Relatório da IX conferência municipal dos direitos humanos

Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Prefeito Municipal de Salvador

Célia Oliveira de Jesus Sacramento Vice-prefeita Municipal de Salvador

Luiz Antônio Vasconcellos Carreira Chefe da Casa Civil

Bruno Reis Secretário Municipal de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza

Rodrigo Alves Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador

Helena Oliveira Coordenadora do Escritório do UNICEF em Salvador

Maria Thereza Oliva Marcilio de Souza Gestora Institucional da AVANTE - Educação e Mobilização Social

2015_AVANTE Tiragem: 1.000 exemplares Distribuição gratuita Impresso no Brasil A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida somente para fins não lucrativos e com autorização prévia e formal da AVANTE ou do UNICEF, desde que citada a fonte.

EQUIPE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DO RELATÓRIO COORDENAÇÃO: José Humberto da Silva Helena Oliveira SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, ESPORTE E COMBATE À POBREZA – SEMPS Rua Miguel Calmon Nº 28 - Comércio, Salvador-BA Telefone: (71) 3202-2300 E-Mail: gab.semps@salvador.ba.gov.br CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE – CMDCA Ladeira dos Aflitos, nº 15, Centro, Cep: 40.060-030 - Salvador-Bahia Tel.: (71) 3329-6516 / 3328-7737 E-mail: cmdca@salvador.ba.gov.br FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF Praça Municipal Thomé de Souza, s/n Edifício Elevador Lacerda – Centro, Salvador, BA - 40020-010 Telefone: (71) 3183 5700; Fax: (71) 3183 5710 E-mail: salvador@unicef.org AVANTE• EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Travessa Baependi, 222 - Ondina, Salvador/ BA, CEP: 40.170-090 Tel. (71) 3332.3344 E-mail: avante@avante.org.br PROJETO GRAFICO E DIAGRAMAÇÃO: Sidney Silva REVISÃO: Clarice do Prado Valladares Silva FOTOGRAFIA: Ruth Hirte Ferreira da Silva Ficha Catalográfica - Bibliotecária: Maria das Mercês Valverde – CRB 5/1109 Relatório de sistematização da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente da Cidade do Salvador / Org. Comunicação Institucional da Avante. - Salvador: Avante, 2015. 190 p.: il. ISBN 978-85-60828-04-3 1. Direitos das crianças e adolescentes - Congressos - Salvador (BA). 2. Crianças - Condições sociais - Salvador (BA). 3. Adolescentes - Política governamental - Salvador (BA). I. Avante - Educação e Mobilização Social. II. Prefeitura Municipal de Salvador. III. Título. CDD: 362.7098142

SALVADOR - BA 2015

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FICHA TÉCNICA VOZES DA CIDADE – CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARTICIPANDO DA CONSTRUÇÃO DE SALVADOR IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES DA CIDADE DO SALVADOR AVANTE - EDUCAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL Coordenação Geral – José Humberto da Silva Equipe Técnica Judite Amélia Lago Dultra Daniela Santana Reis de Melo Eliene Maria da Silva Andrea da Silva Oliveira Ivanna Paula Castro Oliveira Frank da Silva Ribeiro Patrícia Barbosa Sanches Noemi Souza Lima Marques FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA – UNICEF Coordenadora do UNICEF Salvador para Bahia e Sergipe – Helena Oliveira Gerente da Área de Comunicação para o Semiárido – Bruno Viecili Assistente de Programas e Coordenação – Ana Carla Carlos COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA, pelo CMDCA Altair Honorato Pacheco – Instituição Casa do Sol Suzana Gomes Alay Esteves – Fundação Cidade Mãe Sheilla Santos Oliveira Alban– Fundação Cidade Mãe Eliene Caldas Borges APAE – Salvador Lenivalda Eliodora da Silva – ASA Mariluce Cardoso Duarte (técnica) – CMDCA Erinaldo Matias dos Santos – Conselho Tutelar Maria do Carmo Brito de Moraes – APAE-Salvador

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SUMÁRIO LISTA DE SIGLAS PREFÁCIO 1. APRESENTAÇÃO 2. ANTECEDENTES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO SALVADOR 2.1 Seminário de preparação das Conferências Livres 2.2 Oficina com agentes públicos integrantes de instituições do SGD 2.3 Conferências Livres 2.4 Pré-Conferências 2.5 Reuniões de Planejamento da Comissão Organizadora 3. IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO SALVADOR 3.1 ABERTURA, CONFERÊNCIA MAGNA E REGIMENTO INTERNO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO SALVADOR 3.1.1 Mesa de Abertura 3.1.2 Conferência Magna 3.1.3 Leitura e Aprovação do Regimento Interno 3.2 GRUPOS DE TRABALHO DOS CINCO EIXOS 3.2.1 EIXO I: PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES 3.2.1.1 Composição do Grupo de Trabalho 3.2.1.2 Organização do Trabalho 3.2.1.2 Pontos Majoritários e Minoritários 3.2.2 EIXO II: PROTEÇÃO E DEFESA NO ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.2.2.1 Composição do Grupo de Trabalho 3.2.2.2 Organização do Trabalho 3.2.2.3 Pontos Majoritários e Minoritários

7 11 15 19 24 25 26 30 34 37

38 38 50 52 54 65 65 73 74 80 80 86 87

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3.2.3 EIXO III: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3.2.3.1 Composição do Grupo de Trabalho 3.2.3.2 Organização do Trabalho 3.2.3.3 Pontos Majoritários e Minoritários 3.2.4 EIXO IV E V: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS / GESTÃO DA POLÍTICA. 3.2.4.1 Composição dos Grupos de Trabalho 3.2.4.2 Organização do Trabalho 3.2.4.3 Pontos Majoritários e Minoritários 3.3 PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO 4. CONTRIBUIÇÕES DA IX CONFERÊNCIA: UMA AVALIAÇÃO A PARTIR DE MÚLTIPLOS OLHARES

92 92 99 100 112 112 120 122 131 155

ANEXOS

163

REGIMENTO INTERNO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TERMO DE REFERÊNCIA - ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

165 173

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LISTA DE SIGLAS ABNT - Associação BRasileira de Normas Técnicas ABRE - Associação Bahiana de Recuperação do Excepcional ACEF - Associação Criança e Família ACM - Antônio Carlos Magalhães ACOPAMED - Associação das Comunidades Paroquiais de Mata Escura e Calabetão AESOS - Associação Educacional Sons do Silêncio AMACA - Associação de Moradores do Alto do Cabrito APABB - Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ASA - Ação Social Arquidiocesana ASAMEJ - Ação Social das Ancilas do Menino Jesus CAB - Centro Administrativo da Bahia CAPDEVER - Centro Afro Promoção e Defesa da Vida CAPS - Centro de Atenção Psicossocial CASE - Comunidade de Atendimento Socioeducativo CBDH - Confederação Brasileira de Direitos Humanos CEASA - Central Estadual de Abastecimento S/A CECA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança CECOM - Centro Comunitário Batista Clériston Andrade CMASS - Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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CME - Conselho Municipal de Educação CMS - Conselho Municipal de Saúde CONANDA - Conselho Nacional das Crianças e dos Adolescentes CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CRE - Conselho Regional de Educação CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social CT - Conselho Tutelar DAI - Delegacia do Adolescente Infrator DERCA - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EF - Ensino Fundamental EM - Ensino Médio EMARC - Escola Municipal Adroaldo Ribeiro Costa EMARC - Escolas Médias de Agropecuária Regional da Comissão Executiva do Plano da Lavoura ESC - Ensino Superior Completo ESI - Ensino Superior Incompleto FCM - Fundação Cidade Mãe FEEB - Federação Espírita do Estado da Bahia FIA - Fundo para a Infância e Adolescência FIB - Faculdade Estácio FIEB - Fundação das Indústrias do Estado da Bahia FLEM - Fundação Luís Eduardo Magalhães

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FMDCA-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Fórum DCA Municipal / Fórum DCA Estadual FUNDAC - Fundação da Criança e do Adolescente GACC - Grupo de Apoio à Criança com Câncer GAF - Gerência de Atenção à Família GT - Grupo de Trabalho GUCON - Grupo de União e Consciência Negra IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICAJ - Instituição Cristã de Amparo ao Jovem ICIMA - Instituto Comunitário de Iniciação Musical & Arteducação LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros LOA - Lei Orçamentária Anual MCC - Movimento de Cursilhos de Cristandade MP - Ministério Público MPT - Ministério Público do Trabalho MT - Ministério do Trabalho ND - Não declarado OAF - Organização do Auxílio Fraterno OSPB - Organização Social e Política Brasileira PAIF - Proteção e Atendimento Integral à Família PCU - Plataforma dos Centros Urbanos PDDU - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano PEC - Proposta de Emenda à Constituição PG - Pós-Graduação

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PLAN - Programa de Saúde e Assistência Social PNAES - Programa Nacional de Assistência Estudantil PNAS - Política Nacional de Assistência Social PPCAAM - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte PROINFÂNCIA - Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil SEFAZ - Secretaria da Fazenda SEMPS - Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza SEMS - Secretaria Municipal de Saúde SESAB - Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SGD - Sistema de Garantia de Direitos SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SIPIA - Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência SMED - Secretaria Municipal de Educação SMS - Secretaria Municipal da Saúde SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego UNEB/CEEP-BA - Universidade do Estado da Bahia/Centro Estadual de Educação Profissional

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PREFÁCIO

A IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não poderia se realizar em contexto mais favorável de retomada da mobilização pelos direitos da criança na cidade do Salvador. Desde 2013, importantes acontecimentos vêm marcando o aquecimento dessa temática nas políticas da cidade: o Conselho dos Direitos da Crianca e do Adolescente – CMDCA e a Prefeitura Municipal de Salvador iniciaram, no mesmo ano, um novo período de gestão e ingressaram juntos para a realização da IX Conferência. Nesse mesmo contexto, firmou-se a parceria da Prefeitura e do Conselho com o UNICEF para fortalecimento das políticas e programas de atenção à criança e ao adolescente na cidade do Salvador, através da instalação da Plataforma dos Centros Urbanos que, nesta cidade, recebeu o nome de Vozes da Cidade – crianças e adolescentes participando da construção de Salvador. Por meio dessa agenda também aderida por mais 7 capitais no País foi possível mobilizar quase 160 redes de adolescentes somente de Salvador para participarem mais ativamente da política pública municipal, exercendo seus direitos de participação cidadã nos assuntos de sua cidade e de seu bairro. Com o Vozes da Cidade também foi possível fazer um diagnóstico e uma análise dos indicadores sociais de crianças e adolescentes por todos os 163 bairros, além de estimular uma agenda intersetorial e integrada para fazer a política para a infância e adolescência com participação de adolescentes. Nos últimos 25 anos, a cidade de Salvador registrou desafiantes indicadores de vulnerabilidades de direitos de meninos e meninas. Vulnerabilidades verificadas desde o acesso à creche na primeira infância até o aumento das taxas de mortalidade por causas externas entre adolescentes de 15 a 18 anos, passando por índices elevados

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de gravidez na adolescência e abuso sexual de meninas resultado de uma ausência acumulada de atenção por parte das famílias, do poder público e da sociedade como um todo, fazendo com que a imagem de crianças na cidade se tornasse praticamente invisível. Entre os dois Censos populacionais IBGE (2000 e 2010), Salvador reduziu significativamente o número de suas crianças e adolescentes (de 0 a 19 anos). De 37% do total da população em 2000, crianças e adolescentes passaram a representar 28,75% em 2010, significando uma redução de 16% em somente 10 anos. O efeito disso foi a construção de um imaginário social que ainda figura imagens de meninos moradores de rua, negros, usuários de drogas e vítimas da violência policial.... Esse imaginário, por sua vez, acabou por confirmar a invisibilidade da criança como sujeito de direitos, nas políticas públicas plenas; e localizá-las apenas nas políticas sociais especiaisde atendimento como mais vulneráveis. A realização em 2015 da IX Conferência cumpre um papel mais que importante do ponto de vista do aprimoramento e da história da política para a infância e adolescência em Salvador. E a proposta de empreender uma metodologia intersetorial e integrada de redução das desigualdades, adotada em parceria com o UNICEF, colabora para a construção de uma agenda de garantia de todos os direitos básicos e primordiais para cada criança e cada adolescente de todos os 163 bairros da cidade. Em seus eixos de discussão da política integral (I – políticas sociais básicas; II – proteção e defesa de crianças e adolescentes; III – participação de crianças e adolescentes; e IV – fortalecimento do Sistema de garantia dos direitos e do Controle social) a IX Conferência garantiu propostas importantíssimas para a elaboração do Plano Municipal integral dos direitos da criança e do adolescente para os próximos 10 anos, em Salvador. Todas essas propostas encontram-se sistematizadas no presente

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documento final, resultado de um trabalho metodologicamente produzido pela ONG Avante - Educação e Mobilização Social. Neste novo contexto, mais alinhado com o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção dos Direitos da Criança, Salvador começa a se colocar em um lugar diferenciado de maior destaque que há 25 anos. O próximo passo na continuidade desta agenda de proteção integral da cidade é a realização juntos CMDCA, Prefeitura, UNICEF e Adolescentes – dos Fóruns territoriais em toda a cidade, para consolidar as propostas prioritárias da IX Conferência e as propostas apontadas pelos coletivos e redes de crianças e adolescentes ouvidas e mobilizadas pelo Vozes da Cidade / PCU Salvador, em cada uma das 10 Subprefeituras. O trabalho do UNICEF é colaborar com os governos municipais para políticas mais efetivas na vida da criança e do adolescente e, por isso, – em parceria com a AVANTE, CMDCA e a Prefeitura de Salvador – implementa o Vozes da Cidade / PCU de Salvador, monitora presta a cooperação técnica àquelas boas práticas e ações bem sucedidas que visam transformar a vida de meninos e meninas nos Centros Urbanos.

Helena Oliveira Coordenadora do UNICEF para Bahia e Sergipe

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APRESENTAÇÃO

Entendendo o processo de construção coletiva como o caminho mais adequado para a proposição de políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, e reconhecendo o direito à participação como um direito legítimo do cidadão em uma sociedade democrática, a metodologia de trabalho adotada na IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE em Salvador, sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, procurou incorporar a voz de todos aqueles que militam em defesa da infância e adolescência no processo de formulação de políticas públicas, convocando diferentes atores sociais, inclusive crianças e adolescentes, para um amplo processo de reflexão e escuta sensível sobre os direitos assegurados para a infância e a adolescência e as suas violações na Cidade do Salvador. Com esse propósito, ao longo de vários meses, um amplo processo de mobilização foi deflagrado no período que antecedeu a realização da IX Conferência Municipal, envolvendo representantes da sociedade organizada, do poder público além de crianças e adolescentes. Esse longo processo consistiu na realização de diversas atividades, em diferentes espaços,consistindo em: reuniões de planejamento da Comissão Organizadora; Seminário de preparação das Conferências Livres; Oficina com agentes públicos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos; Conferências Livres e Pré-Conferências, culminando finalmente com a realização da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos das Crianças e dos Adolescentes da Cidade do Salvador.

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Essas ações supracitadas, somadas ao conjunto de documentos consultados, a exemplo de - a) Guia 1 e 2- Orientações para realização das Conferências Municipais, Distrital e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente - do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA, 2014); b) Termo de Referência – Organização de Eventos- IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente ( SEMPS, 2014); c) Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente( CMDCA, 2015); d) Matérias publicadas – sites da SEMPS E CMDCA (2014 e 2015); e) relatórios das conferências livres (CMDCA, 2014 e 2015); f); Relatórios das pré-conferências (CMDCA, 2015) – coadunaram em um rico relatório de sistematização dessa experiência. Para materialidade desse relatório, foi necessário um amplo esforço coletivo, desenvolvido por vários atores de diferentes setores e variadas representações. Contudo, todo o processo de organização –estrutura, forma e conteúdo presente no referido documento– é fruto da cooperação técnica da ONG Avante-Educação e Mobilização Social com o UNICEF. Vale destacar que tal cooperação nasce de um esforço de convergência de agendas entre as instituições, haja vista que o processo de participação da Conferência e de organização de todo material que resultou no relatório foi de extrema importância para retroalimentar todo o percurso desenvolvido pelo projeto Vozes da Cidade, pois amplia espaços de escuta, participação e incidência de crianças e adolescentes nas políticas públicas da cidade. Assim, a convergência de propósitos e a expertise acumulada pela Avante, em quase 20 anos de atuação, foram fatores considerados importantes para a realização de trabalho conjunto, inclusive na definição da metodologia de sistematização. Para a Avante, o processo de escuta da sociedade deslanchado pela IX Conferência Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Salvador afigurou-se

como uma oportunidade a mais para conhecer diferentes olhares

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sobre os problemas da infância e adolescência, sendo um importante espaço de aprofundamento do conhecimento dos problemas que as crianças e os adolescentes da cidade de Salvador vivenciam. Essas mútuas expectativas foram pontos de incentivo para a elaboração de um plano de sistematização, apresentado pela Avante e submetido a prévia apreciação do CMDCA. Na proposta apresentada, a primeira parte da sistematização consiste no relato de todo o percurso feito no período que antecedeu a IX Conferência, tomando como ponto de partida um breve histórico da política de proteção, assinalando os avanços obtidos a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente– ECA. Também destacaa importância das Conferências como espaços de participação na formulação das políticas públicas para a infância e a adolescência nos âmbitos municipal, territorial, estadual e nacional. A segunda parte refere-se ao relato do processo de realização das atividades preparatórias que antecederam a Conferência, constando a análise dos dados levantados mediante escuta dos diferentes atores sobre as questões da infância e adolescência em Salvador nos diversos espaços. A etapa seguinte reúne os dados levantados durante a realização da IX Conferência propriamente dita, relatando os pontos destacados nas falas dos componentes da mesa de abertura, na conferência magna, e os produtos do trabalho dos Grupos, tendo em vista os 5 eixos de referência determinados pelo CONANDA: eixo 1 - Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; eixo 2 - Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes; eixo 3 -Participação de Crianças e Adolescentes; eixos 4 e 5Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos /Gestão da Política. Para favorecer a sistematização e síntese das discussões em torno dos 5 eixos, os grupos de trabalho procuraram extrair os pontos majoritários e minoritários , bem

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como os pontos de dissenso e consenso, que, por conseguinte, foram encaminhados para apreciação da plenária de encerramento. O resultado de todo o levantamento de dados realizado ao longo do percurso, foi consolidado neste amplo relatório analítico. Assim, espera-se que o presente material constitua-se em instrumento potencializador da luta pela garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, destacadamente para a construção do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E oxalá possa, nessa conjuntura fértil de muitas discussões, conforme destacou Helena Oliveira no prefácio deste relatório, não só contribuir para formulação de políticas públicas de/para/com crianças e adolescentes, como também para colocar a criança e o adolescente como autores e co-autores de seu processo.

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ANTECEDENTES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO SALVADOR

Reconhecendo o direito de expressão como um direito humano fundamental, os Conselhos dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente promovem a cada três anos, nos âmbitos municipal, estadual e nacional, processos de escuta da sociedade organizada, mediante realização de Conferências e outros fóruns, vistos como: [...] espaços privilegiados de participação social para avaliar e propor políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente e estabelecer novas diretrizes [...] A proposta é abrir espaço para que representantes da sociedade civil organizada possam pensar, de forma articulada com segmentos do governo, a formulação, a execução e o controle das políticas públicas direcionadas às crianças e adolescentes. (CMDCA, Convite ao Diretor/Prefeituras Bairro, 2015).

Cumprindo o que está prescrito na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei nº 8.069/90, este processo envolve atividades preparatórias, culminando com a realização da Conferência, no propósito de construir, coletivamente, sob a orientação do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CONANDA), a Política e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Nessa perspectiva, o documento “Orientações para a realização das Conferências Municipais, Distrital e Estaduais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente”, elaborado pelo CONANDA, deixa claro que o processo democrático

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de mobilização deve privilegiar atividades que promovam o protagonismo e a participação ativa de crianças e adolescentes, reconhecendo que esses segmentos não só têm direito a voz, como esta se constitui condição básica para a construção do Plano Decenal. O referido documento apresenta as seguintes diretrizes: Eixo 3 – Participação de crianças e adolescentes. Diretriz 05 – Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. Objetivo Estratégico 24 - Promover a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. (CONANDA, 2014)

Desse modo, na etapa preparatória da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, foram realizadas atividades participativas em diferentes espaços, com segmentos diversos, de modo a oportunizar o processo de construção coletiva da Política e do Plano Decenal no âmbito do município de Salvador. O processo de preparação foi iniciado em agosto de 2014, com a constituição de uma Comissão que ficou responsável por organizar as atividades preparatórias e a Conferência Magna. A partir daí, foi deflagrada a mobilização que ocorreu durante os anos de 2014 e 2015, culminando com a realização da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Cidade do Salvador, nos dias 14 e 15 de maio do corrente ano. Listamos, a seguir, as atividades e/ou etapas que a antecederam, no sentido de subsidiar o leitor para compreendê-la numa perspectiva mais ampliada, considerando, dessa forma, os diferentes sujeitos, espaços e tempos que a constituíram. O quadro a seguir demonstra o processo pelo qual foi construída a IX Conferência:

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Quadro 1 Etapa

Data

1. Reuniões de Planejamento da ConferênciaComissão Organizadora

Todas as quartas feiras desde agosto de 2014 até maio de 2015

2. Seminário de preparação das Conferências Livres

26 de setembro de 2014

Local

Sede do CMDCA

Faculdade 2 de Julho -Garcia

Instituições presentes

• • • • • • •

Casa do Sol Luís Lintner APAE ASA Conexão Vida CMDCA FCM Conselho Tutelar

•

SMED, SEMPS, UNICEF, CMDCA, Prefeitura Municipal de Salvador e representantes dos conselhos tutelares, Coordenadores de Centros de Referência e Assistência Social (CRAS), representantes do Ministério Público da Bahia e de entidades cadastradas no Conselho Municipal, além da sociedade civil.

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Etapa

Data

Local

Instituições presentes • •

3. Oficinas com Coordenadores dos CRAS, CREAS, Coordenadorias Regionais de Ensino, representantes de ONGs e Conselheiros Tutelares.

21 de novembro de 2014

Auditório da FEEB Federação Espírita do Estado da Bahia - Pelourinho

• • • • • • • • • • • • • • • • • • •

4. Conferências Livres 4.1 Escola Municipal Irmã Elisa Maria

02/10 a 12/11

Cada instituição realizou em seu espaço

Fundação Cidade Mãe. CRAS São Cristóvão, Engomadeira, Barroquinha, Fazenda Coutos, Valéria, Nordeste, Federação, Boca do Rio, Itapuã, Calabetão, Itapagipe, Bairro da Paz, CEASA, Fazenda Grande, Mata Escura, Cajazeiras. CRE / SMED Cidade Baixa, Cabula, Cajazeiras, Subúrbio I CMDCA Estagiária do setor social FEEB CREAS Bonocô EMARC - Escola Municipal Adroaldo Ribeiro Costa Escola 15 de outubro Grupo de jovens Liberdade Já APAE / SSA ACEIMD CECOM – Garibaldi Lar Fabiano de Cristo – Casa de Eugênia RECRIAR SEMPS MCC ACEF Creche João Paulo II GACC – Bahia Fundação José Silveira Associação de Capoeira Os Bambas do Sol Clara Amizade Cipó

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Etapa

Data

Local

4.2 FUNDAC

27/10 a 21/11/2014

Cada CASE realizou em sua unidade

4.3 Setor Sussuarana

27/11/2014

Cada instituição realizou em seu espaço

4.4 Conferência Livre Grupo jovem Liberdade Já

30/03/2015

Cada instituição realizou em seu espaço

4.5.Fundação Cidade Mãe – FCM

02/05/2015

5.Articulação política com o Poder Público para preparação das Préconferências nas prefeituras bairros

06/02/2015

6.PréConferências Municipais

09 a 13/03/2015

Instituições presentes •

CASE Salvador, CASE Cia, CASE Feminina e CASE Salvador em Brotas

•

ASA, CAPDEVER e ACOPAMEC

•

Central de Medidas Socioeducativas em meio aberto

Na sede da diretoria regional de bairros

Algumas foram realizadas nas sedes das subprefeituras da cidade, outras em espaços comunitários ou em escolas municipais.

