DIAL0 GAR Informativo Semestral de Prestação de Contas VEREADOR PEDRO PATRUS - Ano 2 | Nº 4 | 2º/2014
REFORMA POLÍTICA O que muda no Sistema Político Brasileiro. 05
LEGISLATIVO Audiência Pública debate sobre a interrupção no atendimento do Centro Miguilim Cultural. 10
ESPECIAL Confira entrevista do doutor em Ciências Políticas , Malco Camargos sobre a conjuntura política para os próximos anos. 19
VEREADOR
PATRUS
VEREADOR
PATRUS
EXPEDIENTE: Publicação do mandato do Vereador Pedro Patrus Av. dos Andradas, 3100 – Santa Efigênia Belo Horizonte/MG- Cep: 30.260-900 Telefone: (31) 3555-1352 e-mail: ver.pedropatrus@cmbh.mg.gov.br Jornalista responsável: Helena Pawlow – 11005/MG helena.paula@cmbh.mg.gov.br Projeto Gráfico e Diagramação: Mariana Fontes mariana.carvalho@cmbh.mg.gov.br Revisão Técnica de Linguagem: Maria Célia da Cunha Pinto Impressão: Paulinelli Serviços Gráficos Tiragem: 2.500 exemplares Fotos: arquivos CMBH, arquivo Pedro Patrus, morguefile.com, sxc.hu, pt.wikipedia.org Equipe do Mandato Vereador: Pedro Patrus Chefe de Gabinete: Joelma Eleutério Assessor Técnico Político: Eugênio Pasqualini Coordenador Político: Edgar Silva dos Anjos
Assessoria Legislativa: Marco Túlio Costa Barbosa Assessoria Jurídica: Pedro Paulo Polastri Italo Souza Nicoliello Assessoria de Comunicação: Helena Pawlow Mariana Fontes Núcleo Social: Geraldo Lourenço Fernandes Assessoria Política Regional: Dulcinéa do Carmo Hudson Vinícius Walquíria Gomes Estágio na área Política: João Vítor Rodrigues Assessoria Administrativa e Financeira: Maria Beatriz Souza Alessandra Alves Alan Soares Marcos Rodrigues Brenda Matias Dias
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Pedro Patrus
EDITORIAL
AVANTE CORAÇÕES VALENTES! Chegamos na 4ª edição do Boletim do mandato. Finalizamos o 2º semestre de 2014 com o coração aquecido. São muitos os motivos para comemorar: a reeleição da presidenta Dilma Rousseff. O Partido dos Trabalhadores avança em seu projeto democrático popular para seu quarto mandato, algo nunca vivenciado na história deste país. Foi uma disputa acirrada, pontuada por adversários apoiados pela grande mídia e pelos setores mais conservadores e reacionários do Brasil. Mas, graças ao empenho aguerrido de militantes e apoiadores – verdadeiros corações valentes – que abraçaram com todas as forças e fôlego um projeto de novos avanços para o Brasil, foi possível "que a esperança vencesse o medo" mais uma vez.
cormo: a interrupção do atendimento no Centro Miguilim Cultural; o impasse entre Prefeitura e feirantes/barraqueiros do Mineirão; a venda de terrenos em Nova Lima pela Prefeitura de BH, dentre outros temas. Também, traremos nesta edição notícias relacionadas à política de Assistência Social e todas as conquistas e desafios para a área no Legislativo. Para entendermos melhor como será a proposta de mudanças no sistema político brasileiro, teremos uma matéria elucidativa e interessante sobre a Reforma Política. Além de outros temas que envolveram nossa atuação no Legislativo.
Para completar a conquista dessas eleições, alcançamos também, três grandes vitórias: Fernando Pimentel para Governador de Minas, Patrus Ananias para Deputado Federal e a reeleição de André Quintão como Deputado Estadual. Aproveito para agradecer a cada um que esteve conosco nesta caminhada. No final de 2014, tivemos a feliz notícia das nomeações de Patrus como Ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA) e André como Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese). Tenho plena certeza que os dois estão preparados para enfrentarem todos os desafios desta nova jornada, e o que é primordial – imbuídos dos mesmos compromissos assumidos desde o início de suas histórias políticas – com a democracia, a participação popular, a justiça social e o bem comum.
Continuamos firmes na nossa trajetória de luta por uma cidade realmente para todos! Um 2015 de muito trabalho e muitas boas notícias! Vamos em frente! Boa Leitura!
Vereador Pedro Patrus
Agora, é hora de trabalhar com afinco para dar continuidade aos avanços e colocar em prática todos os nossos sonhos de uma cidade, estado e país cada vez melhores e mais democráticos. Nesta edição, trazemos uma análise do doutor em Ciências Políticas Malco Camargos que irá traçar um panorama sobre as expectativas e desafios para o novo governo Pimentel e quais os rumos para a política brasileira nestes próximos anos. Destacamos as principais atividades que envolveram o mandato neste segundo semestre de 2014. Realizamos diversas audiências públicas que abordaram temas relevantes que envolveram a nossa cidade 03
REFORMA POLĂ?TICA
FOTO: Dorival Elze Ato Nacional pelo Plebiscito Constituinte / www.cutsp.org.br
REFORMA POLÍTICA
O QUE MUDA NO SISTEMA POLÍTICO BRASILEIRO A mudança pode alterar a atual forma de escolha de governantes e parlamentares, o financiamento privado de campanhas eleitorais, as coligações entre partidos, o voto em listas partidárias, dentre outros pontos. (Vide quadro "O que pode mudar na política brasileira"). O projeto provoca questionamentos e divergências entre lideranças da oposição e membros governistas do Congresso. Principalmente no que está relacionado às questões legais que envolvem a convocação de uma Constituinte Exclusiva para um só tema. Para os críticos da proposta, o dispositivo é temerário, pois ele abre um precedente de que a Constituição, ou parte dela, possa ser modificada sem passar pela via tradicional – as propostas de emenda constitucional por parte do Congresso.
