Consultório Jurídico

Esta página, da responsabilidade do GABINETE JURÍDICO Gabinete, Jurídico procura responder às MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

questões frequentes dos munícipes, em diversas áreas. GABINETE DE APOIO AOS CONSUMIDORES ENDIVIDADOS

No âmbito do Programa de Apoios Excecionais às empresas e às famílias, em contexto de crise, a Câmara Municipal reforçou a parceria com a CIMAAL, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, para a disponibilização deste serviço aos sãobrasenses, que pode incluir atendimentos no concelho. Este gabinete tem por missão o aconselhamento e o acompanhamento de clientes bancários (consumidores) no âmbito dos Planos de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), incluindo a sua aplicação aos contratos de crédito que beneficiaram de moratórias bancárias terminadas a 31 de dezembro de 2021.

O atendimento é confidencial e gratuito.

Assim que o banco deteta uma possível futura situação de incumprimento, deverá contactar o cliente para dar início a um processo que visa a reestruturação dos créditos, através da renegociação das condições do contrato ou da consolidação de créditos. Esta atuação tem em conta a capacidade financeira do cliente e está inserida no Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012). Para as situações em que o cliente já está em situação de incumprimento, existe ainda um conjunto de mecanismos destinados a promover a regularização de contratos de crédito, denominado

Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de

Incumprimento (PERSI) (Decreto-Lei n.º 227/2012). Poderá contactar diretamente o gabinete nos contactos abaixo ou obter mais informações junto dos Serviços Sociais da Câmara Municipal, no Centro de Apoio à Comunidade, v289 840 020 ¼ solidariedade@cm-sbras.pt

Gabinete de Apoio aos Consumidores Endividados do Algarve

Localização: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, na Avenida 5 de Outubro, em Faro nº. 55, R/C Dtº., em Faro. Informações: v 289 823 135 ¼ info@consumoalgarve.pt. Serviço gratuito e confidencial.