Relatório final da III CRPM by PMJP Prefeitura de João Pessoa

SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DE JOÃO PESSOA CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

RELATÓRIO

SETEMBRO 2011

SUMÁRIO Apresentação

Produção dos Grupos de Trabalho

GT1 - Autonomia Econômica e Igualdade no Mundo do Trabalho, com Inclusão Social

GT2 - Educação Inclusiva, não Sexista, não Racista, não Homofóbica e não Lesbofóbica

GT3 - Saúde das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos

GT4 - Enfrentamento a todas as formas de Violência contra a Mulher

GT5 - Participação das Mulheres nos Espaços de Poder

GT 6 - Desenvolvimento Sustentável no Meio Rural, na Cidade e na Floresta, com garantia de Justiça Ambiental, Soberania e Segurança Alimentar

Propostas da Comunicação e Cultura

Comissões de Trabalho

Programação

Regulamento

Regimento Interno

Textos de Apoio para os GTs

Delegação da III CRPM

Textos dos Municípios Participantes e Convidadas

Apresentação: A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres aconteceu de 25 a 27 de agosto, de 2011. Sua comissão organizadora envolveu mais de 70 mulheres do governo e da sociedade civil e num processo coletivo que começou no dia 17 de maio. Construída de forma democrática, a conferência representou grandes frutos para as cidades envolvidas. Foram mais de três meses de reuniões, de pequenos e grandes encontros para organização do pleito, que teve a participação de mais de 400 mulheres. Entre o público participante estiveram presentes gestoras estaduais e municipais, representantes das prefeituras dos municípios participantes, parlamentares, feministas, mulheres de comunidades tradicionais de matriz africanas, convidadas e observadoras. A programação (ver anexo) da conferência, que começou com uma mística mesa de abertura, contou com a presença do prefeito de João Pessoa (cidade-sede da Conferência) Luciano Agra, da Secretária Nézia Gomes e da Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Lourdes Meira, que estiveram na condução da Conferência. Também estiveram na abertura representações do Fórum de Mulheres, da Rede de Mulheres/AMB, da Marcha de Mulheres, da Rede Feminista e da Articulação de Mulheres de Terreiro. Os governos do Conde, Cabedelo e Santa Rita que garantiram a regionalidade do evento também enviaram seus representantes. A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República esteve representada por Elizabeth Saar e o Centro Feminista de Estudos e Assessorias (Cefemea/DF) por Guacira César. Ambas participaram da mesa de análise de conjuntura: “O Projeto de Desenvolvimento Nacional e as Políticas Públicas para as Mulheres”, coordenada por Irene Marinheiro, do Centro da Mulher 8 de Março (ver anexo). Na mesa temática: “Panorama das Políticas Públicas para as Mulheres na Região” expuseram: Nézia Gomes – Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Prefeitura de João Pessoa; Ricardo Pereira – Secretário da Assistência Social da Prefeitura do Conde; Eneida Régis – Secretária da Assistência Social da Prefeitura de Cabedelo e Gilvandro dos Anjos – Vice Prefeito de Santa Rita (ver anexo). Os Grupos de Trabalho ocorreram no dia 26 de agosto, no turno da tarde. A comissão de metodologia definiu inicialmente 06 grupos temáticos, nos quais as participantes foram convocadas a avaliar, classificar, suprimir ou elaborar novas propostas, conforme a temática do GT em que se inscreveram. O GT de Desenvolvimento Sustentável no Meio Rural, na Cidade e na Floresta, com Garantia e Justiça Ambiental, Soberania e Segurança Alimentar foi o único que começou sem propostas para avaliar, construindo todas no momento do GT. A metodologia dos GTs seguiu a seguinte condução. 1º Momento: apresentação das facilitadoras/relatora (fala introdutória sobre a metodologia de trabalho); 2º Momento: escolher entre as participantes do grupo uma relatora – relatoria escrita; 3º momento: leitura do texto; 4º momento:

apresentação das propostas da II Conferência para avaliação, classificação, supressão ou nova proposição. Cada participante pode intervir por cerca de 3 minutos. O número de propostas a serem encaminhadas para a plenária ficou a critério de cada GT que também foi orientado a classificar as propostas de acordo com os níveis (1º Federal, 2º Estadual e 3º Municipal) e neste último âmbito separar por município participante. No 5º momento, o grupo foi orientado a apresentar e classificar as novas propostas e fechar fazendo uma leitura final da produção consenso no grupo para apresentação na Plenária para validação. Nem todos os GTs conseguiram finalizar as propostas no tempo previsto, ficando alguns para fechar no dia 27, logo cedo. Durante os trabalhos dos GTs houve demandas de propostas no campo da comunicação e cultura, visto que não houve GT com esta temática. Foi feito um documento (à parte) que foi lido na mesa de apresentação das propostas. Essa mesa transcorreu durante quase todo o dia 27. As produções da maioria dos grupos foram acatadas pela plenária, sem muitos ajustes. Ao final dos trabalhos também foi apresentado o documento referente às propostas de Comunicação e Cultura para aprovação da plenária e inclusão no relatório final da Conferência. Esse momento terminou com a leitura das moções para aprovação ou não pela plenária. Foram inscritas 15 moções, sendo 03 de apoio; 03 de aplauso e 09 de repúdio. A Conferência terminou com a mesa de eleição das delegadas (ver anexo), dos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Conde e Santa Rita que representarão o Governo e a Sociedade Civil na Conferência Estadual, mais uma etapa preparatória para a Conferência Nacional que acontecerá de 12 a 14 de dezembro, em Brasília. João Pessoa, 05 de setembro de 2011.

Comissão de Relatoria

PRODUÇÃO DOS GRUPOS DE TRABALHO GT1 - AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL Coordenação: Lúcia Silva e Lourdes Meira Relatora: Heloísa Helena Propostas

Classif.

1. Implantar Políticas Públicas de caráter educativo nas grades curriculares das escolas e universidades, visando alterar a divisão sexual do trabalho que remete para as mulheres o cuidado com a casa, a educação das crianças, pessoas idosas, doentes e pessoas com deficiência; 2. Universalizar o acesso à educação infantil de 0 a 5 anos, com a garantia de atenção integral às crianças nos municípios paraibanos.

Municipal Estadual Federal

3. Realizar pesquisa objetivando a formação de indicadores sociais de gênero, relativos às mulheres que se encontram fora do mercado de trabalho, considerando o recorte etnicorracial e geracional; 4. Garantir no processo de reforma previdenciária, a manutenção e ampliação de direitos trabalhistas e previdenciários das mulheres. 5. Realizar ações formativas de gênero e raça/etnia e orientação sexual, junto a equipes técnicas que atuam em projetos, programas e ações de governos. 6. Promover qualificação profissional com certificação em áreas de melhor remuneração, tradicionalmente dirigida aos homens, a exemplo da construção civil, mecânica, tecnologia da informação etc. 7. Garantir maior investimento nas três esferas do governo para a educação infantil. 8. Realizar projetos voltados para a geração de renda, através de cooperativas na perspectiva da economia solidária nos meios urbano e rural. 9. Garantir que recursos advindos do Pré-sal sejam destinados à implantação e desenvolvimento de políticas públicas para as mulheres. 10. Garantir folga remunerada no Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas celebrado em 27 de abril. 11. Implantar Políticas Públicas de caráter informativo/educativo com objetivo de coibir o assédio moral e sexual no local de trabalho. 12. Implantar políticas públicas voltadas à empresa no sentido de viabilizar a acessibilidade das pessoas de deficiência física, segundo o Decreto Federal 3.298/99. 13. Implementar políticas destinadas à qualificação profissional e formação social das trabalhadoras domésticas, através de órgãos do governo municipal e Estadual. 14. Garantir a publicação mensal no Portal da PMJP das ações realizadas pela Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, sobre público beneficiado, total de recursos investidos e parceiros/as na realização. 15. Intensificar a fiscalização através das

Municipal Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Federal Estadual Municipal Federal Estadual Municipal Federal Estadual Municipal Municipal Estadual Municipal

Cabedelo

João Pessoa

Conde

Santa Rita

Superintendências Regionais de Trabalho nos Estados e Municípios visando garantir os direitos trabalhistas e previdenciários das trabalhadoras domésticas. 16. Garantir a existência de berçários em todas as creches municipais, incluindo os períodos de férias. 17. Potencializar a geração de renda do artesanato produzido pelas mulheres, através da feira Mulheres Empreendedoras em Movimento, garantindo o acesso aos espaços públicos de praças, orla marítima, Ponto Cem Réis, Estação Ciência, Centros de Convenções e outros pontos estratégicos. 18. Ampliar o número de creches-escolas garantindo acesso a crianças de 0 a 5,6 meses, a partir de levantamento dos sistema de informação das Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, através de dados dos CRAS e das Unidades de Saúde da Família, ampliando o horário de funcionamento até às 18h. 19. Implantar Programas de Qualificação Profissional com recorte geracional e foco na autonomia econômica de mulheres em situação de violência, pobreza, extrema pobreza e mulheres com deficiência, em suas comunidades e ou bairros de origem, garantindo o acompanhamento psicossocial, elevação da escolaridade e conhecimento tecnológico, e/ou realizar parcerias com instituições que desenvolvam este tipo de atividade. 20. Criar e garantir um espaço permanente destinado para exposições e vendas do artesanato produzido pelas mulheres, em locais estratégicos de comercialização, nos territórios dos municípios de todo estado da PB, com prioridades para aquelas com maior grau de vulnerabilidade social e econômica, sob o critério de estarem organizadas e/ou cadastradas em organismos de governo, prioritariamente de políticas para as mulheres. 21. Realizar mapeamento sócio-demográfico, considerando as características econômicas e culturais das regiões, bem como o cadastramento de mulheres e grupos de mulheres organizados para a geração de emprego e renda. 22. Garantir formação permanente para as mulheres artesãs na perspectiva do resgate da cultura e identidade local, com responsabilidade ambiental. 23. Garantir infraestrutura para a venda dos produtos artesanais das mulheres artesãs integrada com a política de turismo dos municípios. 24. Que os CRAS atuem nas comunidades com formação social e qualificação profissional para as donas de casa e mulheres com deficiência, nas temáticas da cidadania. 25. Dotação orçamentária destinada para o acompanhamento e assistência social das mulheres e, também, melhor estrutura no local de trabalho, com acessibilidade para mulheres com deficiência, quilombolas e comunidades tradicionais. 26. Incluir no PPA, LDO e LOA recursos no orçamento dos municípios para a implementação dos projetos de garantia da autonomia financeira, econômica e social das mulheres. 27. Garantir qualificação profissional para inclusão no mundo do trabalho, com direito ao transporte e alimentação. 28. Considerar nos processos de elaboração de políticas de formação social e qualificação profissional a inserção de conteúdos que tenham como referência saberes e

Federal Municipal Municipal

Municipal

Municipal Estadual

Municipal Estadual Municipal Estadual Estadual Federal Estadual Municipal Municipal

Federal Estadual Municipal Estadual Municipal Estadual Municipal

vivências populares. 29. Implementar cursos de formação social e qualificação profissional para mulheres, com recorte geracional. 30. Criar e implementar políticas públicas para formar e capacitar mulheres no desenvolvimento de trabalhos formais e não formais. 31. Ampliar a capacitação profissional de mulheres e incentivar a formação de cooperativas de produção pactuando com o serviço público a compra dos produtos. 32. Garantir que a gestão pública priorize a compra da produção dos grupos de mulheres formalizados. 33. Garantir a inclusão digital das mulheres, observando o recorte geracional e priorizando as mulheres negras, com deficiência e de comunidades tradicionais. 34. Garantir um espaço no Centro de Convenções para divulgação e comercialização de artesanato tipicamente paraibano; 35. Garantir que a reserva mínima de 30% financeira oriunda da arrecadação na seguridade social seja destinada a benefícios para mulheres em situação de violência e extrema pobreza.

