11_01_2010

João Lyra decide priorizar atividade empresarial > A-3 Hebe é operada em São Paulo Aos 80 anos, a apresentadora de TV Hebe Camargo foi submetida a uma cirurgia, neste sábado, para a retirada de nódulos no estômago. Hebe está internada no Hospital Albert Einstein (SP), onde a operação foi realizada e durou três horas. > A-4

edição PRIMEIRA

Mega-Sena vai pagar R$ 7 milhões Nenhum bilhete acertou as dezenas 03-30-35-44-47-60 deste sábado, e o prêmio para o próximo concurso, na quarta-feira (13), está estimado em R$ 7 milhões.

A Quina teve 52 acertadores e cada um vai levar R$ 24.432,56.

Ano 6 | Edição 346 | Maceió, Alagoas, 11 a 17 de janeiro, 2010 | R$2,00

ÚLTIMO DESAFIO DE TÉO VILELA: GASTAR R$ 1 BILHÃO EM UM ANO Empréstimos, obtidos junto ao BIRD e BNDES, dão folga à receita líquida do Estado e permitem ao governador Teotonio Vilela Filho reajustar a folha salarial dos funcionários do Poder Executivo. Leia análise na A-3 e o editorial "Último desafio", na B-5 Márcio Ândrei

Ministério já classifica Alagoas como destino turístico integrado. Poderia ser diferente, com um paraíso desses?

Os avanços e os desafios do turismo alagoano estão detalhados EM entrevista exclusiva do secretário Virgínio Loureiro ao PRIMEIRA EDIÇÃO > A-5

Para PF, população não tem preparo para andar armada O presidente do Sindicato dos Agentes da Polícia Federal em Alagoas, Jorge Venerando, defende uma ação conjunta (polícias e Forças Armadas) contra o tráfico de armas. Ao analisar o Estatuto do Desarmamento, e levando em conta a problemática da violência, ele afirma ser contra armar a população, por considerá-la sem o devido preparo para o manuseio de armas de fogo. > A-6

Miguel Goes

Jorge Venerando, da Polícia Federal

PAC vai bancar despoluição do Salgadinho PPS anuncia apoio para reeleger Téo Projeto é comandando por Régis Cavalcante. > A-3

Quarta, 13 de Janeiro, das 8 às 9 da manhã, entrevista com os Ministros Patrus Ananias e Guilherme Cassel.

Na rádio Primeira Edição. Se ligue!

O governo federal vai destinar R$ 60 milhões para a obra de despoluição do Salgadinho, o riacho que "banha" 10 bairros de Maceió e deságua na praia da Avenida levando poluição, sujeira e doenças.

Com a verba federal já assegurada, o prefeito Cícero Almeida diz que deixará o Salgadinho limpo "até 2012", ano que poderá (ou não) ser o último de seu segundo mandato, já que aspira sair candidato a governador em outubro próximo. > A-4

TJ-AL comemora novo duodécimo: R$ 216 mi O Tribunal de Justiça comemorou como uma vitória o aumento do duodécimo do Judiciário, que saltou de R$ 195 milhões para R$ 216 milhões (segundo acordo firmado na quinta-feira). A presidente do Judiciário, Elisabeth Carvalho, tem agora condições de concluir o concurso para juiz-substituto (em andamento) e já pode abrir seleção pública para contratar novos serventuários para cobrir carências do TJ-AL. > A-2

Márcio Ândrei

Márcio Ândrei

O riacho Salgadinho vai ser despoluido com recursos do governo federal; prevista para terminar em 2012, a obra vai lliberar a belíssima praia da Avenida

Supremo quer informação sobre valores de precatórios

> A-7

TCU vai fiscalizar os gastos de campanhas

CSA faz feio e não passa da primeira fase da Copinha

Divulgação

> B-1

ALE retoma o orçamento na sessão desta terça-feira

> A-2

Plano de Diretos Humanos provoca onda de protestos

> B-7

Omar Coelho reafirma seu compromisso com a justiça Desembargadora Elisabeth Carvalho

> A-5

Ministro Carlos Ayres Britto

Com o empenho do presidente Carlos Ayres Brito, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai contar com a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar os gastos das campanhas eleitorais. O TSE também estabeleceuu regras para a realização e divulgação de pesquisas de intenção de votos. Quem realizar as sondagens sem cumprir as exigências do Tribunal, vai ter que responder pela prática de fraude. > A-8

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Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

A2 | Política

> Reta Final

ALE volta a apreciar orçamento nesta 3a Governo dá mais R$ 21 milhões ao Judiciário, enquanto Legislativo quer novo duodécimo após três anos de congelamento > Duodécimos

Poderes choram por mais dinheiro, mas cobertor orçamentário é curto ALE

Não está fácil chegar a um consenso em torno dos duodécimos dos poderes, principalmente depois que o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) ordenou que o governador Teotonio Vilela Filho acrescentasse R$ 68,4 milhões à fatia do bolo orçamentário destinada ao Tribunal de Justiça.

O governo havia fixado R$ 195 milhões para o TJ-AL, equivalente a 5% da receita prevista no orçamento, mas o comando do Judiciário não aceitou, recorreu ao Supremo e obteve uma liminar favorável.

Criou-se então, o impasse que só foi superado na quinta-feira (7) durante negociação entre a equipe do governo e três desembargadores: o duodécimo do Poder Judiciário será de R$ 216 milhões, portanto, R$ 21 milhões acima do valor que o governo havia fixado na peça orçamentária original.

O secretário Sérgio Moreira, do Planejamento, riu para não chorar: "Prevaleceu o bom senso para o bem de Alagoas", disse após fechado o acordo com a missão do TJAL. Bom para o governo? É pura questão de ótica, de ângulo. Para quem dizia que não tinha como dar mais do que R$ 195 milhões, o novo duodécimo de R$ 216 milhões soa como derrota, embora, para a sociedade, a nova fatia do Judiciário represente uma vitória.

Curiosamente, Moreira passou a dizer que a verba do TJ-AL foi reduzida, quando, em verdade, ela foi aumentada em R$ 21 milhões ao ano, o que equivale a quase R$ 2 milhões mensais. Fim do problema?

Ainda não.

Fernando Toledo quer descongelar duodécimo Arquivo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Isnaldo Bulhões: dinheiro para o PCC do TC-AL Arquivo / Luciana Martins

Já a Procuradoria Geral de Justiça foi aquinhoada com um reajuste de cerca de R$ 3 milhões, o que será insuficiente para permitir a realização de concurso público para promotor de justiça.

O procurador-geral Eduardo Tavares já se manifestou sobre o assunto advertindo que, com a verba consignada em seu duodécimo, não terá como contratar 26 novos promotores (número necessário para preencher os claros nas comarcas do interior alagoano).

COBERTOR CURTO

CHORADEIRA GERAL A dor-de-cabeça do governo não para por aí. O Tribunal de Contas tem um duodécimo que não vai mais atender suas necessidades, uma vez que está prevista, já para o início da legislatura, a aprovação do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do TC. Aprovado pela Assembleia, o Plano vira lei e, obviamente, precisará de cobertura financeira para ser implantado.

E nunca é demais lembrar que caberá aos conselheiros do TC, atualmente liderados pelo presidente Isnaldo Bulhões, aprovar o relatório das contas do governo tucano, recomendando rejeição ou não, ao

dica um acréscimo em sua verba para custear o PCC dos funcionários, a Assembleia Legislativa vive uma situação idêntica, precedente, aliás, uma vez que o Plano de Cargos de seus trabalhadores já virou lei e está vigorando desde o início do ano.

Teotonio até que tentou inviabilizar o Plano, vetando o projeto aprovado por unanimidade, mas o veto foi derrubado também por decisão unânime dos deputados.

Congelado há três anos, o duodécimo da ALE ficou em R$ 113,4 milhões nos exercícios de 2007 a 2010, mas terá de ser aumentado para este ano em razão do plano salarial dos servidores. A Mesa diz que precisa de R$ 130 milhões, valor considerado muito alto pelo secretário Sérgio Moreira que defende uma redução.

Eduardo Tavares: verba para concurso no MPE

encaminhá-lo ao Poder Legislativo para a decisão final.

ASSEMBLEIA Enquanto o Tribunal de Contas reivin-

A crise orçamentária, em que todos, sem exceção, se lamentam pela falta de dinheiro, lembra a velha história do cobertor curto (se cobre a cabeça, desampara os pés) ou a máxima segundo a qual "em casa onde falta pão todos gritam e ninguém tem razão".

Com um orçamento raquítico (previsão de receita estimada em, R$ 5,7 bilhões) o Estado vai continuar, por muito tempo, dependendo de repasses federais, de empréstimos e até de verba a fundo perdido, para gastar o mínimo necessário com segurança pública, habitação, saúde, estradas, educação e outros setores vitais da sociedade.

O problema é que, ao tomar empréstimo, o Estado eleva sua dívida e paga mais juros todos os meses.

A Assembleia Legislativa volta a apreciar o orçamento do Estado nesta terça-feira (12), cabendo aos deputados dar a última palavra quanto aos valores fixados para os duodécimos dos poderes.

A peça orçamentária que, antes da votação será analisada pela Comissão de Orçamento da Casa, ainda não está fechada, mesmo depois do acordo da última quinta-feira que fixou em R$ 216 milhões o novo duodécimo do Tribunal de Justiça (R$ 21 milhões a mais que o valor inicial proposto pelo governo, de R$ 195 milhões). É que a Assembleia Legislativa reivindica um duodécimo de R$ 130 milhões (R$ 17 mil-

hões a mais que o valor repassado nos últimos três anos), enquanto o governo insiste numa redução. Já o Ministério Público obteve um reajuste de 3% (insuficiente, segundo o procuradorgeral Eduardo Tavares), e o Tribunal de Contas espera um aumento de sua verba, mas não imediatamente.

Com o novo duodécimo de R$ 216 milhões, o Tribunal de Justiça passa a ter condições financeiras para concluir o concurso de juiz-substituto (em andamento) e convocar seleção pública para contratar novos serventuários e, assim, melhorar a prestação jurisdicional à população alagoana.

Suspensa licitação para transporte intermunicipal O governo do Estado suspendeu a licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte intermunicipal de passageiros em Alagoas. Motivo: não havia autorização legal (da Assembleia Legislativa) determinando a concessão dos serviços.

O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, disse que o processo, que já se encontrava em cumprimento de diligência na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) retornou à Procuradoria Geral por falta de autorização legislativa "Agora, vamos analisar se as exigências foram cumpridas em sua integralidade", acrescentou Uchôa.

Segundo o procurador-geral, concessões e permissões de serviços públicos só podem ser realizadas mediante autorização legislativa. "A suspensão do processo se fez necessária para evitar prejuízos aos concorrentes, além de impugnação e nulidade posteriores", explicou.

Após a análise do processo,

a PGE emitirá parecer com o entendimento jurídico adotado.

Caso seja constatada a inexistência da autorização legislativa para a concessão dos serviços, o processo de licitação será anulado pelo governador Teotonio Vilela. Para um novo procedimento, o chefe do Poder Executivo terá que enviar projeto de lei à Assembléia Legislativa (ALE).

Sob a responsabilidade da Agência de Modernização da Gestão de Processos (Amgesp), a licitação estava programada para o próximo dia 14 (quintafeira), na modalidade convencional, e de 1º a 4 de fevereiro, na condição complementar.

PAGAMENTO A Secretaria da Fazenda inicia nesta segunda-feira o pagamento aos servidores públicos, referente ao mês de dezembro.

Hoje, estarão com os salários disponíveis na conta bancária os funcionários que recebem até R$ 2 mil. O pagamento será concluido nesta terça-feira.

Arquivo

Mário Uchôa suspendeu licitação não autorizada pelo Poder Legislativo

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

Política | A3

> Opção Racional Romero Vieira Belo

Enfoque Político Vitória ou derrota?

Afinal, a equipe do governo ganhou ou perdeu a queda-de-braço com o Tribunal de Justiça? Claro que a resposta depende do ângulo pelo qual se encara o problema. Se o duodécimo acordado, de R$ 216 milhões, for comparado ao valor máximo de R$ 263 milhões (fixado com base na liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do STF) o governo pode comemorar uma redução de R$ 47 milhões.

Mas, qual foi mesmo o duodécimo consignado pela equipe econômica para o Judiciário? R$ 195 milhões. Portanto, visto desse ângulo, o acordo resultou em um aumento de R$ 21 milhões, e não em redução, como tenta fazer crer o secretário Sérgio Moreira.

Na verdade, a intenção de Moreira é outra. Ele sabe que o governo perdeu, que a Fazenda vai ter de repassar quase R$ 2 milhões a mais, todos os meses, para o Judiciário, mas capricha na palavra "redução" porque sabe que, resolvido o impasse com o TJ-AL, o governo tem pela frente, agora, a Assembleia Legislativa.

Os deputados pleiteiam uma verba anual de R$ 130 milhões, isto é, R$ 17 milhões a mais em relação ao duodécimo repassado nos últimos dois anos. Moreira entende que é muito e cita a "redução" do Tribunal de Justiça como exemplo a ser seguido pelo Poder Legislativo. E, nesse particular, ele tem razão, é muito provável que os deputados acabem cedendo e reduzindo a verba anual para algo em torno de R$ 126 milhões ou, quem sabe, R$ 125 milhões.

Fim do imbróglio? Nada. Depois do TJ e ALE ainda tem o Ministério Público e o Tribunal de Contas, de cuia na mão...

ATÉ TOPAR NO TETO

TJ TEM CRÉDITO

Derrota é derrota. E a equipe econômica do governo tucano sabe que, no próximo ano, a exemplo de agora, o Tribunal de Justiça vai brigar por um duodécimo maior, contando com o apoio do STF.

Com efeito, da verba a quem tem direito (segundo a decisão do ministro Marco Aurélio Mello), o TJ-AL deixou de agregar R$ 47 milhões. É o crédito que lhe cabe para futuras demandas.

DILMA UNIRÁ PETISTAS E PEEMEDEBISTAS O PT alagoano vai ter que se articular com o PMDB, se não por decisão espontânea, ao menos por pressão do presidente Lula. O projeto do "grande líder" para Alagoas é unir petistas e peemedebistas em torno da candidatura presidencial de Dilma Rousseff. Traduzindo: Lula vai viabilizar apoio a Renan Calheiros e Pinto de Luna na disputa para o Senado Federal.

TEOTONIO EM AÇÃO

SOCORRO FEDERAL

Ronaldo Lessa e Teotonio Vilela no mesmo barco eleitoral? Improvável, para não dizer impossível, mas já se fala à boca miúda que o governador acabará atraindo Renan Calheiros, Fernando Collor e outros nomes hoje ancorados nos mares da oposição.

Mui generoso, o governo federal.

Diante da tragédia que atingiu Angra dos Reis, o Palácio do Planalto resolveu "ajudar" as vítimas, mas com seu próprio dinheiro, isto é, anunciando a liberação dos recursos retidos na conta do FGTS. Mais solidariedade, impossível.

CAVALO SELADO NÃO PASSA DUAS VEZES Analistas políticos concordam com o empresário João Lyra ("o cavalo está passando selado na porta de Cícero Almeida"), mas lembram a observação preliminar de JL em sua entrevista exclusiva ao PRIMEIRA EDIÇÃO da semana passada: "Cavalo selado não passa mais de uma vez". Portanto, para Almeida, é agora ou...

EFEITO COLATERAL

PROJETO COLLORIDO

Pobre quando mostra dinheiro atrai os credores. O anúncio feito por Teotonio Vilela, de que tem R$ 1 bilhão para gastar, só reforçou o ânimo dos demais poderes na batalha por duodécimos maiores.

Collor já não pretende relançar o filho Arnon para deputado federal.

Seu projeto para este ano é eleger a prima Ada Mello para a Câmara e encaixar o primo Euclydes como candidato a vice-governador.

DINHEIRO EM CAIXA INQUIETA OPOSIÇÃO O anúncio de que Teotonio Vilela dispõe de R$ 1 bilhão para investir deixou a oposição meio grogue. Para muitos, se conseguir aplicar a metade desses recursos, o governador transforma Alagoas em um imenso canteiro de obras. Mais: já se sabe que o governo agora tem margem para reajustar os salários dos servidores.

BRASKEM NO MÉXICO

TIRO NA MOSCA

A Braskem (antiga Salgema) está associada ao grupo mexicano Idesa com quem vai investir 2,5 bilhões de dólares em um projeto petroquímico integrado no México para começar a operar em 2015.

O tarólogo Tony Leopoldino virou o ano acertando em cheio uma de suas previsões para 2010: os tsunamis voltaram a atingir regiões da Ásia, principalmente na área onde se localizam as Ilhas Salomão.

QUAL SERÁ A OPÇÃO DO PRESIDENTE? Diante do parecer eminentemente técnico da Aeronáutica, o governo brasileiro não tem alternativa, a não ser comprar os caças Gripen da Suécia.

Se, contrariando a opinião abalizada dos especialistas, Lula optar pelos aviões franceses, não lhe restará outra coisa a fazer senão demitir os técnicos da Embraer. Ou sugerir que eles peçam o boné.

Lyra prefere a Câmara para priorizar ações empresariais Industrial admite que, hoje, não teria como se dedicar integralmente ao governo Miguel Goes

Romero Vieira Belo

então deputado federal Renan Calheiros (hoje senador).

Em 2004, depois de passar meses liderando as pesquisas de intenção de voto para a Prefeitura de Maceió, João Lyra surpreendeu ao se retirar da disputa e fazer um acordo com o então deputado estadual Cícero Almeida, que venceu a eleição tendo como companheira de chapa a arquiteta Lourdinha Lyra, filha do industrial João Lyra.

Diretor de Redação

O empresário João Lyra decidiu concorrer a um mandato de deputado federal não por se tratar de uma eleição mais fácil (do que a de governador, por exemplo), mas para dedicar mais tempo ao comando de suas empresas que formam o Grupo JL. Após a entrevista exclusiva concedida ao PRIMEIRA EDIÇÃO (publicada na segunda-feira, 4 de janeiro), Lyra disse que, mesmo diante de um consenso, não assumiria a candidatura ao governo, uma vez que decidiu priorizar o trabalho à frente de suas empresas que empregam mais de 15 mil alagoanos.

- Eu só assumiria o governo se tivesse em condições de me dedicar integralmente aos negócios do Estado, o que me propunha fazer a partir de 2006. Hoje, isso não seria possível e eu não me disporia a ser alvo de críticas por omissão ou por ausência - disse o industrial.

O Grupo JL está em fase de recuperação, já passou por um acordo judicial com os credores e registra um desempenho satisfatório, sob o comando pessoal e permanente de João Lyra, embora a situação do setor sucroalcooleiro, do Nordeste, ainda seja muito difícil.

EXPECTATIVA

João Lyra decidiu priorizar atividade empresarial

TRAJETÓRIA Empresário por vocação (é o maior empregador de Alagoas, depois do governo), João José Pereira de Lyra já participou de várias eleições: para senador (em Alagoas e Roraima) para deputado federal (foi eleito com votação recorde em 2002) e para o governo alagoano em 2006.

Em 1988, ele era suplente de senador e assumiu o mandato por dois anos, depois que o titular, Guilherme Palmeira, renunciou para assumir a Prefeitura de Maceió, que disputou e ganhou concorrendo com o

Desde o primeiro mandato de Almeida na Prefeitura, Lourdinha tem se popularizado levando ações sociais para os bairros da capital, mas até agora não decidiu se pretende concorrer às eleições deste ano.

Na hipótese de se confirmar a candidatura de Cícero Almeida ao governo, ela se efetivará no cargo para administrar a capital a partir de abril próximo (prazo legal para desincompatibilização) até 31 de dezembro de 2010, podendo disputar um segundo mandato.

Almeida queria uma definição do bloco oposicionista até o início de dezembro, o que não aconteceu, mas ele já anunciou que seu nome continua no tabuleiro da sucessão, devendo o grupo se definir após o carnaval, ou seja, na segunda quinzena de fevereiro.

