repasse

de R$ 1,2 milhãO paRa abeRtuRa Da uti peDiátRiCa

Repasse estadual foi incluído no orçamento municipal e será direcionado ao hSSm previsão de abertura dos 10 leitos é para o próximo mês. na sessão desta semana vereadores também aprovaram programa de negociação de dívidas

A Câmara de Vereadores contou com 13 matérias na pauta de votações na sessão desta segunda-feira, 17. Destas, nove envolvendo projetos de lei. Destaque para a legislação que inclui no orçamento municipal R$ 1.279.583,30. O valor foi repassado pelo Governo do Estado, para o Fundo Municipal de Saúde, e busca garantir suporte financeiro para iniciar os atendimentos na UTI Pediátrica. O valor é orindo de programas voltados aos atendimentos de doenças respiratórias em crianças. A situação fez o Estado decretar emergência por conta do alto fluxo para atendimentos nos hospitais gaúchos. A UTI voltada ao público infantil foi inaugurada em janeiro no Hospital São Sebastião Mártir (HSSM), mas está sem funcionamento desde lá, por questões financeiras para gestão dos serviços. Pela legislação aprovada pelos vereadores, o valor total é oriundo de R$ 164.250,00 repassados de forma mensal para custeio dos serviços da UTI Pediátrica de Venâncio Aires até dezembro, bem como outros R$ 41.666,66 para custeio de leitos por meio do Programa Assistir do Governo Estadual. Também compõe o valor ao HSSM, R$ 250 mil, em duas parcelas, referente ao Programa Inverno Gaúcho, focado no atendimento das emergências para no total sessão desta segunda-feira contou com 13 matérias na pauta de votações atendimento de sintomas gripais. A expectativa é de iniciar os atendimentos em agosto.

DÉbitOS

Outra legislação de destaque aprovada pelos vereadores, cria o Programa Municipal de Quitação de Débitos Ajuizados. O Quitarajud-VA, busca oportunizar aos contribuintes com dívidas junto a Prefeitura de Venâncio Aires, negociar os valores, com redução de juros e multas. A adesão ao programa será efetivada com a liquidação da dívida consolidada em cota única, até o dia 20 de dezembro de 2023. Atualmente, a dívida ativa judicializada chega a R$ 50 milhões. Deste valor, a estimativa possível de cobrança alcança R$ 20 milhões. A meta do Governo Municipal é de arrecadar cerca de R$ 1 milhão com o programa. Os vereadores também aprova- ram lei que que diminui a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ou Direitos a eles Relativos (ITBI), para promover a regularização de imóveis. O percentual proposto passa a ser de 1% até 20 de dezembro de 2023. Atulamente a alíquota é de 2%. Podem participar contribuintes que adquiriram imóveis até o dia 31 de dezembro de 2021.

COntRataÇÕeS

Na sessão também foi aprovada lei autorizando contratações emergenciais, de um professor de Educação, e um professor de Anos Iniciais, com carga horária de 30 horas semanais, com contrato de um ano prorrogável por igual período. Além disso, foi aprovada lei prorrogando contratações temporárias de monitores para Educação Infantil feitas em 2021.

aproVada lei mUNiCipal qUe Cria CUrsos pRepaRatóRiOS gRatuitOS em VenânCiO aiReS

programa prepara Venâncio, vai oferecer cursos pré-vestibular ou preparatórios para estudantes da rede pública de ensino e bolsistas. iniciativa conta com recursos direcionados e deve iniciar no próximo ano

