ILAESE
Uma análise das finanças do governo Estadual de Minas Gerais
Apresentação Elaborado pelo Instituto Latino Americano de Estudos Socioeconômicos sob coordenação de Gustavo Henrique Lopes Machado. Este estudo tem por objetivo analisar as finanças públicas de Minas Gerais, sobretudo no que diz respeito aos seus investimentos no setor da educação. Todas informações foram retiradas de relatórios oficiais devidamente indicados. No fundamental, utilizamos os dados disponibilizados pelo Tesouro Nacional (Siconf, FNDE, SIOPS) e o Diário Oficial do Estado de Minas Gerais . 1
ÍNDICE Sumário 2 – Recursos............................................................................................................................3 3 – Gasto com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................5 4 – Análise dos gastos em Educação.................................................................................7 Gastos totais em Educação.................................................................................................. 7 Gasto mínimo constitucional na Educação Básica............................................................9 Gastos com os profissionais do magistério na Educação Básica.................................11
5 – Repasse do FUNDEB....................................................................................................12 Impacto do FUNDEB no orçamento da Educação.........................................................12 Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério......................................13
4 – Análise dos gastos em Saúde.....................................................................................14
Gastos totais em Saúde...................................................................................................... 14
6 – Terceirização.................................................................................................................17
O avanço das terceirizações no Estado...........................................................................17
7 – Dívida do Estado...........................................................................................................18 Conclusões.............................................................................................................................21
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2 – Recursos Como podemos ver no gráfico abaixo, a arrecadação do Estado de Minas Gerais cresceu 18,3% entre 2013 e 2016. Apenas no ano de 2016 o crescimento da receita foi de 10,2% enquanto a inflação acumulada no último ano foi de 6,29% segundo o IPCA.
Receita Total (em reais) 83.965.708.706 84.000.000.000 82.000.000.000 80.000.000.000
76.154.853.986
78.000.000.000 76.000.000.000 74.000.000.000 72.000.000.000
73.347.436.267 70.960.294.634
70.000.000.000 68.000.000.000 66.000.000.000 64.000.000.000 2013
2014
2015
2016
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese
Em 2016 a Receita Total de Minas Gerais cresceu 10,2% enquanto a inflação foi de 6,29% Abaixo indicamos a evolução dos vários tipos de receitas do Estado de Minas Gerais. Como veremos logo adiante, essas receitas são importantes para analisarmos os mínimos e tetos estabelecidos na constituição.
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90.000.000.000 80.000.000.000 70.960.294.634 70.000.000.000
83.965.708.706 73.347.436.267
60.000.000.000 50.000.000.000 43.141.298.800 40.000.000.000 35.132.369.709
47.644.235.436
76.154.853.986
51.643.235.767
38.055.929.988
39.098.329.481
2014
2015
53.731.469.131 43.307.597.994
30.000.000.000 20.000.000.000 10.000.000.000 2013
2016
Receita total (em reais) Receita corrente líquida (em reais) Receita (Impostos+transferências) (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional – Siconf e Fnde. Elaboração: Ilaese A Receita Total considera toda arrecadação do Estado, seja qual for a origem. Ela não é usada para o cálculo de nenhum piso constitucional. A receita corrente líquida leva em conta apenas a arrecadação periódica (corrente) não considerando, por exemplo, o superavit do ano anterior. Essa receita é usada no cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal. Já os pisos constitucionais da educação e saúde são calculados com as Receitas oriundas de impostos e transferências, que é a menor que todas receitas anteriores. Como podemos ver acima, a receita proveniente de impostos e transferência, em 2016, é apenas 51,6% da receita total, ou seja, quase a metade. Isso significa que o piso mínimo constitucional de 25% para a educação básica, em verdade, não chegou a 13% das receitas totais do Estado no ano em questão. Esses 25% é, portanto, um mito.
Receita usada para cálculo dos pisos constitucionais em Educação e Saúde não passa de 51,6% da Receita Total do Estado.
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3 – Gasto com Pessoal e a Lei de Responsabilidade Fiscal No gráfico abaixo indicamos, no período entre 2011 e 2016, a correlação entre a receita corrente líquida e os gastos com pessoal, isto é, a fatia da receita destinada ao custeio do conjunto dos servidores públicos.
