Plano Municipal de Politicas Públicas para as Mulheres by PMJP Prefeitura de João Pessoa

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES 2013 - 2016

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Luciano Cartaxo Pires de Sá Prefeito de João Pessoa

Nonato Bandeira Vice-Prefeito

Elaboração, distribuição e informações Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Prefeitura Municipal de João pessoa Paço Municipal - Praça Pedro Américo, 70, térreo Centro, CEP: 58010 – 970, João Pessoa-PB Telefone: (83) 3218 - 5628 | Fax: (83) 3221 - 4501 E-mail: secretariadamulher@joaopessoa.pb.gov.br

Maria do Socorro Borges Barbosa Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres Adriana Gonçalves Urquiza de Sá Secretária Adjunta de Políticas Públicas para as Mulheres Viviane Alves Machado Chefe de Gabinete Jânia Paula de Carvalho Gomes Coordenadora de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos Regina Marlene Bonfá dos Santos Coordenadora de Trabalho e Enfrentamento à Pobreza Verônica Rodrigues da Silva Coordenadora de Enfrentamento à Violência Edna Maria do Nascimento Silva Coordenadora de Educação e Cultura Inclusiva e não Sexista Geysiane Felipe do Nascimento Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Equipe Técnica Assessoria de Comunicação Silvana Cibelle Priscila Estevão Maria Julianna Gomes do Nascimento Email: seppm.comunicacao@joaopessoa.pb.gov.br Projeto Gráfico SECOM-JP Gráfica Editora e Gráfica Meta Ltda. Revisão Maíra Borges Wiese Distribuição gratuita Tiragem: 1000 exemplares É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) B78p Paraíba. Prefeitura Municipal de João Pessoa. Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres. Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. João Pessoa: Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres, 2013. 78 p.: il. 1. Plano Municipal – João Pessoa. 2. Políticas Públicas 3. Igualdade para as Mulheres. I. Título. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Código CDU

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Sumário Apresentação............................................................................................................................................................................................. 7 Introdução................................................................................................................................................................................................... 8 Capítulo 1 Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social................................. 11 Capítulo 2 Saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos...................................................................................... 21 Capítulo 3 Por uma educação inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica............. 33 Capítulo 4 Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher.........................................................43 Capítulo 5 Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar...............................................................................................................................49 Capítulo 6 Participação das mulheres nos espaços de poder.......................................................................................57 Capítulo 7 Comunicação e cultura democráticas.................................................................................................................63 Capítulo 8 Monitoramento e acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres....71 Anexos ..........................................................................................................................................................................................75

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, fruto da III Conferência de Políticas para as Mulheres de João Pessoa, do trabalho da equipe da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será o farol que iluminará nossas ações nos próximos três anos, afirmando nosso compromisso com a construção da igualdade e a busca incansável da equidade de gênero. A todas as pessoas envolvidas nessa construção, um agradecimento especial.

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Apresentação É com imensa satisfação que assumo o compromisso com o lançamento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres da cidade João Pessoa. Resultado da participação social das mulheres na Conferência Regional de Políticas para as Mulheres realizada em 2011, este Plano, elaborado na gestão anterior, porém revisitado e finalizado na atual administração, está dentro de um contexto político inédito na nossa cidade. Por se tratar do primeiro Plano Municipal de Políticas para as Mulheres da nossa capital, é um marco inaugural importante enquanto instrumento de planejamento para as ações da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM), e uma conquista de todas as mulheres e de todos os segmentos sociais e governamentais que trabalham e militam em favor da equidade de gênero, da inserção e valorização das mulheres na sociedade. O Plano se torna um desafio para os organismos municipais e a sociedade civil organizada, no sentido de colocar em prática as políticas pensadas por esse conjunto de segmentos. Com apoio mútuo e solidariedade, suas ações se efetivarão nos próximos três anos da nossa gestão,

contribuindo assim para uma melhor qualidade de vida das mulheres e, consequentemente, de toda a sociedade. Com certeza contribuirá com a construção de um projeto de sociedade mais justa e democrática. Uma sociedade que assuma também o compromisso com o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres e o respeito à diversidade sexual, racial, geracional, social, cultural e o enfrentamento às desigualdades de gênero, principalmente para as mulheres em maior vulnerabilidade social. Este documento passa a ser um instrumento de Governo para a implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres. Com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM), a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) reafirma esses compromissos e, enquanto poder público faz o seu papel: avança na consolidação dos direitos humanos das mulheres em todas as suas faces e dimensões. Luciano Cartaxo Prefeito de João Pessoa

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Introdução Iniciamos um novo momento em nossa cidade. Temos um Plano de Políticas que orienta nossas ações no contexto da gestão municipal para a implantação e implementação de políticas para as mulheres, resultado do diálogo com a sociedade civil organizada. O Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM) é um marco no processo de consolidação e amadurecimento das políticas para as mulheres, pois espelha as necessidades e demandas das mulheres a partir de suas realidades locais e inserções sociais. Fruto do diálogo entre governo e sociedade civil, esse instrumento reforça o princípio de que em um Estado plenamente democrático a participação social é condição fundamental para a construção e efetivação de políticas públicas. Desde a criação da Coordenadoria da Mulher em 2005 que as políticas para as mulheres têm avançado em nossa cidade, o que merece reconhecimento e destaque especial da atual gestão. Os movimentos de mulheres, feministas e demais movimentos sociais têm sido os protagonistas das mudanças e transformações ocorridas no decorrer da nossa história mais recente. A participação nas Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais desde 2004 atesta o compromisso de governos e de setores da sociedade civil organizada com a conquista dos diretos das mulheres e suas repercussões em nossa cidade. A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, realizada na Fundação Espaço Cultural José Lins do Rego – Cine Banguê, em João Pessoa – PB, sob a convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres da Prefeitura

Municipal de João Pessoa, nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2011, teve por finalidade discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, o exercício pleno de sua cidadania, e a contribuição para a erradicação da extrema pobreza. Teve, ainda, a finalidade de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovadas nas II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Como resultado, temos o PNPM 2013-2016, com a inserção de mais três temáticas importantes para as mulheres, além do fortalecimento da própria Secretaria. Este Plano torna-se, assim, um instrumento ainda mais importante, tendo em vista que ele nos convida a pensar em um novo momento para a Secretaria de Mulheres, no sentido de ampliar seu escopo de atuação e rever sua organização interna, incorporando novas áreas temáticas (consolidadas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres). Isto requer da Secretaria um maior protagonismo e liderança em ampliar as políticas para as mulheres em nosso município. O cenário atual exige de nós, gestoras e gestores, o compromisso com o desenvolvimento de medidas que são bandeiras históricas dos movimentos de mulheres, como, por exemplo, a construção de creches, de escolas em tempo integral para que as mulheres possam se inserir no mundo do trabalho com a garantia de que seus filhos e filhas tenham acesso aos cuidados e educação de qualidade, o enfrentamento massivo à violência contra as mulheres, entre outras. Aliado às políticas, é nossa tarefa histórica investir na participação dos homens e de outros

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membros da família nas tarefas domésticas, no cuidado e na educação dos/as filhas, alterando a divisão sexual do trabalho – para que as mulheres possam fazer uso do tempo para outras atividades, como a participação na política, nos sindicatos, movimentos sociais, no cuidado com a saúde e nas atividades sociais, no estudo e no lazer. Princípios orientadores do PNPM 2013 - 2016 O PMPM 2013-2016 reafirma os princípios orientadores da Política Nacional para as Mulheres: • autonomia das mulheres em todas as dimensões da vida; • busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos; • respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação; • caráter laico do Estado; • universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado; • participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e • transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas. Esses princípios orientam nossa ação no sentido da desconstrução de práticas patriarcais enraizadas nas relações sociais e nas diversas institucionalidades do Estado. Este reconhecimento requer de nós, cotidianamente, posturas, ações e políticas que contribuam para a igualdade, o respeito à diversidade sexual, racial, geracional, social, cultural e o enfrentamento às desigualdades de gênero, principalmente para as mulheres em maior vulnerabilidade social. Muitas mulheres permanecem na invisibilidade, em situação de extrema pobreza e distantes dos espaços de decisão das políticas públicas. Acreditamos que é a partir de e com uma prática política da transversalidade das políticas de gênero enquanto estratégia de gestão que podemos avançar, tanto para a efetivação das políticas para as mulheres quanto para o exercício de um aprendizado coletivo de gestoras e gestores públicos e para a inauguração de uma outra institucionalidade. Uma prática política rumo a construção de novas relações de poder entre homens e mulheres, que incorpore a pers-

pectiva de gênero na elaboração e efetivação de todas as políticas públicas, em todas as suas fases. Processo de elaboração do PMPM 2013 - 2016 A elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres contou com a participação de um grupo de trabalho que realizou cuidadosamente uma leitura dos relatórios da III Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres (João Pessoa, Conde, Cabedelo e Santa Rita), organizados por eixos temáticos. Este trabalho que ocorreu durante o segundo semestre de 2012 e o primeiro semestre de 2013 envolveu as quatro Secretarias participantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. São elas: Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEDEC), Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (Secitec), Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres (SEPPM). Sendo as mulheres envolvidas no processo de elaboração: Fernanda Tavares de Souza, Marinésia Gomes Tomé, Vanuza Cavalcante Fernandes, Patrícia Daliark S. Souza, Maria José Torres Holmes, Geysiane Felipe do Nascimento, Maria de Lurdes Meira Cabral e Maria Lúcia da Silva – um grupo de mulheres das organizações feministas que tem participação no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Sua implementação se dará em consonância com o PPA 2014-2017, incorporando ainda as proposições do Fórum Temático de Mulheres realizado em 15 de junho de 2013, uma das ferramentas estratégicas do Orçamento Participativo, adotado na atual gestão. As proposições oriundas deste Fórum serão incorporadas ao Planejamento Estratégico da Secretaria para serem efetivadas no decorrer dos anos de gestão. Participaram do Fórum mulheres das comunidades onde a Secretaria desenvolve ações, e mulheres representantes das organizações feministas. Sistematizadas em um Relatório, as proposições estão apresentadas em anexos. O Plano está organizado em oito capítulos, com objetivos específicos a cada área, com metas, linhas de ação, prazos para execução e organismos responsáveis pela execução de cada ação. Ao longo do PMPM, algumas metas estão quantificadas e outras não. Algumas são metas que já constam da Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014. Considerando o caráter transversal e complexo

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na implementação do PMPM, algumas ações serão implementadas diretamente pela SEPPM, enquanto outras serão implementadas por outras secretarias e órgãos governamentais, não cabendo à SEPPM sua execução. O primeiro capítulo trata da Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho com Inclusão Social, com ênfase nas políticas de autonomia das mulheres, enfrentamento à pobreza e geração de renda, desenvolvimento sustentável e economia solidária. O segundo capítulo aborda as ações para a construção da Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos, visando promover a melhoria das condições de vida e de saúde das mulheres em todas as fases do seu ciclo vital. O terceiro capítulo trata da Educação Inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica, e da educação para igualdade e cidadania, que contribua para promover o acesso, a permanência e o sucesso de meninas, jovens e mulheres à educação de qualidade, com ênfase em grupos com baixa escolaridade. O quarto capítulo é dedicado ao Enfrentamento a todas as formas de violência Contra a Mulher. O capítulo cinco tem por objetivo discutir o Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com

garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar. O capítulo seis trata da Participação das Mulheres nos Espaços de Poder. O capítulo sete traz uma reflexão sobre a Comunicação e Cultura Democráticas. E o oitavo define a metodologia de Monitoramento e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Monitoramento e Acompanhamento do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres Passada a etapa de construção e divulgação do PMPM 2013-2016, inicia-se a etapa mais importante que é a implementação de suas ações. Esse processo exigirá da SEPPM um papel de coordenação da gestão e do monitoramento do PMPM, com a participação ativa da sociedade civil e dos movimentos sociais no controle social das políticas, realizada através do Conselho dos Direitos da Mulher e das organizações feministas e de mulheres da sociedade civil. Para que esse processo de gestão seja efetivado, é fundamental uma articulação permanente com as demais secretarias e órgãos da gestão pública; e para o monitoramento das ações, o efetivo acompanhamento do Conselho em todas as suas etapas.

