AÇÃO EM DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS A Proposta de Emenda Constitucional – PEC 241 – encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pretende modificar a Constituição da República Federativa do Brasil, criando um Novo Regime Fiscal para ajuste das contas públicas. Tramita com inusitada pressa, sem o indispensável debate sobre suas profundas consequências na vida das pessoas. A área social será gravemente afetada pelo congelamento do orçamento durante 20 anos. Até 2037, mesmo que o País cresça, a saúde, a educação e a assistência não poderão receber recursos superiores ao valor aplicado em 2017, estabelecido como teto e corrigido anualmente apenas pela inflação. Congelar recursos públicos para os direitos fundamentais dos cidadãos equivale a negar esses direitos. Somos favoráveis à adoção de medidas de reequilíbrio da economia e das contas públicas, que levem o País à retomada do crescimento e dos empregos. Entretanto, isso pode ser feito por outra via que não a asfixia dos recursos da área social. O que o País aplica em saúde, educação e assistência social não é gasto, mas investimento. É investimento com as mais altas taxas de retorno. Os economistas sabem desse fato comprovado. Os direitos, em especial os da criança e do adolescente, não podem ser suspensos, nem seu atendimento protelado. A Constituição manda atendê-los com absoluta prioridade (art. 227). Grabriela Mistral já alertava que “à criança não podemos dizer amanhã. Seu nome é hoje”. Uma proposta com implicações tão dolorosas e prolongadas na vida dos cidadãos não pode ser votada e aprovada sem que a população dela tenha conhecimento, opine e debata até que se chegue a um acordo. É contraproducente e antidemocrático aprovar uma proposta como a PEC 241 açodadamente. Diante desse quadro da mais extrema gravidade social e política, organizações e movimentos representativos da sociedade civil criaram a AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, com o objetivo de exigir maior debate social sobre a PEC 241, advertir sobre o erro histórico que seria a aprovação dessa Proposta. Consideramos que há outros setores em que o corte de gastos públicos pode ser feito com mais propriedade, sem violentar os direitos fundamentais dos cidadãos, dever prioritário do Estado. Nossa posição é amparada por vários estudos, dentre os quais destacamos: 1. A Nota Técnica da Procuradoria Geral da República PGR/SRI nº 82/2016, que afirma que a PEC 241 é flagrantemente inconstitucional 2. A Carta Aberta da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ: A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida; 3. A Nota Técnica nº 27/2016 do IPEA sobre as graves implicações da PEC 241 para a política de assistência social;
4. O Alerta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre as consequências do congelamento do orçamento da Educação, proposto pela PEC 241, mostrando que ele inviabiliza o Plano Nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014 depois de um amplo debate com toda a sociedade; 5. A Nota Oficial do Conselho Nacional de Saúde: Por uma solução das contas públicas que respeite os direitos sociais; 6. O Posicionamento da Fundação Abrinq, que alerta para a necessidade de exclusão dos investimentos em saúde, educação e assistência social do limite de gastos proposto pela PEC 241; 7. A Carta Aberta da ABRASCO em defesa do SUS, dos direitos sociais e da democracia. 8. A Nota conjunta da Undime, Congemas e Conasems, sobre a Proposta de Emenda Constitucional 241 de 2016. A Ação em Defesa dos Direitos Sociais confia no compromisso democrático dos Deputados e Deputadas e dos Senadores e Senadoras com os princípios da Constituição Cidadã de 1988 e na lucidez do Congresso Nacional em defender o dever do Estado em garantir os direitos das pessoas à saúde, à educação, à assistência e a outros direitos fundamentais. Estes direitos não podem ser trocados pela necessária ação saneadora, que elimine a sangria dos recursos do Orçamento federal com a dívida pública, anualmente incrementada pela mais elevada taxa de juros, que beneficia apenas o capital financeiro privado, nacional e internacional. Todos sabemos que não foram os aproximadamente 10% aplicados em saúde, educação e assistência social que causaram o rombo nas contas públicas. Não são as áreas de saude, educação e social que devem pagar a conta. O rombo vem principalmente do pagamento dos juros da dívida, que consomem entre 43 e 48% do Orçamento. Atacar a raiz do problema requer discernimento, espírito público e coragem. A opinião pública está atenta, confiando que os representantes do povo estejam à altura desse desafio. Brasília, 10 de outubro de 2016 AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS Aleitamento.com Aliança pela Infância Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO Associação Brasileira de Estudos Sobre o Bebê - ABEBÊ ANDI – Comunicação e Direitos Associação de Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente - NECA Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem – ATEAL AVANTE - Educação e Mobilização Social Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS Campanha Nacional pelo Direito à Educação CIESPI/ Puc-Rio Criança Segura Safe Kids Brasil
Estratégia Brasileirinhas e Brasileirinhos Saudáveis – IFF/FIOCRUZ FASA/UFBA Fórum de Formação em Saúde da PUC-SP Instituto Alana Insituto Avisa Lá Instituto da Infância – IFAN Instituto Noa Instituto Promundo Instituto Viva Infância La Casa Incierta MAIS - Movimento de ação e Inovação social Mapa da Infância Brasileira Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB Movimento Psicanálise, Autismo e Saúde Pública – MPASP Move - Avaliação e Estratégia em Desenvolvimento Social Ninguém Cresce Sozinho Núcleo de Ação Integrada - SC Núcleo de Estudos e Pesquisas em Educação Infantil e Infâncias NEPEI/ UFMG Núcleo de Estudos e Pesquisas Lógicas Institucionais e Coletivas da PUC-SP Núcleo de Estudos e Pesquisas em Simbolismo, Infância e Desenvolvimento OMEP Brasil Portal 4daddy Rede Nacional Primeira Infância – RNPI Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE Shine a Light União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME United Way Brasil Visão Mundial Esta lista está aberta à adesão de organizações e redes que lutam contra as consequências negativas que ocorreriam em suas respectivas áreas, caso a PEC 241 viesse a ser aprovada. Favor enviar a adesão para secretariaexecutiva@primeirainfancia.org.br