Receita Corrente Líquida versus Gasto com Pessoal 60.000.000.000
53.731.469.131 51.643.235.767 47.644.235.436 50.000.000.000 43.141.298.800 40.371.093.301 37.284.183.548 40.000.000.000
30.000.000.000 20.000.000.000
26.484.066.520 24.740.131.048 20.718.605.533 16.441.388.01317.900.150.224 14.485.738.284
10.000.000.000
2011
2012
Receita corrente líquida (em reais)
2013
2014
2015
2016
Despesa total com pessoal (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese
Esta correlação é essencial, afinal, é justamente a receita corrente líquida que é utilizada como base para o cálculo Lei de Responsabilidade Fiscal, que predetermina um teto máximo para gasto com pessoas. Como se sabe, o governo federal aplica uma política econômica neoliberal para o orçamento da União com o objetivo de privilegiar o pagamento da dívida pública. Os investimentos em áreas como saúde, educação e os demais serviços públicos ficam para depois. Nos Estados e Estados não é diferente. Para isso existe a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, durante o governo FHC. Em nome de uma suposta responsabilidade fiscal, ela impõe barreiras absolutas que impedem o aumento de investimentos em pessoas até um certo limite. Esta lei incorporou e aprofundou a chamada Lei Camata, de 1999, estabelecendo o limite de 60% da receita com funcionários para Estados e Estados. Já o limite para o governo federal é ainda menor: 50% do orçamento. Nesse quadro, o pagamento da dívida é mais importante que os outros gastos. Caso a receita do Estado ou Estado for menor que o previsto, o governo não pode fazer investimentos, a não ser os de caráter obrigatório, constitucional. Apesar desta lei absurda, que privilegia o
pagamento da dívida pública frente aos demais serviços, os gastos com pessoal no Estado de Minas Gerais estão bem abaixo do limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o executivo do Estado pode gastar até 54% da receita corrente líquida em pessoal e encargos. Em um sem-número de Estados essa lei tem servido de desculpa para que os servidores em educação do Estado não recebam aumento. Em Minas Gerais, os percentuais são indicados abaixo.
Percentual do Gasto com Pessoal em relação ao Limite 60,00%
54,00%
50,00% 40,00%
38,85%
40,73%
41,49%
2012
2013
47,91%
49,29%
2015
2016
43,49%
30,00% 20,00% 10,00% 0,00% 2011
2014
LIMITE
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese
Como se vê, existe espaço para aplicação em gastos com pessoal. Esse espaço em 2016 foi de 4,71% da receita corrente líquida, o que equivale a 2,5 bilhões de reais. Mesmo se considerarmos o limite prudencial (51,3%) esse espaço é de serca de 2% do orçamento, ou seja, cerca de 1 bilhão de reais.
Tendo em vista o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, existiu um espaço para gasto com os servidores em 2016 de cerca de 2,5 bilhões de reais considerando o Limite da LRF e 1 bilhão de reais considerando o limite prudencial.
4 – Análise dos gastos em Educação Gastos totais em Educação Até então, parecia que a proposta de reajuste salarial feita pelo governo de Minas Gerais, Fernando Pimentel, representava uma vitória parcial, ainda que limitada, da categoria dos professores do ensino estadual. A proposta, como sabemos, seria atingir o Piso salarial da educação por meio de uma série de parcelas a serem incorporadas ao salário em vários anos. Uma análise das finanças do Estado de Minas Gerais, conforme os relatórios disponibilizados pela própria gestão Estadual ao tesouro nacional, mostra que esses ganhos parciais, na verdade, são falsos. Os números revelam um cenário alarmante na educação estadual e, ainda, que esse reajuste na verdade foi uma manobra para que o Estado não fique na ilegalidade em relação ao piso constitucional da educação básica. Vamos aos fatos. Em primeiro lugar, é necessário esclarecer que o percentual investido na educação é muito inferior aos normalmente alardeados. A manobra, assim como a lei do piso para a educação, é mostrar o percentual investido na Educação em relação a arrecadação estadual com impostos e transferências (de onde vem o piso de 25% na Educação). Mas essa receita corresponde, na verdade, a quase metade da arrecadação Estadual. Vejamos os números reais do total investido na Educação em Minas Gerais considerando a Receita Total e Receita Corrente Líquida do Estado.
