26 ANOS DE ECOLOGIA POLÍTICA, UM COMPROMISSO RENOVADO PARA O SÉCULO XXI
O Partido da Terra - MPT deve a sua fundação em 12 de Agosto de 1993 ao Arquitecto Gonçalo Ribeiro Telles, figura incontornável do ambiente e do ordenamento do território português, o primeiro que corajosamente ousou denunciar as políticas de solos e de urbanização a quando das trágicas cheias na Grande Lisboa, em 1967, um dos (muitos) contestatários da central nuclear projectada para Ferrel há 43 anos e o criador das zonas protegidas da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional. Durante este percurso de vinte e seis anos de ecologia política estivemos em Almaraz, na Urgeiriça, em Retortillo, em Aljezur em defesa de uma política de energias limpas, defendemos o fim dos investimentos públicos numa economia assente no carbono, combatemos a desertificação e o despovoamento do nosso território e a má ocupação do espaço rural, defendemos a garantia constitucional do direito humano do acesso à água e ao saneamento, uma maior igualdade no acesso aos cuidados de saúde e ao medicamento, a necessidade urgente de reforçar a governação internacional dos oceanos e continuámos a pugnar por uma maior transparência como garante de um melhor controlo democrático das políticas públicas. A pouco mais de 10 anos do fim do período definido para a concretização da Agenda 2030, Portugal necessita de visão estratégica e coragem política para levar a cabo as mudanças necessárias a uma alteração do paradigma de desenvolvimento, acelerando a transição de um modelo linear de produção e consumo para um modelo de desenvolvimento circular (no âmbito do qual o nosso País enfrenta desafios enormes, ao ter que aumentar 35 pontos percentuais na reciclagem, dos actuais 20% para 55% em 2025), mas também considerando novos indicadores económicos, como o índice “Felicidade Interna Bruta” cujo cálculo vai para além do padrão de vida económica e inclui a educação e saúde, expectativa de vida e protecção ambiental, o acesso à cultura, critérios de boa governação e bem-estar psicológico. Na legislatura 2019-2023 o nosso combate político continuará centrado na defesa dos valores da ecologia e o humanismo para que Portugal possa, finalmente, entrar num ciclo virtuoso de progresso social e ecológico. O Manifesto Eleitoral do Partido da Terra-MPT para a legislatura 2019-2023, assenta em quatro eixos fundamentais: I - Alterações climáticas e desenvolvimento energético sustentável; II - saúde e sustentabilidade do sistema nacional de saúde; III – transparência e combate à corrupção e IV – Defesa dos direitos sociais e humanos.
“As mudanças climáticas são reais e estão a acontecer agora mesmo. São a ameaça mais urgente que a nossa espécie enfrenta. Precisamos trabalhar juntos e deixar de procrastinar.”
Leonardo Di Caprio, actor e activista
I - ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO SUSTENTÁVEL Para que possam ser atingidas as metas da neutralidade carbónica em 2050, Portugal tem que abandonar o uso predatório dos seus recursos naturais, tem que abandonar as monoculturas florestais e as práticas agrícolas intensivas e superintensivas e apostar nas economias de baixo carbono e nas energias alternativas em detrimento dos combustíveis fósseis. Os subsídios à exploração e à utilização de combustíveis fósseis devem ser abandonados faseadamente e privilegiado o investimento em energias renováveis que permitam uma maior independência energética do país. Em Portugal, a produtividade dos recursos e a quantidade de resíduos produzida por euro de PIB gerado tem vindo a diminuir, mas ainda se encontra abaixo do nível médio europeu, pelo que urge acelerar a transição de uma economia linear para uma circular, facilitando a transação de resíduos, promovendo as compras ecológicas, facilitando as condições fiscais e de financiamento e promovendo as plataformas coletivas para gestão de recursos. O nosso País possui um grande potencial de afirmação na Economia Azul, devido ao seu posicionamento geoestratégico, à sua extensão costeira, à dimensão da sua Zona Económica Exclusiva (a terceira maior da União Europeia e a décima primeira do mundo), a capacidade de I&D instalada, a tradição marítima que possui e o know-how acumulado que detém. As alterações climáticas são uma realidade que já ninguém pode ignorar, temos que assumir uma postura de maior responsabilidade perante o Planeta Terra que é a nossa única Casa. Não existe um planeta alternativo, não existe um Planeta B, este é o único com que podemos contar e que urge respeitar e cuidar.
