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Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

“Famílias vão sentir na pele aumento brutal da carga fiscal” Quando se pensava que mais impostos seria insuportável, eis que 2013 se anuncia como um ano extremamente difícil para todos, famílias e empresas. Numa altura em que os portugueses fazem contas à vida, o OPINIÃO PÚBLICA falou com quem mais percebe de contas e fiscalidade. Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, não tem dúvidas que o Governo tem abusado da fiscalidade. Os portugueses ficarão surpreendidos, ao longo do ano, com a quebra de rendimento disponível.

Sofia fia Abreu Silva Opinião Pública: Como será, no seu entender, em termos globais este ano?

Domingues Azevedo: O ano de 2013 é, indiscutivelmente, um dos anos mais pesados em termos fiscais que temos memória. Evidentemente que tal facto, porque deixa menor disponibilidade financeira às pessoas, vai, como é natural, inibi-las de comprarem coisas, o que conduzirá a uma retração brusca da procura, com os efeitos negativos na evolução da nossa economia. É que a partir daí, inicia-se um ciclo complexo, que gerará perturbações várias, de entre as quais pelo menos aquele

que tem um efeito mais direto na vida das pessoas, o desemprego, que, de per si, é gerador de maior despesa pública, com todos os aspetos negativos que isso tem para as pessoas.

Quais as consequências para as empresas?

Tempos também difíceis. As empresas como unidades que vivem integradas na sociedade emitem para ela e recebem dela fluxos dinâmicos ou retratáteis que, de algum modo, influenciam as empresas. Assim, caso não haja pessoas que comprem, também as empresas não têm necessidade de produzir e ao não gerarem produção são colocados em risco metas e objetivos das empresas, nomeadamente os que se relacionam com os fluxos financeiros para o pagamento de compromissos assumidos, o que pode colocar em risco a sobrevivência económica das próprias empresas.

As famílias também têm sofrido muito… fala-se muito na asfixia?

A base celular da organização da sociedade ainda continua a ser a família. Naturalmente que neste âmbito, para além do individual de cada um dos seus membros, todos em conjunto vivem o problema da crise que tem assolado a Europa e

Portugal em particular. Não deixa de ser deprimente vermos a possibilidade de muitos sonhos serem gorados, muitos jovens terem de deixar de estudar, não porque não tenham capacidade, mas porque, muitas vezes não têm dinheiro. Está-se quase perante um pesadelo como o vivido pelos jovens na minha juventude em que apenas estudava quem tinha dinheiro, podia-se não ter nenhuma capacidade, mas se o pai fosse rico ser-se-ia Doutor, mesmo que não soubesse nada de nada. Não estamos muito longe do pensamento de então.

Recentemente, ficamos a saber que a fiscalidade praticada em Portugal coloca os portugueses entre os europeus que pagam mais impostos.

Perdeu-se a noção de “humanidade”?

Perdeu-se não só a noção da humanidade, mas, acima de tudo, perdeu-se a noção de imposto e, sem margem para dúvida, estamos perante uma situação típica de abuso da fiscalidade. Hoje os portugueses não pagam impostos, pagam, isso sim, um autêntico assalto aos bolsos e aos direitos dos portugueses, através da fiscalidade. Antes de mais é necessário nós compreendermos o que é a fiscalidade? »»»»»» pub

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publica: 23 de janeiro de 2013

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especial »»»»»» Como funciona e quais os princípios orientadores do sistema fiscal português? É que o que atualmente se obriga os contribuintes a pagar já não é um tributo, entendido este como um meio usado para o contribuinte suportar as despesas de uma sociedade em que ele se insere, mas sim quantias que vão muito para além daquele princípio, cuja origem muitas vezes se sustenta em comportamentos ilegais que outros têm que pagar.

Por que razão temos nós que pagar as contas do BPN e aqueles que se abocaram ilícita e ardilosamente com dinheiros do banco não são chamados à responsabilidade?

Quantos bens foram apreendidos? Quantos estão presos?

perante as novas realidades que ele mesmo criou. Daí assistirmos por vezes a cenas verdadeiramente vexantes para os funcionários da Autoridade Tributária que, quando confrontados com as situações criadas, limitamse a dizer que não sabem. É que neste, como noutros domínios, a missão do governo não termina no ato de legislar. Ele tem que ter preocupações de diligência para o cumprimento cabal da lei. Ora isso, o governo não fez, não só não informou os cidadãos, mas até a sua própria estrutura e isso, em bom português, chama-se laxismo. O princípio merece o meu acordo, a forma foi mais uma desgraça com que este governo nos vai habituando.

Com a elevada carga fiscal, aumenta também a economia paralela. Concorda?

Temos que ter cuidado ao fazer essa conexão. Evidentemente que o risco aumenta, porque a tentação é maior, mas daí a poder fazer-se a afirmação, penso ser um pouco arriscado. Temos que concordar que nem sempre um fenómeno arrasta irremediavelmente outro, pode propiciar o seu aparecimento e manutenção, mas hoje com o sistema alta- enorme aumento de eficiência nos serviços mente sofisticado que temos a funcionar no que têm como missão arrecadar os imposcombate à evasão fiscal, dificilmente as si- tos. tuações de fuga passam despercebidas.