Gasto Total em Educação em relação a Receita Corrente Líquida 60.000.000.000 50.000.000.000
51.643.235.767
53.731.469.131
47.644.235.436
40.000.000.000 37.284.183.548
40.371.093.301
43.141.298.800
30.000.000.000 20.000.000.000 10.000.000.000 6.023.810.065
2011
6.454.745.490
7.357.955.038
7.998.578.745
7.666.237.373
8.696.950.955
2012
2013
2014
2015
2016
Receita corrente líquida (em reais)
Educação Total (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional – FNDE e Portal Transparência de Minas Gerais. Elaboração: Ilaese
Para melhor visualizar o significado desses números, indicamos abaixo o percentual gasto em Educação no Estado em relação a Receita Total (em azul) e em relação a Receita Corrente Líquida (em vermelho).
Gasto total em Educação em relação as Receitas 18,00% 16,00%
16,16%
15,99%
17,06%
16,79% 14,84%
16,19%
14,00% 12,00% 10,98% 10,00%
9,89%
10,37%
10,91%
2013
2014
10,07%
10,36%
2015
2016
8,00% 6,00% 4,00% 2,00% 0,00% 2011
2012
Gastos em educação em relação à Receita Total Gastos em educação em relação à RCL
Fonte: Tesouro Nacional – FNDE e Portal Transparência de Minas Gerais. Elaboração: Ilaese
Como se vê, desde 2011, em relação a Receita Total o montante investido em Educação nunca superou os 11%. Mas não é só isso. O quadro geral é de estagnação desse investimento. Em relação a Receita Total vemos ainda uma tendência de queda nos gastos em Educação desde 2014. Em relação a receita total essa tendência de queda nos investimentos também existe a partir de 2013. Mas como já tratamos, nenhum desses valores são utilizados para estabelecer os gastos mínimos aplicados na educação. Para o cálculos dos 25% constitucionais a ser aplicado na Educação Básica se considera, como vimos, apenas a Receita oriunda de impostos e transferência. Vejamos, então, quanto o governo do Estado aplicou considerando o piso mínimo constitucional.
Gasto mínimo constitucional na Educação Básica Receitas e Gastos para o cálculo do mínimo constitucional em educação 50.000.000.000 43.307.597.994
45.000.000.000 40.000.000.000 35.000.000.000 31.424.549.945 28.631.669.343 30.000.000.000
35.132.369.709
38.055.929.988 39.098.329.481
25.000.000.000 20.000.000.000 15.000.000.000 11.160.167.033 9.459.051.870 9.775.529.305 10.848.258.799 8.924.842.276 10.130.666.272 10.000.000.000 5.000.000.000 2011
2012
2013
2014
2015
2016
Receita (Impostos+transferências) (em reais) Educação (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional – Siconf e FNDE. Elaboração: Ilaese
Percentualmente, esses valores representa o seguinte: Percentual gasto na educação em relação ao limíte constitucional 35,00%
31,17%
32,24%
31,77%
30,00% 25,00%
24,86%
25,00%
25,05%
25,00%
2014
2015
2016
LIMITE
20,00% 15,00% 10,00% 5,00% 0,00% 2011
2012
2013
Educação
Fonte: Tesouro Nacional – Siconf e FNDE. Elaboração: Ilaese
Os dados são alarmantes. Faz três anos o gasto na Educação Básica se encontra no limite estabelecido pela constituição, sendo que em 2014 ficou abaixo desse limite. Algumas conclusões são inequívocas nesses dados:
✔ Em 2014, no último ano da gestão do PSDB, os gastos em educação ficaram abaixo do mínimo constitucional. Porque essa situação não foi denunciada pelo Governo seguinte de Fernando Pimentel? ✔ A resposta não parece ser difícil, afinal, em seus dois primeiros anos de gestão, o governo petista de Fernando Pimentel manteve o mesmo cenário, investiu 25% e 25,05% da receita por impostos e transferências na educação, ou seja, ficou no limite mínimo dos gastos. Literalmente a um passo da ilegalidade. ✔ O cenário é tão aterrador que o que foi gasto em 2013 foi maior que em todos os anos seguintes. 11,1 bilhões de reais enquanto nos anos seguintes, mesmo em 2016, não se chegou sequer a 11 bilhões. Mesmo considerando que a inflação no período foi de 33%. ✔ Para piorar, a tendência desses gastos é notoriamente de queda. Foi de de mais de 31% antes de 2013, sendo que nos últimos três anos oscila entre os 25%, o mínimo exigido. ✔ Além disso, o reajuste salarial implementado pelo governo Estadual, parcelado em vários anos, como podemos ver, foi sob medida para cumprir o mínimo legal a ser aplicado na Educação. Sem esse “reajuste” o governo estaria ILEGAL.
