O PIONEIRO 30 DE OUTUBRO DE 2016

DOMINGO 30 DE OUTUBRO DE 2016

R$ 1,00

O PIONEIRO LINHARES-ES | ANO XLVIII | Nº84 Desde 1967 | Edição de 16 páginas

| DENI

| PANORAMA

| INFORME

Paulo Hartung, Etore Cavallieri e Marcos Guerra estão na Pág. 08

Em 2015, aconteceram 352 tentativas de suicídio de trabalhadores que manipularam agrotóxicos.

Pág. 02

Solicitado inclusão de recurso no Orçamento 2017 da Câmara, para construção de campo de futebol. Pág. 06

jornalopioneiro.com.br

FLORICULTURAS DA CIDADE SE PREPARAM PARA AS VENDAS NO DIA DE FINADOS

Para alegria das floriculturas, o Dia de Finados está chegando. A tradicional data para o segmento só perde em volume de vendas para o Dia das Mães, para o Dia dos Namorados e para o Dia Internacional da Mulher. Nas diversas floriculturas de Linhares a expectativa é de um movimento grande, apesar dos preços.

Por conseguinte, muitos ambulantes também aproveitam a data para se estabelecerem nos pontos de maior movimento, principalmente nas portas dos Cemitérios, onde além das flores vendem velas.

Internos de Linhares participam de concurso de redação

Grupo de voluntárias viabiliza reforma na maternidade SUS do Hospital Rio Doce

Edição com caderno complementar de oito páginas

Pág. 03

LEI LASTÊNIO CALMON JÚNIOR DIVULGADA LISTA DE PROJETOS CONTEMPLADOS Pág. 03

+ colunas

Aproximadamente cem internos do Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares (CDRL) estão participando do 1º concurso de redação da unidade com o tema: “Recomeçar e reinventar a vida”.

Pág. 02

| Televisão pag. 04 | Palcos e Atores pag. 05 | Luciano Pires pag. 06

O PIONEIRO

2 | GERAL DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

| PANORAMA Paulo Cesar Dutra paulodutra2002@yahoo.com.br

POLÍTICO

Essa coluna é publicada todas as quintas-feiras e domingos

Agrotóxico

Produto com defeito Uma loja, que se negou a trocar um tablet com defeito, deverá pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma consumidora. Além da reparação moral, a empresa ainda deverá ressarcir a cliente em R$ 299,00. A decisão é da juíza do 1º Juizado Especial Cível da Co-

marca de Linhares e foi publicada no Diário da Justiça. A cliente informou que solicitou a troca do produto assim que ele apresentou defeito, mas foi orientada a enviá-lo à assistência técnica autorizada da marca. Cumprindo a orientação, ela enviou o aparelho para ser analisado.

Produto com defeito II Após 30 dias esperando uma reposta da assistência técnica, a consumidora não teve nenhum retorno sobre o reparo do produto.

Ela ficou sem o tablet até a data que deu entrada com processo na justiça. “O procedimento de troca não só foi demorado,

ultrapassando o prazo, como não ocorreu.

Ao meu sentir, os fatos narrados são suficientes para ultrapassar a barreira do mero aborrecimento de forma a desencadear o reconhecimento de ato ilícito passível de dano moral”, disse a juíza.

Ainda na lama Em 05 novembro de 2015, ocorreu o pior acidente da mineração brasileira no município de Mariana, em Minas Gerais. A tragédia ocorreu após o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco, controlada pela Vale e pela BHP Billiton. O rompimento da barragem provo-

cou uma enxurrada de lama que devastou o distrito de Bento Rodrigues, deixando um rastro de destruição em toda a extensão do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e várias ficaram desabrigadas.

Os impactos ambientais, que continuam incalculáveis e irreversíveis.

Ainda na lama II O acidente em Mariana liberou cerca de 62 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, que eram formados, principalmente, por óxido de ferro, água e lama. Apesar de não possuir, segundo

atingiu os ambientes aquáticos, causou a morte de todos os organismos ali encontrados, como algas e peixes. Após o acidente, vários peixes morreram em razão da falta de oxigênio dissolvido na água e também em consequência da obstrução das brânquias.

Ainda na lama IV O ecossistema aquático desses rios e do mar no Espírito Santo foi completamente afetado e, consequentemente, os moradores que se beneficiavam da pesca. A grande quantidade de lama lançada no am-

biente afetou os rios não apenas no que diz respeito à vida aquática. Muitos desses rios sofreram com assoreamento, mudanças nos cursos, diminuição da profundidade e até mesmo soterramento de nascentes.

Ainda na lama V A lama, além de causar a morte dos rios, destruiu uma grande região ao redor desses locais. A força dos rejeitos arrancou a mata ciliar e o que restou foi coberto pelo material. A lama, ao atingir

o mar, afetou diretamente a vida marinha na região do Espírito Santo onde o rio Doce encontra o oceano. No próximo dia 5, completa um ano, mas tudo ainda na lama!

Pulseira inconstitucional O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), na sessão ordinária da última quinta-feira (27), contou com 11 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) em sua pauta. Deste total, destaca-se uma Adin de relatoria da desembar-

gadora Janete Vargas Simões, que julgou inconstitucional uma lei da Câmara de Vereadores de Vitória, que dispunha sobre a obrigatoriedade do fornecimento de pulseiras com sensor eletrônico nas maternidades públicas e privadas do Município.

Pulseira inconstitucional II A Lei n° 8.082/2011, questionada pela Prefeitura de Vitória na Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin nº 0028635-70.2015.8.08.0000, trazia em seu texto, de acordo com os autos, a obrigatoriedade da utilização de pulsei-

ra com sensor eletrônico sonoro, feito de material antialérgico para identificação e segurança de recém-nascidos, nos hospitais, estabelecimentos de saúde e nas maternidades públicas e privadas na cidade de Vitória.

Pulseira inconstitucional III Acompanhada à unanimidade pela corte, a relatadora da ação, ao proferir seu voto, destacou que a Lei n° 8.082/2011 é in-

REDAÇÃO Av. Governador Lindenberg, 609, Linhares - Centro - CEP:29.900-020 Telefone: (27) 3200-6767 redacao@jornalopioneiro.com.br opioneiro@jornalopioneiro.com.br www.facebook.com/opioneiro

constitucional pelo fato de caber apenas ao chefe Poder Executivo legislar sobre a matéria.

FUNDADOR E DIRETOR RESPONSÁVEL Deni Almeida da Conceição DIRETOR COMERCIAL Diego Pandolfi A. da Conceição EDITADO POR Editora O PIONEIRO Ltda ME

CIRCULAÇÃO O PIONEIRO circula todas as quintas-feiras e aos domingos

Agrotóxico II O veneno provoca alteração neuromotora e intoxicação crônica, que afetam toda a população, pois decorrem da presença de resíduos do veneno em alimentos e no ambiente. A manifestação dos danos não é imediata, de acordo com explicação de especialistas que estudam do uso de produtos químicos nas pessoas e no meio ambiente.

Agrotóxico III a Samarco, nenhum produto que causa intoxicação no homem, esses rejeitos devastaram grandes ecossistemas, em todo o trajeto do Rio Doce e no mar da costa do Espírito Santo.

Ainda na lama III O rompimento da barragem afetou o rio Gualaxo, que é afluente do rio Carmo, na região de Mariana e depois o Rio Doce, um rio que abastece uma grande quantidade de cidades, entre elas Baixo Guandu, Colatina, Linhares e Aracruz no Espírito Santo. À medida que a lama

Levantamento divulgado pelo Centro de Atendimento Toxicológico (Toxcen) da Secretaria da Saúde do Espírito Santo revela que, em 2015, aconteceram 352 tentativas de suicídio de trabalhadores que manipularam agrotóxicos. Mas são de intoxicação os casos mais numerosos da ação do veneno utilizado na agricultura. Segundo os órgãos responsáveis capixabas, ocorreram ao menos 806 registros desse tipo no ano passado.

ASSINATURAS assinatura@jornalopioneiro.com.br

O deputado Doutor Hércules (PMDB), presidente da Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa, afirma que há “provas contundentes do comprometimento do sistema nervoso das pessoas, pela ingestão ou absorção pela pele dos agrotóxicos, que acabam impregnando o sistema nervoso central e o sistema nervoso periférico”. E há agravamento das doenças existentes, acrescenta Doutor Hércules. “O Mal de Parkinson, que não é causado pelo agrotóxico, pode ser agravado, provocando tremores muito mais evidentes, mais violentos”, explica.

Agrotóxico IV A alimentação cai no sistema circulatório do sangue e percorre todo o sistema nervoso, e as células são filtradas pelo fígado e pelos rins. “Essa filtração deixa resíduos de agrotóxicos e isto é muito maléfico para nossa saúde”, diz o presidente da Comissão de Saúde. Há as doenças que se manifestam com mais frequência e rapidez, afirma o deputado – que é médico ginecologista e obstetra –, como as doenças respiratórias e as doenças de pele.

Nova Voz do Brasil A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) transmite, a partir de amanhã, segunda-feira (31), A Voz do Brasil, em novo formato. O programa de rádio com notícias do Governo Federal apresentará quadros novos, com mais dinamismo e maior interação com o cidadão. Veiculado diariamente (exceto aos sábados, domingos e feriados) das 19 às 20 horas, o programa alcança hoje cerca de 60 milhões de brasileiros e é transmitido em todas as emissoras de rádio do País, em cadeia nacional, desde 1935. Acesse a nova A Voz do Brasil pelo https://youtu.be/ M0B4xHuOl5A

DIAGRAMAÇÃO Diego Pandolfi A. da Conceição

Ministério Público quer que a Petrobras pague R$ 50 mil a quilombolas em São Mateus e Conceição da Barra O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Justiça condene a Petrobras a pagar indenização de R$ 50 mil a comunidades quilombolas de São Mateus e Conceição da Barra em decorrência da construção do gasoduto Cacimbas-Catu. A ré é acusada de desrespeitar as regras de licenciamento ambiental, não ter consultado previamente as populações afetadas e desconsiderar a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em manifestação contra recurso da Petrobras, a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) defende que a ação continue tramitando na Vara Federal de São Mateus. Segundo o procurador regional da República Roberto Ferreira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que a ação civil pública deva ser julgada no foro do local do dano.