> Sem Mágica

Empréstimos dão folga à receita e já permitem reajustar salários Arquivo / Márcio Ândrei

Romero Vieira Belo

O governador Teotonio Vilela Filho abriu o ano com uma notícia surpreendente para o funcionalismo público: um reajuste salarial deverá ser concedido, em percentual ainda a ser definido, até meados do ano.

Surpreendente, na visão dos analistas, para quem nos três primeiros anos de governo assistiu a uma queda-de-braço entre a equipe econômica do governo tucano e os diversos segmentos dos servidores públicos.

Mas nada surpreendente, pela ótica desses mesmos analistas, para quem sabia que o governador não poderia alimentar o sonho de uma reeleição sem buscar o apoio ou ao menos o olhar cordadto dos cerca de 74 mil funcionários mantidos pelo Poder Executivo estadual.

Ainda no final do ano, Teotonio Vilela já acenara positivamente para o funcionalismo ao antecipar o pagamento do 13º salário a todas as faixas, de uma vez só, quando se esperava a liberação da folha em duas ou três etapas e às vésperas do Natal.

EXPLICAÇÃO Não existe mistério, não há milagre financeiro nem o governador está sendo incoerente com o discurso mantido até o final de 2009 quando afirmou, reiteradas vezes, que não reajustava salários por falta de caixa e, em alguns casos, por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Naquele momento, o governo só contava com a receita líquida proveniente da arrecadação do ICMS e das transferências fede-

Téo Vilela deve reajustar salário do servidores

rais (principalmente do Fundo de Participação dos Estados).

Agora, contudo, o governo dispõe de R$ 590 milhões (dinheiro em espécie) obtidos mediante empréstimos ao Banco Mundial (Bird) e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ou seja, esses financiamentos não podem ser aplicados em despesa com pessoal, mas vão produzir uma folga na receita estadual, de onde saiam os recursos para a execução de obras físicas, e será justamente essa folga que possibilitará uma recomposição salarial que deverá beneficiar todas as categorias do funcionalismo.

MAIS SURPRESA Com recursos disponíveis para tocar obras em todas as regiões do Estado, o

governador Teotonio Vilela deverá contemplar os servidores com mais uma surpresa: anunciar o reajuste salarial para vigorar ate o final deste primeiro semestre.

Isso porque, se por um lado a receita do Estado passa a oferecer condições, por outro a legislação prescreve restrições para a concessão de reajustes salariais em ano de eleições.

De quanto será o aumento? Essa é a grande interrogação que só será respondida depois que o governador receber de sua equipe econômica a garantia de que não haverá problema para manter em dia o pagamento da folha salarial.

Foi essa, aliás, a grande preocupação que impediu o governo de atender às reivindicações salariais dos servidores até o ano passado: conceder reajuste e não poder honrá-los, como aconteceu nos turbulentos anos 90.

AJUSTE FISCAL Para conseguir o atual quadro, Teotonio Vilela engoliu calado as críticas de prática de nepotismo, mas nomeou, com prazo definido, sua própria irmã Fernanda Vilela para a Secretaria da Fazenda.

Advogada especializada em questões tributárias, Fernanda segurou as rédeas, apertou o cinto, recebeu críticas da oposição (dirigidas, sobretudo, à figura do irmãogovernador), mas ao deixar o cargo, no ano passado, o Estado estava com seus compromissos financeiros rigorosamente em dia, ou seja, estava feito o penoso ajuste fiscal pelo qual o governo passou a gastar somente o que arrecada.

Estruturado em 70 municípios, PPS está pronto para apoiar reeleição de Teotonio Arquivo

O PPS está preparado para as eleições de outubro a partir do planejamento estratégico denominado Pé na Estrada, que já definiu 54 nomes para concorrer à Assembleia Legislativa, com chapa própria, segundo seu líder Régis Cavalcante.

O partido está organizado em 70 municípios alagoanos, elegeu o prefeito de Tanque D'Arca, Roney Valença e 43 vereadores e vice-prefeitos, no Estado, como resultado do trabalho realizado pelo Diretório Estadual, presidido por Regis Cavalcante, em conjunto com os diretórios municipais.

O PSS tem como primeiro vice-presidente do Diretório Estadual o vice-prefeito de Arapiraca e secretário de Educação de Alagoas, Rogério Teófilo.

Os nomes de Regis Cavalcante para deputado federal e de José Costa para o Senado fazem parte da estratégia política do PPS, que participa da coligação de apoio à reeleição do governador Teotonio Vilela

Régis Cavalcante confirma apoio a Téo Vilela

Filho.

Ao apresentar Regis Cavalcante para Câmara Federal o PPS destaca o seu desempenho político-parlamentar, reconhecido por várias entidades. Regis figurou durante

quatro anos como o deputado federal mais atuante, em Brasília, pelo seu trabalho em favor de Alagoas e do país.

A atuação parlamentar de Regis Cavalcante o levou a exercer cargos de relevo na esfera administrativa nacional e também na estrutura partidária do PPS, sendo eleito secretário-geral do Diretório Nacional do partido.

"Como deputado federal, com a experiência adquirida e pela minha atuação anterior, pois não envergonhei Alagoas nem fui envergonhado, tenho condições de contribuir com o Estado, como estou contribuindo, no governo Teotonio Vilela", declarou Regis Cavalcante.

Do mesmo modo que o apoio estadual a Teotonio Vilela, no plano nacional, o PPS participa do Bloco Democrático Reformista (BDR) com o PSDB e o DEM, de apoio à eleição do governador de São Paulo, José Serra, para presidente da República.

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

A4 | Cidade

Márcio Ândrei

Geraldo Câmara

Ouvidor Geral geraldocamara@gmail.com

A PRAIA Brasileiro é um tarado, abilolado, entusiasmado e, neste assunto, corre na raia, por uma praia. Deu sopa, ele arruma o carro, bota a família pra dentro, prepara com muito amor tudo dentro do isopor. Cerveja, 1 litro de odete, sanduiche e omelete, muita farofa e franguinho, a bola do futebol, toalha, e neste rito ecumênico, também papel higiênico. Arruma tudo do lado, procura logo amizade, diz que veio da cidade por um trânsito infernal mas que jamais abre mão deste mar que é genial. Dá o primeiro mergulho e volta à areia fina para fazer o embrulho. Se rola pra todo lado, engrossa a massa todinha e fica tostando ao sol como se fora uma coxa... uma coxa de galinha. Depois vai ao futebol com os companheiros de praia. Grita prum lado e pro outro, aponta certo pro alvo e acerta a bola num calvo que seca a beira do mar. Com a raspada da bola, o calvo vira careca e a careca vira bola pra vir um outro chutar. Mas o bom da praia é a democracia. Todo mundo veste igual... ou despe igual.

Bundinhas ficam a mostra , peitinhos em profusão, gordos, magros e esqueléticos, alguns corpos bem atléticos, algumas banhas de fora eaquela velha senhora relembrando de outrora quando as donzelas mostravam só o joelho de fora. Praia, que maravilha ! Cheia de família, gente bem e gente que não chega bem a ser família. O cara do cachorro, estou falando do quente,oferecendo a salsicha a muita gente.E o rapaz do sorvete, pergunta devagarinho e é esse o grande macete: Vai chupar, minha gatinha ? E a menininha arretada, moderninha , chupa todo o sorvetinho e ainda lambe o pauzinho.A praia é isto de fato mas é muito mais também. É o frescor da natureza mostrando toda a beleza e também poluição. Uma palavra bonita que muita gente acredita ser um fato genial: A praia imprópria pro banho com coloforme fecal., Praia, do pobre é a diversão, a diversão mais amada. Do rico, só presta mesmo se for a praia privada. (esta satiricrônica fará parte do livro do mesmo nome, de nossa autoria, que será lançado ainda este ano)

DESTACÔMETRO O destaque da semana vai para o promotor de justiça, Carlos Alberto Alves, agroa presidente da AMPAL - Associação do Ministério Público de Alagoas, face a sua brilhante eleição, com uma enorme margem de votos em relação a outra candidata.

OUVIDOR GERAL OUVIU... ...que estamos em plena Semana do Trânsito e a campanha que está sendo realizada pela SMTT, visando maiores esclarecimentos aos motoristas de Maceió, foi aberta na última sexta, pelo superintendente, Cel. Coutinho e que, dentre outras coisas, apresentou à imprensa, dois motoristas, um com 64 anos de carteira e que receberam homenagens por nunca terem cometido qualquer tipo de infração assinalada em suas carteiras. Com o trânsito de hoje, onde se dirige para si e para os outros, o fato fica meio raro, mas, mesmo assim, é de tirar o chapéu para os dois veteranos motoristas desta cidade. ...que o promotor Carlos Alberto Alves foi empossado solenemente, última sexta-feira, na presidência da poderosa AMPAL - Associação do Ministério Público de Alagoas. O evento ocorreu na própria sede da entidade, em Jacarecica e, após o ato de posse, seguiu-se uma festa comemorativa a que estiveram presentes os membros do MP, de outras instituições, alguns membros da imprensa, incluindo este colunista. O novo presidente prometeu utilizar a AMPAL como fator de união, cada vez maior, entre seus membros, colaborando para a credibilidade, em alta, do Ministério Público em nosso estado. ...que a Diretoria de Teatros dos Estado de Alagoas promove no Espaço Cultural Café da Linda, localizado no Teatro Deodoro, entre os dias 23 de setembro e 09 de outubro a exposição OP ART, da atriz e dramaturga, Daniela Beny, que traz ao grande público uma pequena amostra de suas gravuras inspiradas na OP ART (movimento artístico nascido nos anos 60 que busca a ilusão optica) e na vivência de multilinguagens que durante sua estada por oito meses em São Paulo, após montagem teatral dirigida por Antonio Abujamra. É exatamente no mesmo Café da Linda quem gravamos o nosso "Bartpapo com Geraldo Câmara" ...que, apresentar e divulgar para a sociedade a modalidade de esporte para pessoas com necessidades visuais especiais é o principal objetivo do Projeto de Atividade Esportiva na modalidade Golbol (esporte para cegos). A primeira atividade foi realizada no último sábado, na Vila Olímpica Albano Franco, no bairro Cambona, em Maceió.

Este evento é fruto de uma parceria entre a escola estadual de Cegos Cyro Accioly, Associação de Cegos de Alagoas (Acal) e o Sesi. Segundo a gerente de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte (GEREESP/SEE), Joelina Alves Cerqueira, esta ação está sendo realizada graças ao trabalho conjunto da Cyro Accioly, Acal e Vila Olímpica do Sesi. ...que negócios que investem em questões sócio-aambientais são mais admirados e têm maior chance de se diferenciar e obter sucesso. A constatação, feita por especialistas, será um dos assuntos apresentados por Tiago Aguiar, vencedor do reality show "Aprendiz 4 - O sócio", no dia 26 de setembro, durante a Feira do Empreendedor 2009, em Arapiraca. Na palestra "Empreendedor Sustentável", Tiago Aguiar abordará os aspectos do empreendedorismo sustentável e dará dicas de como criar um negócio que traga benefícios para o empresário e para o planeta. Tiago é proprietário da DryWash Internacional, uma empresa de lavagem de veículos sem água. Vale a pena conferir! ...que O município de Jequiá da Praia a 68 km de Maceió (AL), conhecido por suas belas paisagens, aposta no desenvolvimento da produção pesqueira para alavancar a economia da região. O município, que atualmente tem sua economia baseada na produção de cana-de-açúcar e do coco, está investindo na criação de um Plano de Desenvolvimento da Pesca e Aqüicultura, o que promete gerar mais oportunidades e melhorar a distribuição de renda. É o que sempre falamos por aqui, no que diz respeito à necessidade de o estado sair da questão monocultural e se lançar a novos e permanentes desafios na área empresarial. O Sebrae, justiça se lhe faça, ajuda muito no objetivo.

PÍLULAS DO OUVIDOR Primeira: - Feira do Empreendedor em Arapiraca e solenidade de abertura da 2a Decor Agreste - Feira de Móveis do Agreste. Sucesso garantido, sem dúvida!Próximo 29, 18 horas.

Segunda: Agradeço profundamente às mais de 300 mensagens recebidas e os mais de 100 telefonemas das pessoas amigas que me parabenizaram no dia de meu aniversário, último dia 17.

Terceira: Atingimos dois meses de apresentações do "Amoçando com Geraldo Câmara", na Paraíba e estamos profundamente agradecidos pela incrível audiência conseguida no período. Pela TV Master.

Quarta: A propósito disto, o Littoral Hotel nos informou que o número de alagoanos que se hospedam lá aumentou consideravelmente depois que passamos a anunciá-lo nos nossos programas daquei, na TV MAR.

ABRAÇOS IMPRESSOS Sulany e Rafael - aos filhos de Magnólia e Sidrack Ferreira; Eude e Maria do Socorro D'Almeida, pelo casamento ocorrido último sábado.

Canetinha - pelo novo e eficiente visual, admirado por gregas e troianas. Está lindo!!!!

Léo Palmeira - com os meus agradecimentos à divulgação do meu aniversário.

Aninha Monteiro - pela generosidade com que me agraciou em sua coluna, neste jornal e no site "Tudo o que Há".

Riacho Salgadinho, um tumor em pleno coração de Maceió, será despoluido com verba já assegurada no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC

> Estigma da Avenida

Com verba federal, Cícero quer despoluir o Salgadinho até 2012 Em 2000, após gastar milhões, Kátia Born mergulhou, mas riacho continuava sujo Miguel Goes

Luciana Martins Repórter

"O prazo é até 2012". Foi a promessa feita pelo prefeito de Maceió, Cícero Almeida, ao Ministro de Desenvolvimento, Márcio Fortes, para despoluição do riacho Salgadinho e da praia da Avenida. Os recursos, já assegurados (R$ 60 milhões) virão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e deverão ser empregados nas áreas de drenagem, pavimentação, esgotamento sanitário e abastecimento d'água.

O secretário-adjunto da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura (SEMINFRA), Daniel Eugênio, informa que a despoluição do riacho não é um projeto isolado, pois está inserida no projeto do Eixo Viário do Vale do Reginaldo. "É uma obra que vai contemplar serviços de drenagem, pavimentação, abastecimento de água e esgotamento sanitário. E é exatamente o esgotamento sanitário que vai proporcionar a despoluição", garante.

- A poluição do riacho tem origem nos esgotos domésticos e em menor escala em esgotos industriais, por isso as obras de revi-

Daniel Eugênio: obra estará pronta em 2012

talização foram iniciadas na área mais densamente ocupada. A partir do momento em que o Vale do Reginaldo ficar saneado, o esgotamento para o riacho deixará de existir - afirma o secretário.

Como a rede de esgotamento de Maceió foi definida na idéia de que todo o esgoto deve ir para o emissário submarino, então não haverá estação de tratamento. "Todo o esgoto deve ir para o emissário submarino, lá sofre o tratamento primário e em seguida

é lançados ao mar. Mas é bom deixar claro que a competência de esgotamento sanitário é do estado", lembra Daniel.

O secretário reconhece que para acabar com os esgotos de uma bacia seria necessário esgotar 100% de toda bacia e impedir que houvesse ligações clandestinas provenientes de domicílios e indústrias . "Você pode estar com a bacia despoluída e de repente alguém clandestinamente ligar o esgoto ali. Por isso é preciso que haja uma ação de policiamento continuo no local para evitar o despejo de dejetos feito às escondidas".

Quanto à possibilidade de se fazer uma cobertura (ou uma espécie de pista de concreto sobre o leito do Salgadinho) o secretario disse que essa não é uma medida muito utilizada porque dificulta a limpeza. "Além disso, é preciso considerar que as paredes do canal não são dimensionadas para suportar a carga de veículos".

Daniel Eugênio informou, ainda, que, concluída a primeira etapa da obra, que vai do Poço até a ladeira da Moenda, a luta será no sentido de consegruir mais recursos para fazer outra etapa até se atingir o final da extensão da bacia, que se prolonga por 9 km.

Kátia prometeu, mas não despoluiu Divulgação

O riacho Salgadinho já viveu sua época de glória, em especial com a construção do Hotel Atlântico, na praia da Avenida, que durante muitos anos foi o mais procurado por viajantes. Porém, com o passar dos anos e o descaso público o que se viu foi o cenário de um riacho formado por lixo, mau cheiro e urubus.

No ano de 2000, a então prefeita Kátia Born, candidata à reeleição, chegou a mergulhar nas águas do Salgadinho, na Praia da Avenida, onde o riacho deságua, para demonstrar que ele estava limpo, ou seja, despoluído, o que não era verdade. Até hoje, o problema continua insolúvel.

O Salgadinho nasce no Poço Azul, no bairro de Jardim Petrópolis - nos limites entre o Aldebaran e a Via-Expressa. Os vários braços da Bacia do Reginaldo cortam

Kátia Born prometeu, mas poluição continuou

praticamente toda a cidade de Maceió, pas-

sando por cerca de 10 bairros da capital, fazendo parte da vida de mais de 300 mil pessoas que moram no Benedito Bentes, Santa Lúcia, Serraria, Gruta de Lourdes, Farol, Pitanguinha, Feitosa, Jacintinho, Vale do Reginaldo até, finalmente, despejar suas águas na Praia da Avenida - poluindo aquela que até a década de 70 era uma espécie de "Copacabana de Maceió".

Poço Azul. Por incrível que pareça, é como se chama o lugar onde está localizada uma das nascentes do poluído riacho Salgadinho, no bairro de Jardim Petrópolis nos limites entre o Aldebaran e a ViaExpressa. É claro que hoje o nome não faz mais jus ao lugar. As águas azuis e límpidas da nascente responsável pelo antigo nome agora estão escuras e contaminadas por esgoto e lixo.

> Em Cima da Hora

Médicos investigam câncer no abdômen de Hebe Camargo A apresentadora Hebe Camargo, 80 anos, está internada em um quarto especial do 5º andar (UTI) do Hospital Albert Einstein para a investigação de um câncer no abdômen. Na manhã de sábado, ela foi submetida a uma cirurgia para a retirada de tumores no peritônio a membrana que envolve vários órgãos da região abdominal, como o estômago e a bexiga.

Segundo se apurou, sua equipe médica está investigando a origem dos tumores e se há possibilidade de terem se espalhado por outros órgãos. O resultado da biópsia deve ficar pronto nesta segunda-feira, e não há previsão de alta.

A cirurgia da apresentadora teve início às 7h30 de ontem e durou cerca de três horas. "Tiramos um número significativo de nódulos [tumores] para termos um

diagnóstico [após a biópsia]. O procedimento não foi para curar a paciente, mas para examinar o material e, a partir de então, dar início a um tratamento", esclareceu o gastroenterologista e cirurgião-geral Antonio Vasconcellos Macedo, que chefiou a equipe responsável pela operação.

Também participaram da cirurgia o oncologista Sérgio Simon, o cancerologista Benedito Rossi, o cirurgião-geral Gustavo Cardoso Guimarães e o neurocirurgião Wanderley Cerqueira.

"Hebe está bem. Hoje [ontem] permaneceu acordada e tomando soro. Somente amanhã [hoje] deverá voltar a se alimentar", afirmou Macedo. Ressaltando a coragem e a tranquilidade da apresentadora, o médico explicou que ela deve permanecer em "absoluto repouso".

Há cerca de um mês, Hebe passou a se queixar de dores na região abdominal e de mal-estar ao se alimentar. Ela procurou o gastroenterologista há uma semana e se internou no hospital na sexta, às 20h30.

"Primeiro, fizemos exames e indiquei esse procedimento de exploração", explicou Macedo.

Na tarde de sábado, o humorista Carlos Alberto de Nóbrega compareceu ao hospital para fazer uma visita à amiga, mas não obteve autorização para vê-la e saiu do local desapontado. "Deixei um recado. Eles estão me escondendo alguma coisa. Mas fiz a minha parte. Fiz o que sei que Hebe faria por mim", desabafou. Nóbrega contou ainda que a apresentadora deve ser transferida para uma ala isolada no 3º andar do hospital.

