Simulado Direito Proc Civil

01 A) B) C) D)

Direito Processual Civil 01 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, possibilidade jurídica do pedido. possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial.

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual.

B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação.

C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida.

D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual.

03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa.

C) a denunciação da lide é incabível.

D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada.

04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso.

B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas.

C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável.

D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria.

05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação.

B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada.

C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.

D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

06 Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil.

A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos.

B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira.

C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de seu cumprimento.

D) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

07 O artigo 668 do CPC diz: o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro. E o artigo 685, I, dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro.

B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor.

C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça.

D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação.

08 O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso.

B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento.

C) a instauração do incidente éindispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento.

D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação.

09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.Esse pedido, assim formulado, A) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação.

B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento.

C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade.

D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes.

10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social, com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências, podendo ser acionado em qualquer delas.A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção, A) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser acionada onde tem sua sede.

B) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências, podendo ser acionada em qualquer delas.

C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação.

D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Processual Civil 02 01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.

B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.

C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.

D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.

02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou

tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

B) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.

C) o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

D) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

03 Pela ordem, o juiz nomeará inventariante A) o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados.

B) o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro.

C) o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessá-rios, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado.

D) o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.

04 Oferecida a reconvenção A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal.

B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.

C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.

D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

05 São absolutamente impenhoráveis A) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.

B) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.

C) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas.

D) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

06 Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC). Essa decisão está A) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória.

B) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória.

C) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório.

D) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.

07 Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto,

expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la - Diante desse requerimento,o juiz deve A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil.

B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.

C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.

D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

08 Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida.

Diante da hipótese, assinale a alternativa correta A) Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória.

B) Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória.

C) Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na contestação.

D) Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso.

09 Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano.

O juiz deve A) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.

B) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.

C) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido.

D) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

10 Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar A) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.

B) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado.

C) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.

D) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Processual Civil 03 01 Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que

não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual: A) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

C) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.

D) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição.

02 Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício: A) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.

B) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória.

C) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas.

D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.

03 César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira, A) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.

B) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.

C) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial.

D) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.

04 Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo.

B) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.

C) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença.

D) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.

05 Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear: A) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão.

B) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.

C) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.

D) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.

06 Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs

agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes: A) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.

B) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.

C) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria.

D) no que se refere à indenização por dano moral.

07 São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil: A) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.

B) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.

C) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.

D) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

08 Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia: A) 23, quinta-feira.

B) 28, terça-feira.

C) 20, segunda-feira.

D) 22, quarta-feira.

09 Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando: A) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.

B) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.

C) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.

D) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.

10 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de: A) Embargos de Terceiro.

B) Oposição.

C) Nomeação à Autoria.

D) Interdito Proibitório.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 04 01 A medida cautelar tem função A) cumulativa, necessária, quando uma lide não pode ser deduzida em um único processo.

B) de afirmar a existência de eventual ofensa a um direito ou quanto à necessidade de controlar a validade de uma norma jurídica.

C) declaratória para esclarecimento de uma relação jurídica.

D) acautelatória, preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final do mérito do processo.

02 A) B) C)

Incompetência relativa é atributo do órgão julgador. não pode ser declarada de ofício. discrimina qual o juízo prevento.

D) decreta a nulidade dos atos processuais.

03 A) B) C) D)

No exame necessário. o juiz poderá julgar o processo no estado da lide. reforma-se o despacho interlocutório que deixou de receber os embargos de declaração. é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. é possível examinar e admissibilidade de embargos infringentes em processo falimentar.

04 O mandado de segurança A) substitui a ação popular.

B) é cabível para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais.

C) só poderá ser postulado através de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

D) visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em fatos controversos e duvidosos, ainda que não comprovados de plano.

05 Juizados especiais civis A) visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida.

B) constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais.

C) têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

D) julgam as ações em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.

06 A ação civil pública poderá ter por objeto A) a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro.

B) a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica.

C) o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.

D) da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.

07 O rito sumário deve servir A) para todos os casos, desde que compreendidos no seu âmbito de abrangência.

B) para adaptação do custo do processo à importância do litígio.

C) somente para o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

D) às ações que se revestem de maior complexidade e, conseqüentemente, exijam um contraditório mais amplo demonstrada a necessidade de facilitação do rápido desenvolvimento do processo, observadas os seus princípios informativos, dentre eles, o da simplicidade, da celeridade, da economia, da concentração.

08 Na formação do convencimento do juiz, no âmbito do direito processual, para demonstração da verdade de uma situação de fato, deduzida na inicial ou na contestação: A) uma testemunha não faz prova, como prestigiado pelos Direitos Canônicos e Muçulmanos.

B) somente duas ou mais testemunhas constituem prova integral, decisiva.

C) basta a simples alegação da parte, ainda que não provada.

D) são hábeis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.

09 Na ação monitória A) preenchidos os pressuposto estabelecidos, e examinados os elementos de convicção, deduzidos na petição inicial, determinar-se-á a expedição do mandato de pagamento.

B) caso o demandado não apresente qualquer defesa, o pronunciamento judicial liminar não transita em julgado.

C) o deferimento do mandato de pagamento precinde da comprovação dos fatos articulados através de prova escrita.

D) entende-se por prova escrita, legitimidade das partes e o interesse processual.

10 Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual A) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional.

B) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre este e o autor.

C) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual.

D) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito.

RESPOSTAS

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Processual Civil 05 01 Assinale a alternativa incorreta. Falência.

A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.

B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido.

C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar.

D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.

02 Assinale a alternativa incorreta. Revelia.

A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide.

B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel.

C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretensão.

D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.

03 Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio.

A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.

B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio.

C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo.

D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar.

04 Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível.

A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.

B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.

C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado.

D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

05 Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução.

A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.

C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.

D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

06 Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória.

A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.

B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu.

C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.

D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.

A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o coréu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo.

B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz.

C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado.

D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente.

08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial.

B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio testis unus, testis nullus.

C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz.

D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.

09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal?

A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada.

B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado.

C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo.

D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento.

10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta.

A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos).

B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução.

C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante.

D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7 8 9

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

D B C B C B A D C

Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 06 01 Em determinada ação o juiz julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, tendo a respectiva sentença transitado em julgada. Dois meses depois, o autor promoveu nova ação, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedida A ação veio a ser distribuída para outro Juízo.

Neste caso, deverá o juiz.

A) julgar extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência.

B) julgar novamente extinto o processo, desta vez pela ocorrência da coisa julgada.

C) processar a ação, independentemente do julgamento anterior, que poderá ser diverso.

D) julgar novamente extinto o processo por fala de interesse de agir, pois está Vinculado ao julgamento anterior.

E) determinar a remessa dos autos ao juiz que julgou a ação anterior, pois está vinculado 02 Caio, empregado aposentado de determinada sociedade de economia mista, promoveu ação contra a referida empresa, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com fundamento em lei editada antes de seu ingresso na empresa. A ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Neste caso, sabendo-se que a matéria é exclusivamente de direito, é correto afirmar que os efeitos da revelia são A) relevantes, parque há presunção de verdade em relação ao pedida.

B) irrelevantes, porque a ré se equipara á Fazenda Pública.

C) irrelevantes, par ser a matéria exclusivamente de direito.

D) irrelevantes, por ser a ré pessoa jurídica de direto público E) irrelevantes, porque os bens da ré são impenhoráveis.

03 Em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de passe, o juiz, verificando que o réu, não obstante em mora, já havia pago noventa e cinco por cento das prestações relativas ao preço do imóvel, julgou procedente o pedido apenas para condenar o réu a pagar as prestações em atraso. Juridicamente esta sentença é A) nula, pois o juiz julgou a lide fora da pedido.

B) nula, porque o juiz julgou aquém do pedido.

C) válida, pois o juiz julgou segundo os princípios de justiça e equidade.

D) válida, porque o juiz considerou a circunstância de estar o réu em mora.

E) ineficaz, porque a rescisão, em caso de mora, está prevista no contrato.

04 Relativamente aos controles difuso e direto de inconstitucionalidade de lei federal, é correto afirmar que o controle difuso.

A) pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal e produz efeitos erga omnes, enquanto direto produz efeitos diretamente em relação ás partes, e pode ser exercida par qualquer juiz ou tribunal.

B) pode ser exercido par qualquer juiz ou tribunal, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto produz efeitos erga omnes, razão pela qual apenas o Supremo Tribunal Federal pode fazêlo.

C) pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes, enquanto o controle direto pode ser exercida por qualquer quer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes D) pode ser exercido por qualquer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive a Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes.

E) e o controle direto podem ser exercido por qualquer juiz, e produzem efeitos apenas entre as partes, mas o controle direto, uma vez exercido pela Supremo Tribunal Federal, produz efeitos erga omnes.

05 Em ação de cobrança julgada procedente e transitada julgado, o autor apresentou o cálculo do valor do débito atualizado, tendo o réu impugnado por simples petição O juiz, não obstante esta impugnação, homologou o referido cálculo, determinou a citação do devedor para pagar o débito. Pretendendo insurgir-se contra o valor apresentado pela autor, deverá o devedor A) opor embargos à execução B) interpor recurso de agravo.

C) interpor recurso de apelação D) opor embargos declaratórios.

E) impetrar mandado de segurança.

06 Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz A) nomear perito para proceder à avaliação.

B) designar audiência de conciliação.

C) designar datas para leilão do bem penhorada.

D) intimar o devedor para opor embargos por escrito.

E) determinar a adjudicação do bem em favor do exeqüente.

07 Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte.

Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor A) recurso especial retino, apenas.

B) recurso extraordinário retido, apenas.

C) recurso especial e recurso extraordinário.

D) embargos infrigentes.

E) recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

08 Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos.

Neste caso, deverá o juiz A) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida.

B) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito.

C) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes.

D) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado titulo executivo E) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direta o mandado em titulo executivo judicial.

09 Em ação de consignação em pagamento, fundada em dívida a quem pagar, movida por A em face de B e C, que disputam o recebimento do crédito, tendo comparecido B e C no processo, a procedência do pedido tem por conseqüência A) a definição da certeza a quem pagar, extinguindo-se em seguida o processo.

B) a condenação dos réus ao recebimento do crédito, extinguindo-se em seguida a processo.

C) o reconhecimento de que a recusa era injusta, prosseguindo-se o processo entre os réus B e C. D) a quitação da divida, extinguindo-se definitivamente o processo E) a exclusão do autor do processo, prosseguindo-se entre os réus B e C. 10 Por poder geral de cautela entende-se o que é conferido ao juiz para A) conceder liminarmente o arresto quando o devedor, sem domicilio certo intenta ausentar-se.

B) conceder liminares nas procedimentos cautelares especificas previstos no sistema processual.

C) deferir liminares em ações possessórias quando houver risco de o bem ser destruído pelo possuidor.

D) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fumus boni iuris e periculum in mora.

E) deferir a antecipação da tutela sempre que presentes as requisitos cautelares, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

01 A) B) C) D) E)

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa E 10 alternativa D

Direito Processual Civil 07 A expressão justo porque ordenado pela autoridade tem como pressuposto doutrinário o(a) jusnaturalismo jurídico gnose cabalística positivismo jurídico holismo jurídico transcendentalismo gnoseológico

02 Por Direito Positivo entende-se o Direito: A) cuja legitimidade deriva do consenso civilizatório B) que, em algum momento histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia C) ocidental contemporâneo, por oposição ao direito arcaico D) moderno, consubstanciado em leis vigentes, revogadoras de ordenamentos precedentes, não mais com vigência e eficácia

E) universal, derivado do princípio da boa razão 03 Na expressão tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico reconhece-se um fundamento que deriva da teoria da (do) A) plus-valia B) boa razão C) irrelevância ética D) mínimo ético E) imoralidade implícita 04 Regras, quaisquer que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta, emanam da sociedade, para serem cumpridas, desenvolvendo-se, também socialmente, formas de garantia do cumprimento dessas regras. Diante disso sanção é: A) forma específica de cumprimento das regras jurídicas B) forma específica de cumprimento das regras morais C) forma específica de auto-contenção que opera no plano da consciência individual-social do homem D) espécie de que é gênero a sanção jurídica E) toda e qualquer conseqüência, pela qual se pretende uma garantia daquilo que se determina em uma regra 05 A) B) C) D) E)

O prazo para a contestação do réu citado por edital começa a correr a partir do (da) primeiro dia útil seguinte ao da última publicação do edital primeiro dia útil seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital décimo quinto dia seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital data em que se certificar nos autos que os editais foram devidamente publicados primeiro dia útil seguinte ao da primeira publicação do edital

06 Assinale a opção correta A) Quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova, em relação ao signatário, a declaração e o fato declarado.

B) Na liquidação por artigos, o réu deve ser citado pessoalmente.

C) A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor, esteja o documento em poder do credor ou do devedor.

D) A jurisprudência não admite ação declaratória que vise obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

E) A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

07 Assinale a opção correta A) Quando decidir sobre relação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença condicional.

B) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro produz a hipoteca judiciária, salvo quando a condenação for genérica.

C) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento apenas do fundamento considerado na sentença.

D) Tratando-se de relação jurídica continuativa, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído em sentença não mais sujeita a recurso, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.

E) No procedimento sumário, a parte pode interpor, à sua escolha, agravo de instrumento ou retido contra as decisões sobre matéria probatória proferidas em audiência.

08 Relativamente à medida cautelar fiscal é correto afirmar que A) se, por qualquer motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento B) para a sua concessão é necessária apenas a prova literal da constituição do crédito fiscal C) deve ser proposta perante o juízo competente para a execução judicial, mesmo quando a execução já estiver em Tribunal D) não cabe recurso do despacho que a concede liminarmente E) somente pode ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário 09 A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que A) os pedidos de suspensão de segurança seguem as regras do mandado de segurança quanto à competência e quanto ao rito B) contra acórdão de Tribunal de Justiça que, apoiado em norma constitucional interpretada de maneira divergente de outros Tribunais, nega provimento a recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança, cabe recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial C) a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante, quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada D) segundo a jurisprudência dominante, a sentença concessiva da segurança pode validamente impor a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários de advogado E) conforme entendimento sumulado, contra acórdão não unânime que, no julgamento de recurso de

apelação, mantém sentença concessiva de segurança, é inadmissível a utilização do recurso de embargos infringentes 10 A) B) C) D) E)

A classificação dos créditos na falência visa a organizar os credores segundo classes fixar prioridades para o pagamento dos valores tornar exigíveis as preferências dos trabalhadores garantir o fisco dar transparência às operações negociais do falido

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 01 A) B) C) D)

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa E 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa E 10 alternativa B

Direito Processual Civil 08 Os requisitos da sentença são a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito.

02 Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias.

B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas.

C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.

D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

03 A) B) C) D)

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar. limita-se a assegurar o resultado prático do processo. destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado.

04 O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

05 O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida A) em seu duplo efeito.

B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar.

C) só no efeito devolutivo.

D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.

06 Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão.

Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo?

A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão.

B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisionais podem ser executados segundo o rito do art. 733.

C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisórios podem ser executados segundo o rito do art.733.

D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor.

07 Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada.

B) a legalidade ou não da prisão.

C) questões civis relativas à lide.

D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos.

08 A ação monitória compete A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

09 Citado, na ação monitória, o réu poderá A) apresentar embargos, somente.

B) apresentar contestação, somente.

C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos.

D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor.

10 No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar.

B) examinar o mérito da decisão administrativa.

C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo.

D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 09 01 Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela A) Justiça do Trabalho.

B) Justiça Comum Federal.

C) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir.

D) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.

02 Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor A) embargos infringentes.

B) recurso especial.

C) agravo regimental.

D) recurso extraordinário.

03 João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu

pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta.

A) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe.

B) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito.

C) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio de reconvenção.

D) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto.

04 Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível, tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que A) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas.

B) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor como litigante de má-fé.

C) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência.

D) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a desistência tácita da primeira cautelar.

05 Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente, transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta.

A) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse caso é absoluta.

B) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova técnica.

C) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material.

D) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova.

06 Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que A) o agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido.

B) o agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados.

C) o agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que é vedado pelo sistema processual.

D) o agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode o juiz alterar o procedimento.

07 Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá A) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução.

B) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha.

C) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal.

D) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda.

08 Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido

em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que A) o recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais.

B) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto.

C) o incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal.

D) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.

09 Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está A) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem.

B) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça.

C) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial.

D) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

10 Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que A) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora.

B) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação.

C) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido na arrematação lhe será pago para que possa adquirir outro imóvel.

D) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqüente requerer a penhora sobre outros bens do executado.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Processual Civil 10 01 É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em A) nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora.

B) nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

C) erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos.

D) excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.

02 Comete atentado a parte que A) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.

B) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.

C) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.

D) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.

03 Ocorrendo a revelia, o juiz A) é obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de anulação do processo.

B) é obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se incontroversos.

C) pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, se sobre eles ainda tiver dúvida.

D) deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio.

04 A ação rescisória A) não suspende a execução da sentença rescindenda.

B) suspende a execução da sentença rescindenda.

C) transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória.

D) só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

05 Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos.

Prossegue a execução A) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.

B) determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença.

C) determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.

D) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas.

06 Em processo de execução movido por A contra B, a mulher deste último, C, não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso, A) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.

B) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro.

C) pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo.

D) pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.

07 Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista A) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.

B) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.

C) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.

D) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

08 O agravo retido A) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.

B) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.

C) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão

agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria.

D) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação.

09 Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor A) recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final.

B) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

C) embargos infringentes.

D) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal a quo, será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

10 Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo pro-cedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal ad quem e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal ad quem, deverá o relator A) suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão.

B) submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno.

C) rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário.

D) julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa C Questão 4 alternativa A Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa D Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa B 01 A) B) C) D)

Direito Processual Civil 11 Estabelecimento da Relação processual, ocorre: No ato da propositura da ação; Pelo pagamento das taxas judiciárias; Quando o juiz despacha a exordial; Nenhuma das respostas.

02 A) B) C) D)

Na ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é: De 03 dias; De 05 dias; De 08 dias; Nenhuma das respostas.

03 A) B) C) D)

A confissão ficta, ocorre: Pelo silêncio do Réu; Pela resposta fora do prazo; No momento da sentença condenatória; Nenhuma das alternativas.

04 O autor de uma ação, pode dela desistir quando: A) Depois da citação, com o consentimento do Réu; B) Depois da citação;

C) Em qualquer fase processual; D) Nenhuma das alternativas.

05 A) B) C) D)

Os Precatórios são expedidos: Para garantir o juízo; Para proceder citações e intimações; No processo de execução por quantia certa; Na execução contra a Fazenda Pública.