I CAPÍTULO

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Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social As transformações ocorridas na economia brasileira nas últimas décadas, dentre as quais a introdução de novas tecnologias, a globalização e os efeitos da crise econômica em escala mundial afetaram o mundo do trabalho de forma significativa. As oportunidades de emprego no setor formal da economia foram diminuídas, dando lugar ao aumento de vagas com empregos terceirizados, em regime temporário e sem carteira assinada. O desemprego e a precarização das condições de trabalho passam a ser a tônica. Nesse contexto, o acesso a um emprego com o mínimo de estabilidade tornou-se quase impossível para amplas parcelas da população, em especial para aquelas formadas por trabalhadoras/es com baixa escolaridade e/ou qualificação profissional. O trabalho assalariado, acompanhado da proteção social estatal, passou, dessa forma, a ser o meio menos valorizado de inserção social, dando lugar ao empreendedorismo. As intervenções, a partir desse momento, passam a ser orientadas por ideias emanadas dos organismos da cooperação internacional, em especial do Banco Mundial, que tem por base a igualdade de oportunidades associada ao fortalecimento da capacidade dos indivíduos. A partir desse ideário, governos, empresas e outras organizações sociais passam a agir em cooperação, na direção de proporcionar o acesso a bens básicos – saúde, educação e renda mínima, em especial –,

de forma a igualar as oportunidades e a fortalecer as capacidades individuais. Persegue-se, nesse contexto, a ideia de criar uma “economia social”, tendo como base um empreendedorismo que, sem se afastar das leis do mercado, contemple: a viabilidade econômica e a utilidade social do serviço desenvolvido por pessoas e grupos em dificuldades; a interação entre as necessidades de trabalho e a satisfação das necessidades básicas; a definição de estruturas de trabalho e regras orientadas para a participação; e o desenvolvimento de atividades de caráter empresarial onde a produção de bens não tenha o mercado como única instância capaz de promover o autofinanciamento do empreendimento. Desse modo, são valorizadas as iniciativas populares que tenham como objetivo a geração de ocupação e renda. Fruto da luta das mulheres, a sociedade brasileira vem assistindo a construção e implementação de uma agenda positiva de reivindicação em torno do enfrentamento às desigualdades socioeconômicas que atingem as mulheres. São as chamadas políticas de autonomia econômica e financeira para o desenvolvimento e equidade de gênero. Em que pese a importância dessas políticas para visibilizar as assimetrias de gênero, há de se considerar que há diferenças entre as próprias mulheres, devido a fatores como a diversidade étnico-racial, classe social, origem urbana ou rural, ou ainda por idade e/ou geração.

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Dessa forma, faz-se necessária a formulação/implementação de políticas cuja estratégia é integrar as mulheres no processo de desenvolvimento local, buscando melhorar as dimensões da vida social, sem esquecer a necessidade do investimento no empoderamento das mulheres. Baseado na transversalidade de gênero, este referencial busca alterar a lógica que orienta as relações desiguais entre homens e mulheres, tendo como proposta promover, fomentar, fortalecer o desenvolvimento econômico e social de maneira sustentável e inclusiva das mulheres da cidade de João Pessoa, a partir de suas perspectivas e realidades locais. Visa-se, com isso, contribuir para a erradicação da pobreza extrema e para o exercício da cidadania pelas mulheres pessoenses, tendo como princípios orientadores das ações os da Economia Solidária. Para desenvolver esta proposta, faz-se necessária também a discussão sobre a implantação de políticas públicas visando à autonomia econômica das mulheres, que passa fundamentalmente pela compreensão de que autonomia econômica é mais ampla que autonomia financeira, pois se refere à capacidade das mulheres de serem provedoras de seu sustento, das pessoas que dela dependem, com poder de decisão sobre a melhor forma de fazê-lo. Entretanto, a integralidade dessa autonomia só é possível com o acesso à previdência e a serviços públicos. Podemos citar como investimentos públicos aqueles que garantam creches e escolas em tempo integral, restaurantes e lavanderias públicas, como também políticas que ga-

rantam a igualdade salarial, a permanência e as condições necessárias para o trabalho das mulheres no mercado de trabalho formal e informal. Na Paraíba, as mulheres representam 37,96% do mercado de trabalho, movimentando por ano R$ 4,525 bilhões, conforme dados do PNAD/IBGE/2009. A maior parte delas, 64,1%, está no trabalho informal, e as trabalhadoras formais possuem uma renda quase três vezes maior. A diferença anual entre os dois grupos chega a R$ 708 milhões. O rendimento médio das trabalhadoras na Paraíba é de R$ 657, o que significa uma massa salarial mensal (média) de R$ 377,11 milhões, considerando a quantidade de 574 mil mulheres ocupadas com idade superior a 16 anos. O maior segmento profissional é o das trabalhadoras domésticas, no qual estão incluídas 119 mil mulheres. Mesmo representando 59,88% da população com maior nível de escolaridade, as mulheres são apenas 14,29% dos trabalhadores na maior faixa de rendimentos superiores a 20 salários mínimos. A Paraíba tem 99 mil empreendedoras, sendo 86 mil autônomas, que podem estar ou não no mercado informal (PNAD/IBGE/2009). Segundo o mapeamento do Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (SIES), de 2007, foram identificados 670 empreendimentos na Paraíba, com aproximadamente 57 mil trabalhadores (as) associados (as), dos quais 53% são homens e 47% são mulheres, e deste total de 670 empreendimentos, 31,2% são grupos informais.

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir a inclusão digital das mulheres, observando o recorte geracional e priorizando as mulheres negras, com deficiência e de comunidades tradicionais.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SECITEC

Inclusão Digital para a Cidadania

2013 a 2015

Política de Cotas 50% da participação

SEDES SEPPM

Realizar pesquisa sóciodemográfica considerando as características econômicas e culturais, visando à formação de indicadores sociais de gênero relativos às mulheres que se encontram fora do mercado de trabalho, considerando o recorte étnico-racial, geracional, deficiência e orientação sexual.

SEPLAN

Elaboração de Estudos, Pesquisas e Projetos socioeconômicos

2013 a 2015

Base cadastral de mulheres e grupos de mulheres organizados para a geração de emprego e renda

SEPPM

Implantar Políticas Públicas de caráter informativo/educativo com objetivo de coibir o assédio moral e sexual no local de trabalho

SECITEC

Inclusão Digital para a Cidadania

2013 a 2015

Política de Cotas 50% da participação

SEDES SEPPM

Realizar ações formativas de gênero e raça/etnia e orientação sexual, junto a equipes técnicas que atuam em projetos, programas e ações de governos.

SEPPM

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais

2013 a 2016

Cursos trimestrais (com no mínimo 60 horas/aula) de formação para equipe técnica de órgãos que atuam em ações voltadas para mulheres

SEDES, SEDEC Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda SECITEC Guarda Municipal

Ações de Educação Permanente em Gênero, Questões ÉtnicoRaciais e Diversidade Sexual na Gestão Pública, ONGs, Grupos e Sociedade em Geral

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AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Realizar, por meio dos CRAS, a formação social e a qualificação profissional, com recorte étnico-racial e geracional, para mulheres em situação de vulnerabilidade social e com deficiência nas temáticas da cidadania, garantindo acompanhamento psicossocial

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEDES

Formação e qualificação para trabalhadores (as), desempregados (as), empreendedores (as) e Empreendimentos coletivos e solidários

2013 a 2015

Cursos trimestrais de formação social e de qualificação profissional

SEPPM, Sistema S IFPB

Potencializar a geração de renda do artesanato produzido pelas mulheres, através da feira Mulheres Empreendedoras em Movimento, integrada ao calendário turístico do Município, garantindo o acesso aos espaços públicos de praças, orla marítima, Ponto Cem Réis, Estação Ciência, Centros de Convenções e outros pontos estratégicos.

SEPPM

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais.

2013 a 2015

Criação de marco regulatório

Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda

Implantar um espaço permanente destinado para exposições e vendas do artesanato produzido pelas mulheres, em local estratégico de comercialização, com prioridade para aquelas com maior grau de vulnerabilidade social e econômica, sob o critério de estarem organizadas e/ou cadastradas em organismos de governo, prioritariamente de políticas para as mulheres.

SEPPM

2013 a 2016

Centro de comercialização e produção do artesanato desenvolvido pelas mulheres (construído)

SEFIN Secretaria do Trabalho, Produção e Renda Seinfra SEDES Governo Federal

Ação - Apoio às atividades produtivas de grupo de mulheres em situação de vulnerabilidade social

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais Ação - Apoio às atividades produtivas de grupo de mulheres em situação de vulnerabilidade social

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir formação permanente para as mulheres artesãs na perspectiva do resgate da cultura e identidade locais, com responsabilidade ambiental

SEPPM

Incentivar a formação de cooperativas de produção por parte das mulheres, garantindo, por meio de mecanismos legais, a aquisição de produtos pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

SEPPM

Garantir que a reserva mínima de 30% oriunda da arrecadação na seguridade social seja destinada a benefícios para mulheres em situação de violência e extrema pobreza

SEPPM

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais

2013 a 2016

Cursos trimestral de qualificação realizado

Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda, SEDES SETUR SEMAM

2013 a 2015

Parceria entre o setor público e as cooperativas de mulheres regulamentada

Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda. SEDES SECITEC SEDEC SEMAN

2013

Lei sancionada estabelecendo percentual (30%) da seguridade social para as mulheres em situação de violência e extrema pobreza

Gabinete do Prefeito PROGEN, SEDES

Ação - Ações de educação permanente em gênero, questões étnicoraciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e sociedade em geral Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais Ação - Apoio às atividades produtivas de grupos de mulheres em situação de vulnerabilidade social Manutenção do Centro de Referência da Mulher

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir a publicação mensal no Portal da PMJP das ações realizadas pela Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres acerca do público beneficiado, do total de recursos investidos e dos/das parceiros/as na realização.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SECOM

Divulgação das ações do Governo

2013 a 2015

Cursos trimestrais de formação social e de qualificação profissional

SEPPM, Sistema S IFPB

SEPPM

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais.