As nossas propostas:
Políticas activas de combate às alterações climáticas, com obrigação de medida e diminuição da pegada de carbono das indústrias nacionais; Introdução do direito humano ao acesso à água como direito fundamental na Constituição; Melhoria da eficiência dos recursos hídricos, especialmente no domínio das águas residuais, para reduzir o desperdício actual de 35% na água captada em Portugal e combater a seca; Renegociação da Convenção da Albufeira do Tejo, de forma a garantir a estabilidade dos caudais nos rios internacionais e a qualidade da água que chega a Portugal; Promoção de fontes energéticas renováveis e eliminação dos benefícios fiscais no sector das energias de origem fóssil; Encerramento das centrais a carvão de Sines e do Pego; Criação de uma Provedoria do Ambiente, constituída por cidadãos de renome na sociedade portuguesa na defesa do ambiente para a fiscalização das actividades públicas e privadas no domínio da defesa do ambiente; Alargamento das políticas públicas de incentivo à mobilidade eléctrica; Transportes públicos exclusivamente elétricos até 2030; Substituição das frotas automóveis dos aeroportos, agentes de handling e outros prestadores de serviços aeroportuários por push backs, autocarros e outros veículos elétricos; Redução dos custos energéticos e ambientais da rede rodoviária através do aumento do investimento público na ferrovia através da construção da nova rede em bitola europeia e na segurança da rede existente em bitola ibérica; Investimento na ferrovia de alta velocidade na ligação Sines-Beja-Lisboa-Madrid, tanto para mercadorias como para passageiros; Promoção de um melhor aproveitamento das infraestruturas aeroportuárias existentes, Aeroporto de Beja, Base área n.º 5 de Monte Real, como alternativa ou complementaridade ao Aeroporto de Lisboa recusando, total e completamente a construção do novo aeroporto do Montijo; Promoção do emprego verde, nas áreas da eficiência energética, energias renováveis, turismo sustentável, mobilidade sustentável e inovação empresarial; Política de combate à seca: investimento em recursos hídricos, especialmente no domínio das águas residuais; Proibição da venda de pesticidas e herbicidas à base de glifosato e neonicotinoides e defesa da obrigatoriedade da pesquisa deste contaminante nas análises à água para consumo humano e animal;
Protecção dos polinizadores naturais, da agrodiversidade e das espécies autóctones através de incentivos fiscais a práticas agrícolas biológicas; Fomento da economia azul; Promoção da limpeza das águas territoriais portuguesas e orla costeira com incentivos para a reciclagem de artes de pesca e detritos plásticos; Diminuição do embalamento plástico desnecessário e das embalagens em materiais não reciclaveis através de programas de sensibilização das indústrias nacionais e dos consumidores; Campanhas de educação da população para o consumo responsável, que diminua o desperdício evitável e que privilegie materiais duradouros e reutilizáveis em detrimento dos descartáveis; Redução do IVA de produtos concebidos a partir de 60% de material reciclado; Promoção de programas escolares que visem a literacia alimentar e nutricional, bem como a adaptação curricular escolar à educação, à sensibilização ambiental e à literacia do mar; Incentivo à compostagem doméstica; Promoção do emparcelamento, através da união de proprietários e agregação de terras, da cedência da exploração de terras, do arrendamento ou da venda, por forma de tornar a floresta rentável, gerível e menos exposta a risco de incêndios; Promoção uma verdadeira política de ordenamento do território que combata a desertificação do interior, que permita a fixação da população em zonas de menor densidade através da oferta de incentivos e da descentralização da governação com plano sustentável de prestação de serviços de transportes, sanitários e culturais; Incentivar o Estado português à adesão e utilização do programa do Mecanismo Europeu de Protecção Civil, denominado RescEU.