Fortalecer o processo democrático e dar mais transparência ao processo eleitoral são algumas das diretrizes que envolvem a mudança no sistema político brasileiro. A reforma política é um tema que foi destacado, durante as manifestações de junho de 2013, em nosso país e passou a fazer parte da pauta política do segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff.
ENTENDA: ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, PLEBISCITO E REFERENDO
Quando é envolvido o tema combate à corrupção, a mudança no sistema eleitoral é vista com mais urgência. Casos de corrupção evidenciados pela imprensa na Operação Lava Jato e investigados de forma contundente pela Polícia Federal e Ministério Público, como antes jamais foi feito, traz a tona a necessidade de alteração do sistema do financiamento de empresas para campanhas eleitorais. O financiamento privado determina a influência que empresas e setores econômicos exercem sobre os políticos e governos obtendo benefícios e favores do setor público.
A Assembleia Nacional Constituinte reúne deputados eleitos selecionados para redigir ou reformar uma Constituição. Um dos entraves apontados pela oposição é que uma assembleia constituinte específica para tratar de um único tema não tem previsão legal. Porém, isto pode ser viabilizado através da aprovação no Congresso Nacional de uma Proposta de Emenda à Co n s t i t u i ç ã o ( P E C ) q u e p o s s a p re ve r a convocação de uma constituinte nestes moldes. A proposta é vista com bons olhos pela Presidenta porque, neste caso, não serão aqueles que estão no exercício do mandato que reformarão as instituições políticas do país.
A proposta do Governo Federal é convocar um plebiscito para levar ao Congresso Nacional um projeto de iniciativa popular, através da convocação de Assembleia Constituinte Exclusiva para a Reforma Política – importante instrumento de pressão social e participação popular. Isso contribuirá para lançar as bases de um novo modelo de escolha e de representação popular. 05
passariam por um processo de ampla discussão com a sociedade brasileira, que teria a oportunidade de se manifestar sobre o tema e indicar quais as mudanças no sistema político seriam mais adequadas sob o ponto de vista da população. A consulta popular almejada pela presidenta Dilma está relacionada aos seguintes temas: financiamento de campanhas, sistema eleitoral, suplência de senadores e coligações partidárias.
PLEBISCITO
COnstituinte O plebiscito prevê a convocação dos eleitores do país para aprovar ou rejeitar questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A Constituição estabelece como competência exclusiva do Congresso a convocação de um plebiscito. Para a sua criação é necessário encaminhar em formato de decreto legislativo na Câmara ou no Senado. A medida precisa ser aprovada por maioria absoluta. Na Câmara, são necessários 257 votos e 41 no Senado. Neste caso, as questões que envolvem a reforma política
Já no referendo, a tramitação ocorre inversamente ao plebiscito. O Congresso Nacional aprova a lei. E posteriormente, os eleitores devem decidir se aquela lei entra em vigor, a exemplo do que aconteceu com o estatuto do desarmamento em 2005. CHARGE: Pedro Nathan - Cartilha Plebiscito Constituinte
PROJETOS DA REFORMA NÃO TÊM URGÊNCIA NO CONGRESSO Em abril de 2013, líderes da Câmara dos Deputados negaram conceder em caráter de urgência para que projetos de reforma política fossem apreciados pelo plenário antes de passar pelas comissões. Três entidades da sociedade civil - OAB, CNBB e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) - apresentaram texto de projeto de lei de iniciativa popular para reforma política. Para que a proposta seja oficialmente apresentada ao Congresso, protocolada e comece a tramitar, é preciso o apoio de 1% do eleitorado do país (atualmente cerca de 1,5 milhões de pessoas).
Mesmo que a iniciativa ainda não tenha prosperado no Congresso, já sensibilizou centenas de movimentos populares, que, através de eficaz campanha realizaram um plebiscito não-oficial no mês de setembro de 2014. Cerca de 7,4 milhões de brasileiros, responderam sim a uma Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o sistema político. Para ser realizado, o plebiscito da reforma política primeiramente precisa que um terço dos deputados ou senadores assinem a proposta de decreto legislativo. Depois, deve ser aprovado no Plenário das duas Casas por ao menos metade mais um dos parlamentares de cada uma delas.
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O QUE PODE MUDAR NA POLÍTICA BRASILEIRA Entenda alguns pontos da proposta: TEMAS Financiamento de campanha
COMO É HOJE É misto com participação do Estado.
(público, privado ou misto)
COMO SERIA COM A REFORMA POLÍTICA Alteração para financiamento público. As campanhas seriam custeadas com recursos públicos do Orçamento.
São quatro tipos de listas partidárias mais conhecidas: 1) a aberta: o eleitor escolhe um candidato (e também tem a opção de votar na legenda);
Sistema de votação para cargos legislativos (deputados e vereadores)
Sistema Proporcional (vagas distribuídas de acordo com a proporção de votos obtidos pelos partidos.
2) a fechada: o cidadão, nas listas estabelecidas previamente pelo partidos, só pode votar em partidos, e estes escolhem os candidatos; 3) a flexível, na qual o eleitor pode alterar a ordem estabelecida pelo partido; 4) a livre: que permite ao eleitor formar sua própria lista com os seus candidatos preferidos, conforme o número de vagas para a função, independentemente dos partidos a que eles pertençam.
