Revista caminhar - Cabo Verde tem nova lei para estrangeiros by Plataforma Das Ongs Pong

Caminhar NG’S

PLATAFORMA DAS ONG’S

Revista da Plataforma das ONG’s de Cabo Verde • Fevereiro de 2015 • Distribuição Gratuita

Cabo Verde tem nova lei para estrangeiros

Revista Caminhar

A nova lei de estrangeiros em Cabo Verde, que entrou em vigor em 17 de Novembro de 2014, abriu um processo de regularização extraordinária dos imigrantes no país durante 90 dias a partir de Janeiro de 2015. Mas a primeira grande novidade do regime jurídico que regula a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica é que cria a possibilidade de regularização para imigrantes que, estando em situação irregular e preenchendo critérios específicos, podem se regularizar. O processo completo deverá ser entregue na Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), que terá 90 dias para responder, sob pena de diferimento tácito.

SUMÁRIO Editorial ........................................................................................................................

Entrevista com a directora-geral da Imigração n

“Nova lei de estrangeiros: O principal ganho tem a ver com a questão de regularização dos imigrantes” ......................................... ,

Regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros

Regularização extraordinária de estrangeiros em situação irregular entrou em vigor a 7 de Janeiro ............................................................

Cerca de 18 mil imigrantes estão registados em todo o país..............................

Cabo Verde é o único país africano com Estratégia Nacional de Imigração.........................................................................

Protocolos de cooperação anunciam nova etapa na parceria com DGI e Plataforma das Comunidades Africanas ..........................................

“Cabo Verde já fez muito como país de imigração” – Tony Parker ...........................................................................................

Africanos residentes em Cabo Verde satisfeitos com permanência nas diversas ilhas .....................................................

14 e 15

Coerência das políticas para o desenvolvimento no centro das atenções da acção não-governamental .........................................

16 e 17

Achada Mitra aposta na modernização..............................................................

CADCA dos Estados Unidos reforça capacidade técnica dos membros das coalizões anti-droga da Praia................................................

São Vicente prepara formalização da Coalizão...................................................

Projecto FLAPRE sensibiliza beneficiários nas bacias hidrográficas de Flamengos e Ribeira de Principal ..............

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n Actualidade.............................................................................................

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Ficha Técnica

• Propriedade: Plataforma das ONG – Achada São Filipe • C.P.: 76 - C – Praia - Santiago • Telefone: 2617843 • Fax: 2617845 • Email: platongs_05@yahoo.com.br • Site: www.platongs.org.cv Caminhar • Delegação de São Vicente – Centro Social do Madeiralzinho C.• Tel.: 2313245 • Fax:Revista 2326522 - Mindelo - São Vicente • Design Gráfico: Bernardo Gomes Lopes • Impressão: Tipografia Santos

EDITORIAL C

abo Verde passou, nas últimas décadas, de país de emigração a destino de imigrantes de todos os quadrantes, com destaque para os cidadãos da Costa Ocidental Africana, no quadro do tratado de livre circulação de bens e pessoas de que o país é signatário e dos Países Africanos de Llíngua Oficial Portuguesa (PALOP), no âmbito do estatuto de cidadão lusófono. Tendo como meta promover uma melhor integração desses cidadãos na sociedade cabo-verdiana, à luz da nova lei de estrangeiros que entrou em vigor a 17 de Novembro de 2014, a Plataforma das ONG está a implementar um projecto intitulado “Conhecimento do fenómeno migratório em Cabo Verde”, que tem como objectivo principal contribuir para um melhor conhecimento do fenómeno da imigração em Cabo Verde, a definição de políticas adequadas para a imigração e a criação de condições para o reforço da integração dos imigrantes na vida económica, social e cultural do país.

O projecto, que se realiza no quadro de um financiamento do Fundo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – Espanha de Migração e Desenvolvimento, prevê reforçar as competências dos líderes e/ ou quadros activos das associações de imigrantes para o melhor desempenho das suas funções, capacitar os imigrantes para a melhor integração possível no mercado de trabalho nacional e reforçar o conhecimento da problemática da imigração com implicação directa na definição de políticas e medidas de política que favoreçam a sua integração e participação no desenvolvimento do país.

O mesmo preconiza melhorar o nível de informação e sensibilização das instituições públicas e privadas cabo-verdianas, nomeadamente ONG e associações em geral, instituições públicas e população em geral sobre a problemática da imigração em Cabo Verde e a necessidade de uma boa integração dos imigrantes em todos os sectores da vida nacional. As acções do projecto vão beneficiar as 15 associações de imigrantes existentes em Cabo Verde e toda a população imigrada, a par de entidades públicas e privadas que directa ou indiretamente com ela lidam, sem esquecer os caboverdianos de quem se espera a morabeza de sempre para acolher e bem, todos os que escolheram o país para viver e trabalhar.

A primeira actividade do projecto aconteceu em Novembro, na Praia e no Mindelo, com a capacitação sobre a liderança e o empreendedorismo destinado a dirigentes, líderes e/ou quadros activos das associações de imigrantes em todo o país, destacando-se, para 2015, a realização de um estudo sobre a imigração em Cabo Verde n Revista Caminhar

Entrevista

Nova lei de estrangeiros

O principal ganho tem a ver com a possibilidade de regularização dos imigrantes

A nova lei de estrangeiros em Cabo Verde, que entrou em vigor em 17 de Novembro de 2014, cria a possibilidade de regularização para imigrantes que, estando em situação irregular e preenchendo critérios específicos, podem se regularizar. Ao se entregar o processo completo na Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), esta terá de responder em 90 dias, sob pena de diferimento tácito. Outra grande novidade da nova lei é que se abriu um processo de reguRevista Caminhar larização extraordinária, durante 90 dias a partir de Janeiro de 2015.

-Q

ue avaliação faz da política de imigração em Cabo Verde? - A Estratégia Nacional de Imigração foi adoptada por resolução do Conselho de Ministros em Janeiro de 2012, tendo o plano de acção sido aprovado pelo Conselho Nacional de Imigração em 2013. No final desse ano, fizemos um breve balanço das actividades realizadas e não realizadas e foram definidas as actividades prioritárias que deveriam ser implementadas. Ficou estabelecido que, no final de 2014, faríamos um balanço com indicadores, o que nos permitiria uma avaliação. De todo o modo, creio que um grande passo foi dado e tem a ver com uma das questões mais reclamadas pelas comunidades imigradas em Cabo Verde. Trata-se da lei de estrangeiros, que anteriormente não abordava de forma clara a questão da regularização.

Era uma questão meio confusa porque, para ter autorização de residência, era necessário ter contrato de trabalho homologado pela Direcção-Geral do Trabalho e, para ter contrato de trabalho homologado, era necessário estar com situação de permanência regular, com visto ou autorização de residência, ou seja, quem não tivesse a permanência regularizada não poderia, à luz da lei laboral, ter um contrato de trabalho homologado pela Direcção-Geral do Trabalho. No entanto, o imigrante precisava de um contrato de trabalho homologado para pedir autorização de residência. Entretanto, a nova lei, já aprovada e que entrou em vigor a 17 de Novembro, cria um espaço para a regularização, a título excepcional, de estrangeiros que estejam em situação irregular, mas que trabalham e cumprem suas obrigações em termos de descontos, o que permite, de alguma forma, sanar os principais problemas que enfrentávamos antes. Por outro lado, com a nova lei, foi aberto um período de regularização extraordinária, que permite a pessoas em situação irregular, mas que tenham entrado em Cabo Verde até 18 de Novembro 2011, e que têm uma justificação clara do que estão a fazer em Cabo Verde em termos de exercício de uma actividade ou a estudar, colocar a sua Revista Caminhar