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

Cidade | A5

> Mais Segurança

Áreas turísticas ganham reforço policial Comando da PM disponibiliza novas viaturas para melhorar segurança nas áreas litorâneas mais procuradas pelos visitantes > Entrevista/ VIRGÍNIO LOUREIRO

Ministério já classifica Alagoas como destino turístico integrado Depois do furo da última segunda-feira, quando noticiou com exclusividade a candidatura do empresário João Lyra a deputado federal (o nome de JL era cogitado também para o governo e o Senado), o PRIMEIRA EDIÇÃO apresenta hoje uma completa radiografia da realidade turística alagoana. Expansão da rede hoteleira, investimentos, infraestrutura geral,

fluxo de turistas, enfim, os números do setor e seus avanços compõem esta entrevista do secretário estadual de Turismo, Virgínio Loureiro, à repórter Luciana Martins, em que ele cita o Ministério do Turismo para afirmar que Alagoas, hoje, com sua irresistível Costa dos Corais, se consolida no cenário nacional como "destino turístico integrado".

SECOM

Na área de infra-estrutura, o que falta para consolidar o turismo alagoano, em Maceió particularmente?

Precisamos de investimentos contínuos em infraestrutura, e isso vem sendo realizado pelo governo, como o saneamento da bacia da Pajuçara até Jacarecica, a duplicação da rodovia AL 101 Sul e obras de revitalização do acervo histórico. Tudo afeta o turismo, e, a partir do momento que há investimentos estruturantes no Estado, favorece também o setor do turismo.

Qual a nossa situação hoteleira atual? Quantos hotéis, quantos leitos...

Alagoas vive um momento positivo na atividade turística e isso se reflete em investimentos. Dez hotéis foram inaugurados e ampliados entre 2008 e 2009, aumentando a oferta de leitos em Maceió e litoral Norte e Sul de Alagoas. Até o final de 2010 haverá mais cinco novos meios de hospedagem inaugurados, que totalizarão seis mil empregos diretos e indiretos, além de oferta de 1500 unidades habitacionais (apartamentos em hotéis), o que significa mais 4500 novos leitos.

Alagoas está para ganhar algum hotel novo de grande Secretário Virgínio Loureiro mostra avanços de Alagoas no setor turístico porte? passageiros nos voos fretados A previsão até 2011 é totali- para 2010?

A cada mês, os números da CVC. zar mais de 30 hotéis inaugurados, que gerarão cerca de 9 mil divulgados pela Infraero, se Existe algum plano para empregos diretos e indiretos. O superam, com crescimento no montante investido na constru- fluxo de passageiros em torno divulgar mais Alagoas lá fora?

A Secretaria de Estado do ção de novos hotéis de 2008 a de 10% a 15% durante o ano de 2011 chega a casa de R$ 450 2009. No mês de novembro de Turismo participa dos princimilhões. Dos projetos em obras 2009 esse crescimento foi de pais eventos do calendário tuaté 2011 temos o valor de R$ 16,5%, comparado ao mesmo rístico nacional e internacional.

450 milhões, porém temos período de 2008. Atingimos a Além disso, promovemos prospectados mais projetos que marca de 999.039 passageiros eventos focados, para agentes desembarcados no aeroporto de viagens e jornalistas nos totalizam quase R$ 1 bilhão.

A estratégia de nosso traba- Zumbi dos Palmares, um recor- principais mercados, como São Paulo, Brasília, Porto Alegre, lho é a captação de empreendi- de histórico.

E esse número aumentará Argentina, Chile, Itália, entre mentos de alto padrão de qualidade, focados na baixa densi- ainda mais na temporada, com outros. Esse trabalho continuadade (número menor de leitos) novos voos captados pela Se- rá em 2010, com a parceria do e alta qualidade. Temos tido tur, com as companhias aéreas 'trade' e da Semptur também. bons resultados em relação a Azul e Trip. A Trip iniciou no A violência está prejudiisso. Como pode ser visto nos dia 20 de dezembro suas operahotéis inaugurados há pouco ções a Alagoas, retomando a cando o turismo alagoano, ou tempo, como o Radisson, o ligação direta de Maceió com seja, impedindo a vinda de Salinas Maceió, o hotel Kenoa, Recife, o que vem sendo uma turistas? reivindicação da sociedade alaA Setur vem articulando ao entre outros. goana. Sem dúvida esse é um longo do ano, junto aos órgãos Quantos turistas visitaram marco para o turismo alagoano. da segurança pública, para que tenhamos um reforço em pono Estado em 2009?

Como foi o final do ano? tos estratégicos, eleitos pelo Alagoas vem apresentando, Segundo a Infraero, no fim próprio 'trade' turístico. E isso a partir das ações realizadas pela Setur e parceiros do 'trade' de semana após o Natal, o vem acontecendo nesta tempoe prefeituras, nos últimos dois Aeroporto de Maceió recebeu rada, com o policiamento osanos, resultados expressivos, 54 voos regulares, sendo 27 tensivo em lugares como o Portanto de entrada de turistas, domésticos, três internacionais to de Maceió, Mirante do Gunquanto em investimentos. A e 24 fretados. Além dos novos ga, ao longo da rodovia AL 101, cada mês, os números divulga- voos regulares, Alagoas recebe, e também na orla de Maceió. dos pela Infraero, se superam, durante a alta temporada Temos tido bons resultados com crescimento no fluxo de 2009/2010, 32 voos charters nessa parceria. passageiros em torno de 10% semanais da CVC de 12 cidades Pelos critérios do Ministédurante o ano de 2009. Até ou- brasileiras. Os novos voos para tubro (último balanço da In- Maceió vem de Cuiabá, Lon- rio do Turismo, que posição fraero), recebemos mais de 900 drina, Curitiba, Goiania, São Alagoas ocupa no cenário tumil passageiros. Os dados de José do Rio Preto, Ribeirão Pre- rístico nacional?

O Ministério do Turismo novembro ainda não saíram, to, Campinas, São Paulo, Rio de mas a expectativa é de fechar Janeiro, Brasília, Porto Alegre e vem trabalhando em parceria 2009 com mais de 1 milhão de Belo Horizonte. Um balanço com as secretarias estaduais de passageiros desembarcados, realizado pela operadora de turismo os 65 destinos indutoturismo CVC mostrou que Ala- res brasileiros, onde Maceió e um recorde em Alagoas. goas recebe de janeiro de 2009 a Maragogi estão contemplados.

Qual a expectativa de fluxo janeiro de 2010, mais de 140 mil Hoje não se fala mais em "ran-

king", e sim em integração dos destinos brasileiros, e nesse sentido, Alagoas é um dos destaques no Brasil, pois tem a Costa dos Corais (Litoral Norte), como referência, eleita pelo Ministério do Turismo, como destino integrado.

O governo está investindo no turismo ecológico?

A Secretaria de Estado do Turismo trabalha com a estratégia de desenvolvimento de novos produtos turísticos. Nesse sentido temos bons resultados com a formatação de roteiros, como os "Caminhos do Imperador", que abrange a região do São Francisco.

Aventura, etnia, cangaço, e 'civilização do açúcar' são outros roteiros que vem sendo trabalhados e formatados pela Secretaria de Estado do Turismo, Sebrae-AL, secretarias municipais, e empresários do setor, dentro da estratégia de diversificação dos roteiros, além do "sol e praia". O turismo ecológico, sem duvida, está presente em diversos produtos de Alagoas, como o turismo de aventura, com trilhas, canoagem, e outros roteiros no litoral e interior.

Além de belas praias e muito sol, o que Maceió pode oferecer aos visitantes?

Temos uma diversidade imensa de roteiros em Alagoas, como as cidades históricas. Um dos principais projetos realizados pela Setur foi o Mapeamento Cultural, que abrangeu as cidades de Marechal Deodoro, Piranhas e Penedo. Outros dois importantes projetos são o Zoneamento Turístico do Estado, em parceria com o SebraeAL, e o Desenvolvimento Turístico da Região do São Francisco, em parceria com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional.

Outra região que está recebendo recursos para o desenvolvimento do turismo é o Baixo São Francisco, visando à interiorização da atividade turística, alinhada às diretrizes estaduais do Plano Nacional de Turismo. O projeto, que tem a parceria do Governo de Alagoas, Sebrae-AL, Ministério do Turismo, Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), terá, até 2011, um investimento total de US$ 2,8 milhões.

A duplicação de rodovias federais concorrerá para aumentar o fluxo turístico em direção a Alagoas?

Sem dúvida a malha viária contribui para o fluxo de turistas em automóveis, principalmente regionais. Em Alagoas recebemos muitos turistas de Pernambuco, Sergipe, Bahia, que passam férias e feriados em nosso litoral. Teremos grandes avanços com a duplicação da rodovia AL 101, por exemplo, que facilitará o acesso aos balneários turísticos.

Contando com 20 novas viaturas, a Polícia Militar começou a intensificar o policiamento em cidades litorâneas das regiões Norte e Sul, visando garantir a segurança da população e dos turistas que visitam Alagoas nesse período de alta temporada. Desde a quintafeira, 7, um efetivo formado por 660 militares reforçam o policiamento das cidades de Penedo (500 homens) e de Pão de Açúcar (160), onde acontece a tradicional festa de Bom Jesus dos Navegantes.

Segundo o comandante do Policiamento do Interior, coronel Paulo Sérgio, as ações de segurança estão sendo promovidas em todas as três regiões que formam o Comando de Policiamento do Interior - Sertão, Agreste e Zona da Mata. A fiscalização conta, inclusive, com o apoio do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPRv), que vem realizando blitzen nas rodovias estaduais.

"Estamos implementando diversas operações nas cidades litorâneas para dar tranquilidade necessária à população e aos visitantes", afirmou, acrescentando que as 20 viaturas estão dando o suporte necessário para o reforço do policiamento no interior do Estado, indo da cida-

de de Maragogi, passando por Barra de São Miguel até Penedo.

A PM também reforçou a segurança no mirante da Praia do Gunga, local bastante visitado por turistas, que no período de alta estação se transformam em potenciais vítimas de assaltos. Para inibir a ação dos bandidos, o CPI colocou um policiamento fixo no mirante.

Roubo de coco - De acordo com o coronel Paulo Sérgio, a PM já vem agindo para combater o roubo de coco que vem acontecendo em propriedades da região Norte, principalmente, nas cidades de São Miguel dos Milagres e Porto de Pedras.

O caso foi denunciado recentemente pela Associação dos Produtores de Coco.

Para combater esse tipo de roubo, o CPI intensificou o policiamento ostensivo na região por meio do trabalho do 6º BPM e do apoio da Polícia Civil. "Já estamos combatendo o roubo de coco que vem ocorrendo na região, visando prender os envolvidos", garantiu.

Paulo Sérgio disse que os produtores de coco denunciaram ainda que jovens envolvidos nesse tipo de delito estão utilizando o produto como "moeda de troca" para aquisição de drogas, como o "crack".

Governo volta a inscrever para casas nesta 2a feira Os servidores púbicos estaduais que não se inscreveram no programa Minha Casa Minha Vida ou perderam prazo para a entrega de documentação exigida terão mais uma chance para adquirir a casa própria. A partir desta segunda-feira ( 11), o governo oferta mais 1.500 unidades habitacionais dos residenciais Craiberas I, II e III. Os candidatos interessados em se inscrever devem comparecer à sede do Sindicato da Indústria da Construção (Sinduscon), na Avenida Fernandes Lima, nº 1909, em frente ao Quartel do Exército, no horário das 8h às 17h. Essa nova etapa de inscrições prossegue até o dia 22 de janeiro e mais informações sobre a documentação podem ser conferidas no site www.minhacasaminhavida.al.gov.br . Na ocasião, também será cobrada uma taxa de cerca de R$ 30 para a pesquisa cadastral do candidato.

Em entrevista a emissoras de rádio na capital, o secretário de Estado da Infraestrutura, Marco Fireman, e o superintendente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, esclareceram dúvidas acerca do programa. Fireman destacou que, desta vez, o servidor não precisará se inscre-

ver pela Internet.

"Basta que ele, acompanhado de seu cônjuge, se for casado, compareça ao Sinduscon com a documentação completa. À medida que o cadastro for aprovado, ele já será chamado para escolher o seu apartamento", explica o secretário de Infraestrutura.

Já o superintendente da Caixa, Gilberto Occhi, lembrou que o programa representa uma excelente oportunidade para o servidor adquirir um imóvel abaixo do preço de mercado. "O candidato contará com subsídios de R$ 10 mil por parte do governo de Alagoas e de até R$ 17 mil do governo federal. Além disso, só começa a pagar as prestações depois que receber o apartamento, que está em uma área cada vez mais valorizada", disse Occhi.

CONTRATO Fireman e Occhi também adiantaram que, na próxima semana, 500 servidores públicos com cadastro já aprovado no Minha Casa Minha Vida serão convocados pelo governo de Alagoas e pela Caixa Econômica para assinatura de contrato. Até o final de janeiro, outros 500 funcionários públicos também serão chamados.

MINHA CASA MINHA VIDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - RG e CPF Comprovante de Estado Civil para os seguintes casos: - Solteiros:certidão de nascimento - Casados: certidão de casamento - Divorciados: certidão de casamento+ averbação de divórcio -Viúvo: certidão de casamento+certidão de óbito -União estável: certidão de nascimento dos filhos ou certidão de união estável feita em cartório Comprovante de renda do titular e participantes (esposa, filhos, etc) nos seguintes casos: - Renda fixa: último contracheque -Renda variável: três últimos contracheques -Renda informal: decore dos três últimos meses + recolhimento da DARF se a redá passar de R$ 1.568,00 - Comprovante de residência do último mês, frente e verso, em nome do titular, cônjuge, filhos e pais de uma das seguintes faturas: água, luz, telefone, cartões de crédito, plano de saúde ou consórcios; - Declaração de Imposto de Renda com recibo de entrega ou declaração de isenção - Certidão Negativa de Débitos: disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) Regularidade no CPF: disponível em www.receita.fazenda.gov.br - Cópia da Carteira Profissional - CTPS - páginas de identificação, contratos de trabalho e data de opção do FGTS; no caso de ser procurador, apresentar RG, CPF, comprovante de residência do procurador e modelo de procuração da Caixa.

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A6 | Cidade

> Cenário Crítico

Lei deixa população sem arma e bandidos armados até os dentes PF é contra armar sociedade e propõe maior rigor contra o contrabando de armas Arquivo

Luciana Martins Repórter

Em vigor desde 2003, depois de ser objeto de grande debate e um referendo nacional, o Estatuto do Desarmamento restringiu muito o porte de arma de fogo, mas, com a progressão da violência, discute-se cada vez mais sua eficácia.

O ponto crucial da questão é: faz sentido manter toda a população desarmada e mal protegida pelo aparelho policial deficiente, enquanto os bandidos atacam empregando até armas privativas das Forças Armadas?

Essa é a interrogação feita no dia-a-dia pelas pessoas que se sentem desguarnecidas.

De acordo com a Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 (que deu origem ao Estatuto do Desarmamento) só podem andar armados os responsáveis pela garantia da segurança pública, os integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada (devidamente treinados e autorizados). Os civis também podem andar armados mediante a concessão do porte, mas com uma série de restrições.

Segundo Jorge Venerando, presidente do Sindicato dos Agentes da Polícia Federal

Enquanto os bandidos se armam, a população depende de uma segurança cada vez mais precária

em Alagoas, a concessão para a posse e o porte de arma, depois do Estatuto, tornou-se muito mais difícil.

- A Lei determina que, para adquirir a arma de fogo o interessado deverá comprovar idoneidade com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentar

documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa e por fim, comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Venerando explica que, se na avaliação, o delegado e o superintendente da PF entenderem que o requerente obedece aos requisitos da lei para ter o porte de arma, eles aprovam a concessão; em caso contrário, o pedido é indeferido.

Venerando quer ação conjunta contra tráfico Miguel Goes

No ano de 2009, em Alagoas, a Polícia Federal apreendeu 24 armas, entre pistolas, revólveres e espingardas. A punição para quem for flagrado com arma de fogo guardada (posse), vai de 1 a 3 anos de detenção mais o pagamento de multa; para quem andar com arma sem o devido porte a pena é de 2 a 4 anos de reclusão e mais o pagamento de multa.

- No caso do porte ilegal de arma - esclarece Jorge Venerando - o crime é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

Para Jorge Venerando, como a lei tem brechas e permite que as pessoas sejam liberadas após o pagamento de fiança, fica a impressão de que a fiscalização não está sendo feita ou a legislação não está sendo cumprida, "o que não é verdade".

O líder sindical reconhece que por mais que se trabalhe para coibir a circulação de arma de fogo, a polícia não consegue evitála ou mesmo diminuir a quantidade em poder da população, mas ele garante que esse é um problema que está diretamente ligado à entrada ilegal de armas pelas fron-

Jorge Venerando é contra arma a sociedade

teiras brasileiras.

- O efetivo do Polícia Federal é muito pequeno para fazer a fiscalização da fronteira. A nossa proposta é de que o Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, a Polícia Federal, Policia Rodoviária

Federal e as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) façam a defesa das nossas fronteiras, principalmente, nos pontos críticos onde possam ocorrer o ingresso de armas de fogo - propõem Venerando.

E a punição para quem comercializa armas ilegalmente? Conforme Jorge Venerando, quem pratica o tráfico internacional de armas está sujeito a penas de 4 a 8 anos de reclusão mais multa. No comércio ilegal, um revólver calibre 38 custa uma média R$ 500,00, ao passo que, comprado numa loja, a mesma arma não sai por menos de R$ 2.000,00.

Quando à velha controvérsia - a população deve ou não andar armada? - o presidente do Sindicado dos Policiais Federais manifesta-se contrário à liberação geral.

- Sempre fui favorável ao desarmamento da população. A polícia tem que dar todas as garantias de proteção e de integridade física, bens maiores da sociedade e do cidadão. A maioria da população não tem experiência, não tem o preparo adequado para portar uma arma, nem mesmo para apenas possuí-la - conclui Venerando.

Governo fará campanha de desarmamento Após o término, no último dia 31, da campanha nacional de regularização de armas de fogo promovida pelo Ministério da Justiça, o ministro interino Luiz Paulo Barreto admite ser impossível precisar o número de revólveres, pistolas e espingardas ilegais existentes no país. Segundo ele, a estimativa de armas irregulares variava entre 4 milhões e 5 milhões. Contudo, disse Barreto, esse é um número difícil de calcular, já que há desde armas muito antigas em posse de colecionadores até as que entram ilegalmente no país.

"Temos a convicção de que ainda há muitas armas [não registradas] nas casas das pessoas e que elas precisam ser devolvidas, mas como o prazo para o registro terminava no dia 31 de dezembro, o ministério centrou esforços na facilitação dos registros. A partir de agora, em 2010, vamos focar na devolução [dos armamentos irregulares], realizando uma campanha nacional", afirmou Barreto ao divulgar, hoje (8), os resultados

da Campanha de Regularização de Armas de Fogo.

Em 2009, 1.131.657 armas foram regularizadas. O maior volume foi verificado em São Paulo (244.681). Em seguida, vieram o Rio Grande do Sul (171.564), Minas Gerais (129.866) e Paraná (97.178). O total de armas devolvidas ficou aquém da expectativa.

Segundo Barreto, o motivo foi a prioridade no processo de regularização. Ao todo, 14.544 foram devolvidas durante o ano, o que obrigou a União a gastar R$ 1,321 milhão em indenizações, que variavam entre R$ 100 e R$ 300.

"Para ter um controle mais efetivo, simplificamos as regras de regularização. Eliminamos a cobrança da taxa e isentamos a apresentação de exames de aptidão técnica e psicológico", explicou Barreto, acrescentando que, desde 2006, foram regularizadas cerca de 2 milhões de armas e devolvidas 490 mil.