Municipal

Federal Estadual Municipal Federal Estadual Municipal Federal Estadual Municipal Estadual Municipal Federal Estadual Municipal

GT2 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO HOMOFÓBICA E NÃO LESBOFÓBICA Coordenação: Lígia Freitas e Hildelvânia Macedo Relatoras: Simone Cavalcante e Cátia Bernardes Propostas 1.Fortalecer a parceria com as universidades públicas (UFPB/UEPB/UFCG/IFIPB) para o processo de formação continuada dos educadores(as) em educação inclusiva, nãosexista, não-racista, não-lesbofóbica, nãohomofóbica e não-transfóbica. 2. Conhecer/identificar/superar, a partir de monitoramento da evasão, do abandono e da repetência, as problemáticas que excluem escolares do processo de ensino e aprendizagem. 3.Sensibilizar professoras/professores, gestoras/gestores, especialistas, família e toda comunidade escolar para não reforço/reprodução da cultura machista/patriarcal, com vistas à afirmação de uma educação para a igualdade e respeito. 4.Propor, implementar e incentivar projetos sobre a temática de gênero, questões etnicorraciais, diversidade sexual e temas correlatos na educação formal, não-formal e na mídia institucional. 5. Adquirir/construir recursos didáticos e pedagógicos com linguagem acessiva e adequada ao público infanto-juvenil, de forma a enriquecer e qualificar o trabalho com as temáticas: gênero, raça/etnia, diversidade sexual, geração, pessoas com deficiência, entre outros temas. 6.Avaliar e atualizar os Planos de Educação, as Propostas Curriculares e os PPPs das escolas, observando as normativas legais do Governo Federal, através das orientações do MEC/SECAD para o desenvolvimento de uma educação e cultura inclusiva não-sexista, nãomachista, não-racista, não-lesbofóbica, nãohomofóbica e não-transfóbica. 7.Adotar a linguagem não sexista no discurso e nos documentos de todos os organismos de políticas públicas. 8.Ampliar o atendimento (acesso) nas creches e a qualificação das profissionais deste segmento, fortalecendo a articulação entre o cuidar e o educar, problematizando as relações gênero/raça/etnia, de forma a estimular a vivência de brincadeiras (respeitando a diversidade cultural) e atividades conjuntas, entre meninos e meninas, contribuindo, desde cedo, para afirmação dos princípios da equidade e do respeito. 9. Inserir o recorte de gênero, de raça/etnia, geração e diversidade sexual na Política de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, garantindo o acesso, permanência e sucesso

Estadual Nacional

Cabedelo

João Pessoa

Conde

Santa Rita

das mulheres e homens, com especial atenção para a pessoa com deficiência. 10. Ampliar o currículo da EJA através da inserção dos temas transversais, em particular as questões relativas aos direitos das mulheres, justiça de gênero, questões de raça/etnia, geração e diversidade sexual, respeitando a laicidade do Estado. 11. Pesquisar o perfil/desempenho do alunado a partir dos recortes de gênero/raça/etnia/orientação sexual, identidade de gênero e opção religiosa, pessoa com deficiência, com vistas a identificar e monitorar o acesso, permanência e sucesso escolar. 12. Ampliar e ou garantir nas escolas salas de apoio aos filhos/filhas do alunado da EJA e disponibilizar salas de EJA específicas para mulheres em horários que atendam suas necessidades. 13. Propiciar o protagonismo infanto-juvenil para que crianças/adolescentes/jovens/adultos participem, discutam e opinem sobre as ações educacionais de seu interesse. 14. Criar mecanismos para que cheguem às escolas informações, dados estatísticos e fatos históricos relativos à presença das mulheres, em diferentes áreas, enriquecendo a dinâmica de ensino-aprendizagem, a partir da utilização de recursos audiovisuais e de outras linguagens acessíveis capazes de transformar a construção do conhecimento num processo participativo e conscientizador. 15. Implementar a Lei 10.639/03 e 11.645/08, observando os princípios do Estado laico. 16. Garantir nos documentos institucionais o uso da linguagem de gênero, do nome social e da identificação do quesito cor/raça. 17. Criar salas de apoio pedagógico para filhas(os) do alunado da educação básica (ensino fundamental e médio) da rede pública. 18. Criar e ampliar a política de creche nas universidades públicas, em todos os campi, priorizando a demanda do alunado. 19. Visibilizar, fomentar e ampliar a produção cultural das mulheres e sobre as mulheres, com atenção especial à diversidade cultural e humana. 20. Garantir cotas para as mulheres nos editais públicos de cultura e arte. 21. Criar/fortalecer políticas intersetoriais de enfrentamento às práticas machistas, sexistas, lesbofóbicas, homofóbicas, transfóbicas e racistas. 22. Garantir a inclusão das questões de gênero, etnicorraciais, geração e orientação sexual nos currículos escolares, buscando formas de mudar as práticas pedagógicas na produção de conhecimento, na educação

formal e não comunicação;

formal,

cultura

GT3 - SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS Coordenação: Jania Paula e Socorro Borges Relatora: Iara Borges Propostas

Classificação

Cabedelo

Conde

João Pessoa X

Santa Rita x

1.Ampliar o número de CAPs (Centro de Atenção Psicossocial) e qualificar as equipes para o atendimento com recorte geracional para as mulheres, atenção especial às lésbicas, bissexuais e transsexuais, pessoas com deficiências em situação de violência sexual , violência doméstica ou intrafamiliar. 2.Organizar e humanizar a rede de atendimento à Saúde Mental e ampliar o número de profissionais com definição da grade de referencia e contra-referência para consultas em psiquiatria e acompanhamento psicológico. 3. Implantar e implementar terapia comunitária nos CAP’s e na Rede de Atenção Básica nos Municípios. 4. Instalar um sistema de referência e contrareferência às mulheres em situação de violência sexual e doméstica nos municípios, articulada à Rede de atenção básica. 5. Capacitar continuamente os/as profissionais da Rede de atendimento contemplando o tema da violência contra a Mulher; direitos sexuais, reprodutivos e discussões sobre as normas técnicas: aborto previsto em lei (aborto legal) e aborto seguro. 6. Implantar o serviço de atendimento às mulheres em situação de violência sexual e doméstica com qualificação permanente da equipe garantindo as Normas Técnicas do Ministério da Saúde. 7. Garantir a interrupção da gravidez nos casos previstos em lei como uma responsabilidade governamental. 8. Qualificar as equipes USF para identificar, acolher, notificar e encaminhar os casos de violência sexual e doméstica. 9. Garantir material didático adequado e espaço apropriado para a prática educativa de grupos na USF, com abordagens que contemple recorte geracional, étnico-racial, diversidade sexual e pessoa com deficiência. 10.Implantar a Central de Regulação de Leitos em Obstetrícia - a “Central de Partos” . 11.Implantar e ampliar serviço público em Obstetrícia. 12. Definir mecanismo de monitoramento e avaliação da política de Saúde da Mulher com a participação de movimento de mulheres e feministas, com ampla divulgação para a

Municipal

Municipal Estadual

Municipal

Municipal Estadual

Municipal

Municipal Estadual Municipal

Municipal Estadual Federal

sociedade. 13. Realizar periodicamente pesquisa de satisfação das usuárias em relação aos serviços de saúde com ampla divulgação para a sociedade. 14. Priorizar no PPA e nas LOAs recursos para a Saúde da Mulher garantindo a efetivação da PNAISM. 15. Assegurar a privacidade e acessibilidade das usuárias nos serviços de saúde, através da melhoria da estrutura física (Lei de Federal 10.048/00) e da qualificação das/os trabalhadoras/es da saúde contribuindo com humanização da atenção. 16. Reafirmar o princípio de integralidade e da equidade, considerando as demandas específicas das mulheres e da condição histórica de vulnerabilidade social, considerando o recorte étnico racial, geracional e pessoas com deficiência no tocante aos direitos reprodutivos e direitos sexuais. 17. Garantir a participação do Movimento Organizado de Mulheres e Feministas na discussão da estratégia de qualificação dos profissionais de saúde adotada pelas Secretarias de Saúde e MS, no tocante às questões relativas à Saúde da Mulher com ênfase nos direitos sexuais, direitos reprodutivos e violência contra a mulher. 18.Garantir a realização de concurso público para a Rede do SUS. 19. Implementar e ampliar as equipes do NASF ampliando o número de profissionais de acordo com a realidade local e com o preconizado pelo MS . 20.Implantar o Plano de Enfretamento à Feminização da Epidemia da AIDS e outras DSTs. 21. Garantir a educação permanente com ações de enfrentamento ao racismo, fobia LGBTs , e todas as formas de discriminação às mulheres,incluindo a temática da ética e da laicidade do Estado na formação profissional, com vistas à humanização do SUS. 22.Criar a Central de leitos nos Municípios. 23. Firmar parcerias entre as Secretarias de Saúde, Educação, de Assistência Social e Juventude municipais e estadual, para trabalhar nas escolas, centros de referências da cidadania e Centros de Juventude, CRAS e CREAS comunidades, com os temas direitos sexuais e reprodutivos e a inclusão de gêneros, étnico-racial, pessoas com deficiência, diversidade sexual e geracional. 24. Implantar e implementar o procedimento de Aspiração Manual Intrauterina - AMIU nas Maternidades. 25. Qualificar os profissionais da Saúde para o atendimento às pessoas com deficiência, assim

Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal Municipal

Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal

Municipal Municipal Estadual

x x

Municipal Estadual

como equipar e adequar a Rede SUS na sua estrutura física no sentido de garantir o acesso, segundo o Decreto Federal, nº 5.296/04. 26.Reafirmar a recomendação da I e II Conferência Nacional de Política para Mulheres (CNPM) de revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil. 27. Coibir qualquer prática punitiva às mulheres que chegam aos serviços de saúde em situação de abortamento. 28. Garantir a gestão pública e estatal dos hospitais universitários e a sua vinculação ao SUS e às Universidades públicas; 29. Garantir uma política de planejamento reprodutivo, respeitando o recorte geracional, com acesso das mulheres e homens à prática educativa aos insumos nos moldes da legislação brasileira; 30.Garantir a qualidade do pré-natal, parto e puerpério; da referência e contra-referência, incluindo as parteiras e a atenção ao parto domiciliar, na rede de assistência, bem como o acesso aos exames e insumos preconizados pelo Ministério da Saúde, a fim de prevenir a Mortalidade Materna; 31.Implantar e implementar comitês de prevenção à mortalidade materna, garantindo estrutura física e de pessoal para funcionamento adequado; 32.Garantir a integralidade da assistência na prevenção e tratamento do câncer de colo de útero e de mama; 33.Garantir o caráter público e estatal do SUS, considerando os seus princípios e diretrizes, não permitindo nenhuma forma de privatização e tercerização da gestão e da rede de serviços; 34.Implantar e implementar a política de saúde integral da população negra e de atenção integral às pessoas com doença falciforme; 35.Garantir a pactuação e implantação da política de saúde integral da população LGBT e criar organismos que tratem da especificidades desta população; 36.Garantir a acessibilidade à prevenção e tratamento às mulheres e homens com HPV, respeitando o recorte geracional; 37. Garantir o acesso à integralidade da saúde respeitando os direitos sexuais e reprodutivos das prostitutas;

Federal Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal

Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual

GT4 - ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Coordenação: Anadilza Maria e Sueldes Araújo Relatora: Luciana Cândido Propostas

1. em

Ampliar o número de delegacias de mulheres João Pessoa, e criar novas delegacias nas

Classificação Estadual

Cabedelo

João Pessoa X

Conde X

Santa Rita

cidades de Monteiro, Pombal, Conde, Cacimba de Dentro e Catolé do Rocha com estrutura e equipe qualificada multiprofissional, com horário de funcionamento nos fins de semana. 2.Implantar uma Casa Abrigo estadual em 2011 e ampliar o número até 2014, com equipes de profissionais capacitados. 3. Inclusão da temática do recorte de gênero, racial, geracional e de orientação sexual na formação de magistrados, promotores e defensores públicos. 4.Qualificar, fortalecer e garantir o funcionamento dos serviços de atenção ao aborto legal previsto em lei nas maternidades Frei Damião e ICV. 5.Promover educação permanente em gênero, raça, etnia, orientação sexual para a rede de atendimento as mulheres em situação de violência sexual, sobretudo, CREAS, CEAV, Conselhos Tutelares, CAPS e Centros de Referência. 6. Qualificar a Rede de atendimento às mulheres em situação de violência com prioridade nos hospitais e delegacias, com especial atenção para o enfrentamento ao racismo institucional. 7.Promover Campanhas Educativas sobre a violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha. 8.Garantir dotação orçamentária com transparência para as ações de erradicação de violência contra as mulheres em todos os setores da administração pública. 9.Criar nos municípios do Conde, Santa Rita, e Cabedelo programas de empreendedorismo e economia solidária para as mulheres em situação de violência que estão na rede de atenção e ampliar os existentes em João Pessoa. 10. Criar o Juizado de Violência Doméstica e familiar contra a mulher previsto na Lei Maria da Penha, em 2011, fazendo cumprir a LOJE. 11. Criar e implantar centros de referência das mulheres em situação de violência nos municípios do Conde, Santa Rita e Cabedelo. 12. Adesão dos municípios de Santa Rita e Cabedelo ao Pacto Estadual de enfrentamento à violência doméstica e sexual, com garantia de dotação orçamentária. 13. Incluir os temas da violência contra a mulher, gênero, raça/etnia e orientação sexual na grade oficial de educação permanente da equipe matricial da saúde e dos profissionais da educação. 14. Incluir a temática da violência contra a mulher com recorte de gênero, raça/etnia, geracional e orientação sexual nos currículos e cursos das Polícias civil, militar e federal. 15. Criar espaços de debates sobre a violência sexual e doméstica no Orçamento Democrático.