situação em dia. Esse é um dos aspectos francamente positivos da implementação da estratégia e da política nacional de imigração. - À luz do novo quadro legal, o que vai mudar para os imigrantes? - As novas condições de regularização são um dos aspectos, sendo também de grande relevância o tempo de resposta da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF). Muitos imigrantes diziam que passavam um ano ou mais sem resposta ao seu pedido, mas há também casos dos que dão entrada nos papéis e nunca vão saber a resposta. Com a nova lei, estabelece-se um prazo de 90 dias para a DEF responder, sob pena de deferimento tácito. Uma outra valência que a outra lei não tinha é o reagrupamento familiar, o que vai na linha do cumprimento por Cabo Verde de uma das

cer à vontade sem solicitar uma autorização directa das autoridades, que é o exigido após os 90 dias, o que leva, normalmente, à situação de irregularidade. Para esses imigrantes, que são a maioria dos estrangeiros em Cabo Verde, a regularização era o ponto central, mas, por exemplo, para os chineses, as principais preocupações têm a ver com o desenvolvimento das suas actividades económicas e comerciais. - Como tem sido feita a gestão do fluxo migratório dos países oeste-africanos? - Neste momento, Cabo Verde implementa a primeira fase desse protocolo, que tem três fases: livre circulação, livre residência e estabelecimento. E nós estamos tendo evidentes desafios nesta primeira fase, porque quando o imigrante coloca a questão da regulari-

...A nova lei, já aprovada e que entrou em vigor a 17 de Novembro, cria um espaço para a regularização, a título excepcional, de estrangeiros que estejam em situação irregular, mas que trabalham e cumprem suas obrigações em termos de descontos, o que permite, de alguma forma, sanar os principais problemas que enfrentávamos antes

disposições da Convenção Internacional dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias. No geral, entre outras, estas são as grandes novidades da actual lei e não se perde absolutamente nada do que estava estabelecido na anterior lei. - Existirão outras reivindicações satisfeitas pelo novo quadro legal? - É bom definir os diferentes perfis de imigrantes. Se uns colocam a regularização como fundamental, outros colocam outro tipo de problemas. A regularização é colocada mais pelos imigrantes da nossa sub-região, que chegam a Cabo Verde num quadro muito específico de mobilidade, isto é, do protocolo de livre circulação, que não é, no entanto, de livre permanência. Existe, de facto, alguma falta de informação e a ideia que se pode estabele-

zação como primeiro ponto, é evidente que não estamos a conseguir passar a informação ou, pelo menos, fazer um melhor controlo da permanência. Por isso, a Unidade de Coordenação da Imigração, que agora se transformou em Direcção-Geral da Imigração (DGI) com a nova orgânica da chefia do Governo, está a trabalhar para que a informação chegue ao imigrante e para que este saiba que, falar de circulação e de mobilidade não significa falar necessariamente de permanência e imigração, bem assim quais são os direitos e deveres no quadro dessa mobilidade entre o país de origem e o de destino que é Cabo Verde. Precisamos reforçar o nível de informação que é disponibilizado, mas também de fiscalização da permanência

Precisamos reforçar o nível de informação que é disponibilizado, mas também de fiscalização da permanência no país. Considero, no entanto, que a informação é o aspecto central e um grande desafio para que os imigrantes e candidatos à imigração saibam de tudo isso pelo menos antes de virem cá no país. Considero, no entanto, que a informação é o aspecto central e um grande desafio para que os imigrantes e candidatos à imigração saibam de tudo isso pelo menos antes de virem cá. Contudo, a única embaixada que temos é em Dakar (Senegal), que é o ponto de onde, normalmente, partem para chegar ao arquipélago, apesar de não serem todos senegaleses.

Perfil da imigração e desafios actuais

- A DGI tem ideia de quantos são os imigrantes em Cabo Verde? - Não sabemos o número exacto e acho que, em nenhuma parte do mundo, isso se sabe ao certo. O que pretendemos é realizar um inquérito junto da população estrangeira em Cabo Verde de modo a obter as estatísticas da imigração para chegar a estimativas para além do que o CENSO permite, já que é realizado de 10 em 10 anos. Estamos a falar de uma realidade fluída, que muda todos os dias, de gente que entra e sai. Mas para além de conhecer o número mais exacto dos imigrantes em Cabo Verde, tencionamos também

conhecer com maior profundidade as características e o perfil da imigração que temos. Neste caso, tencionamos ir um bocadinho mais a fundo para obter dados sobre gostos, práticas culturais dos imigrantes, enfim, coisas que vão para além dos dados sociodemográficos a que normalmente temos acesso. - Na sua visão, quais seriam os principais desafios da DGI e do próprio país nesta matéria? - Há vários e a vários níveis. Em primeiro lugar, há desafios que se colocam à administração pública cabo-verdiana, no sentido de podermos assumir essa nova especificidade da sociedade cabo-verdiana que é a imigração, sendo certo que Cabo Verde, em termos de recursos, dimensão e aquilo que oferece, não tem o perfil de um tradicional país de acolhimento. A nossa taxa de desemprego diz isso e, de facto, há esse grande desafio para as instituições públicas e também para as instituições privadas, as entidades empregadoras e os sindicatos e para as ONG cabo-verdianas no sentido de poderem integrar a dimensão imigração como uma dimensão para o desenvolvimento de projectos.

Isso agora ficou visível com a Plataforma das ONG que submeteu um projecto à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) que foi financiado, visando cobrir essa especificidade. Trata-se do primeiro projecto desta natureza e isso demonstra que há um longo trabalho a fazer. Do lado dos imigrantes, das suas associações, há o desafio do reforço das suas capacidades em termos de liderança, de elaboração de projectos, de diálogo institucional e tem também o desafio do próprio imigrante que vem cá e deve ter a abertura e a boa vontade para, de alguma forma, se integrar no país, respeitando as leis e tentando conhecer e saber como as coisas funcionam. A sociedade cabo-verdiana, incluindo a comunicação social, tem responsabilidade nesta matéria complexa num país que natural e historicamente recebe bem.

O processo de integração

- Já agora, como anda a integração dos imigrantes no arquipélago? - Quando falamos da integração, falamos de várias dimensões. Falamos da dimensão regularização, da dimensão trabalho, da actividade económica, porque quem vem para Cabo Verde fá-lo para exercer alguma actividade. Temos a dimensão da educação, da saúde, da habitação, o que significa que a integração é um processo que, de alguma forma, está no imigrante na sua comunidade no geral, mas está também no imigrante como pessoa singular. Ele pode estar em Cabo Verde, trabalhar, ter os filhos na escola e até ter a nacionalidade cabo-verdiana e não se sentir como estando em casa. Por isso, é Revista Caminhar

complexo falar da integração, para além da nossa grande limitação em termos de disponibilização dos dados para se poder dizer, por exemplo, o número e o perfil de crianças na escola com nacionalidade estrangeira. Agora, vai-se fazer isso. O Instituto Nacional de Estatística (INE) criou um documento metodológico sobre dados relativo às migrações e já foram realizadas capacitações às instituições de vários sectores: saúde, educação, registos, etc. A partir de agora, creio que melhoraremos em termos de dados estatísticos, o que não quer dizer que possamos captar a dimensão mais subjectiva da integração, que é como a pessoa se sente. De todo o modo, hoje, existe mais informação e, paulatinamente, o imigrante é melhor aceite. Creio que também há uma maior abertura do próprio imigrante e as informações circulam muito mais. Mas existe ainda o fenómeno ‘mandjaco’ e o último estudo sobre a integração dos imigrantes em Cabo Verde, financiado pela União Europeia, confirma que à volta de 30% dos imigrantes inquiridos dizem sentir-se discriminados e não estamos a falar somente dos imigrantes da costa ocidental africana. Por outro lado, e falando em dados concretos, o estudo mostrava um grau de satisfação do imigrante sobre a sua permanência em Cabo Verde de quase 80%. Isso é extraordinário, mas não oculta a outra dimensão que existe e que nós não queremos que exista. Estamos a falar de um processo que começou em 2012 com a aprovação de uma Política Nacional de Imigração, tendo, em 2014, esse estudo dado conta que entre 78 a 79% dos imigrantes inquiridos, seja da CEDEAO, asiáticos ou europeus dizem que estão satisfeitos ou muito satisfeitos por estarem em Cabo Verde, onde se sentem bem e são bem tratados pelos cabo-verdianos. - Com a crise, tornou-se visível a dificuldade dos imigrantes em continuarem a ter o mesmo nível de realização que antes. Não teme retrocesso dessas conquistas? - Não acho que haja um retrocesso, porque hoje temos um fenómeno novo ligado à crise económica em termos de Revista Caminhar