Foi aprovado na sessão desta segunda-feira, 17, o projeto de lei que cria no município o Programa Prepara Venâncio. A ação busca ofertar, de forma gratuita, cursos preparatórios para alunos da rede pública de Venâncio Aires, e bolsistas, que irão prestar o vestibular ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Com a aprovação do programa, no próximo ano devem ser ofertados na cidade os populares cursinhos para candidatos aos processos seletivos de ensino superior. A legislação abre a preparação para demais iniciativas que podem garantir a oferta dos cursos. A lei estipula medidas que buscam a promoção e incentivo à educação, desenvolvimento pessoal, preparação para exercícios de cidadania e qualificação para o trabalho. Para garantir o desenvolvimento das ações, o Município irá realizar processo licitatório em que irá con- tratar empresas privadas ou instituições de ensino que serão responsáveis por ofertar as qualificações. Durante o período que ocupou a cadeira do União Brasil na Câmara de Vereadores, o atual secretário de Desenvolvimento Social e Habitação, Ricardo Landim (União) direcionou R$ 112 mil em emendas para custear o programa de preparação dos alunos formandos no terceiro ano do Ensino Médio. A pasta também irá liderar os trabalhos, junto com a Secretaria Municipal de Educação. Landim explica que ao longo deste ano será feita a preparação do programa para oferta já a partir de 2024. “Vamos fazer toda a parte burocrática neste ano, para ofertar os cursos preparatórios no ano que vem. Ao longo deste ano iremos realizar os processos licitatórios para contratação de entidades e instituições que irão oferecer os cursos,” explica. A criação do curso pré-universitário é discutida desde 2021 em Venâncio Aires. O objetivo é garantir acesso aos estudantes que buscam o ensino superior, seja em instituições da região, ou do estado, bem como por aproveitamento do Enem, para bolsas de estudos.

eNTidades iseNTas de ipTU poderÃo parCelar TaXa do liXo

Na sessão desta segunda-feira, 17, a Câmara de Vereadores aprovou legislação proposta por Ana Cláudia do Amaral Teixeira (PDT), permitindo o parcelamento da Taxa de Coleta de Lixo para entidades que possuem isenção do IPTU. A medida busca garantir melhor forma de cobrança da taxa, evitando débitos das entidades.

Com a legislação, a partir do próximo ano, sociedades e entidades beneficiadas com a isenção do Imposto

Predial e Territorial Urbano poderão realizar o pagamento da taxa de coleta em até oito vezes.

Conforme Ana Cláudia, a medida não onera o serviço público, apenas altera a forma de arrecadação pela Administração Pública. “Busca facilitar o pagamento deste tributo pelas entidades, que por vezes têm valores consideráveis para serem pagos em cota única,” destaca. O benefício para parcelamento deverá ser requerido pelas entidades anualmente, mediante protocolo.

audiÊnCia da assembLeia LeGisLativa sobre a cOp10 cHeGa a VenânciO nO dia 24 de aGOsTO

após recesso parlamentar, agenda será retomada e tem novo encontro previsto na região. até o momento, três audiências já ocorreram para debater os desafios do setor frente ao evento tabagista que ocorre em novembro, no panamá

A audiência da Assembleia Legislativa sobre a 10ª Conferência das Partes (COP10) da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) chega a Venâncio Aires no dia 24 de agosto. O encontro deve ser realizado na Câmara de Vereadores, às 18h. O roteiro realizado pela Subcomissão em Defesa do Setor do Tabaco e de acompanhamento dos Trabalhos da COP10 será retomado após o recesso parlamentar que encerra no dia 31 de julho. Na última semana ocorreram duas audiências na região. Em Candelária, na quinta-feira, 13, e em Rio Pardo na sexta-feira, 14. As agendas foram acompanhadas pelos deputados estaduais Kelly Moraes (PL) e Edivilson Brum (MDB), além do relator Marcus Vinícius de Almeida (PP), que também estiveram no encontro do Movimento pela Educação na sexta-feira pela manhã, em Santa Cruz, e pelo deputado federal Marcelo Moraes (PL). Em Candelária, o prefeito municipal, Nestor Ellwanger, destacou os números da cultura do tabaco no município. São mais de 6 mil hectares de área plantada, envolvendo cerca de três mil famílias e 10 mil pessoas na atividade. A movimentação financeira chega a R$ 107 milhões anuais, correspondendo a 14% do Produto Interno Bruto municipal. “Eu sei que há pessoas contra, mas estou falando por mim, que venho do interior, e em nome do meu povo: a fumicultura é muito importante e precisa ser fortalecida”.

