PAGAMENTOS EM ATRASO ÀS EMPRESAS

Num requerimento dirigido ao Presidente da comissão de Assuntos Europeus, os deputados sociais-democratas pedem que o ministro António Costa Silva seja ouvido em conjunto pelas comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação.

A iniciativa surge na sequência de uma ação instaurada, a 19 de abril, pela Comissão Europeia contra Portugal por incumprimento no pagamento atempado às empresas, sobretudo às Pequenas e Médias Empresas (PME), justifica o Grupo Parlamentar do PSD.

A ação foi instaurada no Tribunal de Justiça da União Europeia com o argumento de que Portugal não aplicou corretamente as regras de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, adotadas em 2011, que estabelecem medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.

A diretiva visa combater os atrasos de pagamento nas transações co- merciais como forma de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e promover a competitividade sobretudo das PME.

“No atual contexto económico, as empresas e sobretudo as PME dependem ainda mais de pagamentos regulares para poderem operar e manter o emprego”, referem os deputados do PSD no requerimento hoje apresentado, lembrando que as autoridades públicas têm a obrigação de pagar as suas faturas no prazo de 30 dias (ou 60 dias no caso dos hospitais públicos).

Após “extensos procedimentos de controlo” realizados em 2022, a Comissão Europeia decidiu instaurar uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia, dado o incumprimento continuado, sublinha o partido, adiantando que o acompanhamento feito pela instituição europeia desde 2017 não mostrou melhorias “em especial nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira”.