Continua a Suplência no Senado?
Existe suplência com critérios questionados de substituição.
O critério de suplência atual seria substituído ou então, o cargo ficaria vago até a próxima eleição.
Fim do voto secreto no Senado?
É utilizado nas votações que envolvem a cassação, análise de vetos presidenciais e sabatinas de autoridades federais.
Seria extinto.
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PRODUÇÃO LEGISLATIVA
FOTO: Mila Milowski/CMBH
PRODUÇÃO LEGISLATIVA
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO NO MIGUILIM CULTURAL
Segundo o vereador, um dos agravantes da paralisação deste serviço é que ele foi fechado no contexto da realização da Copa do Mundo na cidade. “Isso nos preocupou bastante, tendo em vista a possibilidade do aumento de violações de direitos desse público, assim como ocorreu em outros países que já sediaram o mundial”.
Inaugurado em 1993, as atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS/Centro Miguilim Cultural que tinham por objetivo promover a melhoria das condições de vida das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em Belo Horizonte foram interrompidas.
Para Joanna Ladeira, representante do Coletivo Provisório Us Minino , presente na reunião, “esta atitude revela o descaso para com essa população da cidade, sendo que a gestão pública municipal tem o dever de oferecer serviços de qualidade a qualquer cidadão, seja ele quem for”.
O projeto foi premiado como uma das cinco experiências de destaque no Programa Gestão Pública e Cidadania – iniciativa conjunta da FGV e da Fundação Ford em 2007. Porém, desde o mês de março de 2014, o espaço foi fechado pela Prefeitura de Belo Horizonte, sem aviso prévio. Foi transferido do centro da cidade para o bairro Floresta e logo em seguida, teve suas atividades interrompidas para reformas, sem que fossem disponibilizados pela Prefeitura de BH novos serviços ou perspectivas às crianças e aos adolescentes atendidas pelo Miguilim.
Nova sede já está em funcionamento Toda a reivindicação e o debate promovido culminaram na inauguração da nova sede do Centro realizado no dia 1º de dezembro de 2014. De acordo com o vereador, o que se espera é que a nova unidade corresponda às expectativas dos funcionários e assistidos p o s s i b i l i t a n d o a re a l i z a ç ã o d e a çõ e s reconhecidas como referência na cidade e que cada vez mais promovam melhores condições de vida ao público atendido. O mandato tem uma visita técnica, programada ao local, para averiguar as condições e a dinâmica de trabalho da nova sede.
Para discutir as consequências da interrupção deste atendimento, o vereador Pedro Patrus – coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, realizou audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, no mês de setembro de 2014.
FOTO: Mila Milowski/CMBH
DETERMINAÇÃO DO MP PARA CASOS DE GESTANTES USUÁRIAS DE DROGAS O mandato intermediou audiência pública na Câmara dos Vereadores, no último dia 15 de dezembro de 2014, para tratar sobre a recomendação polêmica do Ministério Público. O documento indica que as maternidades acionem a Vara da Infância e Juventude em casos de gestantes usuárias de drogas. O fato tem gerado discussão e polêmica entre os profissionais envolvidos, pois a medida pode acarretar uma aceleração no processo de destituição do poder da família. Antes da adoção, existem outras medidas para tentar a reinserção da criança ao núcleo familiar. A audiência teve o objetivo de
Durante a audiência, Aline Oliveira relata o drama de ter tido o filho adotado por outra família por causa da dependência química.
ampliar o debate sobre o tema e garantir o diálogo entre os vários setores que atuam na defesa dos direitos das mulheres e de crianças e adolescentes do município de Belo Horizonte. 09
RESTRIÇÃO DO TRABALHO DOS HIPPIES E ARTESÃOS NO CENTRO DE BH do extinguir a cultura de Belo Horizonte. Chegam com a polícia, apreendem materiais.” A defensora pública Junia Roman, que acompanha o caso e defende os artesãos, aponta que a portaria expedida pela PBH é ilegal. “Essa portaria desrespeita decisão judicial e é inconstitucional”. Para o vereador Pedro Patrus, um dos solicitanFOTO: Judith Cristina/CMBH
tes desta audiência, esses artistas precisam ser reconhecidos como bem cultural de Belo
A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou audiência pública, no
Horizonte. “Eles fazem parte da história da
mês de dezembro de 2014, para tratar sobre a
cidade. Mas a política autoritária e higienista do
situação dos artesãos que comercializam
governo Marcio Lacerda não reconhece o valor da cultura popular da nossa gente. Eles querem
produtos na praça Sete em Belo Horizonte.
retirar do centro os grupos tradicionais, tratan-
A Prefeitura restringiu a área de trabalho des-
do-os da mesma maneira que tratam a popula-
tas pessoas, por meio da Portaria 111/14 que
ção em situação de rua, as minorias, os movi-
delimita o quarteirão fechado da rua Carijós e
mentos sociais: com arbitrariedade, truculência
a praça da Rodoviária, retirando deles o direito
e sem nenhum diálogo”.
de permanecerem no quarteirão fechado da
Os hippies permanecerão na Praça Sete resis-
rua Rio de Janeiro, onde tradicionalmente
tindo até conseguirem dialogar com o Executi-
vendiam seus produtos há cerca de 40 anos.