2013

Informações sobre as ações publicizadas e atualizadas Recursos no PPA, LDO e LOA do Município aprovado

SEPPM SEPLAN Poder Legislativo

Promover qualificação profissional principalmente para mulheres em situação de vulnerabilidade social, com certificação em áreas de melhor remuneração que são tradicionalmente dirigidas aos homens

SEPPM

Ação - Apoio às atividades produtivas de grupo de mulheres em situação de vulnerabilidade social

Ação - Qualificação profissional para a inclusão da mulher no mundo do trabalho

2013 a 2016

Cursos trimestrais realizados e mulheres qualificadas

Governo Federal Secretaria do Trabalho, Produção e Renda SECITEC SEDES Sistema S Universidades

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Implantar programas de qualificação profissional com recorte geracional e foco na autonomia econômica de mulheres em situação de violência, pobreza, extrema pobreza e mulheres com deficiência em suas comunidades e/ou bairros de origem, garantindo acompanhamento psicossocial, elevação da escolaridade e conhecimento tecnológico, segurança alimentar e acessibilidade.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEPPM

Ação - Qualificação profissional para a inclusão da mulher no mundo do trabalho

2013 a 2016

Cursos trimestrais realizados e mulheres qualificadas

Governo Federal Secretaria do Trabalho, Produção e Renda SECITEC SEDES Sistema S Universidades

Realizar projetos voltados para a geração de renda através de cooperativas na perspectiva da economia solidária para mulheres urbanas e rurais

SEDES

Formação e qualificação para trabalhadores (as), desempregados (as), empreendedores (as) e Empreendimentos coletivos e solidários

2013 a 2015

Cooperativas organizadas

SEPPM Secretaria do Trabalho, Produção e Renda

Implantar políticas públicas voltadas às empresas, no sentido de viabilizar a acessibilidade das pessoas com deficiência física segundo o Decreto Federal Nº 3298/99.

SEDES

Política de Atenção à pessoa com deficiência

2013

Parceria público/ privado viabilizada

SEPPM Entidades representativas da sociedade civil

Fortalecer e ampliar as políticas destinadas à qualificação profissional e formação social das trabalhadoras domésticas através de órgão do Governo Municipal

SEPPM

Ação - Qualificação profissional para inclusão da mulher no mercado de trabalho

2013 a 2015

Qualificação profissional e formação social fortalecida e ampliada

SEDES

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Realizar mapeamento sócio demográfico considerando as características econômicas e culturais das regiões que compõem o Orçamento Democrático, bem como o cadastramento de grupos de mulheres organizados, para a geração de emprego e renda

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEPPM

Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da Rede Pública

2013 a 2015

Mapeamento Sócio Demográfico realizado

IBGE Universidades SEPLAN

Ampliação dos recursos financeiros destinado a programas sociais para mulheres com deficiência e/ou de quilombolas e/ou de comunidades tradicionais

SEPPM

Linha de apoio a grupos de mulheres da economia solidária e mobilizações sociais

2013 2016

Recurso Financeiro Ampliado

SEPLAN SEDES

Garantir folga remunerada no Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, celebrado em 27 de abril

SEPPM

Criação de Lei Municipal

2013 a 2015

Lei Municipal criada

Gabinete do Prefeito PROGEM

II CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos As mulheres são a maioria da população brasileira e as principais usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS). Frequentam os serviços de saúde para o seu próprio atendimento, mas, sobretudo, acompanhando crianças e outros familiares, pessoas idosas, com deficiência, vizinhos, amigos. São também cuidadoras, não só das crianças ou outros membros da família, mas também de pessoas da vizinhança e da comunidade. (Política Nacional de Atenção Integral Saúde da Mulher). O PAISM - Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, elaborado em 1983 e adotado em 1985 pelo Ministério da Saúde como a política oficial do governo brasileiro para a atenção à saúde da mulher, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também princípios norteadores da reforma sanitária, a ideia de descentralização, hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação social. Além disso, propôs formas mais simétricas de relacionamento entre os profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia e maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida. Assistência, em todas as fases da vida, clínico-ginecológica, no campo da reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto e puerpério), como também nos casos de doenças crônicas ou agudas. O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe de saúde como de alto valor às práticas educativas, entendidas como estratégia para a capacidade crítica e a autonomia das

mulheres. (Política Nacional de Atenção Integral Saúde da Mulher). Em maio de 2004 o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Princípios e Diretrizes, elaborada em 2003 pela Área Técnica de Saúde da Mulher, em parceria com diversos setores da sociedade, em especial com o movimento de mulheres. Essa política que contempla os princípios e a filosofia do PAISM define as diretrizes para a atenção às mulheres e um Plano de Ação construído e legitimado por diversos setores da sociedade e pelas instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Pensando na operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, é importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde tem três esferas de atuação: federal, estadual e municipal. O nível federal tem principalmente as atribuições de formular, avaliar e apoiar políticas; normalizar ações; prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios; e controlar, avaliar as ações e os serviços, respeitadas as competências dos demais níveis. A direção estadual do SUS tem como principais atribuições promover a descentralização de serviços; executar ações e procedimentos de forma complementar aos municípios; prestar apoio técnico e financeiro aos municípios. À direção municipal do SUS compete, principalmente, a execução, controle, avaliação das ações e serviços das ações de saúde.

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Os Direitos Reprodutivos e Sexuais Os Direitos Reprodutivos compreendem o direito básico de todo casal e de todo individuo de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos/as e de ter a informação e os meios de assim o fazer, gozando do mais elevado padrão de saúde sexual e reprodutiva. Os Direitos Sexuais, por sua vez, garantem a liberdade no exercício da sexualidade para que mulheres, homens e transgêneros possam construir suas identidades e orientações sexuais e viver com respeito, dignidade e segurança; defende, além disso, a liberdade de se viver desejos sexuais de forma diversa, construir famílias diferentes e um jeito livre de ser mulher, homem, travesti ou transexual. Assume-se, por seu caráter legal, a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento no CAIRO 1994 como o primeiro texto de adoção universal a acolher e explicitar a expressão “direitos reprodutivos”, no qual a saúde repro-

dutiva foi definida como “um estado de completo bem-estar físico, mental e social em todas as matérias concernentes ao sistema reprodutivo, suas funções e processos, e não apenas mera ausência de doença ou enfermidade. A saúde reprodutiva implica, por conseguinte, que a pessoa possa ter uma vida sexual segura e satisfatória, tendo a capacidade de reproduzir e a liberdade de decidir sobre quando e quantas vezes deve fazê-lo” (CIPD, 1994). A 4ª Conferência Mundial da Mulher realizada em Beijing/ Pequim 1995 também trouxe avanços no sentido de reconhecer o direito das mulheres de manejar e decidir sobre sua sexualidade (direito sexual) e o reconhecimento da importância de desenvolver pesquisas e estudos sobre a saúde da mulher, devendo ela ser considerada como beneficiária de serviços de educação, saúde e mercado de trabalho (Fonte: SOS CORPO - Gênero e Cidadania).

Direitos Reprodutivos • O direito das pessoas exercerem controle sobre seus próprios corpos, sem interferência do Estado e da Igreja. A prática de controle da natalidade, com a massificação da laqueadura tubária, é um exemplo do abuso do corpo das mulheres; • O direito das pessoas de fazerem as escolhas reprodutivas de acordo com seus princípios éticos e com o reconhecimento da capa-

cidade de agir responsavelmente. A negação do direito ao aborto, como um direito reprodutivo, é uma forma de controle do corpo e da sexualidade feminina; • A desconstrução da relação obrigatória entre a sexualidade e a reprodução. Durante muito tempo a vivência da sexualidade, para as mulheres, foi condicionada ao casamento, sendo a virgindade

uma exigência; • O direito a ter acesso à informação e aos meios para o exercício saudável e seguro da reprodução e da sexualidade; • O direito a serviços de saúde integral e de boa qualidade, que assegurem privacidade, diversidade de informação, livre escolha, confidencialidade e respeito, garantido pelo Estado.

Direitos Sexuais • O direito de viver a sexualidade sem medo, vergonha, culpa, preconceito, e o de livre expressão dos desejos; • O direito à felicidade, aos sonhos e as fantasias;

• O direito de viver a sexualidade livre de qualquer tipo de violência, discriminação ou coerção, sendo respeitada por outras pessoas e instituições. São exemplos de violação dos direitos

sexuais: o estupro, o abuso sexual e a pedofilia; • O direito de ser livre e autônoma para expressar sua orientação sexual;

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• O direito de escolher a/o parceira/o sexual, sem discriminação;

• O direito de optar por ter ou não uma vida sexual ativa;

• O direito de vivência da homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade;

• O direito a ser livre e autônoma para expressar sua sexualidade de forma independente da reprodução;

• O direito de ter as escolhas sexuais protegidas pelo Estado, com a garantia do suporte à saúde sexual, o que inclui o acesso à informação, educação e serviços de qualidade, visando o sexo seguro.

A Área Técnica de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos da Secretaria Municipal de Política para as Mulheres tem como objetivo principal contribuir e influir na elaboração e execução das ações da Política de Saúde da Mulher no Município de João Pessoa, garantindo os recortes de: gênero, raça\etnia, geracional e de diversidade sexual, respeitando o princípio da laicidade do Estado. A mesma conduz suas ações através da Educação Permanente, junto a setores governamentais e à Sociedade Civil e do planejamento e monitoramento da Política de Atenção Integral á Saúde da Mulher do município. Neste sentido, acreditamos que a Área Técnica de Saúde da Mulher vem sendo construída através da grande participação da sociedade civil, em especial pelo movimento de mulheres e feministas. Deste modo, este documento apresenta todas as ações e estratégias pactuadas com o governo para os anos de 2014 a 2017, e consolidadas através das demandas da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2011. Em relação ao tema Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Reprodutivos, a Conferência estabeleceu as seguintes orientações através da aprovação em plenária: • Garantir a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei como uma responsabilidade governamental;

qualificação dos profissionais de saúde adotada pelas Secretarias de Saúde e MS, no tocante às questões relativas à Saúde da Mulher, com ênfase nos direitos sexuais, direitos reprodutivos e violência contra a mulher;

• Priorizar no PPA e nas LOAs recursos para a Saúde da Mulher, garantindo a efetivação da PNAISM;

• Garantir o caráter público e estatal do SUS, considerando os seus princípios e diretrizes, não permitindo nenhuma forma de privatização e terceirização da gestão e da rede de serviços;

• Reafirmar o princípio de integralidade e da equidade, considerando as demandas específicas das mulheres e da condição histórica de vulnerabilidade social, considerando o recorte étnico racial, geracional e pessoas com deficiência no tocante aos direitos reprodutivos e direitos sexuais; • Garantir a participação do Movimento Organizado de Mulheres e Feministas na discussão da estratégia de

• Reafirmar a recomendação da I e II Conferência Nacional de Política para Mulheres (CNPM) de revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil; • Coibir qualquer prática punitiva às mulheres que chegam aos serviços de saúde em situação de abortamento; • Garantir uma política de planejamento reprodutivo, respeitando o recorte geracional, com acesso das mulheres e homens à prática educativa e aos insumos nos moldes da legislação brasileira; • Garantir a qualidade do pré-natal, parto e puerpério, da referência e contra-referência, incluindo as parteiras; a atenção ao parto domiciliar, na rede de assistência; bem como o acesso aos exames e insumos preconizados pelo Ministério da Saúde, a fim de prevenir a Mortalidade Materna;

• Implementar e fortalecer a política de saúde integral da população negra e de atenção integral às pessoas com doença falciforme; • Garantir o acesso à integralidade da saúde, respeitando os direitos sexuais e reprodutivos das prostitutas.