imobiliária turística e da construção civil, no comércio, etc., que é o facto de as pessoas quererem voltar aos seus países de origem, o que não acontecia antes. Neste cenário, e por solicitação da Plataforma das Comunidades Africanas Imigradas, criámos um projecto-piloto que pudesse promover o regresso dos imigrantes aos seus países de origem. Essa é uma das vias e já está a acontecer. Para além da solicitação de regresso ao país de origem, pode acontecer a procura de outros destinos que não o país de origem, que também já está a acontecer. - Qual é a grande meta para 2015? - A grande meta é poder fazer o inquérito à população estrangeira imigrante e ter dados mais concretos e mais profundos do que é a imigração em Cabo Verde. Mas há outros desafios que são

contínuos e permanentes para a DGI, que é a necessidade permanente de desenvolvimento e reforço das capacidades institucionais a todos os níveis. Em primeiro lugar, das instituições públicas não só para a imigração entrar nas suas rotinas administrativas e nos seus planos de actividade, mas também na forma como atendem os imigrantes. Não podemos esquecer a comunicação social para não sermos acusados de discriminação pela forma como passamos as notícias que envolvem estrangeiros só porque nelas se destacam dimensões como a nacionalidade ou por outra razão. No geral, assumo o reforço e o desenvolvimento de capacidades como um dos maiores desafios da Política Nacional de Imigração, porque esta é a principal forma de conseguirmos ganhos sustentáveis no tempo n

A sociedade caboverdiana, incluindo a comunicação social, tem responsabilidade nesta matéria complexa num país que natural e historicamente recebe bem

Regime Jurídico

de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros A lei nº 66/VIII/2014 que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica foi publicada a 17 de Julho de 2014 e entrou em vigor 120 dias após a sua publicação, aplicando-se a estrangeiros e apátridas que residam no território de Cabo Verde.

diploma, que não prejudica os regimes especiais constantes dos acordos bilaterais ou multi-laterais celebrados com um ou mais Estados estrangeiros, nem tão-pouco obrigações decorrentes de instrumentos internacionais, estabelece as condições gerais de entrada de estrangeiros em Cabo Verde, desde que portadores de um documento de viagem válido, cuja verificação começa nas transportadoras aéreas. Para permanecer em Cabo Verde, os oriundos da CEDEAO devem obter visto temporário ou autorização de residência junto da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), devendo os interessados dispor de meios de subsistência. Para conseguir autorização de residência, que pode ser temporária ou permanente, o imigrante precisa cumprir alguns requisitos, com destaque para a comprovação de meios económicos para a sua subsistência, condições de alojamento (casa própria ou arrendada), estado de saúde, entre outros.

A autorização de residência pode ser para exercício de actividade económica, actividade altamente qualificada, actividade independente ou estudo, bem como para reagrupamento familiar. Para a autorização de residência permanente, o estrangeiro deve ter autorização de residência temporária, possuir meios de subsistência, não ter sido condenado por crimes que ultrapassem um ano de prisão, não constituir ameaça para a saúde pública, a segurança e a ordem pública no país, devendo

também ter alojamento e conhecimento da língua nacional e oficial do país.

A grande inovação da lei que entrou em vigor é que agora são precisos 90 dias para se obter uma resposta da DEF, caso contrário o imigrante é beneficiado com deferimento tácito.

Regularização extraordinária de

regularização extraordinária de estrangeiros em situação irregular em Cabo Verde entrou em vigor a 7 de Janeiro deste ano, através do decreto-lei nº 1/2015, de 6 de Janeiro, que esclarece os termos em que os pedidos de residência temporária podem ser concedidos.

À luz do disposto no nº 1 do seu artigo 121, este decreto-lei estabelece as disposições necessárias à regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional. Desde que tenha entrado até 17 de Novembro de 2011 e permaneça irregularmente em Cabo Verde, o cidadão estrangeiro tem 90 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei nº 66/VIII/2014, para “requerer a concessão de autorização de residência temporária”, devendo o pedido ser presencial, em impresso modelo. Revista Caminhar

Com residência legal, o imigrante goza dos mesmos direitos e garantias que o cidadão cabo-verdiano, nomeadamente à educação e saúde e exercício de uma actividade económica ou profissional, exceptuando-se os direitos políticos e outros reservados ao cidadão nacional. Contudo, o imigrante tem capacidade eleitoral activa e passiva para as eleições autárquicas.

Em termos de deveres, o cidadão estrangeiro deve respeitar a Constituição e as leis da República, declarar a sua identidade e residência quando solicitado, informar as autoridades dos elementos do seu estatuto pessoal quando solicitado, bem como declarar e fazer prova do seu modo de subsistência para si e sua família e cumprir as demais prescrições legais e directrizes administrativas e policiais emanadas das autoridades competentes. A expulsão do território nacional pode ser administrativa ou judicial, sendo da competência da DEF ou das autoridades judicias respectivamente, prevendo-se ainda o abandono voluntário do país, sob custódia da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras. A permanência ilegal é punível por lei com coima, sem prejuízo da medida de expulsão. Entidades públicas e privadas não devem receber trabalhadores imigrantes em situação irregular até à regularização da sua permanência no país.

A presente lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias, o tempo necessário também para os imigrantes em situação ilegal regularizarem a sua situação, devendo os titulares de certidão de residência emitida ao abrigo da lei anterior proceder à sua substituição pela DEF. Até agora, o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano era regulado pelo decreto-legislativo nº 6/97, de 5 de Maio, com as alterações introduzidas pelo decreto legislativo nº 3/2005, de 1 de Agosto, e pela lei nº 6/VIII/2011, de 29 de Agosto n

Cerca de 18 mil imigrantes estão registados em todo o país

A população imigrante em Cabo Verde está estimada em 17.807 indivíduos, de acordo com dados divulgados em Abril deste ano pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Em 2013, os imigrantes representavam cerca de 3,5 porcento (%) da população cabo-verdiana, distribuída a nível de todo o arquipélago, sendo que a maioria reside nos concelhos da Praia (40,8%), São Vicente (15,3%) e Boa Vista (10,9%) e possui entre 25 e 44 anos, correspondendo a 70,1% entre os homens e 58,8% entre as mulheres. A maioria destes imigrantes nasceu na Guiné-Bissau (22,3%) e em São Tomé e Príncipe (20,9%). Seguemse os nascidos em Angola (13,1%), Senegal (9,9%) e Portugal (9,6%). Os chineses correspondem a cerca de 4% e os que nasceram nos Estados Unidos representam 4,1%, enquanto a percentagem dos nascidos nos restantes países varia entre menos de 1% e 1,5%. Relativamente à nacionalidade, os dados confirmam que a maioria dos imigrantes possui nacionalidade estrangeira (51,2%), cerca de 27% possui nacionalidade cabo-verdiana e 22,3% tem dupla nacionalidade. A percentagem dos estrangeiros é relativamente mais alta entre os homens, cerca de 61% contra 35% entre as mulheres, enquanto a percentagem dos que possuem dupla nacionalidade é mais alta entre as mulheres, cerca de 28% contra 19,3% entre os homens n

estrangeiros em situação irregular entrou em vigor a 7 de Janeiro O decreto-lei permite que o estrangeiro junte a esses documentos os pedidos de autorização de residência para os membros da sua família. Em caso de menoridade ou incapacidade, o pedido pode ser assinado pelo representante legal ou por quem tenha a guarda dos mesmos.

