Publicação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Câmara Municipal de Belo Horizonte - FPDDCA Av. dos Andradas, 3100 – Santa Efigênia Belo Horizonte/MG- Cep: 30.260-900 Coordenação da FPDDCA: Vereador Pedro Patrus Produção: Gabinete do Vereador Pedro Patrus Telefone: (31) 3555-1352 e-mail: ver.pedropatrus@cmbh.mg.gov.br Jornalistas responsáveis: Gustavo Matos; Vinícius Magalhães Projeto Gráfico e Diagramação: Mariana Fontes Produção e revisão de conteúdo: Geraldo Lourenço Estagiário de Serviço Social: Ricardo Romualdo Revisão Técnica de Linguagem: Oficina Só Português Impressão: Paulinelli Serviços Gráficos Tiragem: 500 exemplares Fotos: arquivos CMBH, arquivo Pedro Patrus, morguefile.com, www.sxc.hu
Apresentação No dia 21 de fevereiro de 2013 foi realizado o 1º
e do adolescente, além de representantes da Frente
Encontro do Ministério Público com os Movimentos
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Sociais, promovido pelo Centro de Estudos e
Adolescente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Aperfeiçoamento Funcional e pela 23ª Promotoria de
Posteriormente, com o intuito de subsidiar a construção
Justiça da Infância e Juventude Cível de Belo Horizonte.
do plano de ação da FPDDCA, enviamos ofício ao
Durante o evento, surgiu a demanda pela instalação da
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e
Adolescente – CMDC A, solicitando cópia do
Adolescentes – FPDDCA.
Diagnóstico da Criança, do Adolescente e do Jovem de
Diante da demanda que nos foi apresentada,
Belo Horizonte.
realizamos interlocução com diversos parlamentares da
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Câmara Municipal sobre a importância de reinstalação
C r i a n ç a e d o Ad o l e s c e n t e é u m m ov i m e n t o
dessa Frente Parlamentar na legislatura 2013-2016. Este
suprapartidário que, embora não seja amparado por
movimento contou com a adesão de 17 vereadores, de
nenhum dispositivo regimental da Câmara Municipal
partidos políticos variados.
de BH, tem o papel de fortalecer as iniciativas voltadas
No dia 21 de maio de 2013, realizamos o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança, em uma reunião da Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH. O evento contou com a participação de várias
para este público dentro da Câmara Municipal. A Frente tem o objetivo de fortalecer o Pacto Nacional do Poder Legislativo pela Infância e Adolescência, lançado em 2005, cuja atuação visa garantir a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
instituições de defesa e garantia dos direitos da criança 1
Eixos de atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da CMBH A construção dos eixos de atuação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente se viabilizou a partir dos objetivos construídos conjuntamente com os parlamentares membros dessa Frente e de sugestões apresentadas pelas instituições, no dia do seu lançamento.
Para que os objetivos da FPDDCA fossem implementados e os eixos de atuação realizados, enquanto coordenador da Frente, disponibilizei um de nossos assessores para manter interlocução com os movimentos sociais da área da infância e acompanhar também as ações da Frente Parlamentar.
A nossa tarefa inicial, enquanto coordenação da FPDDCA, foi criar condições institucionais dentro da Câmara para viabilizar o assessoramento e desenvolvimento das ações da Frente Parlamentar. Para tanto, tentamos construir junto à Presidência da Casa a possibilidade de disponibilizar um assessor para operacionalizar as ações construídas pela Frente Parlamentar, o que não foi possível.
Neste sentido, construímos três eixos de atuação que balizassem os objetivos construídos para FPDDCA. Sendo eles:
Diante dessa impossibilidade, o ideal seria construir ações que pudessem ser distribuídas e encampadas pelos 17 vereadores que compõem a Frente Parlamentar. No entanto, o nível de dispersão e a falta de alinhamento político entre os parlamentares demostraram que esta não seria a melhor estratégia.
Eixo de atuação I - Monitoramento dos Projetos de Leis relacionados ao segmento “Criança e Adolescente” que tramitam na Câmara Municipal de BH; Eixo de atuação II – Ampliação das discussões sobre temáticas relacionadas à “Criança e Adolescente”, na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Eixo de atuação III - Apresentação de Projetos de Leis e emendas aos projetos de leis que tramitam na casa, para ampliação e/ou consolidação dos direitos das crianças e adolescentes em Belo Horizonte.
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Projetos de Leis que tratam sobre assuntos relacionados ao tema "Criança e Adolescente" que tramitam na CMBH Projetos de Lei
Descrição e Parecer do Relator
Tramitação do Projeto na CMBH
Objetivo: Dispõe sobre o exercício da responsabilidade social na recuperação de jovens em con ito com a lei sob o regime de liberdade assistida, e dá outras providências.