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Ampliar o número de CAPs (Centro de Atenção Psicossocial) e qualificar as equipes para o atendimento com recorte geracional para as mulheres, atenção especial às lésbicas, bissexuais e transexuais, pessoas com deficiências em situação de violência sexual, violência doméstica ou intra-familiar.

SMS

Organizar e humanizar a rede de atendimento à Saúde Mental e ampliar o número de profissionais com definição na rede de atenção da referência e contrareferência para consultas em psiquiatria e acompanhamento psicológico. Implantar e implementar a terapia comunitária nos CAP’s e na Rede de Atenção Básica nos Municípios.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Implantação e manutenção dos serviços da rede mental em João Pessoa

2013 a 2016

Aumento de 03 CAPs, um em cada distrito, sendo dois específicos para usuárias de álcool e drogas.

Governo Federal SEPPM SEDES SEINFRA GAPRE Movimentos sociais Conselhos FUNAD CREAS, CRMs SEMDH Universidades

Qualificação dos profissionais da rede Municipal de saúde

SMS

Aprimoramento dos serviços administrativos

Equipe 100% qualificada

2013 a 2016

Ampliação de 50% do numero de profissionais

Gestão de pessoas Formação de recursos humanos Humanização SMS/SEPPM

Implantação e manutenção dos serviços da rede mental em João Pessoa

2013 a 2016

SMS/SEPPM

Qualificação dos profissionais da rede municipal de saúde Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde Qualificação Profissional

Terapia comunitária implementada em 50% dos CAPs do município.

Governo Federal SEPPM Movimentos sociais SEDES Conselhos Universidades

Governo Federal Universidades

80% de terapias comunitárias implantadas na rede de Atenção Básica de Saúde

Ações em saúde na atenção básica Capacitar continuamente os/as profissionais da Rede de atendimento, contemplando o tema da violência contra a Mulher; direitos sexuais, reprodutivos e as Normas Técnicas do Ministério da Saúde.

Rede 100% organizada e humanizada

2013 a 2016

Capacitação de 100% dos profissionais da rede de municipal de saúde

Governo Federal SEPPM Movimentos sociais Conselhos Comitês, CRMs SEMDH Câmara técnica de enfrentamento à violência contra mulher Universidades

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Qualificação permanente das equipes dos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica, de acordo com as Normas Técnicas do Ministério da Saúde.

SMS/SEPPM

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Qualificação dos profissionais da rede de

2013 a 2016

100% dos profissionais qualificados

GovernoFederal SEPPM Movimentos sociais Conselhos Comitês CRMs SEMDH Universidades

2013 a 2016

Profissionais da ATB (atenção básica) 100% qualificados

Governo Federal SEPPM Movimentos sociais Conselhos Comitês CRMs

2013 a 2016

Material didático elaborado e distribuído

Governo Federal SEPPM SEDES SEINFRA Movimentos sociais Conselhos FUNAD CREAS CRMs Universidades

Municipal de saúde Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde – Pró-Saúde Qualificação sional

Profis-

Humanização Qualificar as equipes USF para identificar, acolher, notificar e encaminhar os casos de violência sexual e doméstica.

SMS/SEPPM

Qualificação dos profissionais da rede de municipal de saúde Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde – Pró-Saúde Qualificação sional

Profis-

Humanização Garantir material didático adequado e espaço apropriado para a prática educativa de grupos na USF, com abordagens que contemplem recorte geracional, étnico-racial, diversidade sexual e pessoa com deficiência.

SMS/SEPPM

Implantar a Central de Regulação de Leitos em Obstetrícia - a “Central de Partos”.

SMS

Construir, reformar e equipar unidades de saúde da família.

100% das Unidades básicas de saúde adaptadas para atividades pedagógicas em saúde

Construção, reforma, ampliação dos equipamentos de serviços de saúde.

2013 a 2016

Central de regulação de leitos obstétricos implantada e implementada

Governo Federal

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Ampliar os serviços públicos em Obstetrícia.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SMS

Construir, reformar, ampliar serviços de saúde da rede municipal hospitalar e ambulatorial.

2013 a 2016

Criação de mais duas maternidades públicas no município

Governo Federal SEPLAN SEINFRA

Definir mecanismo de monitoramento e avaliação da política de Saúde da Mulher, com a participação de movimentos de mulheres e feministas, com ampla divulgação para a sociedade.

SMS/SEPPM

Ações de regulação, controle, avaliação e auditoria dos serviços de saúde.

2013 a 2016

Mecanismos de monitoramento definidos e implementados

Governo Federal SEPPM SETRANSP Ouvidorias Movimentos sociais Conselhos Universidades

Realizar periodicamente pesquisa sobre a satisfação das usuárias em relação aos serviços de saúde, com ampla divulgação para a sociedade

SMS/SEPPM

Controle social

2013 a 2016

Pesquisa realizada e publicização dos dados atualizados

SEPPM SECOM SETRANSP Ouvidoria Universidade

Assegurar a privacidade e a acessibilidade das usuárias nos e aos serviços de saúde, através da melhoria da estrutura física (Lei de Federal 10.048/00) e da qualificação das/os trabalhadoras/es da saúde, contribuindo com a humanização da atenção

SMS

Construir, reformar e equipar unidades de saúde da família.

2013 a 2016

Serviços da rede de saúde municipal 100% adequados segundo a lei Federal 10.048/00

Governo Federal

Garantir a realização de concurso público para a rede municipal de saúde

SMS

Saúde

2013 a 2016

Concurso público realizado

SEAD SEPLAN PROGEM

Implementar e ampliar as equipes do NASF, aumentando o número de profissionais, conforme a realidade local e com o preconizado pelo MS.

SMS

Construção, reforma e ampliação dos equipamentos dos serviços de saúde.

2013 a 2016

50% de ampliação da equipe do NASF

Governo Federal

Controle social

Construir, reformar, ampliar serviços de saúde da rede municipal hospitalar e ambulatorial Humanização

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Implantar e implementar o Plano de Enfrentamento à Feminização da Epidemia da AIDS e outras DSTs.

PROGRAMA PPA

PRAZO

SEPPM/SMS

Controle das doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS

2013 a 2016

Plano implementado

Governo Federal SEPPM SEDES Movimentos sociais Conselhos Comitês CRMs Universidades

Garantir a educação permanente com ações de enfrentamento ao racismo, fobia LGBTs, e todas as formas de discriminação as mulheres, incluindo a temática da ética e da laicidade do Estado na formação profissional, com vistas à humanização do SUS

SEPPM/SMS

Qualificação sional

2013 a 2016

Mecanismo de educação permanente implantado e implementado

Governo Federal SEPPM Movimentos sociais Conselhos Comitês CRMs Universidades

Criar a Central de leitos no Município

SMS

Construção, reforma, ampliação dos equipamentos dos serviços de saúde

2013 a 2016

Central de leitos implantada e implementada

Governo Federal SEPLAN SEINFRA

Firmar parcerias entre as Secretarias de Saúde, Educação, de Assistência Social e Juventude municipais, para trabalharem nas escolas, centros de referências da cidadania e Centros de Juventude, CRAS, CREAS e comunidades, os temas: direitos sexuais e reprodutivos; inclusão de gênero, étnicoracial e de pessoas com deficiência; diversidade sexual e geracional

SEPPM/SMS

Educação em saúde

2013 a 2016

Parcerias firmadas Mecanismo de formação funcionando

SEPPM SEJER SEDEC SEDES Universidades Movimentos sociais

Profis-

Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde – Pró-Saúde.

PRODUTO

PARCEIROS

Humanização

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Ampliar o uso do procedimento de Aspiração Manual Intra-uterina AMIU nas Maternidades

SMS

Qualificar os profissionais da Saúde para o atendimento de pessoas com deficiência, assim como equipar e adequar a Rede SUS na sua estrutura física, no sentido de garantir o acesso, segundo o Decreto Federal nº 5.296/04

SMS/SEPPM

Garantir estrutura física e de pessoal para o funcionamento adequado do comitê de prevenção à mortalidade materna

SMS

Ampliar a rede e serviços de tratamento e prevenção ao câncer de mama e útero, com o objetivo de garantir a integralidade da assistência na prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e de mama; Qualificação dos profissionais da área da assistência à prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e de mama, com objetivo de aumentar o acesso a mamografia.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Assistência Hospitalar e ambulatorial

2013 a 2016

Ampliação de 50 % do uso do método AMIU nas maternidades

Governo Federal

Qualificação sional

2013 a 2016

100% dos Profissionais qualificados

Governo Federal SEPPM FUNAD SEPLAN SEINFRA Secretarias estaduais Universidades

Profis-

Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde – Pró-Saúde.

100% dos equipamentos da REDE de saúde municipal adequados segundo o Decreto Federal nº 5.296/04

Humanização

Controle social

2013 a 2016

Comitê estruturado

SMS

2013 a 2016

Rede de Assistência ao câncer de mama e de colo ampliada em 70%.

Governo Federal

SMS/SEPPM

2013 a 2016

100% dos profissionais da rede qualificados

SEPPM Universidades Movimentos sociais Governo federal

Manter e implementar os conselhos de saúde e fortalecer as ações de participação comunitária

Governo Federal Ouvidorias Movimentos sociais SEPPM Conselhos

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Fortalecer o diagnóstico da anemia falciforme, aumentando a oferta e o acesso ao “teste do pesinho” a usuários e usuárias do SUS

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SMS

2013 a 2016

Oferta de exame ampliada em 100% na rede SUS

Governo Federal Universidades

Implantar e implementar o exame eletroforese de hemoglobina como exame laboratorial de rotina na assistência ao pré-natal.

SMS/SEPPM

2013 a 2016

Oferta de exame ampliada em 100% na rede SUS

Governo Federal Universidades

Garantir a implantação da política de saúde integral da população LGBT e criar organismos que tratem da especificidade desta população

SMS

2013 a 2016

Política pactuada e implantada

Governo Federal SEDES Centro de Referencia LGBTs

Garantir a acessibilidade à prevenção e tratamento às mulheres e homens com HPV, respeitando o recorte geracional

SMS

Controle das doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS

2013 a 2016

Assistência integral a pessoas com HPV garantida pelo SUS

Governo Federal

Ampliar serviços de saúde para as mulheres profissionais do sexo, com funcionamento no horário noturno

SMS

Construção, reforma e ampliação dos equipamentos dos serviços de saúde.