Estadual Estadual Estadual Municipal

Estadual Municipal

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal

Estadual Executivo Judiciário Municipal Estadual

Municipal Estadual

16. Sensibilizar policiais civis e militares para que na Municipal

política de segurança seja efetivada a garantia do desempenho das atividades das profissionais do sexo.

Estadual

17. Criar um fundo municipal de apoio às ações de enfrentamento a violência contra a mulher previsto na legislação da cidade João Pessoa e recomendar que os outros municípios criem a mesma legislação e efetivem o fundo. 18. Oferecer curso de defesa pessoal para as mulheres nas escolas e comunidades. 19. Divulgar e difundir o funcionamento do fluxo da rede de atenção às mulheres em situação de violência nos municípios e em todo o estado da Paraíba. 20. Desenvolver nos bairros e comunidades processos de formação sobre a temática de violência contra a mulher junto às mulheres, estimulando-as a recorrerem à rede de atenção. 21. Promover campanhas educativas, cursos e programas de defesa contra o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, informando os meios de prevenção e proteção através de órgãos competentes. 22. Criar organismos de políticas para as mulheres nos municípios do Conde, Santa Rita e Cabedelo com estrutura, equipe qualificada e dotação orçamentária. 23. Implantar um banco de dados para registro e monitoramento dos casos de violência doméstica e sexual. 24. Garantir acessibilidade nos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência.

Municipal Estadual

Municipal Estadual Municipal Estadual

Municipal

Municipal Estadual

Municipal

Estadual Municipal Municipal Estadual

GT5 - PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER Coordenação: Sandra Marrocos e Lúcia Rocha Relatora: Veronica Ismael Propostas

Classificação

Fortalecer as Secretarias de Políticas para as Mulheres do município de João Pessoa, do Estado da PB e criar mecanismos de equidade de gênero nos municípios participantes da conferência. 2.Assegurar assentos específicos para os mecanismos de equidade de gênero nos Conselhos municipais, estaduais e nacional (Cidades, Transparência, Comunicação, Saúde, Juventude, Educação, Segurança Alimentar, Assistência Social e de Pessoas com Deficiência) 3. Ampliar a participação das mulheres nos cargos de decisão e poder público de 1º e 2º escalões (cota mínima de 30%) nos poderes executivo e legislativo. 4.Criar agenda de qualificação permanente para mulheres que impulsione, promova e qualifique sua participação e atuação política. 5. Realizar um seminário amplo sobre

Municipal Estadual

Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Municipal

Cabedelo

João Pessoa

Conde

Santa Rita

reforma política sob a responsabilidade dos governos municipais e estadual, em parceria com os movimentos sociais. 6. Criar um fórum permanente para discussão da participação das mulheres nos espaços de poder. 7.Criar uma linha orçamentária específica na esfera municipal, estadual e federal para promover a participação das mulheres nos espaços de poder. 8. Orientar os partidos políticos para garantir que no mínimo 20% do tempo da propaganda eleitoral sejam destinados para pautas de interesse das mulheres, assim como efetivar os investimentos que estão previstos na legislação eleitoral que garantem no mínimo 5% do fundo partidário para a organização das mulheres dos partidos. 9.Defender na Reforma Política a lista fechada por alternância de sexo, garantindo que as mulheres a iniciem. 10. Garantir dentro das peças orçamentárias (LOA, LDO e PPA) nas três esferas de poder recursos para implementação e manutenção dos mecanismos de equidade de gênero. 11. Orientar os partidos a assegurarem condições igualitárias para as mulheres candidatas. 12. Destinar no mínimo 20% das propagandas de governo para disseminar as Políticas Públicas para as Mulheres. 13. Garantir política especifica de inclusão digital e de popularização da tecnologia digital. 14. Defender a democratização dos partidos e o financiamento público exclusivo de campanha. 15. Garantir o cumprimento da Lei das cotas com punição aos partidos que não a cumprirem. 16. Criar mecanismos de cotas para as mulheres nos concursos públicos. 17. Garantir e Incentivar a aprovação do Projeto de Iniciativa Popular de Reforma Política. 18. Criar Fórum de Políticas para as Mulheres com a participação popular na instância municipal, estadual e federal. 19. Investir na formação política para as mulheres candidatas sobre Política Pública para as Mulheres.

Estadual Municipal Estadual Municipal Estadual Municipal Estadual Federal

Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal Municipal Federal Municipal Estadual Federal Municipal Estadual Federal

GT 6 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR Coordenação: Fernanda Tavares e Maria Lucia de Oliveira( Malu) Relatoras: Joana D'Arc da Silva, Paula Fracinete, Joana Juremeira e Rozângela Silva

Propostas 1.Estimular Coleta seletiva, reciclagem de resíduos sólidos gerando renda para mulheres artesãs, agricultoras e catadoras. 2.Incentivo do poder público para criação de usinas de compostagem na perspectiva da agroecologia. 3.Viabilizar nos próximos quatro anos plano para executar o saneamento básico para todas as moradias, prédios e empresas. 4.Fiscalização ambiental em relação ao Retro Porto. 5.Destinar percentual orçamentário específico para educação e campanhas ambientais, geradoras de novos hábitos de consumo responsável, proteção e utilização de recursos naturais e fontes energéticas; 6.Promover e apoiar ações de formação que: • Inclua uma reflexão sobre o impacto das questões climáticas na vida das mulheres produtoras rurais e urbanas; • Divulgue para a população o que é segurança alimentar e nutricional a partir da definição construída pelos movimentos e estimule práticas saudáveis; • Reflita sobre a importância do aproveitamento dos recursos naturais e a sua qualidade nutritiva. Incluir a preocupação com a expansão da produção de etanol e da agro-indústria e as possíveis conseqüências para a produção de alimentos; • Capacite mulheres para implantação de hortas domésticas no intuito de garantir a segurança alimentar. 7.Promover concursos municipais para premiação de iniciativas e intervenções comunitárias de mulheres que revelem: práticas de respeito e preservação do meio ambiente, de destino adequado para o lixo, que apresente moradia adaptadas e sustentáveis, uso responsável de água, saneamento básico, transporte eficiente e menos poluente. 8.Oferecer capacitação técnico-agrícola para as mulheres jovens do campo. 9.Desestimular a prática de monoculturas extensivas;

10. Fiscalizar e combater em nível estadual, municipal e federal o desmatamento desordenado provocado pelos canaviais e queimadas que enfraquecem o solo, aplicando a diminuição de financiamento para cana de açúcar como fonte de energia; 11. Propor leis e fiscalização municipal que impeçam empresários a construírem em áreas de mangues e de preservação rural e/ou agricultáveis; 12. Aumentar a fiscalização de construções desordenadas em áreas vulneráveis (rios, mangues, floresta, morros...), com rigor para coibir o desmatamento das áreas de preservação permanente (APP’s); 13. Garantir por meio legal que as construtoras recuperem a vegetação suprimida no momento da construção, aplicando a legislação existente; que seja feito um replantio, da área desmatada, assim mantendo nossa reserva de oxigênio, para cada 10 árvores

Estadual Federal Estadual Federal

Conde

João Pessoa X

Santa Rita X

Estadual Estadual Federal

X X

Estadual Federal

Estadual Federal Estadual Federal

Cabedelo

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derrubadas que seja replantada, pelo menos 01 na área desmatada. 14. Exigir que o produto pet coque chegue ensacado no Porto de Cabedelo, evitando poluição e comprometimento da saúde pública; 15. Incentivar e fortalecer as manifestações culturais das comunidades de áreas rurais, assim como promover ações que combatam o racismo ambiental, especialmente no que se refere aos povos e comunidades tradicionais. 16. Reconhecer Jacarapé como Área rural de João Pessoa. 17. Estruturar projetos de revitalização dos mangues, notadamente nas áreas de carcinicultura. 18. Revisar a legislação que limita por número de habitantes a construção de infraestrutura no meio rural (escola, posto de saúde, coleta de lixo, transporte e segurança, etc). Assim como a instalação de Delegacias da Mulher e Centros de Referência por nº de habitantes; 19. Garantir para as Mulheres de comunidade rurais e tradicionais que vivem em áreas urbanas, que tenham os mesmos direitos previdenciários das mulheres que vivem em áreas rurais. 20. Garantir a participação da mulher com qualificação em conselhos de desenvolvimento sustentável, agrícolas, segurança alimentar e ambientais. 21. Implementar um Plano produtor de águas. 22. Estruturar melhor a rede para regular o sistema de abastecimento e a qualidade da água pública como fonte de vida e saúde, como direito humano fundamental as comunidades rurais e todos os bairros de cada município. 23. Equipar todas as repartições e prédios públicos com bebedouros de água potável; 24. Instalar em bairros e comunidades rurais espaços de lavanderia pública com máquinas de lavar roupa, operando com sistemas de energia sustentável (solar) e destinando água usada para sistema de tratamento. 25. Instalação de Biodigestores para os suinocultores em áreas próximas a rios e mananciais (de forma obrigatória para financiamento). 26. Manutenção de estradas numa perspectiva de escoamento da produção local de forma sustentável. 27. Exigir a construção de Praça e parques municipais e estaduais, valorizando as características ambientais ampliando as perspectiva de lazer, esporte e cultura de mulheres e comunidades tradicionais. 28. Viabilizar estudo e estruturar projetos de subsídios a moradias populares e novos projetos habitacionais, que garantam a ampliação e preservação de áreas verdes, com sistema de energia limpa e tratamento de água, no campo e na cidade (PAC). 29. Desenvolver Políticas de habitação, trabalhando os impactos ambientais e propondo condutas sustentáveis, para: lixo, esgotos, lençóis freáticos, solo e mar. 30. Apoiar iniciativas de criação de hortas domésticas nas áreas periurbanas e rurais com o objetivo de

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fortalecer a segurança alimentar, estimulando o cultivo de árvores frutíferas e plantas medicinais. 31. Modificar a lei que determina que a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), seja individual e não familiar. Para que a agricultora possa acessar os investimentos necessários para produção individual. 32. Garantir Incentivos por meio de custeio à construção de mini-fábricas de beneficiamento sob a coordenação de mulheres, para extração de polpa de frutas para comunidades tradicionais e assentamentos rurais valorizando a realidade local. 33. Estender crédito e capacitação para o artesanato sustentável, estimulando a criação de projetos de empreendedorismo em todos os municípios. 34. Implantar mais feiras agroecológicas com incentivo econômico voltado para mulheres. 35. Aumentar os incentivos financeiros para que a produtividade da agricultura familiar seja intensificada, a fim de responder às exigências de compra dos poderes públicos para as escolas, penitenciárias e hospitais públicos. 36. Desenvolver um programa específico de financiamento para infraestrutura, voltado para as comunidades ribeirinhas, marisqueiras e pescadoras (barco, rede, apetrecho de pesca). 37. Fortalecer e ampliar uma linha de crédito especifica voltada para as mulheres que vivem da pesca e do manejo de caranguejos de forma sustentável para o meio ambiente e que venha subsidiar a autonomia econômica das mulheres. 38. Abrir uma linha de crédito a fundo perdido para incentivar iniciativas de grupos de mulheres que trabalhem com produtos reciclados, articulada com o processo educativo em suas comunidades. 39. Descriminalização dos movimentos sociais do campo e da cidade, exigindo dos órgãos de segurança proteção para as lideranças que lutam pela defesa de direitos do/a cidadã/o.