Além do passaporte ou documento de viagem válido, o estrangeiro deve apresentar no seu pedido o comprovativo da data de entrada no país, o certificado do registo criminal cabo-verdiano ou autorização para consulta do registo criminal cabo-verdiano pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras e o atestado médico ou equivalente. Do pedido devem também constar os comprovativos de meios de subsistência adequados e de alojamento (ou auto de visita domiciliária da DEF), o Número de Identificação Financeira (NIF) e o comprovativo da inscrição do cidadão estrangeiro na segurança social. Revista Caminhar

A apresentação de um contrato de trabalho ou relação laboral em Cabo Verde e a sua comunicação à Direcção-Geral do Trabalho constitui uma das exigências consideradas mais pesadas pelos imigrantes, sobretudo pelos provenientes da Costa Ocidental Africana, dado que sem residência dificilmente conseguem um posto de trabalho.

Nalguns casos, exige-se igualmente, uma declaração emitida pela respectiva ordem profissional sobre a verificação dos requisitos de inscrição ou documento comprovativo de que o imigrante está habilitado ao exercício da profissão. O decreto-lei admite ainda um procedimento oficioso de concessão excepcional de autorização de residência para os que se encontram no país há menos de três anos antes da entrada em vigor da lei nº 66/VIII/2014, que devem manifestar o seu interesse junto da DEF com os documentos que comprovam as condições de cá viver. n

Cabo Verde é o único país africano com Estratégia Nacional de Imigração “Cabo Verde é o único país africano que eu conheço que tem uma estratégia nacional de imigração”, disse a ministra-adjunta e da Saúde, Cristina Fontes Lima, na sessão de encerramento do atelier “Liderança e empreendedorismo social” para líderes e dirigentes das associações de imigrantes em Cabo Verde, promovido pela Plataforma das ONG, em Novembro, na Cidade da Praia.

egundo a governante, que tutela a Imigração, o empoderamento constitui um grande passo para a integração dos imigrantes em Cabo Verde e o Governo está engajado neste processo, tendo transformado a Unidade de Coordenação da Imigração (UCI) em Direcção-Geral de Imigração (DGI) como algo mais permanente e responsável por respostas mais duradouras.

O objectivo, na sua visão, é contribuir para que os imigrantes sejam pessoas mais autónomas e com iniciativas e projectos de vida, pelo que saudou a Plataforma das ONG por esta acção de formação, que teve por objectivo reforçar as capacidades de dirigentes e colaboradores dessas organizações, com vista a um melhor desempenho nas suas funções e proporcionar a troca de conhecimentos, experiências e vivências entre esses dirigentes associativos. A capacitação destinou-se a líderes e dirigentes das associações de imigrantes de Sotavento, tendo a mesma iniciativa tido lugar no Mindelo para a região do Barlavento, no âmbito do projecto “Conhecimento do fenómeno migratório em Cabo Verde”, que conta com o financiamento do Fundo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) – Espanha de Migração e Desenvolvimento. O mesmo prevê reforçar as competências dos líderes e/ou quadros activos das associações de imigrantes para o melhor desempenho das suas funções, capacitar os imigrantes para a melhor integração possível no mercado de trabalho nacional e reforçar o conhecimento da problemática da imigração com implicação directa na definição de políticas e medidas de política que favoreçam a integração dos imigrantes e a sua participação no desenvolvimento do país.

Preconiza, igualmente, melhorar o nível de informação e sensibilização das instituições públicas e privadas cabo-verdianas, nomeadamente ONG e associações, instituições públicas e população em geral sobre a problemática da imigração em Cabo Verde e a necessidade de uma boa integração dos imigrantes na vida social, económica e cultural do país. Cristina Fontes Lima saudou também a nova lei de estrangeiros, que entrou em vigor a 17 de Novembro, para destacar que agora são precisos 90 dias para a regularização dos imigrantes, que devem fazer um esforço para entregar o dossier completo para o efeito na Direcção de Estrangeiros e Fronteiras.

Legalizar todo o cidadão estrangeiro em Cabo Verde é o que pretende o Governo com esta nova lei, assegurou a ministra, salientando que isso demonstra a coerência entre a estratégia de imigração e a integração. O grande desafio, de acordo com a governante, é unir e fiscalizar o mercado de trabalho, zelar pelas condições em que este é realizado, dar atenção à educação e à saúde e controlo das doenças, tendo agradecido o apoio que as associações de imigrantes têm dado às autoridades cabo-verdianas, designadamente ao Ministério da Saúde, na informação dos imigrantes por ocasião da execução de várias acções n Revista Caminhar

Protocolos de cooperação

anunciam nova etapa na parceria com DGI e Plataforma das Comunidades Africanas A Plataforma das ONG assinou a 21 de Novembro, na Cidade da Praia, dois protocolos de cooperação com a Direcção-Geral de Imigração (DGI) e com a Plataforma das Comunidades Africanas em Cabo Verde, que anunciam o reforço da parceria entre as três instituições rumo a uma maior integração social dos imigrantes oeste-africanos no país.

luz desses protocolos, prevêemse realizar acções e actividades que tenham por finalidade reforçar as capacidades das organizações de imigrantes para uma intervenção mais adequada em termos de integração dos cidadãos oeste-africanos na sociedade cabo-verdiana. Na assinatura destes protocolos, que teve lugar durante o encerramento do atelier sobre “Liderança e empreendedorismo social” para dirigentes e quadros das associações de imigrantes da região do Sotavento, o presidente da Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde, Tony Parker, realçou a formação como uma iniciativa importante para fortalecer essas organizações de modo a assumirem um papel dinâmico no processo da integração em Cabo Verde.

Segundo Tony Parker, é preciso aplicar os conhecimentos recebidos em prol de uma melhor integração de todos os imigrantes da Comunidade Económica Revista Caminhar

dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) nos vários sectores da vida do país, destacando-se as vertentes social e económica. Carmem Furtado, então representante da Direcção-Geral da Imigração, actualmente directora-geral deste serviço, considerou estarem criadas melhores condições de parceria entre a DGI e a Plataforma das ONG que, com este projecto, vai conseguir chegar mais perto das comunidades imigradas africanas nas diversas ilhas. Na sua opinião, ele vai permitir à Plataforma completar o trabalho que a DGI vem realizando com a imigração em Cabo Verde, designadamente na formação e mobilização dos líderes e quadros das associações de imigrantes em prol de uma melhor integração em todo o território nacional.

Para o presidente da Plataforma das ONG, Dionísio Pereira, este protocolo representa a semente de muitas outras

coisas que podem e devem ser feitas para o melhor conhecimento da comunidade africana residente em Cabo Verde. Na qualidade de um imigrante neste país há algumas décadas, disse ser ele próprio um bom exemplo da integração possível daqueles que demandam o arquipélago para viver, pelo que defendeu que esforços mais devem ser desenvolvidos para se conseguir um maior e melhor conhecimento da comunidade imigrada da região oeste-africana com vista à sua integração plena.

Dionísio Pereira recordou, por outro lado, o grande potencial existente em termos de recursos, designadamente culturais, que podem ajudar no processo de integração em Cabo Verde e deste na CEDEAO enquanto mercado que pode e deve ser aproveitado para o incremento de relações cada vez mais fortes entre os 16 Estados membro. n

Cabo Verde já fez muito – Tony Parker O presidente da Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde, Tony Parker, considera que o arquipélago já fez muito enquanto país de acolhimento de imigrantes e destacou a simplificação do processo da sua regularização como uma das grandes inovações da nova lei que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

“H

á pessoas que submeteram os seus documentos para a autorização de residência há 20, 25 anos e até hoje nada, mas agora, depois da entrega dos documentos, a lei dá 90 dias para se obter uma resposta. E se não houver nenhuma decisão por parte da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), automaticamente a pessoa terá a sua autorização de residência”, destacou Tony Parker.

