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Esta página, da responsabilidade do Gabinete, Jurídico procura responder às questões frequentes dos munícipes, em diversas áreas. DEJETOS DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA O que são?

GABINETE JURÍDICO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Dejetos de animais são resíduos provenientes de defeção de animais. Os dejetos de animais que são deixados na via pública são um grave problema para a higiene e saúde públicas, na medida em que são responsáveis pela transmissão de várias doenças, não só a outros animais como também a seres humanos.

Deveres

Os proprietários ou acompanhantes de animais devem proceder à limpeza e remoção imediata dos dejetos produzidos por estes, nas vias e outros espaços públicos, nos termos do disposto no artigo 15º n.º 1 do Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos da Câmara Municipal de São Brás de Alportel. Os dejetos devem ser devidamente acondicionados de forma hermética, para evitar qualquer insalubridade, e a sua deposição efetuada nos equipamentos disponíveis para o efeito ou destinados à deposição de resíduos indiferenciados existentes no espaço público.

Sabia que…

Não remover os dejetos do seu animal nas vias e outros espaços públicos constitui contraordenação punível com coima de 25,00 euros a metade do salário mínimo nacional, de acordo com o previsto no artigo 27.º alínea h) do referido Regulamento Municipal. A competência para o processamento das contraordenações e aplicação das coimas é da Câmara Municipal, delegável em qualquer membro deste órgão, nos termos legais.

Para mais informações, contacte-nos: 289 840 019 / municipe@cm-sbras.pt