Numa altura em que muitas famílias organiO governo tem feito trabalho suficiente para zam os papéis e começam a pensar no IRS, evitar arrecadar os devidos impostos? as deduções serão menores…

Com a introdução da informática na gestão A surpresa vai surgir mais cedo do que o do sistema fiscal muita coisa mudou e muita momento do reembolso, pois vão sentir na ainda vai mudar. Desde logo pelo conheci- pele este aumento brutal que é a carga fiscal mento atempado que se tem das eventuais para o ano de 2013. De uma forma intelivariações do comportamento do sistema e gente, reconheça-se, o governo com a meda possibilidade que propicia para atuar de dida dos duodécimos, veio possibilitar a imediato sobre as causas do desvio. Por ou- criação da ilusão que as coisas não serão tão tro lado, as pessoas que trabalham na Au- duras como as pessoas as julgam. Mas toridade Tributária têm hoje uma prepara- quando as pessoas chegarem a junho ou jução técnica completamente diferente do que lho e virem que recebem apenas metade do era anteriormente, o que, conjugado, dá um que receberam o ano passado, aí vão dar por pub

ela que tudo o que viveram não passou de uma ilusão, de uma mentira.

Qual a sua opinião perante as novas regras de faturação que entraram em vigor a 1 de janeiro e que obrigam à emissão de faturas em todas as vendas?

Sou a favor, tudo que ajude a criar igualdade perante o tratamento fiscal, só pode merecer o meu apoio. A forma é que não merece a minha concordância. O governo criou uma lei, mas depois não tratou de cuidar dos efeitos da sua aplicação, nem mesmo avaliou os efeitos que essa mesma lei teria nos comportamentos dos portugueses. Neste aspeto o governo falhou redondamente, pois não cumpriu o seu dever de diligência, quer perante os cidadãos, quer

As empresas passam a poder entregar o IVA ao Estado, apenas depois de receberem as quantias correspondentes às faturas emitidas. É uma boa medida?

Não só é uma boa medida, como poderia ser uma excelente alavanca para a nossa economia. Mas esta é uma promessa que tem como objetivo não ser concretizada, mas sim criar a esperança de que será concretizada. Qualquer pessoa de bom senso que analise os comportamentos neoliberais deste governo acha que ele tirará alguma vez às grandes superfícies cerca de 2 mil milhões de euros todos os meses que é quanto calculo o valor que elas ganham com a dedução do IVA antes de o pagarem aos seus fornecedores? E o próprio governo, tem estrutura financeira que suporte, de imediato, aguentar a dilação do pagamento do imposto para a data do seu recebimento?

Penso que não, nem é lógico pensar que sim. Será muito mais fácil o alargamento do âmbito do Reverse Charge ou seja a repercussão para o adquirente da obrigação do pagamento do IVA, do que a implementação no IVA do regime de caixa, pois desta forma o que varia é o devedor do imposto e não o prazo do seu pagamento ao Estado. pub

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publica: 23 de janeiro de 2013

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Prazos de entrega de

Tome nota!

Os prazos para a entregas do IRS 2013, relativo aos rendimentos auferidos em 2012, diferem consoante a categoria de rendimentos do contribuinte e o método de entrega das declarações. Todos os contribuintes que usufruam de rendimentos, provenientes de pensões, trabalho dependente ou trabalho independente, são obrigados a preencher a declaração Modelo 3, de acordo com o Código do IRS. O prazo de reembolso do IRS para os contribuintes que entreguem as declarações via eletrónica é de 20 dias.

Datas de entrega IRS 2013 (rendimentos de 2012) Entregas em papel • 1ª Fase - 1 a 31 de março de 2013, para rendimentos das categorias A e H; • 2ª Fase - 1 a 30 de abril de 2013, para os restantes rendimentos.

Entregas via internet • 1ª Fase - 1 a 30 de abril de 2013, para rendimentos das categorias A e H;

IRS

• 2ª Fase - 1 de maio a 31 de maio de 2013, para os restantes rendimentos (prazo alargado pelas Finanças).

O reembolso do IRS 2013 será feito, através de transferência bancária até 31 de julho de 2013. Se efetuar a entrega via internet e tiver direito ao reembolso do IRS, este será feito no prazo de 20 a 25 dias, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Tabela de Deduções no IRS 2013 Limite da soma das deduções à coleta no IRS 2013 (rendimentos de 2012) Escalão de rendimentos Até 7.000 euros De mais de 7.000 até 20.000 De mais de 20.000 até 40.000 De mais de 40.000 até 80.000 Superior a 80.000

Limite (em euros) Sem Limite 1250 1000 500 0

Trabalhadores independentes pagarão mais imposto Os trabalhadores independentes, que estejam abrangidos pelo regime simplificado, passarão a ter uma fatia maior do rendimento sujeito a IRS e um aumento da taxa de retenção na fonte. Assim, até aqui o Fisco considerava 30% do rendimento anual ganho como despesa, sujeitando a IRS os restantes 70%, mas agora esta percentagem sobe para 75%. Mas a proposta inicial do Orçamento de Estado 2013 sugeria um aumento da tributação para 80%. Apesar deste desagravamento face à proposta inicial, os trabalhadores a recibos verdes são os que vão ter o maior aumento de imposto a pagar em 2013 face ao ano anterior. Ainda assim, continuarão a pagar menos do que os trabalhadores por conta de outrem. Outra das alterações tem a ver com o agravamento da retenção na fonte que passa agora a ser de 25%. pub