Feita uma apresentação panorâmica dos diferentes sujeitos, espaços e tempos que antecederam a IX Conferência, passamos a descrever as atividades preparatórias, ressaltando os conteúdos abordados e a metodologia adotada:

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2.1 Seminário de preparação das Conferências Livres O Seminário de preparação das Conferências Livres ocorreu no dia 26 de setembro de 2014, na Faculdade 2 de Julho, no bairro do Garcia, contando com a participação do Prefeito ACM Neto, dos Secretários Municipais de Educação (SMED) Jorge Khoury, da Promoção Social e Combate à Pobreza (SEMPS) Henrique Trindade; da Coordenadora do escritório do UNICEF da Bahia e Sergipe, Helena Oliveira; do Presidente do CMDCA, Rodrigo Alves da Silva, do adolescente, Marcos Patrick Barbosa Paraguassu e do Conselheiro Tutelar, Vagner Carneiro Silva que compuseram a mesa de abertura. Participaram ainda do evento: representantes das coordenadorias regionais de educação, dos Conselhos Tutelares, dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), representantes do Ministério Público da Bahia e de entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros segmentos. O evento buscou sensibilizar, mobilizar, articular e instrumentalizar a sociedade soteropolitana para realizar as conferências livres nos espaços de atuação e participação no processo de construção e realização da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Presidente do CMDCA, Rodrigo Silva, explicou que a “ideia do Seminário era provocar a compreensão da Política da criança e do adolescente.” Ele destacou a dificuldade em dar visibilidade às questões da criança e do adolescente apesar dessas questões estarem sempre em pauta. Segundo ele, elas “nunca têm uma visibilidade organizada, de forma que integre saúde, educação, que integre as questões básicas e fundamentais para a criança e o adolescente”. Em seu depoimento, Rodrigo Silva afirma que o Seminário foi pensado com o propósito de “incentivar as organizações a debaterem dentro da sua área de atuação a importância da garantia do direito humano para a criança e para o adolescente.” (ALVES, 2015)

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O Seminário de preparação das Conferências Livres foi articulado com a Secretaria de Educação do município, que, a convite do CMDCA, enviou seus representantes, os quais deveriam levar a proposta das Conferências Livres para as diretorias regionais e, desse modo, fazer chegar a proposta até às escolas. Na percepção de Lenivalda da Silva, Conselheira do CMDCA, o Seminário de preparação das conferências livres “foi também o lançamento da IX Conferência, e ali o chamamento para que as escolas pudessem realizar as conferências livres nas suas regiões.” Também lembrou que o evento foi um momento importante porque foi celebrado o pacto com o Prefeito de Salvador, ACM Neto, que naquela oportunidade se comprometeu a disponibilizar recursos para a realização da IX Conferência. (SILVA, 2015). Outra integrante da comissão organizadora, Sheilla Alban, também considerou que: [...] o Seminário foi muito positivo. Uma participação muito grande, as pessoas tiveram oportunidade de conhecer o Sistema de Garantia de Direitos, porque às vezes, as pessoas trabalham com crianças e adolescentes, mas não conhecem esses órgãos, principalmente o CMDCA e qual é a função do mesmo. Foi muito bom nesse aspecto. (ALBAN, 2015)

2.2 Oficina com agentes públicos integrantes de instituições do SGD A oficina com agentes públicos integrantes de instituições do SGD foi realizada no dia 21/11/2014, em dois momentos –pela manhã e à tarde– no espaço do Auditório da Federação Espírita do Estado da Bahia (FEEB) – Pelourinho, reunindo coordenadores de CRAS, CREAS e demais segmentos do SGD, num total de 70 pessoas. É importante registrar que a Oficina foi uma continuação do Seminário de preparação para as Conferências Livres. De acordo com a Conselheira Lenivalda, foi

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identificada a necessidade dessa complementação com os parceiros específicos como: CRAS, CREAS, Conselhos Tutelares e Entidades registradas no Conselho, para que fosse repassada a metodologia de realização das Conferências Livres. Com essa oficina, o desejo do CMDCA, segundo Lenivalda, integrante da comissão organizadora, era “de sensibilizar, de tocar para que eles, na sua área de atuação, pudessem reproduzir essa atividade lá com crianças e adolescentes”. Para ela, esse trabalho resultaria em propostas que seriam encaminhadas ao CMDCA, o que daria subsídios para a Conferência. (SILVA, 2015).

2.3 Conferências Livres As Conferências Livres representaram um espaço de participação e protagonismo das crianças e adolescentes, sendo um momento de contato direto, de livre expressão dos seus desejos, necessidades e problemas enfrentados no cotidiano. Essa atividade foi realizada em diferentes territórios, sendo adotadas metodologias próprias em cada lugar. Na Conferência Livre de Periperi –planejada pelo “Grupo de Jovens Liberdade Já”– a programação foi iniciada com a fala de abertura, a cargo do Presidente do CMDCA, que ressaltou a importância daquele momento, o papel do CMDCA, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA e do CONANDA, como órgãos de controle social. No segundo momento, foi realizado trabalho de grupo, no qual as crianças e adolescentes tiveram espaço próprio para discutir questões como: “a falta de lazer; o incentivo à prática de esporte (ao futebol de modo particular); cultura, entretenimento; cursos profissionalizantes; atrativos da escola para motivar mais a aprendizagem; influência negativa das músicas que

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estimulam a baixaria (que prolifera nos fins de semana nos bairros); adolescentes suscetíveis ao tráfico de drogas e outros problemas” (Ata da Conferência Livre, 2015). Na plenária, os adolescentes expressaram o desejo de ter uma cidade mais acolhedora, na qual possam expressar suas opiniões e serem ouvidos. Além disso, solicitaram: [...] que haja oportunidade de estágio em empresas para que o adolescente que tenha idade acima de 16 anos possa aprender no turno oposto ao da escola; cursos e entretenimento nos bairros; que as escolas busquem mais atrativos para despertar o interesse dos alunos; os atendimentos da área de saúde possam funcionar bem, e que eles (os próprios adolescentes) possam continuar se encontrando e passando para outros os conteúdos importantes para a formação como: protagonismo; vencendo a timidez; assumindo o controle e criando seu projeto de vida (Ata da Conferência Livre, 2015).

A Conferência Livre - Setor de Sussuarana (composta pelas instituições CAPDEVER e ACOPAMEC), conforme consta no relatório enviado ao CMDCA, utilizou a metodologia de conferências livres realizadas pela Pastoral do Menor. Como resultado dos trabalhos, foram encaminhadas as seguintes propostas: Educação: implementação de psicopedagogos nas escolas; melhoria do ensino fundamental; implementação de projetos esportivos e culturais; melhoria de infraestrutura nas faculdades e colégios (salas climatizadas, armários particulares, acompanhamento de nutricionistas); ensino integral; acompanhamento escolar (reforço); melhoria na condição de profissionalização dos profissionais públicos; gratuidade no transporte para estudantes. Segurança: colocar mais policiais competentes; rondas nos bairros e nas escolas; instalar mais bases comunitárias nos bairros; policiamento nos hospitais e nos postos de saúde. (Ata da Conferência Livre, 2014).

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Na Conferência Livre da Escola Municipal Irmã Elisa Maria situada no bairro de Nova Brasília, os alunos se mobilizaram e trabalharam em etapas, onde foram abordados temas como: Estatuto da Criança e do Adolescente; Políticas Públicas; obras públicas; orçamento; fiscalização, dentre outros. A experiência resultou também na escolha, entre os alunos, de um Prefeito e de Secretários, que fizeram encaminhamento de muitas propostas referentes às suas respectivas áreas, tais como: Secretaria das Brincadeiras - (alunos do 1º ano) – construção de parque na comunidade e na escola; construção da casinha de bonecas; aula de balé e dança; construção de quadra poliesportiva; Secretaria da leitura e cultura (alunos do 2º ano) – construção de biblioteca; acesso a visitas culturais a teatro, museus, cinema, etc.; disponibilizar livros nas salas de aula para uso do aluno ao terminar as atividades pedagógicas; empréstimo de livros aos alunos; Secretaria da cidadania e serviços públicos (alunos do 3º ano) – disponibilizar uma biblioteca fixa; reformar e construir os pontos de ônibus; promover palestras com temas relacionados ao respeito às diferenças, lixo nas ruas; esgotos entupidos, higiene; construir um jardim na comunidade. Secretaria de Saúde e Socorro à População (alunos do 4º ano A) – construir mais postos de saúde; reformar e ampliar o Posto de Nova Brasília; construir um centro pediátrico; construir um centro para dependentes químicos; promover palestras e campanhas de combate às drogas; melhorar o atendimento no combate a incêndios na comunidade. Secretaria do Esporte (alunos do 4º B e C) – aquisição de materiais esportivos; aquisição de uniformes esportivos; contratação de professores de educação física, balé e dança; promover campeonatos esportivos; construção de um Centro Sociocultural no bairro; construção de praça pública com área para ciclismo, patinação e brinquedos; construção de quadra poliesportiva.

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Secretaria das Artes (alunos do 5º ano) – contratar professor de arte; construir uma sala de artes equipada com materiais para desenvolver atividades artísticas; promover exposições de materiais artísticos confeccionados pelos alunos nas aulas de arte; Secretaria da Ouvidoria (alunos do 5º ano B) – ouvir solicitações a respeito de queixas e reclamações referentes a necessidades da unidade escolar e da comunidade; materiais para o professor trabalhar com os alunos (marcador de quadro branco, material de geometria, cartolina. etc.); solicitar faixa de pedestre para o bairro e, principalmente, no entorno da escola; solicitar o asfaltamento das ruas. (Ata da Conferência Livre, 2014).

Brito (2014), avaliando os resultados da experiência, informou que “277 crianças e 40 adolescentes participaram da Conferência Livre na Escola Municipal Irmã Elisa Maria. Foi muito boa a mobilização das pessoas, pois foi adotada uma metodologia onde os alunos se sentiram ativos e envolvidos durante todo o processo”. Essa avaliação coincide com a opinião de Lenivalda da Silva, Conselheira do CMDCA, que, em seu depoimento, também considerou que as Conferências Livres foram: Uma experiência muito rica porque envolveu crianças e adolescentes. Nós realmente fizemos escuta, e todo esse trabalho desenvolvido na comunidade ajudou os meninos a compreenderem o que é uma Conferência, e assim poder chegar lá e ter algumas propostas e fazer algumas discussões. (SILVA, 2015).

Se por um lado, a conselheira supracitada reitera a contribuição significativa das conferências livres, por outro, a membro da Comissão Organizadora, Sheilla, expressou o seu sentimento em relação às conferências livres dizendo: Esperávamos mais dessas Conferências; foram poucas. Porém, a gente também sabe que, às vezes, acontece o seguinte: as instituições realizam e não sistematizam. Então, não

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encaminham o relatório. O que temos conhecimento é desse número, mas não conseguimos mensurar se outras instituições fizeram as conferências. Mas, mesmo assim, foi pouco para o investimento que a gente fez: capacitação, convite, conversa, seminário e, de repente, você só vê o resultado de 051 (cinco); é pouquíssimo dentro do universo da Cidade de Salvador. (ALBAN, 2015).

2.4 Pré-Conferências As Pré-Conferências foram realizadas em articulação com as PrefeiturasBairro, ocorrendo nos 10 territórios em que a cidade do Salvador foi dividida. Foram realizadas no período de 09 a 13/03/2015, nos turnos matutino e vespertino, conforme quadro seguinte: Quadro 2 Subprefeitura

Centro-Brotas

Data de realização

09/03/2015

Turno

Matutino

Local

Número de participantes

Auditório do Centro Cultural da Câmara de Vereadores

Barra-Pituba

09/03/2015

Vespertino

Paróquia Santa Terezinha- Bairro: Chame-Chame

Subúrbio-Ilha

10/03/2015

Matutino

Prefeitura BairroParipe

1 Embora haja o registro da realização de 5 conferências livres, somente 3 enviaram relatórios. Desse modo, para efeito de análise, só foi possível evidenciar o processo daquelas que entregaram os referidos registros até o período previsto para análise.

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Subprefeitura

Data de realização

Turno

Local

Número de participantes

CabulaTancredo Neves

10/03/2015

Vespertino

Teatro da Universidade do Estado da BahiaUNEB

Cidade Baixa

11/03/2015

Matutino

Prefeitura BairroRibeira

Cajazeiras

11/03/2015

Vespertino

Prefeitura BairroCajazeiras

Escola Municipal Orlando Imbassahy - Pau da Lima

Vespertino

Escola Municipal Noêmia Rêgo Valéria

Matutino

Organização do Auxílio FraternoOAF/ Lapinha

13/03/2015

Vespertino

Associação Picolino de Artes do Circo- Pituaçu

533

Pau da Lima

Valéria

Liberdade-São Caetano

Itapuã-Ipitanga

12/03/2015

13/03/2015

Matutino

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Utilizando uma proposta de metodologia participativa, as Pré-Conferências foram planejadas pelo CMDCA, na perspectiva de estimular a reflexão e o debate sobre as questões relativas à infância e à adolescência e o seu significado para a formulação das políticas públicas2. Na abertura da Pré-Conferência na Subprefeitura Barra-Pituba, o Presidente do CMDCA, Rodrigo Alves da Silva, destacou a importância do evento para o processo de escuta nos territórios, sendo um fórum que potencialmente pode contribuir para o aprimoramento da política da criança e do adolescente. A programação, por orientação da comissão, foi, como sempre, iniciada com a apresentação do vídeo “O menino e a árvore”, utilizado como elemento disparador das discussões, fazendo-se as associações cabíveis entre as cenas do filme e o trabalho em rede. Na oportunidade, conselheiros do CMDCA, integrantes da Comissão Organizadora, falaram sobre as competências e importância estratégica do Conselho de Direitos em termos da deliberação e controle da política da criança e do adolescente, no âmbito municipal, mostrando também o papel do CECA e do CONANDA no controle da política de proteção da criança e do adolescente nos âmbitos estadual e nacional, conforme preconiza o ECA. As Pré-Conferências funcionaram também como um espaço de aproximação com os territórios, resultando na indicação dos delegados, representando a sociedade civil organizada com registro ou não no CMDCA, para participação na IX Conferência. Em depoimento, a membro da Comissão Organizadora, Sheilla, afirmou como se deu o contato com as Prefeituras-Bairro: Como já havia assinatura do Pacto com o Prefeito, então, o Conselho tinha “carta branca” para adentrar em diversos Órgãos da Prefeitura e fazer essa sensibilização, essa mobilização mesmo para a realização das Pré-Conferências 2 Embora a proposta metodológica das Pré-Conferências planejadas pelo CMDCA tenha sido a de estimular a reflexão e o debate, o que ocorreu, de fato, foi a apresentação sobre o Conselho e sobre o que seria uma Conferência, para que os participantes se apropriassem da temática tendo em vista o pouco conhecimento sobre a condução da Conferência.

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e da Conferência. Então, o primeiro contato que a gente fez foi com Coordenador das Subprefeituras. Tivemos uma reunião com ele, explicamos tudo o que estava acontecendo, o momento político de Conferências em todo o território brasileiro e, a partir daí, apresentamos a proposta da realização das Pré-Conferências nas 10 (dez) regiões administrativas que agora são as Sub-Prefeituras da Cidade. Ele foi super aberto, recebeu a gente e se colocou à disposição. Depois, ele mesmo agendou um encontro já com os 10 (dez) Subprefeitos. E, com esses 10 (dez) Subprefeitos, foi apresentado e criado o cronograma de realização das Pré-Conferências. Nesse sentido, a gente teve um total apoio. O que aconteceu foi que algumas Subprefeituras se mobilizaram mais que outras. Assim, teve Pré-Conferências maravilhosas, com um público muito grande, a adesão de muitas pessoas. Mas, já teve outras que foram mais reduzidas, mais tímidas[..]. (ALBAN, 2015).

Embora tenha havido todo um investimento, quer seja na organização da logística, quer seja no planejamento didático para realização das pré-conferências, segundo Mariluce Duarte, assistente social do CMDCA, “infelizmente não tivemos a participação que desejávamos. Algumas prefeituras-bairro, responsáveis pela divulgação e mobilização, não conseguiram sensibilizar a sociedade para que participassem desse evento tão importante para a sociedade” (DUARTE, 2015). Desse modo, os desafios elencados acima impeliram a reconfiguração das estratégias adotadas pela comissão de organização, especialmente na eleição dos delegados. Inicialmente nós tínhamos como alvo 450 pessoas. Esse era o público alvo anterior antes de a gente ter algumas complicações [...]. Seriam 300 delegados adultos e 150 delegados adolescentes. O que acontece? A gente só conseguiu 117 adultos e 54 adolescentes. A gente esperava tirar todos os delegados só das pré-conferências, mas aí foi necessário abrir inscrições para as instituições que eram registradas no CMDCA para que pudéssemos obter o restante dos delegados, tanto adulto como adolescente. (DUARTE, 2015)

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Avaliando os desafios com que o CMDCA ainda se depara, a membro da Comissão Organizadora, Sheilla, considera que: Continuam sendo os mesmos: é mobilização, é as Instituições estarem dispostas a participar, é toda essa questão também de logística que a gente tem porque, infelizmente, quando se fala de REDE de Atenção à Criança e ao Adolescente, ainda é uma Rede cheia de lacunas, ela não está totalmente integrada. Então, às vezes, você conta com o apoio de um Órgão, não conta com o apoio de outro; então, isso é um pouco complicado. A gente teve, por exemplo, a situação de ter Pré-Conferência e de não ter a presença de 01 (um) Conselheiro Tutelar daquela área de abrangência e a população questionar por que que não tinha Conselheiro Tutelar. Então, isso é complicado, você ter que dar essas respostas à população naquele momento. Então, isso ainda é o grande desafio enquanto Sistema de Garantia de Direitos... Agora, avanço é mais uma vez você estar conseguindo ir mobilizar e discutir e falar da Política para Crianças e Adolescentes, falar das questões do Estatuto e, principalmente, de realizar uma Conferência Municipal e você conseguir falar disso no âmbito de toda a Cidade, porque a Cidade toda foi alcançada”(ALBAN,2015).

A ressonância de todo esse processo pode ter contribuído para a pouca participação de crianças e adolescentes nas pré-conferências. Geralmente, quando estiveram presentes, eram solicitados que se apresentassem e, no momento da eleição para Delegados, se candidatassem/aceitassem o referido papel na IX Conferência3.

2.5 Reuniões de Planejamento da Comissão Organizadora Para planejar e assumir a Coordenação das atividades preparatórias e a realização da IX Conferência foi instituída uma Comissão, como já destacado

3 Em algumas das Pré-Conferências, devido ao número reduzido de adolescentes presentes, a escolha dos Delegados se deu por indicação e não por votação.

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anteriormente, composta por convidados, técnicos e conselheiros do CMDCA, que se envolveram em todo o processo desde agosto de 2014 até maio de 2015. As reuniões aconteceram semanalmente, às quartas-feiras, no turno vespertino e, ocasionalmente, no turno matutino, na sede do CMDCA, localizada no bairro dos Aflitos, em Salvador. O CMDCA é composto de 28 Conselheiros, sendo 14 Titulares e 14 Suplentes. Porém, apenas 06 destes Conselheiros participaram integralmente da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A seguir, quadro com os nomes e as respectivas Instituições que compuseram a Comissão Organizadora4: Quadro 3 Membros da Comissão

Instituição

Altair Honorato Pacheco

Casa do Sol

Suzana Gomes Alay Esteves

Fundação Cidade Mãe

Sheilla Santos Oliveira Alban

Fundação Cidade Mãe

Eliene Caldas Borges

APAE – Salvador

Lenivalda Eliodora da Silva

ASA

Mariluce Cardoso Duarte (técnica)

CMDCA

Erinaldo Matias dos Santos

Conselho Tutelar

Maria do Carmo Brito de Moraes

APAE-Salvador

4 A tabela refere-se aos membros que participaram integralmente da Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Avaliando o desempenho da Comissão, Sheilla, uma integrante dela, fez o seguinte depoimento: A gente teve uma Comissão que no final ficou muito reduzida. Então, foram as mesmas pessoas levando o trabalho até o final e ficaram segurando o piano mesmo. E assim, se você vê um Conselho que tem 14 Conselheiros Titulares e mais 14 Suplentes é um número total de 28 pessoas. Um número maior de pessoas poderia compor a Comissão. Não que estivessem todos dentro da Comissão de fato, mas poderiam estar mais próximos, mais ativos e repartindo alguns trabalhos, dividindo, mas não contamos. Então, foi a Comissão específica e algumas pessoas mais que outras da Comissão que assumiram todo o processo. 5 (ALBAN, 2015).

Contudo, para Rodrigo Alves da Silva, Presidente do CMDCA, se por um lado a comissão se “queixava muito porque era pequena”, por outro, “eu ficava admirado com a capacidade que o grupo tinha de fazer as coisas”. Por fim, acrescentou: “A gente teve um suporte técnico muito legal de Mariluce6, mas chegou num momento aqui que a gente disse: a Conferência deixou de ter um apoio técnico de Mariluce e passou a ter um apoio de todos nós. Todos nós nos empenhamos nisso e trabalhamos em cima disso. Isso é o mais valoroso, o mais valoroso mesmo”. (ALVES, 2015).

5 A membro da Comissão também pontuou que parte dela não se envolveu tanto por questões particulares, pessoais e profissionais. 6 O presidente refere-se ao apoio da Assistente Social do CMDCA.

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Conforme descrito nas seções anteriores, para que a IX Conferência Municipal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Cidade de Salvador pudesse ser realizada, houve um percurso que envolveu diversos segmentos da sociedade. Ocorreram seminários para preparação das conferências livres e as conferências livres propriamente ditas; em seguida, foi construído o planejamento para as préconferências, a realização das pré-conferências e, finalmente, uma série de reuniões para a materialização da referida conferência. Inúmeras pessoas se reuniram para pensar a infância e adolescência soteropolitanas em tempos e espaços diferentes, para que nos dias quatorze e quinze de maio de 2015, ocorresse, na Fundação Luís Eduardo Magalhães (FLEM) e na União dos Prefeitos da Bahia (UPB), a IX Conferência Municipal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Cidade de Salvador. A data selecionada para a realização da IX Conferência foi prevista considerando o desenrolar das etapas anteriores, com vistas à participação e amplo debate da sociedade. Os locais em que ocorreu o evento supracitado situam-se no Centro Administrativo da Bahia (CAB), que sedia, desde 1972, um complexo público que reúne secretarias públicas estaduais e órgãos representativos. Nesse espaço, participaram crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, em diferentes graus de escolaridade, representando segmentos públicos, privados e da sociedade civil. Para dar voz aos que protagonizaram as discussões dos dias supracitados, na FLEM e UPB, será aqui apresentado o relato da sistematização da mesa de abertura

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do evento, da Conferência Magna, da leitura e votação do regimento interno. Após isso, serão descritas as discussões dos cinco eixos e, finalmente, os encaminhamentos e sínteses evidenciadas na plenária final.