2013 a 2016

02 Serviços de referência implantados (unidades das praias e Varadouro)

Governo Federal

2013 a 2016

Profissionais qualificados

Construir, reformar e equipar unidades de saúde da família

Garantir formação e qualificação permanente na temática dos direitos sexuais e reprodutivos para as equipes de saúde que trabalhem com mulheres profissionais do sexo

SMS/SEPPM

Qualificação Profissional Programa Nacional de reorientação Profissional em saúde – Pró-Saúde. Humanização

100%

Governo Federal SEPPM SEDES Conselhos Movimentos sociais APROS Universidades

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

III CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Por uma educação inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica Este eixo visa contribuir para a redução das desigualdades e para o enfrentamento ao preconceito e à descriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação sexual e identidades de gênero, através da formação de gestores/as, profissionais da educação e estudantes da rede municipal de ensino. Tem, além disso, o propósito de implantar e implementar políticas públicas, adotando a INTERSETORIALIDADE como estratégia, visando o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural, pessoal e política das mulheres. Adotando parcerias com as Universidades Federais, Estaduais e Particulares, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Secretaria de Educação e Cultura - SEDEC, Secretaria de Comunicação Social - SECOM, Secretaria de Administração - SEAD, entre outras secretarias do município e Instituições da Sociedade Civil, para avançar no sentido da reformulação, através das políticas educacionais, de conceitos, valores e ideais que perpassam as práticas de formuladoras (es) de políticas públicas, de gestoras(es), de professoras(es), de alunas(os), de demais atrizes/atores (pai/mãe) sociais e da comunidade escolar. Concebemos que a história da educação no Brasil, assim como na maioria dos países,coincide com a história da discriminação de gênero. A formação da sociedade brasileira, marcada pelo patriarcalismo,

pelo autoritarismo e pela influência direta das igrejas, reflete-se diretamente na constituição da educação formal no país. A escola, desde o nível pré-escolar até o universitário, constitui uma das instâncias de socialização através da qual é transmitida e fomentada – de forma direta ou indireta – uma série de estereótipos de gênero, marcando deste modo o “dever ser” de mulheres e homens. Assim, a educação formal, da mesma forma que outras instituições socializantes, fomenta e reforça a concepção de feminilidade e masculinidade, sustentada a partir de certas características, qualidades, traços, atributos, etc. De acordo com isto, as mulheres são colocadas no âmbito do emocional e dos afetos, e os homens são colocados no âmbito do poder e do racional. Esta marcada diferenciação entre o associado com o “dever ser” de mulheres e homens, é concebida como uma questão binária ou polarizada; quer dizer, as características femininas devem estar somente em corpos de mulheres, enquanto que as masculinas somente em corpos de homens, sendo assim incompatível poderem estar indistintamente em homens ou em mulheres. Isto se configura, claramente, como sexismo e preconceito, em que o mais preocupante e perigoso é que tanto o modelo masculino quanto o feminino (produto de construções socioculturais) são assumi-

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

dos como “naturais” ou “biologicamente corretos”. Isto é: considera-se que mulheres e homens já nasceram com tais características, qualidades e atributos identificados como feminino e como masculino, e isto passa a figurar-se como um “deve ser”, em lugar de assumir-se que foram aprendidas como produto de uma atribuição sociocultural, em que desenvolvem um papel fundamental a família, a escola e os meios de comunicação, já que são instâncias importantes do processo de socialização. De forma mais específica, o sexismo na escola é promovido basicamente através da estrutura curricular explícita e da estrutura curricular oculta. Neste contexto, a escola desenvolve um papel que vai além do meramente educacional, assumindo outras funções que acabam transmitindo para as novas gerações valores culturais e conceitos arraigados na sociedade, que depois se veem refletidos nos diversos espaços de socialização. Os educadores e as educadoras não se comportam de igual modo com os meninos e com as meninas. Desde a infância eles e elas também têm recebido mensagens sexistas em todos os âmbitos da vida, e, por tanto, transmitem inconscientemente o que têm aprendido. Torna-se urgente trilharmos o caminho da desconstrução dos estereótipos e preconceitos culturais que sustentam a desigualdade de gênero em nossa sociedade e, por conseguinte, a própria violência contra as mulheres. O enfrentamento ao sexismo exige a interrupção da (re)produção de um visão bipolarizada e hierarquizada dos gêneros, e isso torna-se possível quando criamos espaços de diálogos, reflexões, trocas de experiências e construção de novas possibilidades no que diz respeito ao modelo hegemônico de masculinidade e feminilidade que impera em nossa cultura. Portanto, o Plano Municipal de Política para as Mulheres buscará contribuir com a desconstrução deste modelo de sociedade baseado no patriarcado e reproduzido nas re-

lações sociais. E acreditamos que isto deva ser combatido no chão das escolas, pensando assim na formação de seus/ suas profissionais, junto ao alunado, a partir da proposta de construção de uma escola inclusiva. Trabalharemos assim com o eixo da Educação Inclusiva – não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica – para a concretude do Plano Municipal de Política para as Mulheres, reforçando a sua implementação. Os marcos legais que orientam a construção do referido plano são: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) – a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior); a LDB 9394/96, que reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal, e estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; os parâmetros curriculares nacionais – PCN; e o próprio Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Sendo assim, a Secretaria Extraordinária de Política para as Mulheres de João Pessoa conta em sua estruturação com a Coordenação de Educação Inclusiva, que visa promover a inclusão e permanência das mulheres em processos formais e informais de educação e processos de aprendizagem e formação cidadã, além de garantir uma educação igualitária, consolidando na política educacional as perspectivas de gênero, raça/etnia, orientação sexual, geracional, das pessoas com deficiência, e o respeito à diversidade em todas as suas formas. Esperamos ajudar a construir, em nossos municípios, uma educação despojada de preconceitos e voltada à afirmação de cidades educadoras, onde a equidade de gênero, de raça/ etnia, o respeito à diversidade sexual sejam balizadores para a justiça social e para as diretrizes dos Governos Locais.

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

PROGRAMA PPA

PRAZO

Fortalecer a parceria com as universidades públicas (UFPB/UFCG/ IFPB) para o processo de formação continuada dos educadores(as) em educação inclusiva, nãosexista, não- racista, nãohomofóbica, não-lesbofóbica e não-transfóbica

SEDEC

Parcerias educativas

2013 a 2016

Parceria fortalecida

Garantir que o PPP/ planejamento anual escolar identifique, a partir de monitoramento da evasão, do abandono e da repetência, as problemáticas que excluem escolares do processo de ensino e aprendizagem, objetivando a superação do problema.

SEDEC

Fortalecimento dos Conselhos Escolares e de Políticas Educacionais

2013 a 2016

Monitoramento realizado

SEDEC Conselho Municipal de Educação

Sensibilizar professoras / professores, gestoras/gestores, especialistas, família e toda a comunidade escolar para não reforço / reprodução da cultura machista / patriarcal, com vistas à afirmação de uma educação para a igualdade e o respeito, através de campanhas permanentes, seminários, palestras e rodas de diálogos

SEDEC SEPPM Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Racial

Atividades de qualificação para gestores e profissionais da rede pública

2013 a 2016

Sensibilização realizada semestralmente

Universidades SECOM Instituições da sociedade civil Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Conselho Municipal de Educação

Implantar projetos sobre a temática de gênero, questões étnico-raciais, diversidade sexual e temas correlatos na educação formal, não formal e na mídia institucional

SEDEC Coordenadoria de Promoção da Cidadania LGBT e SEPPM

Atividades de qualificação para gestores e profissionais da rede pública

2013 a 2016

Projetos implementados

SECOM , Universidades, Instituições da sociedade civil, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Conselho Municipal de Educação

PRODUTO

PARCEIROS SEPPM Universidades

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Adquirir/ construir recursos didáticos e pedagógicos com linguagem acessível e adequada ao público infanto- juvenil, de forma a enriquecer e qualificar o trabalho com as temáticas de gênero, raça/etnia, diversidade sexual, geracional, pessoas com deficiências, entre outros

SEDEC SEPPM

Ações didáticas, pedagógicas, esportivas e culturais

2013 a 2016

Recursos didáticos e pedagógicos implementados

SEPPM SEAD, Universidades, Entidades da sociedade civil Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Conselho Municipal de Educação

Garantir que os recursos didáticos e pedagógicos adquiridos/construídos sobre as temáticas de gênero, raça/etnia, diversidade sexual, geracional, pessoas com deficiências, entre outros, sejam incorporados nos PPPs/ planos anuais de educação e aplicadas em sala de aula

SEDEC SEPPM

Ações didáticas, pedagógicas, esportivas e culturais

2013 a 2016

Recursos incorporados

Escolas municipais e CREIS Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Conselho Municipal de Educação

Avaliar e atualizar os planos de educação, as propostas curriculares (PPS) das escolas, observando as normativas legais do Governo Federal através das orientações do MEC / SECAD, visando o desenvolvimento de uma educação e cultura inclusiva, não-sexista, nãomachista, não-racista, nãolesbofóbica, não-homofóbica e não-transfóbica

SEDEC SEPPM

Fortalecimento dos Conselhos Escolares e das Políticas Educacionais

2013 a 2016

Planos avaliados e atualizados

Universidades SEPPM Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Conselho Municipal de Educação

Adotar a linguagem não sexista no discurso e nos documentos de todos os organismos de políticas públicas, garantindo a identificação do nome social e do quesito cor e raça

GAPRE

2013 a 2016

PROGEM

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir a qualificação dos/ as profissionais dos CREIS, visando fortalecer a articulação entre o cuidar e o educar, a problematização das relações de gênero/ raça/etnia, de forma a estimular a vivência de brincadeiras (respeitando a diversidade cultural) e atividades conjuntas entre meninos e meninas, contribuindo para a afirmação dos princípios da equidade e do respeito

SEDEC

Garantir férias anuais para os profissionais que integram os CREIS, obedecendo uma escala que permita o funcionamento normal dos mesmos.

SEAD

Inserir o recorte de gênero, de raça/etnia, geracional e de diversidade sexual na política de alfabetização e educação de jovens e adultos, garantindo o acesso, permanência e sucesso das mulheres e homens, com especial atenção para a pessoa com deficiência, evidenciando as questões relativas aos direitos das mulheres e respeitando a laicidade do Estado

SEDEC

Garantir a ampliação do número de escolas em tempo integral

SEAD

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Formação continuada dos profissionais da educação

2013 a 2016

Qualificação garantida

2013 a 2016

Férias garantidas

SEDEC

Educação de Jovens e Adultos, Método: Sim, eu posso e Brasil Alfabetizado

2013 a 2016

Temas inseridos no EJA

SEPPM

Construção, ampliação, reforma e recuperação das unidades escolares

2013 a 2016

Número de escolas ampliado

SEPPM Universidades

Governo Federal SEPLAN

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir maior investimento do Governo Municipal para a educação infantil

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEDEC

Formação continuada dos profissionais da educação

2013 a 2016

Investimento garantido

Governo Federal LOAS

Garantir maior investimento do Governo Municipal para a educação infantil

SEDEC

Formação continuada dos profissionais da educação

2013 a 2016

Investimento garantido

Governo Federal LOAS

Ampliar e garantir nas escolas através dos PPPs, salas de apoio aos filhos e filhas do alunado da EJA, e educação básica (ensino fundamental) e disponibilizar salas de EJA específicas para mulheres em horários que atendam suas necessidades

SEDEC

Educação de Jovens e Adultos, Sim eu posso e Brasil Alfabetizado

2013 a 2016

Salas ampliadas e garantidas

Garantir o protagonismo infanto-juvenil para que crianças/ adolescentes/ jovens /adultos participem, discutam e opinem sobre as ações educacionais e temas de seu interesse, através da criação de grêmios e/ou fóruns estudantis

SEDEC

Apoio às atividades culturais, esportivas, formativas e de comunicação da juventude