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2013:

especial

publica: 23 de janeiro de 2013 23 pub

Cada compra corresponde a uma fatura

Desde o passado dia 1 de janeiro que a fatura eletrónica passou a ser de emissão obrigatória para empresas com volume de negócios superior a 100 mil euros. Todos os comerciantes devem aderir ao sistema de faturação eletrónica, para emissão das suas faturas. Para este efeito deve ter máquina registadora e terminal de pagamento, ou atualizar o equipamento existente, de forma a que cada compra corresponda a uma fatura.

O que é a Fatura Eletrónica?

Tem o mesmo valor que a fatura em papel, desde que cumpridos os requisitos a que estão sujeitas todas as faturas, antes da sua emissão. Quem emite documentos eletrónicos é obrigado a

o ano da fatura eletrónica guardar em formato papel, todos os documentos, durante os 10 anos subsequentes, além disso devem ser arquivadas em formato eletrónico, desde que a Autoridade Tributária (AT) tenha pleno acesso a esses documentos.

Como são emitidas?

A emissão das faturas eletrónicas obriga a um triplo registo, ou seja, original em papel para o cliente e duplicado para o comerciante, e registo eletrónico para posterior comunicação à Autoridade Tributária. Esta comunicação deve ser feita até ao dia 8 de cada mês (relativa à faturação do mês anterior), através do envio do ficheiro SAF-T para a AT. Pode ainda ser feita a comunicação em

tempo real, ou seja, de cada vez que é emitida uma fatura é enviada automaticamente a informação à AT. O que acontece aos recibos verdes?

Os recibos verdes serão substituídos pela fatura eletrónica e passarão a designar-se “fatura-recibo”, sendo que a sua emissão será feita da mesma forma no Portal das Finanças. Deixarão de ser válidos todos os documentos cuja designação não seja “Fatura” ou “Fatura Simplificada”. O serviço e-fatura permite aos contribuintes consultar as faturas que foram emitidas com o seu número de identificação fiscal.

Fonte: www.online24.pt

Governo mantém cláusula de salvaguarda no IMI O processo de avaliação geral do valor patrimonial tributário dos imóveis vai levar a um aumento do IMI. Mas o Governo vai aplicar uma cláusula de salvaguarda que vai travar o aumento brusco do imposto. Nos próximos dois anos, o incremento não poderá ser superior a 75 euros ou a um terço da diferença entre o IMI resultante da reavaliação e o IMI devido no ano anterior. Mas em 2015, os contribuintes sentirão o aumento na sua plenitude. O Governo chegou a ponderar a não aplicação da cláusula de salvaguarda, aumentando o IMI já a partir deste ano. No entanto, e depois de várias críticas, o Executivo recuou. Têm sido muitos os alertas que dão conta dos aumentos do imposto que serão incomportáveis para muitas famílias já com dificuldades financeiras. A própria forma como o processo de avaliação tem sido conduzido tem sido alvo de críticas. Muitos peritos não se deslocam ao local para avaliar 4,9 milhões de casas.

Despesas de saúde e educação serão discriminadas As despesas de saúde e educação vão passar a ter de ser discriminadas por cada elemento do agregado familiar na declaração de IRS a partir de 2013.

O anexo H do IRS, relativo às despesas que integram o conjunto das deduções e benefícios fiscais, prevê uma discriminação das despesas de saúde e de educação em função da pessoa que delas beneficie, nomeadamente sujeito passivo, dependente, dependente deficiente ou dependente em guarda conjunta. Até este ano estas despesas do agregado familiar eram apresentadas ao Fisco de forma conjunta, sem discriminar a qual dos elementos se referia o gasto, especificando-se apenas o número de identificação fiscal dos dependentes.

Outra alteração nos novos impressos abrange os filhos de pais separados com guarda conjunta, passando a existir um quadro para a inscrição das deduções de cada dependentes e o número de contribuinte de cada um dos dependentes e do outro progenitor. A declaração de IRS a apresentar em 2013 refere-se aos rendimentos auferidos em 2012.

Pensionistas recebem subsídio de Natal em duodécimos O Governo publicou, na semana passada, uma retificação em Diário da República na qual esclarece que o pagamento do subsídio de Natal em 12 meses vai abranger todos os pensionistas, independentemente do valor da pensão.

Neste documento, o limite de 600 euros é retirado, o que significa que o pagamento do subsídio de Natal em duodécimos vai abranger todos os pensionistas da CGA e Segurança Social, conforme previsto. Assim, em 2013, os pensionistas que recebem até 600 euros mantêm os dois subsídios (o de Natal diluído em 12 meses). Acima dos 600 euros e até 1100 euros, haverá um corte progressivo no subsídio de férias.

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