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III CONFERÊNCIA DE POLITICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES PROPOSTAS APROVADAS NA PLENÁRIA FINAL COMUNICAÇÃO E CULTURA 1. Criar o Conselho Municipal de Comunicação, de caráter consultivo e deliberativo, com representação de mulheres e do movimento feminista, considerando os recortes de raça, etnia, orientação sexual e geracional; 2. Estimular na mídia municipal, em especial nas emissoras oficiais de rádio e TV, que são concessões públicas, a produção e difusão de conteúdos não discriminatórios e não estereotipados, respeitando e valorizando as mulheres, a diversidade de raça-etnia, orientação sexual e diversidade religiosa; 3. Garantir às mulheres o acesso à produção de conteúdo nos meios de comunicação oficiais no âmbito do município; 4. Atuar junto aos meios de comunicação públicos, privados e estatais para a ampliação dos espaços de expressão das mulheres e de todos os segmentos discriminados;

5. Desenvolver políticas de promoção da equidade de gênero nas TVs públicas (TV Cidade, TV Câmara e TV Universitária) e outras tvs , incluindo a participação das mulheres nos conselhos dessas emissoras; 6. Instituir mecanismos de controle social e regulamentação da publicidade oficial, com vistas à proibição de peças publicitárias que depreciem a imagem da mulher e que a utilizem como objeto, para garantir a não-reprodução de estereótipos e preconceitos; 7. Instituir mecanismos para garantir a diversidade de gênero, raça e etnia, orientação sexual e classes sociais que compõem a população de João Pessoa, espaço nas programações dos veículos de comunicação oficiais, coerente com a dimensão de sua representação na sociedade; 8. Coibir a produção e veiculação em emissoras de rádio e TV no município com teor degradante ou sensacionalista que firam os direitos humanos de mulheres, adolescentes e crianças, LGBT, pessoas com deficiência, população negra e tradicionais; 9. Vedar a destinação de verbas publicitárias pelo governo municipal para programas, sites, blogs e peças publicitárias com conteúdos que banalizem a violência e desrespeitem a imagem das mulheres, em sua diversidade e violem os direitos humanos. 10. Garantir a paridade no conteúdo e na veiculação da imagem, considerando critérios: de gênero, étnicorraciais, geracional, pessoa com deficiência e de orientação sexual, na publicidade contratada pelo poder municipal. 11. Realizar concurso público para jornalistas, radialistas e demais profissionais de comunicação envolvidas/os no processo de produção de conteúdos nos veículos de comunicação do município, adotando política de ação afirmativa com reserva de vagas para inclusão da diversidade etnicorracial, de gênero e geracional, com base nas estatísticas do IBGE 12. Criar editais públicos para financiamento e apoio aos veículos de comunicação alternativos e comunitários e às produções autônomas de comunicadoras/es e mulheres artistas, negras, indígenas, ciganas e lésbicas e bissexuais; 13. Criar e capacitar núcleos jurídicos para garantir o direito de resposta ou mesmo processo judicial contra os veículos de comunicação responsáveis pela divulgação de imagens ou informações estigmatizadoras ou inverídicas contra mulheres, população negra, cigana, indígena e lésbicas e bissexuais; 14. Promover nos veículos de comunicação do município campanhas de enfrentamento ao machismo, ao racismo, xenofobia, lesbo-homo-transfobia e de promoção da diversidade sexual e etnicorracial; 15. Propor planos editoriais e orientar práticas profissionais nos veículos de comunicação do Município que garantam diversidade e pluralidade, considerando os recortes de gênero, etnicorracial, orientação sexual, geracional e de pessoas com deficiência; 16. Criar Conselho Gestor nos veículos de comunicação do município, com garantia de participação da sociedade civil organizada, em especial, o movimento feminista e de mulheres; 17. Capacitar agentes culturais locais do movimento de mulheres para a elaboração de projetos de captação de recursos que atendam às demandas específicas das populações; 18. Garantir financiamento para mapeamentos documentais e de inventários da cultura oral de mulheres nos municípios, para a promoção da memória e história, e para a fundamentação do Sistema Nacional de Cultura. 19. Garantir que a imagem da mulher seja veiculada sempre com pluralidade, diversidade e sem reprodução de estereótipos, também na promoção do combate ao racismo, à lesbofobia e à violência contra a mulher; 20. Incentivar ações afirmativas de comunicação que estimulem a produção de conteúdo de promoção da equidade entre gêneros, raças e etnias e o respeito à orientação sexual e a diversidade religiosa. 21. Investir no fomento e capacitação das comunicadoras (diplomadas ou não) para o exercício de uma comunicação igualitária, não-esteriotipada, anti-machista;

22. Destinar recursos para a realização de cursos, treinamentos, capacitações destinados especialmente às mulheres, mães e outras formadoras de opinião, na perspectiva de empoderá-las na vigilância de uma mídia saudável, mais cidadã, especialmente no tocante à exposição das crianças à programação considerada inadequada. 23. Investir no fomento e capacitação das comunicadoras (populares ou não) para o exercício de uma profissão igualitária, não estereotipada e anti–machista, etc. 24. Realizar cursos, treinamentos, capacitações destinadas especialmente às mulheres, mães e formadoras de opinião em geral, na perspectiva de empoderá-las na vigilância de uma mídia saudável, principalmente no tocante à exposição das crianças à programação inadequada. 25. Garantir política específica de inclusão digital para as comunidades tradicionais;

ANEXOS

COMISSÕES DE TRABALHO

ORGANIZADORA

MOBILIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO

METODOLOGIA

INFRA ESTRUTURA

COMUNICAÇÃO

RELATORIA

COORDENAÇÃO DOS GTs

1. Nézia Gomes 2. Estelizabel Bezerra 3. Maria da Guia Costa 4. Rosângela Souza 5. Lúcia Lira 6. Verônica L. de Souza 1. Rosângela Souza 2. Maria Lúcia da Silva 3. Fernanda Tavares 4. Odete Ricardo da Silva 5. Liliane Oliveira 6. Maria Aparecida Sarinho 7. Rosilene da Silva Santana 8. Maria das Graças dos SantosGraça (Sind das Domésticas) 9. Dulce Edite Soares Loss 1. Maria de Lourdes Meira Cabral 2. Maria Lúcia de Lira 3. Lúcia Rocha 4. Jânia Paula Carvalho 5. Anadilza Maria Paiva Ferreira 6. Katiele Marques da Silva 7. Irene Marinheiro 8. Joyce Borges 9. Maria dos Santos Paulino 1. Maria Auxiliadora da Silva 2. Edna Lopes 3. Vânia Nascimento (SETRANSP) 4. Valéria (STTRANS) 5. Maria da Conceição P. A. Teofanes 6. Amanda Carvalho 7. Simone Cavalcante 1. Tereza Cantalice 2. Fabiana Veloso (SMS) 3. Eloisa Lins (MMM) 4. Sônia Lima 5. Cida Alves Siqueira 6. Geyseane Felipe (Afya) 1. Lígia Freitas 2. Josy Alves 3. Veronica Ismael 4. Simone Cavalcante 5. Cátia Bernardes 6. Iara Borges 7. Luciana Cândido 8. Joana D’Arc 9. Heloisa Helena de Sousa 10. Joana Juremeira 11. Rozângela Silva 1. Lígia Freitas 2. Jânia Paula Carvalho 3. Fernanda Tavares 4. Lourdes Meira 5. Lúcia Rocha

6. 7. 8. 9. 10. 11. 12.

Anadilza Maria Lúcia Silva Hildevânia Macedo Socorro Borges Sueldes Araújo Sandra Marrocos Malu Oliveira

PROGRAMAÇÃO 25/08/2011 (Quinta feira) - Auditório do SESI 16:00 – Credenciamento 18:00 - Acolhida 18:30 - Mesa de abertura: • Representante da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República • Representantes das Prefeituras - João Pessoa, Conde, Cabedelo e Santa Rita • Representante do Governo do Estado • Representante da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres • Representante da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana • Representante da Câmara Municipal de João Pessoa • Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher • Representante do Fórum de Mulheres • Representante da Rede de Mulheres/AMB • Representante da Marcha de Mulheres • Representante da Rede Feminista • Representante da Articulação de Mulheres de Terreiro 20:00 – Coquetel 26/08/2011 (Sexta feira) – Espaço Cultural 08:00 – Mística 08:15 – Leitura e Aprovação do Regulamento 09:00 – Mesa de Análise de Conjuntura: “O Projeto de Desenvolvimento Nacional e as Políticas Públicas para as Mulheres” Palestrantes: Elizabeth Saar – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – Presidência da República Guacira César de Oliveira – Centro Feministas de Estudos e Assessorias/DF Coordenação: Irene Marinheiro – CM8M 12:00 – Almoço 14:00 – Mesa Temática: “Panorama das Políticas Públicas para as Mulheres na Região” Expositoras/es: Nézia Gomes – Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres da Prefeitura de João Pessoa Ricardo Pereira – Secretário da Assistência Social da Prefeitura do Conde Eneida Régis – Secretária da Assistência Social da Prefeitura de Cabedelo Gilvandro dos Anjos – Vice Prefeito da Prefeitura de Santa Rita 15:00 – GRUPOS DE TRABALHOS GT1 - AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COMINCLUSÃO SOCIAL Coordenação: Lúcia Silva e Lourdes Meira Relatoria: GT2 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO SEXISTA, NÃO RACISTA, NÃO HOMOFÓBICA E NÃO LESBOFÓBICA Coordenação:Lígia Freitas e Hildevânia Macedo GT 3 – SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

Coordenação: Jânia Paula e Socorro Borges GT 4 – ENFRENTAMENTO A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Coordenação: Sueldes Araújo e Anadilza Paiva GT 5 - PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER Coordenação: Sandra Marrocos e Lúcia Rocha GT 6 – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, NA CIDADE E NA FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR Coordenação: Fernanda Tavares e Malú Oliveira 27/08/2011 (Sábado) 08:30 – Mesa para Apresentação das Propostas/Validação 10:00 – Mesa para Eleição das Delegadas 12:00 – Encaminhamentos 13:00 – Encerramento

REGULAMENTO CAPITULO I DA FINALIDADE Art. 1º. A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa convocada pelo Decreto nº 7.232, de 07 de julho de 2011, como etapa da III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, constitui um Fórum de debates aberto de vários segmentos da sociedade e tem por finalidade discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Brasil, além de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na II Conferencia Nacional de Políticas para as Mulheres; §1º A III conferencia regional de políticas para as Mulheres da grande João Pessoa será realizada na Fundação Espaço Cultural Jose Lins do Rego – Cine Banguê, em João Pessoa – PB, sob a convocação do Conselho municipal dos Direitos da Mulher e da S4ecretaria Extraordinária de Políticas Publicas para as Mulheres da Prefeitura Municipal de João Pessoa, nos dias 25,26 e 27 de agosto de 2011; §2º O tempo para a defesa das propostas será de 3 (três) minutos nos grupos temáticos e na plenária, mediante inscrição; §3º Na Plenária as propostas divergentes terão uma defesa contra e outra a favor mediante o mesmo tempo supracitado, quando necessário com direito a replica e treplica de um minuto; §4º A Aprovação das propostas dar-se-á por maioria simples de votos, sendo esta 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um); §5º O regime de votação não poderá ser interrompido; CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º. A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa tem abrangência regional, com a junção dos municípios de João Pessoa, Cabedelo, Santa Rita e Conde, de caráter deliberativo, avaliativo e deverá considerar a consolidação e efetivação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, objetivando tratar dos temas relevantes concernentes à mulher, referendados no Regimento da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Parágrafo único. Todas (os) as (os) participantes nesta conferência devem reconhecer a precedência das questões em âmbito nacional, atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 3º. Nos termos que trata o art. 1º deste Regulamento, na III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa serão discutidos os seguintes temas: I. II. III. IV. V. VI.

Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social; Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica; Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos; Enfretamento a todas as formas de violência contra a mulher; Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar.

Art. 4º. O conteúdo de que trata o art. 3º deverá ser discutido, tendo como base a avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas na II Conferência Regional de Políticas para as mulheres de Joao Pessoa, nos Grupos de trabalhos;

Art. 5º. Na perspectiva de proporcionar aprofundamento nos temários propostos serão constituídos Grupos de Trabalho, os quais levarão em consideração a realidade local na definição de uma plataforma de políticas publicas para as mulheres e, obrigatoriamente, incorporar as dimensões de classe, gênero, pessoas com deficiência, étnico racial, Estado Laico, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade brasileira; Paragrafo único. Cada Grupo de Trabalho contará com duas facilitadoras (es) com as funções de conduzir as discussões, controlar o tempo e estimular a participação das (os) presentes, e duas relatoras que registrarão propostas de cada Grupo, sendo uma destas, escolhida pelo mesmo. CAPÍTULO IV DAS PARTICIPANTES Art. 6º. A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa contará com a participação de representantes dos órgãos governamentais e representantes da sociedade civil organizada, comprometidas com as questões relativas aos direitos das mulheres, sendo respeitado o percentual de 40% (quarenta por cento) da gestão e 60% (sessenta por cento) da sociedade civil; §1º. Nos termos deste Regulamento a referida conferência terá a seguinte composição: I. Convidadas (os) e observadoras (os) com direito a voz e não a voto; II. Delegadas (os) com direito a voz e voto. §2º. Fica proibido às participantes terem duplicidade de representação, ou seja, só poderá se inscrever em um seguimento ou instituição; §3º. A suplente somente participará, com voz e voto, da etapa Estadual da III Conferência de Políticas para as Mulheres na ausência da (o) respectiva (o) titular; §4º. A substituição da (o) titular pela (o) suplente deverá ser comunicada oficialmente a Comissão Organizadora da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres; §5º. O credenciamento começará às 16h do dia 25 de agosto no Auditório do SESI Centro – Rua Rodrigues Chaves, nº 90 – Centro – João Pessoa, e se encerrará ás 10h do dia 26 de agosto de 2011 na Fundação Espaço Cultural José Lins do Rego – Cine Banguê, em João Pessoa – PB. CAPÍTULO V DA PLENÁRIA FINAL Art. 7º. A Plenária Final da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa terá como objetivo debater e aprovar os Relatórios dos Grupos de Trabalho que comporão o Relatório Final, as moções, manifestações apresentadas e eleger as (os) delegadas (os), titulares e suplentes, para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, com a seguinte composição: I.

113 (cento e treze) vagas de delegadas (os) titulares da sociedade civil, que corresponde a 70% (setenta por cento), sendo (1) uma nata, e 112 vagas para Sociedade Civil, sendo, 11(onze) vagas para Cabedelo, 14 (quatorze) vagas para Santa Rita, 14 (quatorze) vagas para o Conde e 74 (setenta e quatro) para João Pessoa;

II.

49 (quarenta e nove) vagas de delegadas (os) titulares dos órgãos municipais, que corresponde a 30% (trinta por cento); ou seja 47 vagas para as (os) representantes do governo, distribuídas entre os municípios, Cabedelo 05 (cinco) vagas, Santa Rita 06 (seis) vagas, Conde 06 (seis) e João Pessoa com 32 (trinta e duas) vagas, sendo (2) duas natas;

III.

As candidatas (os) a delegadas (os) para III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres terão que ter no mínimo 75% de freqüência na III Conferencia Regional de Políticas Publicas para as Mulheres;

Parágrafo único. Serão eleitas 41 (quarenta e uma) suplentes de delegadas para os segmentos, sendo 29 (vinte e nove) para sociedade civil e 12 (doze) para o governo. Art. 8º. A escolha das (os) delegadas (os), titulares e suplentes, para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres se dará em Plenárias simultâneas por segmentos, constando em Ata o resultado eleitoral de suas delegadas (os); Art. 9º. A escolha das delegadas (os) para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será através da composição de chapas garantindo a proporcionalidade das representações. §1º. Só será aceita inscrição da chapa que assegurar a presença de todos os segmentos representativos na luta da defesa dos direitos da mulher; na definição de uma plataforma de políticas publicas para as mulheres, e que incorpore e/ou considere as dimensões de classe, gênero, ético racial, Estado Laico, geracional e da livre orientação e liberdade sexual; §2º. As chapas deverão ser inscritas até às 10h do dia 27 de agosto de 2011; Parágrafo único. No âmbito das representações da sociedade civil e organizações governamentais são delegadas natas, a Gestora da Secretária Extraordinária de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de João Pessoa e as Presidentas dos Conselhos Municipais dos direitos da Mulher dos municípios de João Pessoa e Santa Rita, para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Art. 10º. Encerrada a fase de apreciação dos Relatórios dos Grupos de Trabalho, a mesa fará a leitura das moções; § 1º As moções serão recebidas até às 10h do dia 27 de agosto de 2011. § 2º Só serão aceitas as moções que tiverem no mínimo 10% (dez por cento) de assinaturas do total das participantes da conferência, ou seja, cada moção conterá aproximadamente 40 (quarenta) assinaturas; Art. 11º. Aprovado o relatório final, será apresentada a delegação eleita para a III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12º. Assegurar-se-á às (os) participantes da Plenária Final o questionamento à mesa, para “Questão de Ordem”, sempre que este Regulamento não esteja sendo cumprido pela Coordenação da mesma. Art. 13º. As deliberações nos Grupos e/ou Plenárias serão votadas com levantamento do crachá; Art. 14º. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora; Art. 15º. Este regulamento entrará em vigor após sua aprovação na abertura dos trabalhos da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa. João Pessoa, 5 de Dezembro de 2012. Marinézia Gomes Tomé Secretária de Políticas Públicas para as Mulheres do Município de João Pessoa. Rosângela Souza da Silva Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DO OBJETIVO Art. 1º A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa, convocada pelo Decreto 7.232, de 07 de julho de 2011, terá o objetivo de discutir e elaborar políticas públicas voltadas à construção da igualdade, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da cidadania das mulheres no Brasil. CAPÍTULO II DA REALIZAÇÃO Art. 2º A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres da Grande João Pessoa abrangerá os Municípios de João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Conde, assim como suas análises, formulações e proposições. Art. 3º Poderão ser realizadas Conferências Temáticas. § 1º As Conferências Temáticas são livres e poderão ser organizadas em diferentes formatos, tendo como objetivo contribuir para o debate das demais conferências. § 2º As Conferências Temáticas poderão ser realizadas no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2011, mas não elegem delegadas(os). Art. 4º A etapa da III CRPM será realizada de 25 a 27 de agosto de 2011, obedecendo ao cronograma Nacional. CAPÍTULO III DO TEMÁRIO Art. 5º Nos termos deste Regimento e para dar cumprimento ao disposto no seu art. 1°, a 3º CRPM adotará o seguinte temário: I - análise da realidade brasileira: social, econômica, política, cultural e os desafios para a construção da igualdade de gênero, na perspectiva do fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural e política das mulheres, e que contribuam para a erradicação da pobreza extrema e exercício pleno da cidadania pelas mulheres brasileiras; II - definição de prioridades de políticas para o próximo período, tendo como base a avaliação, atualização e aprimoramento das ações e políticas propostas no II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, sua execução e impactos. Art. 6º O temário proposto para a III CRPM deverá ser discutido, considerando a realidade local, na perspectiva da definição de uma plataforma de políticas para as mulheres no seu âmbito, e tendo como objetivo a criação e o fortalecimento de organismos de políticas públicas para as mulheres, de acordo com o capítulo IV. Parágrafo único. As Conferências deverão ter como perspectiva a discussão do modelo de desenvolvimento na ótica das mulheres, levando em consideração a questão regional e local. Art. 7º A III CRPM deverá propiciar o debate amplo e democrático e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade dos municípios envolvidos. Parágrafo único. Todas as discussões do temário e os documentos da III CRPM deverão, obrigatoriamente, incorporar as dimensões de classe, gênero, étnico racial, geracional e da livre orientação e liberdade sexual da sociedade brasileira. CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA REGIONAL Art. 8º A Conferência Regional deverá discutir a proposição de políticas públicas para as mulheres em seus respectivos âmbitos, tendo em vista o proposto no capítulo III, em especial o art. 6º deste Regimento. Parágrafo único. A Conferência Regional deverá aprovar uma plataforma de políticas públicas para as mulheres com base para a elaboração e/ou fortalecimento do plano dos municípios envolvidos e na perspectiva da criação e fortalecimento dos organismos de políticas para as mulheres. Art. 9º A Conferência Regional será convocada por chamada pública, garantida a informação à Comissão Organizadora Estadual e Nacional. § 1º A Conferência Regional deverá ser convocada por instrumento legal. § 2º A organização da Conferência Regional deverá garantir a ampla participação dos movimentos feministas e de mulheres, dos diversos movimentos sociais, dos conselhos dos direitos da mulher e demais entidades e representações da sociedade civil. § 3º A Conferência Regional deverá garantir os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA REGIONAL Art. 10. A III CRPM será presidida pela titular da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres da Prefeitura de João Pessoa (SEPM) e, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. As discussões no âmbito da III CRPM serão desenvolvidas sob a forma de painéis, debates de plenário e/ou grupos de trabalho. Art. 11. Para a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da III CRPM será constituída uma Comissão Organizadora, presidida pela titular da Secretaria Extraordinária de Políticas para as Mulheres, em conjunto com a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Seção I Estrutura e Composição da Comissão Organizadora Art. 12. A Comissão Organizadora terá sob sua coordenação as seguintes comissões: I - Comissão Metodologia; II - Comissão de Comunicação; III - Comissão de Articulação e Mobilização; IV – Comissão de Infraestrutura; V - Comissão de Relatoria. Art. 13. A Comissão Organizadora da III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres contará com uma Secretária-executiva, designada pela Titular da Secretaria de Políticas para as Mulheres e referendada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Parágrafo único. Compete à Secretária-executiva: I - Assessorar a Comissão e garantir a implementação das iniciativas necessárias à execução das decisões tomadas pela Comissão Organizadora e demais Comissões; II - Articular e viabilizar a execução de tarefas específicas de cada atividade estabelecida pela Comissão Organizadora;