vo. A audiência definiu pelo agendamento de
A justiça, em 2012, já havia garantido a estes
uma reunião com o Secretário Municipal de
artesãos, também reconhecidos como hippies,
Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho
por meio de liminar, o direito de exposi-
com a participação da Defensora Pública, Junia
ção/venda de seus trabalhos em qualquer via
Roman Carvalho, dos artesãos, e do vereador
pública, com a única recomendação: a não
Pedro Patrus para tentarem resolver a questão
obstrução da passagem de pedestres ou ram-
da melhor maneira possível.
pas de acesso para deficientes. Mesmo assim, o Executivo suspendeu a liminar, sem aviso prévio ou qualquer tipo de diálogo e realizou no mês de outubro, uma operação de fiscalização que levou ao local, agentes da prefeitura e policiais a fim de retirar os artesãos nômades de seu tradicional local de exposição. Para o artesão Elidson Lucas, o “Pirata”, a categoria não deseja um “ponto”, já que são nômades e não comerciantes comuns. “Estão tentan-
Artesãos que estiveram presentes na audiência
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SITUAÇÃO DOS FEIRANTES DE BH E BARRAQUEIROS DO MINEIRÃO FOTO: Mila Milowski/CMBH
ENCAMINHAMENTOS Nos dois encontros foi possível destacar os seguintes encaminhamentos:
«A Prefeitura prorrogou o prazo
final para a entrega das propostas para participar dos processos licitatórios das feiras regionais da capital para o dia 21 de janeiro de 2015. O prazo anterior terminava no dia 21 de novembro de 2014. Além do adiamento, o secretário municipal de Serviços Urbanos informou que serão realizadas reuniões em todas as regionais da cidade para esclarecer os feirantes quanto às exigências previstas nos editais.
No mês de novembro de 2014, o mandato participou de duas audiências públicas na Câmara para debater a situação dos barraqueiros do Estádio Mineirão e feirantes de diversas regiões da cidade que vivenciam um impasse com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- PBH. Os feirantes questionam a licitação de cerca de trinta e quatro feiras na cidade que é proposta pela PBH. O edital apresenta irregularidades e não leva em consideração o direito adquirido. Esses expositores questionam a adoção do critério de leilão com maior oferta, que desconsidera questões como o tempo de trabalho nas feiras. Segundo eles, os editais apresentados pela Prefeitura, ao privilegiarem os valores monetários a serem pagos pelo uso do espaço público, poderão acabar com a fonte de renda de cerca de 2000 famílias, que há anos estão nesta atividade.
«A defensora pública Junia Roman
Car valho anunciou que irá impetrar uma ação civil pública contra os 13 editais de licitação publicados pela Prefeitura para composição de 34 novas feiras, muitas delas já existentes há quase 20 anos na cidade.
Os barraqueiros, removidos do entorno do Mineirão, desde 2010, para a realização de obras para a Copa do Mundo, até a data da audiência, não tinham um posicionamento da Prefeitura sobre o retorno de suas atividades. A PBH, até o momento da audiência, alegou não ter ciência do parecer emitido pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. Documento este, que reconhece o direito de 150 barraqueiros – que desde a década de 60 estavam trabalhando no local. E que, até hoje, estão impedidos de retornar ao exercício de suas atividades que é a comercialização de bebidas e alimentos na parte exterior do estádio.
FOTO: Mila Milowski/CMBH
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VENDA DE TERRENOS DA PBH EM NOVA LIMA IMAGEM: Google Earth
especialistas convidados defenderam a preservação da área, sugerindo a opção de doar os lotes ao Estado para que a área passe a integrar a Estação Ecológica de Fechos, objetivando a proteção dos mananciais e ambientes naturais que existem no local.
Venda de lotes públicos pode colocar em risco o abastecimento de água e área de preservação ecológica da região.
A destinação dos lotes
O Projeto de Lei 1304/2014 – de autoria do Executivo – propõe a desafetação de bens públicos, ou seja, a venda de 414 lotes, avaliados em R$ 102,5 milhões, localizado no Bairro Jardim Canadá. E o que é mais agravante: localizados nos limítrofes da Estação Ecológica de Fechos, unidade de proteção integral que abriga diversas nascentes e cursos d'água, além de espécies de fauna e flora ameaçadas de e x t i n ç ã o. A á r e a é r e s p o n s á v e l p e l o abastecimento de cerca de 300 mil moradores da região metropolitana de Belo Horizonte.
De acordo com o vereador apesar de a Prefeitura afirmar que a área em questão será utilizada para a habitação popular, isso não está claro no projeto. “A preservação dessa área é muito mais importante do que qualquer ativo financeiro que ela possa gerar de forma imediata para socorrer um ou outro governo. O nosso mandato se posiciona absolutamente contra a venda de bens públicos.” Ao final da reunião, foram propostas emendas ao projeto: condicionando a venda dos lotes à preservação da área e possibilitando a permuta dos terrenos com o Estado, integrando a área de preservação da Estação.
“A aquisição desses lotes pela PBH, foi um investimento feito para a preservação dos mananciais. Não há outra finalidade. Não é para virar moeda de troca”, enfatiza Pedro Patrus. Representantes da Copasa, da Associação Mineira em Defesa do Meio Ambiente (AMDA), do Instituto Estadual de Florestas (IEF)presentes na audiência – demonstraram sua perplexidade e preocupação com este projeto – e se posicionaram contra. A população e
Outra ação será a realização de uma visita de representantes da Câmara de BH, IEF e Copasa ao local, e negociação com empresas, para fins de proteção ambiental. O projeto já está na pauta para a votação em Plenário. 12
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DE LEI BELO HORIZONTE TERÁ A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PELO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS De acordo com levantamento do Instituto de Ciência, Tecnologia e Qualidade (ICTQ), a automedicação é praticada por 76,4% dos brasileiros. Os medicamentos são o principal agente causador de intoxicação em seres humanos. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (SINTOX), em 2003, os medicamentos foram responsáveis por 28% das intoxicações.