II - SAÚDE E SUSTENTABILIDADE DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE Uma das principais conquistas da democracia portuguesa é o Serviço Nacional de Saúde e é importante que haja complementaridade sem o lesar. Os maiores desafios com que Portugal hoje se depara neste sector da saúde são a desigualdade no acesso aos cuidados primários, acesso à inovação terapêutica, acesso aos medicamentos e a sustentabilidade a longo prazo do sistema nacional de saúde.
As nossas propostas:
Assegurar 10% do Orçamento de Estado para a saúde e 6% desta parcela para apostar na saúde preventiva, com aumento de rastreios e detecção precoces de doenças a toda a população; Melhoria da acessibilidade aos cuidados de saúde com comparticipação dos custos de transporte das pessoas com doença para as unidades de saúde em que são acompanhados e implementação de sistema de tele-consulta médica através das Juntas de Freguesia; Melhoria da acessibilidade ao medicamento, com políticas activas que evitem a escassez de medicamentos e a garantia de alternativas terapêuticas de baixo custo; Auscultar e empoderar as associações de doentes e de cidadãos incapacitados nas tomadas de decisão públicas, para que as políticas possam estar adaptadas às suas reais necessidades; Criar linha de apoio do Estado ao funcionamento mínimo das associações de doentes e de cidadãos incapacitados para garantir a sua autonomia e independência e obrigação da transparência face a apoios de terceiros; Devido às características especiais, criar sistemas de participação activa particulares para as associações de doentes relacionadas com o cancro e as doenças raras, para que possam ser adoptadas políticas públicas especiais de acesso ao medicamento e de protecção social dos doentes e dos cuidadores; Revisão das políticas de saúde referentes à doença mental, detecção precoce e tratamento, alargando o apoio social a doentes e cuidadores em situação carenciada; Acelerar o acesso a medicamentos e terapêuticas inovadores integrando a Avaliação Clínica Europeia de Tecnologias de Saúde para abreviar os tempos de introdução destas soluções terapêuticas no mercado nacional; Melhorar a visibilidade das doenças raras nos sistemas de informação e de investigação em saúde; Reforçar a autonomia das administrações regionais de saúde e das próprias unidades de saúde, com uma gestão mais descentralizada e responsável, considerando que a organização assente em grandes agrupamentos de centros de saúde dificulta a proximidade com os utentes; Garantir o regresso e o reforço do exercício de funções de profissionais de saúde em exclusividade de funções no Serviço Nacional de Saúde;
Estabelecer carreiras públicas justas para os profissionais de saúde com vencimentos dignos, horários não exaustivos e progressão planeada em indicadores objectivos; Criar uma carreira própria de medicina para cuidados paliativos; Garantir a cobertura total de certificação de venda online de medicamentos e criar campanhas de sensibilização dos consumidores para os riscos associados aos medicamentos vendidos ilegalmente à distância e para o funcionamento do logótipo comum que na União Europeia permite atestar a qualidade, a autenticidade e a segurança dos medicamentos vendidos na internet; Maior escrutínio dos produtos de suplementação alimentar e da sua publicidade bem como a reserva do seu aconselhamento a profissionais de saúde habilitados; Incentivar hábitos e estilos de vida saudáveis, promovendo a educação física nas escolas e nos locais de trabalho, através da implementação de tempos de exercício físico; Redução do IVA das actividades de exercício físico e da prática de desporto para os consumidores finais; Promover de forma eficaz a fiscalização dos produtos químicos colocados na nossa água, comida, roupas, brinquedos e outros bens de consumo.
“O clima está a mudar mais rapidamente do que as acções para lidar com a questão.”