Ora, não sem razão, os gastos em educação básica em Minas Gerais estão, do ponto de vista percentual, como um dos piores do Brasil, se não for o pior, abaixo de todos os estados que verificamos, como indica o gráfico abaixo1:
Gasto mínimo constitucional em 2015 0,4 0,35
34,49%
31,56%
0,3
25,99%
28,98% 27,69% 26,94% 26,36% 25,00%
27,84%
0,25 0,2 0,15 0,1 0,05 0 o Sã
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Figura 1: Fonte: Tesouro Nacional – Siconf e FNDE. Elaboração: Ilaese 1 Usamos os dados de 2015, porque nem todos os Estados disponibilizaram os dados de 2016. No entanto, provavelmente, o cenário em nada seria alterado, afinal, em 2016, os gastos de Minas Gerais ficaram em 25,05%.
Os gastos em educação básica estão entre os mais baixos do Brasil sempre próximo ao limite mínimo constitucional de 25%.
Gastos com os profissionais do magistério na Educação Básica Abaixo podemos ver os gastos com os profissionais do magistério, em educação infantil e educação Básica.
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 6.000.000.000 5.071.242.697 5.027.242.024 4.987.325.808
5.000.000.000 4.251.985.256 3.834.420.953
4.000.000.000
3.436.502.724
3.000.000.000
2.689.911.967
2.966.184.839 3.113.610.984
3.467.971.463
2.000.000.000 1.000.000.000
3.275.989.755 2.850.761.829 1.697.499.560
499.542.286
2011
617.065.720
2012
795.738.420
2013
1.174.200.299 1.278.648.410
2014
2015
2016
PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (em reais) Com Educação Fundamental Com Ensino Médio
Fonte: Tesouro Nacional – Siconf e FNDE. Elaboração: Ilaese Ora, os gastos com os profissionais do magistério são ainda mais aterradores que os gastos na educação básica no geral. Eles, simplesmente, veem caindo em termos absolutos por três anos consecutivos, a queda é particularmente grande nos professores do ensino fundamental. O principal motivo disso, certamente, é a exoneração dos professores associados a Lei 100. Ao mesmo tempo, como podemos ver, o reajuste salarial concedido pelo governador do Estado, Fernando Pimentel, não foi suficiente sequer para atingir o mesmo gasto absoluto do ano anterior. Isso, ainda, sem considerar a inflação, que apenas no ano de 2015 foi superior a 10%.
5 – Repasse do FUNDEB O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) tem sua origem em uma parcela de 20% que incide sobre os tributos arrecadados por todas as esferas de Governo, segundo um conjunto de regras preestabelecidas. Além disso, o Fundeb ainda recebe os recursos da chamada Complementação da União, por intermédio do orçamento do Ministério da Educação. Analisemos, em primeiro lugar, o impacto do FUNDEB no orçamento destinado a educação em Minas Gerais, para, em seguida, analisarmos sua distribuição.
Impacto do FUNDEB no orçamento da Educação No gráfico e na tabela abaixo, podemos ver a parcela dos recursos oriundos do FUNDEB entre 2011 e 2016 em relação as despesas liquidadas em Educação.
Repasse do FUNDEB 8.000.000.000 6.841.011.959 6.311.384.0636.285.068.709 5.887.957.093 6.000.000.000 5.358.748.957 4.967.419.314 5.000.000.000 7.000.000.000
4.000.000.000 3.000.000.000 2.000.000.000 1.000.000.000 -1.000.000.000
-476.247.876-572.094.401-724.830.768-782.599.682-850.061.960-972.995.876 2011
2012
2013
2014
2015
2016
-2.000.000.000 Repasse do FUNDEB – Bruto (em reais)
Repasse do FUNDEB – Líquido (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional e Banco do Brasil. Elaboração: Ilaese
Não há nada de estranho nesses dados do FUNDEB. O valor líquido “negativo” do FUNDEB, significa que esse recurso tem sua origem em transferências da União que já viriam para o Estado. O seu papel é meramente contábil, no sentido de estabelecer percentuais mínimos a serem aplicados no setor. Na verdade, o FUNDEB aparece como um recurso real apenas para os municípios, o que já era esperado. Afinal, parte expressiva da Educação foi deslocada para a esfera municipal, sem que os municípios contassem com recursos para essa tarefa. A verdade é que esse recurso federal é, em geral, muito baixo tendo em vista as demandas delegadas aos municípios. Na esfera estadual, o que interessa é verificar os percentuais dos recursos da União investidos na Educação. Vejamos como ficou no caso do magistério.
Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério Também existe uma lei que determina um mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB a serem investidos nos profissionais do magistério. Os valores absolutos pagos estão indicados ao final do capítulo anterior, abaixo indicamos esse percentual.
Mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração do Magistério 90,00% 80,00% 70,00%
80,35% 69,18%
71,55%
79,99%
72,21%
72,90% 60,00%
60,00% 50,00% 40,00% 30,00% 20,00% 10,00% 0,00% 2011
2012
2013
2014
2015
2016
LIMITE
Fonte: Tesouro Nacional, FNDE e Banco do Brasil. Elaboração: Ilaese Ora, como podemos ver, nos últimos três anos, o percentual dos recursos do FUNDEB aplicados no magistérios estão em queda permanente. Também nesse caso Minas Gerais está com um cenário entre os piores do Brasil. Tudo indica que a situação piorou muito em 2016, já que esse percentual caiu em Minas Gerais de 79,99% para 72,90%.
Gasto mínimo constitucional em 2015 - Magistério, percentual do FUNDEB 120,00% 100,00% 80,00%
98,42%
90,05% 74,23%
90,34%
95,46% 82,84% 80,46%
79,99%
60,00% 40,00% 20,00% 0,00%
Figura 2: Fonte: Tesouro Nacional, FNDE e Banco do Brasil. Elaboração: Ilaese
4 – Análise dos gastos em Saúde Gastos totais em Saúde Engana-se que pensa que a situação alarmante acima descrita dos investimentos estaduais na Educação é exclusiva desse setor. Na saúde a situação é análoga.
Gastos na Saúde e Receita Corrente Líquida 60.000.000.000 50.000.000.000
51.643.235.767
53.731.469.131
47.644.235.436
40.000.000.000 37.284.183.548
40.371.093.301
43.141.298.800
30.000.000.000 20.000.000.000 10.000.000.000
4.905.205.976
5.053.665.549
5.503.919.125
5.852.262.489
6.723.060.882
6.946.294.915
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Receita corrente líquida (em reais)
Saúde Total (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional – SIOPS e Diário Oficial de Minas Gerais. Elaboração: Ilaese Vejamos agora, o que esse valor investido na saúde representa percentualmente em relação a receita total do estado.
Gastos em saúde em relação à Receita Total 9,50% 9,00%
8,94%
8,83%
8,50%
8,27%
8,00%
7,75%
7,76%
2012
2013
7,98%
7,50% 7,00% 2011
2014
2015
2016
Gastos em saúde em relação à Receita Total
Fonte: Tesouro Nacional – SIOPS e Diário Oficial de Minas Gerais. Elaboração: Ilaese
Como podemos ver, esse valor foi sempre inferior aos 9%, sendo que o maior índice registrado foi no ano de 2011. Vejamos os gastos do estado no que diz respeito ao limite mínimo constitucional a ser investido na saúde de 12%.
Gasto mínimo constitucional na Saúde 12,50% 12,40%
12,38% 12,31%
12,30%
12,30%
12,22%
12,20%
12,15% 12,07%
12,10%
12,00%
12,00% 11,90% 11,80% 2011
2012
2013
2014
2015
2016
LIMITE
Fonte: Tesouro Nacional – SIOPS e Diário Oficial de Minas Gerais. Elaboração: Ilaese Ora, como se vê, tal como no caso da Educação o percentual investido na saúde esteve sempre muito próximo do piso para o setor. A tendência mais geral é de notória estagnação relativa nos investimentos.
Em todos os anos analisados, os gastos com saúde estão sempre próximos do mínimo constitucional de 12%.
6 – Terceirização O avanço das terceirizações no Estado Ora, se os investimentos em saúde e educação se encontram em uma situação tão lastimável no Estado, para onde vão os recursos do Estado. Uma parcela significativa é destinada para as atividades terceirizadas.
Total de gastos em Terceirização 4.700.000.000
4.638.917.539
4.650.000.000 4.600.000.000 4.550.000.000 4.500.000.000
4.466.062.304
4.465.751.151
2013
2014
4.450.000.000 4.400.000.000 4.350.000.000 2015
Total de gastos em Terceirização (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese Apenas em 2015, mais de 4,6 bilhões de reais foram destinados à atividades terceirizadas. Esse valor atinge quase 10% do orçamento do estado e se aproxima do montante gasto com todos os professores do magistério.