Na ação, o Ministério Público Fe-

Internos do Centro de Detenção de Linhares participam de concurso de redação Aproximadamente cem internos do Centro de Detenção e Ressocialização de Linhares (CDRL) estão participando do 1º concurso de redação da unidade com o tema: “Recomeçar e reinventar a vida”. A iniciativa está sendo desenvolvida pelo setor psicossocial e pelos professores de Língua Portuguesa que atuam na unidade, em parceria com a Faculdade Pitágoras de Linhares e a Faculdade de Ensino Superior de Linhares (Faceli). Puderam participar do concurso detentos que estão cursando do 6º ano do Ensino Fundamental ao último do Ensino Médio. O prazo de confecção das redações terminou na segunda-feira (24), nos próximos dias os textos serão analisados por um grupo de professores da unidade. Serão se-

O PIONEIRO é o jornal mais lido do Norte do Estado www.facebook.com/opioneiro www.twitter.com/jornalopioneiro

COLABORADORES Antônio Bezerra Neto, Alexandre Araujo, Lissu Madeira Abad, Norma Astréa, Dr. Felício, Luciano Pires, Arlene Campos, Monsenhor Jonas Abid, Paulo Cesar Dutra.

deral em São Mateus sustentou que a Petrobras ignorou pareceres técnicos da própria empresa que apontavam para a necessidade de estudos mais aprofundados sobre os impactos causados às comunidades São Jorge, Angelim Disa e São Domingos. Além da insegurança gerada pela passagem dos dutos, o empreendimento teria causado danos irreparáveis ao patrimônio cultural dos quilombolas da região.

A Petrobras também é acusada de desrespeitar a convenção 169 da OIT, principal tratado internacional sobre direitos indígenas e tribais. O documento fixa que os povos tradicionais devam ser consultados, de forma acessível a eles e de boa fé, sobre decisões legislativas e administrativas que os afetem.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Transportadora Associada de Gás S.A. também são réus da ação.

Os colaboradores de O PIONEIRO não têm vínculo empregatício O PIONEIRO não se responsabiliza por conceitos emitidos em matérias assinadas.

lecionados 12 semifinalistas, que terão suas redações expostas nas faculdades parceiras do concurso. Na Faculdade Pitágoras, os textos estarão expostos entre os dias 07 e 11 de novembro. Já na Faceli, poderão ser vistos de 21 a 25 de novembro.

De acordo com as regras do concurso, serão feitas duas seleções, uma pela unidade e outra pelos alunos das faculdades parceiras. Em cada etapa, serão eleitas as três melhores redações. Segundo o diretor Antonio Manoel Lievore, a intenção do concurso é levar os internos a refletirem sobre o tema proposto e a aprimorarem a escrita. “Também é uma forma de auxiliar na preparação dos detentos do Ensino Médio para a prova do Enem, servindo como um treino para a redação”.

FILIADO À

ABRAJORI Associação Brasileira dos Jornais do Interior

CNJI Cadastro Nacional de Jornais do Interior Periodicidade verificada em Brasília

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CIDADE |

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DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Divulgada lista de projetos Grupo de voluntárias "Amigas da contemplados pela Lei Maternidade" viabiliza reforma na maternidade SUS do Hospital Rio Doce Lastênio Calmon Júnior Ao todo, serão investidos mais de 100 mil reais na criação de novos leitos e melhorias na estrutura física do espaço Graças ao voluntariado Já estão em andamento os trabalhos de reforma e ampliação da maternidade “SUS” do hospital Rio Doce em Linhares. Orçada em 120 mil reais as obras de melhorias contemplam: compra de cadeiras do “papai” para todos os leitos de enfermaria e pré-parto; abertura de mais um leito no pré-parto; construção de novas salas de repouso para profissionais de saúde que atuam na maternidade; ampliação de seis para 10 leitos na UTIN, construção de enfermaria com cinco leitos para gestantes de alto risco, além de pintura em todas as dependências da maternidade e a instalação de divisórias para separar os leitos, garantindo assim maior privacidade para as mães

e acompanhantes.

As melhorias na estrutura física do espaço são fruto da dedicação do grupo de voluntárias “Amigas da Maternidade”. Todo dinheiro para o custeio das obras é proveniente de ações realizadas por elas, como: Brechó solidário, Chá das Amigas, feijoadas, ação entre amigos, entre outros.

A presidente do grupo, Carolina Lavigne Castello Branco Moreira, fala da motivação para realização do trabalho em prol da maternidade. “O que nos move é saber que podemos proporcionar

bem estar a essas mulheres que precisam do hospital em um momento tão importante e sublime de suas vidas. Nosso trabalho é promover dignidade por meio de um atendimento humanizado, e as melhorias vão cumprir esse objetivo “, explica a Presidente.

A previsão é que as obras fiquem prontas em até noventa dias. A maternidade do hospital Rio Doce atende gestantes dos municípios de Linhares, Sooretama e Rio Bananal. Nascem, em média, 260 bebês todos os meses na maternidade.

"Amigas da Maternidade" Com o objetivo de ajudar crianças carentes nascidas no hospital Rio Doce Dona Joana Belizário, na época membro da Pastoral da Saúde, percebeu a necessidade de muitas mães que chegavam sem roupas para os bebês, reuniu um grupo de senhoras da comunidade e criou o projeto ‘Amigas da Maternidade”. O grupo que iniciou tímido,

com apenas 6 membros, recebeu o apoio da direção do hospital e hoje conta com mais de 70 colaboradoras. O projeto existe há mais de 18 anos.

Para angariar fundos e manter o projeto social, as “Amigas da Maternidade” realizam algumas atividades, como o Brechó solidário, Chá das Amigas, Feijoada das Amigas e a Noite de Caldos.

Todo dinheiro arrecadado com os eventos é voltado para compra de tecidos, material de costura e fraldas e melhorias diversas na maternidade.

Em julho deste ano o grupo doou para maternidade 100 kits de roupa de cama, com lençol, fronha e cobre leito, 100 toalhas de banho, 100 camisolas, mantas para bebês e mantas para as mães.

Sine de Linhares oferece 15 vagas nesta segunda-feira A agência do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Linhares, localizada na Avenida Governador Lindenberg, 660, no centro, inicia a semana com 15 vagas de empregos para diversas ocupações. Para concorrer, é preciso ir a agência e se cadastrar ou atualizar os dados no sistema. No local os candidatos devem apresentar Carteira de

Trabalho, RG, CPF e comprovante de residência. Para saber mais informações sobre as exigências para concorrer às vagas de emprego anunciadas, entre em contato com o Sine. As vagas são atualizadas diariamente e podem ser alteradas sem aviso prévio.

Veja as oportunidades: Cozinheiro de restaurante uma vaga;

eletricista bombeiro uma vaga; encarregado de bar e restaurante uma vaga; operador de caldeira uma vaga; pasteleiro uma vaga; oficial pedreiro uma vaga; piscineiro uma vaga; Supervisor de TPM (manutenção produtivo total) uma vaga; torneiro mecânico duas vagas; vendedor interno duas vagas; vendedor pracista três vagas.

Antigo prédio da Câmara Municipal, no Centro

A Prefeitura de Linhares divulgou quinta-feira, 27, a lista de projetos contemplados pela Lei municipal de incentivo à cultura Lastênio Calmon Júnior. As comissões de Gerenciamento e Fiscalização e a Comissão Especial da Lei analisaram cada um dos mais de 50 projetos inscritos para eleger os 24 contemplados.

Esses projetos foram divididos nas seguintes categorias: Arte Musical - Gravação de CD; Arte Musical - Espetáculo/Produção; Folclore; Artes Plásticas/Oficinas; Artes Visuais / Produção de Vídeo; Fotografia; Literatura; e Projetos de Interesse da Municipalidade.

O próximo passo é a capta-

ção de recursos junto a empresas para a execução do projeto. Para isso, os autores que tiveram os processos deferidos devem comparecer ao Departamento de Cultura, localizado na Rua Augusto Pestana, nº 1150, no antigo prédio da Câmara Municipal, no Centro, de 7 a 20 de novembro, das 12h às 18h, para retirada de certificado.

Esse documento pode ser utilizado pelas empresas como cupom de desconto no Importo Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que é pago ao município. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3372-2128.

Confira os processos deferidos pela Comissão Especial da Lei Lastênio Calmon Júnior por segmento ARTE MUSICAL - GRAVAÇÃO DE CD

PROCESSO

ANASTACIA SANTANA MONTEIRO

013765/2016

ANDREY LESSA MESQUITA DE FRANÇA

013720/2016

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

013736/2016

GARDELI DA COSTA SILVARES

013738/2016

LEONARDO ELIAS DA SILVA OLIVEIRA

013607/2016

LUIZ CARLOS PIRES

013731/2016

ARTE MUSICAL - ESPETÁCULO/PRODUÇÃO

PROCESSO

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE LINHARES

013666/2016

YAN MACEDO LEITE

013718/2016

FOLCLORE

PROCESSO

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JOSÉ RODRIGUES MACIEL

013748/2016

JOSÉ PINTO DE SOUZA

013699/2016

ARTES PLÁSTICAS / OFICINAS

PROCESSO

MARCELO LUIS VILELA GUIMARÃES

013474/2016

MARIA SAULA CALIMAN QUEIROZ

013751/2016

WAKSON COSTA SILVESTRE

013739/2016

ARTES VISUAIS / PRODUÇÃO DE VÍDEO

PROCESSO

CAINÃ MORELLATO DE ALMEIDA

013768/2016

THIAGO DIAS PARDINHO

013782/2016

FOTOGRAFIA

PROCESSO

STEFFERSON CORREIA BRAGA

013740/2016

LITERATURA

PROCESSO

ARLENE CAMPOS

013787/2016

JOSÉ RODRIGUES PEREIRA

013754/2016

LIVIA LOZER MARQUES

013730/2016

VILMA DE FREITAS

013703/2016

PROJETOS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE

PROCESSO

EUZI BARBOZA FONSECA

013708/2016

JOABI CALDEIRA

013746/2016

SERLIHGES

013717/2016

ZILA MARIA SABAINI

013716/2016

O PIONEIRO

4 | GERAL DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

| TELEVISÃO Flávio Ricco Colaboração: José Carlos Nery Essa co coluna é publicada todas as quintas e domingos

Próxima novela das sete será uma passarela musical “Rock Story”, escrita por Maria Helena Nascimento e com supervisão de Ricardo Linhares, é uma novela que promete ser a mais musical dos últimos tempos. A produção vai substituir “Haja Coração” na Globo a partir de 9 de novembro na faixa das 19 horas.

Até em função dessa proposta, estão previstas muitas participações especiais de cantores solo, duplas, bandas e outros do gênero, ao longo da sua exibição. Será praticamente um desfile musical.

A equipe trabalha uma lista interminável de nomes, que serão escolhidos pelo diretor

Dennis Carvalho, aos poucos e de acordo com a disponibilidade das duas partes. O novo campeão do “The Voice Brasil” também irá constar entre essas atrações.

Mas por causa da vidinha bem movimentada de vários deles, casos de Anitta, Luan Santana, Thiaguinho..., tudo vai sendo trabalhado com a devida antecedência.

Entre outros temas, “Rocky Story” vai destacar a rivalidade do roqueiro Gui Santiago (Vladimir Brichta) e do jovem cantor romântico Léo Régis (Rafael Vitti). Tudo a partir de um acusar o outro de roubar uma música de sua autoria.

Equipe forte Não chega a ser novidade para ninguém que a Record conseguiu reunir um bom time de colaboradores para dar suporte a Renato Modesto em “A Terra Prometida”.