06 A) B) C) D)

No rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa: Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado; Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação; Quando da realização da audiência de instrução e julgamento; Nenhuma das respostas.

07 A) B) C) D)

O prazo para agravar da decisão interlocutória é de: Cinco dias; Dez dias; Quinze dias; Vinte dias.

08 A) B) C) D)

O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de: Vinte dias; Quinze dias; Cinco dias; Dez dias.

09 A) B) C) D)

Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão: Em dobro; Em quádruplo; Em décuplo; Nenhum prazo.

10 Assinale a expressão correta: A) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre matéria de fato; B) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato; C) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer fase do processo, para um esclarecimento sobre fato; D) Nenhuma das respostas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa A 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa B

Direito Processual Civil 12 01 Incumbe ao oficial de justiça: A) fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões, penhoras, arrestos.

B) certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção de hora e lugar, com a assinatura de duas testemunhas.

C) executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo.

D) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido.

E) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente.

02 Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência.

II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas.

III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação.

A) Todas as alternativas estão corretas.

B) Apenas a alternativa II está correta.

C) Apenas a alternativa III está correta.

D) Apenas as alternativas I e II estão corretas.

E) Todas as alternativas estão incorretas.

03 Assinale a alternativa correta: A) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados.

B) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz determina-lo-á livremente, tendo em conta a complexidade da causa.

C) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais.

D) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei.

E) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a prorrogação.

04 Assinale a alternativa incorreta: A) Considera-se sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, se não houver preceito legal determinando prazo diverso, nem houver assinação pelo juiz.

B) Se o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta poderá, querendo, renunciar a ele.

C) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

D) Se o prazo decorrer sem que a parte pratique o ato processual, o direito de realizá-lo fica definitivamente extinto, independentemente de declaração judicial.

E) Tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo para contestar e dobrado para recorrer.

05 Assinale a alternativa correta: A) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo.

B) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam.

C) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo.

D) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

E) Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação.

06 Começa a correr o prazo: A) quando a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no respectivo aviso.

B) quando a intimação for por oficial de justiça, da data do cumprimento do mandado.

C) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida.

D) quando a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias.

E) quando houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último aviso ou no mandado citatório cumprido.

07 Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta: A) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa.

B) O devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente.

C) Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor.

D) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária.

E) O devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas.

08 Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens: A) quanto aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas.

B) quanto aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram.

C) quanto aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças.

D) quanto aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento, dispensada a qualificação do devedor.

E) atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

09 A) B) C) D) E)

Não é possível a penhora sobre: letra de câmbio. duplicata. direitos não patrimoniais. estabelecimento industrial. plantações.

10 Assinale a alternativa incorreta: A) Arresto é um procedimento cautelar, que cessa pela novação.

B) O depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em pessoa indicada de comum acordo pelas partes, ou em uma das partes.

C) A caução pode ser real ou fidejussória.

D) O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas.

E) O seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre bens do casal.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Processual Civil 13 01 Indique a opção incorreta. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais (CPC, art. 2o). Assim, a inércia é uma das características da jurisdição, mas existem matérias que o juiz pode apreciar de ofício, tais como: A) inépcia da petição inicial B) prescrição C) incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes D) incompetência absoluta E) perempção 02 Indique a opção correta.Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe: A) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal B) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal D) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal E) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça 03 Indique a opção incorreta.Na forma do parágrafo primeiro, do art. 10 do Código de Processo Civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações A) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges B) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles C) reais imobiliárias D) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados E) que versem sobre direitos reais imobiliários 04 O Banco X opôs embargos à execução movida por Roberval Rogério, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, em que fora revel, porque feita na pessoa de funcionário seu, desprovido de poderes de representação.A citação se fez na pessoa do gerente da agência onde celebrado o contrato de poupança, não havendo ele se oposto à prática do ato, e o foro competente para a ação era o da situação da agência bancária.A citação é A) válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela B) defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada C) nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam D) válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência) E) nula, mas na espécie ocorreu preclusão.

05 Foi aforada ação declaratória de nulidade de atos da Câmara de Vereadores de Manacá, representados pelos Decretos Legislativos nos 010 e 011/90, que, aprovando pareceres técnicos do Tribunal de Contas, rejeitou as prestações de contas do ex-Prefeito, referentes aos anos de 1984/1986, constando, da peça inaugural, o que se segue:O autor requer, além de todas as provas admitidas em direito, a citação do réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia, inclusive respondendo a questão de mérito da presente ação.Após a resposta, o demandante requereu perícia nas contas apresentadas, pedido que foi afastado na sentença, que julgou antecipadamente a lide.Este é um caso de A) preclusão no requerimento de produção da prova B) pedido genérico de produção de prova, formulado na inicial, o que não se compadece com o art.

282,VI, do CPC, que diz: as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados C) perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o Tribunal de Contas não integra a relação processual D) cerceamento de defesa do réu, surpreendido com pedido de perícia, após sua resposta E) cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova essencial.

06 A) B) C) D) E)

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento

07 Os embargos declaratórios são cabíveis, quando houver obscuridade, contradição ou omissão A) na sentença definitiva, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes B) na sentença ou no acórdão, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes C) na sentença ou no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte sucumbente D) no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes E) em qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes 08 Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente, este, citado, ofereceu como garantia, ficando como depositário, um forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4 (quatro) anos sem funcionamento.Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para pagar o quantum apurado, sob pena de prisão.

A) Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o depositário, por infidelidade.

B) Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto depositado.

C) Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão.

D) A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do depositário infiel.

E) Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário.

09 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel: A) dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar D) será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos E) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender 10 Indique a opção incompleta.

A) A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer o Ministério Público.

C) Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo.

D) A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E) Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa E 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 14 01 Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o processamento correto.

A) O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. Esse relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os seis juízes componentes da câmara.

B) O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão conclusos ao relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso.

C) O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame de sua admissibilidade; admitido o recurso, são os autos encaminhados à mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco juízes componentes da câmara.

D) Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do recurso; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do julgamento.

02 Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da locação, A) o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.

B) o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário.

C) o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário.

D) ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, pedindo o despejo do autor.

03 O incidente de falsidade de documento tem lugar A) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos.

B) apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, incumbindo à parte contra quem foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco dias a contar da intimação da juntada desse documento aos autos.

C) apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos.

D) em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a juntada de quaisquer documentos.

04 Indeferido o recurso especial, caberá agravo A) contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.

B) regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo

de cinco dias a contar da publicação dessa decisão.

C) regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão indeferitória.

D) contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa decisão.

05 O Ministério Público A) não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido.

B) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, desde que não tenha havido recurso voluntário das partes, ou recurso de ofício, ou de terceiro interessado, ou se tais recursos não ultrapassarem o juízo de admissibilidade.

C) tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, mesmo que não haja recurso da parte.

D) como fiscal da lei, jamais terá legitimidade para recorrer, podendo, no máximo, dar parecer favorável ou desfavorável aos recursos apresentados pelos litigantes.

06 Falecendo uma pessoa estrangeira, com último domicílio no seu país de origem, o imóvel a ela pertencente, situado no Brasil, será inventariado e partilhado no A) Brasil.

B) país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui.

C) país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá ser pago aqui e a sentença homologatória da partilha deverá ser submetida ao Supremo Tribunal Federal.

D) país de origem da pessoa falecida e no Brasil, pois a sucessão hereditária pode obedecer a critérios totalmente diferentes nos dois países.

07 Proposta medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada a prova ali pretendida e homologada por decisão, a parte A) deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar do deferimento da prova, sob pena de decadência do direito.

B) pode propor a ação principal depois de trinta dias, contados da homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia.

C) deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data da homologação, sob pena de perda da eficácia da prova produzida na cautelar.

D) pode propor a ação principal depois de trinta dias, a contar da data do deferimento da liminar, desde que justifique o atraso como decorrência da morosidade do processo cautelar preparatório.

08 Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se conforme com essa decisão, poderá A) interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que foi violada a lei federal.

B) ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão.

C) interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a alegação de que foi violada a Constituição Federal.

D) interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação de que o Colégio Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato.

09 Caio propõe demanda em face de Tício. No prazo legal, Tício interpôs exceção de suspeição, acolhida pelo Juiz de primeiro grau.

A) Inconformado com a decisão, Caio pode interpor agravo de instrumento.

B) Não sendo admissível recurso contra essa decisão, Caio poderá acionar mandado de segurança.

C) Contra essa decisão não é admissível qualquer espécie de recurso ou medida judicial.

D) Caio poderá aforar reclamação perante o órgão de segundo grau, na medida em que o julgamento da exceção de suspeição não pode ser feito pelo próprio Juiz de primeiro grau.

10 O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo quando oposto a sentença que julgar ação A) de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse nova.

B) de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo rito sumário.

C) de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

D) condenatória de prestação alimentícia.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4

alternativa alternativa alternativa alternativa

D D A D

Questão Questão Questão Questão Questão Questão

5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Processual Civil 15 01 Assinale a opção correta.

A) Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

B) Por ter capital majoritariamente da União, o Banco do Brasil goza dos benefícios reservados à Fazenda Pública pelo Código de Processo Civil.

C) A remessa necessária (art. 475 do CPC) não se aplica às autarquias federais.

D) Transitada em julgado a sentença condenató-ria contra a União, a execução se processa sem qualquer privilégio.

E) O Ministério Público não tem prazo em quá-druplo para contestar ação judicial.

02 Relativamente aos princípios constitucionais do processo civil, é correto afirmar-se que: A) O princípio do juiz natural consiste exclusivamente na proibição de tribunais de exceção.

B) O princípio da igualdade é ofendido pelas normas legais que atribuem prerrogativas processuais à Fazenda Pública e ao Ministério Público.

C) O princípio do contraditório tem o seu conteúdo limitado à ciência bilateral dos atos contrariáveis.

D) O devido processo legal, no sentido unicamente processual, assegura o direito ao procedimento contraditório.

E) A concessão de providência jurisdicional cautelar sem a ouvida prévia da parte contrária implica violação ao contraditório.

03 Assinale a opção correta.

A) O princípio da motivação das decisões judiciais tem como função apenas a garantia das partes.

B) A abertura de vista obrigatória somente pode ser realizada após despacho específico do juiz.

C) Somente o Ministério Público pode celebrar compromisso de ajustamento de conduta e assim evitar o ajuizamento de ação civil pública.

D) Apenas o autor da ação popular tem legitimidade para promover a execução da sentença que a julgar procedente.

E) O Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça.

04 Assinale a opção correta.

A) O provimento jurisdicional que indefere pedido de assistência tem a natureza de despacho.

B) Ao contrário da decisão interlocutória, o despacho de mero expediente não tem conteúdo decisório.

C) O provimento jurisdicional que concede tutela antecipada tem a natureza de sentença.

D) É decisão interlocutória o provimento jurisdicional que, a despeito de extinguir o processo, não decidiu o mérito da causa.

E) O juiz, no processo, não realiza atos materiais.

05 Assinale a opção correta.

A) O Relatório não é requisito essencial da sentença.

B) A obrigatoriedade de fundamentação da sentença está na lei processual e não na Constituição Federal.

C) Na ação que tenha por objeto o cumprimen-to de obrigação de fazer, ou não fazer, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, pode o juiz conceder a tutela específica liminarmente, impondo, de ofício, multa diária ao réu.

D) Se o juiz não puder acolher totalmente o pedido do autor, a ação será julgada improcedente.

E) O juiz não pode corrigir erro material da sen-tença, após a publicação desta.

06 Assinale a opção correta.

A) Se, em se tratando de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, a parte não poderá pedir a revisão da sentença, que somente pode ser atacada por Ação Rescisória.

B) A sentença faz coisa julgada às partes, as quais é dada beneficiando e prejudicando terceiros.

C) Sendo amplo o contraditório assegurado pela Constituição Federal, não se pode mais sustentar as preclusões processuais.

D) Fazem coisa julgada os motivos desde que determinantes do alcance da parte dispositiva da sentença.

E) Quando o pedido for certo não pode o juiz proferir sentença ilíquida.

07 Assinale a opção correta.

A) É vedada a prática de ato processual em segredo de Justiça.

B) A desistência da ação produz efeito imediato independentemente de ser homologada por sentença.

C) Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, desde que decida o mérito da causa.

D) Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

E) A produção antecipada de provas não pode se realizar nos feriados.

08 A propósito do mandado de segurança, é correto afirmar-se que: A) Não pode ser utilizado contra ato legislativo, ainda que se trate da chamada lei de efeitos concretos.

B) É instrumento processual adequado para impugnar qualquer espécie de ato administrativo, incluída a dos atos tipicamente normativos.

C) Quando tem a finalidade de impugnar ato praticado no exercício de competência delegada, a legitimidade ad causam passiva é da autoridade delegante.

D) A sua utilização por terceiro atingido pelos efeitos de ato judicial fica condicionada à prévia interposição do recurso adequado.

E) Com o advento de sentença que julgue improcedente a pretensão mandamental desaparece o efeito da liminar concedida, ainda que tenha ocorrido a interposição de recurso de apelação contra a sentença.

09 A ação popular: A) Pode ser ajuizada por pessoa jurídica sempre que o ato questionado for lesivo ao seu patrimônio.

B) Deve ser ajuizada em primeiro grau de jurisdição quando promovida em face do Presidente da República e de Ministro de Estado.

C) Quando for julgada improcedente, somente o autor popular e o Ministério Público podem interpor recurso de apelação.

D) É inadequada para veicular a pretensão de invalidação de ato administrativo praticado por dirigente de autarquia federal desprovido de atribuições legais para praticá-lo.

E) Não pode ter entre os requeridos o particular diretamente beneficiado pelo ato lesivo, visto que a legitimidade ad causam passiva é limitada às pessoas jurídicas de direito público e aos seus dirigentes e servidores.

10 A respeito da ação civil pública, é correto afirmar-se que: A) Somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público após a conclusão do respectivo inquérito civil público.

B) A multa cominada liminarmente é devida somente após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

C) Deve ser proposta perante a Justiça Federal se a União Federal for requerida, ainda que a comarca do local onde ocorreu o dano não seja sede de vara federal.

D) Para uma associação civil estar legitimada a ajuizá-la é sempre necessário que tenha sido constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

E) A sentença nela proferida sempre fará coisa julgada erga omnes.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa E 7 alternativa D 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa C

Direito Processual Civil 16 01 Assinale a alternativa correta: A) É possível a prática do ato de embargos de terceiro, durante as férias e durante os feriados.

B) Somente é possível, durante as férias e nos feriados, a prática da citação, a fim de evitar o perecimento do direito, da produção antecipada de provas, do arresto, do sequestro, da penhora, da busca e apreensão, do depósito, da prisão, da abertura de testamento, dos embargos de terceiro e da nunciação de obra nova.

C) Em nenhuma hipótese é possível a prática de atos processuais durante as férias.

D) Não é possível a prática de interposição de petição durante as férias e feriados.

E) Não é possível a prática de nunciação de obra nova durante as férias e feriados.

02 Assinale a alternativa correta: A) A deferência não é motivo que permita a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

B) Incumbe ao oficial de justiça executar as ordens de qualquer dos juízes de primeira instância.

C) Incumbe ao oficial de justiça estar presente às audiências e manter, independentemente do juiz, a ordem.

D) O obstáculo argüido pelo interessado, se acolhido pelo juiz, é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

E) Qualquer obstáculo argüido pelo interessado é motivo que permite a realização de atos processuais fora da sede do juízo.

03 Assinale a alternativa correta: A) Interrompe-se o curso do prazo pela perda da capacidade processual de qualquer das partes.

B) Interrompe-se o curso do prazo quando for oposta exceção de impedimento do juiz.

C) Podem as partes reduzir ou prorrogar o prazo dilatório. É defeso, entretanto, às partes, exceto se todas estiverem de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

D) Os prazos sempre são estabelecidos pela lei, os quais são contínuos, não se interrompendo nos feriados.

E) Suspende-se o curso do prazo pela convenção das partes, a qual só tem eficácia se requerida antes do vencimento do prazo.

04 Assinale a alternativa incorreta: A) Decorrido o prazo, extingue-se independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

B) Verificada a justa causa o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que antes lhe correspondia.

C) Reputa-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

D) Estabelecido o prazo de cinco dias para a parte requerer determinada providência, poderá ela simplesmente renunciar ao prazo.

E) Os prazos começam a correr do primeiro dia útil após a intimação.

05 Analise os procedimentos abaixo, considerando-os falsos, se errados, e verdadeiros, se corretos, e assinale a alternativa correta: I - Embora do mandado constasse o endereço do réu, o oficial de justiça citou-o no shopping center, onde fazia compras.

II - Obtendo do médico de Mévio a informação de que sua situação era grave, o oficial de justiça, deixou de citá-lo e passou certidão, descrevendo minunciosamente a ocorrência; o juiz, com base no narrado pelo oficial de justiça, e após a correta elaboração do laudo por médico para isso nomeado, deu ao citando um curador. E como se naquele juízo fossem muitas as ações movidas contra o réu, as citações das demais causas passaram a ser feitas na pessoa do curador.

III - Diante da omissão da parte por mais de 10 dias em promover a citação do réu, o juiz prorrogou o prazo por mais 90 dias. Mas a parte permaneceu inerte. O juiz, verificando que a prescrição teria ocorrido durante o prazo prorrogado, considerando a omissão da parte em promover a citação e considerando que não se tratava de direitos patrimoniais, conheceu da prescrição, teve-a por não interrompida e decretoua.

A) I, II e III são verdadeiras.

B) Apenas II é verdadeira.

C) Apenas III é verdadeira.

D) Apenas I e III são verdadeiras.

E) Todas são falsas.

06 A) B) C) D) E)

A citação não pode ser feita pelo correio: Quando o réu a requerer de outra forma.

Nos processos de execução.

Quando for ré pessoa capaz.

Quando for ré pessoa de direito privado.

Nos processos de revisão de aluguel contra particular.

07 Assinale a alternativa incorreta: A) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter o dia, hora e lugar do comparecimento.

B) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, deverá conter o prazo para defesa.

C) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, nem sempre deverá conter a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

D) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir,deverá conter a cominação, se houver.

E) o mandado, que o oficial de justiça tiver de cumprir, sempre deverá conter todas as especificações constantes da petição inicial.

08 Começa a correr o prazo, exceto: A) Para a interposição de recurso, a partir da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão.

B) Quando a intimação for por oficial de justiça, da data de juntada aos autos do mandado cumprido.

C) Quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

D) Quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data da aposição do ''cumpra-se''.

E) Quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

09 A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, entre os quais podem ser alienados: A) os equipamentos dos militares.

B) os bens declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.

C) os materiais necessários para obras em andamento, se estas forem penhoradas.

D) os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis, ao exercício da profissão de estilista.