III - Apoiar os trabalhos operacionais da III CRPM, desde seu planejamento, até conclusão do processo de avaliação; IV - Propor e organizar as pautas das reuniões da Comissão Organizadora; V - Acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Organizadora e, quando solicitada, também das demais Comissões; VI - Organizar e manter os arquivos referentes à Conferência; VII - Encaminhar ofícios, informativos e documentos referentes à Conferência sempre que solicitado. Seção II Das Atribuições da Comissão Organizadora e demais Comissões Art. 14. À Comissão Organizadora da III CRPM compete: I - Organizar, acompanhar e avaliar a realização da Conferência; II - Coordenar as Comissões previstas no art.12; III - Definir o formato das atividades da Conferência, bem como o critério para participação das convidadas/expositoras dos temas a serem discutidos; IV - Deliberar sobre o orçamento necessário para a Conferência; V - Acompanhar a organização da infraestrutura necessária à Conferência; VI - Designar as/os integrantes das Comissões, podendo ampliar a composição destas sempre que houver necessidade; VII - Providenciar a publicação do relatório final da CRPM; VIII - Deliberar sobre todas as questões referentes à III CRPM que não estejam previstas neste Regimento. Art. 15. À Comissão de Metodologia compete: I - Propor e/ou elaborar textos de subsídio às discussões da Conferência; II - Organizar os termos de referência do tema central e eixos temáticos, vi sando subsidiar a apresentação das/os expositoras/es na Conferência; III - Definir a metodologia de elaboração dos documentos de discussão bem como do relatório final da Conferência; IV - Propor expositoras/es para cada mesa temática; V - Elaborar a relação de subtemas e os roteiros para os grupos de trabalho. Art. 16. À Comissão de Comunicação compete: I - Definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 3ª CRPM; II - Promover a divulgação do Regimento da 3ª CRPM; III - Orientar as atividades de Comunicação Social da Conferência; IV - Promover o registro e a cobertura midiática dos principais momentos da Conferência, visando a divulgação, bem como o arquivamento de sua memória; V - Encaminhar e acompanhar a publicação do relatório final da 3ª CRPM organizado pela Comissão de Relatoria. Art. 17. À Comissão de Articulação e Mobilização compete: I - Estimular a organização e realização da Conferência Regional; II - Monitorar e orientar o encaminhamento dos relatórios e listagens de delegadas à Comissão Organizadora da III Conferência Estadual nos prazos estipulados no calendário; e III - Fazer gestões junto aos governos municipais para garantir os recursos financeiros necessários à participação na etapa estadual das delegadas/os eleitas/os na Conferência Regional. Art. 18. À Comissão de Infraestrutura compete: I – Providenciar local e logística da Conferência; II – Buscar parcerias para a realização da Conferência; III – Garantir a estrutura necessária durante toda Conferência. Art. 19. À Comissão de Relatoria compete:

I - Formular proposta de metodologia para consolidação dos relatórios dos grupos; II - Coordenar a consolidação dos relatórios dos grupos de trabalho; III - Elaborar, organizar e acompanhar, a publicação do relatório final da Conferência Regional de Políticas para as Mulheres junto à Comissão de Comunicação; IV - Elaborar o roteiro para a apresentação dos relatórios. Seção III Da Elaboração e Encaminhamento dos Relatórios Art. 20. O relatório da Conferência Regional deve ser elaborado a partir do temário da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, levando-se em consideração a realidade local. Parágrafo único. As contribuições das Conferências Temáticas poderão ser encaminhadas para a Conferência Regional, Estadual ou Nacional. Art. 21. A Comissão Organizadora da III CRPM deve consolidar as discussões realizadas durante a Conferência e encaminhar Relatório à Comissão Organizadora da Conferência Estadual, dentro do prazo estipulado, com o objetivo de subsidiar o relatório Nacional. CAPÍTULO VI DA PARTICIPAÇÃO Art. 22. A III Conferência Regional de Políticas para as Mulheres terá a participação de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. Art. 23. A plenária para escolha de delegadas/os da etapa Regional da Conferência de Políticas para as Mulheres terá a seguinte composição: I - Serão delegadas natas a Titular da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres e a Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II – 40% das delegadas/os dos diferentes órgãos dos Governos Municipais indicadas/os para este fim; e III – 60% das delegadas/os da sociedade civil representantes dos Municípios envolvidos. Parágrafo único. A participação na Conferência Regional e a composição da delegação para a Conferência Estadual deverá observar as dimensões de classe, étnico raciais, geracional e de liberdade sexual da sociedade brasileira. Art. 25. Poderão ser convidadas/os pela Comissão Organizadora para a III CRPM, até ____ autoridades e representantes de entidades nacionais e internacionais, com direito a voz e sem direito a voto. Parágrafo único. A critério da Comissão Organizadora poderão ser credenciadas observadoras, sem direito a voz e voto. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 26. A III CRPM aprovará em sua sessão de abertura o regulamento que norteará seus trabalhos. §1º Durante a III CRPM serão realizados trabalhos em grupo, para discussão e aprovação das propostas no respectivo grupo.

§ 2º Serão assegurados, em todas as etapas da III CRPM, os recursos de acessibilidade para a equiparação de oportunidades entre pessoas com e sem deficiência de acordo com as determinações legais e normas técnicas em vigor. Art. 27. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III CRPM.

João Pessoa, 18 de julho de 2011.

_____________________________________________ Secretaria de Políticas para as Mulheres – SEPM/PMJP

_____________________________________________ Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM

TEXTOS DE APOIO PARA OS GTs GT - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO-SEXISTA, NÃO-RACISTA, NÃO-HOMOFÓBICA E NÃO-LESBOFÓBICA POR UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA: NÃO SEXISTA, NÃO LESBOFÓBICA NÃO RACISTA E NÃO HOMOFÓBICA A realidade brasileira demonstra que, no campo das políticas educacionais ainda precisamos avançar muito no sentido de superar valores e ideais que perpassam as práticas de formuladoras(es) de políticas públicas, de gestoras(es), de professoras(es), de alunas(os) e demais atrizes/atores (pai/mãe) sociais e da comunidade escolar. De acordo com a pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e INEP – 2009, realizada em 501 escolas públicas do país, o tema relativo ao preconceito na educação apresentou a seguinte hierarquização. Essa realidade é contraposta com a ausência de mecanismo de proteção aos direitos humanos, como demonstra o gráfico à direita.

No que se refere aos organismos de proteção, de direitos, de monitoramentos e de provocação das políticas públicas, a realidade brasileira com relação à população negra, populações LGBT, a juventude e mulheres indica que os caminhos e as conquistas têm sido diferenciadas. Vejamos outros gráficos.

Essas realidades demonstram que um dos grandes desafios dos Governos é construir políticas e, no caso deste GT, uma política educacional que seja capaz de trabalhar em busca da mudança de mentalidades e valores, da superação de comportamentos discriminatórios e da eliminação de qualquer tipo de preconceito, exclusão e violências, de forma a contribuir para a afirmação de políticas públicas de inclusão, de reconhecimento e de respeito. Uma educação para a igualdade é fundamental para a conquista da cidadania e para a garantia da democracia entre os gêneros. Uma política educacional inclusiva deve tomar como referência os princípios da igualdade e do respeito, essenciais para um processo de gestão democrática da educação. Políticas pautadas em princípios inclusivos devem estar atentas e dispostas a construírem e afirmarem uma cultura não sexista, não racista, não lesbofóbica, não transfóbica, não homofóbica. Devem primar pela equidade e pelo respeito às questões de gênero, étnico-raciais, a livre orientação sexual e as questões geracionais. Esperamos estar ajudando a construir, em nossos municípios, uma educação despojada de velhos preconceitos e voltada à afirmação de cidades educadoras onde a equidade de gênero, de raça/etnia, o respeito à diversidade sexual sejam balizadores para a justiça social e para as diretrizes dos Governos Locais. João Pessoa, agosto de 2011. Lígia Luís de Freitas Coordenadora de Educação e Cultura Inclusivas – Secretaria das Mulheres/PMJP

GT – Enfrentamento a todas as formas de Violência contra a Mulher A violência contra a mulher é um fenômeno complexo e reproduz desigualdades nas relações sociais: preconceitos e discriminações contra as mulheres nas dimensões étnico/racial, de orientação sexual, geracional e de classe social. O Brasil perde anualmente cerca de 10,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em decorrência desta, envolvendo gastos com saúde, assistência social, serviços policiais, judiciais e faltas ao trabalho. Figura entre os piores países do mundo, mesmo tendo uma lei (11.340/2006) específica e avançada que trata da violência contra a mulher, ainda há dificuldades para o seu cumprimento, tais como: a falta de profissionais qualificados para operacionalizálas, juizados e varas sem as necessárias condições para um bom funcionamento, o silêncio como cúmplice. Na Paraíba a lei não foi efetivada, ainda não temos o Juizado Especial de Violência Doméstica.

Segundo dados da Central de Atendimento à Mulher: 94,1% dos registros de relatos de violência são casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres; 63% dos registros trazem o cônjuge como autor das agressões; 65% dos registros relatam que a frequência da violência é diária; 37,1% das mulheres relatam correr risco de morte risco de morte; 47% das mulheres que registram o relato de violência alegam ser dependentes financeiras dos agressores; 91% dos registros são de mulheres que residem em zona urbana; 93% das denunciantes são as próprias vítimas. A violência sexual permeia cotidianamente a vida de mulheres, sejam meninas, adolescentes, adultas ou idosas. Na Paraíba notificou-se 56 estupros em 2009 e 123 em 2010, um aumento de mais de 60% (Fonte: CM8Março). Segundo coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março, a Paraíba figura em 3º lugar, no país em casos de violência contra a mulher, atrás apenas de São Paulo (1º) e Pernambuco (2º). Dos 53 assassinatos de mulheres cometidos em 2010, há apenas dois criminosos presos. Dos 30 homicídios ocorridos em 2011, somente um criminoso está preso. Um novo aspecto vem se configurando fortemente na realidade do país e da Paraíba: a violência de gênero associada ao tráfico de drogas, retratada pelo aumento da população penitenciária feminina. As mulheres se envolvem com o tráfico pela vinculação afetiva e de dominação dos seus companheiros. Dados publicados em 2008 pelo InfoPen - Sistema Integrado de Informações Penitenciárias/MJ, apontam um crescimento de 3% em 2002, para 6% em 2007. De 420 mil presos, 26 mil são mulheres. Há um déficit de 12 mil vagas. O perfil é constituído majoritariamente por mulheres jovens 17 a 24 anos; maioria da cor branca (27,9%), parda (25,8%) e negra (10,1%). Quanto ao estudo, 3,2% analfabetas, 8,8% alfabetizadas, 30% ensino fundamental incompleto, apenas 9,8% fundamental completo e, só 0,5% ensino superior. No Brasil, a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no Governo Lula, tornou-se um marco da institucionalização de políticas para as mulheres na medida em que favorece e estimula a criação de organismos estaduais e municipais de políticas públicas para as mulheres em todo o país, trazendo para os governos as questões de gênero, até então demandadas e vivenciadas pelo movimento de mulheres. A elaboração dos Planos Nacionais de Políticas Públicas (2004/2008), como resultado das Conferências realizadas, a Lei Maria da Penha e o Pacto de Enfrentamento a Violência contra a Mulher, foram mecanismos importantes para a efetivação de políticas, pois responsabiliza as diversas instituições em diferentes níveis e traz à tona a participação da sociedade no controle dessas políticas para o enfrentamento a violência como fenômeno complexo de difícil resolutividade, necessitando de uma intervenção intersetorial. Na Paraíba, em 2005, foi criada a Coordenadoria de Políticas Públicas, para as Mulheres na capital de João Pessoa, primeiro mecanismo de políticas públicas para as Mulheres, que se transformou em secretaria em 2010. Em 2007, foi implantado o Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra, em parceria com o Governo Federal – serviço de referência para o atendimento às mulheres em situação de violência, que atualmente firmou, através da PMJP e Governo do Estado convênio para tender as mulheres dos municípios de Santa Rita, Bayeux, Conde, Cabedelo e J. Pessoa. O serviço atendeu, desde sua criação até julho de 2011, 1110 mulheres. Na Paraíba, em 2008, foi estruturado o I Plano Estadual de Enfrentamento a Violência, em articulação com o movimento de mulheres, instrumento importante que permitiu a participação da Paraíba no Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, assumindo compromissos com a implementação de políticas públicas e estruturação de organismos e serviços para atendimento às vítimas em todo o estado, a partir de ações integradas e organizadas em áreas estruturantes. O Pacto contempla as mesmas dimensões do Plano Nacional: Prevenção – ações educativas e culturais que interfiram nos padrões sexistas; Assistência - Rede de Atendimento e capacitação de agentes públicos; Combate – ações punitivas e de responsabilização e Garantia de Direitos – Exercício da cidadania e iniciativas para o empoderamento das mulheres; cumprimento dos tratados internacionais. Em 2009, foi criado o Programa Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, transformado em Secretaria de Estado em 2010 e em seguida, o Fórum Estadual de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres, contando com representação das 05 Secretarias criadas (Bayeux, Cajazeiras, Guarabira, João Pessoa e Cachoeira dos Índios; 05 coordenadorias (Campina Grande, Juazeirinho, Lucena, São José do Sabugi, São José de Piranhas); 02 Gerências (Cuité, Santa Luzia). Em julho de 2009 o Estado aderiu ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher em 42 municípios: Alagoa Grande, Aroeiras, Bayeux, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Caaporã, Cacimba de Areia, Mataraca, Natuba, Nazarezinho, Patos, Pilões; Princesa Isabel, Riachão do Bacamarte, Santa Luzia, Santarém, São Bento,São José de Piranhas, São José do Sabugí, São Miguel de Taipu, Salgado de São Felix, Santa Cecília, Sapé, Sumé, Taperoá, Triunfo, Umbuzeiro, Cachoeira dos Índios,Cajazeiras, Campina Grande, Conceição, Conde, Cuité, Gado Bravo, Guarabira, Gurinhém, Ingá, João Pessoa, Juazeirinho, Lagoa de Dentro, Lucena. Esses municípios que aderiram ao Pacto podem contar com recursos mediante projetos junto a SPM para implementar a política de enfrentamento à violência contra a mulher, instalando ou ampliando espaços de