3.1 ABERTURA, CONFERÊNCIA MAGNA E REGIMENTO INTERNO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DA CIDADE DO SALVADOR 3.1.1 Mesa de Abertura A IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Cidade do Salvador iniciou-se no dia quatorze de maio, com uma cerimônia de abertura, ocorrida na FLEM. Contou com a presença de delegados, convidados e observadores que representam a sociedade civil e o Poder Público que atuam no Sistema de Garantia de Direitos. Na cerimônia de abertura foram apresentados o tema central da Conferência, seus objetivos e o seu compromisso com a implantação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. A mesa de abertura foi composta por várias autoridades presentes, tais como: Rodrigo Alves da Silva, Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA); Antônio Carlos Magalhães Neto, prefeito de Salvador; Célia Sacramento, vice-prefeita de Salvador; Bruno Reis, secretário de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza (SEMPS); Lucas Rocha, adolescente e educando da Fundação Cidade Mãe; Andrea Ariadna Santos Corrêa, promotora da Infância e Juventude; Helena Oliveira, coordenadora do escritório UNICEF Bahia e Sergipe e Risalva Telles, presidente da Fundação Cidade Mãe.

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Em seu discurso de abertura, Rodrigo Alves destacou o caminho percorrido até a realização da IX Conferência, lembrando todas as etapas que a antecederam, como o Seminário da Faculdade Dois de Julho, as Conferências Livres e as PréConferências. Também destacou os vinte e cinco anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalando a importância deste Estatuto para a formação de uma sociedade mais justa. Na sua fala pontuou que, embora muitas conquistas tenham sido alcançadas nos vinte e cinco anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ainda persistem alguns desafios que o governo e sociedade civil precisam enfrentar, tais como: políticas transversais; ampliação do processo de escuta das crianças e adolescentes; o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e os caminhos para a efetivação desses direitos; e eleição unificada do Conselho Tutelar. Na oportunidade, o presidente do CMDCA

“É preciso que a criança e o adolescente possam viver, nas suas essências, os seus direitos”.

evidenciou que o principal desafio para a materialidade das políticas propostas no ECA é a escuta da criança e do adolescente: “É preciso que a criança e o adolescente possam viver, nas suas essências, os seus direitos”. Para tanto, destacou que o ECA foi situado como marco propositor no sentido de provocar a discussão de uma Salvador “mais Criança” para pensar políticas “com” e não políticas “para” a criança e o adolescente. Como um passo importante para a discussão do futuro das crianças e adolescentes da Cidade do Salvador, o prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto iniciou sua fala na abertura da IX Conferência destacando o diálogo permanente do

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presidente do CMDCA com a Prefeitura. No seu pronunciamento, ACM Neto afirmou que é compromisso da gestão municipal contribuir com o Conselho: “De 2013 para cá, a gente vem encarando com muita responsabilidade o amparo das políticas de direitos da criança e do adolescente (...) temos procurado fazer nossa parte, com a colaboração de Bruno Reis e da Fundação Cidade Mãe, e temos alcançado bons resultados”. As questões concernentes ao universo da criança e do adolescente foram destacadas pelo prefeito como ponto de atenção constante. Assim sendo, afirmou que os dramas vividos por crianças e adolescentes estão ligados à condição de vida a que estão submetidos. “É impossível o poder público fechar os olhos para esta realidade”. Em termos dos avanços conseguidos ao longo dos dois anos de mandato, o gestor

“o futuro da nossa cidade está no cuidado com as crianças e adolescentes”

municipal pontuou o TransformARTE, como um importante programa de apoio ao jovem, que apoia mais de 1500 crianças e adolescentes por meio de atividades ligadas à arte. No que concerne à área da Educação, informou sobre a construção do 1º Centro de Educação Integral de Salvador. Esclareceu que “nele haverá a implementação de seis Unidades de Educação Integral prospectadas pela prefeitura até 2016. Os centros terão, no contraturno, reforço escolar, e disporão do ensino de uma língua estrangeira, além de

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garantirem três refeições para os educandos”. Na oportunidade, ACM Neto fez críticas ao Proinfância7, programa no âmbito do Governo Federal voltado para a construção de creches, ao afirmar que apenas 10% das obras foram executadas no Brasil. Ressaltou que o município de Salvador vai assegurar, até o final de 2016, quatorze mil vagas nas creches para todas as escolas que tiverem espaço físico, atendendo em tempo integral as crianças de zero a três anos e em tempo parcial as de três a cinco anos. Quanto ao Programa Primeiro Passo, implementado neste ano em Salvador, foi destacado como uma importante iniciativa da Prefeitura para o atendimento das crianças pequenas e suas famílias. O Prefeito esclareceu que o programa não se constitui em uma simples transferência de renda, uma vez que as famílias são acompanhadas e submetidas às condicionalidades para que recebam o benefício. Falou que é oferecida à família uma bolsa auxílio de R$ 50,00 para as crianças que não conseguiram vagas nas creches da Rede Municipal. Frisou ainda que “o referido programa não é permanente, pois ele só existe até assegurar a vaga real na creche ou na pré-escola”. Sobre as ações voltadas para crianças em situação de rua, reforçou o seu apoio às instituições de Salvador que atendem a este público, a exemplo da Fundação Cidade Mãe. Também informou que está revitalizando os Centros de Convivência Socioassistenciais que não atendem crianças em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo que a periferia de Salvador tem um grande déficit nesse atendimento. Destacou, inclusive, a necessidade de ter um Núcleo de Assistência e Apoio a crianças com deficiência no Subúrbio. 7 De acordo com informações disponibilizadas oficialmente no site do Ministério da Educação, o ProInfância é um programa do Governo Federal de assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios para a construção, reforma e aquisição de equipamentos e mobiliário para creches e préescolas públicas da Educação Infantil, cujo objetivo é garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil públicas, especialmente em regiões metropolitanas, onde são registrados os maiores índices de população nesta faixa etária.

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Finalizando a sua fala, o Prefeito ressaltou que “o futuro da nossa cidade está no cuidado com as crianças e adolescentes” e complementou: “a Prefeitura está aberta para conhecer e debater os resultados desta Conferência”. Dando sequência aos discursos de abertura, o adolescente Lucas Rocha falou sobre os direitos dos adolescentes, especialmente aqueles em privação de liberdade. Em uma tentativa de estabelecer uma relação entre os adolescentes autores de atos infracionais e o projeto de lei sobre a redução da maioridade penal comentou: “A maioridade penal não vai mudar a cabeça do adolescente, ele entra no crime, porque não tem dinheiro e não tem ninguém para lhe dar apoio. [...] imagina o adolescente convivendo com gente de 20, 30 anos, que cometeu coisa pior?”. No lugar de um adolescente que já passou pela CASE Salvador, Lucas confessou o quanto é ruim ficar interno em tal instituição. Segundo ele, “naquele espaço, se ensina a fazer o pior”. Reforçou, ainda, que a sociedade tem um olhar enviesado e estereotipado para com o adolescente que comete delitos: “Se ele comete algum ato infracional, vai para a

“O adolescente quer ter uma vida normal, bater um baba, mas a mãe não quer que ele saia de casa com medo até de uma bala perdida”

Comunidades de Atendimento Socioeducativo (CASE)8 Salvador que não é nada legal, cumprindo medida socioeducativa; você se sente acuado, a sociedade já te olha com outro olhar”. Em relação ao direito de viver a

8 De acordo com informações disponibilizadas pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, CASES “são as unidades nas quais os adolescentes a quem se atribui ato infracional, acolhidos na FUNDAC, aguardam decisão judicial em regime de internação provisória e cumprem a medida socioeducativa de internação”. A FUNDAC tem, atualmente, três unidades de internação: Salvador, CIA e Juiz de Melo Matos.

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adolescência, Lucas acrescentou: “O adolescente quer ter uma vida normal, bater um baba, mas a mãe não quer que ele saia de casa com medo até de uma bala perdida”. A presidenta da Fundação Cidade Mãe, Risalva Teles, ao iniciar seus comentários destacou a Conferência como um momento de identificação de necessidade de mais avanços para a garantia de direitos da criança e do adolescente,

“é preciso fortalecer as relações institucionais, bem como ampliar a participação da sociedade civil, de crianças e adolescente nesses espaços.”

sendo um valioso instrumento de novas propostas em curto, médio e longo prazos para as políticas públicas da criança e do adolescente. Afirmou que “é preciso fortalecer as relações institucionais, bem como ampliar a participação da sociedade civil, de crianças e adolescente nesses espaços.” Lembrou, também, que a IX Conferência fortalece as parcerias com o Ministério Público, Federação das

Indústrias do Estado da Bahia (FIEB) e mais dezesseis instituições privadas que apoiam dezesseis unidades da Fundação Cidade Mãe. Acrescentou que a Fundação está presente em doze bairros da cidade do Salvador. Na mesma linha de discurso, a promotora da Infância e da Juventude, Dra. Andrea Ariadna, chamou atenção para o fato de a rede de proteção estar desordenada e desarticulada, pontuando também a questão do desrespeito para com o adolescente infrator. Ponderou que a comunidade é preconceituosa e desrespeitosa com os adolescentes, bem

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“as Conferências de Políticas Públicas são instrumentos da democracia contemporânea que conjugam a participação de representantes do governo e da sociedade civil nas discussões e deliberações de um determinado tema”

como as redes de televisão que, segundo ela, mesmo quando acionadas, permanecem cometendo o desrespeito. Lembrou que, nesses casos, a proteção e o sigilo devem ser soberanos. Finalizou a sua fala conclamando: “Que os adolescentes e as crianças sejam amparados pela sociedade soteropolitana”. A fala de Helena Oliveira, coordenadora do escritório da UNICEF na Bahia e em Sergipe, enfatizou a importância do evento, assinalando que “as Conferências de Políticas Públicas são instrumentos da democracia contemporânea que conjugam a participação de representantes do governo e da sociedade civil nas discussões e deliberações de um determinado tema”. Reiterou

importância

das

Conferências nas esferas municipais, estaduais e federal, como um momento de participação, de representação e de deliberação de ações, propostas e políticas. Nesse sentido, pontuou que “a reunião e articulação entre diferentes atores garantem a legitimidade das suas resoluções e o caráter democrático necessário a este espaço do sistema político brasileiro”.

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Também lembrou que as Conferências se apresentam como uma oportunidade possível para se obter dados sobre as principais demandas das crianças e dos adolescentes na cidade, destacando que, a partir delas, pode-se elaborar as políticas mais ajustadas e identificadas com a realidade do município. Na sua visão, sendo o fórum mais importante de elaboração da política, apresenta-se como “o locus principal e com legitimidade para diagnosticar - através das vozes (participação), dos depoimentos, números e dados sobre a estrutura de serviços existentes - os serviços destinados ao atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias”. De modo complementar, Helena Oliveira, dirigindo-se ao Secretário da SEMPS, Bruno Reis, disse que o UNICEF está acompanhando estas realizações nas três esferas e que estabeleceu parcerias com os três níveis de estado para apoiar este processo. A representante do UNICEF ponderou ainda que “Salvador possui uma população de crianças e adolescentes que representa pouco mais que ¼ do total de sua população. Ou seja, 28% do total de 2.800 milhões de habitantes são crianças e adolescentes vivendo na capital”. Diante disso, afirmou que “um Plano Decenal Municipal de Atendimento a esta parcela da população torna-se fundamental sob o ponto de vista do investimento no capital humano e social da economia da cidade”. A representante do UNICEF também chamou atenção para a realidade de Salvador no futuro: “Se temos projetos como Salvador 500, um simples cálculo matemático vai revelar que a criança que nascer hoje nesta cidade, se não morrer por desnutrição, assassinato, e tiver

“um Plano Decenal Municipal de Atendimento a esta parcela da população torna-se fundamental sob o ponto de vista do investimento no capital humano e social da economia da cidade”.

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alcançado todos os ciclos escolares de que tem direito, terá 34 anos de idade quando Salvador festejar seus 500 anos. Investir no capital humano parece que é a chave de um desenvolvimento econômico e esta conferência é um dos pontos de partida. Contudo, a história da política para a infância em Salvador, desde a promulgação do Estatuto, há 25 anos, vem sendo marcada por uma série de descontinuidades que resultaram na exposição das crianças e dos adolescentes a vulnerabilidades pela ausência de atenção por parte das famílias, da sociedade e do poder público. Uma série de ausências que tornaram estes sujeitos praticamente invisíveis na cidade e, consequentemente, na política. Criança deve ser prioridade absoluta conforme preconiza o Estatuto”. Do mesmo modo, destacou que essa situação convoca a cidade para um amplo processo de mobilização, um movimento que envolva toda a cidade para respeitar suas crianças. Aproveitando a oportunidade, Helena Oliveira cita o Projeto - Vozes da Cidade: crianças e adolescentes participando da construção da cidade do Salvador - como uma importante iniciativa de mobilização. Esclareceu que esse projeto, implementado atualmente em Salvador pela parceria entre a prefeitura, o CMDCA e o UNICEF, com a ONG Avante, está cumprindo este papel. Mostrou, também, o que está sendo feito pelo projeto e a sua importância para a formulação das políticas públicas, afirmando: “Estamos escutando as vozes de crianças e adolescentes de todos os 10 territórios e monitorando os indicadores das desigualdades intraurbanas de Salvador. Juntos, CMDCA, prefeitura e UNICEF vamos realizar fóruns municipais em toda a cidade com a participação de adolescentes e em parceria com as subprefeituras”. Finalizando a mesa de abertura, o secretário Bruno Soares Reis, responsável pela pasta da SEMPS, (Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate à Pobreza), fez

“a criança deve ser prioridade absoluta conforme preconiza o Estatuto”.

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seu pronunciamento, afirmando: “Estou aqui para ouvir os anseios de vocês. A SEMPS vive um novo momento. Assim, no final da Conferência estarei aqui para receber as propostas votadas por vocês”. O secretário informou que mantém contato permanente com os Conselhos Tutelares e que disponibilizou um assessor para atender às demandas destes órgãos. Afirmou que pretendia reformar doze dos dezoito desses Conselhos, até julho deste ano, para que todos funcionem em condições adequadas e possam desenvolver um bom trabalho na cidade de Salvador. Reconheceu que existem quatro Conselhos sem sede e se comprometeu a reformá-los com serviços de internet e telefonia com a maior brevidade possível. Sobre o recurso disponível para financiar projetos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), o secretário afirmou a existência de R$8.244.000,00 para serem investidos em projetos que atendam as crianças e os adolescentes. Desse modo, garantiu que, até o fim do ano, todos os recursos

“Estou aqui para ouvir os anseios de vocês. A SEMPS vive um novo momento. Assim, no ﬁnal da Conferência estarei aqui para receber as propostas votadas por vocês”.

seriam utilizados para atender os segmentos mais vulneráveis. Ademais, a gestão municipal vem fazendo campanhas para mobilizar pessoas físicas e jurídicas, com vistas a incrementar recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Sobre as ações de atendimento à criança e ao adolescente no município, atualmente desenvolvidas pela SEMPS, destacou que o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, a partir de agora, vai ser realizado também

por

instituições

conveniadas

ampliando, deste modo, de 200 para 400 o número de atendimentos. 49

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Após a fala de todos/as os/as participantes da mesa de abertura, a mesma se desfez dando espaço à Apresentação Cultural, prevista na programação, com grupo de dança Eu danço a Cultura Brasileira da Fundação Cidade Mãe. Após a apresentação cultural, o presidente da Comissão Organizadora da IX Conferência, Altair Honorato, agradeceu a participação de todos no evento e apresentou o palestrante da Conferência Magna, o Sr. Fábio Feitosa, ressaltando que as propostas elaboradas na IX Conferência seriam consubstanciadas em um documento que subsidiará a construção do Plano Decenal. O convidado para proferir a Conferência Magna –intitulada Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: fortalecendo os Conselhos de Direitos– foi

“Que aqui seja dado o pontapé inicial para que a gente possa ter os direitos da criança e do adolescente garantidos. Fazer o controle social para que tudo o que for deﬁnido aqui seja cumprido”

Fábio Feitosa, filósofo e ex-conselheiro do CONANDA. 3.1.2 Conferência Magna Fábio Feitosa da Silva propôs uma apresentação dialógica onde todos pudessem interagir ao longo da sua fala, sem que obedecesse ao protocolo de uma conferência magna. A metodologia adotada pelo palestrante se apoiou na projeção de alguns vídeos como estratégia de interação e estímulo

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à participação do público presente. Neste sentido, convocou a plenária a refletir sobre a importância da participação de adolescentes e o compromisso de todos na construção do Plano Decenal. Ele enfatizou a necessidade de este plano se constituir como uma política de estado, e não de governo: “Que aqui seja dado o pontapé inicial para que a gente possa ter os direitos da criança e do adolescente garantidos. Fazer o controle social para que tudo o que for definido aqui seja cumprido”. O conferencista realçou a importância da inter-relação entre os governos federal, estadual e municipal quando se trata das questões voltadas para as crianças e os adolescentes. Também fez uma análise das interfaces dos governos nas suas três esferas. Na perspectiva de diagnosticar o conhecimento prévio dos presentes sobre o tema da Conferência, indagou: O que é o Plano Decenal, então? Após ouvir a plateia, lembrou que o plano propõe um conjunto de ações voltadas para crianças e adolescentes a serem executadas em um período de 10 anos. Em seguida, fez uma análise explicativa dos cinco Eixos dos grupos de trabalho que seriam realizados na sequência do encontro. • O Eixo I: refere-se às políticas sociais básicas na promoção dos direitos de crianças e adolescentes. • O Eixo II: discute a proteção e defesa de crianças e adolescentes. • O Eixo III: propõe a participação de crianças e adolescentes nos espaços que discutem a política pública. • O Eixo IV: foca no controle social e efetivação de direitos por meio do Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. • O Eixo V: volta-se para a gestão da política. Para o palestrante, quem deveria participar deste eixo seria o Prefeito, Secretários e Vereadores, pois o Eixo IV é um eixo “meio” para a execução das políticas.

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Durante a Conferência Magna, Fábio Feitosa abriu espaço para pronunciamento dos participantes, prolongando-se na fala, o que o fez avançar bastante no tempo que lhe fora designado. Nesse dia, o encontro foi encerrado antes do previsto, em função da paralisação dos rodoviários, dificultando a mobilidade de parte significativa dos participantes, especialmente dos adolescentes. Desse modo, o primeiro dia da IX Conferência Municipal do Direito da Criança e do Adolescente manteve suas atividades apenas no turno matutino, encerrando-se os trabalhos às 12h50min. 3.1.3 Leitura e Aprovação do Regimento Interno Após as fortes chuvas ocorridas no dia anterior no segundo dia do evento foi necessário o redirecionamento das atividades previstas no auditório da FLEM para uma sala com capacidade menor, haja vista as consequências deixadas pela chuva que comprometeram toda infraestrutura reservada ao evento. Sendo assim, o número de salas para discussão dos eixos também foi reduzido em virtude de não contar mais com o auditório, que estava a priori, destinado para a realização de um GT. As atividades do segundo dia iniciaram-se com a leitura e aprovação do Regimento (ANEXO 1). O conselheiro Renildo Barbosa, a quem coube a condução dos trabalhos, esclareceu a sequência metodológica a ser seguida: • Leitura. • Destaques, esclarecimentos e/ou propostas de alteração. • Aprovação do regimento. Dentre os destaques apresentados, estiveram os dos capítulos III, V, VI e VII, explicitados nos parágrafos seguintes:

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No Capítulo III, dos Participantes, Art. 4º, questionou-se a indicação, entre os Delegados Natos, do Titular da Delegacia Especializada de Repressão contra a Criança e o Adolescente (DERCA) e do Titular da Delegacia para o Adolescente Infrator (DAI), haja vista não haver na plenária da IX Conferência representação dessas instituições. Foi esclarecido, contudo, que a indicação dos delegados natos seguia as orientações postas pelo CONANDA. Já no Capítulo V, que tratava da Inscrição e do Credenciamento, no Art. 13º, foi sugerido que o Coordenador do Grupo de Trabalho fosse escolhido entre os participantes do próprio Grupo de Trabalho (GT). Sobre isso, foi esclarecido que a Comissão Organizadora da IX Conferência havia realizado uma formação para os coordenadores em termos da metodologia a ser seguida e, portanto, seria impossibilitado o processo de escolha de alguém que não tivesse este alinhamento. Mesmo assim, a proposta foi posta em votação e venceu aquela estabelecida, a priori, no Regimento. No Capítulo VI, que versava sobre a Plenária Final, no Art. 14º, ficava explícito que a Plenária Final da Conferência teria como objetivo a apreciação e aprovação das propostas dos grupos de trabalho, das moções e a eleição dos delegados para a III Conferência Territorial dos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes do Território Metropolitano de Salvador. Sobre esse aspecto foi esclarecido que, segundo as orientações do CONANDA, a Plenária Final da Conferência teria como objetivo aprovar apenas as propostas do eixo IV e apreciar as encaminhadas pelos eixos, I, II, III e V. Ainda no mesmo capítulo, no parágrafo 1º, foi sugerido alteração no horário para apresentação dos relatórios, uma vez que, por conta da paralisação dos rodoviários, as atividades no dia quatorze de maio de 2015 foram suspensas, havendo necessidade de readequação das mesmas, o que foi aceito pela plenária. Finalmente, no Capítulo VII, que tratava das moções, no Art. 17º, houve um destaque para o quantitativo de assinaturas de delegados nas moções, propondo-se mudança de 20%

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para 15% de assinaturas de delegados inscritos na Conferência, conforme constava no Regimento. Colocada em votação, a proposta foi aprovada com a maioria de votos. Após a leitura e aprovação do Regimento, a membro da comissão organizadora, Sheilla, tomou a palavra para definir os grupos de trabalho em salas já previamente determinadas. Após a exposição da metodologia de organização dos grupos, abriuse a discussão com todo o grupo. Foi informado, ainda, que atrás do crachá de cada participante havia um número que identificava para qual eixo a pessoa deveria se dirigir.

3.2 GRUPOS DE TRABALHO DOS CINCO EIXOS Após os momentos já descritos, os participantes da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente foram organizados em quatro (04) grupos de trabalho, cabendo a cada grupo discutir as especificidades de um dos cinco eixos. Os grupos se reuniram em local próprio e contaram com uma equipe composta por coordenador/a, expositor/a e relatores/as, conforme listagem a seguir.

N. Eixo

Coordenador/a

Expositor/a

Relatores/as

Rosely Almeida

Ana Elizabeth Costa Gomes

Roberjane Ribeiro

Márcia Nascimento

Suzana Esteves

Leila Santana

III

Aline Matheus

Renildo Barbosa

Luana Peixoto

IV e V

Ana Cláudia do Carmo Nascimento

Fábio Feitosa

Joice Santana

Fonte: Comissão Organizadora. Elaboração própria.