E) seguro de vida.

10 Assinale a alternativa correta: A) Ter-se-á sempre por ineficaz a nomeação, se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam.

B) Ter-se-á sempre por ineficaz a nomeação, se não obedecer à ordem legal.

C) Na execução de crédito hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

D) Aceita a nomeação, cumpre ao credor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens.

E) Ainda que não provada a propriedade dos bens e, sendo o caso, exibida a certidão negativa de ônus, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa C

Direito Processual Civil 17 01 Ao interpor recurso de agravo de instrumento, o agravante deverá instruir a petição de agravo com cópias das seguintes peças obrigatórias: A) petição inicial, contestação, procurações das partes a seus advogados, decisão agravada e certidão de sua intimação.

B) petição inicial, contestação, decisão agravada, certidão de sua intimação e procuração outorgada pelo agravante a seu patrono.

C) decisão agravada, certidão de sua intimação e procurações outorgadas pelas partes a seus advogados.

D) petição inicial ou contestação (dependendo de ser o agravante autor ou réu na ação), procuração outorgada pelo agravante ao seu advogado, decisão agravada e certidão de sua intimação.

02 Na ação revisional de aluguel, o aluguel fixado A) retroagirá à data da citação e as diferenças acumuladas no curso da ação serão pagas em uma única parcela, exigível após o trânsito em julgado da sentença.

B) passará a vigorar a partir da data da sentença e as diferenças acumuladas dali para diante serão cobradas em seis parcelas, exigíveis somente após o trânsito em julgado da sentença.

C) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo poderão ser cobradas a partir da data da sentença, em uma única parcela, pois os recursos, na Lei do Inquilinato, não têm efeito suspensivo.

D) passará a vigorar a partir da data do laudo do perito judicial e as diferenças acumuladas no curso do processo apenas poderão ser cobradas, em seis parcelas consecutivas, após o trânsito em julgado da sentença, pois o valor do aluguel poderá ser alterado nas instâncias superiores.

03 Os embargos do devedor, A) na execução por quantia certa, somente poderão ser interpostos depois de seguro o juízo pela penhora.

B) na fase executória de processo de conhecimento, poderão ser interpostos independentemente da realização da penhora, desde que destinados exclusivamente à discussão do quantum indicado pelo exeqüente na respectiva planilha.

C) em qualquer tipo de execução, podem ser interpostos independentemente de estar seguro o juízo pela penhora, desde que destinados a atacar irregularidade da citação ou excesso de execução.

D) em qualquer tipo de execução, salvo nas execuções de prestação alimentícia, podem ser opostos antes de seguro o juízo pela penhora, desde que para evitar que a penhora recaia sobre bem de terceiro ou bem impenhorável, como, por exemplo, bem de família.

04 A) B) C) D)

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem. for pronunciada a decadência. ocorrer confusão entre autor e réu. o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.

05 ''Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento de liminar em Mandado de Segurança, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, como a ''prova inequívoca'', a ''verossimilhança da alegação'', o ''fundado receio de dano irreparável '', o ''abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu '', ademais da verificação da existência de ''perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso.''

Essa afirmação está A) correta, pois esses são os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Mandado de Segurança.

B) incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de tutela antecipada.

C) correta, se o Mandado de Segurança tiver como origem ato abusivo de autoridade judiciária, ou seja, se for impetrado contra despacho judicial, pois somente nessa hipótese todos os requisitos enumerados na afirmação são exigidos.

D) incorreta, porque esses são os requisitos para a concessão de liminar em ações cautelares atípicas ou inominadas.

06 Com o falecimento de Caio, que deixou bens, seu filho Semprônio ingressa em juízo, requerendo a instauração do inventário perante o juízo de família e sucessões da Comarca da Capital de São Paulo, onde o ''de cujus'' tinha seu domicílio. Caio era viúvo e deixou, além de Semprônio, dois filhos, Tibério e Cícero. Tibério reside em São Paulo, Capital, enquanto Cícero reside em Santos. Processado regularmente o inventário e nomeado Semprônio inventariante, que prestou compromisso e apresentou as primeiras declarações, necessário o chamamento dos demais herdeiros.

A) Tibério e Cícero serão citados pelo correio, na medida em que residentes em território nacional.

B) Tibério será citado pelo correio, enquanto que Cícero será citado por meio de oficial de justiça, devendo ser expedida carta precatória para Santos a esse fim.

C) Tibério será citado por oficial de justiça, enquanto Cícero será citado por edital.

D) Tibério e Cícero serão citados por edital, na medida em que, tendo conhecimento do falecimento de seu pai, a eles incumbe o acompanhamento processual para ingressar no inventário no momento oportuno, não sendo necessária a citação real.

07 Caio propôs demanda em face de Tício, tendo a petição inicial sido indeferida sob a alegação de decadência. Diante dessa decisão, Caio poderá interpor A) nova demanda, vez que o indeferimento da inicial constitui extinção do processo sem julgamento de mérito.

B) recurso de apelação, podendo o juiz reformar a sua decisão.

C) recurso de apelação, somente sendo permitido ao Tribunal a reforma da decisão.

D) recurso de apelação que é dirigido ao juiz de primeiro grau e, caso não reforme sua decisão, poderá o autor interpor agravo de instrumento da decisão que mantém o indeferimento da inicial.

08 Ao verificar que o processo encontra-se parado por mais de 30 dias, por inércia imputável exclusivamente ao autor, deverá o juiz A) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.

B) intimar o autor, na pessoa de seu advogado, para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo.

C) intimar o autor pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados pelo réu.

D) extinguir o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação do autor.

09 A intervenção de terceiro com interesse jurídico no processo que tramita pelo rito sumário é admitida pelo instituto A) da denunciação da lide.

B) do chamamento ao processo.

C) da nomeação à autoria.

D) da assistência.

10 É possível a desconstituição de sentença transitada em julgado, por meio de ação rescisória, com fundamento em A) superveniência de lei de conteúdo oposto ao da coisa julgada.

B) contrariedade a entendimento sumulado pelos tribunais superiores.

C) erro de fato resultante da análise de documentos constantes do processo.

D) falta profissional cometida pelo patrono da parte originalmente sucumbente.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Processual Civil 18 01 Sendo caso de litisconsórcio necessário ativo, se o autor move, sozinho, a ação, A) ao sobrevir a sentença há formação de coisa julgada material.

B) aquele que não foi parte é, mesmo assim, atingido pela sentença, por tratar-se de caso de litisconsórcio necessário.

C) o autor deve providenciar a citação do litisconsorte necessário ativo para que integre a relação processual.

D) o juiz está proibido de proferir sentença.

E) o juiz deverá mandar arquivar os autos até o decurso do prazo prescricional, aguardando a iniciativa do outro interessado.

02 Tem legitimidade para opor exceção de incompetência, A) somente o réu.

B) o autor.

C) qualquer das partes.

D) o Ministério Público quando atua como fiscal da lei.

E) o juiz pode declarar a incompetência relativa de ofício, desde que seja em sua primeira manifestação nos autos.

03 A) B) C) D) E)

A presunção de veracidade que decorre da revelia é absoluta. incide sobre o direito da parte. atinge todos os fatos da causa, independentemente da natureza do direito nela discutido. incide sobre os fatos descritos na petição inicial, desde que a ação verse sobre direitos disponíveis. torna inadmissível o exame de prova em contrário.

04 A) B) C) D) E)

A reconvenção, se o réu quiser ajuizá-la, pode ser ajuizada no mesmo momento da contestação. deve ser ajuizada no mesmo momento da contestação. só pode ser ajuizada se o réu contestar também. deve ser deduzida como capítulo da contestação. é admissível em ações de procedimento sumário.

05 A) B) C) D) E)

No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título judicial, não há contraditório. o contraditório é manifestado apenas pelos embargos do devedor. o contraditório existe em toda sua plenitude. o contraditório é manifestado apenas pela objeção ou exceção de executividade. o contraditório existe, atendidas as limitações naturais da execução.

06 Denegada a ordem de mandado de segurança, A) a liminar fica sem efeito, desde que o juiz faça constar expressamente da sentença essa circunstância.

B) fica sem efeito a liminar anteriormente concedida.

C) a sentença só produzirá efeitos depois do reexame obrigatório pelo tribunal.

D) o impetrante vencido será condenado nas custas, despesas do processo e honorários advocatícios, pelo princípio da sucumbência.

E) a apelação deve ser recebida no efeito suspensivo.

07 Verificando que há lesão ao patrimônio público praticado por ato ilegal de Ministro de Estado, eleitor, maior de dezesseis e menor de vinte e um anos pretende ingressar com ação popular. Para tanto, A) deve ser assistido por seu representante legal.

B) o Ministério Público supre sua incapacidade no processo.

C) pode ajuizar a ação e praticar atos processuais sozinho, sem a assistência dos pais ou representantes legais.

D) o juiz nomeia curador especial que o assista.

E) não tem legitimidade para ajuizar ação popular.

08 Fazendo atuar o sistema de controle concreto da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais, contestados em face da Constituição Federal, a parte interpõe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com base na Constituição Federal, art. 102, inciso III, alínea 'a'. O STF dá provimento ao recurso, com fundamento na inconstitucionalidade de determinada lei estadual. Esse acórdão, A) faz coisa julgada material apenas entre as partes na relação jurídica processual.

B) faz coisa julgada erga omnes a partir do trânsito em julgado do acórdão, independentemente de qualquer outra providência.

C) deve ser remetido pelo STF para o Congresso Nacional para que edite outra lei.

D) deve ser remetido pelo STF ao Senado Federal que obrigatoriamente declarará sem efeito a lei e editará uma outra que a substitua.

E) fará coisa julgada material, desde que o Senado Federal emita resolução homologando a decisão do STF. 09 Quando Juiz Federal de um Estado proferir sentença condenando a União Federal a fazer ou não fazer, A) a União Federal pode deixar de cumprir o comando da sentença alegando que só deve ser processada e julgada no Distrito Federal.

B) a União Federal só cumprirá a sentença dentro da região a que está vinculado o juiz prolator da sentença, deixando de cumpri-la no resto do País.

C) essa sentença precisa ser homologada por Tribunal Superior, para que possa produzir efeitos em todo o território nacional.

D) a União Federal deve cumprir o comando que emerge da sentença, realizando a obrigação de fazer ou não fazer em todo o território nacional.

E) o STF pode avocar a causa para homologar a sentença, a fim de que tenha eficácia para além do território a que pertence o juiz prolator.

10 Podem ser objeto de execução fiscal, I. as dívidas tributárias da União, Estados e Municípios, demonstradas por meio de certidão da dívida ativa.

II. as dívidas de que sejam credores a União, Estados e Municípios, oriundas de sentença judicial transitada em julgado.

III. as dívidas ativas de que sejam credores os Conselhos Regionais dos profissionais liberais (CRM, CREA, CRO etc).

IV. os créditos de que sejam favorecidos a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.

Está correto o que se afirma SOMENTE em A) I e II B) I e III C) I e IV D) II e III E) III e IV RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

01 A) B) C) D) E)

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa E 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 19 Qual o prazo para resposta na ação declaratória incidental?

3 dias.

5 dias.

8 dias.

10 dias.

15 dias.

02 Ajuizada ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos na comarca de Ourinhos (SP), foi decidido que o juízo competente é o da comarca de Ribeirão Claro (PR). O juiz desta última comarca declara-se incompetente, suscitando conflito. Questiona-se: qual o tribunal competente para decidir o conflito?

A) Tribunal de Justiça do Paraná, de vez que o juiz suscitante está a ele vinculado.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo, de vez que o juiz suscitado está a ele vinculado.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Tribunal Regional Federal.

03 Proposta ação de prestação de contas contra o inventariante, qual o prazo legal para as apresentar ou contestar a ação?

A) 3 dias.

B) 5 dias.

C) 10 dias.

D) 15 dias.

E) 20 dias.

04 Proposta a ação e verificando a incapacidade processual do autor ou a irregularidade de sua representação, ojuiz A) marcará o prazo de 5 dias para ser sanado o defeito.

B) marcará o prazo de 10 dias para ser sanado o defeito.

C) marcará o prazo de 15 dias para ser sanado o defeito.

D) marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

E) deve indeferir a inicial.

05 A) B) C) D) E)

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo. a trinta vezes o salário mínimo. a quarenta vezes o salário mínimo. a cinqüenta vezes o salário mínimo. a cem vezes o salário mínimo.

06 O MM. Juiz de Direito da comarca de Palmeira d'Oeste-SP desacolheu pedido de justificação de tempo de serviço movido contra o INSS. Inconformada, a parte recorreu. Qual o Tribunal competente para apreciar o recurso?

A) Tribunal de Justiça de São Paulo.

B) I Tribunal de Alçada Cível.

C) II Tribunal de Alçada Cível.

D) Tribunal Regional do Trabalho.

E) Tribunal Regional Federal.

07 Tício e Gaio figuram como litisconsortes passivos em procedimento cautelar. Cada qual constituiu o seu advogado. Pessoal e regularmente citados, qual o prazo para produzir resposta?

A) Cinco dias.

B) Dez dias.

C) Quinze dias.

D) Vinte dias.

E) Trinta dias.

08 Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a oposição de embargos do devedor?

A) Conta-se em dobro, não obstante a natureza jurídica dos embargos do devedor.

B) Não pode ser contado em dobro, em face da natureza jurídica dos embargos do devedor.

C) O prazo é contado em dobro somente quando o embargante é incapaz.

D) O prazo para os embargos do devedor não é prazo para falar nos autos, razão por que não pode ser contado em dobro.

E) Os embargos do devedor são incontestável veículo de defesa do executado, podendo o prazo, portanto, ser contado em dobro.

09 Podem as partes convencionar sobre a suspensão do processo? Em caso positivo, qual o tempo máximo da suspensão?

A) Não há no nosso ordenamento jurídico a possibilidade da suspensão convencional do processo.

B) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder dois meses.

C) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder três meses.

D) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder seis meses.

E) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder um ano.

10 Intimado pessoalmente e não comparecendo o réu na audiência prévia de conciliação, designada em sede de separação judicial, o juiz A) julgará antecipadamente a lide, reconhecendo os fatos articulados pela autora.

B) julgará antecipadamente a lide, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, facultando à autora o direito de propor nova ação.

C) designará audiência de conciliação, instrução e julgamento.

D) abrirá o prazo para a resposta do réu.

E) determinará a citação do réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa E 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa E

Direito Processual Civil 20 01 Noiva de vítima de acidente aéreo propôs ação de indenização (despesas com futura cerimônia de casamento) em face da transportadora que, em defesa, alega duas preliminares, a saber: primeira ilegitimidade ativa da autora e segunda - sua ilegitimidade passiva já que outros parentes da vítima, reconhecendo inexistência de culpa da transportadora, propuseram ação contra o fabricante da peça defeituosa do avião, logrando sentença de procedência já transitada em julgado. Por suposto que o Ministério Público devesse ex vi legis emitir parecer no feito, sua opinião correta seria no sentido de que o juiz deveria: A) acolher a defesa e extinguir o feito dando por verificada a ilegitimidade ativa da autora, reconhecendo, de outro lado, a legitimidade passiva da ré B) acolher a defesa e extinguir o feito, dando por verificada a ilegitimidade passiva da ré, reconhecendo, de outro lado, a legitimidade ativa da autora C) rejeitar a defesa entendendo que ambas as preliminares confundem-se com o mérito D) rejeitar a segunda preliminar porquanto traduz matéria de mérito a ser apreciada em momento oportuno e rejeitar a primeira preliminar já que a autora é titular de direito próprio e autônomo E) extinguir o processo pelo reconhecimento ex officio da existência da coisa julgada 02 Por suposto que o juiz entenda que o sócio-autor deve propor ação contra todos os sócios gerentes (ao todo são três) e não apenas contra dois deles tal como constou da exordial, sua decisão correta é: A) declarar o autor carecedor da ação e extinguir imediatamente o feito B) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído no prazo de dez dias, findos os quais sem que o sócio seja citado, mandar prosseguir o feito C) declarar os réus citados partes ilegítimas D) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído no prazo de dez dias sob pena de caracterizar litigância de má-fé com imposição ex officio de uma indenização a favor dos demais réus E) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito 03 Em ação proposta para declarar a inexistência de obrigação cambiária, precedida de cautelar inominada de sustação de protesto, fundada no fato de que a duplicata fora emitida sem lastro de compra e venda da mercadoria, houve contestação onde se afirma ter o autor se esquivado de demonstrar a inexistência do negócio; afirmando o réu, de seu lado, a ocorrência de tal negócio. O juiz deve proferir sentença A) de procedência já que, sendo uma questão puramente de direito e não de fato, não há que se cogitar de desrespeito pelo autor das regras do ônus da prova B) de procedência, já que a afirmativa de existência de compra e venda partiu do réu, que é a parte detentora da prova da realidade da transação, mas deixou de produzi-la C) de improcedência, já que o autor em nenhum momento do procedimento cuidou de fazer a prova D) que, ao invés de rejeitar o pedido, manda extinguir o feito por falta de interesse do autor no andamento do feito E) de procedência, já que, em ação que envolve Código de Defesa do Consumidor, sempre a prova cabe ser feita pelo réu e este simplesmente omitiu-se 04 O juiz brasileiro está autorizado a proferir A) sentença de improcedência de uma ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o réu é alemão radicado no Brasil e está desempregado enquanto o autor é italiano e de boa saúde

B) sentença de improcedência de uma ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o autor é italiano e está enfermo, muito embora o réu seja brasileiro e esteja desempregado C) decisão judicial que ex officio decrete a prisão do ex-marido tão logo foi noticiado pelo Contador que o varão deixou de atualizar durante dois meses o valor da pensão pelo índice de correção monetária ajustado na sentença homologatória do acordo amigável de separação D) sentença que decrete a extinção do processo, já que competente para julgar o caso é, com exclusão de qualquer outra autoridade judicial, o juiz argentino E) decisão que determine a remessa dos autos ao Tribunal para o competente controle obrigatório de duplo grau, quando conceder tutela antecipada contra o Estado 05 Em ação de indenização decorrente de acidente de veículos movida contra empresa de que era preposto o motorista causador do dano, o juiz tomou conhecimento da sentença penal condenatória do motorista culpado, com trânsito em julgado. Indique o correto: A) o juiz manda o autor requerer a liquidação da sentença penal condenatória, suspendendo o feito cível por seis meses até um ano para encerramento da liquidação por arbitramento B) o juiz transforma de ofício o processo relativo à ação de indenização em processo de liquidação de sentença por artigos C) o juiz simplesmente manda prosseguir o feito cível em trâmites regulares, realizando prova oral e técnica e, também, decide a lide para só depois de acolher o pedido inaugural, admitir a liquidação por artigos D) o juiz manda extrair peças do processo crime para traslado, encerra a instrução e julga o feito cível, para só depois admitir a liquidação por arbitramento E) o juiz extingue o feito cível sem julgamento do mérito, afirmando que a empresa não é parte legítima passiva 06 Uma sentença em ação revisional altera o montante da prestação alimentícia fixada como obrigação do ex-marido com fundamento em fatos anteriores à sentença que precedentemente a fixara. Tal situação pode ser assim qualificada: A) errada, pois o juiz do segundo processo deveria ter extinto o feito, já que há expressa contrariedade à coisa julgada B) correta, pois o juiz do segundo processo tem liberdade para apreciar o feito em seu pedido inaugural C) correta, pois compete ao juiz do segundo processo fazer justiça D) errada, pois, trata-se de hipótese de carência da ação por falta de interesse econômico E) correta, pois, todo ex-marido deve sempre ser condenado a elevar o montante de prestação alimentícia 07 Em execução por carta, o devedor-fiador sofreu penhora em bens próprios e, após intimação, pretende oferecer sua defesa atacando o fato de que não fora réu em processo de conhecimento e bem por isso não responde por ''honorários de sucumbência em precedente ação de despejo''. Em virtude dessa sua resistência, o devedor-fiador deve oferecer: A) ''exceção de pré-executividade'' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecado B) embargos à execução protocolando-os no juízo competente, exatamente o juízo deprecado, para julgamento C) embargos à execução protocolando-os no juízo deprecado e requerer que o juízo deprecante aprecie a matéria D) ''exceção de pré-executividade'' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecante E) ''exceção de pré-executividade'' no juízo deprecado e pedir que o juízo deprecante aprecie a matéria 08 Assinale a opção correta.