Quem mantém arma sem registro está

cometendo um crime que, de acordo com Barreto, só pode ser reparado com a entrega do armamento à PF. "É um crime previsto no Estatuto do Desarmamento, com pena de um a três anos de prisão, além da multa. A partir de agora, a única solução é entregá-la à Polícia Federal."

Quem quiser entregar sua arma terá que retirar um Guia de Trânsito no site ou em um posto da Polícia Federal para poder sair à rua portando o armamento.

"A guia vale 24 horas, porque há o risco de a pessoa ser apanhada em uma blitz e, nessas circunstâncias, ninguém irá acreditar que ela estava indo devolvê-la. Isso é crime de porte ilegal." Atualmente, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) contabiliza a existência de pelo menos 7 milhões de armas devidamente registradas.

Número que deve mudar com o cruzamento das informações obtidas durante a campanha de regularização.

Da Agência Brasil

Exército já tem homens agindo na fronteira Brasília - Ao mesmo tempo em que o Ministério da Justiça planeja criar uma Polícia Especial de Fronteiras (Peflon) para reforçar as divisas do Brasil com outros países, o Comando do Exército já age nesse sentido.

Uma brigada será transferida neste ano de Niterói (RJ) para São Gabriel da Cachoeira, região conhecida como Cabeça do Cachorro, no Amazonas. Além disso, a força criará 28 Pelotões Especiais de Fronteiras (PEF), sendo que quatro estão em construção. Todos na Região Norte, onde se acentuam problemas, desde o tráfico de drogas até a ameaça à soberania nacional, com a proximidade de guerrilhas da Colômbia e do Peru.

Para enfatizar o processo, o Exército optou por transformar a 2ª Brigada de

Infantaria de Niterói em 2ª Brigada de Infantaria de Selva, que levará para a Amazônia cerca de 3,5 mil homens, muitos recrutados na área da Cabeça do Cachorro, na fronteira com a Colômbia. Na mesma região, os militares estão construindo um Pelotão Especial de Fronteiras (PEF) emTunuí, às margens do Rio Içana - afluente do Rio Negro -, onde moram índios da etnia Baniwa. Segundo a Polícia Federal, há alguns anos guerrilheiros das Farc tentaram cooptar habitantes do local.

Na região próxima a São Gabriel da Cachoeira, o Exército possui um dos mais curiosos pelotões. É o 5º PEF, em Maturacá (AM), formado quase todo por índios, incluindo seu comandante, o tenente Maiko de Oliveira. É uma das áreas mais isoladas e exuberantes do país, habitada por indíge-

nas. Há dois anos, a PF apreendeu remédios, munição e alimentos desviados do Brasil que seriam destinados às Farc.

Outro pelotão que já está sendo implantado fica em Marechal Thaumaturgo, fronteira do Acre com o Peru. O acesso também é feito por via aérea ou pelos rios. O município tem pouco mais de 4 mil pessoas na área urbana, mas um grande problema: é rota do tráfico de drogas e de contrabando de madeira, retirada de áreas indígenas. No Acre, o Comando do Exército vai reforçar as divisas comoutros países instalando outros quatro PEFs. O terceiro PEF em construção fica em Tiriós (PA), próximo à Guiana e ao Suriname, região de difícil acesso e com vários problemas, como a instalação de traficantes e mercenários em área disputada pelos dois países, na fronteira com o Brasil.

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Cidade | A7

> Determinação

STF requisita valores pagos em precatório Medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela OAB contra a chamada “PEC dos Precatórios” > Novo Mandato

Omar reafirma compromisso com justiça ao ser empossado Arquivo

- Vamos prosseguir com o nosso trabalho, com a mesma determinação e, sobretudo, com o mesmo compromisso de lutar por nossa categoria e defender o império da lei, em nome de uma sociedade mais justa e igualitária - afirmou Omar Coelho de Mello após ser empossado, quinta-feira, para mais um mandato na presidência da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas.

A solenidade, uma das mais concorridas dos últimos tempos, teve lugar no Centro de Convenções de Jaraguá e con- Omar Coelho reassumiu compromisso ao tomar posse na quinta-feira tou com a presença do presidente do Conselho Federal da 'forças estranhas' como, por se dizendo gratificado e feliz OAB, Cezar Britto, do governa- exemplo, grupos ligados a par- pela confiança dos advogados dor Teotônio Vilela Filho, de tidos políticos". alagoanos. O presidente da desembargadores, juízes, advoOmar Coêlho também agra- Seccional alagoana agradeceu gados e políticos. deceu a todas as pessoas que pelo empenho de todo o seu Omar Coêlho pronunciou contribuíram para a sua reelei- grupo que o apoiou e deu sua um discurso com a tônica de ção e prometeu dar continuida- cooperação no processo eleitodever cumprido e relembrou as de a sua forma de atuar: "alta- ral, bem como de cidadãos que lutas enfrentadas pela neira e destemida", defendendo torceram pela sua permanência OAB/AL nos últimos três anos os advogados e os cidadãos ala- à frente da OAB/AL. que tiveram o objetivo de con- goanos, bem como exigir "um "A vitória foi nossa, de cada tribuir para o crescimento do judiciário célere, um legislativo um de nós advogados e do Estado. representativo e um Estado povo. Representamos a vitória O presidente da OAB/AL próspero". dos que trabalham para melhofez ainda uma retrospectiva de rar o Estado e busca se livrar de uma outra batalha enfrentada mazelas como a corrupção e DISCURSO por ele durante as eleições da Omar Coêlho abriu seu dis- suas vertentes", agradeceu.

Seccional: "tive que lutar com curso oficial como presidente O presidente da OAB/AL

falou sobre o problema da corrupção e prometeu continuar adotando ações para combatêla. "O nossa gestão está comprometida com os advogados, mas também em acabar com a cultura da impunidade, da corrupção e suas vertentes para a melhoria do Estado", disse.

TÉO VILELA Omar Coêlho lembrou as duras críticas que a OAB fez contra o atual governo do Estado e explicou ao governador Téo Vilela que a atitude da Seccional não foi de para o desenvolvimento de Alagoas.

"O governador sempre agradeceu as críticas que a OAB fez contra sua gestão no sentido de engrandecer o Estado.

Mesmo diante das críticas que a OAB teceu, pois a Seccional foi a instituição que mais bateu no governo, nunca houve qualquer sinal de atrito", elogiou.

O presidente da OAB/AL elogiou o trabalho de Téo Vilela à frente do Estado e o classificou como democrático". "O governador é um verdadeiro democrata, pois está sabendo encarar os desafios e conduzir o Estado para o desenvolvimento", afirmou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Britto, determinou que todos os Tribunais de Justiça do país informem os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPVs) pelos estados e capitais nos últimos 10 anos. A determinação se estende a todos os Tribunais Regionais do Trabalho.

O ministro pediu, ainda, informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento inscrita em precatórios.

A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a PEC dos Precatórios. A Emenda Constitucional, promulgada em dezembro de 2009 pelo Congresso Nacional, alterou as regras para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios.

A nova regra determina o pagamento das dívidas decorrentes de decisões judiciais em 15 anos e estabelece limites mí-

nimos da receita corrente líquida dos estados e municípios para serem gastos com precatórios.

A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos pela União, estados e municípios.

A ação pede concessão de liminar pra suspender os efeitos da emenda. "Essa proposta revela-se como o maior atentado à cidadania já visto na história brasileira, pois só objetiva permitir que maus governantes deem mais calote em seus credores", diz a OAB no processo.

Um dos pontos mais polêmicos da emenda é o que determina que metade dos precatórios devidos seja paga segundo uma ordem cronológica e o restante, por meio dos leilões de desconto em que o credor que conceder o maior desconto sobre a dívida receberá primeiro.

Conforme a regra aprovada pelo Congresso, pagamento dos precatórios alimentícios devidos a pessoas com mais de 60 anos passa a ter prioridade.

Divulgação

Cézar Britto, presidente da OAB, quer derrubar emenda dos precatórios

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

A8 | Nacional

> Advertência

Pesquisa não registrada será tida como fraude Tribunal Superior Eleitoral fixa regras para quem se dispuser a pesquisar intenções da população com vistas às eleições Divulgação

> Sucessão Presidencial

PSDB começa a definir agenda nesta semana Divulgação

Ciente da importância de Minas Gerais na consolidação de uma candidatura presidencial, o PSDB começa a definir nesta semana o cronograma de reuniões para fortalecer seu pré-candidato, o governador de São Paulo, José Serra. O vice-líder do partido no Senado, Álvaro Dias (PR), disse à Agência Brasil que a primeira reunião do ano da Executiva Nacional do partido, em Belo Horizonte, será uma dessas iniciativas, dada a importância do estado "diretamente proporcional" ao seu colégio eleitoral.

Pré-candidato do partido até dezembro, quando decidiu se afastar do processo de escolha interna, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves, será uma peça fundamental de apoio à candidatura de José Serra. "Ninguém entre nós tem qualquer dúvida quanto a esse apoio", ressaltou Álvaro Dias, ao dimensionar a importância da realização da primeira reunião da Executiva Nacional na capital mineira.

O parlamentar disse ainda que o PSDB deixará para uma segunda etapa a escolha do

José Serrá, presidenciável tucano

vice-presidente que comporá a chapa com José Serra. Segundo ele, a prioridade, neste momento, é definir estratégias para a costura de apoios institucionais e de segmentos de partidos, como o PMDB, nos estados. "A questão pragmática [de escolha do nome para vice-presidente] ficará para depois."

Outro ponto que fará parte da agenda política dos tucanos na sucessão presidencial, de acordo com Dias, é a definição de estratégias para a consolidação da candidatura Serra e do cronograma de trabalho.

Desde o dia 1º de janeiro, todos os institutos de pesquisas de opinião que realizarem pesquisas relativas às eleições deste ano são obrigados a registrar nos tribunais eleitorais uma série de informações sobre as consultas, com prazo mínimo de cinco dias antes da divulgação.

No caso da eleição presidencial, a pesquisa precisa ser registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O registro das pesquisas referentes às eleições para o Legislativo e para os governos estaduais tem de ser feito nos tribunais regionais eleitorais.

Segundo o TSE, entre as informações que deverão constar nos registros estão a entidade que contratou a pesquisa; valores e origem dos recursos gastos para o trabalho; metodologia e período de realização da consulta; plano amostral, com informações sobre sexo, idade, grau de instrução e nível econômico do

Presidente do TSE, Carlos Ayres Britto procurou a cooperação do TCU

entrevistado.

Devem ser informados também dados sobre a área física onde o trabalho foi realizado; intervalo de confiança e margem de erro; sistema interno de controle e verificação; conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; e o questionário completo aplicado.

É necessário ainda registrar o nome de quem pagou pela realização da pesquisa, o contrato social, o estatuto social ou a inscrição que comprove o registro da empresa, com a qualificação completa dos responsáveis legais, razão social ou denominação, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço, número de

fax ou endereço de correio eletrônico em que receberão notificações e comunicados da Justiça Eleitoral, nome e número de registro do estatístico e da empresa responsáveis pela pesquisa no Conselho Regional de Estatística.

A multa prevista para os responsáveis pela divulgação de pesquisa não registrada varia de R$ 53,2 mil a R$ 106,4 mil. Está prevista também multa para os que divulgarem pesquisas fraudulentas. A punição pode chegar inclusive à pena de detenção de seis meses a um ano.

Os partidos políticos poderão ter acesso ao sistema interno de controle, para verificar e fiscalizar a coleta de dados das entidades e das empresas que divulgaram pesquisas de opinião relativas aos candidatos e às eleições, incluídos os referentes à identificação dos entrevistadores, mapas ou equivalentes, para confrontar e conferir os dados publicados.

Tribunais fiscalizarão contas de campanha O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai contar com a parceria do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalizar as contas de campanhas políticas.

Com o intercâmbio de informa-

ções será aperfeiçoada a análise do conteúdo e da autenticidade de documentos relativos a doações de recursos a partidos políticos, a comitês financeiros e aos candidatos a cargos político-ele-

tivos, bem como de recursos arrecadados e de gastos efetuados.

O termo de cooperação técnica, assinado na quinta-feira (7) pelos presidentes do TSE Carlos Ayres Britto, e do Tribunal de

Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, permitirá também um aperfeiçoamento dos servidores, com a implementação de projetos de interesses comuns.

TSE fixa prazo para requisição de título Brasília - Os cidadãos que ainda não requereram o seu título de eleitor ou que desejam transferir o domicílio têm até o dia 5 de maio para fazê-lo. O prazo também é válido para

quem precisa fazer a revisão dos dados eleitorais. No próximo 3 de outubro, acontecerão eleições gerais para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, esta-

duais e distritais. O cadastro do Tribunal Superior Eleitoral contabiliza, atualmente, 131.883.788 eleitores. Para adiantar o processo e evitar possíveis filas nos cartórios, o cidadão pode solici-

tar o título e atualizar seus dados cadastrais no site do TSE, por meio do Título NET. É preciso, inicialmente, preencher o formulário virtual, com todas as informações solicitadas.

Esportes

esportes@primeiraedicao.com.br

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010 Diário Oficial dos Municípios - Social

> Campeonato Alagoano

CRB vence amistoso com pênalti duvidoso Jogando em casa, o Galo teve dificuldades para vencer o Central de Caruaru por 2 x 1, no último amistoso antes do Estadual Futebolalagoano.com

Wyderlan Araújo Em sua última partida amistosa antes da estreia no Campeonato Alagoano, o CRB encontrou dificuldades, mas venceu o Central-PE, de virada, por 2x1, na tarde deste sábado (9), no Estádio Severiano Gomes Filho, na Pajuçara.

O técnico Paulo Roberto Ghilardi não contou com dois titulares neste jogo: o zagueiro Alex, recuperando-se de uma lesão muscular sofrida no amistoso contra o Santa Cruz, no Recife, e o atacante Edmar, com uma forte virose. Ambos acabaram sendo poupados.

A equipe pernambucana abriu o placar no final da primeira etapa, com Anderley, em cobrança de pênalti. O CRB empatou o jogo no início da segunda etapa, com Wellington, substituto de Edmar, e com um pênalti duvidoso, marcado pelo árbitro Charles Hebert no final da partida, chegou à virada do placar em cobrança do atacante Calmon.

No próximo sábado (16), o CRB estreia no Campeonato Alagoano contra o CSE, às 20h30, no Estádio Juca Sampaio,

Corinthians Alagoano monta projeto para captar recursos Assessoria

Lateral Tony foi importante na vitória do CRB sobre o Central na Pajuçara

em Palmeira do Índios.

O JOGO Desfalcado de Edmar e precisando deixar uma boa impressão para a torcida presente ao Estádio Severiano Gomes Filho, o CRB tentou abrir o placar, logo no início do jogo. Mesmo recebendo o apoio da torcida, o Galo não conseguia manter a posse de bola e tinha dificuldades para criar os lances. No final da primeira etapa, segundos depois de desperdiçar uma chance real de gol, veio o castigo. Após o cruzamento do lateral Nilmar, o atacante Anderley, do CentralPE, foi derrubado por Paulo

Foiani na área. Pênalti convertido com muita categoria pelo próprio atacante, abrindo o placar: 1x0.

A segunda etapa começou bastante movimentada. Depois de uma jogada do lateralesquerdo Rafinha, tirando do goleiro Isaías, o atacante Wellington mandou para as redes do Central: 1x1.

No final do jogo, o árbitro Charles Hebert marcou um pênalti duvidoso em favor do time alvirrubro. Na cobrança, o artilheiro Calmon, bateu no canto e com muita categoria, marcou o gol que garantiu a vitória do Galo, de virada: 2x1.

CSA despede-se com mais um empate na Copa São Paulo Jr. Futebolalagoano.com O CSA empatou com o Operáio-MS, por 1x1, nesta tarde, e se despediu da Copa São Paulo de Futebol Júnior de forma melancólica. O Azulão sequer conseguiu uma vitória na competição.

No primeiro jogo, contra o São Paulo, foi goleado por 4x0.

No segundo confronto, com o Avaí-SC, estava vencendo por 2x0, mas cedeu o empate, 2x2. E hoje novamente um empate, mas por 1x1.

O time azulino até que poderia ter saído de campo com uma vitória, uma vez que, quando a partida estava 1 a 0 para o Operário, o Azulão teve a chance de empatar com um pênalti, mas Thalyson desperdiçou.

O gol do Operário foi assinalado pelo meia Léo, aos 27 mi-

nutos do primeiro tempo: 1x0.

No segundo tempo, o Azulão teve uma penalidade a seu favor, aos 6 minutos. Thalyson cobrou, mas o goleiro Murilo espalmou a bola para escanteio.

O Azulão só chegou ao empate, aos 20 minutos da etapa final, com um gol do meia Wellington. Após cruzamento do lateral Diego, ele mandou a bola para o fundo da rede e deixou tudo igual: 1x1.

A delegação azulina deixa São Paulo amanhã pela manhã, quando pega o vôo com destino a Maceió, com o saldo na bagagem de uma derrota e apenas dois pontos, frutos de dois empates melancólicos.

AMISTOSOS O CSA deve realizar uma série de amistosos que vão servir como preparação para a

disputa da Segunda Divisão do Alagoano de 2010. A diretoria do clube tem esperança de arrecadar recursos com a realização destes amistosos no interior de Alagoas. Serão utilizados os atletas que disputaram recentemente a Copa São de Futebol Júnior e os jogadores que pertencem ao clube com idade para atuar na equipe profissional.

O presidente executivo do CSA, Jorge VI, colocou o vicepresidente de futebol, Major Marlon Araújo, com a responsabilidade de elaborar um projeto para iniciar os contatos com os clubes do interior do estado.

A idéia da diretoria é realizar as partidas nos fins de semana e o acordo deve ser feito diretamente com as prefeituras do interior.

Após marcar o gol inicial, com a aprovação do projeto da Lei de Incentivo ao Esporte junto ao Conselho do Ministério do Esporte, o Corinthians Alagoano cria uma nova etapa para a execução do projeto.

O clube conta com a ajuda de uma verdadeira "força-tarefa" envolvida na captação de recursos com grandes empresas.

A empresa que se encaixar no projeto poderá doar 1% do Imposta de Renda devido à Receita Federal, sendo este re- Lateral Maisena retorna ao Corinthians-AL para a disputa do Estadual curso revertido para o apoio a ra etapa e Laércio para o Sete projetos sócio-esportivos que recursos.

Antônio Neves, formula- de Setembro, aos 25 minutos apóiem as divisões de base do dor do projeto, também traba- da etapa final. clube.

Na idéia apresentada no lha na execução da nova etapa, projeto, o Corinthians poderá além de Eurico Beltrão, João REFORÇOS atender até mil crianças e ado- Feijó e Flávio Moura, todos Após anunciar o retorno do lescentes da região do Graci- eles integrantes da direção do meia Daniel, outros dois noclube. liano Ramos e adjacências. mes que fizeram sucesso com a Pela grandiosidade do procamisa tricolor na temporada jeto estão envolvidos personaTROPEÇO 2008 estão de volta. O laterallidades de vulto da classe políO Corinthians-AL não pas- direito Maisena e o zagueiro tica e empresarial de Alagoas, sou de um empate por 1 x 1 no Ewerton irão defender o Timão como por exemplo, o governa- amistoso contra o Sete de Se- em 2010. dor Teotônio Vilela, o vice-go- tembro de Garanhuns-PE, reaMaisena já se apresentou e vernador José Wanderley Ne- lizado na tarde da última quar- iniciou os treinamentos. O zato, os senadores Renan Calhei- ta-feira (6), no Estádio Nelson gueiro Ewerton também volros e João Tenório e o vereador Peixoto Feijó. Os gols da parti- tou a treinar e espera uma proCarlos Ronalsa. Entre a classe da foram marcados pelo meia posta do futebol paulista, mas empresarial, Thomas Vilela e Yannick Pupo para o Tricolor enquanto nada é confirmado, o Fernanda Vilela também traba- da Via Expressa, cobrando pê- jovem zagueiro reforça o lham para captação desses nalti aos 35 minutos da primei- grupo.