FOTO: morguefile.com
Para o vereador Pedro Patrus, “mesmo com vetos do Executivo, no teor da proposição, podemos considerar um avanço termos instituído a data em nossa cidade. É de primordial importância que a população reconheça os riscos que a automedicação pode acarretar para a saúde.”
A automedicação é um problema de saúde pública no Brasil e no mundo. Com o objetivo de realizar ações para combatê-la, o mandato do vereador Pedro Patrus apresentou o projeto de lei 922/2013 que trata sobre a Criação da Semana de Conscientização pelo Uso Racional de Medicamentos, que foi sancionado com vetos no mês de dezembro de 2014.
NOVOS PROJETOS DE LEI Acompanhe a produção legislativa do mandato, as proposições de projetos de leis para a cidade – construída junto aos diversos setores da sociedade. Abaixo, destacamos alguns que tramitam na Câmara: « Projeto de Lei 428/2013: Diante da impor- « Projeto de Lei 1280/2014: Dispõe sobre a
tância do Orçamento Participativo, a proposição tem o objetivo de ampliar o controle social sobre as políticas públicas, mobilizando a população para o verdadeiro exercício da cidadania.
divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra crianças e adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do município de Belo Horizonte. Diante da relevância do serviço no que tange a denúncia de atos que violam direitos, é de salutar importância que o serviço seja divulgado de forma ampla na cidade.
« Projeto de Lei 1114/2014: Institui o dia 13
de dezembro como o Dia Municipal do Forró. A data coincide com o nascimento do músico Luiz Gonzaga, o rei do baião. A preposição tem o objetivo de legitimar e divulgar a dança e a música, exaltar seu papel na materialização da cultura popular, além de homenagear este grande ícone da música genuinamente nordestina.
Acompanhe nossa produção legislativa. Mais proposições que visem a melhoria da nossa cidade virão por aí! 13
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É TEMA DE DEBATE NA CÂMARA
O mandato do vereador Pedro Patrus esteve presente no “Seminário sobre a Regulamentação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS nos municípios mineiros como estratégia de Consolidação da Política de Assistência Social em Minas Gerais”, realizado pela União Regional dos Conselhos Municipais de Assistência Social da RMBH. O
encontro teve como objetivo apresentar um balanço das conquistas alcançadas com a regulamentação do SUAS no âmbito estadual e federal, além de estimular o debate acerca da criação de leis municipais que regulamentem as ações das políticas de assistência social nas cidades mineiras.
PL QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM BH JÁ TRAMITA NA CÂMARA Diante do resultado da diligência, o vereador emitiu parecer favorável ao projeto e apresentou 10 emendas ao conteúdo da proposta, como forma de contemplar as contribuições e deliberações do CMAS/BH. Foi aprovado requerimento para realização de uma audiência pública - em data a ser definida para ampliar o debate com os trabalhadores, usuários da política e entidades que prestam serviço de assistência social na cidade.
O Projeto de Lei 1305/2014 de autoria do Poder Executivo que institui o SUAS em Belo Horizonte começou a tramitar na Câmara, no dia 12 de setembro de 2014. O projeto já foi apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo recebido parecer favorável. O vereador Pedro Patrus foi designado relator pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor para emitir parecer sobre o projeto. Para ampliar a discussão sobre o tema, Pedro Patrus protocolou pedido de diligência no intuito de obter contribuições do Conselho Municipal de Assistência Social sobre o conteúdo do projeto.
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PROCESSO ORÇAMENTÁRIO E PARTICIPAÇÃO POPULAR Neste ano, oitenta e seis sugestões foram apresentadas pelos cidadãos, entidades e movimentos sociais aos projetos de lei do Orçamento Anual (LOA) 2015 e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2014-2017.
grande parte das emendas populares sem diálogo ou mais justificativas. Por isso, os vereadores da oposição se reuniram e acordaram reapresentar as emendas populares que foram rejeitadas em consonância com sua área de atuação. O vereador Pedro Patrus reapresentou duas emendas populares relacionadas à assistência social e os direitos das crianças e adolescentes. “O mandato continuará trabalhando para que todos os espaços de participação popular tenham a legitimidade merecida e de que lhe é de direito,” afirmou Pedro Patrus.