deFesa

O tesoureiro da Afubra, Marcílio Laurindo Drescher, afirmou que a instituição tenta, mas não consegue ter representação na CQCT. “Nunca tivemos oportunidade de falar e ser ouvidos na COP. Fomos rejeitados e excluídos. Precisamos falar alto para sermos ouvidos”. Marcílio ainda destacou a rentabilidade da cultura. O vice-presidente do Sinditabaco, Valmor Thesing, apresentou o perfil socioeconômico das propriedades e os números de exportação do setor, no qual o tabaco é líder há 30 anos. Kelly ressaltou a importância do debate e da preparação da comitiva para a COP e também a escassez na defesa do setor. “Não dá para encher uma mão de deputados quando se fala lá de cima [Câmara dos Deputados], e também no Governo Federal”.

Brum também expôs a dificuldade de apoio político na defesa do setor citando como exemplos a Câmara dos Deputados e o Senado. “É o Marcelo, o Heitor Schuch e Alceu Moreira e no senado é o Luis Carlos Heinze. São só os quatro e ninguém mais”. Moraes lembrou que 90% do tabaco é exportado e 57% do cigarro no Brasil é contrabandeado resultando em perda anual de R$ 10 bilhões. “Todos esses números já justificariam um posicionamento do Brasil mais firme no sentido de proteger a cadeia produtiva”.

Almeida comparou a CQCT com um julgamento onde não há defesa. “A COP é uma espécie de julgamento, sem defesa, e criou barreiras para a produção e comercialização”.

Além de Venâncio, ainda devem ocorrer audiências em Camaquã, Canguçu e São Lourenço do Sul.

impaCtos das obras na rsC-287 em debate

Os problemas enfrentados pelos usuários da RSC-287, entre Tabaí e Santa Maria estiveram em debate entre os municípios e a Rota de Santa Maria, do grupo Sacyr, empresa que detém a concessão da rodovia. O encontro foi promovido na última quinta-feira, 13, pelo deputado Edivilson Brum (MDB) na sede do Consórcio Intermunicipal de Serviços no Vale do Rio Pardo (Cisvale), em Santa Cruz.

O parlamentar, que tem intermediado as conversas com o governo do estado, concessionária e Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), explicou que o contrato de concessão, que prevê a duplicação da via, não inclui investimentos nos mais de 2.500 acessos a propriedades ao longo da rodovia. Segundo o deputado, o Estado vai arcar com essa despesa. “Porque em outras concessões era o usuário que tinha que pagar esses acessos, mas o DAER nunca cobrou por esse serviço, sempre foi o Estado que fez”. Acessos comerciais e industriais não estão incluídos nessa gratuidade. Brum pediu ao governo maior celeridade na resposta aos pedidos de adequação no projeto da duplicação, como a inclusão de acessos comerciais já solicita- aos questionamentos dos municípios e destacou que não possui poder de decisão dos pelas empresas e prefeituras. As intervenções na RSC-287 que têm causado o frequente “para e siga”, foram consideradas inevitáveis pela concessionária, no entanto, Brum afirmou que falta comunicação com a população para explicar com antecedência quais os trechos que estarão com mais bloqueios. Da mesma forma, não há alternativa para os bloqueios recorrentes provocados pela necessidade de tapa-buracos emergenciais.