A) O imóvel foreiro não pode ser objeto de ação de usucapião.

B) Se, em ação de reintegração de posse, o réu, por considerar que foi ofendido na sua posse, desejar obter indenização pelos prejuízos resultantes da conduta do autor, deverá oferecer reconvenção.

C) Nas hipóteses em que se admite o mandado de segurança contra ato judicial, o terceiro somente poderá utilizá-lo se houver interposto recurso contra a decisão.

D) Acolhida reclamação ajuizada perante Tribunal Superior, o cumprimento da decisão fica condicionado à lavratura e publicação do acórdão.

E) O conteúdo do princípio do contraditório não compreende apenas a exigência de ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário.

09 A medida cautelar conhecida como ''indisponibilidade de bens'' é A) privativa do Erário público e só pode ser interposta contra um contribuinte já citado para uma execução fiscal.

B) medida cautelar inominada que pode ser ajuizada por qualquer credor em defesa de seu direito creditório consubstanciado ou não em título executivo; presentes os pressupostos que autorizem o Juiz conservar o patrimônio do devedor para futura satisfação do credor.

C) privativa dos bancos e demais entidades do sistema financeiro brasileiro contra devedores apenas do ''cheque especial''.

D) privativa de credor de título executivo extrajudicial líquido e certo, seja esse credor pessoa física ou jurídica.

E) privativa do Ministério Público desde que findo o competente inquérito civil com indícios para a concessão da medida cautelar.

10 Imagine um mandado de segurança interposto em virtude de competência originária junto ao Tribunal de Justiça estadual. Por dois votos contrários ao impetrante, a ordem foi denegada. Almejando recorrer já que saiu ferida a lei federal invocada como fonte de seu direito violado pela autoridade competente, o ''impetrante-vencido'' interpõe A) embargos infringentes B) recurso ordinário C) recurso especial D) recurso extraordinário E) apelação RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa B

Direito Processual Civil 21 01 É incorreto afirmar: A) que comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado foi intimado da decisão; B) que o juiz dará curador especial ao réu revel citado por hora certa; C) que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei; D) que o adquirente ou o cessionário de coisa ou de direito litigioso não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária; E) que o réu, na contestação, pode formular pedido em seu favor, desde que fundado em fatos.

02 No tocante ao recurso de agravo de instrumento é correto afirmar que: A) se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo; B) em prazo não superior a trinta dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento; C) será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; D) será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição, com a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo; E) todas as alternativas acima são verdadeiras.

03 Assinale a opção incorreta: A) extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, pela convenção de arbitragem; B) há perempção quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo; C) há litispendência quando se repete ação que está em curso; D) há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso; E) uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; 04 Assinale a opção incorreta: A) nos processos de execução a citação não poderá ser feita pelo correio; B) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma , por ser mais amplo, abrange o das outras; C) se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel; D) prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais; E) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

05 Assinale a opção incorreta: A) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de

Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa; B) não dependem de prova os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os fatos admitidos, no processo, como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade; C) no sistema chamado da prova legal a lei atribui valores fixos aos meios de prova; D) no sistema chamado da persuasão racional (também conhecido como sistema do livre convencimento ou do livre convencimento motivado) o juiz é livre para formar seu convencimento; E) no sistema chamado da íntima convicção o juiz formará o seu convencimento através de quaisquer elementos, não ficando vinculado às provas produzidas; 06 Assinale a opção incorreta: A) a apelação interposta contra a sentença que decreta a interdição será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo; B) a apelação interposta de sentença que decide o processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo; C) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que homologar a divisão ou a demarcação; D) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; E) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que julgar a liquidação de sentença.

07 Assinale a opção correta: A) o recurso adesivo será admissível apenas na apelação e nos embargos infringentes; B) o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para recorrer; C) o recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto; D) cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória; E) os embargos de declaração suspendem o prazo para o oferecimento de outros recursos, por qualquer das partes.

08 Assinale a opção correta: A) não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião de terras particulares; B) indeferida a petição inicial, não pode o juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão; C) pode requerer a remição de bens, prevista no Código de Processo Civil, apenas o devedor; D) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção; E) a incompetência relativa deve ser alegada na contestação antes de se discutir o mérito.

09 Assinale a opção correta: A) não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; B) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação; C) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; D) a tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo; E) todas as alternativas acima estão certas.

10 A) B) C) D) E)

A modificação da competência pela prorrogação somente ocorre nos casos de: conexão e continência; eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; conexão, continência e eleição de foro; conexão, continência e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; conexão, continência, eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7 8

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

E E B E D A D D

Questão 9 alternativa A Questão 10 alternativa E Direito Processual Civil 22 01 Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela A) Justiça do Trabalho.

B) Justiça Comum Federal.

C) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir.

D) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.

02 Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor A) embargos infringentes.

B) recurso especial.

C) agravo regimental.

D) recurso extraordinário.

03 João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta.

A) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe.

B) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito.

C) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio de reconvenção.

D) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto.

04 Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível, tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que A) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas.

B) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor como litigante de má-fé.

C) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência.

D) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a desistência tácita da primeira cautelar.

05 Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente, transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta.

A) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse caso é absoluta.

B) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova técnica.

C) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material.

D) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova.

06 Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que A) o agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido.

B) o agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados.

C) o agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que é vedado pelo sistema processual.

D) o agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode o juiz alterar o procedimento.

07 Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá A) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução.

B) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha.

C) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal.

D) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda.

08 Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que A) o recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais.

B) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto.

C) o incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal.

D) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.

09 Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está A) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem.

B) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça.

C) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial.

D) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

10 Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que A) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora.

B) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação.

C) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido na arrematação lhe será pago para que possa adquirir outro imóvel.

D) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqüente requerer a penhora sobre outros bens do executado.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa D Questão 2 alternativa B Questão 3 alternativa A

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa D

Direito Processual Civil 23 01 Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual: A) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

C) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.

D) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição.

02 Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício: A) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado.

B) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória.

C) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas.

D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.

03 César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira, A) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos.

B) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade.

C) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial.

D) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.

04 Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: A) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo.

B) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário.

C) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença.

D) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.

05 Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear: A) o pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão.

B) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega.

C) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil.

D) o pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.

06 Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes: A) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral.

B) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora.

C) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria.

D) no que se refere à indenização por dano moral.

07 São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil: A) a justificação, o protesto, a caução e a exibição.

B) o arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens.

C) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas.

D) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

08 Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia: A) 23, quinta-feira.

B) 28, terça-feira.

C) 20, segunda-feira.

D) 22, quarta-feira.

09 Tem vez a liqüidação da sentença por artigos, quando: A) o valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil.

B) o valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial.

C) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes.

D) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.

10 Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de: A) Embargos de Terceiro.

B) Oposição.

C) Nomeação à Autoria.

D) Interdito Proibitório.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa A 3 alternativa A 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 24 01 Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso A) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal.

B) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça.

C) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça.

D) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.

02 O arresto tem lugar quando A) o devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros.

B) o devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores.

C) o devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.

D) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

03 Pela ordem, o juiz nomeará inventariante A) o cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados.

B) o herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro.

C) o testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessá-rios, o mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado.

D) o cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.

04 Oferecida a reconvenção A) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal.

B) o autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção.

C) o processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação.

D) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

05 São absolutamente impenhoráveis A) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência.

B) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária.

C) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas.

D) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

06 ''Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC).'' Essa decisão está A) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória.

B) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória.

C) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela

qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório.

D) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.

07 Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la - Diante desse requerimento, o juiz deve A) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil.

B) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda.

C) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação.

D) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

08 Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida.

Diante da hipótese, assinale a alternativa correta A) Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória.

B) Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória.

C) Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na contestação.

D) Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso.

09 Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano.

O juiz deve A) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros.

B) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação.

C) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido.

D) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

10 Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar A) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo.

B) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado.

C) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator.

D) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

D A A B A C D

Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C Direito Processual Civil 25 01 É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em A) nulidade da execução, remição, remissão ou excesso de execução, desde que supervenientes à intimação da penhora.

B) nulidade da execução, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

C) erro na liqüidação, erro na avaliação, consignação em pagamento ou prescrição, desde que supervenientes à decisão que julgou os embargos.

D) excesso de execução, novação, remissão ou prescrição, desde que posteriores à citação.

02 Comete atentado a parte que A) no curso do processo de execução, indica bens à penhora que não lhe pertencem para frustrar a praça ou leilão mediante a interposição de embargos de terceiro, ou impede a remoção e avaliação dos bens penhorados.

B) no curso do processo cautelar, impede a realização de diligências, perícias, nega-se à exibição de documento, ou no curso de ação de nunciação de obra nova, procede à demolição da obra embargada.

C) no curso de qualquer processo, prossegue em obra embargada, nega-se à exibição de documento, ou provoca o desaparecimento dos autos, obrigando à sua reconstituição.

D) prossegue em obra embargada ou viola penhora, arresto ou seqüestro.

03 Ocorrendo a revelia, o juiz A) é obrigado a nomear curador especial ao revel, para que o represente em juízo, sob pena de anulação do processo.

B) é obrigado, em qualquer tipo de ação, a julgar antecipadamente a lide, pois os fatos argüidos pelo autor, na inicial, tornaram-se incontroversos.

C) pode determinar a realização de provas, pelo autor, a fim de esclarecer os fatos narrados na inicial, se sobre eles ainda tiver dúvida.

D) deverá determinar de ofício, ou a requerimento da parte, a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes, a fim de confirmar se o endereço onde o réu não foi encontrado é o seu atual domicílio.

04 A ação rescisória A) não suspende a execução da sentença rescindenda.

B) suspende a execução da sentença rescindenda.

C) transforma a execução da sentença rescindenda em execução provisória.

D) só suspende a execução da sentença rescindenda após a citação válida de réu e mediante depósito em caução de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

05 Efetuada a penhora em processo de execução, o devedor, dela intimado, não interpõe embargos.

Prossegue a execução A) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, oportunidade em que deverá ser determinada a avaliação e praceamento do bem penhorado, independentemente da publicação de editais.

B) determinando-se o início da instrução, com a especificação das provas que as partes pretendem produzir e, se for o caso, designando-se audiência para a colheita da prova oral, proferindo-se, a seguir, a sentença.

C) determinando-se a avaliação do bem penhorado, designando-se datas para a realização de hasta pública, publicando-se os editais e realizando-se a venda do bem penhorado em praça ou leilão.

D) proferindo-se sentença para julgá-la procedente, em virtude da revelia do devedor, sem a produção de quaisquer provas.

06 Em processo de execução movido por ''A'' contra ''B'', a mulher deste último, ''C'', não é citada, mas apenas intimada da penhora, que recaiu sobre bem comum do casal. Nesse caso, A) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, para discutir a dívida, pois se não o fizer, não terá legítimo interesse para, no futuro, até quinze dias após a arrematação, ajuizar embargos de terceiro, visando à exclusão da meação.

B) deve ela embargar a execução, no prazo de dez dias a contar da juntada do mandado de intimação da penhora, pois se não o fizer, restará precluso o direito de defender a meação por meio de embargos de terceiro.

C) pode ela apenas embargar de terceiro para excluir sua meação, pois não é parte no processo de execução para o qual não foi citada e, nesse caso, os embargos de terceiro devem ser opostos no prazo de dez dias a contar da data da intimação da penhora, pois feita a intimação, restará precluso o seu direito se não exercido nesse prazo.

D) pode ela embargar a execução para discutir a dívida, no prazo de dez dias a contar da data da juntada do mandado de intimação da penhora aos autos e também embargar de terceiro para excluir a meação até cinco dias depois da arrematação, mas antes de assinada a respectiva carta.

07 Tem (Têm) legitimidade para ajuizar ação popular, pleiteando a anulação ou a nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas e de sociedades de economia mista A) somente a União, os Estados e os Municípios, por meio das respectivas procuradorias e o Ministério Público.

B) qualquer cidadão, observada a sua capacidade para postular em juízo.

C) somente o Ministério Público, em nome de determinada coletividade.

D) qualquer associação que esteja constituída há pelo menos um ano e que tenha entre suas finalidades a proteção de interesses coletivos.

08 O agravo retido A) foi abolido do atual sistema recursal, uma vez que os agravos devem ser interpostos diretamente junto ao tribunal competente para conhecê-los e julgá-los.

B) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, ficando a sua apreciação condicionada à apresentação das respectivas razões, no prazo de dez dias, junto ao tribunal competente para apreciá-lo e julgá-lo.

C) cabe apenas das decisões proferidas em au- diência, devendo ser interposto no próprio termo e, no mesmo ato, apreciado e julgado pelo próprio juiz em sede de juízo de retratação; mantida a decisão agravada, caberá dessa nova decisão, agravo de instrumento a ser interposto diretamente junto ao tribunal competente para apreciar a matéria.

D) pode ser interposto contra qualquer decisão interlocutória, no prazo de dez dias, ficando retido nos autos para futura apreciação pelo tribunal competente, desde que reiteradas as suas razões por ocasião do recurso de apelação.

09 Caio propõe demanda em face de Tício, o qual, em sua defesa, além de contestar o mérito, alega que o autor é carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir. Na audiência preliminar, o juiz rejeita a preliminar e defere a produção de provas técnica e oral. Inconformado com a decisão, Tício interpõe agravo de instrumento pleiteando a reforma da decisão para o fim de extinguir o processo sem julgamento de mérito, sendo, entretanto, negado provimento pela turma ao recurso por maioria de votos. Contra essa decisão Tício poderá interpor A) recurso especial, o qual ficará retido nos autos e somente será processado se o recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final.

B) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal ''a quo'', será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.

C) embargos infringentes.

D) recurso especial que, após o juízo de admissibilidade pela presidência do tribunal ''a quo'', será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.

10 Túlio propõe demanda em face de Cássio pelo procedimento sumário, a qual é julgada procedente, afastando o juiz de primeiro grau alegação do réu de que a norma invocada pelo autor e fundamentadora da sentença seria inconstitucional. Inconformado, Cássio interpõe recurso de apelação, reiterando sua alegação de inconstitucionalidade, ressaltando que acerca dessa matéria não existe pronunciamento do Tribunal ''ad quem'' e do Supremo Tribunal Federal. Distribuído o recurso perante o Tribunal ''ad quem'', deverá o relator A) suspender o processo e encaminhar o recurso para o Supremo Tribunal Federal que, na qualidade de corte constitucional, deverá examinar a questão.

B) submeter a questão à turma e, sendo a inconstitucionalidade acolhida, elaborar acórdão que será apreciado pelo Tribunal Pleno.

C) rejeitar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, na medida em que não se admite declaratória incidental no procedimento sumário.

D) julgar o recurso monocraticamente, na medida em que as questões exclusivamente de direito não podem ser submetidas à turma.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa B

01 Os requisitos da sentença são

Direito Processual Civil 26

A) B) C) D)

a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito.

02 Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias.

B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas.

C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.

D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

03 A) B) C) D)

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar. limita-se a assegurar o resultado prático do processo. destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado.

04 O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

05 O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, ''caput'', do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida A) em seu duplo efeito.

B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar.

C) só no efeito devolutivo.

D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.

06 Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão.

Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo?

A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão.

B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos ''provisionais'' podem ser executados segundo o rito do art. 733.

C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos ''provisórios'' podem ser executados segundo o rito do art.733.

D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor.

07 Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada.

B) a legalidade ou não da prisão.

C) questões civis relativas à lide.

D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos.

08 A ação monitória compete A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

09 Citado, na ação monitória, o réu poderá A) apresentar embargos, somente.

B) apresentar contestação, somente.

C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos.

D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor.

10 No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar.

B) examinar o mérito da decisão administrativa.

C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo.

D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 27 01 O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será: I. quando do despacho da petição inicial; II. no despacho saneador; III. no despacho saneador ou na sentença; IV. quando do julgamento do recurso.

Quanto às afirmativas acima, A) apenas a I é correta.

B) apenas a IV é correta.

C) todas são corretas.

D) são corretas apenas II, III e IV. 02 A) B) C) D)

Ao julgar procedente uma ação em que houver denunciação à lide, já admitida, deverá o juiz julgar prejudicada a denunciação. julgar a denunciação e reconhecer, ou não, o direito do evicto. julgar a denunciação em nova e ulterior sentença. assegurar ao evicto o direito à propositura de nova ação contra o denunciante.

03 Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes ações: A) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos.

B) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor.

C) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos.

D) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre.

04 A propósito das ações cautelares não nominadas especificamente no Código de Processo Civil, é correto dizer que A) apenas poderão processar-se pelo rito ordinário.

B) o juiz mandará imprimir, ao pedido, o rito sumário.

C) processar-se-ão normalmente, como as demais cautelares.

D) processar-se-ão como as demais cautelares, vedada a concessão de liminar.

05 Analise os itens a seguir, sobre as ações possessórias: I.são consideradas ações dúplices, em que o autor é réu e o réu é autor; II.admitem reconvenção; III.são passíveis de concessão de liminar; IV. não admitem tutela antecipada.

Pode-se afirmar que A) apenas os itens I e II são corretos.

B) apenas são corretos os itens I e III. C) todos os itens são corretos.

D) apenas são corretos os itens II, III e IV.