2013 a 2016

Grêmios e fóruns criados

Conselho municipal de educação

Garantir o cumprimento das leis 10.639/03 e 11.645/08, observando os princípios do Estado laico, através do monitoramento nas escolas

SEDEC

2013 a 2016

Monitoramento garantido

SEDES SEPPM Conselho municipal de educação Instituições da sociedade civil

Visibilizar, fomentar e ampliar a produção cultural das mulheres e sobre as mulheres, com atenção especial à diversidade cultural e humana

FUNJOPE

2013 a 2016

Produção cultural garantida

SEDEC , SEPPM SEDES, Conselho municipal dos direitos da mulher, Conselho municipal de educação

Projetos especiais de arte, cultura, identidade e diversidade cultural

SEINFRA SEPLAN

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Garantir maior investimento do Governo Municipal para a educação infantil

SEDEC

Garantir cotas para as mulheres nos editais públicos de cultura e arte

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Formação continuada dos profissionais da educação

2013 a 2016

Investimento garantido

Governo Federal LOAS

SEDEC

2013 a 2016

Cotas garantidas

Criar mecanismos para que cheguem às escolas informações, dados estatísticos e fatos históricos relativos à presença das mulheres em diferentes áreas, enriquecendo a dinâmica de ensino e aprendizagem a partir da utilização de recursos audiovisuais e de outras linguagens acessíveis que sejam capazes de transformar a construção do conhecimento num processo participativo e de conscientização

SECITEC

2013

Criar/fortalecer políticas intersetoriais de enfrentamento às práticas machistas, sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, transfóbicas, racistas e discriminatórias contra pessoas com deficiências, através de campanhas, cursos de formação e seminários

SEPPM

Linha de apoio a grupos de mulheres de economia solidária e mobilizações sociais Ações de educação permanente.

2013 a 2016

Garantir a inclusão das questões de gênero, étnico-raciais, geracionais e orientação sexual nos currículos escolares através dos PPPs e Regimentos Internos das escolas, buscando formas de mudar as práticas pedagógicas na produção de conhecimento, na educação formal e não formal, na cultura e na comunicação

SEDEC

Ações de educação permanente em gênero, questões étnicoraciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, grupos e sociedade em geral, visando à mudança de mentalidades

2013

Mecanismos criados

Campanhas, cursos e seminários realizados

Inclusão garantida

PROGEM

SEPPM SEDEC OUVIDORIA IBGE Universidades Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Ministério Público

SEDEC SECOM SEDES SEAD Universidades

Conselho Municipal de Educação CECAPRO Conselho municipal dos direitos da mulher

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

IV CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher A violência contra a mulher, em todas as suas formas, traduz-se como a expressão mais cruel das desigualdades de gênero em nossa sociedade, compreendida como uma violação dos direitos humanos das mulheres. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, 1994) define tal violência como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto privada” (ASSEMBLÉIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICA- NOS, 1994). A violência contra a mulher pode ocorrer no âmbito familiar ou em qualquer outra relação interpessoal, incluindo, entre outras formas, o estupro, os maus-tratos, o abuso sexual, e ainda ser perpetrada ou tolerada pelo Estado e seus agentes, onde quer que ocorra. Os dados dos últimos anos expressam bem como essa violência tem se tornado um fenômeno que exige urgência nos investimentos das políticas para seu enfrentamento. Segundo o Mapa da Violência 2012, com dados de referência de 2010, o Brasil ocupa o 7º lugar, considerando as taxas de homicídios femininos (em 100 mil mulheres), num comparativo entre 84 países. O estado da Paraíba, segundo o mesmo relatório, é o 7º estado em número de assassinato de mulheres, enquanto que a capital, João Pessoa, tem uma taxa de 12,4 assassinatos a cada 100 mil mulheres, ficando em segundo lugar entre as capitais.

Em João Pessoa, segundo os dados do Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, no ano de 2012 foram atendidas 339 mulheres que apresentaram relato de algum tipo de violência, demandando atenção daquele serviço. No ano de 2013, de janeiro a junho, já somam 173 novos atendimentos. Pode-se verificar pelos dados apresentados que esse fenômeno permeia todas as faixas etárias, sendo a residência o local preponderante onde ocorre a violência. 71,8% dos incidentes de homicídios de mulheres ocorre na própria residência da mulher, fazendo-nos entender que é no ambiente doméstico onde a mulher está mais sujeita à violência. Nesse sentido, as políticas públicas têm buscado tanto evidenciar para toda a sociedade esse fenômeno da violência doméstica contra as mulheres, como também imprimir um ritmo cada vez maior e mais eficaz na prestação de serviços a estas mulheres, para que elas possam compreender esse fenômeno e desenvolver estratégias para sair do ciclo da violência, bem como sensibilizar a sociedade para a responsabilidade pelo enfrentamento a esta situação. No Brasil, a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no Governo Lula, tornouse um marco da institucionalização de políticas para as mulheres, na medida em que favorece e estimula a criação de organismos estaduais e municipais de políticas públicas neste âmbito. Em João Pessoa, no ano de 2005, foi criado o primeiro mecanismo de políticas públicas para as

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

mulheres, a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, que se transformou em secretaria no ano de 2010. Em 2007, foi implantado o Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal – serviço de referência para o atendimento às mulheres em situação de violência. O serviço atendeu, desde sua criação até junho de 2013, 1.770 novos casos de violência contra a mulher. A implantação de outros instrumentos tem fortalecido a luta pelo enfrentamento a todas as formas de violência

contra as mulheres, como as DEAMs, a Casa Abrigo, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, os serviços de referência para violência sexual e aborto legal. O desafio agora instalado na gestão pública, em todas as esferas, é fortalecer a luta pela redução dos índices de violência, articular os serviços, proporcionando uma ampla rede para prevenir a violência, promover a eficiente punição dos agressores, fortalecer a rede para o atendimento e o protagonismo das mulheres em situação de violência, e consolidar uma cultura de respeito à diversidade.

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Qualificar, fortalecer e garantir o funcionamento dos serviços de atenção ao aborto legal, previsto em lei, nas maternidades ICV

SMS

Promover ações sistemáticas de educação em gênero, raça, etnia, orientação sexual para a rede de atendimento às mulheres em situação de violência sexual

SEPPM

Promover campanhas educativas sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha, priorizando instituições de ensino

SECOM

Realizar ações de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres no âmbito da Administração Pública Municipal

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

2013 a 2015

Qualificação e fortalecimento dos serviços garantidos

SEPPM Movimento de Mulheres

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, grupos e sociedade em geral

2013 a 2015

Formações semestrais executadas

Rede de Atendimento às Mulheres Vitimas de Violência

Divulgação das atividades do governo

2013 a 2015

Quatro campanhas realizadas anualmente

SEDEC, SEPPM, Rede de Atendimento às Mulheres Vitimas de Violência Governo Federal

Ações de educação permanente em gênero, questões étnicoraciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e sociedade em geral

2013 a 2015

Recursos no PPA, LDO e LOA do Município aprovados

GAPRE SEAD SEPLAN

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Ampliar os programas de empreendedorismo e economia solidária para mulheres em situação de violência atendidas na rede

SEPPM

Manutenção do CRN

2013 a 2015

Programas ampliados

SEDES, Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda Governo Federal

Criação de núcleos do Centro de Referência da Mulher para o atendimento às mulheres em situação de violência, de acordo com as necessidades das regiões

SEPPM

Manutenção do Centro de Referência da Mulher

2013 a 2015

Dois Núcleos criados e funcionando

Governo Federal Governo Estadual e municípios da grande João Pessoa

Incluir os temas da violência contra a mulher, gênero, raça/etnia e orientação sexual na grade oficial dos profissionais de educação e saúde

SEPPM

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública (educação e saúde)

2013 a 2015

Temas incluídos

SEDEC SMS Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Criar espaços de debates sobre a violência sexual e doméstica no Orçamento Participativo

Planejamento e capacitação

2013 a 2015

Espaços criados

SEPPM

Reformular a Lei 10477/05, visando à efetivação do fundo municipal de apoio às ações de enfrentamento à violência contra a mulher

SEPPM

2013 a 1014

Fundo municipal efetivado

GAPRE PROGEN Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Poder Legislativo

2013 a 2015

Ações de arte-educação ampliadas e fortalecidas

Fortalecer as ações de arte-educação oferecidas no Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, ampliando para grupos de mulheres das comunidades

Ação – Assistência imediata às mulheres em situação de violência

SEPPM

Manutenção do CRMEB

SEDES SMS FUNJOP

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Divulgar e difundir o funcionamento do fluxo da Rede de Atenção às Mulheres em situação de violência na Grande João Pessoa

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEPPM

Ação - Produção de materiais institucionais e pedagógicos

2013 a 2015

Divulgação e difusão do fluxo realizados

Rede de Atendimento às Mulheres Vitimas de Violência SECOM

Desenvolver nas comunidades processos de formação sobre a temática da violência contra a mulher, divulgando a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência e a Lei Maria da Penha

SEPPM

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, grupos e sociedade em geral

2013 a 2015

Formações realizadas

SEDES Rede de Atendimento às Mulheres Vitimas de Violência Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Instituições da Sociedade Civil

Implantar um banco de dados para registro e monitoramento dos casos de violência doméstica e sexual

SEPPM

Manutenção do Centro de Referência da Mulher

2013 a 2014

Banco de dados implantado

SEPLAN Rede de Atendimento às Mulheres Vitimas de Violência Universidades

Criação da Câmara Técnica Municipal do Pacto de enfrentamento à violência contra a mulher

SEPPM

Assistência imediata às mulheres em situação de violência

2013 a 2014

Câmara Técnica criada e efetivada

GAPRE PROGEN Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Poder Legislativo Instituições da Sociedade Civil

V CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar Os movimentos sociais, feministas, de mulheres, ambientalistas e instâncias do governo vêm ao longo dos anos discutindo a questão do desenvolvimento sustentável na perspectiva de gênero e a importância do papel da mulher no processo de desenvolvimento. As mulheres historicamente se preocupam com a sustentabilidade, cuidam da família, comunidade e ecossistemas quando dependem dele. Neste contexto, discussões vêm sendo contempladas em diversos documentos, a exemplo da Carta da Terra e da Agenda 21 Brasileira, bem como em eventos ambientais como a Rio 92 e a Rio + 20, dentre outros. Esses documentos vêm consolidando as reivindicações necessárias à inclusão das mulheres nos espaços onde estão excluídas, na certeza de que as mesmas são vitais para a reversão da matriz energética e a mudança do modelo de desenvolvimento vigente. As diversas demandas originárias dessas discussões geraram no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres a criação do capítulo sobre desenvolvimento sustentável. O II Plano foi elaborado com base nos resultados da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007, e conta com 94 metas, 56 prioridades e 388 ações distribuídas em 11 grandes áreas de atuação. Dos 11 capítulos e/ou eixos, o Capítulo 6 do Plano inclui o eixo: desenvolvimento sustentável no meio rural, cidade e floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar. Esse eixo é considerado prioritário para a interven-

ção pública na área da promoção da igualdade de gênero a consequente ampliação da justiça ambiental. Em função de o desenvolvimento sustentável ser considerado um tema transversal, fica definido que esse eixo não esgota as questões elencadas para que se garanta o avanço nas questões ambientais; entretanto, considerou-se de fundamental importância a criação do mesmo para que se cumpra uma agenda essencial para o novo modelo de desenvolvimento, que tenha por pauta o respeito às diversidades étnico-raciais, de orientação sexual, geracionais, entre outras. A garantia à visibilidade e à participação das mulheres em todos os espaços referentes à execução das políticas voltadas à sustentabilidade prevê a criação de instrumentos que garantam as recomendações ambientais que vêm sendo elencadas ao longo dos últimos 25 anos. O crescimento dos países emergentes, como no caso do Brasil, prescinde de conhecimento e adoção de tecnologias limpas. Precisamos de novas formas de produção, de uso mais inteligente da energia, e de que essa energia tenha uma fonte renovável, definindo assim um novo padrão de crescimento. A partir disso, as discussões na III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres, elenca questões relativas à sustentabilidade, e sugeridos os seguintes itens (que foram transformados em propostas e orientações para serem implementados e executados a partir do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres):

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Destinar percentual orçamentário municipal específico para secretarias afins, visando à educação e campanhas ambientais, geradoras de novos hábitos de consumo responsável, proteção e utilização de recursos, fontes naturais e energéticas.

