Primeira Edição | 29 de agosto a 4 de setembro, 2011
B8 | Diário Oficial dos Municípios
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N° 04-06/2011 O Prefeito do Município de Atalaia homologa o presente processo, importando o mesmo o valor total de R$ 144.878,77 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). EXTRATO DO CONTRATO N° 0406/2011 - CV CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Atalaia, CNPJ nº 12.200.143/0001-26. CONTRATADA: Almeida e Andrade Comércio e Construções Ltda, CNPJ nº 12.383.046/0001-16. OBJETO: Calçamento em Paralelepípedo em diversas ruas. VALOR: R$ 144.878,77 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos). Atalaia, 04 de julho de 2011. Francisco Luiz de Albuquerque Prefeito Municipal ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL n° 013/2011 O Prefeito do Município de Atalaia HOMOLOGA o presente processo, importando o mesmo o valor total de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). EXTRATO DO CONTRATO N° 013/2011 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Atalaia, CNPJ: 12.200.143/0001-26. CON-
TRATADA: J. M. Auto Peças Ltda ME, CNPJ: 07.893.215/0001-28. OBJETO: Aquisição de Peças Automotivas. VALOR: R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). Fórum: Atalaia/AL. Atalaia, 01 de agosto de 2011. Francisco Luiz de Albuquerque Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA CANCELAMENTO DE EXTRATO DE CONTRATO O prefeito do Município de Limoeiro de Anadia, no uso de suas atribuições resolve tornar SEM EFEITO a publicação do extrato de contrato publicado neste veículo de comunicação, edição do dia 26 de junho de 2011 com a empresa CMI CONSULTORIOS MÉDICOS INTEGRADOS, CNPJ 08.907.188/000168. JAMES MARLAN FERREIRA BARBOSA PREFEITO ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N° 01-08/2011 O Prefeito do Município de Maribondo RATIFICA o presente processo, importando o mesmo o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). EXTRATO DO CONTRATO N° 0108/2011- IL CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Maribondo, CNPJ: 12.236.873/0001-87. CON-
TRATADA: Pactual Comércio de Veículos Ltda, CNPJ: 02.693.454/0001-10. OBJETO: Contratação de Atrações Musicais para Emancipação Politíca, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Maribondo/AL, 16 de agosto de 2011. José Márcio Tenório de Melo Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 0531-023/2011. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO. CNPJ nº 12.243.697/0001-00.CONTRATADO: FLÁVIA CAMPOS CERULLO CPF nº 047.860.564-13; RG nº 20000010998599/SSP/AL.OBJE TO: Prestação de serviços técnicos especializados em arquitetura.PERÍODO CONTRATADO: 07(sete) meses.SITUAÇÃO JURÍDICA: INEXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, II, Lei 8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 1º/06/2011. Israel Ramires Saldanha Neto - Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU EXTRATO 1º TERMO ADITIVO CONTRATO 003/2010- IL CONTRATANTE: O Município de Piaçabuçu CNPJ: 12.247.268/0001-01. CONTRATADA: A. L. JUNIOR, CNPJ: 02.212.535/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços Técnicos
especializados em Gestão Pública. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO Pelo presente termo aditivo fica o contrato nº 003/2010 – IL prorrogado por 12 (doze) meses, ou seja, até 05/01/2012. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO Os demais termos do Contrato original permanecem inalterados. Piaçabuçu/AL, 10 de janeiro de 2011. Dalmo Moreira Santana Júnior Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2011. O Prefeito do Município de Piaçabuçu HOMOLOGA o presente processo, importando o mesmo o valor total de R$ 44.995,12 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos). EXTRATO DO CONTRATO N° 002/2011 – PP CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, CNPJ: 12.247.268/0001-01. CONTRATADA: ROSERVAL PINHEIRO DA SILVA, CNPJ: 69.974.731/0001- 34. OBJETO:Locação de Estrutura (palco, som, iluminação, gerador, tenda e banheiros químicos), de R$ 44.995,12 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos) Piaçabuçu/AL, 03 de agosto de 2011.