06 O advento da ação monitória insere-se no contexto da Reforma do Código de Processo Civil, que visa simplificar e agilizar o processo, buscando uma efetividade maior da prestação da tutela jurisdicional. É correto afirmar que A) a principal característica da ação monitória é a possibilidade de dispensa do processo de conhecimento pleno para se atingir a formação de título executivo.

B) a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

C) os embargos monitórios dependem de caução.

D) a decisão sobre a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa só pode ocorrer com a participação do réu no processo, obedecendo-se ao princípio do contraditório.

07 Em processo civil, capacidade postulatória é A) a plena capacidade civil.

B) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo.

C) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB, de poder agir e falar em nome das partes em juízo.

D) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito.

08 O magistrado de 1º grau que indefere liminarmente a petição inicial por inépcia, profere uma sentença. Quando o relator, no juízo de 2º grau, indefere liminarmente o recurso de conformidade com o artigo 557 do CPC, profere A) sentença.

B) acórdão.

C) despacho.

D) decisão.

09 Em processo civil, os sujeitos principais do processo são: A) promotor, juiz e advogado.

B) juiz, autor e réu.

C) juiz, promotor e escrevente.

D) as pessoas que, por força de lei ou do contrato, devem responder pelo que o denunciante for condenado pela sentença no processo, e às quais a lide foi denunciada.

10 A) B) C) D)

A expressão justiça comum ou ordinária abrange a justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, incluída a justiça federal. refere-se apenas à justiça estadual. refere-se apenas à justiça federal. é aquela que só julga os processos comuns de rito ordinário.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 01 A) B) C) D)

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Processual Civil 28 Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, e possibilidade jurídica do pedido. possibilidade jurídica do pedido e interesse processual. possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial.

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual.

B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação.

C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida.

D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual.

03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a

denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (''A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda'') . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa.

C) a denunciação da lide é incabível.

D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada.

04 O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendo-se por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que A) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso.

B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas.

C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável.

D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria.

05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação.

B) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada.

C) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior.

D) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

06 Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil.

A) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos.

B) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira.

C) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de seu cumprimento.

D) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

07 O artigo 668 do CPC diz: ''o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro''. E o artigo 685, I, dispõe: ''Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios''. Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor A) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro.

B) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor.

C) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça.

D) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação.

08 O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, A) o incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso.

B) o incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento.

C) a instauração do incidente é indispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento.

D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação.

09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do

pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual. Esse pedido, assim formulado, A) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação.

B) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento.

C) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade.

D) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes.

10 Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social, com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências, podendo ser acionado em qualquer delas.A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção, A) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser acionada onde tem sua sede.

B) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências, podendo ser acionada em qualquer delas.

C) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação.

D) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Processual Civil 29 01 Assinale a alternativa incorreta.

Falência.

A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.

B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido.

C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar.

D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.

02 Assinale a alternativa incorreta.

Revelia.

A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide.

B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel.

C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretensão.

D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.

03 Assinale a alternativa incorreta.

Substituição no processo e litisconsórcio.

A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.

B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio.

C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo.

D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar.

04 Assinale a alternativa incorreta.

Juizado Especial Cível.

A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.

B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.

C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado.

D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

05 Assinale a alternativa incorreta.

Penhora. Execução.

A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.

C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.

D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

06 Assinale a alternativa incorreta.

Ação monitória.

A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.

B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu.

C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.

D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.

A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o coréu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo.

B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz.

C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado.

D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente.

08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a

matéria, para dispensar a produção de prova pericial.

B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio ''testis unus, testis nullus''.

C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz.

D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.

09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal?

A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada.

B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado.

C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo.

D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento.

10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta.

A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (''Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos'').

B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução.

C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante.

D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B Direito Processual Civil 30

01 A) B) C) D) E)

São auxiliares do juízo, exceto: escrivão. oficial de justiça. a testemunha. intérprete. perito.

02 A) B) C) D) E)

Não incumbe ao oficial de justiça: executar as ordens do juiz a que estiver subordinado. cumprir os mandados de outro juízo a que não estiver vinculado, mesmo em caso de urgência. entregar, em cartório, o mandado logo depois de cumprido. estar presente às audiências. coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

03 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

II - Durante as férias e feriados não se praticarão, em regra, atos processuais.

III - Os domingos e os dias declarados por lei são feriados, para efeito forense.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Apenas os itens I e II estão corretos.

D) Apenas o item I está correto.

E) Apenas o item III está correto.

04 A certidão de intimação não deve conter, necessariamente: A) a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada.

B) a declaração de entrega da contrafé.

C) a cominação, se houver.

D) a nota de ciente ou certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

E) quando possível, o número da carteira de identidade da pessoa intimada e o órgão que a expediu.

05 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Os despachos de expediente serão proferidos pelo juiz no prazo de 2 (dois) dias.

II - As decisões serão proferidas pelo juiz no prazo de 10 (dez) dias.

III - As intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas, salvo na hipótese de a lei marcar outro prazo.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Apenas os itens I e II estão corretos.

D) Apenas o item I está correto.

E) Apenas o item III está correto.

06 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - O prazo para a resposta do réu só começará a correr no primeiro dia útil seguinte ao feriado ou às férias, quando a sua citação se realizar nesses períodos.

II - A produção antecipada de provas não será praticada durante as férias.

III - O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Apenas os itens I e III estão corretos.

D) Apenas o item I está correto.

E) Apenas o item III está correto.

07 Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar citá-lo e adotar alguns procedimentos. Assinale o que o oficial de justiça não deve, necessariamente, fazer ao citar o réu: A) ler o mandado.

B) advertir o réu sobre o prazo da resposta.

C) entregar a contrafé ao réu.

D) portar por fé se o réu recebeu ou recusou a contrafé.

E) obter a nota de ciente.

08 Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: I - Far-se-á a intimação por edital quando frustrada a realização pelo correio.

II - O prazo começa a correr, quando a intimação for por oficial de justiça, da data em que este certificar nos autos o cumprimento do mandado.

III - A certidão de intimação deve conter a certidão de que o interessado apôs a nota de ciente.

A) Todos os itens estão corretos.

B) Todos os itens estão incorretos.

C) Apenas os itens I e III estão corretos.

D) Apenas o item I está correto.

E) Apenas o item III está correto.

09 A) B) C) D) E)

Não havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca, a intimação dos advogados será feita: sempre pelo oficial de justiça, por mandado. por edital. por afixação no átrio do fórum do mandado de intimação. pelo escrivão, por expedição de carta sem necessidade de aviso de recebimento. pessoalmente, pelo escrivão, se os advogados forem domiciliados na sede do juízo.

10 A) B) C) D) E)

São absolutamente impenhoráveis, exceto: anel nupcial. os objetos de culto religioso de grande valor. os retratos de família. seguro de vida. os equipamentos dos militares.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7 8

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

C B A C A C B B

Questão 9 alternativa E Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 31 01 É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

02 Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil, é certo dizer: (I) o Ministério Público somente intervirá no processo, em que figure o incapaz como parte, quando não for nomeado curador especial; (II) enquanto não for julgada a especialização de hipoteca legal, o Promotor de Justiça deverá reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens; (III) na ação de anulação de casamento, quando não atuar como órgão agente, o Ministério Público exercerá as funções de curador ao vínculo; (IV) o Ministério Público não responde civilmente por atos praticados no exercício de sua função; (V) o Ministério Público pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

03 É certo dizer: (I) o Ministério Público não pode suscitar o conflito de competência; (II) o Ministério Público deverá ser ouvido em todos os conflitos de competência; (III) o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei; (IV) o Ministério Público somente pode suscitar o conflito de competência quando for parte; (V) o conflito de competência será suscitado ao presidente do Tribunal.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

04 Assinale a opção correta: A) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela conexão e continência; B) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há identidade de partes e de objeto; C) a prevenção, entre juízos de comarcas distintas, dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial; D) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir; E) declarada a incompetência absoluta, todos os atos são nulos.

05 É certo dizer: (I) o autor poderá aditar o pedido, independentemente da aquiescência do réu, somente até a citação; (II) o autor poderá aditar o pedido, até o saneamento do processo, desde que tenha a concordância o réu; (III) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a concordância do réu; (IV) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a aquiescência da parte contrária e a autorização do juiz; (V) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, independentemente da aquiescência do réu.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras;

E) as proposições II e V são verdadeiras.

06 É certo dizer: (I) recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada; (II) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção; (III) no procedimento ordinário, a reconvenção e a exceção devem ser oferecidas simultaneamente, mas processadas em apenso aos autos principais; (IV) as exceções de coisa julgada e litispendência devem ser opostas por meio de peça autônoma; (V) a incompetência absoluta deve ser argüida mediante oposição de exceção.

As proposições corretas são A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

07 Assinale a resposta errada: A) a sentença de mérito, mesmo publicada, pode ser alterada por meio de embargos de declaração; B) após a propositura da ação, surgindo fato extintivo do direito que influa no julgamento da lide, caberá ao juiz avaliá-lo, de ofício ou a requerimento, no momento de proferir sentença; C) nos casos de extinção de processo sem julgamento do mérito, a sentença poderá ser concisa; D) a sentença ultra petita é nula, devendo ser cassada pelo Tribunal a fim de que outra seja proferida; E) a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

08 É correto dizer: (I) ao agravante cabe sempre a opção da interposição do agravo por instrumento ou na forma retida; (II) o recurso adesivo não é admissível nos embargos infringentes; (III) a apelação devolverá ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha apreciado; (IV) não se admite recurso especial e extraordinário quando se pretende a rediscussão de matéria fática; (V) admite-se recurso especial e extraordinário quando manifestado contra entendimento já sumulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o caso.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

09 Assinale a resposta certa: A) na ação monitória, o devedor é citado para pagar, provar que pagou, ou contestar, sob pena de penhora; B) tem legitimidade para propor a ação de depósito aquele que é depositário da coisa; C) somente após o encerramento da descrição dos bens poderá ser argüida a sonegação de bens contra o herdeiro que os oculte do espólio; D) o órgão do Ministério Público somente requererá a interdição por loucura furiosa; E) a ação de consignação em pagamento somente é possível quando se trata de obrigação em dinheiro.

10 Assinale a opção errada: A) a ação popular é o meio adequado para pleitear a anulação de atos lesivos aos bens e aos direitos de valor estético; B) a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação popular, reconhecendo a legalidade do ato e sua falta de lesividade, terá eficácia erga omnes; C) o mandado de injunção deve ser impetrado conforme as normas processuais do mandado de segurança; D) a sentença que concede o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição; E) não se admite litisconsórcio ativo no mandado de segurança, exceto quando se tratar de mandado de segurança coletivo.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa E Questão 3 alternativa E Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa D Questão 8 alternativa B

Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa E 01 A) B) C) D)

Direito Processual Civil 32 Dentro da sistemática de defesa no CPC, a incompetência relativa deve ser alegada: por meio de exceção através de reconvenção em preliminar, na contestação a qualquer tempo até a sentença

02 João, alegando ter sofrido perda de um dos dedos de sua mão direita enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda em face do INSS com o objetivo de obter indenização por tal acontecimento. A justiça competente para conhecer dessa ação é: A) comum federal, já que no pólo passivo figura uma autarquia federal B) do trabalho, pois o acontecimento se deu durante o horário de trabalho C) comum estadual, precisamente numa vara especializada em fazenda pública D) comum estadual, em vara cível, caso não exista na comarca vara especializada em acidentes do trabalho 03 A) B) C) D)

Acerca da atuação do Ministério Público no Direito Processual Civil Brasileiro, podemos afirmar que: atuando como fiscal da lei, o Ministério Público não tem prazo em dobro para recorrer é necessária a intervenção do Ministério Público nas causas concernentes ao estado das pessoas é necessária a intervenção do Ministério Público nos processos de execução contra devedor solvente atuando como fiscal da lei, o Ministério Público não pode recorrer se as partes permanecerem inertes

04 Tendo em vista os Pressupostos Processuais e as condições da ação, assim como concebidos no direito pátrio, é incorreto afirmar que: A) o juiz deve ser imparcial B) a legitimidade para agir é, em regra, ordinária C) a parte maior de 21 anos detém capacidade postulatória D) a citação do réu é um dos pressupostos objetivos do processo 05 A pluralidade de partes no pólo passivo da relação jurídica processual, na hipótese de necessidade de sentença uniforme para todos os demandados, é considerada litisconsórcio da seguinte espécie: A) simples B) unitário C) necessário D) facultativo 06 A opção em que a modalidade de intervenção de terceiros é utilizada como instrumento adequado para a hipótese formulada é: A) é admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu B) aquele que pretende o direito sobre que controvertem autor e réu deve se utilizar da assistência C) cabe a denunciação da lide de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles a dívida comum D) aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deve se servir do chamamento ao processo 07 A morte de uma das partes e o indeferimento da petição inicial pelo juiz são, respectivamente, casos de: A) extinção do processo sem julgamento de mérito em ambos os casos B) suspensão e extinção do processo sem julgamento de mérito C) suspensão e extinção do processo com julgamento de mérito D) extinção do processo com e sem julgamento de mérito 08 A) B) C) D)

A tutela antecipada apresenta as seguintes características: é idêntica à tutela cautelar pode ser concedida de ofício pelo juiz se concedida, pode ser executada provisoriamente é ato discricionário do juiz e não está sujeito a qualquer requisito legal

09 Uma vez regularmente citado, o réu deve comparecer ao processo, a fim de apresentar sua resposta.

Nesse passo, no que pertine aos princípios gerais que orientam tal providência, podemos afirmar que: A) em atenção ao princípio da impugnação específica dos fatos, o ordenamento jurídico não admite hipótese de contestação por negativa geral B) todas as questões elencadas no artigo 301 do CPC, chamadas preliminares, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz C) na demanda que verse sobre direitos indisponíveis, a revelia não produz seus regulares efeitos D) o princípio da eventualidade não se aplica à fazenda pública

10 João propôs em face de José ação de investigação de paternidade, que restou julgada procedente, inobstante a ausência de prova técnica. Três anos após o trânsito em julgado dessa decisão, João e José submeteram-se ao exame de DNA, tendo o resultado apontado em sentido contrário ao que houvera sido decidido na referida ação. José, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória de paternidade. Atento aos dados fornecidos, e, de acordo com as regras pátrias acerca da coisa julgada, podemos afirmar que: A) a segunda ação pode prosperar, desde que a petição inicial seja emendada e adote o rito da ação rescisória B) a segunda ação será extinta sem julgamento de mérito, eis que a questão da paternidade não pode ser novamente discutida C) o pedido contido na segunda ação deve ser julgado procedente, anulando-se a decisão anterior em razão da nova prova científica e irrefutável D) a questão da paternidade será novamente apreciada, podendo o juiz, na segunda demanda, decidir em sentido contrário à primeira, com base em seu livre convencimento Direito Processual Civil 32 Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa B Questão 4 alternativa C Questão 5 alternativa B Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa C Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa B

01 A) B) C) D) E)

Direito Processual Civil 33 Em caso de litisconsórcio passivo, a decisão contida na sentença: será sempre a mesma para todos os réus; será sempre diferente para cada réu; será a mesma apenas se o litisconsórcio for necessário; será a mesma apenas se o litisconsórcio for unitário; será a mesma apenas se o litisconsórcio for facultativo.

02 Tendo sido proposta a ação em litisconsórcio passivo facultativo: A) o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia os demais; B) o recurso interposto por um dos litisconsortes em nada interfere na situação dos demais; C) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem expressamente; D) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem, expressa ou tacitamente; E) não pode haver recurso apenas de um dos litisconsortes.

03 A assistência, como modalidade de intervenção de terceiros, deve ser deferida: A) apenas quando o requerente tem interesse econômico ou jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; B) apenas quando o requerente tem interesse econômico e jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; C) apenas quando o requerente tem interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; D) sempre que o requerente demonstrar qualquer interesse, seja jurídico, econômico, emocional ou moral; E) sempre que inviável o litisconsórcio.

04 A) B) C) D) E)

Tratando-se de assistência simples, a parte principal: não poderá reconhecer a procedência do pedido; poderá reconhecer a procedência do pedido; somente poderá reconhecer a procedência do pedido com a anuência do assistente; somente poderá reconhecer a procedência do pedido se antes o assistente também a reconhecer; dependerá de ratificação do assistente quanto ao seu reconhecimento da procedência do pedido.

05 Tício propõe em face de Caio ação de reivindicação de um carro, alegando, em síntese, que o referido bem lhe pertence, tendo sido furtado por alguém e alienado a Mévio, que, por sua vez, o vendeu ao réu.

Já em fase de saneador, Caio decide vender o veículo a Flávia, noticiando nos autos a referida alienação.

Em virtude desta venda: A) deve haver substituição de parte para que se evite a extinção do processo sem apreciação do mérito; B) o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito por ilegitimidade passiva;

C) nenhuma alteração ocorrerá na relação processual; D) caberá ao juiz decidir se extingue o processo ou se dá oportunidade ao autor para emendar a inicial; E) deverá o juiz, necessariamente, dar oportunidade ao autor para emendar a inicial.

06 A) B) C) D) E)

Para a propositura de ação confessória de direito real de servidão, a competência será do foro: da situação da coisa ou do domicílio do réu; da situação da coisa ou do de eleição; da situação da coisa, do domicílio do réu ou do de eleição; da situação da coisa; do domicílio do réu.

07 A) B) C) D) E)

Podemos citar, dentre outras, as seguintes características das ações possessórias: caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de pedidos; fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de cumulação de pedidos; caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.

08 Lívia, em decorrência dos danos causados a seu veículo por imprudência do condutor do automóvel ''X'', verificou junto ao DETRAN que o carro encontrava-se em nome de Tício. Proposta ação de indenização, Tício, demonstrando que o veículo fora vendido para Caio quatro meses antes do acidente, denunciou da lide. Deve o juiz: A) aceitar a denunciação e excluir Tício do pólo passivo da relação processual; B) aceitar a denunciação, mantendo Tício no pólo passivo da relação processual; C) receber a denunciação da lide como nomeação à autoria, já que esta é a modalidade correta de intervenção de terceiros aplicável à hipótese; D) rejeitar a denunciação da lide, já que incabível na hipótese; E) suspender o processo e solucionar o conflito entre Tício e Caio.

09 Na hipótese de o juiz reconhecer a alegação da defesa de que houve o decurso do prazo prescricional, o processo: A) será extinto sem apreciação do mérito; B) será extinto com apreciação do mérito; C) será declarado nulo; D) será anulado; E) tramitará normalmente até o final da instrução, ocasião em que o juiz optará pela extinção do processo com ou sem apreciação do mérito.

