Gabinete Jurídico

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Gabinete, Jurídico procura responder às questões frequentes dos munícipes, em diversas áreas. TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA AS CÂMARAS MUNICIPAIS EM MATÉRIA DE EDUCAÇÃO

Este ano letivo de 2022/23 arranca com novas competências que a Câmara Municipal assumiu nesta área, fruto da transferência de competências implementada pelo Estado, que tem por base a convicção de que as autarquias locais são uma estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa dimensão de proximidade e numa lógica de descentralização administrativa.

QUAIS AS NOVAS TRANSFERÊNCIAS QUE A CÂMARA RECEBEU NA ÁREA DA EDUCAÇÃO?

§ Os investimentos ao nível dos equipamentos, conservação e manutenção de edifícios escolares foram alargadas até ao ensino secundário. O Município de São Brás de Alportel já tinha antes aceitado as competências de todo o ensino básico (juntando à rede de jardins de infância e escolas de 1.º ciclo também a Escola Poeta

Bernardo de Passos) e agora tem competências até ao ensino secundário (Escola Secundária). § O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos

estabelecimentos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino

secundário passa também a ser gerido pelos municípios. § A competência para o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente, de todos os níveis e ciclos de ensino, continuando a ser da exclusiva competência do Ministério da Educação o recrutamento de professores e educadores. § A implementação dos apoios da ação social escolar. § A elaboração do plano de transportes escolares. § A gestão da utilização dos espaços que integram os estabelecimentos escolares, fora do período das atividades escolares, incluindo atividades de enriquecimento curricular. § A gestão e o funcionamento das modalidades de colocação de alunos junto de famílias de acolhimento e alojamento facultado por entidades privadas.