Casos de Aimar Labaki, Ecila Pedroso, Stephanie Mendes, Marcos Lazarini e Jaqueline Vargas.

C’est fini A estreia de “A Gata Comeu”, dia 24, rendeu ao canal Viva a liderança do ranking de audiência da TV por assinaturano total de indivíduos, no público adulto, além de ter sido o conteúdo mais assistido no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Então é isso. Mas quinta-feira tem mais. Tchau!

Problema é dinheiro Saulo Laranjeira, após “Velho Chico”, concentra esforços para fechar um novo trabalho na Globo.

E apesar do “momento político” se apresentar como dos mais propícios para o

seu retorno à “Praça”, do SBT, essa volta esbarra na questão financeira. O programa de Carlos Alberto de Nóbrega está com seu centro de custos completamente estourado.

Bate – Rebate •... Globo não tem pressa em promover a volta de Camila Pitanga às novelas...

•... Após os acontecimentos em “Velho Chico”, a emissora decidiu dar um bom descanso à atriz...

•... Camila e Globo só devem voltar a falar sobre novelas no segundo semestre de 2017.

•... Isabelle Drummond e Chay Suede vão apresentar novo visual em “Novo Mundo”, próxima novela das seis...

•... A caracterização da novela já está trabalhando nisso.

•... Mais de mil pessoas estarão presentes no evento de inauguração da Record-Rio, dia 15

de dezembro, na área do extinto RecNov...

•... Por conta dessa mudança de sede, no Rio, a Record vai disponibilizar um serviço de ônibus para facilitar a vida de seus funcionários.

•... Walcyr Carrasco tem uma grande admiração pelo trabalho de Taís Araújo...

•... Já tem gente apostando que ela deverá integrar o elenco da próxima novela do autor...

•... Tais que em breve voltará ao ar na série “Mister Brau”.

•... No ar no “Zorra”, Fernando Caruso e Rafael Studart iniciaram temporada do espetáculo “Solo Junto” no Teatro Fashion Mall, Rio.

Importância das vitaminas na gestação

A Record ainda não definiu quem serão os apresentadores da edição deste ano do especial “Família Record”, com gravação em dezembro.

Na lista de apostas, lideram Xuxa e Fábio Porchat.

Em 2015, Gugu Liberato e Sabrina Sato conduziram o programa.

Vez ou outra um artista do SBT comenta sobre o desejo de levar uma proposta de programa para avaliação da casa.

Mas logo fica desanimado, porque a moda lá, hoje, é reality show.

Há um ano no comando do “Turismo e Aventura”, exibido nas manhãs de domingo do SBT, Rhoque Malízia comemora.

O apresentador, já confirmado no “Teleton”, acaba de renovar, por mais 1 ano, o seu contrato com o programa.

Acontece

A definir

A festa do formato

Renovou

SAÚDE

Manter uma alimentação saudável durante a gestação é fundamental para que o bebê se desenvolva adequadamente e a mãe mantenha uma boa saúde. Além disso, o corpo da gestante passa por diversas transformações que exigem cuidados especiais, entre eles, o consumo adequado de vitaminas e minerais. O ideal é que esse consumo seja feito por meio de uma alimentação balanceada.

No entanto, nem sempre isso é possível, muitas vezes por falta de tempo em decorrência de uma rotina agitada.

“Em relação à alimentação da gestante, é muito importante na primeira consulta de pré-natal fazer essa verificação. O que temos hoje, no geral, é uma

alimentação muito desbalanceada, com um consumo excessivo de gordura, e um desequilíbrio em termos de carboidratos, proteínas e, principalmente, de vitaminas e sais minerais. A gestação pode ser um bom momento para corrigir erros alimentares”, explica dra. Rossana Pulcineli, coordenadora científica de obstetrícia da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado de São Paulo (SOGESP).

Desde o início da gestação, a mulher deve manter uma dieta variada, rica em frutas, verduras e legumes. Segundo a dra. Rossana, com uma alimentação equilibrada, o feto e a gestante podem obter todos os nutrientes necessários para essa fase.

Uso de suplementos vitamínicos Para a obstetra, no que se refere à suplementação vitamínica na gestação, ela possui benefícios muito claros. “O ácido fólico, por exemplo, deve ser utilizado para evitar defeito aberto de tubo neural e o sulfato ferroso para a prevenção de anemia”, enfatiza. Ela ainda esclarece que, além desses nutrientes, o cálcio, o ômega 3, vitamina A, zinco e selênio também são essenciais, uma vez que contribuem à formação dos ossos do bebê, do desenvolvimento do sistema imune, muscular e nervoso.

Para iniciar a suplementação, é importante conhecer o histórico da

gestante e o consumo no dia-a-dia de cada um desses nutrientes, para que o complemento não seja utilizado de forma desnecessária. “É preciso sempre saber se a gestante consume diariamente estes nutrientes (ou não). Por exemplo, o cálcio tem benefícios na prevenção de pré-eclâmpsia para o grupo de pacientes que o consomem pouco. Neste caso, checamos se existe a deficiência daquele mineral para sua real indicação. Se é feita suplementação de algo desnecessário, não haverá benefício algum”, afirma.

COLUNA SAÚDE ACONTECE Perguntas e sugestões podem ser enviadas para acontece@acontecenoticias.com.br ou para a Avenida Pompeia, 634, conj. 401 – São Paulo, SP CEP 05022-000

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DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

| O PIONEIRO NOS BAIRROS Redação O PIONEIRO redacao@jornalopioneiro.com.br Esta coluna é publicada todos os domingos

Paróquia Santíssima Trindade realiza 1º Passeio Ciclístico das Famílias Cerca de 250 membros da Paróquia Santíssima Trindade, de Linhares, percorreram de bicicleta as ruas do bairro Novo Horizonte, no último domingo, 23 Esse foi o 1º Passeio Ciclístico das Famílias, organizado pela paróquia para promover a integração entre as famílias e comunidades por meio de um momento de lazer e diversão.

Pessoas de todas as idades participaram do passeio que percorreu todas as oito comunidades da paróquia, totalizando um percurso de cinco quilômetros. Durante o trajeto, a turma meditou as sete virtudes de Santa Teresinha.

Voz do Brasil em novo estilo a partir de amanhã A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) transmite, a partir de segunda-feira, 31, A Voz do Brasil, em novo formato. O programa de rádio com notícias do Governo Federal apresentará quadros novos, com mais dinamismo e maior interação com o cidadão.

O programa contará com novos apresentadores, Airton Medeiros e Gláucia Gomes. E dedicará espaço para a participação dos ouvintes, que poderão fazer perguntas para a produção. A vinheta de apresentação ganhará um novo arranjo da ópera "O

| PALCOS E ATORES

Guarani", de Carlos Gomes, produzido com exclusividade para o programa.

A Voz do Brasil alcança hoje cerca de 60 milhões de brasileiros e é transmitida em todas as emissoras de rádio do País, em cadeia nacional, desde 1935.

Veiculado diariamente (exceto aos sábados, domingos e feriados) das 19h às 20h, os primeiros 25 minutos são dedicados às notícias sobre o Poder Executivo. A produção dos demais 35 minutos é de responsabilidade dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Cultura

Cacau Monjardim cacaumonjardimphd@yahoo.com.br Esta coluna é publicada todos os domingos / publicação simultânea com EsHoje

Divulgação

C

arlos Alberto Torres – o nosso Capita – capitulou da vida e, sem duvida, entrou firme na história do futebol brasileiro, deixando um rastro de saudade, respeito, carinho e competência como atleta e como técnico e comentarista. A imagem dele segurando com energia e alegria a taça da Copa do Mundo, histórica, corre todo o mundo numa homenagem ao símbolo de um futebol encantamento.

Seu gesto, no podium da Vitória, transformou-se num exemplo de conquista, sacudindo, olhar perdido no horizonte dos esportes, a fibra e a raça de um povo. Como botafoguense guardo a saudade de vê-lo vestindo a camisa solitária, no Maracanã de tantas conquistas. A seleção de São Pedro, lá em cima, bate bola sob o comando seguro do velho Capita, abraçado a outros tantos valores do nosso futebol arte: Sem brigas, no clássico celestial.

Aeroporto

Com um atraso – que acredito hoje já não sirva tanto – a Câmara Municipal de Guarapari aprovou o novo Plano Diretor Municipal, no qual dois aspectos merecem destaque. A proibição de

construção de prédios muito elevados, delimitando áreas próximas as praias, entre dois, quatro e oito andares no máximo, preservando, excepecionalmente, Meaipe e a região próxima às praias de Peracanga, Bacutia e Enseada Azul.

Em termos do aeroporto, ficou reservada uma área em Setiba, no lado direito, sentido Vitória-Guarapari. Alías temos defendido há mais de 10 anos, a necessidade de levar para a região de Setiba o próprio aeroporto de Goiabeiras que, teimosamente, ainda está lá a trancos e barrancos.

Futurologia I A recente decisão de amputar as prioridades concedidas a Petrobras, na exploração dos postos do présal, nos quais era obrigada a ter uma participação de 30%, será benéfica e alimentadora das vantagens de investir na bacia do Espírito Santo, onde jorrou pela primeira vez o óleo generoso do pré sal. Os investimentos no Estado começam a mostrar a sua cara e, abrindo perspectivas de emprego e renda. Administração segura, legislação confiável e inegável potencial locacional, o Estado tem sólidas potencialidades para se manter como unidade exemplo em termos nacionais.

Futurologia II Nos horizontes do pré sal, segundo avaliação da Firjan e da nossa Findes, os volumes de investimento que serão gerados pela exploração das grandes jazidas do pré sal, podem, assustadoramente, gerar investimentos no país – acreditem – da ordem de US$ 400 bilhões, com profundos reflexos nos segmentos industriais, comerciais e portuários capixabas. É hora de acreditar.

Temos sido no curso dos anos um apologista renitente das inegáveis viabilidades estaduais, hoje reforçadas pela realidade que bate firme nos segmentos socioeconômicos projetados. Particularizando, já afirmamos em uma das nossas colunas, que estima-se, até 2025, o investimento de US$ 85 bilhões em projetos estaduais. Deixo de fora, de lambuja, este esperado aeroporto.

Salgema Voltamos a considerar fundamental e oportuno voltar a lutar para a exploração das ricas jazidas de salgema de Conceição da Barra, aproveitando os novos ares logísticos e administrativos que marcam esta nova Petrobras. Chegamos a ter publicado o edital de licitação para a usina, mas Lula e Dilma, pressionados pelo Governo do Rio Grande

do Norte, acabaram suspendendo a licitação. Nós temos 19 bilhões de toneladas de salgema, dormindo em Conceição da Barra.

E tudo ainda reforçado por incentivos que poderiam ser aspecto positivos dentro da legislação da Sudene, fator que tem viabilizado outros empreendimentos na região, com apoio do Banco do Nordeste.