10 Tratando-se de ação de anulação de compromisso de compra e venda de imóvel, irretratável e registrado, proposta pelo promissário comprador em face do promitente vendedor, o foro competente é: A) necessariamente o da situação do imóvel, já que a competência é absoluta; B) o do domicílio do réu, o de eleição contratual ou o da situação da coisa, já que a competência é relativa; C) o do domicílio do autor; D) o de eleição, necessariamente; E) o do domicílio do réu, necessariamente.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 01 A) B) C) D)

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa B

Direito Processual Civil 34 Em qual das hipóteses abaixo não ocorre a extinção do processo sem julgamento de mérito? quando o juiz indeferir a petição inicial; quando não concorrer as condições da ação; quando o autor desistir da ação; quando as partes transigirem,

02 Quais as condições de fato nas quais pode se basear a Fazenda Pública para requerer a suspensão de efeitos de liminar contra si concedida em mandado de segurança ?

A) grave lesão à ordem pública; grave lesão à saúde pública; grave lesão à segurança pública; grave lesão à economia pública; B) inépcia da inicial, perda do objeto, grave lesão à ordem pública; C) grave lesão à saúde pública; ilegitimidade de parte; falta de citação válida; D) inépcia da inicial; ilegitimidade de parte; perda de objeto.

03 A) B) C) D)

Quando os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no caso de prova pericial ? a qualquer tempo, em observância ao princípio da ampla defesa; quando o Juiz os intimar, em observância ao princípio do contraditório; dez (10) dias após a apresentação do laudo pericial, independente de intimação; quando as partes requererem esclarecimentos do perito.

04 Quais são os requisitos essenciais da petição inicial?

A) endereçamento do pedido; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a especificação, do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; data do requerimento; B) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido; a especificação do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; requerimento de citação do réu; C) endereçamento do pedido; identificação do réu; apresentação dos fundamentos jurídicos do pedido; o valor da causa; requerimento de provas; D) endereçamento do pedido; identificação do autor e réu; apresentação dos fatos; valor da causa; requerimento de citação do réu.

05 O julgamento antecipado da lide pode ocorrer, quando: A) quando houver necessidade somente da realização de prova pericial; B) a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade da produção de provas em audiência, na hipótese de revelia; C) quando houver a contestação sem pedido de provas pelo réu; D) somente quando ocorrer a revelia.

06 Sobre o despacho saneador, é falso afirmar: A) é proferido, fixando os pontos controvertidos da lide designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento; B) é proferido após a fase de conciliação e somente se esta não ocorrer; C) é proferido para os fins de reconhecer a extinção do processo, sem julgamento de mérito, fixando os pontos controvertidos da lide; D) é proferido, decidindo as questões processuais pendentes e determinando as provas.

07 Sobre os embargos de declaração, é verdadeiro afirmar que: A) quando houver na sentença ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos; B) podem ser opostos quando houver na sentença contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de cinco dias, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos; C) quando houver no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de dez dias, dirigido ao presidente da câmara ou turma que julgou a apelação, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos; D) quando houver na sentença ou no acórdão contradição, obscuridade ou omissão, no prazo de dez dias, não interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos.

08 A decisão proferida por juiz leigo em sede de Juizado Especial : A) somente terá força executória se o valor da ação for inferior a dez salários mínimos, não necessitando de nenhum ato judicial que a homologue; B) tem, por si só, força executória, não necessitando ser submetida ao juiz togado, que apenas determinará os atos de execução; C) somente poderá ser proferida para fins de homologar conciliação; D) deverá ser imediatamente submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra sentença em substituição ou determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

09 São requisitos essenciais da sentença: A) o relatório; o dispositivo legal em que o juiz resolverá a lide; a parte condenatória; B) o relatório; os fundamentos de fato e de direito da decisão; o dispositivo legal em que o juiz resolverá a lide; C) o relatório; a descrição dos fatos; a parte condenatória; D) os fundamentos de direito; a parte condenatória; a fixação da sucumbência.

10 São requisitos necessários para o processo de execução: A) inadimplemento do devedor e existência de título executivo judicial ou extrajudicial; B) sentença judicial transitada em julgado e inexistência de embargos do devedor;

C) título executivo extrajudicial e certeza e responsabilidade patrimonial; D) liquidação de sentença e pedido certo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa A 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Processual Civil 35 01 Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo: A) o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia os demais; B) o recurso interposto por um dos litisconsortes em nada interfere na situação dos demais; C) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem expressamente; D) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem, expressa ou tacitamente; E) não pode haver recurso apenas de um dos litisconsortes.

02 A assistência tem cabimento: A) apenas quando o requerente tem interesse econômico ou jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; B) apenas quando o requerente tem interesse econômico e jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; C) apenas quando o requerente tem interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; D) sempre que o requerente demonstrar qualquer interesse, seja jurídico, econômico, emocional ou moral; E) sempre que inviável o litisconsórcio.

03 A) B) C) D) E)

Indeferida a inicial e interposto recurso de apelação, deve o juiz: reformar sua decisão ou encaminhar imediatamente os autos ao tribunal competente; citar o réu para acompanhar o recurso; receber o recurso como agravo, já que não é hipótese de apelação; indeferir simplesmente o recebimento do recurso; dar oportunidade ao autor para que emende a inicial.

04 A) B) C) D) E)

A citação, bem como as intimações das partes devem ser feitas, de regra, pelo: Juiz de Direito; Oficial de Justiça; Ministério Público; advogado; perito.

05 A) B) C) D) E)

São características das ações possessórias: caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de pedidos; fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de cumulação de pedidos; caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.

06 Reconhecendo o juiz alegação de decurso do prazo prescricional, o processo: A) será extinto sem apreciação do mérito; B) será extinto com apreciação do mérito; C) será declarado nulo; D) será anulado; E) tramitará normalmente até o final da instrução, ocasião em que o juiz optará pela extinção do processo com ou sem apreciação do mérito.

07 Pelo princípio da instrumentalidade das formas, pode-se entender que: A) as partes devem estar sempre eqüidistantes do juiz; B) as partes devem ter conhecimento de cada ato processual que seja praticado;

C) o juiz não pode agir, via de regra, sem a provocação das partes; D) o juiz deve assegurar a ampla defesa; E) o objetivo final da jurisdição é a aplicação do direito material e a obtenção da paz social.

08 Reconhecido por sentença o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança e não cabendo mais recurso, temos: A) coisa julgada material e formal; B) coisa julgada material apenas; C) coisa julgada formal apenas; D) extinção do processo sem produção de coisa julgada; E) a perda do direito material em questão, independentemente da coisa julgada.

09 Verifica-se hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações abaixo relacionadas, EXCETO: A) ação de divórcio; B) ação de alimentos; C) ação de investigação de paternidade; D) ação reivindicatória; E) ação de usucapião.

10 Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar: A) legitimidade e interesse de agir; B) legitimidade e pagamento das custas; C) pagamento das custas e possibilidade jurídica do pedido; D) confirmação da existência de direito subjetivo patrimonial e interesse de agir; E) confirmação da existência de direito subjetivo material e possibilidade jurídica do pedido.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 36 01 Assinale a alternativa correta: A união arca com o pagamento dos vencimentos e soldos dos integrantes da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (art. 22, IV, CF), mediante o repasse de recursos ao Governo do Distrito Federal para esse fim. Nos mandados de segurança impetrados por policial civil, policial militar e bombeiro militar contra ato havido como ilegal ou abusivo do Governador do Distrito Federal, cuja eventual concessão poderá gerar ônus financeiro para a União, o processamento e julgamento do mandamus insere-se na competência: A) da Justiça Federal.

B) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

C) do Superior Tribunal de Justiça.

D) do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

02 Assinale a alternativa correta: Em qual das quatro (4) ações a seguir relacionadas o caráter de actio duplex decorre da lei em contraposição ao caráter duplex por natureza das três (3) outras: A) de prestação de contas.

B) de divisão de terras.

C) de demarcação de terras.

D) de reintegração de posse.

03 Assinale a alternativa correta: Indique, entre os enumerados, qual o sistema de provas que foi adotado pelo Código de Processo Civil: A) do livre convencimento do juiz.

B) legal.

C) da persuação racional.

D) tarifário.

04 Assinale a alternativa correta: Na ação coletiva prevista no Código de Proteção e Defesa do

Consumidor, a coisa julgada erga omnes como efeito da sentença, significa: A) vedação aos legitimados de propor nova ação na improcedência do pedido, sem ter sido por deficiência de prova, dado que a coisa julgada consuma-se em relação à coletividade.

B) que interesses e direitos de grupo, classe, categoria e de seus membros respectivos nessa qualidade, poderão ser perseguidos através de outra ação na improcedência do pedido formulado na primeira ação pelo legitimado para representá-los, sem Ter sido por deficiência de prova.

C) que ações individuais em geral poderão ser propostas, se procedente o pedido.

D) que ações individuais poderão ser promovidas apenas por aqueles que não intervieram no processo, se procedente o pedido.

05 Assinale a alternativa correta: Na preclusão consumativa o juiz: A) em nenhuma hipótese pode apreciar novamente as questões já decididas.

B) pode fazê-lo através de pedido de reconsideração formulado pela parte, desde que esta comprove motivo justificado ocorrido independentemente de sua vontade.

C) pode fazê-lo nas questões ligadas às condições da ação.

D) Pode fazê0lo em se tratando de decisão interlocutória.

06 A) B) C) D)

Assinale a alternativa correta: Constitui defesa indireta peremptória a alegação de: nulidade de citação. litispendência. incompetência do juiz. falta de autorização para causa.

07 Assinale a alternativa correta: De acordo com as regras constitucional e regimental, na ação direta de inconstitucionalidade a proclamação da inconstitucionalidade da norma impugnada dar-se-á pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, desde que observado o quorum de presença, com o mínimo de: A) 21 votos.

B) 20 votos.

C) 16 votos.

D) 8 votos.

08 Assinale a alternativa correta: Indique entre as competências qualificadas a seguir a competência relativa: A) rationae materiae.

B) funcional.

C) hierárquica.

D) territorial.

09 Assinale a alternativa correta: Marque qual das sentenças abaixo relacionadas normalmente produz efeito ex nunc: A) declaratória.

B) condenatória.

C) constitutiva.

D) mandamental.

10 Assinale a alternativa correta: A citação procedida em pessoa diversa da que é demandada na lide, há de ser considerada ato processual: A) inexistente.

B) absolutamente nulo.

C) relativamente nulo.

D) irregular.

Direito Processual Civil 36 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Processual Civil 37 01 Estabelecimento da Relação processual, ocorre:

A) B) C) D)

No ato da propositura da ação; Pelo pagamento das taxas judiciárias; Quando o juiz despacha a exordial; Nenhuma das respostas.

02 A) B) C) D)

Na ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é: De 03 dias; De 05 dias; De 08 dias; Nenhuma das respostas.

03 A) B) C) D)

A confissão ficta, ocorre: Pelo silêncio do Réu; Pela resposta fora do prazo; No momento da sentença condenatória; Nenhuma das alternativas.

04 A) B) C) D)

O autor de uma ação, pode dela desistir quando: Depois da citação, com o consentimento do Réu; Depois da citação; Em qualquer fase processual; Nenhuma das alternativas.

05 A) B) C) D)

Os Precatórios são expedidos: Para garantir o juízo; Para proceder citações e intimações; No processo de execução por quantia certa; Na execução contra a Fazenda Pública.

06 A) B) C) D)

No rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa: Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado; Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação; Quando da realização da audiência de instrução e julgamento; Nenhuma das respostas.

07 A) B) C) D)

O prazo para agravar da decisão interlocutória é de: Cinco dias; Dez dias; Quinze dias; Vinte dias.

08 A) B) C) D)

O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de: Vinte dias; Quinze dias; Cinco dias; Dez dias.

09 A) B) C) D)

Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão: Em dobro; Em quádruplo; Em décuplo; Nenhum prazo.

10 Assinale a expressão correta: A) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre matéria de fato; B) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato; C) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer fase do processo, para um esclarecimento sobre fato; D) Nenhuma das respostas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

C D A A D

Questão Questão Questão Questão Questão

6 alternativa B 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa B

Direito Processual Civil 38 01 Assinale a alternativa incorreta. Falência.

A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.

B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido.

C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar.

D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.

02 Assinale a alternativa incorreta. Revelia.

A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide.

B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel.

C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretensão.

D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.

03 Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio.

A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.

B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio.

C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo.

D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar.

04 Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível.

A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.

B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.

C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado.

D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

05 Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução.

A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.

C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.

D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

06 Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória.

A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.

B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios

devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu.

C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.

D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.

A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o coréu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo.

B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz.

C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado.

D) Diz o CPC, para os casos que menciona, serobrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente.

08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial.

B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio ''testis unus, testis nullus''.

C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz.

D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.

09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal?

A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada.

B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado.

C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo.

D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento.

10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta.

A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (''Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos'').

B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução.

C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante.

D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Processual Civil 39 01 O juiz de ofício, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, poderá fixar a pena de

multa diária (astreintes): A) apenas na fase de conhecimento.

B) apenas na fase de execução.

C) tanto na fase de conhecimento como na fase de execução.

D) em nenhuma hipótese, por depender sempre de pedido do credor.

02 A) B) C) D)

O juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo, quanto ao número de litigantes: por ato judicial normativo, genérico e abstrato (portaria, provimento ou ordem de serviço). por mero despacho. por sentença terminativa. por decisão interlocutória.

03 A) B) C) D)

Nas ações processórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável: nos casos de turbação ou esbulho de posse velha. nos casos de discussão sobre posse mediata. nos casos de discussão sobre posse imediata. no caso de composse ou de ato por ambos praticado.

04 A) B) C) D)

O sistema faculta ao juiz rever de ofício decisões interlocutórias irrecorridas: se atinentes aos pressupostos processuais ou às condições da ação. se concernentes exclusivamente aos pressupostos processuais. se referentes exclusivamente às condições da ação. em nenhuma hipótese, em virtude da preclusão.

05 O possuidor esbulhado pode restituir-se na posse por sua própria força, conquanto que o faça logo. A hipótese é de: A) autocomposição altruísta do litígio.

B) autocomposição de jurisdição voluntária anômala.

C) autodefesa amparada pelo direito objetivo.

D) ato contrário ao direito.

06 A) B) C) D)

A prisão civil ao devedor de alimentos inadimplente pode ser imposta: em sucessivas oportunidades, em face de novos inadimplementos. uma única vez. somente no caso de existir bem para a execução. apenas na hipótese de praticar, o devedor fraude de execução ou fraude contra credores.

07 A) B) C) D)

O exame pelo juiz dos pressupostos de admissibilidade da apelação: deverá ser feito apenas no ato do recebimento da apelação. deverá ser feito no ato do recebimento da apelação, facultado o reexame após a resposta do apelado. não cabe ao juiz examiná-los, por se tratar de atribuição exclusiva do tribunal ad quem. deve cingir-se à deserção, no ensejo da remessa dos autos ao órgão ad quem.

08 A dissidência total ou parcial da execução: A) depende da concordância do devedor, depois da citação, mesmo que inexistirem embargos.

B) depende da concordância do devedor, depois da citação, ainda que versem os embargos exclusivamente sobre questões processuais.

C) depende da concordância do devedor, apenas na hipótese de atacarem os embargos o próprio crédito do exeqüente (embargos de mérito).

D) pode ser livremente exercida pelo exeqüente.

09 A) B) C) D)

A competência do Juizado Especial Cível, segundo o critério do valor da causa, é: relativa. absoluta. anômala. funcional.

10 Pode ser intentada outra ação popular ou outra ação civil pública, se a anterior, da qual já não caiba mais recurso, foi julgada improcedente?

A) Sim, independentemente da razão da improcedência.

B) Não, porque o decreto de improcedência faz sempre coisa julgada material oponível erga omnes.

C) Sim, mas exclusivamente na hipótese de improcedência por infundada ação, quanto ao mérito.

D) Sim, mas exclusivamente na hipótese de ter sido a improcedência fundada na deficiência de provas, desde que apresentadas novas provas.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa C

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

2 alternativa D 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Processual Civil 40 01 O momento processual adequado para ser examinada, pelo julgador, questão envolvendo ilegitimidade das partes será: I. quando do despacho da petição inicial; II. no despacho saneador; III. no despacho saneador ou na sentença; IV. quando do julgamento do recurso.

Quanto às afirmativas acima, A) apenas a I é correta.

B) apenas a IV é correta.

C) todas são corretas.

D) são corretas apenas II, III e IV. 02 A) B) C) D)

Ao julgar procedente uma ação em que houver denunciação à lide, já admitida, deverá o juiz julgar prejudicada a denunciação. julgar a denunciação e reconhecer, ou não, o direito do evicto. julgar a denunciação em nova e ulterior sentença. assegurar ao evicto o direito à propositura de nova ação contra o denunciante.

03 Nos Juizados Especiais Cíveis criados pela Lei nº 9.099, de 26.09.1995, podem processar-se, entre outras, as seguintes ações: A) apenas causas com valor inferior a 20 salários mínimos.

B) causas de valor inferior a 40 salários mínimos e questões trabalhistas de qualquer valor.

C) questões envolvendo acidentes de trabalho em que não haja morte e ações de alimentos de valor até 40 salários mínimos.

D) ações de despejo para uso próprio e de indenização por acidentes de veículos de via terrestre.

04 A propósito das ações cautelares não nominadas especificamente no Código de Processo Civil, é correto dizer que A) apenas poderão processar-se pelo rito ordinário.

B) o juiz mandará imprimir, ao pedido, o rito sumário.

C) processar-se-ão normalmente, como as demais cautelares.

D) processar-se-ão como as demais cautelares, vedada a concessão de liminar.

05 Analise os itens a seguir, sobre as ações possessórias: I.são consideradas ações dúplices, em que o autor é réu e o réu é autor; II.admitem reconvenção; III.são passíveis de concessão de liminar; IV. não admitem tutela antecipada.

Pode-se afirmar que A) apenas os itens I e II são corretos.

B) apenas são corretos os itens I e III. C) todos os itens são corretos.

D) apenas são corretos os itens II, III e IV. 06 O advento da ação monitória insere-se no contexto da Reforma do Código de Processo Civil, que visa simplificar e agilizar o processo, buscando uma efetividade maior da prestação da tutela jurisdicional. É correto afirmar que A) a principal característica da ação monitória é a possibilidade de dispensa do processo de conhecimento pleno para se atingir a formação de título executivo.

B) a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

C) os embargos monitórios dependem de caução.

D) a decisão sobre a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa só pode ocorrer com a participação do réu no processo, obedecendo-se ao princípio do contraditório.

07 Em processo civil, capacidade postulatória é A) a plena capacidade civil.

B) a plena capacidade de uma pessoa de estar em juízo.

C) a capacidade deferida pela lei ao profissional do direito, ao advogado devidamente inscrito na OAB, de poder agir e falar em nome das partes em juízo.