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Na sistematização das discussões dos eixos objetivou-se, inicialmente, traçar o perfil de composição dos grupos de trabalho dos eixos; em seguida, levantar os pontos majoritários e minoritários da discussão, bem como os pontos de dissenso e consenso. Para tanto, com o intuito de complementar as informações contidas na ficha de inscrição para observadores/as e participantes do evento, foi disponibilizada uma ficha de identificação do Eixo. Da ficha de identificação, pode-se extrair o número de participantes por faixa etária, sexo, cor, escolaridade, participação em conferências e vinculação por segmento, dentre outros aspectos. Desta forma, no início de cada sistematização de eixo, poderá ser analisada a composição de cada grupo, conforme os itens citados acima. Entretanto, para que se possa ter uma ideia geral da composição dos eixos e sua representatividade, o quantitativo geral está descrito e representado por meio dos gráficos a seguir:

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De acordo com a análise de dados contidos nas fichas de identificação distribuídas nos GT dos cinco eixos, estiveram presentes 204 pessoas. Destas, uma com seis anos de idade; outras duas entre sete e onze anos; quarenta e quatro entre doze e dezessete anos; 147 com mais de dezoito anos e dez que não declararam a idade. A proporcionalidade, por sua vez, pode ser vista no gráfico a seguir descrito. Gráfico 1: Idade dos participantes dos Grupos de Trabalho dos cinco Eixos.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No quesito sexo, participaram 147 pessoas do sexo feminino e 57 do sexo masculino, conforme gráfico 2. Gráfico 2: Sexo dos participantes dos Grupos de Trabalho dos cinco Eixos.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No tocante ao recorte cor, 170 evidenciaram estar compreendidos na população negra (94 pretos e 76 pardos); 26 se declararam brancos; dois indígenas; um amarelo; e cinco participantes não declararam sua cor. Gráfico 3: Cor declarada dos participantes dos Grupos de Trabalho dos cinco Eixos.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No que se refere à distribuição dos participantes conforme a escolaridade, detectou-se que houve uma representatividade de toda a Educação Básica, excetuando a Educação Infantil. Da Educação Básica, 34 participantes estão no Ensino Fundamental e 46 no Ensino Médio. Pode-se perceber que o maior quantitativo de participantes nos cinco eixos, 67 de 204, possui pelo menos um curso de graduação; 32 pessoas estão cursando alguma graduação ou desistiram da formação em curso; e 21 pessoas possuem um curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu. Observe o detalhamento a seguir: Gráfico 4: Escolaridade dos participantes dos Grupos de Trabalho dos cinco Eixos.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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Com relação à participação em outras conferências, dos 204 participantes, 78 declararam participações anteriores e 99 declararam não ter participado de outras conferências, o que representa quase 50% do quantitativo total – 27 pessoas de 204 não declararam ou se recusaram a responder se participaram ou não de outras conferências. Dos cinco eixos, o que contou com a menor participação em conferências anteriores foi o Eixo 3 e os que possuiam o maior número de participantes em conferências foram os Eixos 4 e 5, que estavam reunidos no mesmo espaço. O percentual pode ser visto no gráfico 5. Gráfico 5: Participação em outras conferências.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No que se refere à representatividade dos segmentos público, privado e da sociedade civil segue percentual expresso no gráfico 6. A descrição das instituições participantes está detalhada em quatro tabelas apresentadas em seção própria.

Gráfico 6: Representatividade por segmento/esfera dos participantes dos Grupos de Trabalho dos cinco Eixos.

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Se forem considerados números, de acordo com o detalhamento que representa a composição dos GTs, pelo menos 204 pessoas estiveram discutindo, no segundo dia de trabalhos da IX Conferência, a infância e adolescência da cidade de Salvador. Entretanto, estas não representam apenas números, são vozes que ecoaram em um tempo e espaço determinados, mas que objetivam reverberar na política que trata dessa temática.

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Após conhecer a composição dos eixos a partir do tratamento das fichas de identificação, cabe apontar que em cada eixo foi descrita a metodologia adotada pelo/a coordenador/a expositor/a. O Guia de número um disponibilizado pelo CONANDA dispõe sobre as orientações para a realização das conferências municipais, distrital e estaduais dos direitos da criança e do adolescente. Logo na apresentação desse documento, dentre outros aspectos abordados, está a base metodológica proposta para as conferências, “que se assenta sob a lógica do fazer conhecer e divulgar os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos” no ECA e na Convenção Internacional do Direito da Criança e Adolescente (BRASIL, 2014, p. 3). Nos capítulos quatro e cinco do mesmo documento, a metodologia para organização, participação e mobilização das etapas das conferências em todas as suas esferas é abordada. Entretanto, esta não aponta a metodologia a ser adotada para a discussão dos GT. (BRASIL, 2014). Já no Regimento interno da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, aprovado no início do segundo dia de trabalhos, no capítulo cinco, que trata da inscrição e do credenciamento, no 11º artigo, fica expresso que “os grupos de trabalho obedecerão à metodologia própria, que será apresentada no início das atividades” (SALVADOR, 2015, p. 4). Sendo assim, cada eixo adotou metodologia própria que será descrita em separado. Depois de explicitados a composição dos grupos, objetivos e metodologia de trabalho, foram descritos os pontos majoritários e minoritários através das sínteses das falas dos participantes e, finalmente, os pontos de dissenso e consenso, que, por conseguinte, foram encaminhados para a plenária final. Esta é a estrutura norteadora presente nas sistematizações dos cinco eixos.

3.2.1 EIXO I: PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES Fundamentados no termo de Referência da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como no Guia de Orientações para a Realização das Conferências Municipais, Distrital e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 1, o Eixo I, denominado Promoção e Universalização dos Direitos em Contextos de Desigualdades, teve como diretrizes para a sua discussão: • Promoção da cultura do respeito e da garantia dos direitos humanos de crianças e adolescentes nos âmbitos da família, da sociedade e do Estado, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política; • Universalização do acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, afirmação da diversidade com promoção da equidade e inclusão social. 3.2.1.1 Composição do Grupo de Trabalho Com o objetivo de compor a cartografia dos sujeitos participantes da IX Conferência Municipal da Criança e do Adolescente de Salvador, apresentamos, a seguir, uma caracterização dos sujeitos participantes do Eixo I, a partir dos dados colhidos na ficha de identificação. Por meio desta ficha, chegou-se a 48 pessoas inscritas e presentes no Eixo I. Destas, 77,08% eram maiores de 18 anos; 18,75% integravam-se nas faixas etárias da criança e do adolescente com as idades entre 11 e 16 anos; e 4,16% não declararam

EIXO I

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EIXO I

as idades nas fichas. Duas pessoas não serão contabilizadas nas tabelas, pois uma era criança e não preencheu a ficha e a outra se recusou a preenchê-la. Sendo assim, na tabela, mencionaremos o total de 48 pessoas que preencheram a ficha de identificação. Tabela 1: Idade

Eixo 01

0-6

7-11

12-17

18 em diante

Não declarada

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria

Do total de participantes, 20,83% das pessoas assinalaram na questão de gênero a opção masculina; e 79,17%, a opção feminina. Tabela 2: Sexo.

Eixo 01

Feminino

Masculino

Não declarado

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Outro dado obtido por meio da ficha de identificação é como os participantes se autodeclaram em relação à cor. Destes, 79,17% se integravam à população negra, pois se autodeclararam 23 pretos e 15 pardos. Os demais se autodeclararam brancos (18,75%) e 01 não preencheu o dado solicitado, conforme a tabela a seguir:

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Eixo 01

Preto

Pardo

Amarelo

Indígena

Branco

Não Declarada

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Outro dado importante é a escolaridade dos participantes do Eixo I: dos 48, 12,5% estão cursando, abandonaram ou concluíram o Ensino Fundamental (EF); 18,75% estão cursando; ou concluíram o Ensino Médio. Já no Ensino Superior, 18,75% estão cursando; 45,83% já concluíram, sendo que, destes, 10,42% apontaram como última formação a pós-graduação; 20,83% dos participantes não declararam escolaridade, como consta na tabela a seguir: Tabela 4: Escolaridade.

Eixo 01

ESI

ESC

Não declarada

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

No que se refere à participação deste público em outras conferências houve um equilíbrio nas respostas, 39,58% responderam que já haviam participado; 39,58% responderam que não; e 20,83% não declararam.

EIXO I

Tabela 3: Cor.

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EIXO I

Tabela 5: Participação em conferências.

Eixo 01

Sim

Não

Não declarada

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Dentre os/as participantes do Eixo I, estiveram presentes representantes de entidades privadas, do poder público e da sociedade civil organizada, que exercem suas funções como estudantes, educadores, mobilizadores ou ocupando cargos oficiais. Quadro 4 Esfera Entidade Privada

Instituição Instituto Nossa Senhora do Salete

Professora

UNIME

Estudante

Casa Civil

Coordenadora Coordenadora

SEMPS / CREAS

Poder Público

Função

Psicóloga

SEMPS / CRAS

Psicólogo

SEMPS / CRAS

Pedagogo

SEMPS

Chefe de convênios

Conselho Tutelar V

Conselheira Tutelar

CRAS - Mata Escura

Coordenadora Orientadora Administrativo

CRAS

Assistente Social

CREAS – Sete Portas

Coordenadora / Assistente Social

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Instituição Creche Escola Beneficente Resgatando para Cristo Ceifar – Centro de Integração Familiar Associação de Moradores do Quilombo da nova Constituinte

Função Diretor Secretário Não declarada Não declarada Educadora Atendente Mobilizadora

ICIMA

Mobilizadora Coordenador pedagógico Educadora

CAPDEVER

Sociedade Civil

Diretora Executiva Moradora

OAF

Moradora

Grupo de União e Consciência Negra – GRUCON

Presidente Não Declarada

Associação beneficente dos moradores e comerciantes do bairro de Beiru Tancredo Neves

Presidente

AMACA – Associação de Moradores do Alto do Cabrito e Adjacências

Presidente

Associação Beneficente Metropolitana

Assistente Social

Centro Comunitário da Pituba

Assistente Social

Confederação Brasileira de Direitos Humanos - CBTH

Delegado dos Direitos Humanos

Associação Beija Flor da Massaranduba

Diretora

EIXO I

Esfera

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EIXO I

Esfera

Instituição

Função

Instituto Cidadania Suburbana

Secretária

Associação Irmãs Franciscanas Regulares

Não declarado

Associação Cultural Somos Crianças

Presidente

Casa do sol

Coordenadora Pedagógica Professora

Instituto Daniel Comboni Aluna Sociedade Civil

AESOS

Diretora

Escola Municipal Orlando Imbassahy

Professora Aluna

ICAJ

Pedagoga

ASAMEJ

Religiosa

Associação RECRIAR

Gestora Operacional

UNEB / CEEP-BA

Estudante

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No que se refere à metodologia de trabalho, conforme estabelecido nos documentos norteadores da Conferência, cada eixo obedeceu à metodologia própria apresentada no início dos trabalhos pelo coordenador/a. Nesse sentido, a condução das atividades concernentes a este Eixo iniciouse às 09h e 46 minutos, do dia 15 de maio de 2015, com a participação de uma coordenadora, uma expositora e uma relatora, todas previamente escolhidas pela Comissão Organizadora, conforme disposto no Regimento Interno da Conferência, aprovado pela plenária no dia anterior. Dessa forma, a expositora apresentou o tema do Eixo, conjugando uma exposição dialógica com exibição de pequenos vídeos e slides que, no geral, discorriam sobre o desafio de promover e universalizar os direitos das crianças e dos adolescentes. Ao ressaltar a relação dialética entre direitos e deveres, fundamentou-se no Art. 227 da Constituição Federal de 1988 e seguiu projetando um slide que dizia: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010).

Concluída a exposição do tema, foram propostas pela coordenadora duas formas de conduzir o trabalho: formar pequenos grupos de discussão ou um grande grupo. Todos optaram pelo grande grupo. Desse modo, foram expostos em slides os objetivos estratégicos elaborados nos eventos que antecederam a IX Conferência, para que os aspectos considerados importantes fossem apontados e discutidos no grupo.

EIXO I

3.2.1.2 Organização Do Trabalho

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EIXO I

Assim, abriu-se para o livre debate e sugestão de propostas. O debate transcorreu de forma democrática e participativa.

3.2.1.2 Pontos Majoritários e Minoritários Na tentativa de melhor registrar os pontos discutidos, seguem, no quadro abaixo, falas destacadas pelos participantes do Eixo I, que foram recorrentes durante o debate. Quadro 5: Pontos Majoritários e síntese das falas dos participantes Pontos Majoritários

Síntese das falas dos participantes “É preciso diferenciar escola de tempo integral de educação integral”. “Educação de tempo integral sem ir ao banheiro, sem tomar um banho? Tem que ter estrutura nessas escolas”.

Educação de Tempo Integral

“Se faz necessário acompanhar esses adolescentes em espaços multiformativos, espaços que promovam educação, saúde e lazer numa perspectiva integrada e não apenas na escola”. “Quero falar da experiência da instrumentoteca comunitária onde as crianças e os adolescentes tocam violino e tiram a cabeça deles de pensar besteira”. “É preciso mostrar o que já vem sendo feito, não precisa mais inventar nada” citando ainda a experiência da Escola Parque no Bairro da Caixa D’ água. “O CMDCA precisa fomentar apoio a projetos na área de lazer”.

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Síntese das falas dos participantes “É preciso construir uma rede protetora de violação de direitos, enfatizando a função protetiva da família e, claro, da sociedade, para assim fortalecer”. “Vamos pensar a política de assistência à criança e ao adolescente junto com o seu orçamento para sair desse lugar de assistencialismo e de benesse”.

Fortalecimento das famílias

“O que fazer com um aluno que o pai é falecido, a mãe é alcoólatra e a criança por ter as orelhas grandes e sofrer bullyng na escola, colou as suas próprias orelhas?” “É preciso acionar o Conselho Tutelar que ,por sua vez, aciona o CRAS e o CREAS”. “Temos que promover um curso de 20 horas sobre o ECA para as famílias não levarem as crianças para os bares, pois essa prática é muito comum em minha comunidade”.

“É inadmissível que num evento como este, não haja intérpretes de libras. Isso é uma lacuna desde as pré-Conferências. Na Conferência magna, cabiam ali no mínimo, seis interpretes revezando a sua participação, porque nenhum intérprete sozinho dá conta Inclusão das crianças e dos adolescentes com de ficar uma manhã toda interpretando, eles algum tipo de deficiência se cansam”. “Tinha sim, intérpretes de libras na abertura do evento”. “Mas ali era um intérprete para acompanhar alunos especiais nossos. Cadê a inclusão?”

EIXO I

Pontos Majoritários

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EIXO I

Pontos Majoritários

Síntese das falas dos participantes “Tem de haver cursos de formação de professores que incorporem em seus currículos disciplinas que tratem da adolescência”.

Redução da maioridade penal

“As universidades não sabem, não discutem o que é ser adolescente, por isso a sociedade quer reduzir a maioridade penal”. “Sim, criar disciplinas sobre a adolescência é bom, mas temos que pensar o que fazer com os professores que já se formaram, que já estão atuando”. “Vamos fazer a nossa moção de repúdio à redução da maioridade penal”

Fonte: Elaboração própria.

Outros pontos foram trazidos para a discussão, não com tanto relevo quanto os pontos acima. Mas, considerando a importância de visibilizá-los, dada a sua densidade, os elencamos a seguir:

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Pontos Minoritários

Síntese das falas dos participantes

Escola Parque

“Vamos adotar o modelo da Escola Parque aqui de Salvador”. “Ocupar o tempo das crianças com oficinas, o dia todo”.

“Precisamos sensibilizar os profissionais que trabalham na televisão”. “O adolescente que aparece na televisão é sempre Concepção de infância e adolescência o algoz, raramente é a vítima. E a criança é tratada veiculada nas mídias televisivas como um ser que não existe, parece sempre como indivíduo que vai se tornar, nunca uma pessoa que já é”. Fonte: Elaboração própria.

No geral, as discussões e propostas apresentadas tiveram certa unidade de sentido, não se manifestando nenhum ponto de tensão. No final dos trabalhos do Eixo I, foi produzido coletivamente o documento a seguir, o qual foi apresentado e apreciado na Plenária Final.

EIXO I

Quadro 6: Pontos Minoritários e síntese das falas dos participantes

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Propostas produzidas no Eixo I e encaminhadas à Plenária: 1. Divulgar projetos existentes com resultados positivos. 2. Criar fórum de segurança com cidadania nas escolas. 3. Fortalecimento, estruturação e divulgação dos Conselhos Tutelares juntamente com a comunidade, a fim de que saibam das atribuições e encaminhamentos com total interação da comunidade e outros atores do SGD. 4. Aprofundar e fortalecer as discussões do ECA nas instituições. 5. Realizar curso básico de libras para os Policiais do Município e do Estado. 6. Elaborar cartilhas informativas ensinando como a Polícia deve abordar Crianças e Adolescentes com deficiências. 7. Promover o respeito aos direitos de Crianças e Adolescentes na sociedade, tornando resistente a cultura de cidadania. 8. Implementar na Educação básica o ensino das Culturas afro brasileira, africana e indígena em cumprimento das leis de números 10.639/03 e 11.645/08.

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9. Maior fortalecimento e relacionamento do CMDCA com as associações de bairros, projetos sociais e desportivos. 10. Estimular o campo científico de crianças e adolescentes. 11. Promover espaços para apresentação de experiências exitosas com crianças e adolescentes. 12. Garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência intelectual nas escolas, bem como de profissionais qualificados. 13. Capacitação e rodas de diálogos sobre crianças e adolescentes LGBT. 14. Fortalecimento dos Conselhos Tutelares através de estruturas de formas gerais, dando condição digna de desenvolvimento de suas atividades e ações. 15. Fazer valer o direito de utilização do SIPIA. 16. Criar oportunidades que favoreçam crianças e adolescentes. 17. Capacitação de policiais civis e militares juntos com os conselhos tutelares.

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3.2.2 EIXO II: PROTEÇÃO E DEFESA NO ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES O Eixo II, a partir do disposto no Termo de Referência da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente (SALVADOR, 2015), reuniu o grupo de trabalho sobre a “Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações

EIXO II

de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”, (SALVADOR, 2014, p. 3). O eixo objetivava: • Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política Pública e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; • Universalizar e fortalecer os conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada; • Realizar proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultura, etnia, religião, geração, território, nacionalidade e opção política. 3.2.2.1 Composição do Grupo de Trabalho Da ficha de identificação, pode-se verificar que havia 36 pessoas presentes compondo a plenária de discussão. Dos 36 participantes, 86% possuíam mais de 18 anos, considerando os 02 participantes que não preencheram o quesito idade. A tabela a seguir demonstra esse dado.

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Tabela 6: Idade.

Eixo 02

0-6

7-11

12-17

18 em diante

Não Declarada

Desses 36 participantes, 30 declararam-se do gênero feminino (83%); e 6 do gênero masculino (17%). Logo, pode-se concluir que o número de pessoas declaradas do gênero feminino foi claramente superior ao do masculino. Tabela 7: Sexo.

Eixo 02

Feminino

Masculino

Não declarado

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Outro item tabulado foi o relacionado à cor. Dos participantes do Eixo II, 47% se declararam pretos; 44% pardos; 0,6% branco; e 0,27% indígena. Para o detalhamento das informações contidas sobre cor, a seguir está tabela descritiva.

EIXO II

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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Tabela 8: Cor.

Eixo 02

Preto

Pardo

Amarelo

Indígena

Branco

Não Declarado

EIXO II

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Relacionando às variáveis sexo e cor, das 30 pessoas do gênero feminino, 27 se declararam pretas, equivalendo a 90%. Somente 02, ou seja, 0,6% se declararam brancas e 01 indígena (0,3%). No gênero masculino, 05 se declararam negros e 01 pardo. No que diz respeito à escolaridade, o grupo, na sua grande maioria, era formado por pessoas de nível superior. Os dados estatísticos não deixam dúvida: 47% tinham o Ensino Superior Completo; 1,4%, o Ensino Superior Incompleto; 17% eram PósGraduados; e 0,27% Mestre. Em relação ao Ensino Médio, 0,6% tinham-no completo; e 0,6% tinham-no incompleto. Somente 0,6% possuía o Ensino Fundamental; e 0,27, o Curso Técnico. Tabela 9: Escolaridade.

Eixo 02

EM/EMI

ESI

ESC

Não Declarada

02/02

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No último item quantificado, onde se procurou perceber quantos/as dos/as participantes já haviam participado ou não de outras Conferências, 29% das pessoas declararam já ter participado; 31% não participaram; e 1,75% não declarou. O detalhamento por Eixo pode ser analisado na tabela a seguir:

Eixo 02

Sim

Não

Não declarada

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Quanto à composição do grupo, dentre os/as participantes dos Eixos II, estiveram presentes representantes do poder público, de entidades privadas e da sociedade civil organizada. Na tabela que se segue, é possível identificar as instituições representadas e respectivos participantes por setor.

EIXO II

Tabela 10: Participação em conferências.

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Quadro 7: Composição do Grupo.

EIXO II

Esfera

Entidade Privada

Poder Público

Instituição

Função

Faculdade Dom Pedro II

Estudante Estudante

Faculdade Estácio FIB

Auxiliar Administrativo Estagiária Estudante

Instituto de Educação Irmãs Medianeiras da Paz

Não Declarada

Instituto de Organização neurológica da Bahia

Assistente Social

Instituto Guanabara

Psicopedagoga Reabilitadora Educacional

Centro de Educação Infantil Dom Giussani

Coordenadora Pedagógica

Centro de Referência de Assistência SocialCRAS

Coordenador

Conselho Tutelar FUNDAC- CASE Salvador Superintendência Regional do Trabalho e Emprego

Conselheiros(as) tutelares Coordenadora Pedagógica Agente Administrativo

Esfera

Sociedade Civil

Instituição

Função

Associação Beneficente Educação Arte e Cidadania

Estagiário

Associação Bom Samaritano

Não declarada

Associação Criança e Família Associação das Comunidades Paroquiais de Mata Escura e Calabetão

Monitora Aux. Administrativo

Asssociação dos Moradores de Periperi APABB

Não declarado Assistente Social

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

Analista de Projetos Assistente Social Coordenadora

Conexão Vida Conselho de Moradores de Boa Vista de São Caetano Fatumbi Liga Baixense de Futebol Legião da Boa Vontade- LBV

Organização do Auxílio Fraterno- OAF Projeto Axé

Presidente Assistente Social Diretor Social Gestora Social Atendida Atendida Assistente Social Educadora

Total 33 Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

EIXO II

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3.2.2.2 Organização do Trabalho No que tange à metodologia de trabalho, conforme estabelecido no Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, cada eixo obedeceu à metodologia própria. O Eixo II comportou-se de modo a estabelecer uma linha dialética e participativa de trabalho.

EIXO II

Imbuídos na análise do tema, o grupo discutiu vários pontos, a exemplo de: • Exploração sexual das crianças e adolescentes: sendo a situação de abuso tão grave, foi destacada a necessidade de equipar e formar os Conselhos Tutelares, pois esses conselhos funcionam muito sob um prisma de formação política. Um participante afirmou: “Temos muitos adolescentes participantes de conselhos setoriais, mas não basta só participar. Cadê o empoderamento deles? E a formação dos professores e agentes educativos que trabalham com esses adolescentes?” • Importância do trabalho de base na família para que os adolescentes em conflito com a lei sejam assistidos. No intuito de garantir o foco do debate, a coordenadora lançou as seguintes questões centrais do Eixo: Como construir propostas que visem à proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes? Como contribuir para o plano decenal? Outras perguntas foram lançadas à plenária: • Na instância municipal, o que é mais imediato dentro da proposta do Eixo II? • Qual o disparador dessa problemática? • O que é mais imediato e menos imediato, considerando uma escala de prioridades dentro do Eixo II? Ao longo do processo dialógico do Eixo II, foram debatidos pontos que tiveram destaque nas falas dos participantes: pontos majoritários e minoritários, descritos no item que se segue.

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3.2.2.3 Pontos Majoritários e Minoritários Para favorecer a sistematização e síntese das discussões do Eixo II, buscou-se levantar os pontos majoritários e minoritários da discussão. A partir desses pontos, propostas foram encaminhadas à plenária. Para favorecer o tratamento desses itens,

Quadro 8: Pontos Majoritários e síntese das falas dos participantes. Pontos Majoritários

Síntese das falas dos participantes

Número de promotores para atendimento das crianças e adolescentes

“No Ministério Público, já tivemos 5 promotores. Agora está no `vir a ser`”. “Quando um promotor já está se apropriando das questões de uma criança/ adolescente, já chega outro e começa tudo de novo”. “Há promotores com 5 pastas e que têm que dar conta de tudo”.