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7 – Dívida do Estado Mas o principal vilão é, certamente, a dívida do Estado. Vejamos abaixo quanto o Estado de Minas Gerais gastou, nos últimos anos, com os serviços da dívida (externa e interna).
Serviços da dívida 7.582.815.803 8.000.000.000 7.000.000.000
5.631.377.139
5.625.464.384
6.000.000.000 5.000.000.000 4.000.000.000 3.000.000.000 2.000.000.000 1.000.000.000 0 2013
2014
2015
Serviço da dívida
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese A dívida consumiu cerca de 7,5 bilhões de reais em 2013 e mais de 5,6 bilhões de reais nos anos seguintes. Os serviços da dívida e os gastos com terceirização, somados, equivalem a mais do que todo o investimento em Educação no Estado. Mas a principal desculpa do governo Estadual não é o valor absoluto gasto com o pagamento da dívida, mas seu montante total, cujo valor ultrapassou o limite estipulado pelo senado federal, limite de 200% da receita corrente líquida, como veremos adiante. 120.000.000.000
109.124.343.326 102.592.255.535
100.000.000.000 85.268.466.755 79.111.025.393 80.000.000.000 70.461.770.698 67.779.833.155
60.000.000.000 40.000.000.000 20.000.000.000
2011
2012
2013
2014
2015
2016
Dívida Consolidada Líquida (em reais)
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese 17
A dívida do Estado de Minas Gerais é monstruosa, como podemos ver nos números acima. Equivale hoje a 109 bilhões de reais. A maior parte dela é a dívida com a União (cerca de 65 bilhões de reais). Como podemos ver abaixo, o valor dessa dívida é de 203% da receita corrente líquida.
210,00%
203,09%
205,00%
200,00%
198,66%
200,00% 195,00% 190,00% 185,00%
183,38%
181,79%
178,97%
180,00%
174,54%
175,00% 170,00% 165,00% 160,00% 2011
2012
2013
2014
2015
2016
LIMITE
Limite Definido por Resolução do Senado Federal
Fonte: Tesouro Nacional - Siconf. Elaboração: Ilaese
Isso significa que o Estado de Minas Gerais está acima do limite de sua dívida estipulada em 2001 pelo Senado Federal, como sendo de no máximo de 200% da Receita Corrente Líquida do Estado. Antes de tudo, é necessário dizer que essa lei é absurda. Tal como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já tratamos, essa lei visa garantir unicamente o repasse da receita do município para a União de modo a garantir o pagamento da Dívida Pública Federal e remunerar o capital financeiro mundo afora. Em outro estudo, o ILAESE já mostrou que essa dívida foi paga 47 vezes e que sua função principal é a transferência de riquezas de países dominados como o Brasil para o exterior. Não sem razão, foi colocado um limite nos gastos com os servidores públicos (LRF), bem como no caso das dívidas dos municípios (120% da RCL) e dos Estados (200% da RCL) de modo a garantir a remuneração do capital financeiro internacional.
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De qualquer forma, a situação dos Estados no Brasil, de um modo geral, chegou a uma situação tão precária, que esses valores está a ser renegociados. Particularmente em Minas Gerais, o governo vem defendendo o cancelamento da dívida com a União, pelo fato de Minas Gerais não ter cobrado ICMS por 20 anos e deixado de arrecadas 92 bilhões reais, o que deixaria o Estado com um crédito de mais de 20 bilhões com a União no lugar da dívida.
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Conclusões O Estado de Minas Gerais vem tendo um crescimento consistente nas suas Receitas. Em 2016, por exemplo, a Receita Total de Minas Gerais cresceu 10,2% enquanto a inflação foi de 6,29% Os gastos em Educação básica estão em cima do piso mínimo constitucional, de 25%. Minas Gerais apresenta um dos piores índices percentuais de investimento na Educação Básica do Brasil. Os gastos com os professores do magistério vem caindo tanto em termos absolutos como relativos e o índice também está entre os piores do Brasil. Os investimentos em saúde estão também muito próximos do limites constitucional de 12% das receitas oriundas de impostos e transferências. A terceirização ocupa cerca de 4,5 bilhões de reais no orçamento do Estado. Dívida do Estado não é desculpa para evitar investimentos. Afinal, o que o governo prioriza? Além disso ela está a ser renegociada e a dívida do Estado com a União pode se transformar em crédito.
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