Nº 382/2013
Parecer pela Aprovação: Tendo em vista que o PL fomenta a inclusão de adolescentes em con ito com a lei, e que estejam cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, através de sua inserção em estágios, programa de aprendizagem e inserção no mercado de trabalho.
Objetivo: Dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a formulação de indicadores sociais, relativos à criança e ao adolescente, no município de Belo Horizonte. Nº 405/2013 Parecer pela Aprovação: Com as devidas alterações descritas no conteúdo da diligência feita ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitada pelo relator.
Nº 567/2013
Objetivo: Dispõe sobre a criação em Belo Horizonte do Programa “Doce Viagem” que tem por objetivo a quali cação pro ssional e a formação de adolescentes e adultos (faixa etária de 16 a 30 anos) para o exercício da atividade de vendedor ambulante e comercialização de guloseimas no transporte coletivo de Belo Horizonte. Parecer pela Rejeição: Tendo em vista as possíveis violações de direitos dos adolescentes que serão expostos a um segmento de atividade laboral expressamente proibido pela legislação nacional e internacional do trabalho.
Fase atual: Apreciação em plenário 1º turno
Fase atual: Apreciação em plenário 1º turno
Fase Atual: Arquivado, o projeto foi rejeitado conclusivamente pelas Comissões.
Projetos de Leis que tratam sobre assuntos relacionados ao tema "Criança e Adolescente" que tramitam na CMBH Projetos de Lei
Descrição e Parecer do Relator
Tramitação do Projeto na CMBH
Objetivo: Estabelece a obrigatoriedade da presença de pro ssionais de psicologia nas escolas públicas e privadas de ensino infantil e fundamental do município de Belo Horizonte.
Nº 831/2013
Parecer pela Rejeição: Tendo em vista a constatação no processo de diligência e ressaltado pelo Conselho Municipal de Educação que o referido projeto de lei apresentava equívocos em relação à dinâmica de funcionamento de uma unidade escolar da rede municipal de educação. Constam projetos especí cos e educativos de formação dos pro ssionais da educação, considerando as necessidades educativas dos estudantes e intencionalidades pedagógicas dos professores. Objetivo: Instituir no âmbito da administração municipal de Belo Horizonte a Creche Noturna, com objetivo de proporcionar atendimento de crianças, lhos de pessoas comprovadamente de baixa renda e que necessitem de estudar ou trabalhar em período noturno, com atendimento de segunda à sexta feira das 18h às 23h.
Nº 868/2013 Parecer pela Rejeição: Tendo em vista o resultado do processo de diligência, ressaltado pelo Conselho Municipal de Educação de BH, o referido projeto de lei apresentava equívocos em relação ao seu público destinatário, uma vez que prevê atendimento de adolescentes de até 14 anos. Com base na resolução Nº 05 do Conselho Nacional de Educação. Objetivo: Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte público gratuito ao cidadão carente, com mobilidade reduzida, residente no município e dá outras providências.
Nº 940/2013
Parecer Favorável: Tendo em vista a extensão e garantia dos direitos voltados às pessoas com de ciência no município de Belo Horizonte.
Fase atual: Apreciação em plenário
Fase atual: Apreciação em plenário 1º turno
Fase atual: Apreciação em plenário 1º turno
Projetos de Leis que tratam sobre assuntos relacionados ao tema "Criança e Adolescente" que tramitam na CMBH Projetos de Lei
Descrição e Parecer do Relator
Tramitação do Projeto na CMBH
Objetivo: Projeto de Lei dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte - SUAS - BH, e dá outras providências. Nº 1305/2014
Parecer pela Aprovação: Tendo em vista a intenção de consolidação da política de assistência social na cidade, conforme as diretrizes contidas na Lei Federal 8.742/1993. Foram apresentadas 10 emendas para atender sugestões do Conselho Municipal de Assistência Social. Objetivo: Institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte.
Nº 1345/2014
Nº 409/2013
Posicionamento do relator: Foi solicitada diligência para obter o posicionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude sobre o tema. Objetivo: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências. Parecer pela Aprovação: Tendo em vista a intenção do referido projeto de lei.
Fase atual: Sancionado (Lei Municipal 10.836/2015)
Fase atual: Sancionado (Lei Municipal 10.871/2015)
Fase atual: Apreciação em plenário 1º turno
Ampliação das discussões sobre a temática "Criança e Adolescente" na Câmara Municipal de Belo Horizonte Ação
Audiência Pública
Audiência Pública
Tema Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes
Centro de Referência Especializado para Pessoa em Situação de Rua Miguilim
Desdobramentos
Ano
Discutimos a política de acolhimento institucional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar em Belo Horizonte.