atendimento as mulheres em situação de violência, capacitando profissionais, melhorando/ampliando serviços da rede de atendimentos, contribuindo para reduzir os índices de violência, difundir uma cultura de respeito aos direitos humanos das mulheres do campo e da cidade considerando as dimensões de raça, etnia, diversidade sexual e geracional. Dos municípios envolvidos com a III Conferência Regional, Santa Rita e Cabedelo ainda não aderiram ao Pacto de Enfrentamento a Violência. No Estado podemos contar com 09 delegacias especializadas da mulher nas cidades de João pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Cajazeiras, Cabedelo, Souza, Santa Rita e Bayeux. A política de Casa Abrigo para mulheres em risco eminente de morte, se encontra em fase de implantação pelo Estado, através da SEMDH. Temos o Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e os Conselhos Municipais de João Pessoa, Santa Rita, Cajazeiras, Bayeux, Juazeirinho, Santa Luzia, Areia, Patos, Souza e Campina Grande. Como vimos, temos muitas conquistas e ainda muitos desafios. Precisamos continuar lutando para: Reduzir os índices de violência contra as mulheres; favorecer o protagonismo das mulheres em situação de violência na formulação e implementação das políticas; promover uma mudança cultural a partir da disseminação de atitudes igualitárias (em especial de gênero) e valores éticos de irrestrito respeito às diversidades e de valorização da paz e garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando as questões raciais, étnicas, geracionais, de orientação sexual, de deficiência e de inserção social, econômica e regional.

PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER1 Apesar das mulheres serem a maioria da população brasileira, 51%, ainda somos minoria nos cargo de representação política. Como 8ª economia do mundo, o Brasil ocupa o 106º lugar no ranking mundial de participação política das mulheres no parlamento. Enquanto feministas e movimento de mulheres, juntamente com os partidos políticos que tem como princípio o sistema de democracia, não podemos aceitar tamanha disparidade. Essa reduzida representação é observada na atual bancada feminina que é de 8,77% na Câmara Federal _ 45 mulheres em 513 cadeiras _ e dos 22 partidos que tem representação na Câmara, 8 deles não elegeram mulheres, assim como nos estados de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Sergipe não elegeram nenhuma deputada. Na Paraíba temos 6 deputadas e 30 deputados. No Senado as mulheres são 12 dos 81 senadores e entre os 27 cargos de governo tivemos apenas 2 governadoras eleitas. Portanto, a presença das mulheres nos espaços públicos de poder e sua participação política enfrentam a concepção histórica e ideológica de que o espaço da mulher é majoritariamente a esfera do privado e da reprodução e embora a participação feminina nos espaços institucionais seja significativa, em sua maioria restringe-se a cargos intermediários. Precisamos garantir instrumentos que possibilitem a ampliação da participação feminina na política determinando o fortalecimento do estado democrático, e o mecanismo que se faz necessário para garantir essa participação política das mulheres é uma profunda Reforma Política para que possamos fortalecer e avançar numa democracia plena e direta. A política de cotas foi uma grande conquistas dos movimentos feminista e de mulheres, mas não é uma solução mágica que automaticamente vai transformar as relações de poder, mas sua aplicação significa uma ação concreta de ruptura com essa situação de injustiça, pois ela altera a composição dos espaços de tomada de decisão, favorecem um novo aprendizado sobre o exercício de poder, tanto pras mulheres quanto para os homens e impulsionam uma nova dinâmica nas relações políticas. A adoção de cotas significa o reconhecimento de que o injusto é a ausência das mulheres nos espaços públicos e de poder. A Comissão Especial de Reforma Política do Senado aprovou, em abril do corrente ano,a adoção de cotas para mulheres em eleições. A proposta determina que 50% das vagas nas eleições proporcionais para deputados e vereadores sejam destinadas às mulheres com alternância entre um homem e uma mulher nas listas fechadas de candidatos _ o novo sistema eleitoral também aprovado pela Comissão. Se o percentual feminino não for cumprido a proposta prevê que a lista seja indeferida pela justiça eleitoral. A lei eleitoral determina que 30% das candidaturas proporcionais devem ser ocupadas por mulheres; mas a Justiça Eleitoral flexibilizou a norma em razão da dificuldade enfrentada pelos partidos para cumpri-la. Entendemos que as cotas são importantes, mas se as mulheres não tomarem consciência de que sua participação na política é de fundamental importância para garantir direitos iguais, não haverá sistemas de cotas que resolvam a situação de subrepresentação da mulher na política e nas decisões de poder. Inclusive a ocupação dos espaços de poder pelas mulheres deve ser revertida em melhoria para as próprias mulheres, o que significa dizer que é muito importante termos mulheres nos espaços de poder, mas só avançaremos objetivamente se elegermos mulheres comprometidas em construir uma sociedade justa, na qual a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres esteja em seu horizonte.

Texto em forma de síntese, baseado nos artigos das revistas Mátria e Presença da Mulher. Autoras: Rosane Silva da Cut, e Daniele Moraes e Renata Mirelli.da UBM

SAÚDE DA MULHER, DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS O PAISM - Programa de Assistência Integral à saúde da Mulher, elaborado em 1983 e adotado em 1985, pelo Ministério da Saúde, como a política oficial do governo brasileiro para a atenção a saúde da mulher. O PAISM, enquanto diretriz filosófica e política, incorporou também, princípios norteadores da reforma sanitária, a idéia de descentralização, hierarquização, regionalização, equidade na atenção, bem como de participação social. Além disso, propôs formas mais simétrica de relacionamento entre os profissionais de saúde e as mulheres, apontando para a apropriação, autonomia e maior controle sobre a saúde, o corpo e a vida. Assistência, em todas as fases da vida, clínico ginecológica, no campo da reprodução (planejamento reprodutivo, gestação, parto e puerpério) como nos casos de doenças crônicas ou agudas. O conceito de assistência reconhece o cuidado médico e de toda a equipe de saúde com alto valor às práticas educativas, entendidas como estratégia para a capacidade crítica e a autonomia das mulheres. Em maio de 2004 o Ministério da Saúde lançou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher - Princípios e Diretrizes, elaborada em 2003 pela Área Técnica de Saúde da Mulher, em parceria com diversos setores da sociedade, em especial com o movimento de mulheres. Essa política que contempla os princípios e a filosofia do PAISM define as diretrizes para a atenção e um Plano de Ação construído e legitimado por diversos setores da sociedade e pelas instâncias de controle social do Sistema Único de Saúde (SUS). Pensando na operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, é importante ressaltar que o Sistema Único de Saúde tem três esferas de atuação: federal, estadual e municipal. O nível federal tem principalmente, as atribuições de formular, avaliar e apoiar políticas; normalizar ações; prestar cooperação técnica aos Estados, ao Distrito Federal e municípios; e controlar, avaliar as ações e os serviços, respeitadas as competências dos demais níveis. A direção estadual do SUS tem como principais atribuições promover a descentralização de serviços; executar ações e procedimentos de forma complementar aos municípios; prestar apoio técnico e financeiro aos municípios. À direção municipal do SUS compete, principalmente, a execução, controle, avaliação das ações e serviços das ações de saúde. Áreas de Atuação da Política Nacional de Saúde da Mulher Mortalidade materna Abortamento em Condições de Risco DST/AIDS – Feminização Violência Doméstica e Sexual A Saúde de Mulheres Adolescentes Saúde da Mulher no Climatério/Menopausa Saúde Mental e Gênero Doenças Crônico-Degenerativas e Câncer Ginecológico Saúde das Mulheres Lésbicas Saúde das Mulheres Negras Saúde das Mulheres Indígenas Saúde das Mulheres Residentes e Trabalhadoras na Área Rural Saúde da Mulher em Situação de Prisão O que são os Direitos Reprodutivos? São aqueles que garantem a liberdade de escolha no campo reprodutivo, o que significa o exercício da autonomia em relação a ter ou não ter filhos/as, com quem, quando e em qual espaçamento tê-los/as. São direitos que se relacionam diretamente com a vida das mulheres por estarem relacionados com a vivência da gravidez, do parto, da infertilidade, da adoção e da maternidade e da paternidade quando se decide ter filhos/as; e da contracepção, do aborto quando se decide não tê-los/as. Incluem: -

O direito das pessoas exercerem controle sobre seus próprios corpos, sem interferência do Estado e da Igreja. A prática de controle da natalidade, com a massificação da laqueadura tubária, é um exemplo do abuso do corpo das mulheres; Direito das pessoas de fazerem às escolhas reprodutivas de acordo com seus princípios éticos e com o reconhecimento da capacidade de agir responsavelmente. A negação do direito ao aborto, como um direito reprodutivo, é uma forma de controle do corpo e da sexualidade feminina; A desconstrução da relação obrigatória entre a sexualidade e a reprodução. Durante muito tempo, para as mulheres, a vivência da sexualidade foi condicionada ao casamento, sendo a virgindade uma exigência; O direito a ter acesso a informação e aos meios para o exercício saudável e seguro da reprodução e da sexualidade;

O direito a serviços de saúde integral e de boa qualidade, que assegurem privacidade, diversidade de informação, livre escolha, confidencialidade e respeito, garantido pelo Estado.

O que são Direitos Sexuais? São aqueles que garantem a liberdade no exercício da sexualidade para que mulheres, homens e transgêneros possam construir suas identidades e orientações sexuais e viver com respeito, dignidade e segurança. Busca-se a liberdade de viver desejos sexuais de forma diversa, construir famílias diferentes e um jeito livre de ser mulher, homem, travesti ou transexual. Incluem: O direito de viver a sexualidade sem medo, vergonha, culpa, preconceito a livre expressão dos desejos; O direito a felicidade, aos sonhos e as fantasias; O direito de viver a sexualidade livre de qualquer tipo de violência, discriminação ou coerção; sendo respeitada por outras pessoas e instituições. São exemplos de violação dos direitos sexuais: o estupro, o abuso sexual e a pedofilia; - O direito de ser livre e autônoma para expressar sua orientação sexual; - O direito de escolher a/o parceira/o sexual sem discriminação; - O direito vivência da homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade; - O direito de optar por ter ou não uma vida sexual ativa; - O direito a ser livre e autônoma para expressar sua sexualidade de forma independente da reprodução; - O direito de ter as escolhas sexuais protegida pelo Estado com a garantia à saúde sexual que incluam o acesso à informação, educação e serviços de qualidade, visando o sexo seguro. Para tornar os nossos direitos reprodutivos e direitos sexuais uma realidade é importante a existência de políticas públicas que respeitem o direito de decisão dos indivíduos e garantam as condições de acesso e proteção. -

Por outro lado, a mudança de comportamento é uma condição fundamental para a garantia destes direitos, que acontece através de práticas educativas, amplo debate na sociedade, com o enfrentamento dos preconceitos, a denúncia das violações e a visibilização das conquistas. Sem esquecer que o prazer, a liberdade, a felicidade, o respeito, a diversidade, a igualdade são fundamentais. Referências Portal Saúde da Mulher - http://portal.saude.gov.br/portal/saude/area.cfm?id_area=152 (Ministério da Saúde).