Mesmo promovendo ações para fomentar a participação popular como: os cursos de capacitação, audiências públicas e disponibilização de formulário eletrônico para envio das propostas populares ainda há um longo caminho para ser trilhado para que a democracia participativa tenha efetividade na Câmara. No dia 20 de novembro de 2014, a Comissão de Orçamentos e Finanças rejeitou
EMENDAS PARA O ORÇAMENTO APRESENTADAS PELO MANDATO
« Garantir que dos vinte Espaços “BH
Cidadania”, previstos no PPAG para serem implantados em 2016, dez destes, sejam construídos em 2015; « Garantir a realização, no próximo
ano, de diagnóstico sobre a realidade das comunidades indígenas e quilombolas da cidade;
O mandato do vereador Pedro Patrus apresentou dez emendas ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA para 2015 e doze emendas ao Projeto de Lei que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG, dentre elas é possível destacar:
« Garantir a implementação do uso
do nome social de travestis e transexuais nos formulários e registros municipais relativos a serviços públicos; « Garantir a oferta de segurança
alimentar às pessoas em situação de vida nas ruas aos finais de semana, através dos restaurantes populares;
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Reunião do Conselho Municipal de Assistência Social
PROJETO DE LEI SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS É APRESENTADO DURANTE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL No mês de outubro de 2014, o mandato do vereador Pedro Patrus esteve presente em reunião no Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS/BH. O encontro foi a convite da Comissão de Política de Assistência Social do Conselho. A reunião teve por objetivo a apresentação do Projeto de Lei nº 1290/2014 de autoria do mandato, que dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte e situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
intuito de regulamentar os benefícios eventuais na política de assistência social do município. O projeto foi apresentado pelo assessor Geraldo Lourenço, que registrou as contribuições dos conselheiros sobre o tema. Na oportunidade, foi reiterado o compromisso do mandato com o fortalecimento dos espaços de controle social e dos conselhos de políticas públicas da cidade, além de sinalizar a disponibilidade para auxiliar na construção de estratégias necessárias para viabilizar a garantia em Lei Municipal dos Benefícios Eventuais, já previstos na Lei Federal 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social está construindo uma resolução sobre o tema, com
TRABALHO INFANTIL Mandato aprova moção de reconhecimento pelos 20 anos do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente trabalhador
O Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador de Minas Gerais - FECTIPA-MG comemora, este ano, 20 anos de existência. O mandado aprovou na Câmara Municipal moção de congratulação pelo importante trabalho desenvolvido em Belo Horizonte e Minas Gerais, sobretudo pelos relevantes trabalhos realizados em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
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ENTREVISTA: Prof. MALCO CAMARGOS Cientista Político graduado pela UFMG, doutor em Ciência Política pelo Iuperj, com estudos na área de motivação do voto. É especialista em análise de estratégias e cenários políticos-eleitorais. Tem grande experiência em pesquisa de percepção e de mercado. É Diretor do Instituto Ver Pesquisa e Estratégia, Professor da PUC Minas e Colunista do Jornal Hoje em Dia.
ENTREVISTA
Confira análise do professor Malco Camargos sobre a conjuntura política brasileira para os próximos anos:
MC: Pimentel venceu um grupo que estava no comando do estado há um longo tempo. Essa vitória traz desafios de construção de uma nova forma de se fazer política, de um novo olhar para as políticas públicas do estado. É inegável os avanços na infraestrutura do estado nos últimos anos. Porém, a mesma eficiência em construir estradas não foi demonstrada na gestão dos problemas sociais. Em um estado com as características de diversidade de Minas Gerais, pensar políticas públicas a partir dos interesses locais é de suma importância. Para governar bem Minas tem que conhecer bem Minas, tem que andar pelo Estado, tem que conversar com pessoas. O sucesso da nova administração dependerá da capacidade do governador e sua equipe pensar o estado a partir de problemas locais, mas com soluções regionais. Além disto, do ponto de vista político, Pimentel tem que construir uma nova forma de se relacionar com prefeitos locais. A lógica não pode ser da submissão e sim da construção de interesses mútuos. Prefeitos dependem de recursos do Governador e este depende de um bom relacionamento com prefeitos para ter maior assertividade na produção de políticas públicas. Contudo, a maior dificuldade do novo governador vai ser administrar um orçamento constrangido por empréstimos anteriores. A capacidade de investimento do estado é muito baixa e a expectativa dos eleitores, a partir dos compromissos de campanha, é alta.
Diante do resultado das últimas eleições presidenciais, que apresentou uma divisão entre PSDB X PT com uma diferença de cerca de 3 milhões de votos, muitos afirmaram que o Brasil se dividiu. O senhor concorda com isso? Em sua opinião, o que esta polarização representa para o Governo Dilma em seu segundo mandato? MC: A reeleição de um candidato depende de três fatores: aprovação do governo, estrutura partidária e tempo que o mandatário está no poder. Quanto maior aprovação e maior estrutura maior a chance de reeleição e quanto mais tempo um partido está no poder mais difícil é sua reeleição. Dilma disputou a reeleição com popularidade média, com boa estrutura partidária e com o desgaste dos doze anos de administração federal pelo PT. Esses fatores somados fizeram com que estas eleições fossem as mais disputadas dos últimos tempos. A diferença de 3 milhões de votos, por si só, não deixa o país dividido porém, a segmentação dos votos de um candidato e outro demonstra sim uma certa divisão. Todos os indicadores sociais e econômicos da população brasileira demonstram grandes avanços nos últimos anos, porém os avanços não foram nas mesmas proporções para todos os grupos sociais. Aqueles que estão na base da pirâmide econômica avançaram mais do que aqueles que estão no centro ou topo. Essa assimetria nos avanços dá uma falsa impressão de estagnação. O brasileiro de classe média olha para trás e vê um grande grupo social cada vez mais perto e, em vez de valorizar essa aproximação, ele interpreta como uma perda de espaço ou reconhece o baixo crescimento de seu estrato. A divisão então não é geográfica, ela é econômica. Por isso, várias das interpretações feitas logo após as eleições estavam equivocadas. Essa polarização traz desafios, de fazer políticas públicas que garantam não a satisfação da maioria, mas uma equidade na distribuição de recursos públicos e políticas públicas.
Diante deste cenário político, qual a sua avaliação para a conjuntura política para a nossa cidade. Quais são as expectativas para 2016? MC: A cidade de Belo Horizonte precisa se reencontrar. Passados 6 anos da aliança realizada entre PT e PSDB que resultou na eleição de Marcio Lacerda fica claro o papel da oposição em todo e qualquer governo. A oposição é responsável não só por fiscalizar o trabalho do mandatário, mas também, de propor alternativas para as políticas públicas apresentadas. Um bom governo precisa de uma boa oposição para repensar cotidianamente seus atos e políticas. O rompimento da aliança no pleito anterior foi fundamental para que esta lógica volte a funcionar. Cabe agora as lideranças eleitas, partidos e sociedade civil exercerem seu papel de situação e oposição visando não só as eleições de 2016 mas, principalmente, o dia-a-dia da cidade.