2013
Discutimos os impactos da interrupção do atendimento do Centro de Referência da Criança e Adolescente com trajetória de vida nas ruas
2014
Realizamos uma visita técnica pela Comissão de Direitos Humanos para veri car as instalações provisórias do Miguilim.
2015
Protocolamos pedido de informação na Comissão de Direitos Humanos, para obter o cronograma de execução da obra da sede de nitiva do Miguilim, bem como as fontes de recursos para realização das obras.
2015
Audiência Pública
Recomendações 05 e 06 da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH
Teve o objetivo de ampliar o debate sobre o tema e garantir o diálogo entre os vários atores envolvidos.
2014
Reunião Especial
Debater o planejamento para a execução orçamentária dos recursos do Orçamento da Criança e Adolescente - OCA
Ação proposta pela 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de BH e construída coletivamente com a rede de defesa dos direitos da criança e adolescente.
2014
Ampliação das discussões sobre a temática "Criança e Adolescente" na Câmara Municipal de Belo Horizonte Ação
Tema
Desdobramentos
Ano
Debate TV Câmara
Debate da TV Câmara sobre os 20 anos do Fectipa e a questão do trabalho infantil em MG
Participação da Coordenação da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente no Programa Câmara Debate.
2014
Artigo
Contra a redução da maioridade penal
Divulgação de artigo com a manifestação da Coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a redução da maioridade penal. O artigo foi publicado no Jornal O Tempo em 11/04/2014.
2014
Audiência Pública
Projeto de Lei 1345/2014, que institui o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes
Teve o objetivo de ampliar o debate sobre a Emenda Substitutiva apresentada pelo Poder Executivo e as alterações da mesma ao Projeto de Lei 1345/2014.
2015
Audiência Pública
A política municipal voltada para as crianças e os adolescentes em situação de vida nas ruas
Teve o objetivo de ampliar o debate sobre o tema na cidade, subsidiando, deste modo, as discussões futuras sobre as peças orçamentárias para 2016.
2015
Audiência Pública
A Execução do Programa Escola em Tempo Integral em BH
Teve a nalidade de ampliar a discussão sobre as questões relacionadas ao convênio entre a Secretaria Municipal de Educação — SMED e as instituições da sociedade civil para executar o Programa Escola em Tempo Integral na Cidade.
2015
Manifesto de repúdio
A redução da maioridade penal
Coleta de assinaturas dos vereadores, principalmente os que compõe a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para divulgação do posicionamento de repúdio acerca da discussão da redução da maioridade penal no Brasil.
2015
Reunião Especial
Os 25 anos do ECA e os desa os para assegurar os direitos da criança e do adolescente
Com a nalidade de debater os avanços e desa os do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
2015
Compilado das Emendas Apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias Área de Resultado
Programa
Cidade Saudável
Recomeço
Cidade com todas as Vilas Vivas
Habitação
Cidade com todas as Vilas Vivas
Cidade de Todos
Cidade de Todos
Habitação
BHC eo SUAS
Promoção do Esporte e do Lazer
Unidade de Medida
Meta Prevista
Garantir a implantação de, pelo menos, 01 CERSAM-AD para cada regional
Unidade
7
Ampliação da política de bolsa moradia destinada prioritariamente à população em situação de rua
Unidade
100
Descrição
Desenvolvimento de programa de moradia e habitação de interesse social para população em situação de rua
Unidade
50
Unidades de acolhimento institucional para a população em situação de vida nas ruas
República Implantada
3
Unidade de acolhimento institucional para a população em situação de rua
Unidade de Acolhimento
7
Implantação do esporte com qualidade nas escolas públicas municipais
Escolas implantadas
20% das escolas públicas municipais
Parecer da Comissão de Orçamento
Ação do Prefeito
Rejeitada pela Comissão de Orçamento, devido à organização do conteúdo.
Não foi incluída no documento nal
Aceita
Aceita
Compilado das Emendas Apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias Área de Resultado
Cidade Saudável
Programa
Descrição
Saúde da Família Ações de manutenção da atenção primária à saúde
Alteração de texto do inciso X art. 2º capitulo III, do Projeto de Lei 373/2013
Unidade de Medida
Meta Prevista
Postos de saúde
Entregar 25% das unidades de saúde previstas reformadas ou construídas
Número de veículos adquiridos para uso das equipes de saúde da família
Parecer da Comissão de Orçamento
Ação do Prefeito
Aceita
Veto do Prefeito
Aceita
Aceita
50 veículos adquiridos (1 veículo para cada 3 unidades de saúde)
X - integração e expansão das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos, com a expansão do programa BH Cidadania, fortalecimento e expansão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), promoção dos direitos e das garantias fundamentais, acesso às práticas esportivas, paradesportivas e de lazer, com a ampliação de espaços apropriados, aprimoramento das políticas de prevenção, proteção e promoção voltadas para crianças, adolescentes, jovens, idosos, famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, população de rua e pessoas com de ciência, fortalecendo as ações relativas à execução da medida de acolhimento, tanto familiar quanto institucional e a promoção de políticas de prevenção, acolhimento e reinserção de dependentes químicos de álcool e drogas;
Compilado das Emendas Apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias Área de Resultado
Educação
Programa
Expansão da Educação Infantil
Unidade de Medida
Meta Prevista
Parecer da Comissão de Orçamento
Ação do Prefeito
Atendimento na educação infantil para crianças de 4 a 5 anos
Vagas novas
7.800
Atendimento ampliado em horário integral, na rede própria, para crianças de 4 a 5 anos.