DELEGAÇÃO DA III CRPM DELEGAÇÃO DE CABEDELO: GOVERNO:

MIRIAN FERREIRA DA SILVA MARIA CICERA DE BRITO FABIANA DE ARAUJO BRITO MARIA BERENICE NOBREGA CATIA LUZIA BERNARDES

SUPLENTES: NADJANE SOUZA RUMÃO ELIANE DA SILVA GOMES ANADÉLIA SILVA DE SOUZA SOCIEDADE CIVIL: MARIA DO SOCORRO GOMES MARIA DA PENHA DE BRITO DULCENEIDE BARBOSA DA SILVA ZENAIDE DE LIMA SEABRA JAQUELINE FURTADO COSTA LIMA SIRLEY NASCIMENTO MONTEIRO DARLOZA F. BRAGA ELIZABETE MARIA DE ARAÚJO EMILIANA BARROS DA SILVA DULCE EDITE SOARES LOSS MARIA DAS GRAÇAS S. SILVA ZULEIDE SOUZA DELEGAÇÃO DO CONDE GOVERNO: DIANA APARECIDA M. RIBEIRO DE ANDRADE KALINE FARIAS ESTEVÃO MARIA JOSÉ RODRIGUES BEATRÍCIA DA SILVA SANTOS MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GEOVANIA MELO SOCIEDADE CIVIL: SUENIA PATRÍCIA WANDERLEY ADRIANA DE OLIVEIRA SOUZA NUNES ANA LÚCIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MÁRCIA SILVA PAULA JOELMA LINO DE OLIVEIRA MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO MAIANE CRISTIANE DO NASCIMENTO ADRIANA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ZENEIDE HÁGIA DE ARAÚJO QUINTINO SUELY PEDROZA MIRANDA DELEGAÇÃO JOÃO PESSOA GOVERNO: NATAS - NÉZIA GOMES E ROSANGELA SOUZA LÚCIA SILVA LÍGIA FREITAS SUELDES ARAÚJO JÂNIA PAULA MARIA PAULINO FERNANDA TAVARES TEREZA CANTALICE CIDA ALVES

JOYCE BORGES KATIELE MARQUES ITALA CARNEIRO BEZERRA CIDA SARINHO SIMONE CAVALCANTE ANGELA CHAVES MARIA JOSÉ TORRES LUCILENE MARIA DA CONCEIÇÃO RUBENS FREIRE ROSIANE BARBOZA ESTELIZABEL BEZERRA PAULA FRASSINETE FALCÃO MARIA CONCEIÇAO TEÓFANES MARIA BETANIA CARNEIRO DÉA LIMEIRA JOSY ALVES CÉLIA LEAL CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA: SANDRA MARROCOS SOLANGE LUIS DA SILVA RUTH CRISTIANE VENÂNCIO VERÔNICA ISMAEL SUPLENTES: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (JP) MARIA FRANCISCA (JP) SANDRA BEZERRA (JP) PATRÍCIA DALIARK (JP) CECI MELO (CAMARA) VÂNIA ARAÚJO (CAMARA) CIRA MAIA (SEDES) MARIA CRISTINA PEREIRA (CONDE) ROBERTA MARIA (CONDE) MARIA BETANIA RIBEIRO (CABEDELO) ROSILEIDE SANTANA DE FARIAS (CABEDELO) PRISCILA MARQUES (JP) SOCIEDADE CIVIL: IRENE MARINHEIRO JERONIMO MARIA DE LOURDES MEIRA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA MARIA BETANIA DA SILVA CÍCERA ISABEL BATISTA MARIA APARECIDA SANTOS DE QUEIROZ NILDA ALVES PASSONE ANDRÉA RIBEIRO DE LIMA ISABELA CANDEIA MARIA SELMA CIPRIANO GEISIANE FELIPE DO NASCIMENTO HIDELVANIA DE SOUSA MACEDO TERLÚCIA MARIA DA SILVA LUANA NATIELE BASÍLIO E SILVA MARIA DO SOCORRO PIMENTEL ANADILZA MARIA PAIVA RITA MARIA DE JESUS SILVA MARIA LÚCIA LOPES DE OLIVEIRA AYELA MILIANEZ PEREIRA JOANA DARC DA SILVA MARIA IRACILDA FARIAS VERONILCE DIAS DA SILVA SONIA MARIA DE LIMA SANTOS

LÚCIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO SANDRA REGINA MOURA MARCELA XAVIER SITONIO EDNAMAY CIRILO LEITE FRANCINETE DO NASCIMENTO SERIDÓ FRANCISCA PEREIRA ZENAIDE SOCORRO BRITO CRISTIANE VALÉRIA DE LUCENA RENILDA BEZERRA DE ALBUQUERQUE JOANA DARC DE ALBIQUERQUE TANIA MARIA DA SILVA CORREIA TENILDA SILVA OLIVEIRA MARIA ALVES DOS SANTOS SEBASTIANA DE ANDRADE ANA REGINA PORTO CAROLINA VIEIRA EUNICE CARNEIRO DE SOUSA ROSILENE DA SILVA SANTANA ISABELLE ARAÚJO GOMES JOELMA BEZERRA DO NASCIMENTO SUZANA LIMA DOS SANTOS ALINE ANA LEITE LILIANE DE OLIVEIRA HELOISA HELENA HELENICE MENDES SOCORRO ALMEIDA MAGNA SILVA GUIMARÃES LINDÓIA DUARTE MARIA DE LOURDES FERREIRA PAULA ADISSI HELENA FARISA MARIA DA PENHA ARAÚJO LUZENIRA LINHARES EMÍLIA KELLY SOARES DE SOUZA ELIZETE SILVA DE LIMA GLÓRIA REJANE S. DOS SANTOS MARIA DE LOURDES SANTOS MELO MARIA MÉRCIA DE LIMA RIBEIRO CLARISSA CECÍLIA FERREIRA SILVA KELIANE SANTOS ADELINO VERÔNICA LOURENÇO SOCORRO BORGES BARBOSA MARIA LÚCIA LIRA FABIANA VELOSO ANDREZZA RIBEIRO ÁGUIDA DE SOUZA CARDOSO JEICIRNALE RAMOS ALDENIRA MARIA ARRUDA ODAÍSA AIRES MARIA DA PENHA SILVA DOS SANTOS CELY ANDRADE MARIA JOSÉ DE MEDEIROS BENDITO MARIA DAS NEVES VIEIRA MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES DE MOURA ANGELA PEREIRA MARIA ALICE DOS SANTOS ROSA AMÁLIA ALCÂNTARA MABEL DIAS DOS SANTOS MARIA DA PENHA PEREIRA DA SILVA MÃE TUCA

PRISCILA ESTEVÃO VANILDA MELO DOS SANTOS VALDENICE ARTHUR DELEGAÇÃO SANTA RITA GOVERNO: ANA CLÁUDIA SANTANA CRISTIANE ARAÚJO HELANNE DA SILVA MARIA FÁTIMA DA SILVA JACINTA P. DE LUCENA SILVA MARIA DA PAZ DA SILVA SOCIEDADE CIVIL: MARIA DO CARMO FIDELEX DA SILVA SANTOS LÚCIA DE FÁTIMA SOUZA JOSILEIDE DOS SANTOS LIMA ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCIENE DA SILVA COSTA RITA DE MELO SILVA ELENICE MARIA DA CONCEIÇÃO ODETE RICARDO DA SILVA MARLEIDE PINHEIRO DANTAS GÉSSIKA KELLY DA SILVA SANTOS MARIA JOSÉ DA SILVA MARILURDES MIGUEL DA SILVA SUELI MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA JEANE VIEIRA ARAGÃO

TEXTOS DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES E CONVIDADAS RELATÓRIO DA CONTEXTUALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA AS MULHERES DE SANTA RITA E INCLUSÃO DAS MESMAS NOS ESPAÇO DE PODER A população do município de Santa Rita é composta de 120.310 habitantes, 59% mulheres e 4% destas segundo o IBGE declaram-se negras e 55% pardas. 13% da população residem na Zona Rural e 87% Zona Urbana. O total de eleitores é de 85.254, deste total 44.888 são mulheres, 40.363 homens, 3 não identificado. Santa Rita é o segundo maior produtor de abacaxi da Paraíba. É também conhecida como a cidade dos canaviais, pela grande produção de cana-de-açúcar. Além disso, o município se destaca também na área têxtil, pela produção de calçados e indústrias de cerâmicas. No tocante ao plantio de abacaxi e a cana de açúcar como também na produção de cerâmica o homem predomina, no entanto é área têxtil onde as mulheres estão em maior quantidade. A presença feminina no município merece destaque, no Poder Legislativo temos uma mulher, no Poder Judiciário seis juízas, a frente da procuradoria municipal uma mulher, nos dois Conselhos Tutelares são presididos por mulheres, diretoras de empresa, diretora de presídio, no Poder Executivo não contamos com mulheres a frente das Secretarias, no entanto as coordenações 90% é compostas por mulheres, principalmente nas três principais secretarias Saúde, Educação e Bem Estar Social. A Atenção Básica a Saúde conta com 39 Equipes de Saúde da Família, nas zonas urbana e rural, 4 Centros de Saúde(com especialistas, ginecologistas, mastologistas ...), tratamento de DSTs e AIDS no SAE, na Saúde Mental contamos com o Ambulatório de Psiquiatria com dois psiquiatras, no NASF um psiquiatra e psicólogas e o CAPS II. O pré-natal é assistido pelas Equipes de Saúde da Família nas UBS bem como as coletas de citológicos e solicitações de mamografias, os partos realizados no Hospital e Maternidade Flavio Ribeiro, sendo que gestação de alto risco é referenciada para a Maternidade Cândida Vargas e Maternidade Frei Damião em João Pessoa. A assistência no tocante ao planejamento familiar se dá por meio de palestra educativa, distribuição de preservativos, contraceptivo oral, injetável, inserção de DIU, laqueadura e vasectomia pelas Equipes de Saúde Família e os procedimentos cirúrgicos na Maternidade Flávio Ribeiro Coutinho em Santa Rita. No atendimento as mulheres vítimas de violência contamos com um Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS e a Delegacia das Mulheres. Os cursos de geração de emprego e renda são oferecidos diversos cursos pelos núcleos profissionalizantes e pelas equipes do Programa de Atendimento Integral as Famílias- PAIF nos Centros de Referência de Assistência Social- CRAS que em nosso município as sete equipes são distribuídos em zona urbana (Masa, Boa Vista, Bairro do Santa Cruz, Planalto e Marcos Moura) na zona rural (Lerolândia e Odilândia). Na educação o município conta com 21 Creches, dessas 11 foram construídas nos últimos 04 anos pelo nosso atual gestor Dr. Marcus Odilon. A experiência de formação inicial e continuada de gestores/as e profissionais de educação nas temáticas de gênero, relações étnico- raciais e orientação sexual são desenvolvidas através de projetos de parcerias com a Universidade Federal da Paraíba, bem como através do Projeto Saúde e Prevenção das Escolas- SPE. A formação de estudantes da educação básica para equidade de gênero, raça/etnia e o reconhecimento das diversidades se da através também do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas que é desenvolvido nas Escolas municipais. Santa Rita, 26 de agosto de 2011 Ana Cláudia Santana de Andrade TavaresSecretaria de Saúde-Coordenadora da Atenção Básica 8894 9224 30499526 anacress2365@hotmail.com