D) a capacidade que tem uma pessoa de pleitear em juízo o reconhecimento de seu direito.

08 O magistrado de 1º grau que indefere liminarmente a petição inicial por inépcia, profere uma sentença. Quando o relator, no juízo de 2º grau, indefere liminarmente o recurso de conformidade com o artigo 557 do CPC, profere A) sentença.

B) acórdão.

C) despacho.

D) decisão.

09 Em processo civil, os sujeitos principais do processo são: A) promotor, juiz e advogado.

B) juiz, autor e réu.

C) juiz, promotor e escrevente.

D) as pessoas que, por força de lei ou do contrato, devem responder pelo que o denunciante for condenado pela sentença no processo, e às quais a lide foi denunciada.

10 A) B) C) D)

A expressão justiça comum ou ordinária abrange a justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, incluída a justiça federal. refere-se apenas à justiça estadual. refere-se apenas à justiça federal. é aquela que só julga os processos comuns de rito ordinário.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 01 A) B) C) D)

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Processual Civil 41 Os requisitos da sentença são a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito.

02 Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias.

A) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias.

B) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas.

C) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas.

D) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

03 A) B) C) D)

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar. limita-se a assegurar o resultado prático do processo. destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado.

04 O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, A) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

B) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

C) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal.

D) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

05 O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, ''caput'', do

Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida A) em seu duplo efeito.

B) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar.

C) só no efeito devolutivo.

D) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.

06 Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão.

Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo?

A) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão.

B) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos ''provisionais'' podem ser executados segundo o rito do art. 733.

C) O Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos ''provisórios'' podem ser executados segundo o rito do art.733.

D) O Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor.

07 Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir A) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada.

B) a legalidade ou não da prisão.

C) questões civis relativas à lide.

D) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos.

08 A ação monitória compete A) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

B) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

C) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

D) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

09 Citado, na ação monitória, o réu poderá A) apresentar embargos, somente.

B) apresentar contestação, somente.

C) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos.

D) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor.

10 No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz A) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar.

B) examinar o mérito da decisão administrativa.

C) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo.

D) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 42 01 Assinale a alternativa incorreta. Falência.

A) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor.

B) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido.

C) O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar.

D) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.

02 Assinale a alternativa incorreta. Revelia.

A) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide.

B) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel.

C) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar escorreito o reconhecimento de sua pretensão.

D) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.

03 Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio.

A) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio.

B) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio.

C) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo.

D) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar.

04 Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível.

A) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência.

B) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento.

C) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado.

D) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

05 Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução.

A) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.

B) O juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado.

C) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos.

D) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

06 Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória.

A) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa.

B) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu.

C) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção.

D) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

07 Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta.

A) O fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o coréu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo.

B) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz.

C) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado.

D) Diz o CPC, para os casos que menciona, ser obrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente.

08 Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que A) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial.

B) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio ''testis unus, testis nullus''.

C) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz.

D) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.

09 Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal?

A) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada.

B) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado.

C) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo.

D) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento.

10 Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta.

A) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (''Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos'').

B) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução.

C) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante.

D) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

01 A) B) C) D) E)

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa A 8 alternativa D 9 alternativa C 10 alternativa B

Direito Processual Civil 43 O prazo recursal para o réu revel citado pessoalmente: somente começa a correr a partir da intimação de todos os participantes da relação processual; somente começa a correr a partir da intimação pessoal do curador à lide; computar-se-á em dobro; somente começa a correr do primeiro dia útil do edital de intimação; correrá independentemente de intimação.

02 Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é incorreto afirmar que: A) aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete, em tese, o crime de usurpação de função pública;

B) onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional; C) respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não permitiu os chamados juízos e tribunais de exceção, criados para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza; D) o princípio da indeclinabilidade decorre de postulado constitucional, que prescreve: ''a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''; E) nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceções ao princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.

03 A) B) C) D) E)

O Ministério Público, obrigatoriamente, será ouvido: em todas as exceções de incompetência; em todas as ações de divisão; em todos os conflitos de competência; em todas as ações usucapionárias de coisa móvel; em todas as exceções de suspeição.

04 Nos procedimentos cautelares, ressalvada a hipótese de homologação do penhor legal, o requerido será citado para contestar o pedido: A) no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia; B) no prazo de dez (10) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido; C) no prazo de quinze (15) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia; D) no prazo de três (03) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido; E) quarenta e oito (48) horas da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

05 Marque a opção correta: A) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão; B) se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, por inépcia, o despacho que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo; C) a lei não prevê competência diferida ao juiz para reformar sentença de indeferimento de petição inicial, porquanto ao proferir qualquer sentença, não mais pode inovar no processo, somente podendo modificá-la para corrigir erros materiais ou por embargos de declaração; D) indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz retratar-se a qualquer tempo, antes que tenha o recurso sido julgado, respeitada a ocorrência da preclusão; E) havendo agravo da decisão que indeferiu a petição inicial, pode o juiz retratar-se tão logo o agravante promova a juntada das peças a que alude o art. 526 do CPC, desde que satisfeitos os pressupostos recursais, não precisando esperar pelo pedido de informação do tribunal para fazê-lo.

06 No tocante à denunciação da lide, são corretas as seguintes afirmativas, exceto: A) a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; B) a sentença, no caso de denunciação da lide, disporá acerca da demanda entre o denunciante e seu adversário e entre o denunciante e o denunciado, implicando nulidade a que se omitir em resolver a questão; C) no procedimento sumário, não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiros, salvo a denunciação da lide e recurso de terceiro prejudicado; D) proposta a denunciação da lide, o processo fica suspenso para que possa ser providenciada a citação do denunciado; E) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, poderá aditar a petição inicial.

07 O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade para propor ação rescisória: A) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; B) quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; C) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que participou como custos legis, violar literal disposição de lei; D) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo; E) quando verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

08 A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério Público no processo da ação popular, permite dizer que lhe é vedado, em qualquer hipótese: A) promover a execução da sentença quanto ao pagamento de perdas e danos;

B) C) D) E)

ser o próprio autor popular; promover o prosseguimento da ação, se o autor der motivo à absolvição de instância; recorrer das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de recurso; assumir a defesa do ato impugnado.

09 No que concerne aos recursos, é correto dizer: I - o recurso adesivo será admissível nos agravos de instrumento e nos embargos infringentes; II - o recurso adesivo, assim como o agravo retido, por ficarem subordinados ao recurso principal, estão sujeitos a preparo; III - quando interposta de sentença que decretar a interdição, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo; IV - cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em ação rescisória; V - será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; VI - a interposição do recurso de agravo pode ocorrer por meio indicado em norma legal provinda do Poder Legislativo estadual.

A) todas as proposições são verdadeiras; B) as proposições I, II e III são verdadeiras; C) as proposições III, IV e V são verdadeiras; D) as proposições IV, V e VI são verdadeiras; E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

10 É correto afirmar: I - reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; II - a desistência da ação principal, ou mesmo a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção; III - a falta de documento indispensável à propositura de ação não impede a ocorrência dos efeitos da revelia; IV - a confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, não tendo validade a que for feita por procurador, mesmo que tenha poderes expressos para tal; V - não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo; VI - é provisória a execução quando houver impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

A) são verdadeiras as proposições I, II e VI; B) são verdadeiras as proposições I, V e VI; C) são verdadeiras as proposições I, II, III e VI; D) são verdadeiras as proposições III, IV e V; E) são verdadeiras as proposições II, V e VI. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 44 01 É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

02 Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil, é certo dizer: (I) o Ministério Público somente intervirá no processo, em que figure o incapaz como parte, quando não

for nomeado curador especial; (II) enquanto não for julgada a especialização de hipoteca legal, o Promotor de Justiça deverá reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens; (III) na ação de anulação de casamento, quando não atuar como órgão agente, o Ministério Público exercerá as funções de curador ao vínculo; (IV) o Ministério Público não responde civilmente por atos praticados no exercício de sua função; (V) o Ministério Público pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

03 É certo dizer: (I) o Ministério Público não pode suscitar o conflito de competência; (II) o Ministério Público deverá ser ouvido em todos os conflitos de competência; (III) o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei; (IV) o Ministério Público somente pode suscitar o conflito de competência quando for parte; (V) o conflito de competência será suscitado ao presidente do Tribunal.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

04 Assinale a opção correta: A) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela conexão e continência; B) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há identidade de partes e de objeto; C) a prevenção, entre juízos de comarcas distintas, dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial; D) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir; E) declarada a incompetência absoluta, todos os atos são nulos.

05 É certo dizer: (I) o autor poderá aditar o pedido, independentemente da aquiescência do réu, somente até a citação; (II) o autor poderá aditar o pedido, até o saneamento do processo, desde que tenha a concordância o réu; (III) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a concordância do réu; (IV) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a aquiescência da parte contrária e a autorização do juiz; (V) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, independentemente da aquiescência do réu.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

06 É certo dizer: (I) recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada; (II) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção; (III) no procedimento ordinário, a reconvenção e a exceção devem ser oferecidas simultaneamente, mas processadas em apenso aos autos principais; (IV) as exceções de coisa julgada e litispendência devem ser opostas por meio de peça autônoma; (V) a incompetência absoluta deve ser argüida mediante oposição de exceção.

As proposições corretas são A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

07 Assinale a resposta errada: A) a sentença de mérito, mesmo publicada, pode ser alterada por meio de embargos de declaração; B) após a propositura da ação, surgindo fato extintivo do direito que influa no julgamento da lide,

caberá ao juiz avaliá-lo, de ofício ou a requerimento, no momento de proferir sentença; C) nos casos de extinção de processo sem julgamento do mérito, a sentença poderá ser concisa; D) a sentença ultra petita é nula, devendo ser cassada pelo Tribunal a fim de que outra seja proferida; E) a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

08 É correto dizer: (I) ao agravante cabe sempre a opção da interposição do agravo por instrumento ou na forma retida; (II) o recurso adesivo não é admissível nos embargos infringentes; (III) a apelação devolverá ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não as tenha apreciado; (IV) não se admite recurso especial e extraordinário quando se pretende a rediscussão de matéria fática; (V) admite-se recurso especial e extraordinário quando manifestado contra entendimento já sumulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o caso.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

09 Assinale a resposta certa: A) na ação monitória, o devedor é citado para pagar, provar que pagou, ou contestar, sob pena de penhora; B) tem legitimidade para propor a ação de depósito aquele que é depositário da coisa; C) somente após o encerramento da descrição dos bens poderá ser argüida a sonegação de bens contra o herdeiro que os oculte do espólio; D) o órgão do Ministério Público somente requererá a interdição por loucura furiosa; E) a ação de consignação em pagamento somente é possível quando se trata de obrigação em dinheiro.

10 Assinale a opção errada: A) a ação popular é o meio adequado para pleitear a anulação de atos lesivos aos bens e aos direitos de valor estético; B) a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação popular, reconhecendo a legalidade do ato e sua falta de lesividade, terá eficácia erga omnes; C) o mandado de injunção deve ser impetrado conforme as normas processuais do mandado de segurança; D) a sentença que concede o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição; E) não se admite litisconsórcio ativo no mandado de segurança, exceto quando se tratar de mandado de segurança coletivo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa E 3 alternativa E 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E

Direito Processual Civil 45 01 Quanto à ação popular, é certo dizer: (I) a ação popular pode ser manejada para defesa de interesse exclusivamente particular, desde que o autor seja eleitor e titular do direito ofendido; (II) a decisão que julga procedente o pedido inicial formulado na ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição; (III) na hipótese do autor abandonar a ação, extingue-se obrigatoriamente o processo, sem apreciação do mérito; (IV) a decisão proferida que conclui pela carência de ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição; (V) a sentença que julga procedente o pedido inicial tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

A) apenas as proposições I e II são verdadeiras; B) apenas as proposições III e IV são verdadeiras; C) apenas as proposições IV e V são verdadeiras; D) apenas as proposições I e III são verdadeiras;

E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

02 Quanto aos procedimentos ordinário e sumário, é certo dizer: (I) ambos os procedimentos admitem a denunciação da lide; (II) ambos os procedimentos permitem a produção de prova pericial; (III) ambos os procedimentos permitem que seja intentada a ação declaratória incidental; (IV) ambos os procedimentos admitem o recurso de terceiro prejudicado; (V) ambos os procedimentos permitem a assistência.

A) as proposições I e II são falsas; B) as proposições III e IV são falsas; C) as proposições IV e V são falsas; D) as proposições I e III são falsas; E) as proposições II e V são falsas.

03 Quanto à ação civil pública, é certo dizer: (I) na ação de obrigação de fazer, pode o Juiz, de ofício, determinar o cumprimento de prestação da atividade devida, sob pena de cominação de multa diária; (II) o Presidente do Tribunal competente, a pedido de pessoa jurídica de direito público interessada, pode suspender a execução de liminar, objetivando evitar grave lesão à saúde pública; (III) o Juiz a quo pode conferir efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável à parte; (IV) quando do ajuizamento de ação civil pública por entidade legitimada, é devido o adiantamento de custas processuais; (V) a associação civil, constituída há pelo menos um ano, pode instaurar inquérito civil público, para apuração de dano ao meio ambiente, desde que esteja entre suas finalidades a defesa desse bem jurídico.

A) somente as proposições I e II são falsas; B) somente as proposições III e IV são falsas; C) somente as proposições IV e V são falsas; D) somente as proposições I e III são falsas; E) somente as proposições II e V são falsas.

04 É certo dizer: (I) interposto o recurso, as medidas cautelares serão requeridas ao mesmo Juiz da causa; (II) far-se-á a liquidação por cálculo do contador quando a determinação do valor da condenação depender de cálculo aritmético; (III) quando requerida a necessária prova pericial, o Juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo; (IV) será recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra sentença que julgar improcedentes os embargos à execução; (V) concluída a formação do instrumento, o agravado será intimado para responder.

A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

05 Na sistemática processual dos recursos, é certo dizer que: (I) será sempre retido o agravo interposto contra as decisões posteriores à sentença; (II) não é possível, em regra, a oposição de embargos infringentes contra decisão proferida em agravo de instrumento; (III) o agravo de instrumento, em regra, deve ser recebido em ambos os efeitos; (IV) os embargos declaratórios suspendem o prazo para a interposição de outros recursos; (V) o prazo para interposição de recurso adesivo começa a correr a partir da intimação para o oferecimento de contra-razões.

A) apenas as proposições I e II são corretas; B) apenas as proposições III e IV são corretas; C) apenas as proposições IV e V são corretas; D) apenas as proposições I e III são corretas; E) apenas as proposições II e V são corretas.

06 Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer: (I) o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença, a servidor público, somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial; (II) admite-se mandado de segurança contra ato normativo, editado por autoridade legítima, que atingiu os direitos de determinados cidadãos; (III) admite-se, de forma sumária, a inquirição de testemunhas para a cabal comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial; (IV) a impetração somente pode ser dirigida contra ato de agente político;

(V) A) B) C) D) E)

admite-se a impetração por telegrama. apenas são falsas as proposições I e II; apenas são falsas as proposições III e IV; apenas são falsas as proposições IV e V; apenas são falsas I e III; apenas são falsas II e V.

07 Quanto ao indeferimento da petição inicial, é certo dizer que: (I) todas as causas de indeferimento podem ser conhecidas de ofício; (II) as irregularidades da petição inicial, passíveis de correção, somente poderão ser corrigidas até a apresentação da defesa, sob pena de preclusão; (III) a decisão que indefere a petição inicial pode ser revista pelo mesmo Juízo a quo; (IV) a decisão que indefere a petição inicial desafia o recurso de apelação; (V) a sentença que indefere a petição inicial será sempre de extinção do processo, sem julgamento do mérito.

A) apenas as proposições I e II são verdadeiras; B) apenas as proposições III e IV são verdadeiras; C) apenas as proposições IV e V são verdadeiras; D) apenas as proposições I e III são verdadeiras; E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

08 É certo dizer: (I) deve ser negado seguimento ao recurso especial interposto contra entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça; (II) não se admite a formação de litisconsórcio facultativo ativo no mandado de segurança quando o processo se encontra no prazo de apresentação de informações; (III) o Ministério Público, como autor da ação civil, tem prazo em dobro para contestar e apresentar contra-razões; (IV) quanto ao pagamento das dívidas do espólio, em caso de remessa para os meios ordinários, a decisão que determina, em inventário, a reserva de bens para pagamento do credor mantém sua eficácia, independentemente da propositura da ação principal; (V) a comprovação do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é requisito obrigatório à antecipação da tutela.

A) apenas as proposições I e II são verdadeiras; B) apenas as proposições III e IV são verdadeiras; C) apenas as proposições IV e V são verdadeiras; D) apenas as proposições I e III são verdadeiras; E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

09 Quanto aos procedimentos cautelares específicos, é certo dizer: (I) o seqüestro é medida que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficácia de futura execução de quantia certa, através da apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; (II) o atentado é a medida pela qual, a pedido do credor, o Juiz determina a apreensão do título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; (III) o credor e o devedor têm legitimidade ad causam ativa para propor a ação cautelar, através da qual será oferecida garantia real ou fidejussória acerca de obrigações decorrentes de lei ou não; (IV) o Juiz indeferirá o pedido de protesto, quando o requerente não demonstrar o legítimo interesse e o protesto, dando causa a dúvidas e incertezas, possa impedir a formação de contrato ou a realização de negócio lícito; (V) o arresto é medida que objetiva resguardar, a pedido da parte, a eficácia de futura execução para entrega de coisa certa, objeto do litígio, através da apresentação de bens determinados.

A) apenas as proposições I e II são verdadeiras; B) apenas as proposições III e IV são verdadeiras; C) apenas as proposições IV e V são verdadeiras; D) apenas as proposições I e III são verdadeiras; E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

10 Quanto à ação monitória (1.102), é certo dizer: (I) a ação deve ser proposta com base em prova escrita com eficácia de título executivo; (II) tem legitimidade ad causam ativa o credor de quantia certa ou de coisa certa ou fungível; (III) verificando que a petição inicial está devidamente instruída, deve o Juiz determinar de plano a citação do devedor para contestar; (IV) cabe a oposição de embargos pelo devedor na ação monitória; (V) se o réu não se manifestar a respeito do mandado de pagamento expedido, o mandado inicial será convertido em mandado executivo, a fim de que a ação siga o procedimento de execução.

A) apenas as proposições I e II são erradas; B) apenas as proposições III e IV são erradas; C) apenas as proposições IV e V são erradas; D) apenas as proposições I e III são erradas;

E) apenas as proposições II e V são erradas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa B 5 alternativa E 6 alternativa B 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Processual Civil 46 01 Assinale a opção incorreta: A) indeferida a petição inicial, pode o juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão no prazo de 48 horas; B) a sentença que decreta a interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação; C) a sentença proferida contra a União, o Estado e o Município está sujeita ao duplo grau de jurisdição; D) a desistência da ação não impede o prosseguimento da reconvenção; E) os embargos de declaração interrompem o prazo para o oferecimento de outros recursos, apenas para a parte que o interpôs.