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

GAPRE

Eventos de Educação Ambiental - SEMAM

2013 a 2015

Recurso destinado a campanhas semestrais

Governo Federal Governo do Estado PROGEM SEDES SEMAM SEDEC SESAU SEPPM Secretaria do Trabalho, Produção e Renda

Promover e apoiar ações de formação que inclua uma reflexão sobre o impacto das questões climáticas na vida das mulheres produtoras rurais e urbanas, bem como sobre a segurança alimentar e nutricional

SEMAM

Programa de conscientização e preservação do meio ambiente

2013 a 2015

Formação promovida e apoiada

Governo Federal SEPPM, SEDES SEDEC, Universidades Secretaria do T rabalho, Produção e Renda

Promover concursos municipais para premiação de iniciativas e intervenções comunitárias de mulheres que revelem práticas de respeito e preservação do meio ambiente

GAPRE

Programa de conscientização e preservação do meio ambiente

2013 a 2015

02 concursos realizados

Criar mecanismo de Fiscalização, visando à efetivação das Leis Municipais de cunho ambiental, referentes a construções desordenadas em áreas vulneráveis (rios, mangues, florestas); e maior rigor para coibir o desmatamento das áreas de preservação permanente, bem como em áreas não protegidas por lei

SEMAM

Monitoramento Ambiental

2013 a 2015

Mecanismos de fiscalização municipal criados

SEPPM, SEDEC SEDES, SECOM, Universidades, Instituições da Sociedade Civil

Secretaria do Trabalho, Produção e Renda SEDES SEPPM SUDEMA IBAMA Ministério Público Universidades

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Instalar em bairros e comunidades rurais espaços de lavanderia pública, com máquinas de lavar roupa, operando com sistemas de energia sustentável (solar) e destinando água usada para sistema de tratamento

SEDES

Instalar biodigestores em áreas de criação de suínos quando próximas a rios e mananciais, aliando o acesso ao crédito como obrigatório à instalação

Secretaria do Trabalho, Produção e Renda

Criar Políticas de habitação, trabalhando os impactos ambientais e propondo condutas sustentáveis para o lixo, esgotos, lençóis freáticos, solo e mar

SEMAHB

Criar hortas domésticas nas áreas periurbanas e rurais, com o objetivo de fortalecer a segurança alimentar, estimulando o cultivo de árvores frutíferas e plantas medicinais Garantir incentivos por meio de custeio à construção de mini-fábricas de beneficiamento, sob a coordenação de mulheres, para extração de polpa de frutas para comunidades tradicionais e assentamentos rurais, valorizando a realidade local

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Assistência Comunitária

2013 a 2015

Implantação de lavanderia pública (projeto piloto) com tecnologias sustentáveis

Secretaria do Trabalho, Produção e Renda, Secretaria de Infra-estrutura, SEPPM SEPLAN SEDES SEDURB

Cinturão Verde

2013 a 2015

Biodigestores instalados em cada criatório de suínos

Governo Federal, SEMAM SEPPM Universidades

Assistência Comunitária

2013 a 2015

Políticas de habitação criadas

Governo Federal, SEMAM SEPLAN SEINFRA SEPPM

Secretaria do Trabalho Produção e Renda

Cinturão Verde

2013 a 2015

Hortas domésticas criadas

Governo Federal, SEDES SEPPM SEMAM SEBRAE SEDEC SENAR

Secretaria do Trabalho Produção e Renda

Cinturão Verde

2013 a 2015

02 mini-fábricas de beneficiamento implantadas

SEPPM SEDES SEMAM SEBRAE Banco do Brasil e Banco do Nordeste, Secretaria de Infra-estrutura SEPLAN SENAR

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Ampliar o número de feiras agro-ecológicas, com incentivo econômico voltado para mulheres

Secretaria do Trabalho Produção, e Renda

Elaborar projetos e oferecer capacitação técnica para o acesso aos incentivos financeiros, visando à intensificação da produtividade da agricultura familiar, a fim de responder às exigências de compra dos poderes públicos para as escolas, penitenciárias e hospitais públicos

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Cinturão Verde

2013 a 2015

Recurso destinado a campanhas semestrais

SEPPM SEDES SEDURB EMLUR SENAR Territórios da Cidadania

Secretaria do Trabalho Produção, e Renda

Cinturão Verde

2013 a 2015

Projetos elaborados e capacitação realizada

SEPPM SEDES SEBRAE SENAR Governo Federal Territórios da Cidadania

Desenvolver um programa específico de financiamento e capacitação para infra-estrutura, voltado para as comunidades ribeirinhas, marisqueiras e pescadoras (barco, rede, apetrecho de pesca).

Secretaria do Trabalho Produção, e Renda

Implantação de Políticas para Geração de Trabalho e Renda

2013 a 2015

Programa criado e implementado e capacitação realizada

SEPPM Governo Federal, Banco do Nordeste, Banco do Brasil, SEBRAE SENAR, Universidades

Criar uma linha de crédito específica, voltada para as mulheres que vivem das atividades da pesca e da aquicultura, que venha subsidiar a autonomia econômica das mulheres; e incentivar a realização dessas atividades de forma sustentável para o meio ambiente

Secretaria do Trabalho Produção, e Renda (Empreender)

Empreender JP

2013 a 2015

Linha de crédito criada

PROGRAMA PPA

SEPPM Banco do Nordeste, Banco do Brasil

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Disponibilizar uma linha de crédito a fundo perdido para incentivar iniciativas de grupos de mulheres que trabalhem com produtos reciclados, articulada com o processo educativo em suas comunidades

Secretaria do Trabalho Produção, e Renda (Empreender)

PROGRAMA PPA Empreender JP

PRAZO

PRODUTO

2013 a 2015

Linha de crédito disponibilizada

PARCEIROS Governo Federal, SEPPM

Orientação Garantir na execução do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos Municipal uma maior participação das mulheres na coleta seletiva, na reciclagem de resíduos sólidos – gerando renda para mulheres artesãs, agricultoras e catadoras –, bem como na usina de compostagem na perspectiva da agro ecologia.

Garantir a descriminalização dos movimentos sociais do campo e da cidade, exigindo dos órgãos de segurança proteção para as lideranças que lutam pela defesa de direitos do/a cidadã/o.

Garantir a implantação dos parques criados, bem como a sua manutenção, valorizando as características ambientais e ampliando as perspectiva de lazer, esporte e cultura de mulheres e comunidades tradicionais.

Incentivar e fortalecer as manifestações culturais das comunidades de áreas urbanas e rurais, por meio de formações e ações que combatam o racismo ambiental, especialmente no que se refere a povos e comunidades tradicionais.

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

VI CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Participação das mulheres nos espaços de poder A construção de uma sociedade justa e democrática passa necessariamente pela igualdade entre mulheres e homens. Hoje, todas as organizações internacionais e acordos entre os países recomendam a ampliação da presença das mulheres nos espaços de poder e de decisão, assim como a implementação de medidas que favoreçam e contribuam para a participação das mulheres como um importante aspecto da construção cidadã. Exemplos disso são as recomendações da Convenção para Eliminação de Todas as Formas de Discriminações Contra a Mulher (Cedaw), as Conferências Internacionais do Cairo, Beijing, Durban, entre outras. Esta concepção igualitária foi forjada pelas mulheres ao longo dos séculos. Inconformadas com a situação de desigualdades e opressão vividas, e pela destinação quase que restrita de seu papel social ao espaço doméstico, as mulheres se organizaram e construíram um movimento político ideológico que articula na sua concepção as lutas específicas das mulheres com as questões macroeconômicas e estruturantes da sociedade. O feminismo no Brasil, em especial a partir da década de 70, traz importante contribuição para uma nova abordagem conceitual e política do papel da mulher na sociedade. As mulheres organizadas propõem uma articulação entre a participação política e a vida cotidiana, entre a esfera pública e a esfera privada. A mulher, ao emergir da esfera privada para reivindicar na esfera pública, torna-se visível e

protagonista, denuncia as grandes desigualdades e violências vividas, fazendo emergir novo sujeito político da construção histórica, marcando importantes avanços tanto na luta pelo direito ao voto (das sufragistas) como no processo de enfrentamento político à ditadura militar em nosso país. A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, ao indicar mais uma vez a permanência deste capítulo para o Plano Nacional de Políticas para Mulheres, traz para a sociedade a necessidade de igualdade nas relações sociais entre mulheres e homens, o enfrentamento a todas as formas de discriminações contra as mulheres, e o reconhecimento e respeito à diversidade para a construção de valores sociais, que têm na igualdade as condições para superar as desigualdades de oportunidades no mundo do trabalho e na política. Faz-se necessário, de igual modo, exigir atitudes e compromissos do Estado e dos governos, nas suas diferentes esferas, que sejam transformadores das estruturas institucionais que ainda reproduzem e reafirmam a desigualdade. Para isso, é necessário consolidar e articular a maior presença das mulheres nos espaços de poder e de decisão e fortalecer Secretarias Estaduais e Municipais de Políticas para as Mulheres, as quais contribuem para um novo modelo de gestão e trazem na sua concepção a defesa da autonomia e da igualdade como pressupostos e princípios de suas ações e políticas. O Brasil e a América Latina vivem importante

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

momento para a ampliação e fortalecimento da participação das mulheres nos espaços de poder e de decisão, em especial na política. Hoje, 40% da população da América Latina está sob o governo de mulheres: Dilma Rousseff no Brasil, Cristina Kirchner na Argentina e Laura Chinchilla na Costa Rica. A eleição de Presidentas é um passo importante para a ruptura do “teto de vidro” sempre colocado para as mulheres nestes espaços. Importante destacar que isso ocorre após 20 anos, desde a aprovação da lei de cotas na Argentina e após 18 países latino-americanos, inclusive o Brasil, incorporarem mudanças em suas leis eleitorais, estabelecendo cotas e/ou paridade na inscrição de candidatas ao parlamento. Apesar de as mulheres brasileiras representarem 52%

da população, o Brasil ainda encontra-se na 118ª posição no ranking da participação política das mulheres (entre os 198 países pesquisados), conforme informações do Relatório Global Data Base of Quotas for Women. (Texto extraído do PNPP 2013 – 2015). É por essas razões que a III Conferência Regional de Políticas Públicas para as Mulheres decidiu incorporar a temática da Participação nos trabalhos de grupo, o que resultou nas proposições abaixo, pensadas de forma que se possa implementar ações no âmbito municipal, envolvendo os legislativos e a sociedade. Estas proposições visam ampliar a participação das mulheres nos espaços de decisão de João Pessoa, dado que a participação das mulheres em João Pessoa e na Paraíba acompanham a mesma realidade nacional.