Chega ao conhecimento de todos nós, com um atraso lamentável, um projeto de recuperação e modernização do antigo Mercado da Capixaba que, cumpriu durante anos importante papel nos segmentos da comunicação, da cultura, do folclore e do artesanato. O imóvel, que ocupa área apreciável no centro da capital, vai agora receber prioridade em termos de utilização e importância, conforme decisão da administração municipal. As obras ainda estarão amarradas a possível concretização da compra do Saldanha da Gama pelo SESC – que tem ampliado sua ação cultural, turística e esportiva em todo o Estado – já que os recursos da venda serão inteiramente destinados ao projeto do Mercado da Capixaba, anunciado para estar pronto no próximo ano.

Garoto Finalmente, depois de mais de 10 anos correndo na esteira de apreciação do CADE, o casamento da Garoto com a Moça, está aprovado e em vias de ser realizado, cumpridas algumas formalidades, a cerimônia de casamento. A Nestlê, oficialmente, é a testemunha dos noivos. Era tempo.

O Espírito Santo, como declarou no passado Ivan Zurita, ganhou a Nestlê, sem perder a Garoto.

O PIONEIRO

6 | OPINIÃO DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

| LUCIANO PIRES

| INFORME Redação O PIONEIRO redacao@jornalopioneiro.com.br

Bolso feliz

O monitoramento da água do Rio Doce continua com frequência por técnicos possivelmente contratados pela Samarco.

Sexta-feira, nossa reportagem flagou essa prática, no Porto do Rio Doce, mas ninguém quis falar nada a respeito.

Fibria “Campeã das Campeãs’ A Fibria foi eleita a “Campeã das Campeãs”, principal prêmio da 12ª edição das “Melhores do Agronegócio”.

A companhia também foi apontada como a melhor da categoria “Reflorestamento, Celulose e Papel”. A premiação é realizada pela revista Globo Rural, especializada em agronegócio e empreendimentos rurais,

em parceria com a Serasa Experian, referência no serviço de informações e responsável pela seleção das empresas de acordo com seus indicadores financeiros e socioambientais. A cerimônia de premiação ocorreu em São Paulo (SP) e contou com a presença de diversas autoridades e lideranças empresariais.

Rio Quartel Na última sessão da Câmara Municipal o vereador Amantino Pereira Paiva pediu que seja incluído no Orçamento de 2017, através da Secretaria Municipal de Esportes, recurso para a construção do campo de futebol de Rio Quartel, há muito solicitado. “É um desejo an-

tigo dos moradores de Baixo Quartel, e sou a favor da pratica do esporte; sabemos que a pratica do esporte é uma importante forma de inclusão social e campo ainda atenderá aos praticantes do esporte de campo e as atividades físicas dos alunos da escola”, frisou o vereador.

Arte e Cultura Localizada em uma das avenidas mais importantes de Vitória, a Sesi Galeria Arte e Cultura promete tornar-se um dos principais endereços culturais da capital capixaba.

A afirmação foi feita pelo presidente do Sistema Findes, Marcos Guerra, durante café da manhã para profissionais do meio artístico, empresários, políticos e imprensa quinta-feira, 27. O projeto da galeria está orçado em mais de R$ 1,7 milhão e a obra

será entregue em março de 2017. O espaço Sesi Galeria Arte e Cultura terá quase 800 m2 de área, construído no térreo do Edifício Findes, onde antes funcionava uma agência bancária. O local será reformado para tornar-se multifuncional, com iluminação e acessibilidade adequadas, capaz de receber as mais diversas obras, ações culturais, manifestações artísticas e eventos nacionais e internacionais.

Luciano Pires é jornalista, escritor, conferencista e cartunista.

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O sonho da casa própria, fazer um intercâmbio, trocar de carro... será que o consumidor brasileiro sabe traçar planos e escolher o melhor caminho para alcançá-los?

Uma pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) revelou que em média, somente três em cada dez (27,0%) sonhos de consumo dos brasileiros já foram realizados. Para ajudar os consumidores a descobrirem se estão estabelecendo metas financeiras da maneira correta e escolhendo o caminho mais adequado para concretizar os seus sonhos, o portal de educação financeira do Serviço de Proteção ao Crédito, o ‘Meu Bolso Feliz’, elaborou um teste com 10 perguntas, que revelam se o internauta sabe como agir diante de suas metas e se esforça para cumprir o plano de ação. “Na prática, metas são um incentivo para se organizar financeiramente e conseguir economizar”, explica o educador financeiro do SPC Brasil, José Vignoli “Ter uma meta financeira contribui para um dos mais importantes hábitos na vida de uma pessoa: o de poupar. Por isso saber estabelecer metas e, mais ainda, agir sobre elas, é tão importante. Se não, você vira aquela pessoa que só faz planos, mas nunca os realiza”, completa Vignoli.

Concurso de remoção A Secretaria Municipal de Educação divulgou quinta-feira, 27, o resultado do concurso de remoção para professores e pedagogos em exercício na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, incluindo os profissionais efetivos das escolas municipalizadas. O candidato que quiser recorrer da decisão tem até a próxima segunda-feira, 31, das 8h às 17h, para solicitar recursos à Comissão do Remoção, localizada na Secretaria Municipal de Educação, na Rua Nilo Peçanha, 82, bairro Shell. O pedido de recurso deverá ser apresentado por escrito e entregue pessoalmente ou por procurador, devidamente constituído, na Comissão na Secretaria Municipal de Educação.

A lulificação do Brasil

ssombrados com as cifras dos escândalos de corrupção e com aquela provinciana incapacidade de enxergar o que não se vê, os brasileiros contabilizam os prejuízos da gestão Lula/Dilma em números. Quantos bilhões foram desviados e perdidos, quantos milhões de desempregados, quantos bilhões devemos, etc. Só focamos naquilo que é possível representar em números, que não conseguem traduzir a complexidade de nossas vidas.

A

No Brasil, paralelamente ao desmanche fiscal, organizacional e institucional, sofremos ao longo dos últimos 13 anos (sejamos justos vá… foram 50 anos) um processo de lavagem cerebral quase imperceptível, que ganhou a superfície com a ascensão de Lula ao poder e, junto com ele, o que um dia chamei de “mínimo divisor comum”, um pastiche ideológico que nivela tudo pelo menor, mais baixo, mais ignorante, mais miserável.

Foi a isso que chamei de “lulificação”.

Pronto. Caiu o disjuntor? Começou a gritar “e os outros partidos”? Fique calmo. A lulificação não tem a ver com o indivíduo Lula, mas com aquilo que ele representa: a ascensão de uma certa linha de pensamento ao poder, que trouxe para o primeiro plano e institucionalizou a cultura do “dá pro gasto”, da malandragem, da mentira e da esperteza. Que plantou a cizânia, que desdenhou do ensino e da cultura e rotulou de “elite” tudo aquilo que ultrapassasse o mínimo divisor comum, o medíocre. Se você hoje falar em “alta cultura” é imediatamente taxado de elitista, para usar o rótulo mais leve. Reduzimos nosso consumo cultural à baixeza em todos os segmentos, e resultado se vê por todos os lados. O que temos a oferecer para um dueto com Andrea Bocelli, por exemplo, são… Paula Fernandes e Anitta. Afinal, “dá pro gasto”, não é?

E assim nos contentamos com serviços medíocres, filas quilométricas, burocracia, incompetência, corrupção e falta de produtividade.

Nos resignamos com os políticos que temos, há até quem defenda os que roubam em nome da “causa” ou do partido.Medimos a educação pela quantidade de escolas, de salas de aula, de professores e de alunos ma-

triculados. Qualidade da educação?

Ah, como você é chato! Discutimos o país exclusivamente pela ótica da economia. Leis são manipuladas pelos que deveriam por elas zelar, a corrupção é parte de nosso dia a dia, cada um quer tirar sua casquinha com o “tudo bem se me convém”. Na mídia, só damos audiência para gente em situações constrangedoras. O que são as pegadinhas, as videocassetadas, os masterchefs e os reality shows, afinal? Aplicando nosso tempo e energia na discussão de temas menores, não nos escandalizamos com 60 mil mortos por ano, todo ano, e, sem um norte moral, transformamos em herói o faxineiro que devolve a carteira perdida.

Desaprendemos a ler nas entrelinhas, a entender uma ironia, a apreciar um desafio intelectual. Não sabemos mais o que significa “opinião” e o grande argumento nas discussões é o kkkkkkkkkk. Comediantes limitados se tornam colunistas fracos e entrevistadores medíocres. E o pior: ganhamos palanques onde podemos expor, sem qualquer pudor, nossa ignorância e imbecilidade em público.

As áreas de comentários das mídias sociais são o horror intelectual materializado.

E quem reclamar é taxado de fascista por quem não sabe o que quer dizer fascista.

Enfim, é nisso que a lulificação nos transformou: no país do “dá pro gasto”. O resultado pode ser apreciado em todas as áreas de atividade, do desastre ambiental à ciclovia que cai, da perda do grau de investimento aos 7 x 1 para a Alemanha. Nada disso foi por acaso, nada disso é acidente. São sintomas de um meticuloso trabalho de mestrado de obra social.

Precisamos virar a página, exorcizar Lula e seus fantasmas, como já fizemos com Dilma, e exigir mais, muito mais dos que aí estão.

A lulificação do Brasil é a verdadeira herança maldita, que precisará de muito, mas muito mais que um ajuste fiscal ou meia dúzia de bandidos na cadeia para ser vencida.

Que Deus nos ajude.

O PIONEIRO

GERAL | 7

DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Alimentação saudável alavanca consumo de tapioca Antonio Fadel

Opção saudável e nutritiva para qualquer refeição, a tapioca vem ganhando bastante espaço na mesa do brasileiro ao longo dos últimos anos. Mas você já parou para pensar como é feita essa iguaria? A tapioca nada mais é que a fécula (derivado semelhante ao amido) da mandioca hidratada com água, em um processo que gera um alimento livre de glúten, açúcar, gordura e ideal para as mais diversas e deliciosas receitas, tanto

salgadas quanto doces.

Pouca gente se lembra, mas a tapioca é uma iguaria indígena que, por muito tempo, fez sucesso apenas no Nordeste e Norte. Somente em 2015, porém, seu consumo teve um aumento de 30% em todo o país, com uma produção de 40 mil toneladas de massa, segundo dados da Associação Brasileira de Produtos de Amido de Mandioca (Abam). Ainda de acordo com o órgão, a expectativa é que 2016 apresente um crescimento também na ordem de 30%,

com a produção de 55 mil toneladas de massa e a geração de uma receita de até R$ 240 milhões.

