PL que proíbe crianças na Parada LGBTQIA+ é vetado

Daniele Marzano daniele.marzano@otempobetim.com.br

O projeto de lei 229/2023, do vereador Layon Silva (Republicanos), que quer proibir a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIAPN+ ou em “qualquer evento público que tenha exibição de cenas eróticas e pornográficas, que incentive o uso de drogas e a intolerância religiosa”, foi vetado nessa quinta-feira (27) pelo Executivo. A decisão foi publicada no “Órgão Oficial”.

A Procuradoria-Geral do Município, após analisar o projeto, encaminhado pelo Legislativo na quinta (20), argumenta quea proposta éinconstitucional, visto que apresenta vícios. Além disso, segundo o órgão, o município recebeu duas recomendações de veto ao PL – da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). Ambas as instituições alegam a “inconstitucionalidade formal e material” da proposta.

Para a Procuradoria, a proposição apresenta uma visão não inclusiva em relação às pessoas homossexuais, bissexuais, assexuais, intersexuais, transgênero, não-binários, entre outras, infringindo diretamente um dospreceitos fundamentais mais importantes prezados pela Constituição Federal, que é a dignidade humana. A Procuradoria ressalta ainda que garantias como igualdade e a liberdade são constitucionais e, portanto, não podem ser violadas. “Além de violar preceitosconstiucionais, oprojeto vai contra políticas públicas igualitárias, que não condizem com a política de nossa gestão”, frisou a procuradorageral, Ana Paula Assis.

Recomendações

O Ministério Público, ao recomendar o veto do PL ao Executivo, considerou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), como o reconhecimento das uniões homoafeti- vas e o conceito de que entidade familiar abrange tanto as famílias monoparentais quanto os casais homoafetivos.

Para a Defensoria, o projeto “estabelece normas que violam o dever estatal de combate à discriminação e de promoção da dignidade da pessoa humana”. O órgão acrescenta que, além disso, o PL descumpre “as obrigações de se construir uma sociedade livre, justa e solidária, fundada nos princípios da igualdade, da cidadania e do pluralismo”.

Em documento encaminhado ao Executivo e tornado público, a Defensoria aponta “vícios de inconstitucionalidade” no projeto. Entre eles está a imposição de atividades fiscalizatórias, típicas do poder de polícia, ao município, já que, em seu Artigo 2º, o PL estabelece a aplicação de uma multa de até R$ 10 mil por hora de “indevida exposição da criança ou do adolescente ao ambiente impróprio sem autorização judicial”. Com isso, ainda segundo a Defensoria, o projeto implica a definição de novas atribuições aos órgãos públicos e o consequente gasto de verba pública no desempenho de serviços.

Quando da aprovação do projeto na Câmara, Layon Silva, mesmo entendendo que a Parada é um ato democrático, argumentou que projeto tem como objetivo “preservar a inocência das crianças e dos adolescentes”. “Eventos como esses confundem a cabeça das crianças, incentivam a sexualidade delas de forma precoce”, o vereador.

A presidenta do Movimento LGBTQIAPN+ de Betim e coordenadora da Rede Gay do Brasil por Minas, Leônidas Ferraz, comemorou o veto ao projeto, já que, para ela, a proposta era um “desrespeito com o manifesto”. “A parada é um ato político, social e democrático aberto ao público e sem distinção de gênero e religião”, ressaltou. A parada de Betim deste ano acontece no domingo (30). (leiamaisnapágina6)

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