TRIBUNA PARLAMENTAR Luís Graça

Deputado do PS pelo Algarve | OPINIÃO

Um ano de Bom Governo

OGoverno cumpriu por estes dias o seu primeiro ano de funções. Importa por isso fazer algum balanço sobre algumas das metas e perceber de que forma foram alcançadas. O primeiro aspeto diz respeito à política de rendimentos. Para além do aumento progressivo do Salário Mínimo Nacional que atingirá este ano 760 euros e da valorização do salário médio em 20% desde 2016 este primeiro ano do Governo fica também marcado por um importante acordo de concertação social alcançado em diálogo com patrões e sindicatos, algo que merece registo maior por tratar-se de um Governo com maioria parlamentar.

com energia das famílias e das empresas.

Uma terceira dimensão começa agora também a ganhar corpo com o início da execução dos investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, onde se insere uma das mais importantes reformas que o país e o Algarve carece para que exista uma oferta pública de habitação que seja acessível aos trabalhadores e aos jovens. Melhorar os rendimentos, apoiar as famílias face às consequências da guerra e lançar um ciclo de investimento, público e privado, com recurso aos fundos europeus isto num ciclo em que o emprego cresce, as exportações atingem os 50% do PIB, o peso da dívida pública no produto interno bruto (PIB) ficou abaixo dos 115% e

Tribuna Parlamentar

Luís Gomes

Deputado do PSD pelo Algarve | OPINIÃO

Aliás, a maioria parlamentar não impediu o Governo de avançar em diálogo com os municípios portugueses com a reforma da descentralização de competências numa perspetiva de reforço dos poderes das autarquias em linha com a democratização das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. Uma segunda área relativa aos apoios sociais e o aumento do rendimento disponível das famílias, designadamente com o aumento extraordinário das pensões, a redução do IRS e a gratuitidade das creches, mas também com as medidas de apoio direto no âmbito do combate à inflação em virtude da injusta invasão Russa da Ucrânia e dos mecanismos que permitem limitar os custos a confiança dos investidores e dos empresários surge de novo em alta. luis.graca@ps.parlamento.pt

Nota: A recente visita do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, ao Algarve assinala uma nova dinâmica sobre um dos mais importantes investimentos de índole social para a região.

O PSD depois de pedir para voltarmos a discutir a localização do novo hospital central do Algarve veio agora defender que o mesmo seja totalmente privado. Isto na região onde o Serviço Nacional de Saúde já tem a maior concorrência da oferta privada. Não resta agora qualquer dúvida de que só um Governo do PS construirá o Hospital Central e Universitário do Algarve.

Na última semana parlamentar de 2022, o Governo quis que fosse aprovada à pressa, a Proposta de Lei n.º 42/XV/1, pela Assembleia da República. Proposta que visava proceder à alteração da configuração administrativa do território português, através de alterações às NUTS (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos). Para além de se ter forçado uma aprovação “express” deste diploma, violando o regimento e todos os procedimentos parlamentares, esta proposta não apresentava nenhum estudo técnico que a sustentasse. Mais grave: esta imposição do Governo, alicerçado no rolo compressor da sua maioria, passou por cima do preceito de audição dos interessados e intervenientes pais, sem se ter a anuência daqueles que foram eleitos para representar as suas populações? Perguntar-se-á por que razão o PSD não votou contra esta proposta de Lei? Muito simples: não quisemos prejudicar a população, nem os autarcas da península de Setúbal, que não têm de ser vítimas da incompetência e da cegueira democrática deste Governo. neste processo. Ou seja, modificou-se a configuração da organização das comunidades intermunicipais do nosso país sem se ouvir os principais interessados: os presidentes das Câmaras respetivas, os presidentes das comunidades intermunicipais, nem se ouviu a Associação Nacional de Freguesias, nem a Associação Nacional de Municípios Portugueses, como obriga o artigo 141.º do regimento da Assembleia da República. Assistimos, ainda, à insólita circunstância de a Câmara Municipal de Vila de Rei ter enviado um protesto à respetiva comissão parlamentar, por não ter sido ouvida neste processo. Esta circunstância não só denota uma total arrogância democrática, de quem não sabe utilizar a sua maioria, como também é reveladora de uma manifesta violação do princípio da autonomia das autarquias locais. Passa pela cabeça de alguém ter-se alterado a configuração administrativa de um território, sem se ouvir os órgãos munici-

Mas, não podemos deixar de registar que o Governo tratou de forma diferente o mesmo país. Permitiu que um território tivesse tratamento preferencial no acesso diferenciado aos fundos comunitários, em detrimento de outros territórios do mesmo país. E porquê? A resposta é simples, o Governo quer consolidar as Câmaras socialistas que conquistou nas últimas eleições autárquicas, na península de Setúbal. Chama-se a isto partidarizar a ação governativa!

Entendemos que a Assembleia da República ainda tem uma palavra a dizer na organização administrativa que o rolo compressor do PS quer impor ao país. Por essa circunstância, o PSD apresentou um requerimento para iniciar uma sequência de audições com os verdadeiros interessados, com aqueles que, incompreensivelmente, não foram ouvidos e deviam-no ter sido. Queremos aliás, estudar a possibilidade de o interior do Algarve poder entrar numa nova reorganização que possibilite dotar mais fundos comunitários. Queremos que aquilo que é igual possa ter tratamento igualitário.

E este é o papel do parlamento. Na sua ação fiscalizadora da atuação do governo, o parlamento deve ouvir todos e dar oportunidade a todos, por forma a garantir a equidade, a justiça e igualdade no tratamento de todas as partes do país. lfgomes@psd.parlamento.pt