Grande parte desse aumento se deve ao fato de a tapioca ser um alimento nutritivo. Leve, fininha e macia, ela se tornou a “queridinha” das pessoas fitness e dos profissionais da saúde, pois contém baixo teor de sódio, é rica em carboidratos e não possui gliadina, uma proteína presente no glúten que colabora para o aumento da inflamação do organismo e da gordura abdominal. Além

disso, pode ser consumida até por diabéticos, desde que acompanhe alguma fibra para que não ocorra a elevação da glicemia.

Hoje em dia, podemos encontrar a goma em qualquer supermercado, em formatos que vão desde os tradicionais pacotes “almofada”, passando pelas embalagens a vácuo até as barrinhas de tapioca, muito similares às de cereal. Entre as empresas que fabricam massa de tapioca, está a Casa Maní, que atua há mais de 40 anos no processo de industriali-

zação de mandioca e vem ganhando muito espaço no mercado após investir na expansão de sua fábrica em Tarabai, no interior de São Paulo.

Precursora da embalagem a vácuo para tapioca, a empresa conseguiu aumentar o prazo de validade do produto de três meses para um ano, sem utilização de conservantes. Hoje, já produz massas para dez marcas próprias, que levam uma alternativa saudável, nutritiva e deliciosa à mesa do brasileiro.

O PIONEIRO

8 | SOCIEDADE DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

“

| DENI

Não sei se a vida é curta ou longa demais para nós, mas sei que nada do que vivemos tem sentido, se não tocarmos o coração das pessoas.” (Cora Coralina)

Bom dia, Valdemiro Santo Dadalto, aniversariante desta segunda-feira

Deni Almeida da Conceição denialmeida@jornalopioneiro.com.br

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curtas II Inacreditável: O Aeroporto de Vitória não tem livraria nem banca de jornal.

O prefeito eleito de Linhares, Guerino Zanon ao lado da esposa Lucileia participam esta semana de um jantar no Clube das Quintas-feiras, presidido pelo empresário Luiz Rigoni. Depois mostrarei como foi.

Américo Buaiz Filho, presidente do Grupo Buaiz, recebeu quinta-feira, 27, a medalha Ordem do Mérito Industrial, da Confederação Nacional da Indústria – CNI. A solenidade aconteceu no Cerimonial Itamaraty, em Vitória.

Apesar de inúmeros registros de reclamações, motoristas inescrupulosos continuam estacionando seus veículos em fila dupla no centro de Linhares. Para alguns comerciantes falta fiscalização.

A empresa Rimo recebeu quinta-feira mais um prêmio pelo destaque em fabricação de móveis, entregue na solenidade que marcou a 20º edição do Anuário do Instituto Euvaldo Lodi – IEL- ES, das 200 Maiores Empresas. Na foto Luiz Rigoni e a esposa Graça.

Etore Cavallieri recebendo prêmio da IMETAME das mãos do governador Paulo Hartung e do presidente da Findes, Marcos Guerra

Procurador no ES Pouca gente sabe, mas o respeitado juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal em Brasília, que o presidente do Senado, Renan Calheiros chamou de “juizeco”, foi Procurador da República no Espírito Santo em 1992, antes de se tornar Juiz Federal.

Manifesto “Unidos pelo Rio Doce” é o manifesto que a Diocese de Colatina está organizando para o dia 5 de novembro, em defesa do Rio Doce e seus usuários. Nesse dia completa um ano da tragédia de Mariana.

Curtas Quando deixar a presidência da Câmara Municipal de Linhares, o vereador Milton Colega Filho deverá assumir um cargo no Governo do Estado.

O médico Sérgio Roberto Peres Sales estava com amigos e os filhos Murilo e Gustavo em um restaurante do bairro Conceição quinta-feira, em papo bem animado.

Através de e-mail leitor da coluna diz esperar que o prefeito eleito

Guerino Zanon. “ Aproveite o espaço nobre que o Mercado Municipal ocupa, fazendo ali uma feira de artesanato, sala de exposição etc...

A Latam Travel Linhares tem pacotes promocionais sensacionais para final de ano. Vale a pena conferir, (AV. Governador Lindenberg, 601, Centro).

Guarapari já está em clima de verão. Por causa do feriado de sexta-feira, 28, muita gente aproveitou o sol que ajudou.

Chamo atenção para a palestra do empresário Etore Cavallieri nesta segunda-feira, 31, no Hotel Days Inn. Seis empresas linharenses figuram na lista das 100 maiores do Estado. São elas: Leão Alimentos e Bebidas (21º), Supermercados Casagrande (25º), Weg Linhares Equipamentos Elétricos (27º), Brametal (48º), Sicoob Leste Capixaba (65º) e Kifrango (84º).

Renata Miranda e Fabiano Britto curtindo lua de mel em Paris

De primeira Posso adiantar para vocês que o Prefeito eleito de Linhares, Guerino Zanon já definiu alguns nomes para sua equipe. Saúde, por exemplo, fica com Waldir Massucati; Educaçăo, Maria Olimpia Dalvi Rampinelli; Agricultura, Franco Fioroti; e Finanças, Bruno Marianelli.

Jornal O PIONEIRO Linhares, 30 de outubro de 2016

Seu

Direito Direi Direto do Consumidor

Direto do Trabalhador

Pรกginas 02 e 03

Pรกginas 03 e 04

Direto Previdenciรกrio

Juizado Pequenas Causas

Pรกginas 05 e 06

Pรกgina 07

Apoio

Projeto de Marketing Editora O PIONEIRO Ltda ME

O PIONEIRO

2 | SEU DIREITO DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Você sabe qual o prazo de troca de produtos?

Lojistas não são obrigados a trocar produtos caso o consumidor tenha se arrependido da compra. Isto só vale para compras feitas pela Internet ou catálogos

Vício ou defeito?

Vício é o termo utilizado no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para definir os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. Em geral, é mais comum ser utilizada a palavra defeito ao se referir a um produto que tem alguma

irregularidade. Defeito porém, é um outro termo utilizado no CDC e que se refere a produtos que não oferecem segurança, ou seja, apresenta uma desconformidade que pode colocar em risco a saúde e segurança dos consumidores.

Obrigação ou cortesia?

Em regra o fornecedor não é obrigado a trocar produtos que estejam em perfeitas condições de uso, mas se no ato da venda oferecer aos consumidores a possibilidade de troca, a substituição passa a ser obrigatória. Como é um compromisso que o fornecedor optou por fazer, pode também definir quais são

as regras para que a troca seja efetuada, estabelecendo prazo, horário, local, etc.

Essas regras, contudo, só terão validade se tiverem sido previamente informadas ao consumidor no ato da venda e, preferencialmente por escrito: na nota fiscal, na etiqueta do produto ou em outro documento entregue ao consumidor.

Troca imediata

O prazo de troca de produtos é um direito garantido a todos os consumidores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), desde que ele apresente algum vício ou defeito. Embora algumas lojas/empresas não respeitem as normas apontadas na lei, é importante que o consumidor saiba que os fornecedores e fabricantes têm 30 dias, a partir da reclamação, para sanar o problema do produto. Depois desse período, deve-se exigir um produto similar, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Vale lembrar ainda que essas exigências podem ser feitas antes dos 30 dias se a substituição das partes com defeito puder comprometer as caracteristicas do produto. diminuir-lhe o valor, ou quando se tratar de um “produto essencial” (como alimentos, por exemplo).

O fato de o fornecedor ser solidariamente responsável pode parecer apenas um detalhe, mas é necessário destacar que as grandes redes de varejo estão espalhadas pelas principais cidades do País, enquanto as as-

sistências técnicas, apontadas ao consumidor como canal para resolução dos problemas com os produtos defeituosos, são bem menos numerosas.

Há empresas que não se responsabilizam por problemas aparentes, outras que exigem que o consumidor responda a uma série de perguntas no ato da compra ou da entrega e, dependendo das respostas do consumidor, uma eventual reclamação posterior não será atendida.

Vício oculto e aparente É preciso diferenciar ainda os dois tipos de defeitos, o aparente e o oculto, além dos dois tipos de produto, os duráveis e os não duráveis. O chamado aparente é o produto em que o defeito pode ser constatado facilmente, como a superfície riscada do freezer. O oculto é o defeito que surge repentinamente, com a utilização do produto, como um problema no motor. Quanto aos produtos, os duráveis são aqueles que deveriam ter vida útil razoavelmente longa, tais como os aparelhos eletrônicos, enquanto os não

duráveis são aqueles consumidos em prazos curtos, como os alimentos.

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o problema for oculto. os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor. Além disso, de acordo com o artigo 18 do CDC, no caso de o produto ter defeito, o consumidor pode reclamar tanto ao fabricante quanto à loja onde comprou a mercadoria.

Direito de arrependimento No caso dc compras virtuais, como o consumidor não pode avaliar o produto em mãos, o CDC garante o direito de arrependimento pela compra. Com ele, o consumidor tem sete dias, a contar da data de entrega para avaliar se o produto recebido atende às expectativas prometidas pelo site de compras ou pelo catálogo.

Produtos essenciais, tais como, alimentos, medicamentos e outros que atendem às necessidades básicas do consumidor, quando apresentam vícios devem ser trocados imediatamente. O mesmo ocorre nos casos em que, em razão da extensão do vício, o reparo no produto compromete a sua qualidade ou característica. Há ainda uma terceira situação onde a troca imediata do produto pode ser exigida pelo consumidor quando o produto, mesmo em condições de uso, não corresponde ás informações que foram pres-

tadas na publicidade, rótulo, embalagem ou outro meio de oferta. Nesse caso, a troca deverá ser por um produto que tenha todas as características da oferta. Em todas essas situações, ao invés da troca, o consumidor também pode solicitar o cancelamento da compra e a devolução do que pagou, ou ainda optar por um desconto no preço. Caso o problema seja o volume, volume peso ou quantidade do produto, o consumidor pode aceitar ainda a complementação do peso ou medida.

Mostruário Alguns produtos de mostruário e/ou vendidos em promoção, em geral, apresentam alguns vícios. Comercializar produtos desse tipo, só é permitido se estes problemas não oferecerem riscos à saúde ou segurança do consumidor. Quanto à troca de produtos adquiridos em promo-

ção, não pode haver restrições ao direito do consumidor, que são os mesmos para aqueles vendidos fora da promoção. O fornecedor só fica isento de sanar os vícios que no ato da venda tiver informado ao consumidor e registrado por escrito, preferencialmente na nota fiscal.

O PIONEIRO

SEU DIREITO |

3

DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Compras pela Internet têm regras mais rígidas Direito de arrependimento, sem ter que arcar com nenhum custo, como do frete, está garantido pelo CDC e pelo decreto em vigor desde 14 de maio de 2013 O consumidor que faz compras pela Internet passou a ter mais garantias quanto ao cumprimento, por parte dos fornecedores, de seus direitos. Com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13, em 14 de maio, as regras ficaram mais claras. Entre as obrigações previstas para as vendas feitas por meio da internet está a disponibilização, em lugar de fácil visualização de informações básicas sobre a empresa, como nome, endereço, CNPJ — ou CPF, quando for o caso de a venda ser feita por pessoa fisica. O direito de arrependimento, já definido no Código de Defesa do Consumidor, é reforçado. O prazo é de sete dias e o fornecedor deve arcar com todas as despesas de transporte, por exemplo. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, que poderá exercer seu direito pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

O fornecedor deve confirmar imediatamente o recebimento do pedido do consumidor e fazer contato com a instituição financeira ou a administradora do cartão de crédito ou similar para solicitar o cancelamento da operação ou estorno do valor.

