Carta aos deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra a redução da maioridade penal
A Avante – Educação e Mobilização Social, instituição que atua no sentido de colaborar para a construção e consolidação de uma ordem social mais justa, menos violenta e, acima de tudo, solidária, se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos. A PEC altera o artigo 228 da Constituição Brasileira, o qual determina que só é considerado adulto, e pode responder na justiça como tal, a pessoa com mais de 18 anos. A instituição, que é integrante da Rede Nacional Primeira Infância e defensora da garantia de direitos das crianças e adolescentes, acredita que antes de discutir novas penalizações para quem já é vítima, é preciso assegurar seus direitos em sua plenitude. Enquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não for uma realidade no cotidiano das crianças e dos adolescentes, está configurada uma violação de direitos. Dados oficiais mostram que menos de 0,5% do total de jovens (entre 12 e 18 anos) brasileiros recebem alguma medida socioeducativa, ou seja, uma parcela muito pequena. Por outro lado, no ano de 2012, 11 mil jovens (entre 12 e 18 anos) foram assassinados no Brasil, enquanto que menos de 3 mil foram responsáveis por algum crime cometido contra a pessoa. Assim, antes de discutir novas penalizações para quem já é vítima, a Avante defende o cumprimento do ECA e sugere aos Senhores Deputados que reflitam sobre as consequências de uma proposta que fere cláusula pétrea da Constituição e que, se levada a cabo, exporia o país à constrangedora condenação internacional por descumprimento de compromissos assumidos em favor de medidas de proteção e cuidados a crianças e adolescentes. A Avante – Educação e Mobilização Social faz coro com as diversas vozes que têm se posicionado contra a aprovação da PEC 171 e pede aos senhores que votem pela INADMISSIBILIDADE da PEC 171/1993.
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