“Não temos outra alternativa. A estrutura da rodovia não aguenta o volume de veículos por isso precisamos do pare e siga. Tem lugares que se não fizermos isso não teremos rodovia, somos obrigados a fazermos paliativos para segurança do usuário”, explicou o diretor geral da Sacyr, Leandro Conterato. Além disso, alegou que muitos dos problemas não estariam ocorrendo caso a duplicação do rodovia viesse antes das obras de reparo, o que não está previsto no contrato mas que seria o ideal pois haveria fluxo garantido já na nova pista.

O diretor da Sacyr Concessões Brasil, Aquilino Espejo, esclareceu que a empresa não tem poder de decisão sobre o contrato, cabendo ao poder concedente atender às reivindicações da comunidade. “Não vamos decidir o que é ou não, nunca, jamais. Quero tentar tirar esse estresse de vocês, não podemos decidir”, afirmou. O presidente do Corede Vale do Rio Pardo, Heitor Petry, solicitou a ativação do Conselho de Usuários.

reGulaÇÃO na suÍÇa

Nova lei diferencia alternativas não combustíveis de cigarros. Em 1º de outubro, o Parlamento Suíço adotou uma nova Lei Federal sobre Produtos de Tabaco e cigarros eletrônicos, prevista para entrar em vigor no primeiro trimestre de 2023. A lei diferencia o tratamento regulatório de produtos não combustíveis, incluindo:

- categorias de produtos dedicadas a produtos não combustíveis, cigarros eletrônicos e tabaco oral/snus;

- produtos não combustíveis têm advertências textuais de saúde sem fumaça versus advertências gráficas de saúde para cigarros;

- comunicações científicas factuais e não enganosas permitidas para produtos incombustíveis, exceto declarações sobre efeitos curativos, lenitivos ou preventivos no produto ou na embalagem.

reGulaÇÃO nOs eua

Desde o anúncio de sua política em julho de 2017, a Administração de Alimentos e Medicamentos (FDA sigla em inglês) tem falado abertamente sobre seu apoio a alternativas aos cigarros para adultos que desejam acesso à nicotina por meio de produtos sem fumaça. Ele reconhece que a principal causa de danos causados pelo fumo é a queimadura, não a nicotina. “A nicotina, embora não seja uma substância totalmente benigna, não é diretamente responsável pelo câncer, doenças pulmonares e cardíacas que matam centenas de milhares de americanos a cada ano. Não é a nicotina que te mata; são todos os outros carcinógenos de colocar fogo no tabaco”, afirmou o então comissário da FDA, Scott Gottlieb em entrevista, a CNBC em 24 de agosto de 2017. A agência deixou claro que as medidas destinadas a reduzir drasticamente o tabagismo devem ser complementadas fornecendo aos fumantes adultos que, de outra forma, continuariam com alternativas melhores, inovadoras e apoiadas pela ciência:

- “a agência também deve dar uma nova olhada nos produtos que podem fornecer níveis satisfatórios de nicotina para adultos que desejam acesso a ela sem queimar tabaco;

- “regulamentação apropriada do produto, nova tecnologia e inovação do produto” (FDA, Inovação Saudável, Famílias Mais Seguras, Roteiro de política estratégica de 2018 da FDA, 11 de janeiro de 2018). Os EUA têm uma abordagem baseada na ciência para novos produtos, exigindo que os fabricantes apresentem um pedido de pré-comercialização de produtos de tabaco (PMTA) junto ao FDA, fornecendo dados científicos para demonstrar que o produto é apropriado para a proteção da saúde pública. A lei dos EUA também permite uma fabricante enviar pedidos para o FDA avaliar se um produto de tabaco pode ser vendido para uso para reduzir danos ou o risco de doenças relacionadas ao tabaco associadas a produtos de tabaco já existentes no mercado. Este caminho separado é o processo de aplicação de produtos de tabaco de risco modificado (MRTPA). Desde 2019, ordens de risco modificado foram concedidas, por exemplo, à Swedish Match for General, marca de snus (um produto de tabaco oral) e à Philip Morris International para a versão 2.4 do seu sistema de aquecimento de tabaco, IQOS.