Os sites destinados à venda de produtos pela internet terão de disponibilizar em suas páginas um canal de serviços de atendimento ao consumidor que facilite o trânsito de reclamações, questionamentos sobre contratos ou mesmo

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagens, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento dc seus produtos. bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. ART. 12 - CDC

dúvidas sobre o produto adquirido e prevê algumas regras a serem cumpridas por sites de compras coletivas, como informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

O consumidor deverá ter acesso a todas as informações do responsável pelo site, como CNPJ, endereço e telefone, bem como da empresa fornecedora do produto ou serviço ofertado. Ambos são responsáveis solidários por qualquer tipo de problema que venha a ocorrer. É dever do fornecedor apresentar um resumo do contrato antes de qualquer contratação, a fim de enfatizar o direito de escolha do consumidor e a cláusulas que limitem seus direitos, se houver. E quando da contratação, confirmar o recebimento da aceitação do produto ou

serviço, além de manter SAC em meio eletrônico para resolução de quaisquer demandas referentes a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de

contratos, de modo que tais demandas sejam recebidas e imediatamente confirmadas ao consumidor, comprometendo-se ainda a respondê-las em até de cinco dias.

Multa em contrato de fidelidade pode não ser paga O consumidor nem sempre é obrigado a pagar a multa de fidelização, muito comum em contratos com operadoras de telefonia e TVs por assinatura. Caso o consumidor não tenha nenhum motivo relativo a prestação do serviço, deve pagar a multa, mas ela deve ser proporcional ao tempo que falta para o término da fidelização. Um outro ponto é que a multa deve ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O consumidor fica isento da multa no caso de

o serviço ofertado estar em desacordo com o contrato, conforme o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Se a empresa rebater os motivos de seu cliente, cabe a ela o ônus da prova. O consumidor deve registrar o pedido na empresa, que pode ofertar a solução e algum bônus. Se não for atendido no pedido de cancelamentos em multa, o cliente deve procurar um órgão de defesa do consumidor, como Procons, e até mesmo entrar com uma ação no Juizado Especial Cível.

0 fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos á prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. ART. 14 - CDC. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tomem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

ART 18 - CDC

O PIONEIRO

4 | SEU DIREITO DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Lei amplia direitos dos trabalhadores domésticos A lei que regulamenta a emenda constitucional ampliando os direitos dos trabalhadores domésticos, entre eles o seguro-desem-prego, salário-família, auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho, está em vigor desde 2015 (Lei Complementar Nº 150, de 1º de junho de 2015). A lei regulamenta a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por parte do empregador e os direitos a adicional noturno c indenização cm casa de demissão sem justa causa. Esses pontos estavam sem regulamentação desde a promulgação da Emenda Constitucional 72 — PEC das Domésticas —, em 2013. No total, foram acrescidos 7 novos direitos.

Veja abaixo 1 - Adicional noturno - É. o realizado entre as 22h e as 5h. A hora do trabalho noturno é computada como de 52,5 minutos ou 12,5% sobre o valor da hora diurna. A remuneração do trabalho noturno deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.

2 - FGTS - O empregador deve recolher obrigatoriamente 8% do salário do doméstico 3 - Indenização por demissão sem justa causa - O empregador deve depositar todo o mês 3.2% do valor recolhido de FGTS. que será usado para o pagamento da multa dos 40% de FGTS quando há demissão sem justa causa. Se o trabalhador for demitido por justa causa o empregador fica com o valor depositado.

4 - Seguro desemprego - O seguro

desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses.

5 - Salário-família -1) texto também dá direito a este beneficio pago pela Previdência Social. O valor é de RS 41.37 por filho para quem ganha até RS 806,80. Quem ganha acima disto e até RS 1.212.64. ele é de RS 29,16.

6 - Auxilio-creche e pré-escola Depende de convenção ou acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregados domésticos. Atualmente. toda empresa que possua estabelecimentos com mais de 30 empregadas mulheres com idade superior a 16 anos deve pagar o auxilio. É um valor que a empresa repassa ás funcionárias que são mães, de forma a não ser obrigada a manter uma creche.

7 - Seguro contra acidentes de trabalho -Todos os trabalhadores domésticos amparados pela lei são cobertos por seguro contra acidente de trabalho, respeitando as regras da Previdência Social. A contribuição é de 0,8%, esta paga pelo empregador.

Todos os direitos que os trabalhadores domésticos tinham antes da regulamentação da PEC foram mantidos.

Para efeitos da lei, são considerados trabalhadores domésticos todas as pessoas que prestam serviços de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Os diaristas não se enquadram na lei e são considerados aqueles que vão a residência de uma família prestar algum tipo de serviço um ou até dois dias por sema-na. conforme a legislação.

Horas extras e adicional noturno • Os empregados domésticos deverão receber em dinheiro as primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um mês.

• Dessas 40 (quarenta) horas extras referidas acima, poderão ser deduzidas, sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não trabalhado, durante o mês.

• Depois disso, as demais horas poderão ser pagas em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no período máximo de um ano.

• Em caso de viagens com a família do empregador, o empregado poderá compensar as horas extras em outros dias, mas deverá receber adicional de 25% em sua remuneração. Nesses casos, o empregador não poderá descontar as despesas com alimentação, transporte e hospedagem do empregado. O adicional noturno deverá ser pago quando eles trabalharem no período entre as 22h e as 5h, conforme as regras que já existem para outros trabalhadores.

Jornada de trabalho e férias • Os empregados domésticos terão jornada de trabalho de 44 horas semanais de até oito horas por dia. Em caso de horas extras, os empregados poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda-feira à sexta-feira, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

• O horário de almoço poderá ser reduzido para 30 minutos, desde que sejam liberados do trabalho também 30 minutos mais cedo. Os vigilantes noturnos, cuidadores de idosos e os demais que trabalhem à noite, deverão ter jornada de trabalho de 12 horas, intercalada por 36 horas de descanso.

• Os empregados domésticos têm direito a férias de 30 dias por ano, que poderão ser parceladas em até dois períodos de, no mínimo, 14 dias cada. No primeiro período, deverá ser pago o valor de um terço do salário.

Trabalhador pode ter aviso prévio de 90 dias Para cada ano trabalhado, são acrescidos três dias no aviso prévio até o limite de 90 dias. Se o trabalhador pede demissão, é ele que deve cumprir o aviso mais longo

Os trabalhadores tinham direito a 30 dias de aviso prévio nas dispensas sem justa causa, mas com a lei 12.506. em vigor desde outubro de 2011, passaram a contar com mais três dias a cada ano trabalhado até o limite total de 90 dias. O empregado terá direito aos 90 dias de aviso prévio quando completar 20 anos de trabalho. Até ser aprova-do no Congresso Nacional, o projeto de regulamentação da matéria tramitava no Congresso Nacional desde 1989. O Artigo 7, inciso XXI, da Constituição de 1988 determina que os trabalhadores têm direito a aviso prévio

proporcional ao tempo de serviço, sendo o período mínimo de 30 dias. Agora, está regula-mentado. Em recente decisão, no Mandado de Injunção 943. o STF decidiu que a nova regra sobre o aviso prévio deve retroagir somente a outros casos que abordam o mesmo objeto c que tramitam no Supremo. O acórdão publicado cm 02 de maio de 2013 esclarece que se tratam de Mandados de Injunção ajuizados anteriormente à edição da lei, e cujos julgamentos, muito embora iniciados, encontravam-se suspensos. No entanto, para garantir esse direito, as ações

devem ter sido protocoladas até dois anos após o desligamento e antes de 2011. Um detalhe importante nesta questão do aviso prévio, é que se o trabalhador fizer o pedido de demissão. é ele quem deve cumprir os dias ou indenizar o empregador se desejar sair imediatamente. O trabalhador, neste caso, perde o direito de sacar o FGTS e não tem direito a requerer o seguro desemprego. As empresas, como acontece em muitos casos, podem optar por dispensar o emprego de cumprir o aviso ou de fazer a indenização por querer sair antes do fim do prazo.

Licença maternidade pode beneficiar desempregadas A licença-maternidade de 120 dias. que deve ser requerida pela funcionária mediante atestado médico com até 28 dias antes do parto, também pode beneficiar desempregadas. Conforme a Legislação, a segurada da Previdência Social desempregada terá direito ao salário maternidade nos casos de demissão antes da gravidez ou. caso a gravi-

dez tenha ocorrido enquanto ainda estava empregada. desde que a dispensa tenha sido por justa causa ou a pedido. Há um prazo . Esse prazo é de 12 meses a partir da demissão ou da última contribuição para todas as pessoas e de 24 meses para aquelas que tenham contribuído por pelo menos 10 anos.

O período de “proteção previdenci-

ária” pode ainda ser estendido por outros 12 meses se a mãe comprovar que continua desempregada. No caso de mãe empregada. quem paga o salário é a empresa, que depois é ressarcida Para as desempregadas. quem for o pagamento é a Previdência Social, a quem deve ser encaminhado o pedido. O pai da criança tem direito a uma licença de cinco dias.

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Conheça os direitos básicos do trabalhador

 Carteira assinada é um direito básico de todos os trabalhadores, garantindo a eles 13° salário e férias, entre outros benefícios, como a licença-maternidade Os trabalhadores com Carteira de Trabalho e Pre-vidência Social (CTPS) as-sinada possuem direitos definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Constituição Federal. A CTPS é um documento obrigatório para toda a pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. sejam elas (bicas ou jurídicas. O documento, sempre que fornecido ao empregador. deve ser devolvido em até 48 horas.

Todo o trabalhador deve cumprir uma jornada de trabalho c, pela Constituição Federal, esse tempo é de até 8 horas diárias c de no máximo 44 horas sema-nais. O que ultrapassar esse limite, é considerado hora extra e deve ser pago pelo empregador ou acrescido ao banco de horas, no caso de empresas que o utilizem seguindo as regras do acordo coletivo.

O trabalhador não é obrigado a fazer hora extra. a não ser em caso de força maior ou quando houver real necessidade. E quando fizer, o máximo permitido é de duas horas por dia e elas devem ser remuneradas com 50% de acréscimo em relação a hora normal.

Receber o 13° salário é outro direito básico do trabalhador. Horas extras. adicionais noturno. de insalubridade e periculosidade integram a gratificação que deve ser paga em duas par-celas. A primeira até 30 de

novembro c a segunda até 20 de dezembro, podendo haver pagamento único nas férias se o trabalhador fizer a solicitação em janeiro de cada ano, por escrito. No caso de empregados com menos de um ano, o 13° é proporcional aos dias trabalhados.