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

B2 | Esportes

> Futebol Internacional

Togo dá adeus à Copa Africana de Nações A contragosto, time acata decisão do governo do país e deixa Angola. Governantes vão homenagear os três togoleses mortos Divulgação

ESPN A seleção de futebol do Togo abandonou a Copa das Nações Africanas depois do ataque que sofreu ao chegar a Angola , que sedia o torneio.

Dois jogadores foram baleados quando o ônibus em que o time viajava passou pela província de Cabinda, no norte do país, na sexta-feira. O motorista do veículo morreu e há notícias não confirmadas de que pode ter havido outras vítimas fatais.

O repórter da BBC em Angola , Russell Fuller, disse que o chefe da Associação de Futebol de Gana confirmou que o time que enfrentaria a seleção de seu país na segunda-feira está se retirando do campeonato. O capitão da seleção de Togo, Emmanuel Adebayor, que também joga no Manchester City , disse na sexta-feira que vários de seus colegas queriam voltar para casa. "Eu acho que muitos jogadores querem ir embora, eu acho que eles não querem mais participar desta competição porque já viram a morte de perto", disse Adebayor à BBC. O braço armado do grupo separatista Forças de Libertação

equipe que trata de Obilale, o goleiro conseguia movimentar as pernas quando chegou à África do Sul, embora seja cedo demais para prever o resultado da operação. A equipe médica assegurou que Obilale tem como trunfo o fato de ser jovem e estar em boa forma.

do Estado de Cabinda (FLEC) assumiu a responsabilidade pelo ataque.

O enclave de Cabinda, no norte de Angola , rico em petróleo, é conhecido pelo conflito separatista, iniciado em 1975, quando o país tornou-se independente de Portugal.

O governo angolano chamou o incidente de "ato de terrorismo".

A Confederação Africana de Futebol (CAF), que organiza o torneio , disse que a seleção do Togo deveria ter ido para Angola de avião.

Apesar da desistência da equipe de Togo, a CAF deu prosseguimente e a Copa das Nações Africanas iniciou no último domingo (10).

GOLEIRO FERIDO O goleiro reserva da seleção do Togo, Obilale, transferido de Angola no sábado para ser operado em um hospital da África do Sul, está internado em estado grave, mas estável, em um leito da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital Milpark.

- Ontem à noite (sábado), antes da operação, foi um mo-

GOVERNO

Principal jogador do time, Adebayor falou em nome dos jogadores de Togo

mento difícil para todos os envolvidos, particularmente para a família -informou o especialista.

O médico ressaltou que poderá dar informações mais detalhadas sobre o estado de saúde do goleiro togolês, de 25 anos, dentro de dois dias ou três, quando ele conseguir respirar sozinho.

Na sexta-feira, Obilale foi

Maracanã não terá mais venda de ingressos em dia de jogo Globo.com

Lance!

As medidas para a segurança dos torcedores no Maracanã, que serão publicadas no Diário Oficial na segunda-feira, atingirão o lado externo do estádio. A Comissão de Fiscalização será a responsável por aumentar as barreiras existentes para controlar a chegada da torcida. Grades serão colocadas ao redor do estádio para diminuir as áreas de acesso.

"O que desejamos é ver o torcedor passar por pelo menos três pontos de checagem até chegar às catracas de entrada", contou a secretária de Turismo, Esporte e Lazer, Marcia Lins.

"Só passa quem tiver o ingresso", completou. Para evitar a aglomeração de pessoas perto das roletas de entrada, além dos pontos de checagem, optou-se por acabar com a venda de ingressos nos dias de jogos.

Para Marcia, isso evita que a pessoa que não conseguir adquirir uma entrada vá para a roleta criar tumulto. As medidas estão prevista para funcionar já

atingido por um tiro nas costas durante o ataque de guerrilheiros separatistas contra a delegação da seleção togolesa de futebol.

Dois membros da delegação e o motorista do ônibus no qual todos estavam morreram por causa dos disparos. Outras seis pessoas ficaram feridas.

Segundo um médico da

Os jogadores da seleção do Togo confirmaram neste domingo que, mesmo dispostos a participarem, estão fora da Copa Africana de Nações. O grupo acatou às ordens do governo do país, que pediu o retorno da delegação após o atentado sofrido na sexta-feira, na província angolana de Cabinda.

Na noite de sábado, os togoleses chegaram a dizer que participariam da competição em homenagem às vítimas do ataque. No entanto, neste domingo o atacante e capitão Adebayor confirmou a desistência do torneio.

- Nós nos reunimos no sábado à noite e dissemos uns aos outros que somos jogadores e que queríamos fazer algo de bom pelo nosso país, prestando, ao entrarmos em campo, um tri-

buto aos que morreram. Porém, o nosso chefe de Estado e as autoridades do país tomaram uma decisão oposta. Logo, só temos de arrumar as coisas e ir embora - afirmou à rádio francesa RMC. Togo estava no Grupo B da Copa Africana, ao lado de Costa do Marfim, Gana e Burkina Faso.

LUTO NO PAÍS O Governo do Togo decretou três dias de luto nacional, a partir desta segunda-feira, em lembrança aos mortos no ataque ao ônibus que transportava a seleção de futebol do país pela guerrilha separatista angolana Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (Flec).

O anúncio dos dias de luto foi feito pelo primeiro-ministro togolês, Gilbert Houngbo, que visitou os familiares das duas vítimas mortais que faziam parte da delegação: o assistente-técnico Abalo Amelete e o assessor de imprensa Stan Ocloo.

O ônibus que transportava a seleção de futebol do Togo para Angola foi metralhado por cerca de vinte minutos na última sexta-feira.

Roger negocia renovação com a diretoria do São Paulo Globo.com

Lance!

O tumulto nas bilheterias do Maracanã está com os dias contados no Estadual

no primeiro jogo do Carioca, mas os clubes podem receber ainda um prazo de adaptação.

INGRESSOS Em arbitral realizado, na última sexta-feira, na sede da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, representantes dos 15 clubes que estiveram presentes decidiram aumentar o preço dos ingressos para todos os estádios nos jogos do Estadual, que começa no próximo sábado (o Macaé não mandou dirigente). No entanto, para a

medida entra em vigor, precisa ser autorizada pelo Ministério Público (MP). E o promotor Rodrigo Terra não vê motivos para atender ao desejo.

Rodrigo Terra lembrou que, em 2008, os clubes tomaram atitude semelhante, que foi vetada depois.

Cientes de que o aumento precisa ser autorizado pelo MP, Flamengo, Vasco, Botafogo e Fluminense criaram uma comissão que vai se reunir com o promotor Rodrigo Terra nesta segunda-feira.

Depois de um bom Brasileirão pelo Vitória, o atacante Roger deve ter chances com a camisa do São Paulo no Campeonato Paulista. Ele tem contrato com o São Paulo até o dia 25 de maio e sabe que terá que mostrar serviço para continuar no clube: – Eu jogo tudo ou nada.

Tenho cinco meses para jogar o futuro da minha carreira. O Washington é o titular, eu venho para correr por fora. No momento que tiver a chance tenho que agarrar.

Segundo Roger, ele teve uma conversa com o técnico Ricardo Gomes, que disse que vai dar chances a todos do elenco. Porém, as negociações para uma renovação de contrato com a diretoria já começaram.

– Teve uma conversa já na sexta com o meu empresário.

Eu realmente gostaria muito de permanecer, ter uma sequência no São Paulo. Ter uma

Atacante Roger brilhou no Brasileirão com a camisa do Vitória da Bahia

chance de jogar, ser campeão, brigar pelos títulos. Eu já manifestei o meu desejo de permanecer e a diretoria também afirmou o atacante.

FLAMENGO O lugar de Vagner Love em Porto Feliz (SP), onde o Flamengo realiza sua pré-temporada, está reservado caso ele chegue, mas falta o CSKA dar o retorno. Durante os últimos dias, o jogador tentou contato com o clube russo, com o qual

tem contrato longo, para receber o aval de seu reempréstimo ao Rubro-Negro, mas não obteve sucesso. Sem a anuência do CSKA de forma oficial, a negociação para sua liberação do Palmeiras está estagnada.

VASCO Em Vila Velha, no Espírito Santo, na sua pré-temporada, o presidente Roberto Dinamite admitiu pela primeira vez a possibilidade de Juninho Pernambucano retornar.

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B4 | Opinião

Foto da semana

Editorial

Último desafio Com um bilhão de reais disponíveis, a maior parte já na conta única do Estado, o governador Teotonio Vilela Filho deve passar a ser visto com outros olhos, pela sociedade - em função da qual vai produzir - e pela classe política (e os adversários em particular).

Um bilhão de reais é muito dinheiro, o suficiente para custear obras em todos os recantos do Estado. Com ele, o governador poderá construir hospitais, escolas, rodovias, pontes, postos de saúde, creches, combatendo a ociosidade, gerando emprego e renda e melhorando as condições de vida da população.

O governo tem, hoje, o necessário para inundar o Estado com obras físicas, muitas obras físicas, e projetos sociais voltados sobretudo para os segmentos mais carentes do conjunto social.

Mas há um desafio, grande desafio, a ser vencido: o tempo. Resta apenas um ano de mandato e o fato é que 2010 é um ano de eleições, de engajamento, de campanhas. Para que cada obra saia do papel será preciso fazer a licitação, e nada consome tanto o tempo quanto um processo licitatório. Vencer a burocracia, eis o grande e último desafio diante de Teotonio Vilela na reta final de sua gestão.

A rigor, Vilela terá seis meses para mostrar ações concretas, o produto dos investimentos, ou seja, as obras erguidas, palpáveis. E terá de fazê-lo sem se descuidar da outra face do governo - a parte administrativa que inclui sua relação com os servidores. Em situações como essa, o tempo voa, passa célere como um meteoro. O governador sabe disso. Sabe que terá de trabalhar full time, 24 horas por dia, ágil, dinâmico - ou o dinheiro ficará mofando no banco.

O maior salário mínimo da história

Com os dias contatos?

Prevenindo desastres

Os trabalhadores brasilei- para R$ 510,00 no valor do ros que recebem suas salário mínimo a partir de remunerações vinculadas janeiro vai significar ainda ao valor do mínimo vão um incremento de renda entrar o novo ano com o na economia de R$ 26,6 pé direito. Isso porque o bilhões ao longo de 2010. novo valor do salário míni- Com o aumento real de mo, que será pago agora 5,87% previsto para este em janeiro, é de R$ mês, o salário mínimo acu510,00. Ele será o equiva- mulará ganho real (deslente a cerca de 290 dóla- contado a inflação) de res. Trata-se do maior valor 53,46% durante o governo do salário mínimo em dó- Lula. Quando Lula assular desde a instituição des- miu, em 2003, o mínimo ta quantia nominal para o estava em R$ 200,00. benefício no Brasil. É imperativo que a atual Em 1940, quando foi cria- política de reajuste do do o salário mínimo, a mínimo seja mantida. Ela remuneração básica era de tem reflexos na arrecada240 mil réis. Dois anos ção, na economia, princidepois, o mínimo ainda palmente na vida dos tranão tinha sido alterado e o balhadores, que podem dólar era cotado em 19,26 consumir mais, especialmil réis. Portanto, naquela mente na alimentação da época, o mínimo equivalia família. O novo mínimo a 12,23 dólares. Depois será suficiente para adquisurgiram o cruzeiro, o cru- rir 2,17 cestas básicas. Esta zeiro novo, o é a maior recruzado, o lação em 30 cruzado novo anos.

Em “É imperrativo e, por fim, o que a atual políti- 1995, primeireal. Mesmo ro ano pós ca de reajuste do Real, o mínicom as alterações da mo daria pasalário mínimo moeda, o saseja mantida pelo ra comprar lário mínimo 1,02 cesta. governo” em dólares O aumento nunca supede 53,46% rou o patado mínimo mar em que estará em acima da inflação, desde janeiro.

2002, é um componente Em 1994, primeiro ano do muito forte para a econoreal, o salário mínimo valia mia. Não há dúvida de que R$ 70,00, ou seja, 108,47 o governo Lula promoveu dólares. O crescimento do uma forte recuperação do mínimo, calculado em salário mínimo a partir de dólar do ano de 1994 para uma sugestão do legislatio ano de 2010, é de 168%. vo. Quando presidi o ConSegundo o Dieese (Depar- gresso montei a comissão tamento Intersindical de que sugeriu a nova fórmuEstatísticas Sócio-econômi- la de reajuste do mínimo. cas), 46,1 milhões de pes- Agora está provado que o soas têm seus rendimentos mínimo recuperou sua atrelados ao mínimo. O importância na economia aumento de R$ 45,00 no e no cotidiano dos trabavalor do mínimo também lhadores. vai aumentar a arrecadação tributária em R$ 7,7 Senador Renan Calheiros bilhões. É líder do PMDB O aumento de R$ 465,00

Os cálculos envolvidos numa obra de engenharia são complexos; referem-se não apenas a execução da obra em si mas também sua durabilidade. Contudo, um prédio ou uma ponte depois de prontos precisam de manutenção.

Cabem aos governos a fiscalização e a intervenção quando necessária. A ponte sobre o Rio Jacui, que desabou no Rio Grande do Sul não resistiu à força da água da enchente que atingiu o Estado.

Construída em 1962, com 300 m de comprimento, foi projetada para ligar os municípios de Agudo e Restinga. Não se contemplou a possibilidade de uma enxurrada pôr abaixo toneladas de concreto. Pessoas morreram e as autoridades trocam acusações entre si: quem é o responsável pela tragédia? Poderia ser evitada? São perguntas que a perícia vai responder, porém o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do RS decidiu intensificar a vistoria em obras no Estado, um exemplo que deveria ser seguido pelo resto do País.

Ações preventivas são fundamentais para impedir, ou minimizar, desastres.

Obras em encostas ou no sopé de morros precisam ser fiscalizadas continuamente. A remoção de famílias deve ser considerada, afinal é dever do Estado proteger os cidadãos, inclusive agindo preventivamente. As ocupações e construções ilegais, que se constituem uma grande dor de cabeça, devem ser coibidas. Em Angra dos Reis, onde uma pousada foi soterrada por uma avalanche de

lama, a burocracia, segundo a prefeitura local, impediu que ações mais drásticas fossem tomadas. Resultado disso: dezenas de pessoas mortas. Os prédios em Angra vão sofrer a partir de agora uma fiscalização mais intensa. Ninguém quer a repetição do que aconteceu.

Pontes e edifícios são construídos para durar. Há uma exacerbação máxima do que podem suportar. Na construção, por exemplo, de um prédio na orla de Maceió são observados condicionantes como solo, resistência dos materiais e até o empuxo do vento. Temos ventos

“Talvez um furacão ponha por terra algumas coberturas, mas não se projeta uma obra em Maceió pensando em fucarão” sudeste e nordeste (este mais forte soprando durante três meses) em velocidade moderada. Talvez um furacão ponha por terra algumas coberturas, mas nenhum arquiteto, ou engenheiro, projeta uma obra em Maceió pensando em furacões. Já na construção de uma ponte aqui, a possibilidade de enchente

deve ser considerada e o cálculo da obra deve incluir isso. Depois de pronta, e nos anos subseqüentes, deve ser constantemente monitorada.

Trabalhei na construção da Ponte RioNiterói no inicio dos anos 70. Trata-se de uma obra colossal. Tem uma extensão de 13km, dos quais 9km erguidos sobre o mar e o maior vão livre com viga reta, com 300m de largura e 72m de altura.

Começou a ser construída em 1968 e foi inaugurada em 1974. Foi um trabalho hercúleo: o subsolo do oceano teve de ser perfurado ate que se encontrassem rochas capazes de suportar o peso da estrutura. Em 1995 foi criada a Ponte SA que administra e executa a manutenção da Rio-Niterói. Segundo a empresa, "em 2000, a Concessionária Ponte S/A executou a maior intervenção de operação e obras da história da Ponte Rio-Niterói. A substituição do pavimento asfáltico por concreto armado constituiu uma laje de reforço estrutural adicional, com excelente trafegabilidade e baixíssima manutenção". Mesmo tendo a aparência de algo que vai durar para sempre, a Ponte passa por manutenção constante, como deve ocorrer com qualquer obra de engenharia dessa magnitude. É importante termos consciência disso.

Experimente negligenciar o cuidado com o seu telhado. Literalmente, o céu cairá sobre sua cabeça.

Ronaldo Lessa É engenheiro e ex-governador de Alagoas

Luiz Floriano Inácio Peixoto da Silva Primeiro vice-presidente da República, de fevereiro a novembro de 1891, e segundo presidente, de dezembro de 1891 a novembro de 1894, o marechal Floriano Peixoto marcou sua passagem na vida política brasileira por um nacionalismo tão inflexível quanto o pendor autoritário, porventura fruto de sua formação militar. Protagonizou um governo enérgico - considerado uma ditadura de salvação nacional -, em que debelou revoltas contra a então incipiente vida republicana, e controlou os preços dos gêneros de primeira necessidade e dos aluguéis. Ao fim de sua gestão, conquistara os cognomes de Marechal de Ferro e de Consolidador da República.

Por ocasião de mais uma crise da vida brasileira, como tantas outras que historicamente se sucedem, Floriano Peixoto cogitou, em determinado momento, fechar o Congresso pela retórica das baionetas, quando um dos seus auxiliares lhe lembrou que as ações do Poder Legislativo eram legalmente respaldadas: - Marechal,o Congresso está garantido pelo Supremo (Tribunal Federal)!

O marechal não titubeou, replicando com uma pergunta rápida e fulminante: - E quem garante o Supremo?

"Mutatis mutandis", a história, con-

quanto costume repetir-se farsesca ou trágica, como ensinou Karl Marx, parece buscar reviver 115 anos depois. No final de dezembro, o presidente Luiz Inácio da Silva transpirou evidências de sua inclinação florianista. Instado a pronunciar-se sobre o caso Cesare Battisti, participante do homicídio de quatro pes-

“No final de dezembro passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva transpirou evidências de sua inclinação florianista” soas na Itália, informou que, tão logo receba o acórdão do Supremo Tribunal Federal, que aprovou a extradição do italiano, tomará a melhor decisão para o país, independente do entendimento do STF de que poderá vir a ser responsabilizado, na hipótese de não acompanhar a decisão daquela Corte.

Será o pronunciamento presidencial mais uma das suas bazófias ou, simples-

mente, mais um passo na estrada pedregosa da depreciação dos outros poderes da República? Ou será, mais ainda, uma avaliação superficial das terríveis consequências que sua desobediência a uma decisão judicial pode, ao menos teoricamente, gerar?

Pelo sim pelo não, convém atentar para o bramido da fera. Afinal, vociferante, ele foi taxativo: - Não me importa o que disse o STF. Ele teve a chance de fazer e fez. Eu não dei palpite. A decisão é minha. Até lá não tenho comentários a fazer.

Do presidente de uma república que se reputa democrática, espera-se a indispensável serenidade para conduzir a nação com equilíbrio e profunda consideração pelo primado da legalidade.

Afinal, nem mesmo o maior mandatário de uma nação, tendo ou não diploma universitário, está acima dos diplomas legais.

Ademais, não é por ser um ex-metalúrgico que o presidente da República vai proceder como um marechal de ferro. Vai? Marcelo Alcoforado Publicitário

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> São Luiz do Quitunde

Cícero Cavalcante recebe Teotonio Vilela Entrega de ambulância, assinaturas e requisições renovaram as esperanças de toda população de São Luiz do Quitunde Por Márcio Ândrei O prefeito de São Luiz do Quitunde, Cícero Cavalcante, recebeu na quinta-feira, 7, o governador Teotonio Vilela Filho.

Os dois proferiram discursos e realizaram visitas às ações que começam a ser projetadas pela Prefeitura, destacando-se as requisições para acelerar o desenvolvimento do Município, além da entrega de uma ambulância que era reivindicada pela população quitundense.