Realçou, contudo, que as condições exigidas para essa regularização continuam a não ser fáceis, porquanto o imigrante deve possui um NIF (Número de Identificação Financeira),

que é fácil de obter, e uma inscrição no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

O presidente da Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde manifestou a sua surpresa pelas soluções que acabaram por constar do texto final da lei, uma vez que aquando da socialização do seu projecto junto dos imigrantes, foram feitas propostas que não foram tidas em consideração.

“Os imigrantes estão a queixar-se disso”, informou Tony Parker, salientando que Cabo Verde é um país soberano e que quando decide é preciso acatar, pelo que a Plataforma está a sensibilizar a comunidade para se inscrever e tentar obter os documentos necessários para pedir a sua autorização de residência. “Quem não conseguir, paciência. Se a decisão for para a expulsão do território nacional, regressará ao seu país”, explicou esse responsável, consciente de que isso não seria “nada do outro mundo”. Apesar disso, é de opinião que a nova lei vem facilitar a situação dos imigrantes em Cabo Verde, nomeadamente no que se refere à obrigação de se inscrever no INPS e de ter um NIF.

Temos muitos pedidos de imigrantes que têm vontade de regressar aos seus países de origem e a Plataforma já informou o Governo sobre essa situação com um pedido de apoio nesta matéria

Revista Caminhar

como país de acolhimento

As diversas comunidades africanas vão aderir a este processo, prometeu Tony Parker, ao anunciar que sessões de esclarecimentos sobre a nova lei foram programadas com a DEF e o INPS para serem realizadas em todas as ilhas a partir de Dezembro. De resto, qualifica de muito bom o diálogo e a parceria com as autoridades nacionais, a começar pelo Presidente da República, passando pelo Governo, pelas câmaras municipais e outras instituições com as quais a Plataforma tem protocolos de cooperação.

A meu ver, enquanto país de acolhimento, Cabo Verde já fez muito. Agora, cabe aos países de origem e aos imigrantes também fazerem a sua parte

seus países de origem, através da mobilização de fundos para o efeito.

Ciente de que não vai ser tarefa fácil, Tony Parker espera que isso seja possível concretizar com o apoio do Governo e também das associações de imigrantes dos vários países africanos em Cabo Verde. Para uma melhor integração dos imigrantes em todas as ilhas, Tony Parker defende três condições de partida:

Discriminação existe em todo o lado Questionado sobre a discriminação de que se queixam os imigrantes em Cabo Verde, Tony Parker admitiu que esse fenómeno existe em todo o lado, incluindo nos próprios países de origem dos imigrantes onde os cidadãos se discriminam entre si. “Claro que não é normal, mas a situação em Cabo Verde está a melhorar muito, porque há mais integração e muitos casamentos mistos também”, reconheceu, para salientar que o país é bom para viver, “um país tranquilo e de paz e onde as instituições funcionam”. Actualmente, a crise tem afectado Cabo Verde, sobretudo as áreas que empregavam muito os imigrantes, lembrou o presidente da Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde, afiançando que muitos já pensam em regressar aos respectivos países de origem. Revista Caminhar

“Temos muitos pedidos de imigrantes que têm vontade de regressar aos seus países de origem e a Plataforma já informou o Governo sobre essa situação com um pedido de apoio nesta matéria”, indicou, para confirmar também o engajamento da sua organização em ajudar nesse processo.

Trata-se, aliás, de um dos maiores desafios da Plataforma que, em 2015, vai apostar forte no regresso voluntário dos imigrantes em situação difícil aos

o país de origem e as políticas para a sua diáspora, o país de acolhimento e as políticas nacionais de imigração e o próprio imigrante.

“A meu ver, enquanto país de acolhimento, Cabo Verde já fez muito. Agora, cabe aos países de origem e aos imigrantes também fazerem a sua parte”, sublinhou o presidente da Plataforma das Comunidades Africanas criada há cinco anos, a 25 de Maio, Dia de África. n

LÍDERES ASSOCIATIVOS

Africanos residentes em Cabo Verde satisfeitos com permanência nas diversas ilhas Imigrantes africanos espalhados por várias ilhas do país consideram que a sua residência em Cabo Verde tem valido a pena, pese embora as dificuldades que persistem no processo de autorização de residência.

“D

esde o primeiro que cheguei à ilha do Maio, fui bem acolhida e não tive problemas de adaptação”, disse a veterinária bissau-guineense Sara Máximo Vieira, que trabalha na Delegação local do Ministério do Desenvolvimento Rural, há cerca de quatro anos.

Nesse tempo, sentiu-se integrada no Maio, onde vivem cerca de 15 compatriotas seus, sendo alguns professores do liceu enquanto outros são profissionais por conta própria, estando no comércio informal ou trabalhando como guarda ou sapateiro. Na sua opinião, todos sentem-se bem na ilha. No seu caso, confirma que foi bem acolhida desde sempre, tanto pelos colegas de trabalho como pela vizinhança.

“Não sinto a discriminação de que falam muitos imigrantes, que não gostam sobretudo quando são tratados como ‘mandjacos’”, explicou a imigrante, salientando que a Associação de Guineenses Residentes em Cabo Verde, de que faz parte, tem feito um trabalho no sentido de ajudar a integração dos seus membros.

Imigrantes precisam de ajuda para regula

ideia é do maliano Doumbia Fode, que reside, há três anos, na Boa Vista, onde é vice-presidente da Plataforma da Comunidade Imigrante da ilha. “Decidi vir para Cabo Verde em busca de uma vida melhor para ajudar a minha família e também contribuir para o desenvolvimento do país”, explicou, para realçar que a sua organização tem por objectivo ajudar os estrangeiros na Boa Vista a melhor se integrarem na sociedade local.

Enquanto presidente da Associação dos Imigrantes do Mali nessa ilha,

Doumbia Fode também está engajado no apoio a imigrantes de forma individual sempre que tenham algum problema de saúde, no trabalho ou junto das autoridades locais. Este comerciante informal admitiu que os imigrantes na Boa Vista continuam a enfrentar alguns problemas em vários serviços públicos, e não só, sendo o maior a legalização que agora poderá ser mais fácil com a nova lei de estrangeiros.

Pessoalmente, não se sente como estando “em casa” porquanto as diversas instituições não estão preparadas para lidar com os imigrantes, que passam algumas agruras para ter todos Revista Caminhar

“Felizmente não tenho problemas” – profissional liberal

ugusto Vicente Unhancum é um fotógrafo profissional bissau-guineense que trabalha por conta própria há já 11 anos na Praia e em toda a ilha de Santiago e coordena a área de comunicação e imagem da Associação dos Guineenses Residentes em Cabo Verde.

Aliás, hoje em dia, o tratamento dos cidadãos da costa africana tem melhorado a todos os níveis, a começar pelo atendimento que recebem nas instituições públicas e que passou a ser muito melhor, reconheceu Sara Vieira. Contudo, nas obras, a situação não é tão boa, mas as dificuldades vão diminuindo com o passar do tempo, informou, para acrescentar que a polícia tem tido muita paciência com os imigrantes.

Para melhorar a vida destes concidadãos, entende ser necessário um apoio para que todos estejam devidamente documentados com autorização de residência, como manda a nova lei de estrangeiros que já entrou em vigor. n

rizarem a residência os documentos exigidos para conseguirem a autorização de residência. No caso da Polícia Nacional, gostaria que o atendimento fosse mais humanizado e adequado para os imigrantes que precisarem da sua colaboração para regularizarem a sua situação no país. Segundo Doumbia Fode, a insegurança e a violência são outros constrangimentos que os imigrantes enfrentam na Boa Vista, onde não têm nenhum problema com a Câmara Municipal, que os trata bem.