O trabalhador tem direito a férias quando completa um ano de serviço e a decisão de quando ele pode gozar os 30 dias é da empresa. Esse período pode ser dividido em dois. mas não inferior a 10 dias. Isso só não vale para quem tem menos de 18 ou mais de 50 anos. O trabalhador também pode vender suas ferias. mas o máximo permitido é 1/3. O número de férias pode ser reduzido se o empregado tiver faltas sem justificativa. Quem faltou 6 vezes e não justificou, por exemplo, perde 6 dias.

Vale-transporte é um direito de todo o trabalhador e não existe uma distância mínima. E é ele que deve requerer o beneficio, cabendo ao empregador descontar até 6% do seu salário base. Outro benefício é o FGTS. As empresas devem depositar mensal-mente 8% do salário bruto do trabalhador, que vai para uma conta cm seu nome na Caixa Econômica Federal. Esse dinheiro pode ser sacado pelo empregado cm alguns casos, como na demissão sem justa causa ou aposentadoria. Ele também pode usá-lo na compra da casa própria.

Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, ele tem direito ao seguro-desemprego. Com as mudanças nas regras em 2015, é preciso ter trabalhado por 12 meses para pedir o beneficio pela primeira vez. Quando for pedir pela segunda vez, é necessário ter trabalhado durante nove me-

ses seguidos. Para solicitar a terceira vez, preciso ter trabalhado por seis meses ininterruptos.

O valor é calculado com base no último salário recebido. Ele é de no mini-mo um salário mínimo e no máximo de RS 1.542,24. São de três a cinco parcelas. O valor de cada parcela obedece algumas regras (veja ao lado).

Licença maternidade é outro direito dos trabalhadores. Os homens têm cinco dias e as mulheres 120 dias a contar da data do pano. No caso de demissão sem justa causa, todos os trabalhadores tem direito ao aviso prévio de no mínimo 30 dias (veja matéria na página ao lado) sem prejuízo da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, férias e 13° proporcionais. além dos dias trabalhados.

Para quem trabalha á noite, a legislação obriga o pagamento de adicional noturno de 20%. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte, para trabalhadores da área urbana.

O abono salarial é outro direito do trabalhador e corresponde a um beneficio de um salário mínimo por ano pago a quem tem renda mensal de até dois salários mínimos e que esteja cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos 5 anos.

Os direitos dos trabalhadores. com exceção dos básicos. variam conforme cada categoria. Eles são definidos nos dissídios co-letivos e o trabalhador pode obter informações consultando o seu sindicato.

Seguro-desemprego tem teto e vai de três a cinco parcelas O Seguro Desemprego passou por mudanças com a Lei 13.134, de 16 de junho de 2015. Com as novas regras, o trabalhador terá que comprovar vinculo com o empregador por pelo menos 18 meses nos 24 meses anteriores, na primeira vez em que requerer o beneficio.

Na segunda solicitação, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, o período é de seis meses. Pelas novas regras, na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas do seguro-desemprego se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado a partir

de 24 meses. Na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado por 24 meses, no mínimo. A partir da terceira solicitação, quem trabalhou entre seis e 11 meses recebe três parcelas. Para ter direito a quatro parcelas, o trabalhador deverá ter trabalhado entre 12 e 23 meses e, para receber cinco, terá de ter trabalhado por. pelo menos 24 meses. A comprovação do recebimento dos salários de forma ininterrupta não será necessária para a primeira e a segunda solicitação. Somente é necessária para a terceira em diante.

Como calcular o valor da parcela  Salário até R$ 1.360,70 Multiplica-se salário médio por 0,8 (80%). O resultado é o valor da parcela.

 Salário acima de R$ 1.360,70 até R$ 2.268,05 O que exceder a R$ 1.1.360.70 multiplica-se por 0.5 (50%) e soma-se a R$ 1.088,56.

 Salário acima de R$ 2.268,05 O valor da parcela será R$ 1.542.24 invariavelmente.

FALTAS JUSTIFICADAS A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao trabalhador a ausência ao trabalho em alguns casos:  por dois dias por falecimento de cônjuge, ascendentes (pais e avós), descendentes (filhos c netos, por exemplo), irmãos ou dependentes  por três dias após casamento  por cinco dias após nascimento de filho, no caso dos pais (licença-paternidade)  por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho)  para cumprir exigências do serviço militar  para realizar provas de exame vestibular para cursos de ensino superior  quando precisar comparecer a juízo (por exemplo, para participar de júri)

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DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

Supremo rejeita Saiba o que mudou nas possibilidade de regras da aposentadoria 'desaposentação'  Com as novas regras em

vigor desde novembro do ano passado, a soma da idade e do tempo de contribuição deverá ser de 85 para mulheres e 95 para homens

Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou quarta-feira, 26, a possibilidade de uma pessoa aposentada que continua a trabalhar receber pensões maiores com base nas novas contribuições à previdência pública, a chamada “desaposentação”.

A maioria dos ministros entendeu que o sistema previdenciário público no Brasil é baseado no princípio da solidariedade e não há previsão na lei para o acréscimo. Uma mudança do tipo, portanto, só poderia ser estabelecida pelo Congresso e não pelo Judiciário.

O tema começou a ser analisado pela Corte em 2010 e trazia preocupação ao governo pelo impacto nos cofres públicos.

Se o recálculo das aposentarias fosse aprovado, a AGU estima que as despesas subiriam R$ 7,7 bilhões por ano.

O Executivo alegou que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro e permitiria a acumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada, além de aumentar o rombo da Previdência.

Desaposentação ou desaposentadoria nada mais é do que o aposentado desistir da sua atual aposentadoria e requerer uma nova de forma que lhe seja mais vantajoso o valor recebido da Previdência Social no final do mês. Cerca de 180 mil ações na Justiça pedem a desaposentação.

COMO FUNCIONARIA Poderia se candidatar a um novo benefício quem já se aposentou e continuou a trabalhar e a contribuir com a Previdência Social. Seria necessário, contudo, fazer um cálculo para saber se seria vantajoso optar por uma nova aposentadoria. Em geral, isto valeria a pena para quem se aposentou cedo e continuou fazendo contribuições iguais ou superiores ao que fazia. Isto porque ao se desaposentar o INSS usaria no cálculo novo as contribuições novas. Para quem pagava mais e passou a contribuir pelo mínimo depois de se aposentar não valeria a pena.

A desaposentadoria só poderia ser requerida na Justiça, uma vez que o INSS não a reconhecesse. A desaposcntadoria, então, reverteria a redução do beneficio gerada pelo fator previdenciário, que foi criado em 1999. Este fator é uma regra que reduz o valor da aposentadoria para incentivar as pessoas a se aposentarem mais tarde.

Quem se aposenta cedo não escapa do fator que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado quando pediu o beneficio, e sua expectativa de vida. Em muitos casos, com o recálculo o benefício pode mais do que dobrar. A desaposentadoria pode ria beneficiar até mesmo as pensões. O aposentado que continuou trabalhando e morreu sem a requerer judicialmente não deixaria de ter o direito. Neste caso, quem poderia requerer seria a viúva. O aposentado precisaria da ajuda de um advogado para saber se valeria a pena ou não recorrer ao Judiciário para pedir a desaposentação, já que o cálculo é complexo.

Foi sancionada em novembro do ano passado a lei com novas regras para o cálculo da aposentadoria.

Elas levam em consideração a soma da idade e o tempo de contribuição do segurado, a chamada regra 85/95 progressiva. Alcançados os pontos necessários, o trabalhador irá receber o beneficio integral, e não haverá a aplicação do fator previdenciário.

A fórmula 85/95 significa que o trabalhador pode se aposentar, com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95. no caso dos homens. A partir de 31 de

dezembro de 2018, essa fórmula sofrerá acréscimo de um ponto a cada dois anos. A lei limita esse escalonamento até 31 de dezembro de 2026 quando a soma para as mulheres passará a ser de 90 pontos e para os homens, de 100 pontos. O tempo mínimo de contribuição permanece de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens.

Um exemplo: como o número de pontos é igual à idade da pessoa mais o tempo de contribuição com o INSS, uma mulher de 53 anos que tiver trabalhado por 32 anos soma 85 pontos e já pode receber aposentadoria integral. O mesmo vale para um homem de 59 que tiver trabalhado por 36 anos, somando assim 95 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2018, essa soma deverá ser, respectivamente, de 86 e 96 pontos. A partir de 31 de dezembro de 2020, deverá atingir os 87 pontos para as mulheres e 97 pontos para os ho-

mens e assim progressivamente a cada dois anos até 2026.

De acordo com o Ministério da Previdência, a progressividade ajusta os pontos necessários para obter a aposentadoria de acordo com a expectativa de vida. No caso dos professores dos ensinos infantil, fundamental e médio, que tem regras diferenciadas e se aposentam cinco anos mais cedo que as demais categorias, a lei determina que sejam acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. Portanto, se um professor tem 90 pontos, será considerado que ele atingiu 95. O fator previdenciário continua em vigor e a nova regra é uma opção. Caso o trabalhador deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ele poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator e, portanto, o valor do benefício pode ser reduzido.

SAIBA MAIS FÓRMULA 85/95 SERÁ ACRESCIDA EM UM PONTO A PARTIR DAS SEGUINTES DATAS Em 31 de dezembro de 2018: Em 31 de dezembro de 2020: Em 31 de dezembro de 2022: Em 31 de dezembro de 2024: Em 31 de dezembro de 2026:

Com a nova regra, os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não, 85 e 95 são os números de pontos que eles deverão atingir para se aposentarem integralmente.

Então agora só se aposenta por tempo de contribuição quem atingir os 85 ou 95 pontos?

Não. Para ter direito á aposentadoria por tempo de contribuição, os segurados da Previdência Social precisam ter 30 anos de contribuição, no caso das mulhe-

86 para mulheres e 96 para homens 87 para mulheres e 97 para homens 88 para mulheres e 98 para homens 89 para mulheres e 99 para homens 90 para mulheres e 100 para homens

res, e 35 anos, no caso dos homens. A nova regra é uma opção de cálculo, que permite afastar a aplicação do Fator Previdenciário.

Qual a idade mínima para se aposentar pela Regra 85/95?

Pelas regras de hoje, não existe idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição no INSS. O que é exigido para esse tipo de aposentadoria o tempo minimo de contribuição, de 30 anos para mulheres e de 35 para homens. A regra 85/95

não muda em nada o requisito de acesso ao beneficio.

A nova regra traz urna nova forma de cálculo do valor do beneficio, permitindo que não se aplique o Fator Previdenciário para quem atingir os pontos.

Esta regra acaba como Fator Previdenciário?

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar.

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Trabalhador tem direito a vários benefícios

Mesmo sem contribuir, direitos podem valer em alguns casos Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado. Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e. mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.