Em caráter inédito, o Partido dos Trabalhadores foi vencedor nas eleições ao governo do Estado. Em sua opinião, após 12 anos ininterruptos de governo PSDB, quais são os principais desafios e prioridades para o Governo Pimentel em Minas? 19
QUESTÕES DA CIDADE
FOTO: João Priolli. Viaduto Santa Tereza
QUESTÕES DA CIDADE COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO É REGIMENTAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE FOTO: Mila Milowski/CMBH
Pedro Patrus reivindica priorização da participação popular no Legislativo Diante da necessidade de ampliar a participação popular e o diálogo dos cidadãos e movimentos sociais com Poder Legislativo, criou-se, através da resolução 2054 de 12 de setembro de 2005, a Comissão de Participação Popular da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Reunião da Comissão de Participação Popular
É de responsabilidade dessa comissão o recebimento e a análise material e formal das proposições sugeridas por entidades associativas da sociedade civil ou oriundas de projeto de educação para a cidadania promovidos pela Escola do Legislativo da Câmara.
AÇÕES DO MANDATO Desde o início de sua legislatura, o vereador Pedro Patrus priorizou a Comissão de Participação Popular em seu mandato. Solicitou em 2013 à Presidência da Câmara, a inserção desta Comissão de maneira regular no regimento da CMBH.
Porém, a grande diferença da Comissão de Participação Popular no Legislativo Municipal é seu caráter não regimental. Fator este, que, de acordo com o vereador Pedro Patrus, interfere diretamente no seu funcionamento efetivo. “Por não estar no regimento como as outras comissões permanentes, infelizmente, a Comissão não é priorizada por grande parte dos vereadores desta Casa.”
Tornou-se presidente da Comissão neste ano e a partir de então, priorizou e apontou a necessidade de mudanças no Regimento Interno para assegurar a efetividade dessa Comissão. Porém, a mesa diretora, mandato 2013/2014, através de sua Secretaria-Geral, reuniu opiniões dos vereadores para compor a mudança regimental, que resultou no projeto de resolução 2072/2014, que não acatou e nem considerou as sugestões para torná-la regimental.
Outros entraves também interferem em seu funcionamento. Como por exemplo, no que diz respeito à sua composição. Possui o maior número de membros – 9 componentes – o que contribui significativamente na composição do quórum mínimo para a sua realização. (Precisa da presença mínima de 5 membros - nas outras comissões, o quórum mínimo é de 3 membros).
O mandato do vereador Pedro Patrus também apresentou a emenda ao PL.373/2013 na Lei Orçamentária Anual para que a Comissão juntamente com a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, incentivando a participação popular, realizasse audiências públicas, seminários, ou eventos congêneres tendo em vista o aprofundamento das discussões necessárias aos aspectos orçamentários.
Também, pode-se destacar a proibição dessa Comissão em realizar audiências públicas. O atual regimento interno indica que somente a comissão regular está autorizada a fazer o debate. “Para realizar uma audiência pública é necessário um trabalho hercúleo da Comissão de Participação Popular que deve aprovar o requerimento do pedido das audiências junto à Comissão de Desenvolvimento Econômico, o que dificulta o processo”, explica o vereador.
De acordo com o vereador Pedro Patrus “o que existe é falta de vontade política, principalmente dos vereadores que pertencem a base do governo, que, infelizmente, não apresentam interessem e por isso não priorizam o funcionamento efetivo desta reunião.” 21
ENTREGA DO VIADUTO SANTA TEREZA É ADIADA PELA PREFEITURA DE BH Entrega está prevista para este ano Adiar a finalização de obras públicas tem sido um comportamento recorrente da Prefeitura de Belo Horizonte. Isto é vivenciando pela população belorizontina na entrega do Restaurante Popular II, do Hospital do Barreiro e também, nas obras do viaduto Santa Tereza, dentre outros locais importantes para a cidade.
foi composta, porém, o acordo era de que até o final de outubro a reforma seria finalizada. Fato que não ocorreu. “O Executivo adiou a entrega das obras para 2015, ignorando que os movimentos tinham um evento nacional, marcado para o mês de novembro de 2014 no local. Isto evidencia a falta de planejamento e gerenciamento da Prefeitura de Belo Horizonte, além de menosprezo pelos movimentos sociais”, pontuou o vereador Pedro Patrus.
O espaço do viaduto, que é utilizado desde 2007 pelos movimentos sociais de juventude, representa um importante local de resistência cultural e ocupação da cidade onde são realizadas diversas atividades de cunho social, político, cultural e artístico. A reforma, iniciada este ano, prejudicou a ação dos movimentos que aconteciam naquele espaço.
Após muitas revindicações, o coletivo Família de Rua conseguiu que parte do viaduto fosse liberado para a realização da terceira edição do Duelo de MCs Nacional, que aconteceu no dia 23 de novembro de 2014. Também, no dia 21 do mesmo mês, foi possível realizar o festival de fotografia Erro99. Porém, ainda vai demorar um pouco para que a população volte a usufruir o espaço. Após a realização dos eventos, o viaduto permanece fechado.