Barack Obama, ex-Presidente dos EUA
III – CIDADANIA, TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO Depois de no ano passado Portugal ter sido o país com o maior índice de recomendações não implementadas do Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa, continuamos a constatar que em Portugal grassam o nepotismo, a corrupção, o compadrio e a promiscuidade entre os sectores público e privado. Além dos seus custos para a economia nacional (cifrados em 18,2 mil milhões de euros por ano, 7,9% do PIB, mais do que o orçamento anual para a saúde), estes flagelos destroem a qualidade e a independência da administração pública, minam a atractividade da economia nacional, distorcem a concorrência e degradam a nossa democracia e o Estado de direito e exigem não apenas vontade política para combater à corrupção e criminalidade económica e financeira em Portugal, mas também a formação de uma verdadeira cultura cívica para a integridade. Urge, pois, promover formas de democracia participativa e garantir, através de maior transparência, um melhor controlo democrático das políticas públicas.
As nossas propostas:
Promover políticas de maior proximidade ao cidadão; Criar uma rede de Balcões do Cidadão, a funcionar em regime permanente nas Juntas de Freguesia – utilizando os recursos públicos já existentes; Promover a ética nas escolas e nas universidades, incentivando a educação e as boas práticas de cidadania; Reforçar os mecanismos de escrutínio parlamentar do investimento público; Extinguir os contratos de parcerias público privadas rodoviárias e na saúde, neste último caso sempre que se demonstrem prejudiciais para o interesse público; Aprofundar a autonomia do Ministério Público e reforçar os meios dos seus Procuradores; Transpor para o ordenamento jurídico português a directiva comunitária que garante eficazmente proteção ao denunciante que age em prol do interesse público na União Europeia; Reduzir gradualmente, até à sua extinção, o financiamento público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; Apoiar as organizações da sociedade civil com vista a uma maior supervisão pública dos gastos do Governo, contratos e tráfico de influências em cargos públicos; Incrementar os processos de crowdsourcing, permitindo que cidadãos ajudem a redigir leis e, deste modo, participem no processo legislativo; Promover a reforma do sistema eleitoral, com a implementação dos círculos uninominais e a participação plena de todos os cidadãos nacionais em todas as eleições nacionais, regionais e locais, independentemente de residirem ou não em território nacional; Promover a fiscalização e a responsabilização atempada das empresas que poluam o ambiente e dos gestores públicos que girem, de forma danosa, a coisa pública; Reduzir as taxas de justiça para os cidadãos que não têm proteção jurídica e para as pequenas e médias empresas; Criar a Provedoria do Cidadão.
“A crise climática é tão grave que os Seres Humanos nem imaginam que estão a ser responsáveis pela mudança do clima no mundo. Os dias estão mais quentes, e se continuarmos assim, não vamos mais reconhecer o Planeta onde vivemos.”
Al Gore, activista ambiental
III – DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E HUMANOS Todos merecem a proteção do Estado e o respeito a um tratamento diferenciado sempre que haja razoável necessidade, o que envolve a adoção de medidas protectivas especiais para as pessoas hipossuficientes. Além da modernização administrativa em operação e do acesso permanente a serviços online, a disponibilidade dos serviços públicos deve aumentar garantindo maior acessibilidade aos cidadãos, sobretudo aqueles com horários de trabalho sobreponíveis aos horários de abertura destes serviços, evitando-se, assim, o absentismo laboral. Por outro lado os funcionários públicos, essenciais para a acção social do Estado, têm sido uma área preferencial de desinvestimento à mercê das políticas económicas. É altura de reverter esta situação e garantir a sustentabilidade e rejuvenescimento da máquina da Estado, para que esteja disponível para o serviço e atendimento ao público. Os portugueses e luso-descendentes dispersos pelo mundo são um activo importante que importa respeitar através serviços consulares eficientes e disponíveis, que lhes permitam o contacto administrativo em tempo útil com o país de origem. A opressão a grupos étnicos e religiosos é uma mazela social de difícil recuperação. Ainda que noutras épocas tenha sido indiscriminada e latente, hoje é mais subtil e, muitas vezes, disfarçada. Estas agressões, ou até mesmo o trauma deixado por elas, acaba por gerar insatisfação nas pessoas que fazem parte ou se identificam com o grupo agredido, e até mesmo em terceiros, expectadores dos abusos cometidos, o que torna o meio social tenso. Esta crise não se resolve somente com o passar do tempo, mas com medidas concretas, capazes de sanar esses actos irracionais e reestabelecer a tranquilidade. É preciso garantir a igualdade de oportunidades desde a infância, dando condições de equidade que amenizem as diferenças socioeconómicas e culturais que existem no acesso à educação, empregos, serviços públicos (como os de saúde) e cargos funcionais.