A presença do governador estava programada para às 11h, mas devido aos constantes compromissos com o Estado, Teotonio Vilela chegou de helicóptero com aproximadamente uma hora e meia de atraso. Aterrissando no campo do América, o governador foi recebido pelo prefeito Cícero Cavalcante em meio a uma calorosa recepção da população que interrompeu parte de suas atividades para parabenizar as atitudes de Téo Vilela, além de sua marcante presença em São Luiz.

Acompanhados pela multidão, Cícero e Téo saíram pelas ruas da cidade dentro da nova ambulância. Dirigida por Téo Vilela, a viatura deu início à Caravana do Avanço, em cuja trajetória se pôde observar as carências da população. Ao término do percurso, prefeito e governador fizeram discursos em frente a Prefeitura Municipal, assinaram a ordem de reforma de seis escolas e da construção de 98 casas populares. Cícero também fez requisições para viabilizar projetos de desenvolvimento para cidade, sendo atendido por Téo Vilela, de quem recebeu a chave da nova ambulância.

DISCURSO DO PREFEITO O prefeito começou o discurso agradecendo a presença do governador e a entrega da ambulância, principalmente pela exigência exercida por parte de secretários do governo Téo Vilela, de entregar o veículo nas mãos do prefeito Cícero Cavalcante. Diante disso, voltou a agradecer a todos pelo empenho e consideração com o prefeito de São Luiz e, principalmente, com os quitundenses, por realizar um dos grandes sonhos da população mais carente Cícero abordou a questão do abandono da cidade, do início de 2008 ao final de 2009, quando ficou ausente do cargo por mais de um ano devido ao impasse com o ex-prefeito acusado de compra de votos. Durante o tempo mencionado o prefeito afirmou que não foi feito nada em São Luiz. "Ao assumir a Prefeitura em dezembro de 2009, frisou, as obras já começaram a aparecer, prova disso, são as 98 casas que serão entregues à população de baixa renda, através de parceria do governo federal com participação da Fundação Nacional de Saúde. Os recursos foram conseguidos pelo senador Renan Calheiros e pelo deputado Olavo Calheiros. O início imediato dos trabalhos de calçamento de duas ruas da cidade foi anunciado por Cícero, afirmando que em 2010 a situação da cidade, que ainda encontrase caótica devido a má administração passada, vai mudar de forma expressiva, com diversos benefícios à população, graças à grande parceria firmada com o governo do estado, Assembleia Legislativa e governo federal: "Vamos trabalhar de mãos dadas para o desenvolvimento da cidade", disse o prefeito.

Outro ponto citado foi a atitude da população por sair às ruas apoiando as atitudes da nova administração, acreditando no apoio do governo do Estado junto ao carisma que tem com a cidade. "A prefeitura e a casa do próprio prefeito sempre estiveram de portas abertas para

Fotos: Márcio Ândrei

atender as solicitações da população, na mesa que come o homem mais rico da cidade também come o homem mais pobre, estou mais disposto para fazer muito mais por vocês, principalmente por ter o governador Téo Vilela dando total apoio", disse Cícero Cavalcante.

Atendendo ao pedido do empresário Luiz Carlos Maranhão, Cícero agradeceu ao governo do Estado por todas as ações benéficas desenvolvidas para os alagoanos, enfatizando que toda família do empresário vai continuar orando para que o governador dê sequência à sua trajetória de sucesso.

Pensando no futuro da cidade o prefeito solicitou ao governador ajuda para reformar as escolas, principalmente a Escola Messias de Gusmão, que representa um patrimônio histórico da cidade, onde diversas autoridades de Alagoas estudaram.

Outra solicitação foi a imediata pavimentação asfáltica da entrada da cidade, além da construção da ponte da Pindoba, que liga a cidade de São Luiz à AL101 Norte, que foi derrubada pela administração passada causando sérios transtornos à população. Também pediu viatura para a Polícia Civil, já que o município não tem (o carro da Guarda Municipal serve à Polícia Civil).

O pedido mais marcante foi justamente a desapropriação para atender 32 famílias castigadas pela natureza, fortes chuvas, onde vivem há mais de um ano em uma quadra de esportes, que recebeu o batismo do slogan da campanha do ex-prefeito. "Entrego todos os pedidos por escrito senhor governador, peço a união de todos os políticos, Ronaldo Lessa, Renan Calheiros, Fernando Collor, entre outras forças para, quem sabe, um dia, subir em um só palanque fazendo campanha em prol de Alagoas", salientou o prefeito.

Cícero também apresentou à população o monitoramento eletrônico, que será implantado pela mesma empresa que equipou o município de Matriz de Camaragibe, onde a criminalidade praticamente deixou de existir. A ação vai abranger praticamente todas as ruas de São Luiz, a delegacia regional será reformada, assim como em Matriz, na administração de Doda Cavalcante. Com estas atitudes o prefeito assegurou uma redução na criminalidade com patamares próximos do zero. Ainda no requisito segurança, Cícero salientou que o delegado geral da Polícia Civil de Alagoas, Marcílio Barenco, perguntou se podia fazer uma parceria para reformar as delegacias de São Luiz e Matriz de Camaragibe, de forma positiva o prefeito deixou claro que a segurança pública não é responsabilidade única dos órgãos de segurança pública e, sim de todos. "Com um pouco de contribuição conjunta a criminalidade terá uma grande queda em todo o Estado", disse.

DISCURSO DO GOVERNADOR Teotônio Vilela também começou o discurso com agradecimentos, desculpando-se pelo atraso devido os diversos compromissos com o estado. Ressaltou o programa Bolsa Saúde que vai trazer melhoras significativas para São Luiz, entre outros municípios, e a capacidade de trabalho desenvolvida por Cícero Cavalcante, destacando também o apoio de parcerias para o desenvolvimento do município. Téo deixou claro que trabalhar com o prefeito Cícero Cavalcante é muito fácil, tornando os projetos e ideias em simples processos de concretização.

Como já era de se esperar, Vilela assegurou aprovação de todas as solicitações de Cícero Cavalcante, pedindo ao prefeito

Téo Vilela e Cícero Cavalcante sairam às ruas na caravana do avanço

Cícero entregou todas as requisições por escrito a Téo Vilela

Cícero Cavalcante vai presentear 32 famílias, com moradia dígna, que foram jogadas em uma quadra pela admintração do ex-prefeito

Téo confirmou atender a todas as reivindicações de Cícero Cavalcante

Cícero Cavalcante e Téo Vilela asseguraram uma trajetória de progresso

Cícero assinou ordens de serviço acompanhado por Téo Vilela

A entrada da cidade vai ganhar pavimentação asfáltica

Téo Vilela também assinou ordens de serviço

98 casas serão construidas para a população carente

A secretária de saúde do município agradeceu mais uma ação conjunta

que comparecesse ao Palácio do Governo, onde todos os secretários, que vão viabilizar os pedidos do prefeito, já estavam esperando a presença de Cícero Cavalcante, prometendo que ele sairia do palácio com o encaminhamento de todas as reivindicações. Téo anunciou que voltará a São Luiz dentro de 60 dias para prestar conta de todas as reivindicações do prefeito.

Vilela destacou qual seria a obra mais importante de seu governo, quando perguntado em uma de suas visitas na cidade de Penedo, deixando em evidência o Canal do Sertão, que vai levar água para milhares de sertanejos; a construção de 25 mil casas (Alagoas é classificada como o maior déficit habitacional do Brasil), destacou a participação do governo federal, municípios e em-

presas, distribuídas em todo o Estado, principalmente em São Luiz do Quitunde; empresas que estão chegando, 25 novas indústrias, 30 novos hotéis a serem instalados em Alagoas até o final de 2010; o estaleiro em Coruripe, gerando mais de 7 mil empregos só com a construção; a Mineradora Vale Verde de Craíbas com expectativa de 2 mil empregos inicialmente na fase de construção; a duplicação da planta de PVC da Braskem, que também vai gerar só com construção mais de 2 mil empregos. Geração de empregos. Ao tratar desse item, Vilela destacou a afirmação de seu pai, Teotonio Vilela o Menestrel das Alagoas, para quem o problema do menor abandonado está no maior abandonado e, o problema do maior abandonado se resolve com emprego. Mas,

mesmo com os milhares de empregos que estão por vir, Téo salientou que ainda não é a obra mais importante de seu governo; o Projeto Geração Saber, que ganhou o prêmio do Ministério da Educação no valor superior a 200 milhões de reais, para recuperar todas as escolas de Alagoas além de construir mais unidade escolar; as 350 viaturas adquiridas para as polícias Militar e Civil, São Luiz receberá uma delas, também não foi classificada como a mais importante obra do governo de Alagoas A de maior destaque é a parceria com toda sociedade, governo federal, municípios, secretaria de saúde, onde todos os municípios recebem assistência através do Programa de Saúde da Família, nele todas as gestantes vão receber uma cesta nutricional, a par-

tir deste mês, para que tenham um acompanhamento pré-natal digno, salientando que nunca mais uma gestante vai passar fome em Alagoas, diminuindo a mortalidade infantil.

Para finalizar, Téo destacou o programa Bolsa Saúde aliado ao compromisso e capacidade de trabalho de Cícero Cavalcante, salientando que estabeleceu uma parceria de construção para atender a todas as reivindicações do prefeito e do povo de São Luiz do Quitunde.

- Eu gostaria de desejar um 2010 de muita fé, virtude, confiança, amor, esperança, e afirmar que Alagoas vive um momento novo e, este momento novo está sendo construído de mãos dadas com o povo de Alagoas - finalizou o governador Teotônio Vilela Filho.

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

B6 | Diário Oficial dos Municípios

PREFEITURA SANTA LUZIA DO NORTE PORTARIA Nº 283/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pelo Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no Boletim de Inspeção Médica expedido pela Junta Médica do Município, RESOLVE: Conceder Auxílio Doença, nos termos do Artigo 82 da Lei Municipal nº 253, de 30 de Setembro de 1992, pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar de 02 de dezembro de 2009, a servidora Josete Martins da Silva, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto.Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita, Santa Luzia do Norte, 09 de dezembro de 2009.

Maria de Fatia Barros Lins | Prefeita --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 284/2009, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pelo Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no Boletim de Inspeção Médica expedido pela Junta Médica do Município, RESOLVE: Conceder Auxílio Doença, nos termos do Artigo 82 da Lei Municipal nº 253, de 30 de Setembro de 1992, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 27 de novembro de 2009, a servidora Maria da Conceição Alves Flor, ocupante do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto.

Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita, Santa Luzia do Norte, 09 de dezembro de 2009.

Maria de Fatia Barros Lins | Prefeita --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 286/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pelo Artigo 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta no Boletim de Inspeção Médica expedido pela Junta Médica do Município, RESOLVE: Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do Artigo 87 da Lei Municipal nº 253, de 30 de Setembro de 1992, pelo prazo de 15 (quinze) dias a contar de 14 de dezembro de 2009, a servidora Tânia Maria da Costa Almeida, ocupante do cargo de Odontóloga, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita, Santa Luzia do Norte, 16 de Dezembro de 2009.

Maria de Fátima Barros Lins | Prefeita --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 290/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

Constitui Comissão Especial para Proceder ao Levantamento da Divida Ativa Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a proximidade do encerramento do exercício de 2009, RESOLV E : Art. 1º- Ficam designados os servidores Claudevan Mascarenhas da Silva; Assessor da UEM, José Carlos dos Santos; Chefe de Arrecadação Tributária e Josenildo Silva de Almeida; Topógrafo, para sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Especial com a finalidade de proceder ao levantamento da Divida Ativa Municipal, inscrita até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, 17 de Dezembro de 2009.

MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS | PREFEITA --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 267/2009, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal do Programa Bolsa Família.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, especialmente, o que dispõem os seus artigos 62 e 63, RESOLVE: Art. 1º Nomear os membros representantes do Governo Municipal para constituirem o Conselho Gestor Municipal do Programa Bolsa Família, para exercerem o mandato de (02) anos, a partir de 04 de novembro de 2009 á 04 de novembro de 2011.

I - DO GOVERNO MUNICIPAL: 1. Representantes da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social: Titular: Maria Selma Pereira de Lima.

Suplente: Marinalva Torres de Assis 2. Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente: Titular: Leyla Christine Leite Loureiro de Farias Suplente: Ana Maria Mello Porto 3. Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Desporto: Titular: Pedro César da Silva Suplente: Albani dos Santos Caparica II – DA SOCIEDADE CIVIL: 1. Entidade Representante dos Usuários de Assistência Social: Titular: Marluce Inácio dos Santos - Colônia dos Pescadores Z – 17 Suplente: Josefa Gomes da Rocha – Associação dos Agricultores de Santa Luzia do Norte 2. Representantes do Programa Bolsa Família: Titular: Marineide Silvestre da Silva Suplente: Edson Cassiano Vital.

3. Representantes dos Profissionais da Área de Assistência Social: Titular: Silvana Maria de Medeiros Reis - CRESS Suplente: Áurea Maria de Lima Pontes - SINTEAL Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Publique-se e registre-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, 04 de novembro de 2009.

MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS | PREFEITA --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 285/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 63, inciso, inciso VI, combinado com o artigo 84, inciso II, alínea “b” da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. 1º- Relotar a servidora Edjane Cordeiro Ângelo, ocupante do cargo de Servente, do quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º-Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, 14 de Dezembro de 2009.

MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS | PREFEITA --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA N º 288/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

A Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte-Al., no uso das atribuições que lhe confere o Art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e Art.92 da Lei n º 253/1992, de 30 de setembro de 1992, RESOLVE: Conceder Licença de Gestação, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a contar de 04 de Dezembro de 2009, a servidora EUCENIA DE OLIVEIRA ALVES, ocupante do cargo de Digitador, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente.

Dê-se Ciência, Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita, Santa Luzia do Norte, 17 de Dezembro de 2009.

Maria de Fátima Barros Lins | Prefeita --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 282/2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE-Al., no uso das atribuíções que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, na conformidade dos Artigos 167, 168 parágrafos seguintes, Art. 169, parágrafo único, Art.170 Incisos I, II e III e Art. 171 parágrafos seguintes, da Lei n º 253/92, de 30 de setembro de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e suas alterações posteriores, R E S O L V E: I - Designar os servidores Givanilda Maria Nascimento Araújo, Maria Márcia Costa Mascarenhas Barbosa e Jocelma Batista Lins Silva, todos funcionários efetivos do quadro de servidores públicos municipal, e sob a presidência do primeiro, comporem a comissão de Processo Administrativo destinada a apurar a infração funcional cometida pelo servidor Flávio Roberto da Silva Siqueira, ocupante do cargo de Agente Administrativo, consoante denúncia em anexo, feita pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, através do Ofício nº 053/2009, datado de 03 de dezembro de 2009, da qual tomamos conhecimento.

II - A Comissão ora constituída, iniciará seus trabalhos no prazo de 08 (oito) dias, a contar da data da citação dos indícios e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, como estabelece o artigo 171, da Lei 253/92.

Dê-se ciência.Publique-se e Registre-se.

Gabinete da Prefeita, Santa Luzia do Norte, 04 de Dezembro de 2009.

Maria de Fátima Barros Lins | Prefeita --------------------------------------------------------------------------------------PORTARIA Nº 287/2009, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso das atribuições legais, que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, especialmente, o que dispõem os seus artigos 62 e 63, Considerando que dados epidemiológicos disponíveis estimam que, no Estado de Alagoas a taxa de mortalidade infantil é de aproximadamente 18,5 óbitos antes de completar um ano de idade, para cada mil crianças nascidas vivas; Considerando o conjunto de ações pactuadas pelo Governo do Estado de Alagoas e os seus municípios, com o apoio das Secretarias de Estado da Assistência Social e da Saúde, através do Programa “VIVA VIDA”, com o objetivo de contribuir para a redução da taxa de mortalidade infantil; e Considerando ainda, a necessidade de otimizar a operacionalização do Projeto de Alimentação Complementar de Gestantes em situação de Vulnerabilidade Social e Insegurança Alimentar e Nutricional, atendendo as gestantes usuárias da rede pública de saúde, através da complementação alimentar por meio de cestas nutricionais de alimentos, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Maria Selma Pereira de Lima, ocupante do Cargo Comissionado – Símbolo CCN1 de Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social, como responsável direta pelo Programa “VIVA VIDA”, no âmbito do Município de Santa Luzia do Norte.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência,Registre-se e Publique-se.

Gabinete da Prefeita do Município de Santa Luzia do Norte, 17 de dezembro de 2009.

MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS | PREFEITA --------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA SANTA LUZIA DO NORTE LEI Nº 516/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Regime Especial de Trabalho Temporário de Médicos Plantonistas no Pronto Atendimento no âmbito da Secretaria Municipal

de Saúde e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Regime Especial de Trabalho Temporário de Médicos Plantonistas no Pronto Atendimento 24h (vinte e quatro horas), que funcionará em regime de Plantão Integral, inclusive nos finais de semana e feriados.

Parágrafo Único. O regime especial de trabalho previsto no caput deste artigo é justificado em função do trabalho diferenciado de urgência, emergência e ininterrupto exigido no pronto atendimento, visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º. Os médicos contratados com base nesta Lei, sob a égide do Art. 74, inciso IX da Lei Orgânica do Município, cumprirão prioritariamente, entre outras atribuições de atendimento comunitário: a) Atendimento médico no pronto atendimento 24h (vinte e quatro) horas, na Unidade de Saúde de que trata o artigo 1º desta Lei; b) Medidas pela assistência e reabilitação de saúde; c) Realização de exames médicos; d) Emissão de diagnósticos; e) Prescrição de medicamentos, indicando-se dosagem e a respectiva via de administração; f) Aplicação de recursos de medicina terapêutica a comunidade; g) Requisição e os encaminhamentos de exames complementares; h) Emissão e manutenção de registros legíveis dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnosticada; i) Primeiro atendimento das situações de emergências clínicas, cirúrgicas e traumáticas; j) Executar outras atividades correlatas com a área de competência, permanecendo à disposição da comunidade 24h (vinte e quatro) horas, em regime de Plantão; e k) Obedecer ao Código de Ética Médica.

Art. 3º. Os médicos plantonistas se obrigam cumprir plantões na forma estabelecida por esta Lei, não podendo ausentar-se do local de trabalho durante o plantão.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratação através de processo seletivo ou mediante remanejamento de outros profissionais já contratados à conta de recursos do Fundo Municipal de Saúde, de até quatro médicos com registro no CRM/AL, cumprindo cada um, carga horária de 24h (vinte e quatro) horas por plantão. § 1º. A contratação temporária nos termos desta Lei será por até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada, justificadamente, por até mais 2 (dois) anos. § 2º. Os valores da remuneração por plantão de 24h (vinte e quatro) horas, estão fixados em: I – R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), de segunda a sexta-feira; e II - R$ 700,00 (setecentos reais), nos finais de semana e feriados. § 3º. Havendo necessidade e considerando o interesse público poderão os contratos firmados serem rescindidos independentemente de aviso.

Art. 5º. Os Médicos Plantonistas contratados nos termos desta Lei ficam vinculado ao Regime Geral de Previdência Social de que trata a Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Art. 6º. Para cálculo dos direitos legais dos médicos contratados na forma desta Lei, tais como 13º salário e férias, serão consideradas as médias dos plantões realizados nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde, consignadas no Orçamento vigente do Município, suplementadas se necessárias.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de outubro de 2009.

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 431/2005, de 12 de dezembro de 2005.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte, 31 de dezembro de 2009.