Despreparo das delegacias DAI (Delegacia do Adolescente Infrator) e DERCA (Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra Criança e Adolescente)

“Seria bom botar a DAI abaixo”. “Parece que na DAI o adolescente paga penitência”. “Na DERCA, é violação em cima de violação”.

Integração entre escola e sistema de garantia de direitos

“A escola está despreparada. Ela não entende a situação da criança infratora”. “Na Jornada Pedagógica, é preciso ter fala de pessoas do Sistema de Garantia de Direito para que tenhamos uma escola diferenciada”. “É preciso que as escolas municipais e estaduais incluam assistentes sociais nos seus quadros”.

Fonte: Elaboração própria.

EIXO II

eles serão descritos no quadro a seguir.

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Na discussão sobre a qualificação das escolas, um ponto de tensão ocorreu quando se falou sobre a escola de inclusão e o despreparo da rede para com alunos com deficiência e meninos que cumprem medidas socioeducativas. Uma parte da plenária afirmava que as escolas já têm se preparado para esse tipo de trabalho, mas a maior parte do grupo concordava que a escola citada estava bastante precária para um trabalho inclusivo e diferenciado para crianças com deficiência e adolescentes

EIXO II

que cumpriam medidas socioeducativas. Além desses pontos, outros tiveram discussões tergiversadas e, por conta disso, não ganharam repercussão. As discussões minoritárias foram agrupadas na tabela a seguir. Quadro 9: Pontos Minoritários e síntese das falas dos participantes. Pontos Minoritários

Síntese das falas dos participantes

Prevenção familiar

“A família precisa fazer um trabalho de base com os adolescentes. Não adianta protegê-lo se depois ele volta para casa, ele volta para o risco”.

Despreparo das Rondas Escolares

“A ronda escolar tem um olhar opressor. Ela aponta o dedo”.

Fonte: Elaboração própria.

O debate do Eixo II progrediu de maneira que todos respeitaram turnos de fala e colocaram-se muito criteriosamente sobre a temática proposta. De modo geral, os pontos discutidos foram consensuais e, por fim, todos decidiram sistematizar, no quadro, as propostas para serem encaminhadas à plenária. Foram elas:

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Propostas produzidas no Eixo I e encaminhadas à Plenária: 1. FORTALECIMENTO DO CONSELHO TUTELAR 1.1. Redimensionamento dos Conselhos de acordo com a população;

1.3. Estruturação da equipe multidisciplinar; 1.4. Melhoria da estrutura física dos Conselhos Tutelares. 2. GARANTIA DE DIREITOS 2.1. Ampliação do quadro de operadores de direito (Defensoria, Ministério Público e Juizado) especializados na área da criança e da juventude para garantir a celeridade das ações relacionadas à proteção das crianças e adolescentes (realidade da medida socioeducativa e protetiva); 2.2. Participação continuada dos membros que compõem as esferas de garantia de direitos (Ministério Público, Defensoria e Juizado). 3. DAI/DERCA 3.1. Humanização do atendimento; 3.2. Capacitação dos profissionais; 89

EIXO II

1.2. Capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares;

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3.3. Requalificação da estrutura física; 3.4. Criação de um fluxo de atendimento. 4. EDUCAÇÃO 4.1. Capacitação e qualificação dos diretores e professores das redes Municipal e Estadual referente à garantia de direitos; 4.2. Integração da rede de garantia de direito na Jornada Pedagógica (Conselho Tutelar, MP, Defensoria, Ronda Escolar, 1ª e 5ª Varas da Infância e Juventude); 4.3. Inclusão dos profissionais de Serviço Social nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas; 4.4. Construção e ampliação dos Centros de Educação Infantil de Salvador a partir do Projeto de Lei sancionado pela Presidência da Republica. 5. FORTALECIMENTO DOS DIVERSOS SERVIÇOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.1. Reestruturação dos serviços e qualificação da equipe técnica dos CRAS e CREAS, a partir das orientações constantes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) e da tipificação dos serviços socioassistenciais; 90

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5.2. Garantia de concurso público para Assistência Social CRAS/CREAS; 5.3. Criação de Disque Denúncia local através da assessoria municipal; 5.4. Reordenamento de unidades de acolhimento institucionais; 5.5. Reestruturação das atribuições da Central de Vagas; 5.6. Criação do Plano Municipal dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Salvador. 6. SAÚDE 6.1. Reestruturação dos serviços; 6.2. Garantia de que 100% dos agravos da saúde, envolvendo crianças e adolescentes, sejam notificados; 6.3. Garantia do PPCAAM (Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte) de Salvador em outro município.

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3.2.3 EIXO III: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Observando o disposto no Termo de Referência da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e no Guia de Orientações para a Realização das Conferências Municipais, Distrital e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente nº1, o Eixo III, que versa sobre a Participação de Crianças e Adolescentes nos Espaços de Construção da Cidadania, teve como objetivos: • Fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. • Promoção da participação de crianças e adolescentes nos espaços de

EIXO III

convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas.

3.2.3.1 Composição do Grupo de Trabalho Dos participantes deste Eixo, 54 pessoas, com faixa etária de 8 a 65 anos, responderam a Ficha de Identificação de Eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, elaborada e aplicada pela equipe de sistematização da Avante-Educação e Mobilização Social. Através da análise das fichas de identificação foi possível quantificar que apenas um participante era criança, representando 1,8% dos/as participantes. Em contrapartida, 34 participantes eram adolescentes, o que representa 63% dos participantes. Este Eixo, por ser voltado para a promoção da participação de crianças e adolescentes, obteve maior número de adolescentes entre os participantes, já que foi uma estratégia da Comissão Organizadora desta IX Conferência arranjá-los em um Eixo, de modo a facilitar a livre expressão de crianças e adolescentes.

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Tabela 11: Idade

Eixo 03

0-6 anos

7-11anos

12-17anos

18 anos em diante

Não Declarada

Fonte: Ficha de Identificação de Eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Dos 54 respondentes, 30 pessoas (55,5%), marcaram no quesito sexo, a opção feminina; e 24 (44,4%), na opção masculina. Tabela 12: Sexo

Eixo 03

Masculino

Não Declarado 00

Fonte: Ficha de Identificação de Eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Além dos quesitos idade e sexo, também foram colhidos, pela Ficha de Identificação, outros dados complementares, como a declaração dos/das participantes quanto à Cor, obedecendo às categorias de classificação Raça/Cor propostas pelo IBGE. Assim, dos 54 respondentes da ficha, 26 se declararam pretos e 17 assinalaram a opção pardos, o que representa 79,6% de pessoas negras (pretos + pardos); 06 participantes se declararam brancos; e apenas 01 assinalou a categoria indígena. Além destes, 03 participantes não responderam o quesito. Relacionando as variáveis sexo e cor, das 30 pessoas do sexo feminino, 22 se declararam pretas ou pardas, equivalendo a 40,7% de mulheres negras. Apenas 05 mulheres se declararam de cor branca e 01 indígena. No sexo masculino, 22 homens se afirmaram como negros, representando também 40,7% dos participantes do Eixo; 03 participantes não declararam cor. Segue tabela com detalhamento;

EIXO III

Feminino

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Tabela 13: Cor Eixo 03

Preto

Pardo

Amarelo

Indígena

Branco

Não declarada

Feminino

Masculino

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria

Quanto à escolaridade dos/as respondentes acima de 18 anos, 12 destes/as concluíram ou estavam cursando o Ensino Superior, o que equivale a 20,3% dos

EIXO III

participantes do Eixo III, sendo destes, 10 participantes do gênero feminino. Na mesma faixa etária, apenas 01 se encontra no Ensino Fundamental. Entre a faixa etária de 12 a 17 anos, 14 participantes cursavam ou concluíram o Ensino Médio e outros 15, em curso no Ensino Fundamental. Com idade inferior aos 12 anos, havia apenas 01 representante, que cursava o Ensino Fundamental. Tabela 14: Escolaridade Eixo 03

Ensino Fundamental

Ensino Médio (em curso ou concluído)

Ensino Superior (em curso)

Ensino Superior Completo

Não Declarada

0-12 anos

12-17 anos

Acima de 18 anos

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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No que se refere à participação em outras Conferências, 34 participantes (63%) alegaram não ter participado de outras conferências além desta. 11 (20,3%) declararam já ter participado; e 06 pessoas (11,1%) não responderam ao quesito. Quanto à faixa etária dos que participavam pela primeira vez em conferência, 25, ou seja, 73,5% tinham entre 12 e 17 anos. O detalhamento pode ser analisado conforme tabela abaixo.

Sim

Não

Não declarada

0-12 anos

12-17 anos

18 anos acima

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

No Eixo III, as Instituições que estiveram representadas foram descritas e agrupadas na tabela a seguir, de acordo com caráter cívico ou público. Das 21 organizações presentes, 04 eram pertencentes ao Poder Público (19%), enquanto 17 delas eram organizações da sociedade civil (81%). Tabela 16: Composição do Grupo. Esfera

Instituição

Função

Fundação Cidade Mãe

Educando, Educador Social e Coordenador Educando e Educador Social

Escola Municipal Lagoa do Abaeté

Aluno e Professor

CASE – CIA

Coordenadora de Articulação Institucional

FUNDAC

Poder Público

EIXO III

Tabela 15: Participação em outras Conferências

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Esfera

EIXO III

Sociedade Civil

Instituição

Função

Projeto Axé

Educando

APAE

Aprendiz e Professor

ACOPAMEC

Educador Social e Educando

Casa do Sol

Educando

Associação Cultural Somos Criança

Educando

Bloco Teen Gatas e Gatos

Animador sócio-cultural e Diretor

Centro Educacional Nova Semente

Abrigado e Articulador

Fundação Cidade Mãe

Aluno

Instituto Fatumbi

Educando

PLAN

Agentes Multiplicadores

Fé e Vida

Articulador

Igreja Batista Deus é Fiel Ministério da Libertação

Obreira infantil e líder de crianças e adolescentes

Avante

Consultora

Lar Fabiano de Cristo

Participante

Associação de Asilos do Menino Jesus

Facilitadora

Talá de Odé Jacuna de um Zambi

Educando e Educador

Fundação Luís Eduardo Magalhães

Líder Executiva

Total Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

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3.2.3.2 Organização do Trabalho No que se refere à metodologia de trabalho, conforme estabelecido no Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, cada eixo obedeceu à metodologia própria, a ser apresentada no início de cada grupo. Após a apresentação da equipe de coordenação do Eixo, Renildo Barbosa iniciou os trabalhos com a explanação sobre os temas dos outros eixos (I, II, IV e V), de modo que fossem pontos norteadores do debate no grupo. Logo após, explicou que foi uma decisão da Comissão Organizadora da IX Conferência propor um espaço preferencial para o debate dos adolescentes, evitando que ficassem em A seguir, a também coordenadora do Eixo, Aline Veloso, em sua fala, explicou ao grupo o que é uma proposta, e que o trabalho deste Eixo era pensar em propostas a serem apresentadas na Plenária Final para apreciação. Após as falas iniciais dos coordenadores sobre o funcionamento do Eixo III, abreiu-se para debate e sugestão de propostas, de forma livre, obedecendo às inscrições para fala de cada um. A relatora contribuiu na sistematização das propostas levantadas pelos participantes, de modo a agrupá-las em um documento. O debate fluiu de forma espontânea, contudo as discussões e propostas não se basearam, necessariamente, nas temáticas dos outros eixos.

EIXO III

espaços, majoritariamente, compostos por adultos.

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3.2.3.3 Pontos Majoritários e Minoritários Ao longo do Eixo III, foram debatidos pontos recorrentes que tiveram destaque nas falas dos participantes. Assim, estes pontos foram arranjados, na tabela a seguir, conforme tema, destacando-se algumas falas.

EIXO III

Quadro 11: Pontos Majoritários e síntese das falas dos participantes. Pontos Majoritários

Síntese das falas dos participantes

Segurança

“Investir na humanização da polícia durante a abordagem e barrar a criminalização da adolescência”.

Redução da maioridade penal

“Com relação à redução da maioridade penal, minha proposta é uma reforma nessa área, para colocar um projeto de redução da maioridade penal você tem que dar condições de vida ao jovem, para ele não ir para o caminho da violência”.

Participação Cidadã do Adolescente

“Eu acho que o Prefeito de Salvador deveria ter uma reunião com representantes jovens para ver a realidade dos jovens. Os jovens deveriam participar mais para decidir as pautas”.

Cultura e Lazer para o Adolescente

“O adolescente não tem uma política de cultura e lazer direcionada para ele. Devem ser criados eventos e áreas para o adolescente se divertir”. “Tem um projeto no Conexão Vida que incluímos o jovem na sociedade através da arte. Se tivesse um espaço para mostrar que o jovem não é marginal, que tem uma cultura que precisa ser mostrada seria muito bom”.

100

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Pontos Majoritários

Síntese das falas dos participantes

Educação x Educação em tempo Integral

“Muitos alunos de escolas públicas são discriminados porque estudam em escola pública. Eu mesma quando passo na rua com minha farda sofro preconceito”. “As escolas de Salvador não têm estrutura para horário integral, dinheiro têm. A minha escola tem 45.000 na conta. O horário integral está matando com o lazer da criança, é uma falta de respeito”. “Na rede pública também o professor não sabe lidar com nós jovens. Lá no colégio que estudo os professores não dão conta”.

“Eu queria falar do tempo integral. Não acho ruim o projeto, seria melhor se as escolas levassem mais a sério, deveria ser usado o contra turno como valorização da cultura e dos talentos dos alunos”. “Para mim na pasta da educação deveria ter uma lei para os filhos dos políticos estudarem em escolas públicas. Assim iria melhorar”. Situação dos adolescentes cumprindo medidas socioeducativas

“Como é que fica um adolescente que quando é preso tem que ficar de cueca, tomar café frio, pão duro. Além disso, o próprio monitor já diz o que o adolescente cometeu para apanhar dos outros. Lá ele fica sujeito a apanhar, porque se não bater ele apanha”. “Precisa de um educador mais preparado, que se importe com os meninos”. “A CASE Feminina lá é um caos. Eles falam que vão prender a gente para educar, mas lá não tem nada. Não tem absorvente, sabonete, não tem escola, não tem um curso. Eles iludem a gente. Somos tratados que nem bicho, se tem saída externa nos algemam”.

Fonte: Elaboração própria.

101

EIXO III

“Precisam ser criados nas escolas grêmios e espaços de participação”.

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Além destes, outros pontos foram trazidos para discussão no grupo, contudo não reverberaram de forma intensa no Eixo. As seguintes propostas foram organizadas na tabela abaixo, bem como as falas dos participantes que pautaram a problemática. Quadro 12: Pontos Minoritários e síntese das falas dos participantes.

EIXO III

Pontos Minoritários

Síntese das falas dos participantes

Gravidez na Adolescência

“Sou mãe e estou representando as adolescentes que são mães. Como é que ficam essas meninas? Que não podem estudar em tempo integral? Por que o governo não está discutindo o problema das adolescentes grávidas ou mães”.

Programa Jovem Aprendiz

“E muito difícil encontrar vaga de menor aprendiz”.

Metodologia específica para participação da criança em espaços de discussão como as Conferências

“Maior investimento na participação de crianças em espaços de discussão, inclusive na Conferência”.

Fonte: Elaboração própria.

O debate no Eixo III transcorreu de forma bastante colaborativa, empática e acolhedora. Os pontos discutidos e as propostas apresentadas, de modo geral, foram consenso entre os participantes, evitando, desta forma, pontos de tensão, sendo este, o primeiro Eixo, a concluir suas atividades na Conferência. Ao fim dos trabalhos no Eixo III, foi produzido um documento listando propostas trazidas e debatidas em grupo para apresentação e apreciação na Plenária Final, este documento inicial segue abaixo. Contudo, na apresentação, durante a Plenária Final, perceberam-se ajustes e pequenas modificações no texto das propostas produzidas.

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Propostas produzidas no Eixo III e encaminhadas para Plenária: 1. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: 1.1. Reforma na metodologia do sistema socioeducativo. 1.2. Reduzir a violência vivenciada pelas crianças, adolescentes e jovens. 1.3. Oferecer alternativas para que os adolescentes não entrem para o mundo do crime e não sejam violentados. Maior investimento em medidas preventivas, desenvolvendo projetos que deem outras oportunidades. 1.4. Humanização dos poderes legislativo e judiciário. Espaços de escuta e conhecimento das situações dos adolescentes envolvidos em prática de ato infracional. 1.5. Maior participação dos adolescentes, divulgação de temas e discussão dos seus saberes sobre suas necessidades. 1.6. Maior espaço de escuta de crianças e adolescentes dentro dos espaços parlamentares.

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1.7. Adequação de todas as CASE nos modelos instituídos pelo ECA – SINASE. 1.8. Fornecimento de serviço que possibilite a real socioeducação dos adolescentes internos nas CASE. Não permitir a falta de materiais de consumo básico como higiene, alimentação e outros. 1.9. Melhoria das condições de serviço e salários dos educadores que atuam junto aos adolescentes nas unidades de internação. 1.10. Proteção da integridade física, moral, social e espiritual dos adolescentes apreendidos em prática de ato infracional. Fiscalização das condições das CASE. 1.11. Garantia de primeiro emprego pós-medida. 1.12. Humanização do atendimento e tratamento dos adolescentes apreendidos por prática de ato infracional. Acabar com a humilhação, violência, exposição e maus tratos realizados pelos profissionais que atuam na DAÍ e CASE. 1.13. Melhorar a seleção e formação dos educadores que atuam nas CASE. 104

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2. EDUCAÇÃO: 2.1. Reativar e tornar obrigatória a existência dos grêmios escolares, tendo representação para expor suas demandas nas áreas de cultura, assistência social e outras instâncias que possam melhorar a condição dos adolescentes e ouvir suas demandas. 2.2. Carências materiais nos bairros que atrapalham trabalhos educativos. Instituições ligadas às escolas públicas que ofereçam cursos prioritariamente para as crianças, adolescentes e jovens das comunidades, como forma de iniciar o oferecimento de escola integral. 2.3. Oportunidades para os jovens conseguirem estudar e trabalhar. Efetivação da lei da aprendizagem. Ampliação do oferecimento dos cursos profissionalizantes. 2.4. Construção de um espaço com metodologias próprias para a escuta de crianças, principalmente nos espaços de controle social.

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2.5. Alunos de escola pública são discriminados. Melhoria e fortalecimento das escolas públicas. Melhorar a imagem das escolas públicas. 2.6. Escola integral, mas as escolas não têm estrutura para fornecer às crianças e adolescentes o que realmente precisam. 2.7. Criminalização da juventude, pensamento hostil por parte da sociedade. Abertura de espaço para desmistificação das artes da favela – grafite, street dance etc. Valorização das expressões dos adolescentes, que têm cultura e conhecimento para mostrar. 2.8. Criação de cursos técnicos e profissionalizantes que contemplem os jovens com baixa escolaridade. 2.9. Formação de professores, pois os mesmos não têm habilidade para lidar com os jovens. 2.10. Propiciar o protagonismo dos adolescentes. 2.11. Proporcionar espaços que possibilitem às mães adolescentes se profissionalizarem e estudarem.

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2.12. Dar maior visibilidade e realizar discussões sobre a situação das mães adolescentes. 2.13. Garantir, nas próximas conferências, maior espaço de falas para os adolescentes. Para além dos espaços nos GTs, garantir participação nas mesas e palestras. Que as autoridades não ocupem todo o tempo das falas. 2.14. Maior inclusão e respeito para as pessoas com deficiência. Formação dos professores para acompanhar melhor crianças e adolescentes com deficiência nas salas de aulas. 2.15. Instituição de uma lei que obrigue filhos de políticos estudarem em escolas públicas. 2.16. Aumentar a participação das escolas no espaço da conferência. 2.17. Aumentar os recursos destinados para a construção da conferência para que mais espaços frequentados por crianças e adolescentes sejam contemplados. 2.18. Melhoria das escolas, não transformando as mesmas em depósitos de adolescentes.

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2.19. Fiscalização de cursos e/ou terceiros que adentram escolas oferecendo serviços. 2.20. Inclusão de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. 3. CULTURA E LAZER: 3.1. Investir em cultura e lazer segmentados para os adolescentes. No carnaval não pensar em programação só para adultos e crianças, lembrar dos adolescentes. Áreas e atividades para os adolescentes se divertirem. 3.2. Construir áreas de lazer nos bairros. 4. SEGURANÇA: 4.1. Humanização do efetivo policial que atua nas ruas, para ter olhar sensível para questões do racismo e criminalização da pobreza. 4.2. Realização dos procedimentos adequados e corretos no momento da apreensão de adolescentes diante das práticas de ato infracional. 4.3. Investir na humanização dos técnicos e monitores das CASE.

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4.4. Priorização de outras estratégias para lidar com as demandas dos adolescentes, que não a via policial. 4.5. Fortalecimento, investimento e priorização de programas de combate e enfrentamento ao racismo. 5. SAÚDE: 5.1. Desenvolver ações da saúde de incentivo à formação de grupos para adolescentes em sofrimento mental. 5.2. Apoio e orientação sexual para adolescentes. 5.3. Diminuição no tempo de espera para atendimentos. 5.4. Acessibilidade em hospitais e demais equipamentos de saúde.

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3.2.4 EIXO IV E V: FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS / GESTÃO DA POLÍTICA. Conforme descrito anteriormente, a metodologia de trabalho da IX Conferência apoiava-se em 5 eixos temáticos, contemplando questões que deveriam ser discutidas respectivamente por 5 grupos, ocupando 5 salas diferentes sob a coordenação de um facilitador para cada grupo. Em função das alterações que se fizeram necessárias na programação, diferentemente do que ocorreu nos Eixos I, II e III, a comissão organizadora do evento optou por deixar os participantes dos Eixos IV e V partilhando o mesmo espaço, sob a coordenação de um único facilitador. Esse fato gerou algumas implicações no desenvolvimento dos trabalhos, em função do número excessivo de participantes e do pouco tempo disponível para a análise das questões contidas nos dois eixos supracitados. O facilitador dos Eixos IV e V – que de acordo com o Termo de Referência são respectivamente intitulados “Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos” e “Gestão da Política”, (SALVADOR, 2014, p. 3) – foi Fábio Feitosa, que no dia anterior

EIXO IV e V

havia realizado a conferência magna. Com o facilitador estavam ainda duas relatoras e duas sistematizadoras, todos/as membros previstos no Regimento da IX Conferência para a composição do Eixo (SALVADOR, 2015). 3.2.4.1 Composição dos Grupos de Trabalho Assim como nos demais Eixos, com o objetivo de complementar as informações contidas na ficha de inscrição para observadores/as e participantes, foi disponibilizada, pela comissão organizadora do evento, uma ficha na qual deveriam constar, entre outros dados, a identificação do Eixo. Como estavam reunidos/as os/ as participantes de dois Eixos no mesmo espaço, foi solicitado que o identificassem no canto superior direito da ficha, mas, apesar disso, a maioria das fichas não teve registro da identificação do Eixo.

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Da ficha de identificação pode-se detectar, portanto, a presença de 12 pessoas inscritas no Eixo IV, 08 pessoas inscritas no Eixo V e 46 pessoas que não declararam o Eixo a que estavam vinculadas, totalizando 66 participantes na discussão prevista para os dois Eixos. Por meio dos dados colhidos na análise das fichas de identificação foi possível quantificar que 63, dos/as 66 participantes, possuíam mais de 18 anos, representando 95,45 % dos/as participantes. Três participantes apenas se incluíam nas faixas etárias da infância e da adolescência, possuindo 06, 12 e 15 anos respectivamente. Destes, dois eram participantes do Eixo IV e um não identificou o Eixo de vinculação. A tabela a seguir desdobra o dado sinalizado.