Apesar da evolução nacional ao nível das políticas importa ainda reconhecer a existência de discriminação das mulheres e das pessoas LGBTI no âmbito nacional e internacional, bem como no seio de minorias étnicas e culturais. É necessária a monitorização dos direitos e a adaptação das políticas públicas (aos casos de parentalidade de casais do mesmo sexo – privilegiando-se, assim, sempre a adopção à institucionalização do menor). Por outro lado, é necessária prestação de informações claras e acessíveis sobre o reconhecimento de direitos transfronteiriços das pessoas LGBTI e das suas famílias, bem como a posição do Estado Português na defesa destes direitos ao nível dos estados membros da União Europeia e das Nações Unidas. A educação para a tolerância e intervenção cívica são um pilar incontornável de coesão social e respeito pelos direitos sociais, culturais e humanos. É necessária uma disciplina agregadora, prática e transversal que incida sobre a forma de organização social nacional e europeia, sobre deveres, obrigações e direitos, bem como as ferramentas de intervenção disponíveis. O investimento numa educação direcionada em diferentes etapas, a fim de prevenir situações de intimidação e de lutar contra a ginofobia, o racismo, a islamofobia, a xenofobia e homofobia de forma estruturada, deve ser promovida e incentivada; Precisamos de formar cidadãos humanistas, cientes do seu papel na sociedade e que possam continuar a fazer crescer a sociedade portuguesa e a projectá-la num futuro de sustentabilidade e de respeito pelos outros e pelo planeta.
As nossas propostas:
Inserção de uma disciplina de carácter obrigatório ao nível do ensino secundário para a educação cívica e social, com especial incidência nos mecanismos de organização e de intervenção político-social, bem como dos valores de uma sociedade plural e tolerante; Redução efectiva do horário de trabalho de todos os funcionários públicos para 35 horas semanais e alargamento da disponibilidade dos serviços públicos através de trabalho por turnos; Suprimento de pessoal para os serviços públicos através de contratação pública; Indexação das tabelas salariais públicas ao salário mínimo com factores de cálculo progressivos e transparentes; Defesa dos direitos dos cidadãos portugueses fixados ou em viagem em países estrangeiros através da agilização dos processos consulares; Criação de uma ferramenta de controle da qualidade do serviço consular e de indicadores de satisfação das necessidades dos cidadãos portugueses; Reforço temporário dos consulados portugueses com necessidades maiores (Ex.: Reino Unido, Venezuela); Protecção das minorias étnicas e de liberdade religiosa, nomeadamente dos cidadãos portugueses afrodescendentes e indodescendentes; Prevenção de problemas de saúde física e mental e de combate ao isolamento da população idosa através de incentivos às actividades de envelhecimento saudável; Reavaliação dos subsídios de reforma e pensões de sobrevivência em casos de dependência ou agravamento do estado de saúde; Protecção dos cidadãos Roma e integração activa na sociedade portuguesa baseado no consideração mútua, adaptação progressiva e respeito pelas regras do estado de direito; Protecção dos migrantes de comunidades provenientes da Europa de Leste e da América do Sul que compõem uma importante fatia da força de trabalho, com agilização dos processos burocráticos; Protecção dos refugiados no respeito dos tratados internacionais de acolhimento; Aplicação efectiva dos direitos das mulheres e das pessoas LGBTI, com a criminalização pública de situações de discriminação e violência; Adaptação da documentação pública para não discriminação da parentalidade de casais do mesmo sexo (referências a pai/mãe); Defesa da aplicação internacional do reconhecimento de pessoas e famílias LGBTI, na defesa dos direitos igualitários em solo internacional (casamento e parentalidade).