O mandato realizou audiência pública para discutir esse tema. Diversos questionamentos foram encaminhados à PBH, dentre eles, a composição de uma comissão de acompanhamento das obras que previa a participação dos movimentos. A comissão
22 FOTO: Pablo Bernardo. Duelo de MCs - 23/11/14
RESTAURANTE POPULAR II CONTINUA FECHADO A Prefeitura de Belo Horizonte fechou o Restaurante Popular II, localizado na região hospitalar - deixando cerca de 5 mil pessoas sem o serviço. A promessa inicial era de que as obras ficassem prontas no prazo de 6 meses. Por duas vezes, a reabertura do restaurante foi adiada. Pela primeira vez em 17/07/14 e pela segunda vez 15/11/14.
utilizar o serviço este tempo todo”, explica o vereador Pedro Patrus.
Diante destas indefinições, a equipe do gabinete distribuiu no aniversário de Belo Horizonte (12/12) e em outros dias do mês de dezembro, um informativo denunciando o fechamento do restaurante e exigindo a sua imediata reabertura. “Já se passaram um ano e seis meses sem uma definição concreta da Prefeitura e o restaurante continua fechado. Encaminhamos pedido de informações, realizamos audiência pública na Câmara e visita técnica no mês de abril de 2014 – quando pudemos perceber que a obra estava paralisada. São milhares de cidadãos que estão sem
Além do prejuízo para a população, a prorrogação da entrega das obras tem custado muito aos cofres públicos. Iniciada com um orçamento de 2 milhões e 200 mil reais, já sofreu aditivos com novos valores atingindo quase R$ 3 milhões reais.
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ACONTECE NO MANDATO
Praça da Estação – XVII Parada Gay de BH
ACONTECE NO MANDATO VEREADOR PEDRO PATRUS É HOMENAGEADO NA 10ª EDIÇÃO DO PRÊMIO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA LGBT Pedro Patrus, em seu mandato, tem trabalhado em prol das causas LGBT e participado da luta contra a violência e a homofobia na cidade. Uma das ações que exemplifica sua atuação é o projeto de lei que tramita na Câmara – construído conjuntamente com os movimentos – que determina que os órgãos públicos incluam e utilizem o nome social das pessoas travestis e transexuais em todos os registros e documentos municipais, relativos ao serviço público. Segundo o vereador, é inadmissível convivermos em nossa sociedade com práticas sociais e institucionais que discriminem qualquer cidadão seja por sexo, raça, orientação sexual ou identidade de gênero. “Sinto-me honrado de ser parte integrante desta luta. Aproveito a homenagem para reafirmar que continuaremos não medindo esforços para trabalhar pela liberdade, dignidade e pelo respeito perante a diversidade sexual em nossa sociedade.”
A décima edição do Prêmio de Direitos Humanos e Cidadania LGBT integra a programação do evento Jornada BH Sem Homofobia cujo objetivo é evidenciar toda luta e conquistas que envolvem as causas da comunidade LGBT na cidade e no país. Promovido pelo Cellos - Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais – foram premiados este ano, doze personalidades/ instituições que apoiaram as causas, reivindicações e pautas de toda a comunidade LGBT em Minas Gerais. O vereador Pedro Patrus estava entre os homenageados dessa edição.
XVII PARADA DO ORGULHO LGBT DE BELO HORIZONTE A XVII Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte encerrou a Jornada BH sem Homofobia. Pedro Patrus esteve presente neste momento de fundamental importância para o movimento, principalmente no que diz respeito ao seu significado político relacionado à conquista dos direitos, onde os participantes conseguem representar esta luta em clima de festa e alegria.
Vereador Pedro Patrus e Anyky Lima (ativista e militante da causa LGBT) durante a Parada Gay
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MANDATO COM AS ESCOLAS VISITA À ESCOLA ESTADUAL HENRIQUE DINIZ Localizada próxima a Câmara, a escola é referência histórica em nossa cidade e completou 100 anos em 2014. Foi uma das cinco primeiras escolas de Belo Horizonte, que na época, atendia à Colônia Bias Fortes. O vereador Pedro Patrus foi convidado a participar de debates com jovens estudantes sobre a conjuntura política da nossa cidade e do nosso país. Neste encontro, os estudantes tiveram a oportunidade de conhecer o funcionamento e a função do Poder Legislativo e ressaltar a importância da mobilização e a participação popular para a construção de uma cidade, um estado e um país, cada vez melhores.
"VISITE A CÂMARA" COM ESCOLA MUNICIPAL SALGADO FILHO Com o objetivo de incentivar o exercício da cidadania e promover a aproximação do Legislativo municipal com a sociedade, o projeto Visite a Câmara traz estudantes de escolas municipais para conhecer o Legislativo. Desta vez, o vereador Pedro Patrus esteve debatendo política com estudantes da Escola Municipal Salgado Filho.
PLENÁRIA do Mandato VEREADOR PEDRO PATRUS
VEM AÍ A SEGUNDA PLENÁRIA DO MANDATO! FIQUE ATENTO À CONVOCAÇÃO EM NOSSOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO. 26
PARA USO DO CORREIO MUDOU-SE
ASSINATURA E NÚMERO DO ENTREGADOR
DATA
RECUSADO
ENDEREÇO INSUFICIENTE
AUSENTE
NÃO EXISTE O Nº INDICADO
NÃO PROCURADO
DESCONHECIDO
INFORMAÇÃO ESCRITA POR TERCEIROS
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO POSTAL EM
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO Gabinete do Vereador Pedro Patrus: Av. dos Andradas, 3100, sala B302 – Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG- Cep: 30.260-900
VEREADOR
PATRUS
/ pedropatrus
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Pedro Patrus