0-6

7-11

12-17

18 em diante

Não Declarada

Eixo 04

Eixo 05

Não declarado

Total

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria. Vale ressaltar ainda que, do total de participantes, 48 (72,73%) pessoas assinalaram na questão sexo a opção feminina; e 18 (27,27%), a opção masculina. Relacionando as variáveis gênero e cor (IBGE), das 48 pessoas do gênero feminino, 39 se declararam pretas ou pardas, equivalendo a 81,25%.

113

EIXO IV e V

Tabela 17: Idade.

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Tabela 18: Sexo. Feminino

Masculino

Não declarado

Eixo 04

Eixo 05

Não declarado

Total

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Além das idades e sexo, na ficha para complementaridade de dados, buscouse detectar como se declaravam os/as participantes quanto à cor. Destes/as, 55 se incluíram na população negra, pois preencheram no quesito 27 pretos e 28 pardos, somando 83,33% da população. Os outros 11 se declararam brancos (09) ou amarelo (01). Além destes, 01 não declarou o dado solicitado. Para o detalhamento das

EIXO IV e V

informações contidas sobre cor, segue tabela descritiva. Tabela 19: Cor. Preto

Pardo

Amarelo

Indígena

Branco

Não Declarada

Eixo 04

Eixo 05

Não declarado

Total

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

114

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Quanto à escolaridade, 07 frequentam ou concluíram o Ensino Fundamental (EF). O mais novo deles/as, com 06 anos de idade, está no 1º ano do EF e, com 51 anos de idade, o/a mais velho/a, no 4º ano do EF; 03 deles/as do gênero feminino e 04 do sexo masculino. Dez participantes concluíram o Ensino Médio (EM), e destes 03 são do gênero masculino e 07 do sexo feminino, todos/as acima de 30 anos. No Ensino Superior, 14 estão cursando algum curso ou abandonaram a formação durante o percurso; destes/as 100% é do sexo feminino. Para título de compreensão na próxima tabela, estes/as 14 participantes foram identificados pela sigla ESI. Dos/as 66 participantes, 34 concluíram o Ensino Superior. Destes, 25 possuem apenas o Ensino Superior e 09 possuem, como última formação, curso de pós-graduação. Dos 25 participantes, 28% são do sexo masculino; e 72% do sexo feminino. Considerando ainda os 25 participantes com Ensino Superior completo, representados na tabela a seguir pela sigla ESC, 80% declararam inclusão na população negra. Dentre os/as 09 participantes que apontaram como última formação uma pósgraduação, apenas um, do gênero masculino, que se autodeclarou pardo, tem esta

Tabela 20: Escolaridade. EF

ESI

ESC

Eixo 04

Eixo 05

Não declarado

Total

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

115

EIXO IV e V

formação stricto sensu, representando 1, 52% dos/as 66 participantes.

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No último item quantificado, onde se procurou perceber quantos/as dos/ as participantes já haviam participado ou não de outras Conferências, 31 pessoas declararam já ter participado; 28 não participaram; e 07 não declararam. O detalhamento por Eixo pode ser analisado na tabela a seguir. Tabela 21: Participação em conferências. Sim

Não

Não declarada

Eixo 04

Eixo 05

Não declarado

Total

EIXO IV e V

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

Dentre os/as participantes dos Eixos IV e V, estiveram presentes representantes do poder público, de entidades privadas e da sociedade civil organizada, que exercem suas funções como voluntários, estudantes, professores ou ocupando cargos oficialmente. No quadro que se segue é possível identificar as instituições representadas e respectivos participantes por setor.

116

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Esfera

Entidade Privada

Instituição

Função

Faculdade Anhanguera

Estudante Estudante

Faculdade São Salvador

Estudante Estudante Estudante Estudante

FCM

Educadora

UNIASSELVI

Estudante

UNIME

Voluntária

Universidade Estácio de Sá

Estudante

117

EIXO IV e V

Quadro 13: Composição do Grupo.

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Esfera

Instituição

Função

CMASS

Vice-presidente Conselheiro

Conselho Tutelar

Conselheiro Tutelar

FCM

Coordenadora Estagiária Estagiária

CRAS Águas Claras

Coordenação

CREAS – Bonocô

Pedagoga

CREAS - Fazenda Coutos III

Assistente Social

CREAS - 7 Portas

Educador Social

Gabinete Vice Prefeitura

Assessora Apoiadora de Saúde Mental de Distrito Sanitário da Liberdade Agente Social / Gestão Técnico Administrativo

SMS

EIXO IV e V

Poder Público

SESAB Ministério Público – Bahia

Promotor de Justiça

Ministério Público do Trabalho

Procuradora do Trabalho

FUNDAC

Pedagoga

SEFAZ – Salvador

Analista Fazendário

2ª Vara da Infância e Juventude 5ª Vara da Infância e Juventude

Assistente Social Assistente Social Assistente Social / Equipe Técnica Interdisciplinar

Defensoria Pública

Defensor Público

Secretaria de Finanças da Associação Zumbi dos Palmares da Palestina Secretaria de Promoção Social, Esporte e Combate a Pobreza

Presidente do Conselho da Prefeitura – Bairro Valéria Assistente Social / Supervisão do PAIF

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Sociedade Civil

Instituição

Função

ABRE

Psicólogo

Associação e Centro de Educação Infantil Maria Dolores

Presidente / Diretora

Associação Mão Amiga / Via Ponte

Estudante Voluntária / Mãe de Aluno Voluntária / Mãe de Aluno Estudante

Frutos de Mãe

Professora

Instituto Baiano da Paz

Educadora Social / Voluntária

Centro Nova Semente Associação Beneficente e Cultural Fé e Vida Rede Franciscano – Projeto Social por um Mundo Melhor Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Salvador Associação de Capoeira Alegria do Mestre Canjiquinha e Mestre Roque

Psicóloga

Pastoral do Menor Arquidiocesana Associação de Moradores e Amigos Campinas de Pirajá Instituto Cidadania Suburbana Associação Bom Samaritano Projeto Social Renascer Casa do Sol Padre Luis Lintner

Coordenação Coordenador Pedagógico Não declarado. Não declarado. Coordenador /Agente de Pastoral Presidente Diretoria Gestora Presidente Secretaria Executiva

Grupo dos Homossexuais de Cajazeiras

Não declarado

Agenda 21 – Itapuã

Militante Militante Militante Militante

Lar Fabiano de Cristo Casa de Eugenia

Voluntária

AESOS – Associação Educacional Sons no Silêncio

Intérprete Diretor

Projeto Social 1+1 é Sempre Mais que 2

Presidenta

Fonte: Ficha de identificação de eixos da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Elaboração própria.

119

EIXO IV e V

Esfera

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3.2.4.2 Organização do Trabalho De acordo com o Termo de Referência (SALVADOR, 2014), o Eixo IV focalizou questões relativas ao Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos enquanto o Eixo V se ocupou da Gestão da Política. De acordo com o Termo de Referências são objetivos do Eixo IV: • Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência. • Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. • Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrito

EIXO IV e V

Federal e Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. E no que concerne ao Eixo V, são os seguintes objetivos: • Fomentar e aprimorar estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo. • Efetivar a prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes orçamentários.

120

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• Qualificar profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção, defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, com especial atenção para a formação continuada de conselheiras e conselheiros dos direitos e tutelares. • Implementar o monitoramento gerencial do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento. • Produzir conhecimentos sobre a Infância e a Adolescência, aplicados ao processo de formulação de políticas públicas. Para cumprir tais objetivos, foi proposta uma metodologia própria para cada grupo, em que o coordenador deveria estimular a reflexão e o debate em torno das temáticas dos Eixos IV e V. Considerando os objetivos postos, cabe ressaltar a metodologia estabelecida e praticada para o alcance dos mesmos. Sendo assim, no grupo correspondente aos Eixos IV e V, a discussão facilitador retomou alguns dos vídeos projetados na conferência magna e ressaltou a importância da integração, considerando os objetivos da Conferência. Explicou que a princípio seriam formuladas as proposições do Eixo IV e, em seguida, do Eixo V. Para tanto, foi solicitado aos/as participantes que expusessem suas proposições e, enquanto as mesmas eram pronunciadas e reordenadas pelo facilitador, as relatoras faziam o registro. Diante disso, os participantes ora levantavam suas mãos para emitir uma opinião, ora se levantavam ou pronunciavam suas falas quando havia brechas nos enunciados.

121

EIXO IV e V

coordenada por Fábio Feitosa iniciou-se com breves explicações sobre o processo. O

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3.2.4.3 Pontos Majoritários e Minoritários Para favorecer a sistematização e síntese das discussões dos Eixos IV e V, buscou-se levantar os pontos majoritários e minoritários da discussão dos Eixos, bem como os pontos de dissenso e consenso, que, por conseguinte, foram encaminhados para apreciação da plenária de encerramento. Para o início da discussão e levantamento de proposições do Eixo IV, que trata do fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), foram lançadas questões disparadoras pelo facilitador, tais como: • Qual é o papel dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente? • Quais são as dificuldades? • Quais as estratégias necessárias para fazer a reforma dos Conselhos de direitos? • O Conselho tem autonomia? Tem recurso no FIA e pode deliberar sobre

EIXO IV e V

esse fundo? Tem equipe? • Quais as propostas que podem ser reconhecidas para garantir a representatividade nos conselhos? • Como dar visibilidade ao Conselho? O que fazer para fortalecê-lo? Diante dos questionamentos, tendo em vista que no espaço reservado para a discussão estavam os participantes dos dois eixos e, possivelmente, observadores que não se deslocaram do local – usado também para a plenária de abertura – foram numerosos os pontos minoritários, que, portanto, pulverizaram a discussão. Para favorecer o tratamento desses pontos, os mesmos serão descritos na tabela a seguir.

122

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Quadro 14: Pontos Minoritários e síntese das falas dos participantes (EIXOS IV e V). Pontos Minoritários

Síntese das falas dos participantes

Ensino do ECA e OSPB

“Deveria se instituir o ensino do ECA nas escolas, e o retorno á oferta do componente curricular OSPB.“

Redução da maioridade penal

“Uma vez que o jovem não é considerado apto para ocupar cargos legislativos com 16 anos de idade, como conceber a redução da maioridade penal sob essa ótica?”

Povos tradicionais e LGBTs

“Deve ser criado um Programa Intersetorial voltado para as questões da diversidade que contemple: LGBT, povos de religião de matriz africana, deficientes, pois o CMDCA deve integrar esse programa para que garanta políticas para a minoria.”

Fonte: Elaboração própria.

os participantes destacaram alguns aspectos no que concerne ao papel do CMDCA como articulador da política e do seu relacionamento com as instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes em Salvador. Esse aspecto fica evidente na fala de um dos depoentes que pontua: “Precisamos de algo que avance, que chegue na ponta. Estou dirigindo uma Associação em Campinas de Pirajá e lá não chega nada. O poder público não chega lá. Cada comunidade sabe das suas necessidades. Nós queremos aqui direcionamento. Quem está sofrendo são os jovens.” (COMUNICAÇÃO ORAL, PLENÁRIA EIXOS IV e V, 2015). Considerando que esse foi apenas um dos pontos majoritários, faz-se necessário detalhar os demais que apareceram na discussão, reiterados por falas dos/ as participantes expressas no quadro a seguir.

123

EIXO IV e V

No contexto em que foram realizados os questionamentos pelo facilitador,

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Quadro 15: Pontos Majoritários e síntese das falas dos participantes (EIXO IV). Pontos Majoritários

Papel do CMDCA como articulador da política e do seu relacionamento com as instituições que atuam direta ou indiretamente com crianças e adolescentes em Salvador.

Síntese das falas dos participantes “As ações do CMDCA não são divulgadas e socializadas devidamente”. “Há falta de informação e comunicação”. “O CMDCA precisa melhorar a comunicação com as comunidades e associações de moradores”. “O CMDCA precisa entrar nas prefeituras-bairro”. “A sociedade civil precisa participar para que a política possa ser formulada no Conselho”.

Maior participação da Sociedade Civil no CMDCA.

“Algumas instituições não participam porque não são legalizadas”. “Há também falta de interesse das instituições da Sociedade Civil em participar”. “O Conselho tem que ter um programa de formação continuada”.

EIXO IV e V

Formação dos Conselheiros.

“É necessária a capacitação de Conselheiros’ para acompanhamento da peça orçamentária e questões da diversidade”. “As crianças e adolescentes não são ouvidos e nem consultados”.

Pouca participação de crianças e adolescentes no CMDCA

“Em todo setor e esfera deve haver a representatividade de crianças e adolescentes”. “Precisamos resgatar dos movimentos, grêmios estudantis”. “Precisamos revitalizar o movimento estudantil para garantir direitos”.

Articulação do CMDCA com outros conselhos setoriais e espaços.

“É preciso que haja articulação do conselho de direitos com outros conselhos”. “As escolas, quando realizam as reuniões, fazem os convites ao Conselho Tutelar, mas o conselho tutelar não se faz presente”.

Fonte: Elaboração própria.

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Propostas produzidas no Eixo IV e V e encaminhadas para Plenária: 1. Criação do CMDCA itinerante para dar maior visibilidade, transversalizando as ações nas prefeituras- bairro. 2. Garantir melhor relacionamento do CMDCA com as Associações de bairro. 3. Criar um projeto de comunicação das ações do CMDCA. 4. Garantir acesso dos órgãos de proteção (MT, MPT) e fiscalização às resoluções do CMDCA e a comunicação das resoluções. Todas as resoluções devem ser encaminhadas e devidamente arquivadas. 5. Criação de um núcleo de apoio à legalização de instituições que lidam com crianças e adolescentes. 6. Melhor comunicação do CMDCA com a comunidade e vice-versa de modo a possibilitar o acompanhamento das ações. Por exemplo, as questões do tráfico de drogas; é preciso que se crie um colegiado no Conselho, na escola.

125

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7. Aproximar o CMDCA das escolas, das igrejas, da comunidade para sensibilizar e garantir a participação de crianças e adolescentes. A participação dos adolescentes poderia ser através dos grêmios estudantis. 8. Garantir ações voltadas para divulgação dos direitos da criança e do adolescente nas escolas, nas comunidades, em parceria com toda a rede de proteção, para que ajudem na formação continuada de crianças e adolescentes quanto aos seus direitos. 9. Construir um projeto de formação continuada de crianças e adolescentes como protagonistas. 10. Criar uma comissão dentro do Conselho que garanta a participação de crianças e adolescentes. 11. Criação do “Meu conselho” nas escolas e instituições que funcionariam como um espaço de debate dos seus problemas para posterior encaminhmento ao CMDCA.

126

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Seguida a discussão em torno do Eixo IV, no tempo restante, desenvolveramse os diálogos em torno das questões concernentes ao Eixo V. Dentre os pontos majoritários desse eixo estiveram presentes: a necessidade de priorização da educação e saúde; a atenção ao fluxo de informações; e, finalmente, a constituição de orçamento apropriado para as demandas do CMDCA com vistas ao encaminhamento prévio para aprovação legislativa. Segue o detalhamento dos pontos majoritários citados, com seus respectivos endossos dos falantes. Quadro 16: Pontos Majoritários e síntese das falas dos participantes (EIXO V). Síntese das falas dos participantes

Relação entre o que se propõe para crianças e adolescentes com as diretrizes municipais.

Priorização de crianças e adolescentes na pauta do orçamento.

Priorização da saúde tanto quanto da educação.

“É necessário atrelar as ações voltadas para a criança e o adolescente às normas do município. Elas não podem estar à margem das diretrizes do município. Ex: PDDU, LOA”.

“Os vereadores precisam garantir que as crianças e adolescentes sejam prioridade no orçamento. É preciso transparência na peça orçamentária para as questões da criança e do adolescente”. “A saúde precisa ser priorizada tanto quanto a educação. Precisa ser incluído no orçamento do município. Só temos 1 CAPS AD no município”. “É necessário um diagnóstico da situação da criança e do adolescente”.

Informações sobre crianças e adolescentes.

“O governo precisa garantir um sistema de informação atualizado permanentemente sobre criança e adolescente. Para isso deve ser construído um plano”.

Fonte: Elaboração própria.

127

EIXO IV e V

Pontos Majoritários

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Propostas produzidas no Eixo IV e V e encaminhadas para Plenária: 1. Incrementar a formação de conselheiros em peças contábeis para garantir projetos que contemplem todas as questões e possam discutir a prioridade absoluta em todas as causas. 2. Pensar mecanismos para que o orçamento contemple meninos que estão em instituição, principalmente para garantir que o plano de convivência familiar funcione. 3. Garantir a formação continuada do SGD inclusive em orçamento público. 4. Fazer um projeto de lei para criação da Câmara Mirim. Esclarecimento: A Câmara Mirim já foi criada só é preciso retomar o projeto.

130

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3.3 PLENÁRIA DE ENCERRAMENTO Para a plenária final estavam previstas as leituras e votações de moções; a leitura das proposições dos eixos I, II, III e V para apreciação dos presentes; votação para aprovação das proposições do Eixo IV; a eleição dos/as delegados/as para a III Conferência Territorial dos Direitos Humanos da Criança e Adolescente do Território Metropolitano de Salvador e uma apresentação cultural. A pauta descrita foi explicitada na plenária para votação do Regimento da IX Conferência Municipal, ocorrida no mesmo dia da plenária de encerramento (15 de maio de 2015). Apesar disso, às 14h, horário em que foram retomados os trabalhos, questões de ordem técnica criaram obstáculo ao início dos trabalhos. Assim, os/as participantes do Eixo III iniciaram uma série de apresentações culturais, expressando em uma mescla de textos e sons, a arte e criatividade de crianças e adolescentes presentes. No repente, foi cantado por um adolescente que “não sou poeta ou estrela, nem grande compositor”, mas, apesar disso, eclodiram poesias e músicas que demonstravam a criatividade e esperança próprias da infância e da adolescência. Um dos poemas – escrito pela adolescente Silara – expressou o sentimento de esperança e desejo de mudança dos adolescentes presentes. Iniciava indagando: Onde está a igualdade? Nos versos finais, a autora clamava: (...) “Mas quando tu, igualdade, decidir aparecer, estou te esperando na praça do sonho fantástico. Junto a estação de metrô da esperança, não somente eu, mas eu e meus irmãos. Todos nós esperando o que há além dos nossos corações, e nos faz esquecer a dor que passou. Ajude-nos a criar a nova história que se há de iniciar”. Em música composta por Jônatas, os adolescentes cantaram e dançaram que (...) “esse povo lindo que pula, que dança, que chora, que canta, na pegada que leva o sol, da favela ou lá do farol. Sorriso brilhante, black power marcante, discriminação que não vai acabar, mas com esse povo nós vamos lutar” (...).

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Seguramente, as peculiaridades daqueles que não apenas deveriam ocupar centralidade nas discussões ao longo dos dois dias de trabalhos, como também deveriam protagonizar a elaboração de proposições, deram o norte na plenária. Ficou evidente a necessidade de pensar Direitos Humanos da Criança e Adolescente da cidade de Salvador para e com as crianças e adolescentes soteropolitanos/as. Após as apresentações e leituras para votações das moções, as proposições dos grupos foram lidas para apreciação da plenária e no caso do Eixo IV, foram votadas. Cada grupo selecionou um ou mais representantes para proceder à leitura das proposições projetadas para toda a plenária. Proposições do Eixo I: Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades. 1. Divulgar projetos existentes com resultados positivos. 2. Criar fórum de segurança com cidadania nas escolas. 3. Fortalecer, estruturar e divulgar os Conselhos Tutelares juntamente com a comunidade a fim de que todos saibam das atribuições e encaminhamentos desse órgão, visando à sua total interação da comunidade e outros atores do SGD. 4. Aprofundar e fortalecer as discussões do ECA nas instituições. 5. Realizar curso básico de libras para os Policiais do Município e do Estado. 6. Elaborar cartilhas informativas ensinando como a Polícia deve abordar Crianças e Adolescentes com deficiências.

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7. Promover o respeito dos direitos de Crianças e Adolescentes na sociedade, tornando resistente a cultura de cidadania. 8. Implementar na Educação básica o ensino das Culturas afro brasileira, africana e indígena em cumprimento das leis de números 10.639/03 e 11.645/08. 9. Fortalecer o CMDCA e seu relacionamento com as associações de bairros, projetos sociais e desportivos. 10. Estimular o campo científico de crianças e adolescentes. 11. Promover espaços para apresentação de experiências exitosas com crianças e adolescentes. 12. Garantir a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência intelectual nas escolas, bem como profissionais qualificados. 13. Capacitar o conselho e promover rodas de diálogos sobre crianças e adolescentes LGBTs. 14. Fortalecer os Conselhos Tutelares através de estruturas de formas gerais, dando condição digna de desenvolvimento de suas atividades e ações. 15. Fazer valer o direito de utilização do SIPIA. 16. Criar oportunidades que favoreçam crianças e adolescentes. 17. Capacitar de policiais civis e militares juntos com os conselhos tutelares.

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Proposições do Eixo II: Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes. 1. Fortalecimento do Conselho Tutelar. 1.1 Redimensionamento dos Conselhos de acordo com a população. 1.2 Capacitação continuada dos Conselheiros Tutelares. 1.3 Estruturação da equipe multidisciplinar. 1.4 Melhoria da estrutura física dos Conselhos Tutelares. 2. Ampliação do quadro de operadores de direito (Defensoria, Ministério Público e Juizado) especializados na área da criança e da juventude para garantir a celeridade das ações relacionada à proteção das crianças e adolescentes (realidade da medida socioeducativa e protetiva). / Participação continuada dos membros que compõem as esferas de garantia de Direito MP, Defensoria e Juizado. 3. DAI/DERCA. 3.1 Humanização do atendimento. 3.2 Capacitação dos profissionais. 3.3 Requalificação da estrutura física. 3.4 Criação de um fluxo de atendimento. 4. Educação. 4.1 Capacitação e qualificação dos diretores e professores das redes Municipal e Estadual referente à garantia de direitos; 4.2 Integração da rede de garantia de direito na Jornada Pedagógica (Conselho Tutelar, MP, Defensoria, Ronda Escolar, 1ª e 5ª Varas da Infância e Juventude);

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4.3 Inclusão dos profissionais de Serviço Social nas escolas públicas municipais, estaduais e privadas; 4.4 Construção e ampliação dos Centros de Educação Infantil de Salvador a partir do projeto de Lei sancionada pela Presidência da República, 5. Fortalecimento dos diversos serviços das Políticas Públicas de Assistência Social. 5.1 Reestruturação dos serviços e qualificação da equipe técnica do CRAS /CREAS, a partir das orientações da Política Nacional de Assistência Social (PNAS-2004) e da tipificação dos serviços socioassistenciais. 5.2 Garantia de concurso público para Assistência Social CRAS/ CREAS. 5.3 Criação de Disque Denúncia local através da assessoria municipal. 5.4 Reordenamento de unidades de acolhimento institucionais. 5.5 Reestruturação das atribuições da Central de Vagas 5.6 Criação do Plano Municipal dos Direitos à Convivência Familiar e Comunitária de Salvador. 6. Saúde. 6.1 Reestruturação dos serviços 6.2 Garantia de que 100% dos agravos da saúde, envolvendo crianças e adolescentes sejam, notificados. 6.3 Garantia de pouso do PPCAAM a adolescentes ameaçados de morte de Salvador em outro município.