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Assegurar representação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres e do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres nos Conselhos Municipais

GAPRE

2013 a 2016

Representação assegurada

Ampliar participação das mulheres nos cargos de decisão e poder público de 1º e 2º escalão (cota mínima de 30%), nos poderes Executivo e Legislativo

GAPRE

2013 a 2015

Lei criada

Criação de mecanismo institucional que promova a realização de qualificação em participação e atuação política para as mulheres, com dotação orçamentária garantida pela SEPM

SEPPM

2013 a 2016

Qualificação realizada semestralmente

PROGRAMA PPA

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e sociedade em geral

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS SEPPM Conselhos Municipais

OAB Partidos Políticos TRE Movimento de Mulheres e Feministas Universidades

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Apoiar a criação de um fórum permanente para discussão da participação das mulheres nos espaços de poder

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

SEPPM

Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da Rede Pública

2013 a 2016

Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da Rede Pública

SEPPM Conselhos Municipais

Garantir dentro das peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA), nas três esferas de poder, recursos para implementação e manutenção dos mecanismos de equidade de gênero

SEPPM

Atividades de Qualificação para Gestores e Profissionais da Rede Pública

2013 a 2016

Recursos garantidos

Criar mecanismos de cotas para as mulheres nos concursos públicos

GAPRE

2013 a 2016

Cotas criadas

Poder Legislativo

PROGEM SEAD

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

VII CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Comunicação e cultura democráticas Sabemos que a Comunicação e a Cultura são direitos humanos fundamentais e instrumentos decisivos na formação da cidadania e na promoção da justiça social, da igualdade, equidade e respeito à diversidade. Por sentir na pele o quanto a mídia pode ser perversa, excludente e discriminatória, principalmente quando o assunto está relacionado à mulher – ao apresentá-la de forma deturpada, como objeto da sociedade de consumo, além de escamotear as suas demandas sociais e políticas –, o movimento de mulheres e feministas achou por bem aprovar na

III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres de João Pessoa um eixo específico sobre comunicação e cultura democráticas. As mulheres, nesta oportunidade, deliberaram sobre a criação de mecanismos de controle social sobre o uso da imagem da mulher nos meios de comunicação e sobre a democratização da mídia e da cultura no âmbito do município de João Pessoa. O acúmulo das discussões e as propostas construídas na III CRPM que achamos essenciais para as mulheres constarão no Plano Municipal, cujas ações descreveremos a seguir.

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Lutar pela criação do Conselho Municipal de Comunicação, garantindo a representação do Movimento Feminista

SECOM

2013 a 2016

Representação assegurada

Estimular a Mídia Municipal, em especial nas emissoras oficiais de rádio e TV, que são concessões públicas, a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados, respeitando e valorizando as mulheres, a diversidade de raça-etnia, orientação sexual e diversidade religiosa

SECOM

2013 a 2016

Lei criada

Estimular a criação de um conselho gestor dos veículos de comunicação do município, com garantia de participação da sociedade civil organizada, em especial o Movimento feminista e de mulheres, para que tenham acesso à produção de conteúdos nos meios de comunicação oficiais.

SECOM

2013 a 2016

Atuar junto aos meios de comunicação públicos, privados para a ampliação dos espaços de expressão das mulheres e de todos os seguimentos discriminados.

SECOM

2013 a 2016

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS Secretária da Mulher Conselho Municipal de Mulheres Universidade

SEPPM CMDM

Lei criada

SEPPM CMDM

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Desenvolver políticas de promoção da equidade de gênero nas TVs públicas (TV cidade, TV câmara e TV Universitária) e outras TVs, incluindo a participação das mulheres nos conselhos dessas emissoras

SECOM

2013 a 2016

Instituir mecanismos de controle social e regulamentação da publicidade oficial, com vistas à proibição de peças publicitárias que depreciam a imagem da mulher e que a utilizem como objeto, com o intuito de garantir a não reprodução de estereótipos e preconceitos

SECOM

2013 a 2016

Instituir mecanismos para garantir a diversidade de gênero, raça e etnia, orientação sexual e classes sociais que compõem a população de João Pessoa espaços nas programações dos veículos de comunicação oficiais, coerentes com a dimensão de sua representação na sociedade

SECOM

2013 a 2016

SEDES SEPPM

Coibir a produção e veiculação em emissoras de radio e TV do município conteúdo com teor degradante ou sensacionalista que firam os direitos humanos das mulheres, adolescentes e crianças, LGBT, pessoas com deficiência, população negra e de povos tradicionais

SECOM

2013 a 2016

SEDES SEPPM

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS Câmara Municipal Universidade

Lei criada

PROGEM GAPRE

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Vedar a destinação de verbas publicitárias pelo governo municipal para programas, sites, blogs e peças publicitárias com conteúdos que banalizem a violência e desrespeitem a imagem das mulheres, em sua diversidade, e violem os direitos humanos

SECOM

2013 a 2016

SECOM

2013 a 2016

Garantir a paridade no conteúdo e na veiculação da imagem, considerando critérios de gênero, étnico-raciais, geracionais, pessoa com deficiência e de orientação sexual na publicidade contratada pelo poder municipal

SECOM

2013 a 2016

Promover nos veículos de comunicação do município campanhas de enfrentamento ao machismo, ao racismo, xenofobia, lesbofobia, e de promoção da diversidade sexual e étnico-racial

SECOM

2013 a 2016

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO Representação assegurada

PARCEIROS Secretária da Mulher Conselho Municipal de Mulheres Universidade

GAPRE

Representação assegurada

SEPPM SEDES

SEPPM SEDES SMS

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Promover planos editoriais e orientar prática profissionais nos veículos de comunicação a serem igualitárias, não estereotipadas e antimachistas

SECOM

Capacitar agentes culturais locais do movimento de mulheres para elaboração de projetos de capacitação de recursos que atendam às demandas específicas das populações

SECOM

Linha de apoio a Grupos de Mulheres da Economia Solidária e Mobilizações Sociais

2013 a 2016

SECOM FUNJOPE

Criação de um programa de financiamento para mapeamento da cultura oral de mulheres nos municípios, para a promoção da memória e história e para a fundamentação do Sistema Nacional de Cultura

FUNJOPE

Linha de apoio a Grupos de Mulheres da Economia Solidária e Mobilizações Sociais

2013 a 2016

SEPPM, Instituto do Patrimônio Histórico, SEDEC e Universidades

Capacitar e qualificar mulheres da área de comunicação (diplomadas ou não) para o exercício de uma comunicação igualitária, não estereotipada, e antimachista

SECOM

Linha de apoio a Grupos de Mulheres da Economia Solidária e Mobilizações Sociais

2013 a 2016

PROGRAMA PPA

PRAZO 2013 a 2016

PRODUTO Representação assegurada

Comunicólogas capacitadas

PARCEIROS SEPPM SEDES

SECOM UFPB API Sind. dos Jornalistas

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e sociedade em geral

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Ações e estratégias AÇÃO

ORGÃO RESPONSÁVEL

Realizar cursos, treinamentos, capacitações destinados em especial às mulheres mães e às mulheres cuidadoras e formadoras de opinião, na perspectiva de empoderá-las na vigilância de uma mídia saudável, mais cidadã, e, em especial, no tocante à exposição das crianças à programação considerada inadequada

SECOM

PROGRAMA PPA

PRAZO

PRODUTO

PARCEIROS

Ações de educação permanente em gênero, questões étnico-raciais e diversidade sexual na gestão pública, ONGs, Grupos e sociedade em geral

2013 a 2016

Mulheres capacitadas

SEPPM UFPB API Sind. dos Jornalistas

Orientação Realizar concurso público para jornalistas, radialistas e demais profissionais de comunicação envolvidas/os no processo de produção de conteúdos nos veículos de comunicação do município, adotando política de ações afirmativas, com reserva de vagas para inclusão da diversidade étnico-racial, de gênero e geracional, com base nas estatísticas do IBGE.

Criar editais públicos para o financiamento e apoio aos veículos de comunicação alternativos e comunitários e às produções autônomas de comunicadoras/es e mulheres artistas negras, indígenas, ciganas, lésbicas e bissexuais.

Garantir que a imagem da mulher seja sempre veiculada com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, e promover o combate ao racismo, à lesbofobia e à violência contra a mulher.

Incentivar ações afirmativas de comunicação que estimulem a produção de conteúdo de promoção da equidade entre gêneros, raças e etnias e o respeito à orientação sexual e à diversidade religiosa.

VIII CAPÍTULO

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Monitoramento e acompanhamento Passada a etapa de construção e divulgação do PMPM 2013-2016, inicia-se a etapa mais importante que é a implementação das suas ações. Esse processo exigirá da SEPPM um papel de coordenação da gestão e do monitoramento do PMPM, realizado através do Conselho dos Direitos da Mulher e das organizações feministas e de mulheres da sociedade civil. Para que esse processo de gestão seja alcançado, é fundamental uma articulação permanente com as demais secretarias e órgãos da gestão pública; e, para o monitoramento das ações, o efetivo acompanhamento do Conselho em todas as suas etapas.

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

ANEXO

Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO PLANO PLURIANUAL PARTICIPATIVO 2014/2017 – SEGMENTO MULHER O Orçamento Participativo promove o diálogo direto com o poder público municipal sobre o melhor encaminhamento dos recursos públicos, empodera a sociedade e fortalece o poder local, fazendo o compartilhamento de poder entre gestão e população, que participa e fiscaliza as ações do governo, além de ajudar na elaboração e implementação das peças orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual( LOA) e Plano Pluarianual (PPA). O Orçamento Participativo foi transformado em lei no dia 22 de março de 2010, e atualmente é uma Secretaria Executiva. Anualmente, são realizados os Ciclos do OP, que percorrem as 14 regiões de João Pessoa (compostas pelos bairros e comunidades). A partir desse ano o OP iniciou a realização dos Fóruns Temáticos com representação de vários Segmentos da Sociedade. No dia 14 de Junho, na Escola Municipal Aruanda, no bairro dos Bancários, aconteceu a Plenária dos Segmentos Sociais. No Segmento de Mulheres, foram propostas algumas ações para execução direta da Secretaria Extraordinária de Políticas para Mulheres – SEPPM.

Propostas elaboradas pelos Segmentos Sociais nos Fóruns Temáticos do PPA Participativo para o Plano Plurianual (2011-2017) de João Pessoa SEGMENTO MULHER 1. Realizar parcerias com as empresas telefônicas utilizando os torpedos para a divulgação dos serviços; 2. Ampliação do espaço e corpo técnico da secretária de mulheres; 3. Realização de concurso público; 4. Construção de galpões para as recicladoras, com linha de crédito sem juros ou fundo perdido, com capacitação, que sejam acompanhados pela SEPPM;

PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES