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nossos regulamentos vão muito para além dos nacionais. Também na área da pessoa idosa. Com a nova política de transportes, que entra em vigor no início do próximo ano, o município vai investir 1,6 milhões de euros, para criar outra oferta de transportes e mobilidade. Procuramos mais coesão territorial, através desta política, e propomos, também, tornar esses transportes gratuitos aos utilizadores do Cartão Idade Maior, aos seniores. Na área da regeneração urbana, temos desenvolvido um trabalho muito intenso neste final de mandato. Não posso lançar as obras todas senão diriam que eram para as eleições, mas as coisas tem timing. Para o PRR e para o 2030 temos propostas de requalificação das áreas empresariais e isso tem-nos permitido captar mais investimento e emprego.
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A nova concessão já é uma resposta razoável às necessidades do concelho? Será necessário aproveitar a proposta do candidato do BE, Carlos Oliveira, para que o município opere uma rede complementar de transportes?
Neste momento não faz sentido. A delegação de competências na AML é aquela que produz melhores resultados, não só pelo efeito de escala, mas, estamos convictos, por aquilo que foi sinalizado como principais necessidades por parte da nossa população, mesmo a mais dispersa, que tem que ter uma resposta com mini autocarros e quase ao nível de transporte flexível. Isso está comtemplado no pacote de carreiras que o município, através da AML, incluiu nesse lote e temos que experimentar. Acredito até que possa haver alguns circuitos que não tenham o número de utilizadores estimados. As pessoas, algumas vezes, reclamam e depois não utilizam.
Palmela tem tido novos projetos na área das energias renováveis e outros. O candidato do PSD, Paulo Ribeiro, diz que são coisas que caem aqui por o concelho ser tão grande.
Não. Caem aqui porque o município faz esse trabalho de atracção de investimento e trabalha conjuntamente com os investidores na busca de soluções. Não é matéria de que andemos todos os meses a fazer alarido, mas, ainda antes de vir para aqui, acabei de validar um parecer para mais uma intenção de investimento. Não andamos a anunciar com intenção propagandista, só serão anunciadas quando estiverem em fase de concretização. Há um enorme trabalho de magistério de influência, de promoção do território, que faz com que haja interesse em investir aqui. Mesmo nas indústrias que já cá estão, temos feito parte da solução, para que possam crescer e alavancar novos investimentos. A opinião pública não sabe que o tech center da Visteon estava em vias de ser construído na Hungria e que o município, em tempo recorde e certamente atrasando outros processos, conseguiu licenciar e criar condições para que ficasse em Palmela. O mesmo com uma segunda ampliação que ocorreu, tudo entre 2017 e 2020. O mesmo está acontecer com a Hanon, de que as pessoas só vão aperceber-se quando começarem as obras da rotunda na EN252, para criar o acesso, porque esta fábrica fica atrás da Visteon. São meses de trabalho conjunto em que o município praticamente anda com as empresas junto das várias entidades a encontrar soluções.
Existe a ideia de que o procedimento burocrático para o desenvolvimento desses projetos não é o adequado.
Não. Temos que cumprir a lei e o PDM e há investimentos que tem de ser acarinhados e merecem uma via verde. Obviamente o presidente tem que se envolver e é por isso que tem alguns desses gabinetes na sua alçada. Tem que meter-se o guiso ao gato, mas vem tudo já muito bem estruturado e instruído.
A CVRPS, que era uma instituição emblemática no concelho, mudou para Setúbal e há quem diga que a Câmara não fez o que devia. Fez ou não?
A Câmara fez tudo que devia, inclusivamente ofereceu instalações. Disponibilizámos a Escola de Fernando Pó, para se fazer a sede, no coração vitivinícola, uma aldeia vinhateira, um centro que poderia servir com maior proximidade os vinicultores do concelho de Palmela, embora a CVRPS seja da península. Não se trata de quem dá mais, trata-se de interesse por parte da CVRPS, que teve outros interesses. Terá que perguntar à CVRPS por que razão foi para Setúbal. Não é só porque as instalações eram pequenas. Podia ter adquirido ou alugado outras, ou mesmo aceitar instalações que o município propôs.
O urbanismo é apontado como um exemplo de mau funcionamento dos serviços municipais. Reconhece isso?
Reconheço. Temos tido algumas dificuldades, mesmo após a alteração à estrutura orgânica, que visou ‘separar o trigo do joio’, e está-se a perceber que há também problemas da parte dos requerentes, que não fazem a instrução como deve ser. Mas nós reconhecemos que temos tido problemas de funcionamento. A alteração à estrutura orgânica, que visou precisamente criar uma outra dinâmica, não deu resultados na medida em que a questão da covid - que não é desculpa como as pessoas dizem. Temos os técnicos em teletrabalho, não há, às vezes, concertação para debater logo algumas questões…
Mas, apesar desse justificativo, é possível fazer melhor? No próximo mandato tenciona mexer nessa área?
É possível fazer melhor. Tencionamos, ainda neste mandato. Vamos fazer um investimento na desmaterialização e da instrução dos processos e estamos a recrutar gente, para um local onde não é fácil recrutar. Desejo não se fazer aproveitamento político destes problemas de funcionamento que existem, sobretudo por falta de comunicação e por falta de pessoal. São medidas que pretendo tomar antes do fim do mandato, porque a concepção do sistema está feita, será uma aplicação que permite a cada requerente fazer o acompanhamento do seu processo e perceber logo de quem são as culpas. Na área da reabilitação urbana temos sido bastante elogiados e as coisas estão a correr muito bem, em particular no centro histórico, onde não há atrasos, e também é urbanismo. Temos apostado também na formação para os proprietários e técnicos dos requerentes…
Para que tudo funcione melhor.
E tem dado resultados. Participaram inclusivamente, técnicos de outros municípios, neste processo que
Reconheço que é possível fazer melhor no urbanismo. Vamos desmaterializar e recrutar mais gente
consideramos muito bem conseguido e inovador e que tem estado a dar excelentes resultados no Gabinete do Centro Histórico onde deixou de haver atrasos. E estamos com muito mais dinâmica urbanística, com o triplo dos processos que tínhamos no mandato anterior.
A recolha do lixo, a rede viária e cuidar do espaço urbano, são apontados como áreas com maiores problemas no concelho. Admite?
Na recolha do lixo não aceito essa crítica, tem funcionado bem. O que merece reparo e que continua a dar uma má imagem do concelho é o abandono indiscriminado de resíduos e velharias à volta dos contentores. Mas nunca se recolheu tantas toneladas nem se investiu tanto, na ordem dos 3 milhões, na recolha de resíduos sólidos urbanos, seja com campanhas, seja com reforço de viaturas nos últimos três anos. O porta a porta tem dado excelente resultado. Isto não é generalizado em todo o concelho. A nossa aposta para o próximo mandato é ter centros de transferência em todas as freguesias, onde as pessoas possam ir entregar, como já existe no Pinhal Novo. Estamos a combater o fenómeno do abandono de monos, mas tem de haver também alterações ao regulamento que permitam uma maior agilidade nas contraordenações, no processo de denúncia e de cominação e, para isso, contamos com reforços na fiscalização e com a intervenção da GNR.
Que avaliação faz do vereador do PS a quem deu pelouros?
Na eficiência energética, iluminação pública e até na toponímia, tem sido satisfatório em perfeito alinhamento com aquilo que a CDU e o seu presidente defendem. Já quanto à limpeza urbana, a minha responsabilidade foi dar-lhe cada vez mais condições, mais dinheiro para aquisição de maquinaria, para investir em novos processos de trabalho na área da erradicação das ervas nos espaços públicos, etc... Na forma como os serviços são organizados, priorizadas algumas funções e processadas algumas adjudicações, penso que é possível fazer melhor. Ainda assim devo dizer que quando aponto alguma necessidade, o senhor vereador aceita o registo, às vezes até a crítica e procura dar resposta. Mas tem que haver melhor cooperação e melhor capacidade de mobilização dos serviços e essa mobilização não se faz desorganizando o trabalho dos grupos, os encarregados, etc, sistematicamente.
Como vê a candidatura do seu antigo camarada Carlos Sousa?
Decepciona-me, essa posição de uma pessoa que me apoiou, inclusivamente. Percebo algumas motivações, quer desse candidato quer de outros. É bom que digam ao que vêm, que interesses representam, se vêm efetivamente para trabalhar por Palmela e que ideias têm para o concelho. Tenho lido atentamente todas as entrevistas e não encontrei ainda uma única proposta e uma única ideia...
E sobre a quantidade de candidatos?
Há muita gente com desejo de protagonismo. E algumas coisas que já foram ditas revelam um profundo desconhecimento daquilo que são hoje os desafios da gestão autárquica.
Acha que eleitoralmente terá algum efeito?
Há-de ter. No passado, o movimento independente e outros fenómenos de desinformação levaram a que eu ficasse a 145 votos da maioria absoluta - também é bom que se diga, fiz as contas.
Se for reeleito presidente tenciona dar pelouros à oposição, mesmo em maioria absoluta?
A CDU sempre atribuiu pelouros à oposição e atribuirá em função dos resultados. Mas, para nós, era muito importante conseguirmos ter cinco vereadores, no mínimo, com pelouros atribuídos porque a descentralização de competências requer uma equipa forte, coesa, alinhada, em número e em qualidade. E eu vou ter essa equipa.
Pelo direito a uma cidadania de primeira
São inúmeras as pessoas com deficiência que, como qualquer outro cidadão ou cidadã, vivem em interdependência. Contudo, muitas são aquelas cuja sua dependência de ajuda por terceiros, decorrente das suas limitações funcionais, resulta em exclusão social e sofrimento quer para si quer para as suas famílias.
Há quem não consiga levantar-se da cama, não consiga tomar banho, vestir-se, preparar uma refeição ou mesmo comê-la sem ajuda. Há também quem não consiga deslocar-se pelas suas vilas ou cidades, aceder a serviços básicos, comprar bens essenciais ou entregar-se ao devaneio das compras mais fúteis. Há quem não consiga frequentar atividades turísticas ou de lazer, andar de transportes públicos ou socializar nos mesmos contextos que os seus pares, sejam eles cafés, restaurantes, casas de espetáculos, algumas zonas mais inacessíveis e escondidas do jardim. Há quem não consiga comprar ou alugar uma casa, levar o seu filho à festa de aniversário da pequena vizinha do primeiro andar ou mesmo aceder à reunião de condomínio. Há quem não consiga escolher a escola ou o curso por vocação, aceitar uma proposta de trabalho onde poderá construir uma carreira, participar em pleno na vida académica da sua facultade. Há quem não consiga assistir à missa de domingo, casar onde deseja ou velar um seu ente querido. Há quem não consiga exercer a sua parentalidade na escola. Quem não consiga registar o seu filho ou aceder a tribunal ou registo civil.
Arrisco – perante os mais céticos ou assistencialistas – dizer que todas estas pessoas podem ter uma vida ativa e digna se os órgãos de soberania e poder, nos quais se enquadram as autarquias, tiverem uma política orientada para a promoção da vida independente.
Numa altura em que se inicia a campanha autárquica, é urgente relembrar que as pessoas com deficiência também são eleitoras de pleno direito e não podem continuar a ser esquecidas das campanhas nem arredadas das discussões e do planeamento político, urbanista e social dos locais onde escolheram viver. A prova mais clara desta premissa, reflete-se na prática reiterada no nosso distrito (só a título de exemplo) de ainda conceber a existência de eleições em locais onde não estão garantidas as condições de acessibilidades.
OPINIÃO
Diana Santos
Promover a verdadeira inclusão vai muito para além de rebaixar passeios. É urgente garantir que pessoas com deficiência tenham percursos seguros, que acedam a instituições, bens e serviços, que entendam a informação que lhes é transmitida e que tenham profissionais capacitados para as receber onde assim for necessário.
O Estado ou se desresponsabiliza, delegando nas famílias o acompanhamento e apoio às pessoas que delas dependem, não as compensando minimamente dos custos acrescidos que esta situação comporta, ou, por outro lado, promove a institucionalização das pessoas dependentes.
Nem uma nem outra solução elege a pessoa com deficiência como o sujeito central a quem é necessário que se forneça os meios para ter uma vida em igualdade de oportunidades com os seus pares sem deficiência e as autarquias podem ter um papel essencial na mudança de paradigma.
Esta orientação é aliás, contrária aos compromissos assumidos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Estado Português, que reconheceu a igualdade de direitos “de todas as pessoas com deficiência a viverem na comunidade, com escolhas iguais às demais” e comprometeu-se a tomar “medidas eficazes e apropriadas para facilitar o pleno gozo, por parte das pessoas com deficiência, do seu direito e a sua total inclusão e participação na comunidade”.
Recorda-se ainda que Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, sobre o Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, no Artigo 12.º sobre a Fiscalização, postula que:
A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) Ao INR, I. P., quanto aos deveres impostos às entidades da administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos; b) À Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quanto aos deveres impostos às entidades da administração local; c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.