Dalmo Moreira Santana Júnior Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Quebrangulo, Estado de Alagoas no uso de suas atribuições e em conformidade com as leis 10.520-02 e 8.666-93, resolve, HOMOLOGAR o seguinte pregão: Processo 01195/11- Pregão Presencial N° 0041/2011; Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes, para as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social. Vencedora pelo menor preço: PIMENTEL COFRES E MÓVEIS LTDA – EPP, CNPJ 05.065.380/0001-66. VALOR: R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). Quebrangulo, 22 de agosto de 2011. Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima | Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEBRANGULO CNPJ. 12.241.675/0001-01 CONTRATADO PIMENTEL COFRES E MÓVEIS LTDA – EPP, CNPJ 05.065.380/0001-66, VALOR: R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais). Objeto: Aquisição de Materiais Permanentes. Fonte de Recurso: 06.0006.61-2.0204.4.90.52.00.00.00.00.0.1.003
0.000000 06.00-06.61-2.0314.4.90.52.00.00.00.00.0.1.003 0.000000 08.00-08.81-6.0114.4.90.52.00.00.00.00.0.1.001 0.000000 Quebrangulo, 23 de agosto de 2011. Marcelo Ricardo Vasconcelos Lima Prefeito ------------------------------------ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DE ANADIA RATIFICAÇÃO N° 008/2011 Ratifico e reconheço o presente processo de Inexigibilidade de Licitação nº 008/2011, em favor da empresa DENIS WILKER PEREIRA ROCHA, importando o mesmo no valor total de R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). EXTRATO DO CONTRATO N° 008/2011 - IL CONTRATANTE: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA, CNPJ nº 12.207.403/0001-95. CONTRATADA: DENIS WILKER PEREIRA ROCHA, CNPJ n° 10.765.182/0001-45. OBJETO: Apresentação das atrações artísticas no evento de Inaugurações de Obras 2011, no dia 28 de agosto com animação das Bandas: Top de Linha, Galã do Brega e o DJ Rodrigo. VALOR TOTAL: R$ 33.700,00 (trinta e três mil e setecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso III da Lei 8.666/93. Limoeiro de Anadia/AL, 24 de agosto de 2011.James Marlan Ferreira Barbosa | Prefeito
> DISCUSSÃO
Gilmar quer rigor na pena a menor infrator Ministro se mantém contrário à redução da maioridade penal; para ele medida pode prejudicar socialização de adolescentes fotos: Divulgação
Contrário à redução da maioridade penal, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defende tratamento mais rigoroso aos menores infratores em vez de mandá-los às unidades prisionais antes de completar 18 anos. Ele disse temer que essa redução possa prejudicar ainda mais a socialização dos adolescentes, que passariam a conviver com detentos de maior periculosidade. Segundo o magistrado, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode ser modificado no sentido de penalizar os menores nas próprias unidades socioeducativas. Ele também se manifesta contra a manutenção de um suspeito de pequenos furtos junto com presos de maior periculosidade. Segundo Mendes, isso pode fazer com que o preso que cometeu crimes
de menor potencial ofensivo possa sair da prisão com uma índole pior do que quando entrou. Gilmar Mendes também se posicionou favorável às concessões de medidas cautelares aos presos cuja pena for inferior a quatro anos de detenção. Porém, embora defenda as medidas alternativas aos reeducandos, Mendes admitiu que atualmente o Judiciário e o Executivo não possuem condições de fiscalizar o cumprimento das penalidades aplicadas, como, por exemplo, quanto à proibição de sair de casa em determinados horários. O ministro atribui à crescente demanda do Judiciário, que provoca a demora nos julgamentos processuais, a falta de novas medidas de soluções de conflitos, pois, segundo ele, hoje a sociedade vê somente a Justiça como única forma de resolver um impasse, a ponto
Ministro Gilmar Mendes defende penas mais rigorosas para menor infrator
Ministra Maria do Rosário se diz contrária à redução da maioridade penal
de ao menos um membro de cada família ter um processo em tramitação. Ele cita que hoje há um total de 80 milhões de processos a serem analisados
determinante, muitas vezes, é a disponibilidade de um bom advogado. Exemplificou que a maioria dos presos conta com o apoio da Defensoria Pública. "É
por apenas 18 mil juízes. No entanto, Mendes disse acreditar que a Justiça não faz distinção na hora de apreciar as demandas ao frisar que o fator
claro que quem consegue pagar um bom advogado acaba tendo preferência pela forma como o processo é conduzido", reiterou.
Ministra é contra reduzir maioridade penal Em um programa para apresentar um balanço de 21 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário, afirmou ser contra o debate para a redução da maioridade penal. Segundo a ministra, que participou do programa "Bom Dia Ministro", transmitido pela TV NBR, o Brasil ainda não oferece a "segurança devida aos jovens" para evitar que eles sejam atraídos ao mundo do cri-
me. "Eu não acho que a redução da maioridade penal seja esta solução. Não quero passar a mão na cabeça do que comete ato infracional, mas três anos na vida de um adolescente significa praticamente chegar ao 18 anos dentro de uma unidade. Precisamos é investir no que eles fazem lá dentro, para que eles saiam e nunca mais cometam algo que seja agressivo e violento, mas nós ainda não fazemos isso no Brasil", disse a ministra.
O estatuto completa completou 21 anos na quarta-feira, 13 de julho. Segundo dados divulgados pelo governo, para cada jovem internado no país, dois cumprem as medidas socioeducativas em regime aberto. Para o governo federal, os números representam uma melhora na estrutura do atendimento aos adolescentes infratores, mas para a ministra ainda é preciso investir na estrutura e na ampliação dos conselhos tutela-
res brasileiros. "Existem conselhos tutelares que praticamente atendem uma cidade inteira e isso prejudica. Trata-se de uma regra que precisa ser melhor desenvolvida. Nossa meta é constituir primeiramente nas capitais que vão receber grandes eventos, como a Copa do Mundo, conselhos tutelares com referência e devidamente equipados", destacou a ministra. Maria do Rosário também pediu apoio ao projeto de lei que
dobra a pena de adultos que envolvam crianças e adolescentes em crimes. "No caso de adultos que usam crianças para tráfico, para assumirem crimes. Foi aprovada uma lei que redobra a pena de adultos e isso tem que ser levado adiante. Eu peço apoio para que isso vá adiante", enfatizou. Atualmente, projetos sobre o tema tramitam no Congresso.
MISÉRIA A ministra citou o programa
Brasil Sem Miséria e disse que o governo fará "busca ativa" das famílias para que as crianças possam ser beneficiadas. "Por motivo de pobreza, nenhuma mãe ou família no Brasil vai ter qualquer justificativa para abandonar uma criança na rua. Quem está na rua, temos que voltar até sua origem para descobrir o que ocasionou isso e ajudar essas famílias, mas o governo federal só poder fazer isso com a ajuda dos municípios", destacou.