No seu entender, na administração devem estar técnicos competentes e capazes de dar respostas também aos imigrantes no seu processo de integração na ilha e no país, para o que precisam, primeiramente, de autorização de residência, podendo também ser contemplados com formação em várias áreas. n Revista Caminhar

Chegou a Cabo Verde via Senegal em trânsito para a Espanha, mas como o projecto não deu certo, decidiu ficar por cá, tendo começado a trabalhar na construção civil. Disse que, felizmente, não tem tido problemas no país, de onde vai partir para uma formação na área de fotografia possivelmente no Brasil em 2015. Augusto Vicente Unhancum sonha regressar à Guiné-Bissau porque acredita que o novo Governo eleito vai trabalhar para tirar o país da crise em que viveu nas últimas décadas.

Enquanto isso, pretende continuar a apoiar a integração dos seus conterrâneos na sociedade caboverdiana. Até porque a comunidade bissau-guineense já está integrada socialmente a nível das zonas onde residem.

Mas a nível administrativo, menos de 30 por cento se encontram integrados porque estão indocumentados, principalmente porque o processo de regularização não tem sido fácil pelas exigências de se ter um contrato de trabalho antes de obter autorização de residência, que é uma das condições para se ter o tal contrato de trabalho, indicou. Além disso, pensa que é preciso diminuir a burocracia a nível de outros documentos exigidos para o efeito, designadamente o registo criminal do país de origem que tem de ser autenticado em Dakar (Senegal), o que demora muito tempo. Reconhece, entretanto, que, da parte da Câmara Municipal da Praia e da Direcção-Geral de Imigração, os imigrantes têm tido muito apoio. n

PROJECTO COERÊNCIA: ESTUDOS

Coerência das políticas para desenvolvimento no centro das atenções da acção não-governamental A Plataforma das ONG está, desde há dois anos, a implementar o projecto “A Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD) - O desafio para uma cidadania activa em Cabo Verde”, que tem por objectivo introduzir essa metodologia de debate político e cidadania em Cabo Verde.

CPD pretende assegurar que os objectivos do desenvolvimento não sejam debilitados pelo efeito conflituante de políticas paralelas, com impacto externo negativo junto das comunidades beneficiárias, o que implica o engajamento da sociedade civil, sobretudo das camadas juvenis portadoras de informação e dos beneficiados na elaboração, monitoramento e avaliação dos diversos projectos em curso junto das comunidades.

Trata-se de um mecanismo político e estratégico utilizado pela sociedade civil de vários países europeus, que permite aos cidadãos o acompanhamento das medidas de política levadas a cabo pelos governos em diversos sectores de vida nacional.

Paralelamente, procura concertar e interligar as diversas políticas sectoriais de modo a evitar que os seus resultados não entrem em confronto com os objectivos de redução da pobreza e de promoção do desenvolvimento, tornando-se, por isso, numa provedoria informal, um elo de ligação entre os cidadãos e o poder político. Face aos diversos desafios que o país ainda tem no âmbito da cidadania, nomeadamente no debate político e no acompanhamento de planos e projectos de desenvolvimento, existe também um esforço de sensibilização e empoderamento das populações para a participação nesse processo, bem como no acompanhamento e monitorização dos resultados das políticas

para o desenvolvimento levadas a cabo pelos doadores em território nacional com base numa abordagem multilateral e coerente das questões.

Trata-se de um processo que deve envolver o Governo, os partidos políticos, os eleitos aos parlamentos, tanto nacional como locais, os municípios, as ONG, a comunicação social, entre outros actores, de modo a estabelecer uma melhor plataforma de entendimento na definição das políticas de desenvolvimento.

Desenvolvimento rural Sendo a agricultura e o desenvolvimento rural um dos grandes desafios assumidos pelos sucessivos governos de Cabo Verde desde a independência em 1975, já que os investimentos no espaço rural sempre estiveram entre os mais importantes no âmbito dos programas de desenvolvimento, com destaque para a conservação dos solos e da água, segurança alimentar e Revista Caminhar

luta contra a pobreza, um estudo sobre a agricultura foi realizado no âmbito deste projecto, que conta com o apoio da União Europeia, através do Instituto Marquês de Valle Flor, de Portugal.

A política para o sector rural pode ser considerada ambiciosa, mas exequível tendo em conta a dinâmica de execução dos projectos nas últimas décadas, a melhoria crescente da produtividade agro-pecuária, apesar do êxodo rural crescente, a extensão das áreas irrigadas e a modernização no sistema de culturas de regadio e na pecuária. O grande estrangulamento continua a ser a elevada incidência da pobreza no campo e sobretudo no sector feminino, principalmente porque as mulheres rurais são extremamente dinâmicas tanto na promoção de associações locais de desenvolvimento como criação de pequenos negócios, sendo boa parte das ONG e associações de desenvolvimento comunitário das zonas rurais lideradas por mulheres, que fazem contratos-programa, mobilizam recursos e executam obras de certa envergadura junto das comunidades.

O comércio informal é uma actividade essencialmente feminina no campo e foram as mulheres que introduziram a horticultura de pequena escala no cultivo de alface, coentros e salsa em áreas de dimensões métricas irrigadas, mas com alta produtividade para o abastecimento do crescente mercado urbano. No entanto, o acesso ao crédito, os empregos mais duradouros e melhor remunerados escapam às

ragens. A partir de 2010, altura em que a barragem de Poilão passou a encher regulamente e foram instalados os sistemas de irrigação, houve abundância de produtos hortícolas, tendo os preços baixado consideravelmente no mercado da ilha de Santiago.

mulheres rurais, daí a sua maior dependência da oscilação climática e das conjunturas económicas.

tícolas como Sal, Boa Vista, Maio e São Vicente, mas a grande dificuldade reside na falta de transportes inter-ilhas e ligação marítima entre as ilhas para a colocação dos produtos nas ilhas do Sal, Boa Vista e Maio, onde estão instalados os maiores empreendimentos turísticos n

Contudo, o maior sucesso realizado em Cabo Verde no sector rural é a mobilização das águas superficiais, de modo particular através das bar-

Os preços também baixaram nas outras ilhas mormente não produtoras de hor-

Achada Mitra e a aposta na modernização

om base no caso de Achada Mitra, no concelho de São Domingos, em Santiago, o estudo sobre a agricultura confirmou que os maiores constrangimentos registados se prendem com a necessidade de modernização do espaço rural e do uso da terra, visto que o domínio do árido e do semi-árido limita seriamente as disponibilidades de água, tanto para a agricultura como para a pecuária e consumo humano.

Apesar dos esforços de combate à desertificação das terras, as comunidades de Achada Mitra continuaram em depressão, pelo que urge apostar no melhor aproveitamento da vocação das zonas agro-ecológicas e potenciar a silvicultura nas zonas áridas, com espécies adequadas, uma exploração silvícola planificada e melhoria do gado e da pastorícia através da extensão rural e delimitação das áreas de agricultura, da pecuária e da silvicultura.

A ausência de rodovia não permite o acesso de água auto-transportada que poderia amenizar as grandes carências, nem tão-pouco a instalação de equipamentos modernos ou a permanência dos jovens. O quadro de semi-abandono tem permitido toda a casta de anomalias, como a invasão de campos alheios e a destruição de equipamentos públicos, como fontenários, banquetas e socalcos, e a reduzida dimensão das aldeias dificulta a instalação de equipamentos como energia eléctrica e rede de telefones.

São ainda investimentos necessários a modernização da agricultura e pecuária familiar, a delimitação e cerca das áreas de pastoreio livre, modalidade havida no passado nas proximidades da Trindade, a estabulação adequada dos animais nas zonas de dominância agrícola, a construção da rodovia de acesso aos insumos e escoamento dos produtos, a melhoria de acesso ao crédito rural e a instalação de serviços mínimos de educação básica e de saúde nas aldeias. Não se deve descurar também um melhor envolvimento das comunidades nos projectos de desenvolvimento local e uma maior concertação entre os sectores com impacto no meio rural, nomeadamente agricultura, transportes, educação, saúde e ordenamento do território. Isso significa que a sociedade civil, as ONG e outros actores do desenvolvimento devem ser vozes activas na promoção de uma agricultura sustentável, que permita aliar as necessidades de segurança alimentar à inovação, à preservação ambiental e à erradicação da pobreza n

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CADCA dos Estados Unidos

reforça capacidade técnica dos membros das coalizões anti-droga da Praia

s Coalizões Anti-droga de Achada São Filipe e Ponta d’Água, na Cidade da Praia, receberam, em Outubro, uma formação para o reforço do seu funcionamento e nível organizacional e capacitação técnica dos seus membros, ministrada pela Community Anti-Drugs Coalitions of America (CADCA). Segundo a coordenadora do projecto “Coalizão Comunitária Antidroga”, que está a ser implementado pela Plataforma das ONG, tratou-se de um encontro de assistência técnica para o reforço das competências nesta metodologia, que surgiu nos Estados Unidos, com o objectivo de trabalhar, numa perspectiva preventiva, contra esse flagelo e a nível comunitário. Ana Silva informou que a CADCA está a dar seguimento às acções iniciadas em 2013 com a realização de formações no Mindelo e na Praia para os membros das coalizões comunitárias que trabalham com todas as forças vivas sociais que defendem uma vida livre da droga, nomeadamente igrejas, ONG, associações comunitárias, juvenis e de mulheres, bem como

empresas e instituições públicas, entre outras. O fim último dessa capacitação, de acordo com essa responsável, é fornecer estratégias para que as coalizões consolidem a sua acção junto das comunidades locais com vista à redução do uso abusivo de substâncias psicotrópicas e desenvolvimento do capital social para a resolução dos seus próprios problemas, através da participação cidadã. O resultado esperado desta iniciativa foi que as Coalizões de Achada São Filipe e de Ponta d’Água, na Praia, e de São Vicente tenham melhores competências e habilidades para uma intervenção mais adaptada à realidade das comunidades onde intervêm. O papel proposto pela CADCA para Cabo Verde consiste na construção da capacidade local através da construção de coalizões comunitárias anti-drogas e fornecimento de treinamentos, assistência técnica e apoios a ONG, instituições estatais e grupos comunitários nos seus esforços de prevenção e redução do consumo de drogas ilícitas n Revista Caminhar

São Vicente prepara formalização da Coalizão A Coalizão de São Vicente em constituição pretende criar consensos e fortalecer o grupo criado para o efeito, disse o delegado da Plataforma das ONG em São Vicente, Marco Silva, salientando que as áreas de educação e sensibilização vão ser as suas grandes apostas com o objectivo de contribuir para a diminuição do consumo do álcool, principalmente entre os mais jovens.

-E

m que pé está o projecto de criação da Coalizão de São Vicente? A Coalizão de São Vicente está em processo de formalização. A prioridade no momento é criar consensos e fortalecer o grupo. Já temos um estatuto aprovado e proposta de uma direção interina, até à sua oficialização. Temos um grupo que reúne mensalmente durante uma hora e discutimos e socializamos documentos através de um grupo criado numa rede social bastante activa. - Quais vão ser as suas áreas de intervenção? As áreas de intervenção serão educação e sensibilização de jovens nas escolas, sensibilização de operadores económicos e de decisores, apoio à fiscalização e monitorização de locais de venda de bebidas, bem como analisar o cumprimento da lei referente à venda de drogas e principalmente de bebidas alcoólicas a menores de idade. Constitui outro objectivo da futura Coalizão advogar a alteração de regulamentos municipais no que respeita ao consumo de bebidas em locais públicos, principalmente em contexto de eventos culturais, e pretendemos uma mudança gradual de mentalidades em relação ao álcool e outras drogas.

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- Que localidades vai priorizar? A Coalizão decidiu iniciar os trabalhos em duas comunidades: Ribeira Bote e Campinho, onde foi realizado o mapeamento dos locais de venda do álcool (formal e informal) e estamos no processo de finalização do plano de acção que, em princípio, irá priorizar as estruturas de ensino (escolas e jardins), os comerciantes e as associações comunitárias e juvenis. - Quais seriam os grandes desafios da Coalizão nos próximos tempos? Um dos nossos grandes desafios futuros seria mobilizar os jovens para a causa e os operadores económicos que comercializam ou produzem bebidas alcoólicas. Sem dúvida que estes últimos são mais difíceis, pois estamos a mexer com interesses económicos e a venda do álcool é muito lucrativa. Mas temos que insistir porque uma sociedade com muitos dependentes de álcool e outras drogas é uma sociedade sem capacidade de trabalho e sem trabalho não há dinheiro para o consumo futuro. O nosso programa não é eliminar o álcool e outras drogas da sociedade, mas pelo menos aumentar a idade de iniciação no álcool pelos jovens e desconstruir alguns mitos em relação a drogas ilícitas n

Durante os meses de Setembro e Outubro, o Projecto de Gestão das Bacias Hidrográficas das Ribeiras de Flamengos e do Principal (FLAPRE) apostou forte na formação e sensibilização dos beneficiários, bem como no reforço das capacidades dos técnicos da Delegação do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR) nos concelhos de São Miguel e do Tarrafal.

Projecto FLAPRE sensibiliza beneficiários

nas bacias hidrográficas de Flamengos e Ribeira

écnicas de pecuária foi o tema central dessas acções de capacitação que permitiram identificar, com os beneficiários, as práticas incorrectas, até agora, utilizadas com o gado bovino e prepará-los para a introdução de novas práticas pecuárias com vista ao aumento da produção e

da produtividade dos criadores, devendo as mesmas ser multiplicadas no seio das comunidades locais das duas bacias.

No caso dos 49 técnicos do MDR contemplados com a formação em técnicas de pecuária, das quais 23 mulheres, os

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Foram oportunidades para uma reflexão/diálogo entre agricultores de gerações diferentes que contribuíram para a criação de uma massa crítica sobre a necessidade de aumento das competências dos próprios agricultores em relação às técnicas e metodologias actualizadas de manutenção e conservação de obras ante erosivas e hidroagrícolas.

Foram ainda definidas as estratégias da dinamização patrimonial conjugada com a coerente gestão das obras, tendo em vista o desenvolvimento sustentável e equilibrado das áreas de intervenção, preparando, assim, os agricultores para a utilização de ferramentas particularmente relevantes nos domínios da manutenção e conservação de obras.

No final dessas acções, ficou como recomendação a programação de uma reciclagem para os agricultores que não tiveram a oportunidade de beneficiar das formações já realizadas e que haja mais capacitação nessa e noutras áreas complementares.

Além disso, os agricultores pediram que as empresas construtoras sejam sensibilizadas por forma a não praticarem actos de desertificação no leito das ribeiras, retirando todo o material, e que as obras em estado avançado de degradação sejam beneficiadas com programas de manutenção/conservação, evitando uma eventual derrocada total que deixaria as ribeiras mais vulneráveis à erosão em época das chuvas. n

de Principal temas ministrados priorizaram as condições apropriadas para esta actividade, a higiene, a alimentação adequada e as melhores formas de conservação, entre outros.

A reprodução e as medidas de biossegurança a adoptar, a melhoria da raça animal, o manuseamento do leite e a aplicação de medidas de profilaxia foram outros conteúdos trabalhados com os técnicos da Delegação, que puderam complementar as acções em sala com trabalho de campo sobre as diferentes formas de tratamento do pasto.