-------------------------------------------------------PREFEITURA DE SANTA LUZIA DO NORTE LEI Nº 517/2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

REESTRUTURA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAE, ATRIBUINDO-LHE NOVA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS, E REVOGA A LEI N° 363, DE 11 DE ABRIL DE 2001, EM ATENDENDO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI FEDRAL Nº 11.947, DE 16/06/2009 E NA RESOLUÇÃO DO FNDE Nº 38/2009, DE 16/07/2009, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho de Alimentação Escolar–CAE, do Município de Santa Luzia do Norte, reestruturado na forma desta Lei, em atendimento à Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Resolução do FNDE n° 38, de 16 de julho de 2009, é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, constituído por sete membros: I. Um representante indicado pelo Poder Executivo Municipal; II. Dois representantes dentre as entidades de docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, mediante registro em ata, sendo que um deles deverá ser representado pelos docentes e, ainda, os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores de dezoito anos ou emancipados; III. Dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, mediante registro em ata; e IV. Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, mediante registro em ata. § 1º - Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção aos membros titulares a que se refere o inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer um dos segmentos citados no referido inciso. § 2º - O Conselho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação. § 3º - Os membros do Conselho, indicados pelos segmentos que representam serão nomeados por ato do Prefeito Municipal para o exercício de suas funções. § 4º - Os membros do CAE terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos, apenas uma única vez. § 4º - Em caso de não existência de órgãos de classe, consoante estabelecido no inciso II deste artigo, deverão os docentes, discentes ou trabalhadores na área de educação realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata. § 6º - Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar-CAE. § 7º - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 8º - A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita através de portaria do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos representados. § 9º - Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade Executora por meio de cadastro disponível no sítio do FNDE e, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício de indicação do representante do Poder Executivo Municipal, as atas relativas aos incisos II, III e IV deste artigo e a portaria de nomeação do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho. § 10 – Para eleição do Presidente e Vice-Presidente do CAE, deverão ser observados os seguintes critérios: I. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre os membros titulares, por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez; II. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s), em conformidade ao disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completar o período restante do respectivo mandato; e III. A escolha do Presidente e do Vice-Presidente somente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV, deste artigo. § 11 – Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-seão somente nos seguintes casos: I. Mediante renúncia expressa do conselheiro; II. Por deliberação do segmento representado; III. Pelo não comparecimento as sessões do CAE, observada a presença mínima estabelecida no Regimento Interno; e IV. Pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno de cada Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica. § 12 – Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia do correspondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião dói segmento, em que se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela Entidade Executora. § 13 – Nas situações previstas no § 11, o segmento representado indicará novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria emanada do Poder Executivo, consoante dispõem os incisos I, II, III e IV deste artigo. § 14 – No caso de substituição do Conselheiro do CAE, na forma do § 12 deste artigo, o período do seu mandato será para completar o tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE: I. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos dispostos nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 38/2009 do FNDE, bem como das diretrizes estabelecidas na forma do artigo 2º da Lei Federal nº 11.947/2009; II. Acompanhar, através do controle e fiscalização ostensiva, a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE, destinados à Merenda Escolar; III. Zelar pela Qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos; III. Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município, na forma da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009, e de acordo com o disposto na Resolução/FNDE/Nº38/2009.

IV. Elaborar o Regimento Interno do CAE; a ser aprovado e instituído na forma da lei, pelo Poder Executivo; V. Promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a equipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do programa da Merenda Escolar, quanto ao planejamento, controle e avaliação da prestação dos serviços da merenda escolar.

VI. Realizar os estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse desse programa.

VII. Acompanhar e avaliar o serviço de fornecimento da merenda escolar, aplicando, para tanto, testes de aceitabilidade e controle de qualidade dos produtos adquiridos com os recursos do PNAE, a serem disciplinados pelo FNDE; VIII. Apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Programa da Merenda Escolar, início do

exercício letivo e a prestação de contas anual a ser apresentada ao Órgão concedente (FNDE) ao final do exercício; IX. Colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidade no Programa da Merenda Escolar, podendo, para tanto, abrir sindicâncias e instaurar Processos Administrativos, encaminhando à instância competente os resultados das apurações, dos eventuais casos a que venha tomar conhecimento; X. Divulgar a ação do CAE, como organismo de controle social e de apoio à gestão municipalizadora do Programa de Merenda Escolar; e XI. Zelar pela efetivação e consolidação da descentralização do Programa de Merenda Escolar, no âmbito deste município.

Parágrafo Único - Sem prejuízo das competências estabelecidas na Lei Federal nº 11.940, de 16 de junho de 2009 e explicitadas na presente Lei, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem como suas demais competências são as definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 3º - O Município deverá ainda articular-se com órgãos ou serviços governamentais nos âmbitos, estadual e federal, e com outros órgãos da administração pública ou privada, a fim de obter colaboração escolar ou assistência técnica, especialmente na realização de pesquisas em alimentação e nutrição, na elaboração de cardápios e na execução de programas relativos à aplicação dos recursos repassados pelo PNAE, tudo para melhoria da alimentação escolar distribuída nas escolas municipais.

Art. 4º - O Município apresentará prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE, que será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução físico-financeira, na forma da legislação federal vigente, acompanhado de cópia dos documentos que o CAE julgar necessários à comprovação da execução dos recursos. § 1º - A prestação de constas será feita ao respectivo CAE no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE. § 2º - O CAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE no âmbito municipal, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos. § 3º - Verificada a omissão da prestação de contas ou outra irregularidade grave, o CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, mediante ofício, ao FNDE, que, no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessária, a tomada de contas especial. § 4º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos, declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. § 5º - O Município manterá, em seus arquivos, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma da lei específica, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas escolas, estando obrigado, igualmente, a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas da União – TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União e ao CAE. § 6º - O Município é passível, a cada exercício financeiro, de auditagem da aplicação dos recursos do PNAE, a ser realizada por sistema de amostragem, pelo FNDE, o qual poderá, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como, realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo. § 7º - É facultado ao Município repassar os recursos do PNAE diretamente às escolas de sua rede, observados os critérios estabelecidos de acordo com as normas a serem expedidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE. Art. 5º - A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE compete, de acordo com a legislação federal vigente, ao TCU, ao FNDE e ao CAE, e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e análise de processos que originarem as respectivas prestações de contas. § 1º - Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados ao PNAE poderão celebrar convênio ou acordos em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do Programa. § 2º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público Federal e ao CAE, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados a execução do PNAE. Art. 6º - Os cardápios dos Programas de alimentação escolar, sob a responsabilidade do município, serão elaborados por nutricionistas capacitados com participação do CAE, respeitando os hábitos alimentares de cada localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos. § 1º - Consideram-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos in natura. § 2º - O município utilizará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAE, na aquisição de produtos básicos.

Art. 7º - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região visando à redução de custos.

Art. 8º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, serão excluídos do CAE e substituídos pelos respectivos suplentes.

Art. 9° - O CAE reunir-se-á na forma em que dispuser o seu regimento interno, atendendo ao disposto no parágrafo único do artigo 2º desta Lei. Art. 10 - O Regimento Interno do CAE será reformulado e aprovado pelos seus membros, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, sendo homologado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após aprovado pelos membros.

Art. 11 – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogandose as disposições em contrário, em especial a Lei nº 363, de 11 de abril de 2001.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE, 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

Maria de Fátima Barros Lins | PREFEITA --------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE PENEDO GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO-C/C Nº.

01/2009 DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PENEDO E A EMPRESA LEMY ENGENHARIA E DECORAÇÂO LTDA. Número do Contrato: C/C 001/2009.

Modalidade da Licitação: Carta Convite 01/2009.

OBJETO DO CONTRATO: Execução e Conclusão das obras e serviços de Implantação de um Centro de Inclusão Digital da Praça Santa Luzia, no município de Penedo/Alagoas.

PRAZO ADITADO AO CONTRATO INICIAL: 90 dias ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA EXECUÇÃO E CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS: 210( duzentos e dez) dias.

RECURSOS: Realizado nos termos do Contrato de Repasse nº. 185.81094/2005/CAIXA/PMP. DATA DA ASSINATURA DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO: 04 de janeiro de 2010.Alexandre de Melo Toledo-Prefeito.

--------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA DE MARECHAL DEODORO EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E A EMPRESA VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 12.158/2009 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.275/0001-58, com sede administrativa na Rua Tavares Bastos, s/nº, Centro, município de Marechal Deodoro, Alagoas, representado por seu Prefeito, Sr. Cristiano Matheus da Silva e Sousa, brasileiro, solteiro, portador do RG de nº 1.187.740 – SSP/AL e do CPF de nº 894.268.514-53 CONTRATADA: VIVA AMBIENTAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.566.002/0005-90, sediada na Av. Menino Marcelo, nº 6831, Maceió, Alagoas, representada por seu bastante procurador, Sr. Paulo César Mikhaiel Jabur Abud, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG de nº 02280190 – SSP/BA e do CPF de nº 404.390.205-06.

OBJETO: Prestação de Serviços de Limpeza Urbana do Município de Marechal Deodoro, descritos na Cláusula Primeira do referido contrato.

GESTOR: Marivaldo Neves dos Santos, Assessor II da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, Símbolo CCIII, matriculado sob o nº 5605, portador do RG de nº 101.548 – SSP/AL e do CPF de nº 033.289.614-63DATA DE ASSINATURA: 16.11.2009 DATA DE VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua assinatura.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 397.253,30 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e cinqüenta e três reais e trinta centavos) VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.383.519,80 (dois milhões, trezentos e oitenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e oitenta centavos).

Marechal Deodoro, 16 de novembro de 2009.

CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA Prefeito do Município de Marechal Deodoro -------------------------------------------------------PREFEITURA SENADOR RUI PALMEIRA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO (PRESENCIAL) Nº 01/2010 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustível, filtro e lubrificante automotivo destinado aos veículos da Prefeitura Municipal. ABERTURA: 20/01/2010 – 10 h. - TIPO: Menor Preço Por Lote. O Edital poderá ser adquirido na Sala da Comissão de Licitação, no horário das 8 às 12 horas, na Sede Administrativa Municipal, Rua Santo Antonio, nº 13 - Centro. Senador Rui Palmeira, 07 de janeiro de 2010. Rogério Vieira Cabral, Pregoeiro.

-------------------------------------------------------PREFEITURA DE TEOTÔNIO VILELA HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE TEOTÔNIO VILELA/AL, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que preconiza o inciso VI do artigo 43 da Lei Federal Nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR o Certame Licitatório, modalidade Tomada de Preços sob o nº 04/2009, considerando, com base nos pareceres emitidos pela Procuradoria Geral e pela Comissão Permanente de Licitação deste Município, sua plena regularidade.

Teotônio Vilela/AL, 18 de dezembro de 2009.

PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA | Prefeito --------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA DE TEOTÔNIO VILELA SÚMULA DO CONTRATO P.M.T.V. Nº TP.04/2009 – S.M.E.C. Proc. Nº 04/2009-TP; Fund. Legal: Art. 23, inc. I, “b” da Lei Federal Nº 8.666/93; Partes: Município de Teotônio Vilela e Construtora Terra

Nordeste Ltda. ME; Objeto: Const. de 01 (uma) Esc. de Ens. Fundamental – Espaço Educativo Urbano II neste município, conforme Anexo I do Instrumento Convocatório; Valor: R$ 738.720,40 (setecentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e quarenta centavos); Prazo: 210 dias; Recursos: Convênio nº 700095/2008/FNDE; PT nº 12361144805090001, Recurso 0100000000, ND 44404200; Nota de Empenho nº 2008NE700125 de 20/06/2008 – Valor: R$ 742.500,00. dotação do município: Unidade: 02.04.000 – Sec. Mun. de Educação e Cultura; FP: 12.361.005.1.002 – Construção/Ampliação de Unid. Esc.; CE: 4.4.9.0.51.05 – Esc. e Colégios – Valor: R$ 7.500,00; Celebrado em 28/12/2009; Signatários: Pedro Henrique de Jesus Pereira e Sammy Mota de Vasconcelos.

--------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA DE TEOTÔNIO VILELA SÚMULA DO TERMO ADITIVO Nº 04 CONTRATO Nº 01/2008-TP/S.M.V.O.U. Processo: Tomada de Preços nº 01/2008; Partes: Município de Teotônio Vilela/AL e COTENGE – COTRIM ENGENHARIA LTDA.; Fundamento Legal: Considerações do artigo 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Quarta, Parágrafo Segundo do Contrato nº 01/2008-TP/S.M.V.O.U. Do Valor: Ficam readequados os itens 1.0, 2.0 e 3.0, e seus respectivos subitens, relativos aos serviços relacionados na planilha orçamentária que compõe este termo, restando inalterado o valor preliminarmente pactuado, este na ordem de R$ 714.807,47 (setecentos e quatorze mil, oitocentos e sete reais e quarenta e sete centavos). Celebração: 29 de dezembro de 2009.

Signatários: Pedro Henrique de Jesus Pereira e Roberto de Albuquerque Cotrim.

--------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO ADJUDICAÇÃO O Prefeito do Município de Junqueiro/AL, no uso de suas atividades legais, atendendo ao que preconiza a Lei 8.666/93, em seu artigo 43, incisoVI, em face da regularidade do procedimento, resolve ADJUDICAR o objeto do referido Certame Licitatório, modalidade Tomada de Preços, nº 06/2009, à empresa licitante COTRIM ENGENHARIA LTDA, a qual ofertou o valor de R$ 1.059.883,66 (hum milhão e cinqüenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos) ao objeto licitado.

Junqueiro,30 de novembro de 2009.

FERNANDO SOARES PEREIRA | PREFEITO --------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO HOMOLOGAÇÃO O Prefeito do Município de Junqueiro/AL, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que preconiza a Lei 8.666/93, em seu artigo 43, inciso VI, resolve HOMOLOGAR o presente Certame Licitatório, modalidade Tomada de Preços, nº 06/2009, tomando sua decisão com base nos pareceres emitidos pela Comissão Permanente de Licitação e pela Procuradoria Municipal deste município, que opinaram por sua regularidade. Junqueiro,30 de novembro de 2009.

--------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO SÚMULA DO CONTRATO TOMADA DE PREÇOS Nº. 06/2009 Processo: Tomada de Preços nº 06/2009.Fundamento Legal: Art.22,II §2º c/c art.23,I “b” da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações.Contratante: Município de Junqueiro-AL.Contratada:Cotrim Engenharia Ltda.Objeto:Contratação de empresa especializada em construção civil (obras de DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS E PAVIMENTAÇÃO DA VIA MARGINAL A BR-101 DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO-AL).Valor :R$ 1.059.883,66(hum milhão e cinqüenta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos)Prazo: 120(cento e vinte)dias.Recursos: Contrato de repasse nº 243298-19/2007 da dotação do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2009: Unidade do Elemento-21.50.000Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, Funcional Programática:15.122.008.2.045-manutenção das atividades de Secretaria Municipal de Infra Estrutura;Categoria Econômica3.3.9.39.00-outros serviços de terceiros –Pessoa Jurídica.Celebrado em 03/12/2009.Signatários:Município de Junqueiro-AL(Fernando Soares Pereira) e Cotrim Engenharia Ltda --------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL EDITAL Nº 001/2010 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSINAIS PARA ATUAREM NOS PROGRAMAS: PROJOVEM ADOLESCENTE E CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS, EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO O Município de Santa Luzia do Norte, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.200.317/0001-50, com sede administrativa à Rua Estevão Protomartir de Brito, nº 84, Centro, nesta Cidade, Estado de Alagoas, neste ato representado pela sua Prefeita, a Senhora Maria de Fátima Barros Lins, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, na forma do que dispõem a Lei Municipal nº 330/1998, de 16/06/98, Regulamentada pelo Decreto nº 045/2007, de 28/12/2007, Lei Federal nº 11.692 de 10 de junho de 2008, Decreto Federal nº 6.629, de 04 de novembro de 2008, Portaria MDS nº 440, de 23 agosto de 2005, e Portaria MDS Nº 442, de 26 de agosto de 2005, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas as inscrições para o Processo Seletivo, objetivando a contratação de profissionais para atuarem nos Programas: Projovem Adolescente e Centro de Referência da Assistência Social-CRAS, sob regime de trabalho temporário, instituído pelo Governo Federal através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observadas as disposições contidas no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal e no Art. 74, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia do Norte e, em particular, as normas contidas neste Edital.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 1.1 O processo seletivo simplificado para a contratação temporária nº 001/2010 será regido por este edital e executado pelo Município de Santa Luzia do Norte.

1.2 O processo seletivo simplificado para a contratação temporária nº 001/2010 destina-se ao preenchimento de uma vaga de Orientador Social e uma vaga de Instrutor de Educação física.

1.3 A Comissão Examinadora desta Seleção Simplificada será composta de três servidores do Quadro Geral da Prefeitura designados pela Prefeita Municipal.

1.4 As contratações de que trata este edital terão vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável uma vez por igual período.

2 - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2.1 Os recursos financeiros para contratação dos profissionais provém da União, repassados para o município, através do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social e dos recursos próprios do município.

3 - DO QUADRO DE VAGAS: PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE

3.1 - Dos requisitos essenciais para os cargos: 3.1.1- Orientador Social: a) Nível superior completo em Serviço Social, com inscrição no Conselho Competente; b) Experiência de atuação em projetos sociais ou do Governo Federal, comprovada por meio de atestado, certificado ou declaração; c) Conhecimento da PNAS Política Nacional de Assistência Social e da Política Nacional de Juventude; d) Domínio do Estatuto da Criança e do Adolescente; e) Noções fundamentais de Direitos Humanos; f) Sensibilidade para as questões sociais e da juventude; g) Conhecimento da realidade do território; e h) Boa capacidade relacional e de comunicação com os jovens.

3.2.2- Instrutor de Educação Física: a) Nível Superior Completo em Educação Física, com inscrição no Conselho competente. b) Educação Física com especialização em Judô b) Experiência de atuação em projetos sociais ou do Governo Federal, comprovada por meio de atestado, certificado ou declaração; c) Sensibilidade para as questões sociais e da juventude; d) Boa capacidade relacional e de comunicação; e e) Domínio do Estatuto da Criança e do Adolescente.

4 - DAS ATRIBUIÇÕES: 4.1 ORIENTADOR SOCIAL: realizar, sob orientação do técnico do CRAS, planejamento das atividades, facilitar o processo de integração do coletivo, desenvolver os conteúdos e atividades atribuídos no traçado metodológico do Projovem Adolescente, registrar a freqüência diária dos jovens no Serviço Sócioeducativo, acompanhar o desenvolvimento e oficinas e atividades ministradas por outros profissionais, participar de reuniões sistemáticas com familiares dos jovens, mediar os processo grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização, no sentido do alcance dos objetivos do serviço sócioeducativo de convívio; avaliar o desempenho dos jovens no serviço sócioeducativo informando ao CRAS as necessidades de acompanhamento individual e familiar; atuar como interlocutor do serviço sócioeducativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do Coordenador do CRAS, encarregado da articulação interinstitucionais do Projoven Adolescentes; participar de reuniões sistemáticas com técnico de referência do CRAS; captação de jovens em seus domicílio, para organização dos núcleos.

4.2 INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA: deverá inteirar-se dos princípios, objetivos e da dinâmica operacional do serviço sócioeducativo do Projovem Adolescente, bem como pautar suas oficinas pelas orientações e referências metodológicas das oficinas sócioeducativas apresentadas no traçado metodológico sugerido pelo MDS Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; interagir permanentemente com o orientador social, de forma a garantir a integração das atividades aos conteúdos e objetivos dos Percursos Sócioeducativo; buscar valorizar as diferentes manifestações corporais (jogos, esporte, ginástica, dança, circo, entre outras) de interesse dos jovens do coletivo. O Coletivo (turma) de jovens deve ser estimulado pelos facilitadores a conhecer os serviços públicos, em especial os programas desenvolvidos pelas Secretarias Municipais e Ministérios do Esporte e da Cultura.

5 - DA DIVULGAÇÃO: 5.1 A divulgação oficial das etapas do processo seletivo darse-á através do quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte e no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos, disponibilizado, também, no site www.primeiraedicao.com.br .

6 - DOS PROCEDIMENTOS DAS INSCRIÇÕES: 6.1 As inscrições no processo seletivo simplificado implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação, pelos candidatos, das condições estabelecidas neste edital.