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Proposições do Eixo III: Participação de crianças e adolescentes. 1. Reformar a metodologia do sistema socioeducativo. 2. Reduzir a violência vivenciada pelas crianças, adolescentes e jovens. 3. Oferecer alternativas para que os adolescentes não entrem para o mundo do crime e não sejam violentados. Maior investimento em medidas preventivas, desenvolvendo projetos que deem outras oportunidades. 4. Investir na humanização dos poderes legislativo e judiciário. Espaços de escuta e conhecimento das situações dos adolescentes envolvidos em prática de ato infracional. 5. Estimular maior participação dos adolescentes, por meio da divulgação de temas e discussão dos seus saberes sobre suas necessidades. 6. Oferecer maior espaço de escuta de crianças e adolescentes dentro dos espaços parlamentares. 7. Adequar todas as CASE nos modelos instituídos pelo ECA – SINASE. 8. Fornecer serviço que possibilite a real socioeducação dos adolescentes internos nas CASE. Não permitir a falta de materiais de consumo básico como higiene, alimentação e outros. 9. Promover melhoria das condições de serviço e salários dos educadores que atuam junto aos adolescentes nas unidades de internação.

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10. Oferecer proteção à integridade física, moral, social e espiritual dos adolescentes apreendidos em prática de ato infracional. Fiscalização das condições das CASES. 11. Garantir o primeiro emprego pós-medida. 12. Humanizar o atendimento e tratamento dos adolescentes apreendidos por prática de ato infracional. Acabar com a humilhação, violência, exposição e maus tratos realizados pelos profissionais que atuam na DAÍ e CASE. 13. Melhorar a seleção e formação dos educadores que atuam nas CASE. 14. Reativar e tornar obrigatória a existência dos grêmios escolares, tendo representação para expor suas demandas nas áreas de cultura, assistência social e outras instâncias que possam melhorar a condição dos adolescentes e ouvir suas demandas. 15. Sanar as carências materiais nos bairros que atrapalham trabalhos educativos. Ligação entre escolas públicas e instituições que oferecem cursos, priorizando as vagas para as crianças, adolescentes e jovens das comunidades, como forma de iniciar imediatamente o oferecimento de escola integral. 16. Criar oportunidades para os jovens conseguirem estudar e trabalhar. Efetivação da lei da aprendizagem e ampliação do oferecimento de cursos profissionalizantes.

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17. Construir um espaço com metodologias próprias para a escuta de crianças, principalmente em espaços de controle social. 18. Melhorar e fortalecer as escolas públicas. Melhorar a imagem das escolas públicas para que os alunos não sejam discriminados. 19. Oferecer escola integral com estrutura para fornecer às crianças e adolescentes o que realmente precisam. 20. Promover abertura de espaço para desmistificação das artes da favela – grafite, street dance etc. para combater a criminalização da juventude e o pensamento hostil por parte da sociedade. Valorização das expressões dos adolescentes em geral que têm cultura e conhecimento para mostrar. 21. Criar cursos técnicos e profissionalizantes que contemplem os jovens com baixa escolaridade. 22. Investir na formação de professores, pois os mesmos não têm habilidade para lidar com os jovens e propiciar o protagonismo dos adolescentes. 23. Proporcionar espaços que possibilitem às mães adolescentes se profissionalizarem e estudar. Dar maior visibilidade e realizar discussões sobre a situação das mães adolescentes. 24. Garantir, nas próximas conferências, maior espaço de falas para os adolescentes. Para além dos espaços nos GT, garantir participação nas mesas e palestras. Que as autoridades não ocupem todo o tempo das falas.

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25. Promover maior inclusão e respeito para as pessoas com deficiência. Investir na formação dos professores para acompanhar melhor crianças e adolescentes com deficiência nas salas de aulas. 26. Instituir lei que obrigue filhos de políticos estudar em escolas públicas. 27. Aumentar a participação das escolas no espaço da conferência. 28. Aumentar os recursos destinados para a construção da conferência para que mais espaços frequentados por crianças e adolescentes sejam contemplados. 29. Investir na melhoria das escolas, não transformando as mesmas em depósitos de adolescentes. 30. Fiscalizar cursos ou terceiros que adentram escolas oferecendo serviços. 31. Incluir psicólogos e assistentes social nas escolas. 32. Investir em cultura e lazer segmentados para os adolescentes. No carnaval não pensar em programação só para adulto e criança, lembrar dos adolescentes. Criar áreas e atividades para os adolescentes se divertirem. 33. Construir áreas de lazer nos bairros. 34. Investir na humanização do efetivo policial que atua nas ruas para ter olhar sensível para questões do racismo e da criminalização da pobreza.

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35. Realizar procedimentos adequados e corretos no momento da apreensão de adolescentes diante das práticas de ato infracional. 36. Investir na humanização dos técnicos e monitores das CASE. 37. Priorização de outras estratégias para lidar com as demandas dos adolescentes, que não a via policial. 38. Fortalecer, investir e priorizar programas de combate e enfrentamento ao racismo. 39. Desenvolver ações da saúde e incentivo à formação de grupos para adolescentes em sofrimento mental. 40. Oferecer apoio e orientação sexual para adolescentes. 41. Diminuir o tempo de espera para atendimentos de saúde. 42. Garantir acessibilidade em hospitais e demais equipamentos de saúde. 43. Aprimorar e fortalecer mecanismos de denúncia, notificação e investigação de violações dos direitos das crianças e adolescentes. 44. Ampliar os estudos sobre política, para que os adolescentes tenham mais conhecimento sobre direitos e deveres e poder buscá-los da melhor forma. 45. Aumentar a disponibilidade de vacinas que contemplem adolescentes.

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Proposições do Eixo IV: Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos. 1. Criar um projeto de formação continuada que garanta a intersetorialidade dando destaque para o orçamento público. 2. Promover maior divulgação nas deliberações relativas ao orçamento para criança e adolescente. 3. Garantir a melhoria da estrutura do conselho para o seu melhor funcionamento 4. Realizar plenárias do CMDCA itinerantes nas prefeituras bairros. 5. Garantir uma maior divulgação das resoluções encaminhando-as a todos os órgãos e instituições do sistema de garantia de direitos. 6. Garantir a digitalização e o arquivamento de todos os documentos deliberados pelo conselho. 7. Garantir a presença na composição do CMDCA de representantes dos povos tradicionais e representantes LGBTs. 8. Flexibilizar o processo de inscrição e eleição do CMDCA garantindo uma maior participação das instituições, e sensibilizar as instituições para que possam se responsabilizar em todos os processos citados.

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9. Criar uma comissão dentro do conselho que garanta a participação de crianças e adolescentes, possibilitando: infraestrutura, respeito às diversidades, às formas de comunicação das pessoas com deficiência e sensibilização das instituições não governamentais na formação e incentivo nas assembleias do CMDCA. 10. Criar o projeto “Meu Conselho”, uma parceria com a Secretaria de Educação envolvendo associação de moradores, grêmios estudantis, câmara de vereadores, CRAS, CREAS, que garantam uma articulação com todas as instituições não governamentais que trabalham com criança e adolescente. 11. Garantir um maior processo de formação e informação entre os Conselhos Nacional, Estadual e Municipal dos direitos da criança e do adolescente. 12. Aprovar a resolução que cria o comitê gestor de acompanhamento do diagnóstico da política e do plano decenal dos direitos da criança e do adolescente. 13. Construir o plano decenal de educação.

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Proposições do Eixo V: Gestão da Política. 1. Garantir a formação continuada de todos os segmentos do sistema de garantia de direitos. 2. Garantir a comunicação de todas as ações do conselho para todo o sistema de garantia de direitos, nas comunidades e escolas. 3. Garantir a reunião, no inicio de todo ano, entre a comissão da criança e adolescente da câmara municipal e o CMDCA, para tratar sobre orçamento da cidade, a fim de ser prioridade absoluta. 4. Garantir um sistema de informações atualizado da situação da criança e do adolescente. 5. Cobrar transparência na peça orçamentária, destacando o investimento nas políticas da criança e do adolescente. 6. Criar de um núcleo para orientação e acompanhamento na legalização das entidades que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes. 7. Garantir reuniões do CMDCA com os conselhos setoriais para discutir a política da criança e do adolescente. 8. Buscar direcionamento e alinhamento dos três poderes para a efetivação da política e do plano decenal. 9. Participar das discussões referentes ao ciclo orçamentário municipal (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual) com foco na criança e adolescente.

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Para encerramento da plenária, foi composta mesa por Melissa Santos (adolescente da Associação Beneficente e Cultural Fé e Vida), Rodrigo Alves da Silva (Presidente do CMDCA), Altair Honorato (Presidente da Comissão organizadora), Bruno Reis (Secretário SEMPS) e Erinaldo Matias (Conselheiro tutelar). Conforme anunciado na mesa de abertura, o Secretário Bruno reiterou o compromisso da gestão municipal com os espaços democráticos de direito, bem como ratificou que na sua gestão as propostas votadas e aprovadas na Conferência seriam incorporadas nas ações estratégicas de sua Secretaria. A Mesa coordenou a eleição dos vinte delegados para Conferência Territorial cada segmento se organizou, no mesmo espaço, para a escolha de seus representantes, tendo 30 minutos para o intento. Como resultado desse processo foi apresentado o seguinte conjunto de delegados, em conformidade com a orientação CECA-BA. Conselheiros municipais do CMDCA: Governamentais: Titular: Suzana Gomes Alay Esteves – Fundação Cidade Mãe Não governamentais: Titular: Renildo Barbosa – Instituto Beneficente Conceição Macedo Suplente: Rodrigo Alves da Silva – Instituto Fatumbi Conselheiro Tutelar: Titular: Keith Carla Argolo dos Santos – Conselho Tutelar V Suplente: Erinaldo Matias dos Santos – Conselho Tutelar XV

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Representante de Conselho Setorial Municipal: Educação, Saúde, Assistência Social, que atue na área da criança e do adolescente: Titular: Rita de Cássia Natividade - CME Suplente: Maria Aparecida Machado - CMS Representante de órgão municipal de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes: Titular: Sheilla Santos Oliveira Alban - Fundação Cidade Mãe Suplente: Joseval do Espirito Santo Silva Júnior - FUNDAC Representante de entidade municipal de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes: Titular: Francisco de Assis – Associação de Moradores e amigos Professor Lurbi Campinas de Pirajá Suplente: Carlos Eduardo Queiroz – Grupo de Homossexuais de Cajazeiras Representante do Fórum DCA Municipal e 01 (um) representante do Fórum DCA Estadual: Titular: Marlene Cunha Santos Suplente: Lenivalda Eliodora da Silva – Ação Social Arquidiocesana Representante de Universidade, desde que vinculado à área de crianças e adolescentes: Titular: Antônio Carlos dos Santos - UFBA Suplente: Minéia Marques dos Santos Juiz Titular da Infância e Juventude: Sem representação

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Promotor de Justiça da Infância e Juventude: Titular: Dr. Evandro Luís Santos de Jesus – MPE Suplente: Andreia Almeida Mendonça Defensor Público ou dativo da Infância que atue na Vara da Juventude da Defensoria Pública: Titular: Laissa Souza de Araújo Suplente: Sandra Risério Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional: Sem representação Vereador com histórico de atuação na área de crianças e adolescentes: Titular: Hilton Coelho Profissional de educação, preferencialmente professor(a) da educação básica: Titular: Eduardo Lopes dos Reis Suplente: Ana Elizabeth Costa Gomes Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente: Titular: Roseli dos Santos Almeida - SMS Suplente: Paula Régia Escorse Requião - SMS Assistente Social com atuação direta com criança e adolescente: Titular: Telma Cristina – CREAS – 7 Portas Suplente: Daiane Bispo da Silva- CRAS - Federação

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Dentre os adolescentes não houve consenso para escolha dos seus representantes. Então, trouxeram para a votação da plenária todos/as os/as interessados/as por grupo. Cada elegível teve 03 minutos para evidenciar por que deveria ser escolhido e, em seguida, a plenária efetuou votação. Desta forma, dos oito adolescentes previstos, foram eleitos: LGBT Titular: Camila Aguiar Santana- Lar Fabiano de Cristo - Casa de Eugênia Suplente: Natália de Souza Santos – Visão Mundial Étnico/Racial Titular: José Henrique dos Santos – Casa do Sol Padre Luiz Litner Suplente:Vagner Santos de Jesus- Creche Escola o Menino do Dedo Verde Acolhimento Institucional Titular: Clécia dos Santos Sinézio Bezerra- Associação Adonai Suplente: Lucas dos Santos Rocha – Fundação Cidade Mãe Religioso Titular: Jurandir Carlos da Silva Júnior – ACOPAMEC Suplente: Juliene Marques Amâncio dos Santos - ACOPAMEC Deficiência Titular: Natan Gabriel Gasparino – Agenda 21 Suplente: Pamela Vasconcelos Rocha – Associação de Pais e Amigos de Excepcionais Território Titular: Melissa Lima Santos – Associação Beneficente e Cultural Fé e Vida Suplente: Amanda

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Conflito com a Lei Titular: Ariel Santos Costa – Fundação Cidade Mãe Suplente 1: Jhonatas Paixão Bonfim – Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC Orientação Sexual Titular: Jonatan Nascimento- Instituto Cidadania Suburbana Finalizada a eleição e composição dos delegados, a IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente foi encerrada com uma apresentação cultural.

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CONTRIBUIÇÕES DA IX CONFERÊNCIA: UMA AVALIAÇÃO A PARTIR DE MÚLTIPLOS OLHARES

Democracia, protagonismo, vozes... Três palavras distintas, mas que estabelecem relações entre si. A primeira origina-se do grego antigo e caracteriza um sistema político em que todos os/as cidadãos/ãs participam igualmente através de uma representatividade elegível. A segunda, por sua vez, deriva de duas expressões latinas que significam, respectivamente, primeiro (protos) e competidor (agonistes) (LEXICON, 2015). A última, nada mais é que um substantivo coletivo feminino. (FERREIRA, 2010). Para alguns, essas expressões podem representar um sentido estrito, quase dicionarizado, como pode ser visto acima. Entretanto, para aqueles aos quais são negadas a voz e a participação, essas palavras têm um “novo” sentido. Não por lhes serem atribuídos significados não concebidos anteriormente, mas por estarem sendo descobertas e vivenciadas por crianças e adolescentes que passam a ecoar suas vozes e protagonizar discussões que impactam nos modos de viver e permanecer vivendo na cidade de Salvador. Após dois dias de intensos trabalhos e diálogos sobre a infância e adolescência soteropolitanas, sobretudo no que tange ao fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos destas, aqueles que participaram da IX Conferência Municipal de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Cidade de Salvador usaram suas vozes para avaliar o evento e seus impactos. Foram ouvidos/as adolescentes, representantes do CMDCA e do poder público. As três palavras que abriram esse texto, estiveram presentes nas falas dos participantes, especialmente na dos/as adolescentes ouvidos.

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Pamella Rocha destacou “as vozes dos adolescentes”, que, em sua concepção, “falaram muito bem dos seus direitos”, ressaltou que, apesar de ter participado de outras conferências, inclusive como delegada, essa significou muito para ela, pois pôde discutir “políticas públicas, direitos humanos de crianças e adolescentes, o que pode e o que não pode, e o que os adolescentes querem”. Já Veidson Matos pontuou que esse foi “um encontro democrático de jovens, que dará certa maturidade, uma responsabilidade de ouvir propostas, de atender a outros jovens, serem protagonistas de cidadania e de respeito”. Nessa mesma tônica, Melissa Lima evidenciou que na Conferência podia-se ouvir “um grito de liberdade, de expressão dos jovens que são o futuro dessa nação e precisam ser ouvidos também”. Alguns adolescentes notaram a ausência de certos temas, o que aponta para o inesgotável campo de temáticas que emergem da infância e adolescência. Amanda Santos, por exemplo, pontuou que discussões como combate às drogas e adolescentes em privação de liberdade são assuntos sérios e que obtiveram destaque na Conferência; entretanto, a gravidez na adolescência mereceria tempo na pauta de discussão. Segundo Amanda “a gente esqueceu as adolescentes de 12 até 18 anos que engravidaram no período desse ano”. Entre os dias 14 e 15 de maio de 2015, crianças e adolescentes de segmentos e espaços diferentes da cidade de Salvador contaram suas histórias, trouxeram questões que surgem para que sejam garantidos direitos fundamentais. Uma dessas adolescentes foi Clécia dos Santos, que explicou o quanto lutava pelos direitos das crianças e adolescentes em virtude do que vivia. Sua fala transcrita, impregnada de força e perspectiva, pode ser lida a seguir. Eu luto muito pelos direitos dos jovens como os das crianças, porque já passei por muita necessidade. Não tenho pai, não

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tenho mãe, mas me sinto normal como qualquer jovem. Então acho que a maior importância pra mim disso tudo, é que eu sei que a cada passo que eu dou aqui dentro é um passo que eu posso dar lá fora. É algo que me faz crescer.

Representantes do CMDCA, Rodrigo Alves e Altair Honorato, destacaram a Conferência como espaço de escuta, legitimando as falas transcritas dos/as adolescentes. Além disso, Rodrigo Alves, presidente do CMDCA, ressaltou esse momento marcadamente caracterizado pela representatividade “de todos os territórios e todos os tipos de organização, de movimentos governamentais e de movimentos políticos históricos da luta pela criança e pelo adolescente”. Sendo assim, a Conferência se configura como espaço de “encontro e deliberação”. Ressaltou que a Conferência se iniciava naqueles dias, mas que não se encerrava naquele instante. Como marco para continuidade, citou um dos projetos. Mas através do ‘Vozes da Cidade’ que é um projeto feito junto entre nós, UNICEF e o município, a gente possa ouvir outras opiniões, possa criar fóruns de debates pra criar um plano organizado, um plano bem elaborado, e um plano que foi dado o pontapé aqui na Conferência.

Por fim, o presidente do CMDCA conclui sua análise reiterando que “a criança precisa ter seu direito assegurado e a criança não pode ser tratada como uma coisa de futuro de país, mas ela tem que ser tratada na condição de ser presente, ser que opina, que participa e que define também”. Já Altair Honorato, membro do CMDCA e presidente da comissão organizadora do evento, definiu a Conferência como “espaço do debate, da discussão, das contradições, mas que, no final, se configura como espaço de participação”. A partir de momentos como os vivenciados na IX Conferência, a sociedade ganha “força nesse processo de participação política, nas decisões da cidade”.

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Avaliou que, a partir do que observou das discussões, o material construído na Conferência pode resultar em boas propostas e projetos. Resgatou que esse era um importante passo e que, como representantes do Conselho, todos irão “continuar efetivando o controle social. Então, esse é o nosso desejo, que o material entregue9 possa ser encaminhado e que repercuta, se traduzindo em uma Política que atenda aos anseios da cidade”. Além dos/as adolescentes e representantes do CMDCA, o secretário Bruno Reis e o prefeito da cidade de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, volveram seus olhares para a avaliação da IX Conferência. Bruno Reis (SEMPS) explicitou que esperava o resultado da Conferência para aprimorar ações, incorporar sugestões e modificar ações em curso. Pontuou a importância de investimentos para o atendimento da pauta e, para tanto, resgatou a campanha recentemente realizada para captação de recursos. Ainda sobre a Conferência, evidenciou que estava Assumindo o compromisso com todos os conferencistas, em especial com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que organizou junto [conosco] essa conferência. (...) Todas essas ideias serão devidamente analisadas e debatidas [em conjunto com a] equipe técnica e com os conselhos, para que elas possam efetivamente se transformar em políticas públicas. A partir desse debate, a partir naturalmente das sugestões dessas entidades que participaram dessa conferência, que têm o expertise, a vivência, que conhecem muito mais que os próprios técnicos e os burocratas da SEMPS, porque estão na vivência e no dia a dia. Então, é ouvindo esses movimentos sociais que nós vamos implementar e planejar o futuro para os próximos 10 anos, o futuro da nossa cidade que são as crianças e os adolescentes.

Finalmente, o prefeito da cidade de Salvador, Antônio Carlos Magalhães Neto, afirmou que a “conferência é muito importante porque ela abre espaço para que 9 Aqui, Altair Honorato se refere às propostas encaminhadas na Plenária Final e que já constam na seção três deste Relatório de Sistematização.

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as diversas instituições e representantes da sociedade reflitam sobre os problemas de hoje e sobre os caminhos de amanhã”. Ressaltou, ainda, que a “prefeitura tem absoluta convicção de que somente com o apoio de todo mundo, poder público somado à sociedade, vai conseguir avanços mais significativos”. Afirmou que “existe um déficit histórico de assistências políticas na cidade e no país como um todo para as crianças. Então o direito da criança e do adolescente não pode ser apenas uma letra morta da lei, ele tem que ser a ação e a decisão da política pública. Só que essa política é construída com a participação da sociedade, e a IX Conferência tem esse papel de discutir os problemas e trazer as sugestões para que o poder público possa implementar”. Concluiu sua fala, ratificando o compromisso da prefeitura que “tem um compromisso de receber essas sugestões e depois transformá-las em ações concretas de governo”.

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ANEXOS

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REGIMENTO INTERNO DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º – A IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Salvador, realizar-se-á no período de 14 e 15 de maio de 2015, sendo a abertura às 09h, do dia 14 de maio, e término previsto às 17h do dia 15 de maio, nas dependências da Fundação Luís Eduardo Magalhães - FLEM, sito à 3a. Avenida, nº 310, Centro Administrativo da Bahia. Salvador - Bahia - Brasil.

CAPÍTULO II DA CONFERÊNCIA

Art. 2° - A IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente de Salvador, cujo Tema é Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, se define como foro municipal de debates e deliberações sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente, aberto a todos os segmentos da sociedade, e terá por finalidade: a) Avaliar, discutir e aprovar as propostas, conforme as orientações do CONANDA, descritas na Resolução n° 015/2014; b) Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; 165

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c) Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; d) Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos Conselhos de direitos, serviços, programas e projetos públicos e privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência; e) Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; f) Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes da Cidade do Salvador; g) Eleger Delegados para a III Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Território Metropolitano do Salvador. Art. 3° - A IX Conferência Municipal apreciará e referendará os resultados das Conferências Livres que foram realizadas na cidade.

CAPITULO III DOS PARTICIPANTES Art. 4º – São participantes da IX Conferência: a) DELEGADOS NATOS: • Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (titulares e suplentes); • Membros da Comissão Organizadora da IX Conferência; • 02 Representantes do Fórum DCA;

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• 02 Representantes do Ministério Público Estadual; • 02 Defensores (as) públicos com atuação na área; • 01 Juiz da 1ª Vara da infância e juventude; • 01 Juiz da 2ª Vara da infância e juventude; • 01 Juiz da 5ª Vara da infância e juventude; • 01 Representante do Conselho Municipal de Educação - CME; • 01 Representante do Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador CMASS; • 01 Representante do Conselho Municipal de Saúde - CMS; • 01 Representante do Conselho Municipal das Comunidades Negras; • 01 Representante do Conselho Setorial da Pessoa com Deficiência; • 01 Titular da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a Criança e Adolescente - DERCA; • 01 Titular da Delegacia para o Adolescente Infrator - DAI; • 01 Representante do Ministério Público do Trabalho - MPT; • 01 Representante da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego da Bahia – SRTE. b) DELEGADOS INDICADOS: I. Eleitos nas Pré-Conferências • Adultos; • Adolescentes; • Conselheiros Tutelares; c) DELEGADOS REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES: I. 01 representante Adulto por organização regularmente inscrito no CMDCA; II. 01 representante Adolescente por organização regularmente inscrito no CMDCA;

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Parágrafo 1º - Aos delegados é assegurado o direito de voz e voto em todas as instâncias da Conferência. Parágrafo 2º – Cada delegado terá direito a um único voto nos grupos de trabalho e plenárias. Parágrafo 3º – Os convidados e os observadores terão direito apenas a voz em todas as instâncias da Conferência. Art. 5° - Serão considerados convidados as autoridades Municipais e Estaduais, Fó-runs afins, Organismos Internacionais e facilitadores dos grupos de trabalho, con-forme lista aprovada pela Comissão Organizadora e representante das Secretarias Municipais não participantes do CMDCA. Art. 6º - Será considerado observador qualquer pessoa que tiver interesse em participar do evento, contudo, a mesma deverá realizar a inscrição prévia para ter acesso, observando-se a quantidade de vagas existentes, após o preenchimento das mesmas por delegados e convidados. Parágrafo Único – As crianças e adolescentes indicados como delegados pelas instituições não poderão ser substituídos por adultos.

CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º – A Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente será constituída por uma comissão executiva, através da resolução 015/2014 - CMDCA, compostas pelos representantes de órgãos e entidades Governamentais e Não Governamentais. Art. 8º – A IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente obedecerá a programação elaborada e aprovada pelo CMDCA. Art. 9º – A estrutura da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente será composta por: Conferência Magna, Plenárias e Grupos de Trabalhos.

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CAPÍTULO V DA INSCRIÇÃO E DO CREDENCIAMENTO Art. 10º – O credenciamento será realizado no local da Conferência, a partir das 08h até às 12h do dia 14 de maio de 2015, impreterivelmente. Parágrafo Único: Os delegados que chegarem após o horário estabelecido para o credenciamento não poderão se credenciar em nenhuma categoria. Art. 11º – Os Grupos de Trabalho obedecerão à metodologia própria, que será apresentada no início das atividades. Art. 12º – Os Grupos de Trabalho contarão com FACILITADORES (AS) escolhidos (as) pela Comissão Organizadora, os quais fornecerão subsídios para debate e elaboração de propostas. Art. 13º – Cada Grupo de Trabalho contará com um (a) COORDENADOR (A), um (a) SISTEMATIZADOR (A) e um (a) RELATOR (A) escolhidos(as) e assessorados (as) pela Comissão Organizadora da Conferência. Parágrafo 1° - Os (as) RELATORES (AS) terão a função de sintetizar as conclusões e propostas do grupo. Parágrafo 2° - Os (as) COORDENADORES (AS) terão como função organizar os Grupos de Trabalho e apoiar os RELATORES (AS) na produção do Relatório Final. Parágrafo 3° - Os (as) SISTEMATIZADORES (AS) terão como função sistematizar as discussões dos grupos e apoiar os RELATORES (AS) na produção do Relatório Final.

CAPÍTULO VI DA PLENÁRIA FINAL Art. 14º – A Plenária Final da Conferência terá como objetivo a apreciação e aprovação das propostas dos Grupos de Trabalho, das moções e a eleição dos delegados para a III Conferência Territorial dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Território Metropolitano de Salvador.

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Art. 15º – Os Grupos de Trabalhos, após tempo de debate e síntese, atendendo orientação da Comissão, apresentarão à plenária final seu relatório contendo suas propostas, para exposição das conclusões. Parágrafo 1° - Cada Grupo de Trabalho deverá apresentar seu relatório à Comissão Organizadora até às 08h30min do dia 15/05/2015. Parágrafo 2° - Em casos de propostas que não abordem ou firam o tema da Conferência, as mesmas serão submetidas à aprovação do plenário. Art. 16º – A mesa coordenadora da Plenária Final será composta por quatro pessoas indicadas pelo CMDCA.

CAPÍTULO VII DAS MOÇÕES Art. 17º – As moções devem ser elaboradas em formulário próprio, fornecido pela Comissão Organizadora. Parágrafo Único – Serão encaminhadas para votação na plenária final moções que contenham no mínimo 20% de assinaturas dos delegados inscritos na IX Conferência Municipal, aprovadas em um Grupo de Trabalho, devendo as mesmas ser entregues na Secretaria Executiva, impreterivelmente até 08h30min do dia 15 de maio de 2015.

CAPÍTULO VIII DA VOTAÇÃO Art. 18º – As votações serão feitas através do uso de crachá, fornecido aos delegados pela Comissão Organizadora da IX Conferência Municipal, observando-se que no caso de extravio não será fornecida a 2ª via, sendo o mesmo pessoal e intransferível. Art. 19º – As votações serão feitas por contraste e, em caso de dúvida, por contagem dos cartões, sendo aprovadas por maioria simples.

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Art. 20º – O controle do uso de crachás de delegados durante as votações será de responsabilidade da mesa coordenadora.

CAPÍTULOVIII DA ESCOLHA DOS DELEGADOS Art. 21º – Deverão ser eleitos para a III Conferência Territorial dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente da Região Metropolitana de Salvador, 20 (vinte) delegados (as), conforme orientação do CECA – BA e não poderá ser alterado. Assim distribuídos: a) 08 (oito) Delegados Adolescentes considerando a diversidade de idade, étnica racial, religiosa, territorial (urbano e rural), de gênero, em situação de rua, em conflito com a lei, em acolhimento institucional, de orientação sexual; sendo que, destes, necessariamente 1 (um) adolescente com deficiência; b) 01 (um) Delegado representante de Organização Governamental, membro do Colegiado do CMDCA; c) 01 (um) Delegado representante de Organização Não Governamental, membro do Colegiado do CMDCA; d) 01 (um) Conselheiro Tutelar; e) 01 (um) representante de Conselho Setorial Municipal: Educação, Saúde, Assistência Social, que atue na área da criança e do adolescente; f) 01 (um) representante de órgão municipal de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes; g) 01 (um) representante de entidade municipal de promoção, proteção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes; h) 01 (um) representante do Fórum DCA municipal; i) 01 (um) representante de Universidade, desde que vinculado à área de crianças e adolescentes; j) 01 (um) Juiz Titular da Infância e Juventude;

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k) 01 (um) Promotor de Justiça da Infância e Juventude; l) 01 (um) Defensor Público ou dativo da Infância que atue na Vara da Juventude da Defensoria Pública; m) 01 (um) Delegado Titular da Delegacia Especializada de Criança e Adolescência de Proteção ou Apuração de Ato Infracional; n) 01 (um) Vereador com histórico de atuação na área de crianças e adolescentes; o) 01 (um) Profissional de educação, preferencialmente professor(a) da educação básica; p) 01 (um) Profissional de saúde, com atuação direta com criança e adolescente; q) 01 (um) Assistente Social com atuação direta com criança e adolescente.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 22º – O presente Regimento será lido, discutido e entrará em vigor após a sua aprovação na sessão plenária de instalação da IX Conferência Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. Art. 23º – Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da IX Conferência, ad referendum da plenária.

Salvador, ......... de .......................... de 2015.

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TERMO DE REFERÊNCIA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS 1 – DO NOME DO EVENTO: IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Geral: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os Conselhos de Direitos” 2 – DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO: 14 E 15 DE MAIO DE 2015. 3 - DO LOCAL: Salvador/Bahia 4 – DO OBJETO: Contratação de empresa especializada em Organização de Eventos, para o planejamento, organização, execução e acompanhamento das atividades de infra estrutura logística e operacional, bem como material publicitário e de expediente necessários à realização da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, incluindo contratação de serviços de locação de espaço, alimentação, equipamentos, recursos materiais e humanos, dentre outros, conforme descrito no anexo I deste Termo. 5 – DA FINALIDADE: A contratação de empresa organizadora de eventos tem por finalidade atender à Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador, nas ações de planejamento, organização e execução da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, que será realizada pela SEMPS, em parceria com

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o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contando com a participação de organizações da sociedade civil e de órgãos públicos, no processo de organização e execução do evento, como etapa preparatória à Conferência Territorial e Conferência Estadual. 6 – DA JUSTIFICATIVA PARA DEMANDA DO SERVIÇO As Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente são realizadas a cada três anos, e são de fundamental importância para o exercício do controle social da Política em garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, por sua magnitude como campo de direitos não contributivos e universalizadores da proteção social, uma vez que, conforme Art. 227 da Constituição Brasileira (1988), a criança e o adolescente são prioridade absoluta. Nesse processo municipal de discussão e avaliação coletiva, as Conferências adquirem singular importância para avaliar e concretizar os avanços conquistados na Política Pública dos Direitos da Criança e do Adolescente, na perspectiva de ampliar ainda mais a consolidação da democracia em nosso país com a efetiva participação e controle social. De acordo com o tema escolhido para a Conferência de 2015: “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os Conselhos de Direitos”, os delegados inscritos na conferência municipal de 2015 devem avaliar os eixos do Plano Decenal. Também nesta oportunidade, os diversos segmentos sociais participantes da conferência avaliarão os principais avanços e dificuldades enfrentadas para implementação desses eixos propostos na VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada no ano de 2011.

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A Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no Brasil, e por consequência em Salvador, será estruturada em cinco eixos orientadores, sendo que os três primeiros estão voltados para a realização de ações-fim e os outros dois para ações-meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos como um todo: 1. Promoção dos Direitos; 2. Proteção e Defesa dos Direitos; 3. Participação de Crianças e Adolescentes; 4. Controle Social da Efetivação dos Direitos; 5. Gestão da Política. Os dois primeiros (promoção, proteção e defesa dos direitos) são eixos aglutinadores de ações diretamente vinculadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Em cada um desses eixos, foram definidas e agrupadas diretrizes para a Política que serão rediscutidas e aprimoradas nos grupos de trabalhos da Conferência Municipal. São as linhas orientadoras das ações e são formuladas para responderem aos problemas e demandas que afetam a infância e a adolescência em Salvador. 7 – DOS PARTICIPANTES: São participantes da IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOELSCENTE, Delegados, Convidados e Observadores que representam a Sociedade Civil e o Poder Público que atuam no Sistema de Garantia de Direitos, que foram escolhidos nas Prés-Conferências Municipais e Organizações da Sociedade Civil, observadores que se inscreveram durante o período estabelecido pelo CMDCA, além de convidados.

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Participantes Delegados Adultos Delegados Adolescentes Palestrantes Convidados Observadores Equipe Técnica do CMDCA TOTAL

Quantidade 340 150 06 70 160 24 750

8 - DOS OBJETIVOS DA CONFERÊNCIA: Observado o disposto da Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, além da Convenção Internacional do Direito da Criança, a IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE terá por objetivo garantir a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos da criança e do adolescente. EIXO 1- PROMOÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS EM UM CONTEXTO DE DESIGUALDADES • Sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; • Promover a cultura do respeito e da proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito da família, das instituições, e da sociedade; • Universalizar o acesso a políticas públicas de qualidade que garantam os direitos humanos de crianças, adolescentes e suas famílias e contemplem a superação das desigualdades, com promoção da equidade e afirmação da diversidade.

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EIXO 2- PROTEÇÃO E DEFESA NO ENFRENTAMENTO DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES • Fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; • Universalizar e fortalecer os conselhos tutelares, objetivando a sua atuação qualificada; • Realizar proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados. EIXO 3- FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS • Fomentar a criação e o fortalecimento dos espaços de participação de crianças e adolescentes nos conselhos de direitos, nos serviços, nos programas e nos projetos públicos e privados, dentre outros, destinados à infância e à adolescência; • Propor estratégias que promovam o fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente para a implementação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; • Articular os atores do Sistema de Garantia de Direitos para participarem da elaboração e implementação dos Planos Decenais Estaduais, Distrito Federal e Municipais dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. EIXO 4: PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS ESPAÇOS DE CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA • Fomentar estratégias e mecanismos que facilitem a expressão livre de crianças e adolescentes sobre os assuntos a eles relacionados e sua participação organizada, considerando sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.

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• Promover a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. EIXO 5: GESTÃO DA POLÍTICA • Fomento e aprimoramento de estratégias de gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes fundamentadas nos princípios da indivisibilidade dos direitos, descentralização, intersetorialidade, participação, continuidade e co-responsabilidade dos três níveis de governo; • Efetivação da prioridade absoluta no ciclo e na execução orçamentária das três esferas de governo para a Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, garantindo que não haja cortes Orçamentários; • Qualificação de profissionais para atuarem na rede de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes com especial atenção para a formação continuada de conselheiras e conselheiros dos direitos e tutelares; • Implementação de monitoramento gerencial do Plano Decenal de Direitos Humanos de crianças e Adolescentes e do seu respectivo orçamento; • Produção de conhecimentos sobre a infância e a adolescência, aplicada ao processo de formulação de políticas públicas. 9- DA PROGRAMAÇÃO: A programação está sujeita a alteração pela Comissão Organizadora. A programação final deverá ser apresentada à CONTRATADA com, no mínimo, 10 dias de antecedência.

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1º dia – 14 de maio de 2015- quinta-feira 8h às 10h Credenciamento Apresentação Cultural Café da Manhã 10h às 10h30min Mesa de Abertura 10h30min às 12h Conferência Magna – “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os 12h às 13h30min 13h30min às 15h30min

Conselhos de Direitos” Almoço Aprovação do Regimento Interno da IX Conferência Municipal dos Direitos da

15h30min às 16h 16h às 18h

Criança e do Adolescente de Salvador Lanche Grupos de Trabalho – Eixos Temáticos SALA 01 Eixo I - Promoção e universalização dos direitos em um contexto de desigualdades SALA 02 Eixo II - Proteção e defesa no enfrentamento das violações de direitos humanos de crianças e adolescentes SALA 03 Eixo - III- Fortalecimento do sistema de garantia de direitos

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SALA 04 Eixos IV – Participação de crianças e adolescentes nos espaços de construção da cidadania Sala 05 Eixo V - Gestão da Política 2º dia – 15 de maio de 2015 - sexta-feira 8h às 9h Café da Manhã Apresentação Cultural 9h às 10h Continuação dos Grupos de Trabalhos – Eixos Temáticos Relatoria dos Eixos Temáticos - Aprecia-

10h às 12h

ção dos subgrupos sobre a consolidação dos trabalhos Plenária Final – Eleição dos delegados

13h30min às 16h30min

para a III Conferência Territorial dos Direitos da Criança e do Adolescente da Região Metropolitana do Salvador Encerramento: Apresentação Cultural

16h30min Coquetel Entrega de Certificados

10 – DO ESPAÇO FÍSICO PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO: Deve apresentar as seguintes características: • Deve ser localizado na cidade de Salvador, em área com boa infraestrutura e fácil localização; • Possuir extintores de incêndio, de acordo com a quantidade e tipo previsto na legislação vigente, com carga compatível com o tamanho dos espaços do referido encontro, desde o início da montagem até a desmontagem;

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• Disponibilizar os espaços, no período integral, para montagem e desmontagem da infraestrutura do evento, a partir do dia 13/05/2015; • Dispor de espaço para fornecimento da alimentação no próprio local, na quantidade e características previstas neste termo, incluindo área com capacidade para instalação de estrutura e refeitório, ilhas de distribuição e apoio à reposição das ilhas (mesas, cadeiras e suportes de buffet) em quantidade compatível à realização de refeição de 750 pessoas; • Os espaços de plenária, banheiros e restaurantes deverão estar adaptados para receber pessoas com deficiência visual e física, segundo as normas da ABNT, bem como, adolescentes de diferentes faixas etárias; • Além das questões apresentadas no referido termo, deverão ser observadas as normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência, dispostas no Decreto n° 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004, que regulamenta as Leis 10.048/2000 e 10.098/2000, de 19 de dezembro de 2000. • O local do evento, externo e interno, deverá estar livre de qualquer barreira, entrave ou obstáculo que impeça ou dificulte o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, em especial as com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e adolescentes; • Todos os espaços devem ser climatizados; • Todos os espaços (auditórios, salas, salão e hall) devem possuir pontos de energia elétrica; • As salas de apoio, indicadas no quadro abaixo devem possuir ponto de telefone e fax; • Dispor de um auditório com capacidade para 750 pessoas para a realização das plenárias; • Todos os mobiliários deverão estar em excelente estado de conservação; • Deverão ser providenciadas algumas cadeiras especiais para as pessoas obesas nos espaços do evento;

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• A alimentação deve atender ao público de 750 pessoas, conforme descrito no item 7; • A empresa se responsabilizará pela montagem e desmontagem da estrutura necessária para a distribuição da alimentação no local do evento (mesas, cadeiras, pratos, copos, talheres, utensílios etc.), bem como por toda a logística necessária para a recepção dos Delegados, organização da plenária e por equipar as salas dos Grupos de Trabalho; • Dispor dos espaços físicos especificados na tabela abaixo. 11 - ESPECIFICAÇÃO DOS ESPAÇOS: ATIVIDADE

ESPAÇO

QUANTIDADE

CAPACIDADE

Plenária Geral

Auditório

750 pessoas

Salão

750 pessoas

Hall

750 pessoas

Sala

50 pessoas

Salas

Área de alimentação/Restaurante Credenciamento Apoio à Secretaria do evento Salas para grupos de trabalho

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PERÍODO 14 e 15/05/2015 14 e 15/05/2015 14/05/2015 14 e 15/05/2015

150 pessoas em

14 e

cada

15/05/2015

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12 - ESPECIFICAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO: NÚMERO ATIVIDADE

ITENS

PERÍODO

PESSOAS Café, chá, leite, água mineral, chocolate, sucos naturais (duas variedades), Finger Sandwich (dois tipos), Petit Café da manhã Fours variados (dois tipos doces e 750 pessoas dois salgados), pãozinho delícia (com e sem recheio), iogurte, bolos (dois tipos), frutas da estação.

14 e 15/05/2015

Almoço

Três tipos de saladas (legumes cozidos, crus e verduras), três tipos de carnes (peixe, frango e carne vermelha), duas massas (lasanha e espague750 pessoas te), feijão, arroz, farofa, três tipos de sucos (frutas da estação), refrigerante, água mineral, sobremesas (doces e frutas variadas).

Lanche

Salada de frutas, doces, salgados, três tipos de sucos (frutas da estação), pãozinho delícia (com e sem recheio), 750 pessoas bolos (dois tipos), refrigerante, água mineral.

14/05/2015

Coquetel

Salada de frutas, doces, salgados, três tipos de sucos (frutas da estação), pãozinho delícia (com e sem recheio), 750 pessoas tortas (dois tipos doces e dois salgados), refrigerante, água mineral.

15/05/2015

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14 e 15/05/2015

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13 – DA EQUIPE NECESSÁRIA: 12 - Recepcionistas; 05 – Garçons; 06 – Digitadores, sendo um por cada Eixo Temático, e um para o plenário; 02 – Técnicos em Informática; 01 – Mestre de Cerimônia; 06 – Intérpretes de LIBRAS; 02 – Fotógrafos; 24 – Pessoas para equipe de apoio Administrativo (formada por profissionais do CMDCA). 14 – DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS:

AUDITÓRIO 01- Aparelho

SALA DE

SECRETARIA

GRUPOS EXECUTIVA COLETIVOS 05 - Computadores 03 - Computadores 03 – Máquinas de

Datashow 01 – Computador

05 - Aparelhos

03 – Microfones

Datashow 05 – Cavaletes com 01 – Linha telefôni-

sem fio 06 – Microfones com fio 03 – Pedestais de

ESPAÇOS

papel flip shart

02 - Impressoras

ca com fax Cadeiras Mesas

mesa 02 – Pedestais de oratório 01 - Oratório

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café expresso 06 - Geláguas

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AUDITÓRIO

SALA DE

SECRETARIA

ESPAÇOS

GRUPOS

EXECUTIVA

COLETIVOS

Mesa para doze pessoas com toalha e cadeiras 03 – Arranjo de flores para mesa e frente de mesa 01 - Banner para fundo de mesa 02 – Banner’s com cavalete para entrada do evento 15 – DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA OS PARTICIPANTES DO EVENTO: 750 – Pastas com a logomarca do evento, contendo uma caneta e bloco para anotações; 750 – Crachás de identificação com os seguintes quantitativos: 490 para delegados; 06 para palestrantes; 70 para convidados; 160 para observadores e 24 para equipe técnica do CMDCA. Obs: Os crachás deverão ter cores diferenciadas para cada segmento de participantes. 01 – Banner para fundo de mesa com a logomarca do evento; 02 – Banners para cavalete com a logomarca do evento, na posição vertical; 30- Bus doors para ônibus que circulam pelas diversas regiões da cidade do Salvador com o anúncio da realização do evento; 10- Outdoors para diversos pontos da cidade do Salvador com o anúncio da realização do evento;

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16 - CONDIÇÕES E PRAZOS DE PAGAMENTO: • O pagamento será realizado em uma única parcela após a conclusão do evento, incluindo a desmontagem dos stands. • Quaisquer despesas adicionais não constantes dos termos contratuais e não autorizadas pela SEMPS, antecipadamente, serão de inteira responsabilidade da contratada, não cabendo ao contratante. • Deverão ser apresentados para o pagamento: • Documento da Contratada enviando a Nota fiscal/fatura, com a solicitação do pagamento. • De posse da documentação constante no item anterior, o responsável designado pela Administração firmará o atesto da execução e aceitação dos serviços, para liberação do respectivo pagamento 17 - DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA LICITANTE: Como forma de comprovar sua qualificação técnica, a licitante deverá apresentar juntamente com os documentos de habilitação: • Pelo menos 02 (dois) Atestados de Capacidade Técnica, em nome da proponente, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a licitante ter desempenhado atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação. O atestado deve ser apresentado em papel timbrado, sem rasuras, legível e com todos os dados do emitente, contendo manifestação expressa da empresa cliente quanto à boa qualidade dos serviços prestados pela licitante. • Apresentar portfólio da empresa, onde deverá constar equipe técnica e histórico da empresa, bem com estar descrita sua estrutura atual, tempo que atua no segmento de Promoção e Organização de Eventos e sua experiência no mercado, comprovados por meio de fotografias e material promocional da realização de

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eventos do mesmo porte, compreendendo a experiência em realização de eventos tais como: conferências, congressos, seminários ou similares. • A empresa deverá comprovar ter registro junto a Embratur e/ou Ministério do Turismo para a categoria de empresa organizadora de eventos, conforme Decreto n.º 5.406/2005. 18 - DISPOSIÇÕES GERAIS • O critério de avaliação das propostas será o de Menor Preço Global para propostas que atendam completamente as especificações do evento, conforme discriminado na planilha com a descrição dos serviços em anexo a este Termo. • É condição para contratação da empresa apresentação de proposta contemplando todos os itens da solicitação de cotação, de maneira discriminada, indicando o valor unitário de cada item, além do valor total que deverá ser indicado numericamente e por extenso; • A proposta deverá ser apresentada em papel original timbrado da proponente, sem emendas ou rasuras e deverá indicar o prazo de validade da proposta; • Fica vedada a veiculação de publicidade da Contratada no evento, salvo prévia autorização da Contratante. 19 – DA FISCALIZAÇÃO • Todos os serviços a cargo da Contratada serão submetidos à fiscalização da Contratante e deverão ser executados conforme as normas vigentes na legislação. • A ação ou omissão, total ou parcial da fiscalização, não eximirá a Contratada da total responsabilidade pela prestação dos serviços. • A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada quanto aos danos causados diretamente à Contratante ou perante terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato ou, ainda, resultante de imperfeições

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técnicas, vícios redibitórios, emprego de material inadequado ou por quaisquer irregularidades nos serviços, inclusive, resultante de utilização de pessoal inadequado ou sem qualificação técnica necessária, não implicando co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos. • A Contratante reserva-se do direito de notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, com o intuito de que se adotem as medidas corretivas necessárias. • A Contratante reserva-se ao direito de rejeitar no todo ou em parte a prestação dos serviços, se estiver em desacordo com o que fora contratado. 20 - FONTES DE FINANCIAMENTO: Os serviços objeto de contratação constantes neste Termo de Referência serão custeados pela Prefeitura Municipal do Salvador conforme pacto assinado no Seminário “Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: Fortalecendo os Conselhos de Direitos”, realizado no dia 26 de setembro de 2014. Salvador, ..... de novembro de 2014. ______________________________ Rodrigo Alves da Silva Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Salvador

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