Vagas novas
2.690
Rejeitada devido a emenda de mesmo teor, protocolada por outro vereador.
Emenda vetada pelo Prefeito
Vagas abertas
500
Em análise (LOA 2016 e revisão do PPAG 2014-2017)
Evento realizado
2
Em análise (LOA 2016 e revisão do PPAG 2014-2017)
Descrição
Quali cação, Programa de promoção ao Prosperidade pro ssionalizaadolescente trabalhador ção e Emprego Educação
Melhoria da Qualidade da Educação
Realização da mostra literária afro-brasileira
Projetos de Leis apresentados pela Coordenação da FPDDCA Ação
Apresentação de Projetos de Leis em defesa das crianças e adolescentes
Descrição
Situação atual
Projeto de Lei 521/2013 - Dispõe sobre a criação do banheiro família no âmbito do município de Belo Horizonte
Aprovada
Projeto de Lei 521/2013 - Dispõe sobre a criação do banheiro família no âmbito do município de Belo Horizonte
Em tramitação
Avaliação e perspectivas A reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FPDDCA representou uma conquista dos movimentos sociais, principalmente ao trazer para o âmbito do legislativo municipal as pautas ligadas a esse segmento. O processo de reinstalação, que contou com a construção dos objetivos e dos eixos de atuação, mostrou o quão rica e participativa foi a retomada dos trabalhos da FPDDCA em 2013.
embora não seja amparado por nenhum dispositivo regimental da Câmara Municipal de BH, deve ter o papel de fortalecer as iniciativas voltadas para este público dentro da Câmara Municipal. Também atuamos para fortalecer o Pacto Nacional do Poder Legislativo pela Infância e Adolescência, lançado em 2005, cuja atuação visa garantir a prioridade absoluta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apesar dos percalços para garantir a viabilidade das ações da Frente Parlamentar como, por exemplo, a questão da dispersão e falta de alinhamento político dos parlamentares que a compõem, e a não disponibilização de recursos pela instituição para operacionalizar as ações da Frente Parlamentar, podemos a rmar que foi possível executar muitas das ações previstas, conforme relatado neste documento.
Neste período, a atuação da Frente Parlamentar contribuiu de forma efetiva para a incidência e o monitoramento do Orçamento Público da Criança e do Adolescente – OCA, possibilitou o diálogo do Legislativo Municipal com os movimentos sociais, grupos organizados e conselhos de políticas públicas e o da criança e do adolescente. Além disso, apresentou proposições legislativas visando a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Durante os três anos de funcionamento da FPDDCA, tivemos sempre que reforçar a compreensão de que a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente é um movimento suprapartidário que,
No cenário atual, constatamos que existe uma ofensiva por parte de setores da sociedade que visam iniciativas de cunho conservador e reacionário, sobretudo no Congresso Nacional. Neste contexto,
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discussões como a questão da redução da maioridade penal ganham destaque, o que nos coloca o desa o de reconstruir as nossas estratégias para que não ocorra retrocesso no campo dos direitos humanos, principalmente dos direitos sociais conquistados e em processo de consolidação em nosso país.
direitos da criança e do adolescente, no município de Belo Horizonte. Isso se dará a partir do acompanhamento das iniciativas de legislação que tramitam na Câmara Municipal, como também a construção e apresentação de proposições legislativas que fortaleçam as políticas públicas voltadas para esse segmento.
Diante dessa conjuntura adversa, são colocadas em xeque as garantias construídas ao longo dos 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, temos que criar ações que visem o cumprimento dos
Por m, enquanto Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, reitero o compromisso de estar sempre sintonizado com os movimentos sociais de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes, para que, juntos, possamos construir as condições políticas necessárias na esfera do legislativo municipal para viabilizar a consolidação da prioridade absoluta prevista no ECA em nossa cidade.
Pedro Patrus Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - FPDDCA Câmara Municipal de Belo Horizonte
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