6.2 Só será admitida as inscrições na modalidade presencial.

6.3 As inscrições serão efetuadas sem custo algum para o can-

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

Especial |B7

> Direitos Humanos

Programa gera onda de protestos no País Igreja, militares, políticos, empresas de comunicação e até ministro do presidente Lula reagem contra o plano do governo fotos: Divulgação

O detalhamento das 75 páginas do Programa Nacional de Direitos Humanos - amplo a ponto de abarcar propostas que vão do controle social dos meios de comunicação ao marco regulatório dos planos de saúde, passando por taxação das grandes fortunas, mudança na desocupação de áreas invadidas e inclusão de sindicatos nos licenciamentos ambientais - desencadeou uma onda de protestos.

Desta vez, não foram só os militares que reagiram ao decreto baixado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de dezembro, mas também representantes da sociedade civil, do empresariado, da Igreja Católica e até de dentro do governo.

INSEGURANÇA O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, afirmou que o programa "aumentará a insegurança jurídica no campo", além de "fortalecer organizações radicais", como o Movimento dos Sem-Terra (MST). Ele endossou as críticas da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), contrária ao item do decreto que prevê a audiência de uma câmara de conciliação antes da reintegração de posse de uma propriedade invadida.

"O projeto mostra um certo preconceito com a agricultura comercial", protestou o ministro, em entrevista coletiva sobre o resultado da balança comercial do agronegócio de 2009.

Stephanes garantiu que o seu ministério foi ignorado em todas as discussões, não só sobre desocupação de terras, mas também sobre trabalho no campo e agricultura comercial.

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, rebateu o colega. "Até onde estou informado, todos os ministérios participaram. O plano busca criar um ambiente de paz no meio rural", disse. Para Cassel, os que reclamam do decreto, "são os que trabalham para um processo de criminalização dos movimentos sociais".

Propõe, ainda, fixar critérios de acompanhamento editorial dos veículos de comunicação e ranking das publicações comprometidas com os direitos humanos ou que cometem violações.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) reagiram em nota conjunta (abaixo). "Não é democrática e sim flagrantemente inconstitucional a ideia de instâncias e mecanismos de controle da informação. A liberdade de expressão é um direito de todos os cidadãos e não deve ser tutelada por comissões governamentais", diz. "As associações representativas dos meios de comunicação esperam que as restrições à liberdade de expressão contidas no decreto sejam extintas, em benefício da democracia e de toda a sociedade."

Até a Igreja Católica, com a qual o governo petista mantém vínculos estreitos nos movimentos pastorais de base, protestou.

Nesse caso, contra outro item polêmico do Programa de Direitos Humanos: a proibição de símbolos religiosos em locais públicos. "Daqui a pouco vamos ter de demolir a estátua do Cristo Redentor", declarou o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), d. Dimas Lara Resende.

Para ele, há intolerância religiosa em programa que deveria promover a livre manifestação.

OAB TAMBÉM O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou o decreto para análise da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade. "Aprovar uma política voltada para os direitos humanos é extremamente importante.

Contudo, é preciso conhecer essa política, é preciso sair da análise genérica para a análise específica", disse Britto, por nota.

"Mas, desde logo ressaltamos como importante o ponto referente à abertura dos arquivos da ditadura, por reconhecer o direito à memória e à verdade."

MÍDIA Entre as dezenas de itens, o decreto sugere o controle social das atividades econômicas, de instituições públicas e privadas e da mídia. Cita até mudanças na Constituição para rever o sistema de outorga e renovação de concessões de rádio e TV.

POLÊMICO O item mais polêmico é justamente o que cria a Comissão da Verdade, para vasculhar os porões da ditadura e punir agentes de Estado por torturas.

Pouco antes da virada do ano, o ministro da Defesa, Nelson

didato.

6.4 Local: Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, situada no Prédio Municipal Vereador Manoel Fernando Mascarenhas, sito à Rua Imaculada Conceição (Próximo ao Foro) Período: 11 a 14/01/2010 - Horário: 8:00 às 13:00 horas..

6.4 - DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO: a) Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Emenda Constitucional 19/98; b) Ter, até o momento de sua inscrição a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; d) Estar em dia com as obrigações militares, se, do sexo masculino; e) Estar no gozo dos direitos políticos e civis; f) Estar ciente de que, no ato da inscrição, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a vaga, inclusive a comprovação do grau de instrução exigido para provimento, constantes do presente edital, sob a pena de perda do direito à vaga, podendo tal documentação ser reapreciada em qualquer etapa do processo; g) Não possuir vínculo empregatício com nenhum órgão público Federal, Estadual ou Municipal; h) Gozar de boa saúde física e mental e não ser portador de necessidades especiais incompatíveis com o exercício das funções atinentes a vaga a que concorre; i) Para se inscrever, o candidato deverá ler o edital em sua íntegra e preencher as condições nele previstas; j) Preencher e assinar a Ficha de Inscrição 6.5 - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO: a) Cédula de identidade, cópia autenticada; b) CPF, cópia autenticada; c) Comprovante de residência, cópia autenticada; d) Diploma ou Certificado de conclusão, da escolaridade exigida, cópia autenticada; e) Comprovação de Inscrição do Conselho Competente, quando o cargo exigir; f) Declaração de que não possui vínculo empregatício com nenhum órgão público Federal, Estadual e Municipal; g) Atestado comprovando experiência de atuação em projetos sociais do Governo Federal; e h) Curriculum Vitae.

6.6 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar todos os documentos, mediante recebimento do PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO; 6.7 Não será admitida mais de uma inscrição 6.8 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes da FICHA DE INSCRIÇÃO, bem como a apresentação de documentos falsos ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, sujeitando-se o requerente à ação penal; 6.9 Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração do cargo, seja qual for o motivo alegado; 6.10 As inscrições que não satisfizerem às exigências contidas neste Edital, serão indeferidas por ato da Comissão Organizadora do Processo, constando o motivo do indeferimento; 6.11 Após a data e horário fixado, com término do prazo para o recebimento das inscrições, não serão admitidas quaisquer outras, sob qualquer condição ou pretexto; 7 - DAS ETAPAS E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: 7.1 - O Processo Seletivo de que trata este Edital consistirá de 02 (duas) etapas: a) Análise de Curriculum; e b) Entrevista.

7.1.1 DA ANÁLISE DO CURRICULUM: A análise curricular será realizada pelos Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos, designadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social e dar-se-á mediante somatório de pontos da contagem de títulos e da experiência compro-

O presidente Lula vai se reunir com o Ministro Nelson Jobim para tratar da revisão do Plano de Direitos Humanos

presidentes dos clubes da Aeronáutica, Militar e Naval condenaram a ideia da comissão, advertindo que a democracia corre riscos e sequelas "podem vir à tona" com o "revanchismo".

PROSTITUTAS

Nelson Jobim propôs revisão; Reinhold Stephanes discorda do Programa

Jobim, e os comandantes militares ameaçaram se demitir e Lula

prometeu rediscutir os pontos de atrito. Ontem, por nota, os

O decreto traz sete eixos orientadores, com mais de 200 objetivos estratégicos. Propõe da legalização da profissão de prostitutas à inclusão do item "direitos humanos" nos relatórios ambientais, sem esquecer de ações contra "concentração de gases do efeito-estufa". Não é tudo: apoia o financiamento público de campanhas, pretende

mudar o estatuto do índio e valorizar as quebradeiras de coco.

Os presidentes dos dois maiores partidos da oposição, o senador Sérgio Guerra (PSDBPE) e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ameaçaram convocar a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), candidata presidencial do PT, presente ao lançamento do decreto, para dar explicações.

"O governo não parece empenhado na unidade democrática e, muito menos, no verdadeiro respeito aos direitos humanos", criticou Guerra. Para o senador, Lula "é um prisioneiro de preconceitos ideológicos revogados pelo passado".

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), apresentou ontem um projeto de decreto legislativo que, se aprovado, sustará o decreto. Para ele, tratase de "um amontoado de promessas de caráter eleitoral".

RESPOSTA OFICIAL A Secretaria Especial de Direitos Humanos, responsável pela condução do projeto, limitou-se a divulgar uma nota. O plano, diz, "é resultado de amplo e longo debate com a participação da sociedade" e "atende às demandas de vários segmentos, inclusive o setor do agronegócio".

Nelson Jobim discutirá revisão com Lula O ministro da Defesa, Nelson Jobim, vai se reunir esta semana com o presidente Lula para revisar o terceiro Plano Nacional de Direitos Humanos.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, Jobim quer que a futura comissão da verdade possa, em tese, investigar os dois lados envolvidos, o da repressão e o da esquerda armada, mas há resistência das pastas da Justiça e Direitos Humanos.

O presidente se comprometeu com Jobim a promover a revisão numa conversa dos dois na Base Aérea de Brasília no dia 22 de dezembro, um dia depois do lançamento oficial do plano e em meio à ameaça de demissão dos comandantes das Forças Armadas. No dia seguinte, o ministro comunicou a decisão a eles, que aguardam a concretização do acordo.

A área política do governo,

vada, os quais deverão constar de forma detalhada com a identificação dos títulos e especialmente da carga horária dos cursos de aperfeiçoamento.

7.1.2 DA ENTREVISTA: Será realizada pelos Psicólogos, Assistentes Sociais e Pedagogos, designadas pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social, cuja avaliação constará do perfil profissional voltado às ações a serem desenvolvidas na área de atuação do candidato, com pontuação variando de 0 (zero) a 10 (dez).

8 - CLASSIFICAÇÃO 8.1 A classificação final dos candidatos será de acordo com o somatório de pontos obtidos na análise curricular e na entrevista.

8.2 Para cada cargo será constituído um banco de reserva de 01 (uma) vaga obedecendo a classificação final.

8.3 Os candidatos classificados serão chamados obedecendo a ordem decrescente de pontos.

8.4 Na classificação final, entre candidatos com igual número de pontuação, serão fatores de desempate: I - comprovação de atuação no programa de opção do candidato; II - comprovação de ter recebido algum prêmio ou título; III - comprovação de participação em congressos nacionais; IV - comprovação de participação em congressos internacionais; e V - maior idade.

8.5 - Validade 8.5.1 O Processo Seletivo anunciado neste Edital tem validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período.

8.6 - Forma de Contratação 8.6.1 Os contratos serão em Regime Especial de Direito Administrativo, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

8.7 - Da convocação e admissão: 8.7.1 A inexatidão das informações, irregularidades nos documentos ou não comprovação de atendimento a todos os requisitos e condições estabelecidas neste Edital mesmo que verificadas após homologação das inscrições e, em especial, por ocasião da admissão acarretará nulidade da inscrição e eliminação do candidato.

8.8 - Classificação Final: 8.8.1 O resultado final será divulgado dia 18/01/2010, nos meios de comunicação e será afixado no Mural da Prefeitura Municipal.

8.8.2 O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia do Norte, 06 de janeiro de 2010.

Maria de Fátima Barros Lins | PREFEITA Maria Selma Pereira Lima | Secretária Municipal de Trabalho e Promoção Social EDITAL Nº 001/2010 | CRONOGRAMA

--------------------------------------------------------------------------------------PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO NORTE LEI Nº 515 /2009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010, E ADOTA OUTRAS

porém, duvida da revisão e teme que o problema se desloque de lado: o principal responsável pelo plano, o ministro de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, é quem poderia pedir demissão.

COMISSÃO A proposta original de Jobim, depois de ouvir Exército, Marinha e Aeronáutica, era a criação de uma comissão da verdade e da reconciliação, seguindo o modelo da África do Sul. Ele e os militares reclamam que Vannuchi não acatou nenhuma das sugestões da área militar.

DIVERGÊNCIA O 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, criado por meio de decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do ano passado, dividiu os ministros do governo federal.

Depois que os ministros Nelson Jobim (Defesa) e Reinhold Stephanes (Agricultura), além do comando das Forças Armadas, criticaram a proposta, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos se manifestou nesta sexta-feira pela primeira vez defendendo o plano.

POLÍTICA DE ESTADO No texto, a secretaria, comandada pelo ministro Paulo Vannuchi, defende a criação do plano e ressalta que Direitos Humanos "deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República".

Segundo a secretaria, o plano incorporou propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais realizadas desde 2003 com diversos temas, como igualdade racial, direitos da

mulher, segurança alimentar, entre outros.

O plano também prevê a criação da Comissão da Verdade, com objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante a ditadura (1964-1985).

A proposta irritou Jobim o comando das Forças Armadas.

Para Jobim e para os representantes das Forças Armadas, a comissão teria o objetivo de revogar a Lei de Anistia de 1979, além de ter um sentido revanchista, ao prever a identificação de locais onde teriam ocorrido abusos --incluindo instalações militares-- e não se concentrar em violações de direitos humanos feitas por grupos armados de oposição ao regime militar.

Para amenizar o impasse criado no governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva adiou para abril deste ano uma definição sobre o plano.

PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS, PREFEITA do Município de SANTA LUZIA DO NORTE, ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do orçamento geral do Município de SANTA LUZIA DO NORTE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2010, em R$ 23.540.732,00 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e trinta e dois reais), distribuídos nas seguintes esferas: I - Esfera Fiscal - R$ 13.784.272,00 (treze milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais); II - Esfera da Seguridade Social - R$ 9.756.460,00 (nove milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais).

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada.

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista nesta Lei, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

Artigo 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica e Órgãos, obedecendo-se sempre o disposto na Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001, discriminadas nos seguintes elementos de despesas:

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar de uma estrutura programática para outra, nos seguintes casos: I - atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo de despesas; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização do principal e juros da dívida contratual, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações de qualquer grupo de despesas; III - atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das Funções SAÚDE, ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA e EDUCAÇÃO, mediante a anulação de dotações das respectivas funções.

Parágrafo único - os remanejamentos previstos neste artigo serão autorizados por Decreto do Poder Executivo Municipal, não onerando o limite de autorização para abertura de créditos adicionais previsto no art. 5º desta Lei. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010, revogando-se todas as disposições contrárias.

MARIA DE FÁTIMA BARROS LINS | PREFEITA

Primeira Edição | 11 a 17 de janeiro, 2010

B8 | Social

“Quando você detesta alguém, você detesta algo nele que faz parte de você mesmo. O que não está em nós não nos incomoda” Herman Hesse

Reprodução

CULTURA NO PÁTIO

WWW.TUDOQUEHA.COM.BR anamonteiro@primeiraedicao.com.br Site e Coluna(on-line)

O QUE HÁ!

EM COPACABANA

A empresária Cacilda Sampaio, em bate papo com essa colunista contou que passou o reveillon a bordo de um transatlântico, na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, ao lado de seu husband Chico.

EMPOSSADO

Mais de 500 pessoas estiveram na posse de Omar C o e l h o , ( O A B -A AL) no centro de convenções na noite de q u i n t a -ff e i r a , ( 7 ) . A c e r i m ô n i a c o n t o u c o m a p r e s e n ç a d o presidente do Conselho Federal da OAB nacional, Cezar Britto, do governador Teotônio Vilela Filho, do ministro do Superior Tribunal de Justiça, o alagoano Humberto M a r t i n s , d o p r o c u r a d o r -g geral de Justiça, Eduardo Tavares, entre outras personalidades.

15 ANOS

Os irmãos Leopoldo, Breno e Dedé Gama comemoram, no dia 13 de janeiro, os 15 anos do Armazém Guimarães. Com ambientação que resgata não só a história de Maceió, mas da própria família Guimarães, a pizzaria conquistou alagoanos e turistas ao longo dess es 15 anos com seus mais de 60 sabores de pizzas e a dedicação do trio empreendedor que também é respon sável pelo sucesso da Super Pizza e do Maria Antonieta.

Cheers!

CHUVAS DE ELOGIOS

Matheus Vilela é só sorrisos com a chuva de elogios ao Réveillon Absoluto, organizado por sua empresa, Invent Produções, em parceria com André Normande. Quem foi à festa viu muita gente bonita, excelente serviço, deco ração e ambientação nunca vistas antes numa festa desse porte na cidade, sem contar com as atrações musicais que não deixaram ninguém parado. Com certeza, o Réveillon Absoluto chegou para ficar. Tem dúvidaaaaaaaaaa?

Na próxima semana, o Pátio Maceió lança o "Cultura no Pátio", um projeto cultural que vai levar música, teatro, poesia e outras manifestações artísticas para a praça central do shopping. Artistas locais, reconhecidos ou não pelo grande público vão ganhar um novo espaço para mostrar o seu talento. A primeira edição do "Cultura no Pátio" vai até 4 de fevereiro, sempre de segunda à quinta, das 18 às 21 horas. Segundo o Gerente de Marketing, Waldemir Júnior, a proposta é tornar o "Cultura no Pátio" uma referência na valoriza ção dos artistas locais.

CARAS E BOCAS Reprodução

CAVE DU VIN

O empresário Francisco Cândido Junior inaugurou a m a i s n o v a c a s a d e v i n h o s d a c i t y n a s e x t a -ff e i r a ( 0 8 ) n a Av. Álvaro Calheiros, Jatiúca. No badalado Wine Bar você pode curtir o início da noite saboreando as mel hores safras de vinhos e espumantes nacionais e interna cionais num ambiente climatizado, sofisticado e ele gante assinado pelas arquitetas Creuza Lippo e Sandra Leahy. Merci, pelo convite!

FIRST CLASS O verão está pegando fogo!No dia (10) estive em salvador onde aconteceu o Jet Folia em Barra de Jacuípe, com participação do campeão brasileiro Bruno Jacob. E o que não poderia faltar neste evento foi o típico TRIO ELÉTRICO com a banda de axé Bandana & convidados e o Dj Leal.

Numa Realização: Jacob Adventure

CIRCULANDO! A PSICOLÓGA ANE ROSE BARROS E O AMIGO FÁBIO SARMENTO Reprodução

EM EVIDÊNCIA! O EMPRESÁRIO VERILSSO (Eletroluz) E ESPOSA Reprodução

BALAKUBAKOS BARRA DE VERÃO

TUDOQUEHÁ!

WILSON E SIQUÊRA JUNIOR.

16/01 Cheiro de amor e forró dos play´s 23/01 Aviões Summer Beach Realização MB Produções

JUNIOR

Reprodução

SOLTANDO A LÍNGUA "Já perdoei, de coração, aqueles que me agrediram.

Porque assim eu posso também pedir perdão dos meus pecados", de José Roberto Arruda, governador do DF, repetindo fórmula de 2001 (violação do painel do senado) e achando que consegue escapar das denúncias do propinoduto.

BEM NACIDOS! OS HERMANOS FERNANDO LYRA COLLOR,(á dir) E VITOR Arquivo

PECINHAS NA DISNEY

O bloco As Pecinhas de Maceió já se prepara para realizar mais um desfile. E Para comemorar seus 27 anos, o bloco mais irreverente de Alagoas traz a magia da Disneylândia. No dia 6 de fevereiro Pecinhas de Maceió faz sua concentração a partir de meio- dia com a banda A Farra e a partir das 15h vai à rua com Cannibal.SE JOGA!

NO ALTAR

O Espaço Pierre Chalita foi o cenário escolhido para o casamento de Mirella e Henrique, que aconteceu no últi mo dia (9), às 20h. O noivo é filho do casal Francisco Ricardo de Arruda e Cacilda Sampaio. Mirella é filha de Emanuel Vieira de Melo e Regina Helena Martins Vieira de Melo. Aos noivos, chuvas de confetes!

DICA DA ANINHA Comece a colocar em prática, o que foi planejado para o ano; Vá para a praia; Aproveite a queima de estoque de grifes famosas; Pesquise preços para a volta ás aulas; Confira a programação cultural da cidade; Leia as colunas TUDOQUEHÁ!

CHEERS!

Para o amigo Wilson Junior, (TV ALAGOAS) e um super brinde para o Prefeito de Maceió Cícero Almeida

MUITOS CONFETES! PARA O PREFEITO MAIS ATUANTE DO BRASIL, CICERO ALMEIDA

CHEERS! PARA BRÍGIDA ALENCAR BACHARELANDA EM DIREITO