Não pretendendo neste artigo enunciar o que poderá ser a materialização de uma campanha que abrace efetivamente os e as munícipes com deficiência, há, no entanto, medidas que são indispensáveis: – Repensar o apoio domiciliário, ou criar programas de promoção de assistência pessoal locais, que permita aos utilizadores destes serviços, em combinação com o uso de produtos de apoio, a adaptação do ambiente onde vivem e trabalham, terem as mesmas opções e oportunidades que teriam se não fossem dependentes de terceiros. - Ter tolerância zero para a aquisição de transportes públicos que não sejam acessíveis a todas as pessoas. – Cumprir a Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto e fiscalizar o seu cumprimento em edificado já existente, salvaguardando também quota de habitação social para pessoas com deficiência. – Englobar as pessoas com deficiência nas mesmas medidas sociais concedidas a outros grupos considerados vulneráveis.
Inúmeros estudos demonstram que locais pensados para todos não só aumenta substancialmente a qualidade de vida das pessoas com deficiência, como é encarada como uma medida de apoio ao desenvolvimento económico.
Não sendo um argumento decisivo, dado que direitos humanos não se discutem, é, no entanto, a demonstração de que não desculpas, a não ser o preconceito e a menorização das pessoas com deficiência enquanto cidadãos e cidadãs, para não implementar aquilo com que Portugal se comprometeu ao subscrever a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Nesta campanha autárquica lanço o desafio para que se possa fazer mais e melhor por todas as pessoas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda já há muito transformou esse desafio em compromisso!
Deputada do BE
OPINIÃO
Francisco Ramalho
Democracia condicionada
Fui há dias ver um grande filme sobre um assunto tão importante, mas tão vulgar; a forma como se manipula um povo. E é tão fácil! Basta ter-se os meios para tal.
Trata-se de “Colectiv- A Corrupção na Roménia”. Realizado pelo alemão de origem romena, Alexander Nanau e com um elenco fabuloso. Destacando-se o ator que faz do jornalista que começou a puxar o fio à meada do novelo da corrupção quase generalizada em que se encontrava (não encontrará ainda?) o sector da Saúde na Roménia, e do que faz de ministro dessa pasta, no Governo provisório.
O filme é sobre uma história real. O incêndio na discoteca Colectiv em Bucareste a 30 de Outubro de 2015 que causou 27 mortos e 180 feridos. Tendo a maioria destes, morrido depois nos hospitais por não serem devidamente tratados mas, sobretudo, pelo facto do desinfetante usado nos hospitais estar adulterado.
O choque na opinião pública, levou à queda do Governo.
Mas, apesar da dimensão da tragédia, da denúncia de corrupção, do ministro da saúde do Governo provisório ter proposto medidas eficazes, quando houve eleições, os social-democratas, como se diz no filme, voltaram a ganhá-las e o jornalista em destaque, ameaçado.
Não nos vem imediatamente à cabeça, onde é que já se viu este filme? Infelizmente, em tantos lados. Por exemplo, num País, onde, com exceção da ameaça, tal como na Roménia, o Governo dos social-democratas (com o próprio nome ou ditos socialistas) privatizaram as grandes empresas incluindo, evidentemente, com uma única exceção, os bancos, e onde agora emergem Salgados, Berardos, Vieiras que são apenas as pontas do imenso icebergue vogando no mar da corrupção que o Governo dos social-democratas, permitiu.
E, como na Roménia que o referido filme tão bem retrata, quando há eleições, os social-democratas ou os outros ditos socialistas, sistematicamente, não as ganham também?
Porque, ainda como na Roménia, têm os meios para manipular e con-
vencer o povo. Esses mesmos meios, que quase silenciam o trabalho, as iniciativas, as propostas, da oposição. Esses mesmos meios, onde pululam comentadores e analistas, fazedores de opinião, favoráveis ao Governo dos social-democratas rosa ou laranja ou dos seus companheiros de barricada. Esses mesmos meios, onde os social-democratas de uma ou da outra cor e os donos desses meios e disto tudo, para dar um ar de democracia, lá acolhem um ou outro comentador ou analista da oposição.
Isto, no plano nacional. No internacional, alinham todos sob a batuta do império. O império que almeja a hegemonia, o controlo, global. É vê-los a alinharem nas críticas a quem não obedece ao império. A quem acusam de não serem democratas como eles. Um perigo, dizem, para a democracia e um mal, para esses povos. Entretanto, o que devia ser usado para que o povo tivesse uma vida decente, esvai-se na corrupção e no apoio, através da NATO e não só, que dão à estratégia do império e às guerras que promove.
É assim a democracia condicionada dos social-democratas rosa, ou laranja.