Quem estiver recebendo beneficio não perde a qualidade de segurado. Ela também se mantém por até 12 meses após cessar o beneficio por incapacidade ou o pagamento das contribuições mensais.

Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão

 Para ter direito aos benefícios, exceto no caso de idosos e deficientes carentes. é indispensável ser estar na condição de segurado da Previdência Social A Previdência Social oferece pelo menos 10 benefícios pagos pelo INSS. Os principais são as pensões e as aposentadorias que, juntos, são responsáveis por 85% da folha de pagamento do Instituto.

Entre eles está o Programa de Reabilitação Profissional, um beneficio cm forma de serviço, concedido ao trabalhador que precisa passar por curso de reabilitação para voltar ao mercado de trabalho. As pensões são pagas aos dependentes em caso de falecimento do segurado.

Os dependentes são o cônjuge, o companheiro ou a companheira, o filho não emancipado, menor de 21 anos de idade, ou o inválido. Também podem ser dependentes os pais e, por último, o irmão menor de 21 anos ou inválido.

A aposentadoria por tempo de contribuição é um beneficio devido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contri-

buição, se mulher. A idade mínima deixou de existir. Pela regra 85/95 progressiva, a soma da idade mais tempo de contribuição é de 85 para a mulher e 95 para homem, sendo necessário 180 meses efetivamente trabalhados, para efeito de carência.

A aposentadoria especial é paga ao trabalhador exposto a agentes nocivos que prejudicam a saúde física ou mental. Essas pessoas têm direito a se aposentar mais cedo: aos 15, 20 ou 25 anos de serviço, dependendo do grau de perigo do trabalho que realiza. A aposentadoria por invalidez é paga ao trabalhador considerado permanentemente incapaz para o trabalho. A Previdência também paga auxílios e salários.

O auxílio-doença, por exemplo, é pago a partir do 31° dia de afastamento do empregado do local de trabalho por motivo de doença. No caso de acidente, vale o mesmo e o empregado tem estabilidade de 12 meses após cessar o auxilio, contados a partir do 31° dia de afastamento.

Também existe o auxílio-reclusão, beneficio devido aos dependentes do trabalhador de baixa renda. que. ao ser preso, deixe de receber a remuneração da empresa.

Para ter direi-to ao beneficio, o último salário-de-contribuição do segurado, tomado em seu valor mensal.

deverá ser igual ou inferior ao valor de R$ 1.212,64. 0 auxilio-reclusão tem duração variável conforme a idade e o tipo de beneficiário e o valor máximo chega a 80% da média de 80% dos maiores salários dos últimos 24 meses.

O salário-família é pago ao trabalhador assalaria-do, c ao doméstico, com filhos de até 14 anos ou inválidos e com salário de até R$ 1.212.64.0 valor é de R$ 41,37 por filho para quem ganha até R$ 806.80. Quem ganha acima disto e até R$ 1.212,64, ele é de R$ 29,16.

Existe ainda o salário-maternidade, pago no máximo por 120 dias. Esse beneficio pode ser solicitado 28 dias antes e até 91 dias depois do parto.

Todos os segurados do INSS também têm direito à reabilitação profissional, uma forma de a Previdência proporcionar aos segurados e dependentes incapacitados os meios para que possam voltar a participar do mercado de trabalho e da vida social. Quem tem 65 anos ou mais, não possui renda própria e tem renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao auxílio-assistencial. A pessoa portadora de deficiência, incapacitada para a vida independente c para o trabalho. também tem direito ao mesmo beneficio. O valor é de um salário mínimo.

acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego.

Também mantém a qualidade de segurado até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória, assim como até 12 meses após o livramento, para o segurado preso. O vinculo fica mantido ainda até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado ás Forças Armadas e até seis meses após interrompido o pagamento, para o segurado facultativo.

A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial.

Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade minima exigidas.

Deficiente tem auxílio mensal e pode se aposentar mais cedo

O Beneficio de Prestação Continuada da Assistência Social — BPC corresponde á garantia de um salário minimo, mensal, à pessoa com deficiência, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família. Somente possuem direito ao beneficio aqueles cuja renda familiar ou grupo familiar mensal per capita seja inferior a’/ do salário mínimo.

APOSENTADORIA Os deficientes que contribuem para a Previdência Social, contam desde dezembro de 2013, com redução no prazo para requerer a

aposentadoria especial. Foram delimitados três tipos de aposentadoria, definidos de acordo com a gravidade da deficiência, que será atestado por perícia do INSS. Nos casos graves. a contribuição minima é de 25 anos para homens e 20 para mulheres. Nas moderadas, 29 e 24 anos, e nas leves, de 33 e 28 anos.

Também foi regula-mentada a aposentadoria por idade: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres independentemente do grau de deficiência. desde que cumprido tempo minimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

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8 | SEU DIREITO DOMINGO, 30 DE OUTUBRO DE 2016

| RODRIGO DADALTO Presidente da 3ª Subseção da OAB/ES Linhares, Rio Bananal e Sooretama

Advogado valorizado, cidadão respeitado! lgumas pessoas podem se perguntar o que a valorização da advocacia tem a ver com a cidadania. A resposta é: TUDO! O advogado, como se sabe, é o profissional que intercede em favor de alguém, seja orientando-o em seu ambiente de trabalho ou defendendo-o com razões e argumentos, o que muitas vezes acontece por meio da Justiça.

A

Essa importante tarefa, que deve ser exercida com respeito à ordem jurídica e, acima de tudo, com ética (conjunto de valores e princípios que deve nortear uma conduta), precisa ser valorizada pela sociedade, dentre outras maneiras, remunerando adequadamente pelos serviços que lhes são prestados.

Pode parecer mentira, mas existe uma parcela significativa da população (inclusive, com boas condições financeiras) que possui a ideia equivocada de que não precisa pagar pelas consultas jurídicas – destinadasao esclarecimento de dúvidas e ao recebimento de orientações – formuladas aos advogados (particulares).

Nesse aspecto, indispensável lembrar que a realização de uma consulta jurídica exige do advogado, acima de tudo, o emprego de conhecimento técnico (adquirido com

vários anos de estudo, formação acadêmica, aprovação no Exame de Ordem, atualizações), e, muitas vezes, com a manutenção de um escritório profissional.

Também é de conhecimento público que o advogado particular, que não possui vínculo de emprego, sobrevive (paga suas despesas pessoais) com os honorários que lhes são devidos, em razão dos serviços que presta no dia-a-dia, o que, em boa parte das vezes, demanda considerável tempo e empenho/dedicação.

Na era da tecnologia, tem gente que se sente no direito de fazer questionamentos por telefone,e-mail, whatsapp e facebook, a qualquer hora do dia, ou, então, em ocasiões impróprias (como, por exemplo, no meio de uma festa), sem ter a consciência de que, para responder, o advogado estaráexercendo sua profissão.

Dessa forma, ao procurar um advogado particular para uma consulta jurídica, o cidadão (exceto o reconhecidamente pobre) precisa terem mente que o atendimento deve ser remunerado – o que deve ser feito tomando-se como base a Tabela da OAB – como forma de valorizar o profissional que, em última análise, é um defensor da cidadania.

JEC resolve causas de até 40 salários mínimos  O Juizado Especial Cívil (JEC), antes chamado de pequenas causas, não requer advogado para ações que não ultrapassem 20 salários mínimos (apesar de ser recomendável) O Juizado Especial Cível, antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, foi criado. juntamente com o Juizado Especial Criminal, pela Lei n. 9.099, de 26/09/1995, e objetiva resolver com rapidez e de maneira informal causas consideradas simples, buscando sempre que possível a conciliação e o acordo entre as partes.

As ações ajuizadas no Juizado Especial Cívil não poderão ultrapassar 40 salários mínimos, sendo que, nas causas de até 20 salários mínimos, não é necessário a contratação de advogado (apesar de ser recomendável), podendo a própria parte formular o pedido pessoalmente de maneira simples e participar pessoalmente dos atos do processo. Nas que ultrapassem 20 e não excedam 40 salários mínimos a atuação do advogado é obrigatória. Se a pessoa não puder pagar um advogado, receberá orientações de como obter um junto à Defensoria Pública.

Os tipos de ações mais comuns que podem ser resolvidos no JEC são de danos causados em acidente de trânsito, cobrança de cheque sem fundos ou outro titulo de crédito, cobrança de taxas de condomínio, cobrança de honorários de profissionais liberais (advogados, engenheiros. contadores, por exemplo), as relativas a direitos do consumidor (compra de aparelhos elétricos ou móveis com defeito, por exemplo), desentendimentos entre vizinhos, dentre outras, excluídas as ações relacionadas ao direito

de família, falência, fiscal, de interesse da Fazenda Pública (que devem ser tratadas no Juizado especialmente criado para a Fazenda Pública), acidente de trabalho e ao estado e capacidade das pessoas. Somente as

pessoas físicas, micro-empresas e empresas de pequeno porte (EPP) podem recorrer ao JEC. As pessoas jurídicas (empresas) podem ser réus. Para usar o serviço, a pessoa deve dirigir-se até o JEC, no Fórum.

Como funciona  Apresentado o pedido no Juizado Especial a parte requerida será citada (pelo correio ou por Oficial de Justiça) para comparecer a uma audiência conciliatória conduzida por conciliadores (bacharéis ou acadêmicos de direito), onde obrigatoriamente a parte autora (Requerente) e, se for o caso, seu advogado com procuração com poderes para firmar acordo deverá estar presente sob pena de extinção e arquivamento do feito, para uma tentativa de acordo. Ausente a parte requerida, devidamente citada (ciente dos termos da demanda), será considerado verdadeiro o pedido da parte autora (Requerente);  Presentes as partes e obtido o acordo, este será redigido no termo da audiência que será assinado pelas partes e homologado pelo juiz de direito, servirá como título (documento) para requerer o comprimento da sentença (execução), para cobrar o valor acordado, em caso de descumprimento;  Não havendo acordo a parte Requerida deverá obrigatoriamente contestar (dizer quais os motivos que o impedem de fazer o acordo) nessa audiência, sob pena de considerar-se verdadeiro o pedido da parte autora (Requerente);  Caso o Juiz de Direito entenda necessária a produção de provas (testemunhais, documentais ou outras) marcará uma audiência de instrução e julgamento que será realizada por este ou por um juiz leigo (bacharel em direito ou advogado), para colher essas provas;  Realizada a audiência de instrução c julgamento ou não havendo necessidade, o juiz leigo proferirá uma sentença que será homologada (despacho concordando com a sentença) pelo juiz de direito, ou julgada por este, diretamente.

É POSSÍVEL RECORRER DA SENTENÇA? Sim, em 10 dias a contar da data da ciência dessa decisão desfavorável. Esse recurso, que será interposto obrigatoriamente por advogado, será julgado por três juízes de direito (Turma Recursal).