Por iniciativa do mesmo projecto, de Maio a Julho de 2014, os agricultores dessas bacias e os técnicos do MDR foram beneficiados com oito acções de formação em manutenção e conservação de obras ante erosivas e hidroagrícolas e técnicas de irrigação. Revista Caminhar

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Coerência das políticas para o desenvolvimento

em Cabo Verde debatida com deputados

projecto “Coerência das Políticas para o Desenvolvimento - O desafio para uma cidadania activa em Cabo Verde”, que está a ser implementado pelo Instituto Marquês de Valle Flôr em parceria com a Plataforma das ONG de Cabo Verde, com o financiamento da União Europeia e o apoio do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., já realizou várias actividades, tanto na Praia como no Mindelo.

para o acompanhamento desta temática a nível nacional.

Em Junho de 2014, a deputada à Assembleia da República Portuguesa Mónica Ferro e a conselheira sénior do secretário-geral da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e chefe da Unidade de Coerência das Politicas para o Desenvolvimento, Ebba Dohlman, encontraram-se com deputados caboverdianos para a troca de experiências de vanguarda na implementação da Coerência das Políticas para o Desenvolvimento (CPD), com vista a inspirar a criação de uma comissão de trabalho

Mónica Ferro falou sobre a importância de assegurar a coerência das políticas, em estreita coordenação entre as diversas políticas públicas que concorrem para este objectivo, como a política comercial, o combate às alterações climáticas ou a política migratória, enquanto o enquadramento da dinamização da coerência das políticas no mundo ficou a cargo de Ebba Dohlman.

“Coerência das Políticas para o Desenvolvimento” foi o tema da mesa redonda com os deputados cabo-verdianos, na Cidade da Praia, que pôs em relevo os esforços de desenvolvimento em curso que precisam ser coerentes com investimentos e apostas em outros sectores.

Dos debates, ficou claro que o contexto pós-2015 é uma preocupação, tendo em vista as incoerências até agora regis-

tadas na implementação das políticas públicas com o apoio dos parceiros e organismos internacionais, bem como a falta de um sistema de recolha de informações sobre os impactos das mesmas. Falou-se sobre uma perda de espaço na elaboração de políticas e de eficiência no seguimento e aplicação destas a que urge pôr cobro e a ausência da coerência ainda sentida na intra-política nacional,

no contexto Estato-sector privado, Estado-ONG, a par de limitações assinaladas em vários domínios com destaque para a cooperação, a educação e o ensino superior, o ambiente, as políticas sociais, as migrações, entre outros. Foram aconselhados diversos mecanismos para o reforço do engajamento institucional e político das políticas de desenvolvimento, a começar pelo fortalecimento dos mecanismos de coordenação inter-ministeriais e da comunicação, da investigação, etc. n

Imigrantes da Praia participam em sessões de

esclarecimentos sobre nova lei de estrangeiro

Plataforma das Comunidades Africanas (PCA), a Direção-Geral de Imigração e a Direcção de Emigração e Fronteiras promoveram, a 13 de Janeiro, na Cidade da Praia, uma sessão de esclarecimento sobre a nova lei do estrangeiro/regularização extraordinária do imigrante em situação irregular. O objectivo foi informar os imigrantes sobre o novo quadro legal com vista à sua melhor integração em todo o país, contribuindo para ajudar a melhorar a situação dos cidadãos estrangeiros residentes nas diversas ilhas e concelhos. Os imigrantes em situação irregular no concelho da Praia tiveram oportunidade de ver

as suas dúvidas esclarecidas sobre a sua situação em Cabo Verde e a forma como podem legalizar a sua estadia no país.

Em destaque esteve o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território cabo-verdiano (que entrou em vigor a 7 de Janeiro), que procura dar resposta à necessidade de dotar o país de um quadro jurídico coerente em matéria de imigração, tanto no que diz respeito à admissão de imigrantes, como ao seu estatuto jurídico, à expulsão e à luta contra a imigração ilegal” n

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Imigrantes capacitados

em “liderança associativa” em São Vicente

Mindelo acolhe seminário sobre liderança

e empreendedorismo social para imigrantes

Plataforma das ONG realizou, 24 a 28 de Novembro de 2014, no Mindelo, uma acção de formação dirigida a líderes e quadros das associações dos imigrantes residentes em São Vicente, que teve como objectivo reforçar as capacidades de dirigentes e colaboradores dessas organizações, com vista a um melhor desempenho nas suas funções e proporcionar a troca de conhecimentos, experiências e vivências entre os mesmos.

“L

iderança Associativa” foi o tema de uma formação realizada, nos dias 25 e 26 de Novembro, em São Vicente, no quadro do Projecto “Conhecimento do fenómeno migratório em Cabo Verde ”, financiado pelo Fundo CEDEAO-Espanha de Migração e Desenvolvimento, organizada pela Plataforma das ONG de Cabo Verde, em parceria com a Direção-Geral de Imigração e a Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde. O objectivo foi identificar um conjunto de aspectos/factores que poderão influenciar, positiva ou negativamente, as relações interpessoais, as lideranças associativas/comunitárias nas associações e ONG e proporcionar aos formandos um conjunto de ferramentas essenciais para a sua formação pessoal e social, de forma a conseguirem qualidade relacional e liderança optimal, entre outros aspectos. Os temas abordados relacionaram-se com a liderança associativa e eficácia optimal, tipologias de liderança, técnicas de liderança, liderança com inteligência emocional e liderança e coordenação de equipas, acompanhados de casos práticos de liderança associativa para desenvolver nos 25 formandos as competências necessárias que os ajude a se tornarem verdadeiros líderes associativos, motivados e empoderados.

Nessa formação, que se enquadra no âmbito do projecto “Conhecimento do fenómeno migratória em Cabo Verde”, executado pela Plataforma das ONG, em parceria com a DirecçãoGeral de Imigração e a Plataforma das Comunidades Africanas Residentes em Cabo Verde, as associações presentes puderam reforçar as suas competências em termos de liderança e de capacidade empreendedora, bem como partilhar informações sobre as suas experiências. A acção de formação pretendeu, deste modo, fomentar o espírito empreendedor no seio das associações e seus membros, incentivar a valorização das potencialidades locais, reconhecer as oportunidades e alternativas existentes para os grupos associativos e despertar para a necessidade de estruturar as ideias e propostas de desenvolvimento local e empreendedorismo social.

O que é o empreendedorismo e o empreendedorismo social, as suas características, o perfil do empreendedor social, o empreendedorismo social e o desenvolvimento local foram alguns dos temas ministrados e que foram completados com informações sobre os instrumentos chave de desenvolvimento local, a economia solidária, a participação local, o empoderamento de grupos associativos, a elaboração de propostas de empreendedorismo social, entre outros. A formação beneficiou um grupo de 25 líderes associativos, dirigentes, representantes e quadros das associações de emigrantes residentes em Cabo Verde e associações locais que trabalham, directa ou indirectamente, com a problemática da imigração n Revista Caminhar

Dos temas apresentados, merecem realce a liderança associativa: conceitos, associativismo e desenvolvimento local, o papel das associações no desenvolvimento humano sustentável e na integração social e comunitária, técnicas de liderança, o papel do líder, chefe versus líder, princípios de liderança, competências chave e estilos de liderança, liderança situacional, factores críticos de sucesso para o desenvolvimento da liderança, a liderança versus capacidade de mobilização e participação e estratégias de motivação e dinamização de equipas, etc. Presentes nesta formação estiveram dirigentes e/ou quadros/ colaboradores das associações de imigrantes, membros de associações que trabalham com a problemática das migrações, técnicos sociais e estagiários e/ou voluntários que estão a trabalhar com essa problemática ou a apoiar as associações de imigrantes n

NG’S

PLATAFORMA DAS ONG’S

Ao serviço das ONG e Associações Cabo-verdianas