02 Assinale a opção incorreta: A) o agravo de instrumento será dirigido ao tribunal competente; através de petição; B) o agravante requererá, no prazo de três dias, a juntada aos autos do processo de cópia da petição do recurso, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruíram; C) o relator considerará prejudicado o agravo se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão; D) recebido o agravo de instrumento e distribuído ao relator, se não for o caso de indeferimento liminar, este poderá, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso; E) interposto o agravo de instrumento junto ao tribunal, o juiz não poderá mais reformar sua decisão.

03 Assinale a opção correta: A) qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; B) o prazo para se contestar a ação popular é de 15 quinze dias; C) o Ministério Público, na ação popular, pode assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores; D) a sentença, na ação popular, terá eficácia de coisa julgada oponível ''erga omnes'', exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; E) A ação popular não visa à defesa dos interesses da coletividade.

04 No tocante à ação civil pública é correto afirmar que: I - é uma das funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; II - constitui pressuposto da ação civil pública o dano ou a ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo; III - a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; IV - não haverá o adiantamento de custas; emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas; V - a sentença civil fará coisa julgada ''erga omnes'', exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas.

A) somente as proposições I e III são verdadeiras; B) somente as proposições I e IV são verdadeiras; C) somente as proposições I e V são verdadeiras; D) somente as proposições II e III são verdadeiras; E) todas as proposições são verdadeiras.

05 A) B) C) D)

Pode requerer a remição da execução prevista no Código de Processo Civil: o cônjuge, o descendente ou o ascendente do devedor; o credor; o devedor; qualquer pessoa;

E) quem tenha interesse em ficar com os bens arrematados ou adjudicados do executado.

06 Quando o autor deixar de promover os atos e diligências que lhe competir, por mais de trinta dias, o Juiz deverá, nos termos legais: A) extinguir, imediatamente, o processo sem o julgamento do mérito; B) ordenar a intimação pessoal da parte para suprir a falta em quarenta e oito horas; C) ouvir a parte contrária; D) suspender o processo; E) determinar o arquivamento provisório dos autos até o autor dar andamento ao feito, promovendo os atos e diligências que lhe competir.

07 A sentença que indefere a petição inicial, em virtude do reconhecimento da decadência, é uma decisão que: A) não é de mérito e faz coisa julgada formal; B) é de mérito e não faz coisa julgada; C) é de mérito e faz coisa julgada material; D) é de mérito e faz coisa julgada formal; E) não faz coisa julgada.

08 A) B) C) D) E)

Com relação à alteração do pedido, formulado pelo autor da ação, é certo afirmar: que não é possível, pois dificulta a defesa; que é possível, após a citação do réu, sem o seu consentimento; que é possível, somente após o saneamento do processo; que é possível, em qualquer fase do processo, antes da sentença; que é possível, após a citação do réu, com o seu consentimento, até o saneamento do processo.

09 Assinale a opção incorreta: A) no procedimento sumário não será admissível ação declaratória incidental, nem intervenção de terceiro, salvo assistência e recurso de terceiro prejudicado; B) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais; C) há litispendência quando se repete a ação que está em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; D) na desapropriação é permitido ao Poder Judiciário decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública; E) a apelação interposta contra a sentença que decidir o processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo.

10 Assinale a opção incorreta: A) a revelia do réu conduz, necessariamente, à procedência do pedido do autor; B) contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação; C) no caso de revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo se promover nova citação do réu; D) o revel poderá intervir no processo, em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra; E) o curador especial não tem o ônus de impugnar especificamente todos os fatos alegados pelo autor.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa D 4 alternativa E 5 alternativa C 6 alternativa B 7 alternativa C 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 47 01 É incorreto afirmar: A) que comparecendo o réu apenas para argüir a nulidade da citação e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado foi intimado da decisão; B) que o juiz dará curador especial ao réu revel citado por hora certa; C) que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei; D) que o adquirente ou o cessionário de coisa ou de direito litigioso não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária; E) que o réu, na contestação, pode formular pedido em seu favor, desde que fundado em fatos.

02 No tocante ao recurso de agravo de instrumento é correto afirmar que: A) se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo; B) em prazo não superior a trinta dias da intimação do agravado, o relator pedirá dia para julgamento; C) será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; D) será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição, com a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão e o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo; E) todas as alternativas acima são verdadeiras.

03 Assinale a opção incorreta: A) extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, pela convenção de arbitragem; B) há perempção quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo; C) há litispendência quando se repete ação que está em curso; D) há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso; E) uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; 04 Assinale a opção incorreta: A) nos processos de execução a citação não poderá ser feita pelo correio; B) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma , por ser mais amplo, abrange o das outras; C) se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, determinar-se-á o foro pela prevenção, estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel; D) prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais; E) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante para a ação em que se pedem alimentos.

05 Assinale a opção incorreta: A) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código de Processo Civil, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa; B) não dependem de prova os fatos notórios; os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; os fatos admitidos, no processo, como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade; C) no sistema chamado da prova legal a lei atribui valores fixos aos meios de prova; D) no sistema chamado da persuasão racional (também conhecido como sistema do livre convencimento ou do livre convencimento motivado) o juiz é livre para formar seu convencimento; E) no sistema chamado da íntima convicção o juiz formará o seu convencimento através de quaisquer elementos, não ficando vinculado às provas produzidas; 06 Assinale a opção incorreta: A) a apelação interposta contra a sentença que decreta a interdição será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo; B) a apelação interposta de sentença que decide o processo cautelar será recebida só no efeito devolutivo; C) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que homologar a divisão ou a demarcação; D) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem; E) será recebida só no efeito devolutivo a apelação interposta da sentença que julgar a liquidação de sentença.

07 Assinale a opção correta: A) o recurso adesivo será admissível apenas na apelação e nos embargos infringentes; B) o recurso adesivo será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para recorrer; C) o recurso adesivo será conhecido, mesmo se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto; D) cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória; E) os embargos de declaração suspendem o prazo para o oferecimento de outros recursos, por qualquer das partes.

08 A) B) C)

Assinale a opção correta: não é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de usucapião de terras particulares; indeferida a petição inicial, não pode o juiz, após o autor apelar, reformar sua própria decisão; pode requerer a remição de bens, prevista no Código de Processo Civil, apenas o devedor;

D) a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção; E) a incompetência relativa deve ser alegada na contestação antes de se discutir o mérito.

09 Assinale a opção correta: A) não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado; B) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação; C) o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu; D) a tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo; E) todas as alternativas acima estão certas.

10 A) B) C) D) E)

A modificação da competência pela prorrogação somente ocorre nos casos de: conexão e continência; eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; conexão, continência e eleição de foro; conexão, continência e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência; conexão, continência, eleição de foro e inércia do réu em oferecer exceção de incompetência.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa E 5 alternativa D 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa A 10 alternativa E Direito Processual Civil 48

01 A) B) C) D) E)

Qual o prazo para resposta na ação declaratória incidental?

3 dias.

5 dias.

8 dias.

10 dias.

15 dias.

02 Ajuizada ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos na comarca de Ourinhos (SP), foi decidido que o juízo competente é o da comarca de Ribeirão Claro (PR). O juiz desta última comarca declara-se incompetente, suscitando conflito. Questiona-se: qual o tribunal competente para decidir o conflito?

A) Tribunal de Justiça do Paraná, de vez que o juiz suscitante está a ele vinculado.

B) Tribunal de Justiça de São Paulo, de vez que o juiz suscitado está a ele vinculado.

C) Supremo Tribunal Federal.

D) Superior Tribunal de Justiça.

E) Tribunal Regional Federal.

03 Proposta ação de prestação de contas contra o inventariante, qual o prazo legal para as apresentar ou contestar a ação?

A) 3 dias.

B) 5 dias.

C) 10 dias.

D) 15 dias.

E) 20 dias.

04 Proposta a ação e verificando a incapacidade processual do autor ou a irregularidade de sua representação, ojuiz A) marcará o prazo de 5 dias para ser sanado o defeito.

B) marcará o prazo de 10 dias para ser sanado o defeito.

C) marcará o prazo de 15 dias para ser sanado o defeito.

D) marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

E) deve indeferir a inicial.

05 A) B) C) D) E)

O Juizado Especial Cível tem competência para as causas cujo valor não exceda a vinte vezes o salário mínimo. a trinta vezes o salário mínimo. a quarenta vezes o salário mínimo. a cinqüenta vezes o salário mínimo. a cem vezes o salário mínimo.

06 O MM. Juiz de Direito da comarca de Palmeira d'Oeste-SP desacolheu pedido de justificação de tempo de serviço movido contra o INSS. Inconformada, a parte recorreu. Qual o Tribunal competente para apreciar o recurso?

A) Tribunal de Justiça de São Paulo.

B) I Tribunal de Alçada Cível.

C) II Tribunal de Alçada Cível.

D) Tribunal Regional do Trabalho.

E) Tribunal Regional Federal.

07 Tício e Gaio figuram como litisconsortes passivos em procedimento cautelar. Cada qual constituiu o seu advogado. Pessoal e regularmente citados, qual o prazo para produzir resposta?

A) Cinco dias.

B) Dez dias.

C) Quinze dias.

D) Vinte dias.

E) Trinta dias.

08 Havendo litisconsortes com procuradores diferentes, conta-se em dobro o prazo para a oposição de embargos do devedor?

A) Conta-se em dobro, não obstante a natureza jurídica dos embargos do devedor.

B) Não pode ser contado em dobro, em face da natureza jurídica dos embargos do devedor.

C) O prazo é contado em dobro somente quando o embargante é incapaz.

D) O prazo para os embargos do devedor não é prazo para falar nos autos, razão por que não pode ser contado em dobro.

E) Os embargos do devedor são incontestável veículo de defesa do executado, podendo o prazo, portanto, ser contado em dobro.

09 Podem as partes convencionar sobre a suspensão do processo? Em caso positivo, qual o tempo máximo da suspensão?

A) Não há no nosso ordenamento jurídico a possibilidade da suspensão convencional do processo.

B) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder dois meses.

C) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder três meses.

D) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder seis meses.

E) A suspensão do processo por convenção das partes não poderá exceder um ano.

10 Intimado pessoalmente e não comparecendo o réu na audiência prévia de conciliação, designada em sede de separação judicial, o juiz A) julgará antecipadamente a lide, reconhecendo os fatos articulados pela autora.

B) julgará antecipadamente a lide, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, facultando à autora o direito de propor nova ação.

C) designará audiência de conciliação, instrução e julgamento.

D) abrirá o prazo para a resposta do réu.

E) determinará a citação do réu.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa E 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa E Direito Processual Civil 49

01 O procedimento monitório tem como requisito a existência de ''prova escrita sem eficácia de título executivo''. A falta desta prova caracteriza a inexistência de uma das condições da ação, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, qual seja: A) falta de interesse de agir; B) impossibilidade jurídica do pedido; C) inadequação do pedido ao procedimento adotado; D) ilegitimidade ativa para a causa.

02 Assinale a alternativa errada, sobre a citação: A) o processo de execução não comporta a citação pelo correio; B) nos casos previstos em lei a citação pelo correio é a modalidade obrigatória, não cabendo ao autor requerer outra forma de citação; C) a citação por edital tem lugar quando o autor desconhece o endereço do réu; D) quando efetuada a citação por hora certa o escrivão enviará carta ao réu dando-lhe ciência do ato processual realizado.

03 A) B) C) D)

O indeferimento da petição inicial terá lugar no processo quando: verificada a inépcia da peça; verificada a decadência do direito reclamado; formulado mais de um pedido, forem eles incompatíveis; todas as alternativas estão corretas.

04 A) B) C) D)

Sobre a sentença, pode-se afirmar que: é considerada ''extra petita'' quando o magistrado condena o réu em quantidade superior à pedida; pode ser ilíquida, ainda que o autor tenha formulado pedido certo e determinado; a parte dispositiva é aquela em que o juiz resolve as questões a ele submetidas; não se enquadra entre os vícios da sentença o julgamento de natureza diversa da pedida pelo autor.

05 A ação rescisória não tem cabimento quando: A) a sentença de mérito, transitada em julgado, resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; B) a sentença de mérito, transitada em julgado, ofender a coisa julgada; C) depois da sentença de mérito, transitada em julgado, o autor apresentar documento novo, que detinha mas que não entendeu oportuno ao processo, capaz de lhe assegurar pronunciamento judicial favorável; D) a sentença de mérito, transitada em julgado, for prolatada por juiz impedido.

06 A) B) C) D)

O recurso de apelação será recebido em seu efeito suspensivo quando: interposto de sentença que julgar a liquidação de sentença; interposto de sentença que condenar à prestação de alimentos; interposto de sentença que decidir ação reivindicatória; interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução.

07 Com relação ao recurso de agravo, é errada a seguinte afirmativa: A) não se conhecerá do agravo retido se a parte interessada não requerer expressamente, em suas razões ou contra-razões recursais, que o tribunal o aprecie; B) a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias autenticadas das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; C) se o juiz, ao tomar conhecimento da interposição de agravo contra decisão por ele proferida, reformá-la, comunicando tal fato ao relator do recurso, este considerará prejudicado o agravo; D) facultada ao agravante a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos em que foi proferida a decisão recorrida, no prazo de 05 dias, contados da interposição do recurso no tribunal.

08 Quando concedida medida cautelar em caráter preparatório, a parte autora deve propor a ação principal no prazo de 30 dias. Se a parte deixa de propor a ação neste prazo, cessa a eficácia da medida cautelar obtida. Referido prazo é: A) decadencial; B) prescricional; C) preclusivo; D) n.d.a.

09 No processo de execução: A) ter-se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora se o devedor não indicar o valor do bem ofertado; B) se o devedor não tiver bens no foro da causa, mas em outra comarca, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens onde estes se encontrem; C) para a entrega de coisa incerta, o devedor, desejando opor embargos, deverá depositá-la em juízo, ao invés de entregá-la; D) todas as alternativas são corretas.

10 É correto afirmar (sobre a competência): A) a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor; B) a competência em razão do território modifica-se pela conexão ou pela continência; C) quando ações conexas correm em separado perante juízes diferentes, mas com a mesma competência territorial, é prevento aquele em que ocorreu a citação em primeiro lugar; D) a parte que ofereceu exceção de incompetência pode suscitar conflito de competência.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa C 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa D 10 alternativa B Direito Processual Civil 50

01 A e B, conjuntamente, demandam indenização de danos decorrentes de acidentes de trânsito cuja culpa atribuem ao réu C. Ocorre litisconsórcio: A) necessário unitário; B) facultativo unitário; C) necessário simples; D) facultativo simples.

02 Quando o credor fundamenta sua ação de execução em título que não satisfaz os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a hipótese é de: A) nulidade processual não cominada; B) emenda da inicial; C) carência de ação; D) nulidade relativa.

03 A) B) C) D)

O valor dado à causa é importante a fim de servir de base para: definir a espécie de recurso a ser usado pelo vencido; distribuição de ações, onde houver mais de um Juiz, com idêntica competência; definir o rito procedimental na ação de conhecimento; cumulação de pedidos.

04 Entre dois Juízes, um Estadual e outro Federal, surgiu um conflito positivo de competência. O conflito será apreciado: A) pelo Superior Tribunal de Justiça, porque envolve autoridades judiciárias de diferentes organismos; B) pelo Supremo 'Tribunal Federal, por ser o órgão judiciário maior do Estado soberano; C) pelo Tribunal de Justiça do Estado, por envolver conflito de autoridades judiciárias estadual e federal; D) pelo Tribunal Regional Federal da região, por envolver conflito de autoridades judiciárias federal e estadual.

05 Proposta ação de separação judicial por um dos cônjuges e estando o outro na posse dos bens, os vem dilapidando. Aquele, para evitar dano em seu patrimônio, pode requerer cautelar de: A) arrolamento de bens; B) busca eapreensão dos bens dilapidados; C) arresto; D) seqüestro.

06 Na sentença de mérito, o recurso de apelação tem duplo efeito. É recebido apenas no efeito devolutivo: A) na ação revisional de alimentos; B) na homologatória da ação demarcatória; C) na ação de manutenção de posse; D) na ação em que se julga separação judicial contenciosa.

07 Na ação civil pública: A) o Juiz só pode impor ''astreintes'' se a parte autora pedir;

B) a competência é territorial; C) a competência será sempre do Juízo federal; D) o Juiz pode, mesmo sem a parte autora pedir, impor ''astreintes''.

08 A sentença estrangeira: A) só pode ser executada no Brasil se houver previsão em tratado internacional; B) para ser executada no brasil, far-se-á via Justiça Federal após prévia homologação do Supremo Tribunal Federal; C) para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Itamaraty; D) para ser executada no Brasil depende de prévia homologação do Supremo Tribunal Federal. O juiz local (estadual) se encarregará do processamento da execução.

09 A) B) C) D)

O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência é: apelação; embargos de declaração; agravo de instrumento; embargos infringentes.

10 A) B) C) D)

A intervenção do órgão do Ministério Público é obrigatória nas hipóteses abaixo discriminadas: na declaração de ausência; na interdição; no divórcio; em todas as acima especificadas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa C 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa D 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa D

Direito Processual Civil 51 01 Assinale a alternativa incorreta: A) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por Partido Político com ou sem representação no Congresso Nacional B) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros ou associados C) conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania D) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, preenchidos os requisitos constitucionais e legais, ficando o autor, salvo comprovado a má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

02 Com relação à ''citação'' no Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta: A) a citação por correio não é admitida em processo de execução; B) far-se-á a citação por oficial de justiça quando o réu for pessoa de direito público; C) feita a citação com hora certa, deverá o escrivão enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência, sob pena de nulidade da citação; D) não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo do réu ao processo.

03 A) B) C) D)

Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando: o autor desistir da ação; pronunciada, pelo juiz, a decadência ou a prescrição; verificada, pelo juiz, a perempção; inepta a inicial em razão da incompatibilidade de pedidos.

04 Com relação ao procedimento sumário, é correto afirmar que: A) os casos de intervenção de terceiros admitidos neste procedimento são a assistência e o recurso de terceiro prejudicado; B) o réu precisa utilizar-se da reconvenção para formular pedido contra o autor; C) a defesa, apresentada em audiência, quando não obtida conciliação, deve ser escrita; D) pode ser adotado nas ações relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que não se exceda

o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

05 Assinale a alternativa correta, com relação ao ''pedido'', no Direito Processual Civil pátrio: A) quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, objeto da pretensão do autor, poderá este formular pedido genérico; B) o aditamento do pedido inicial pode ser feito depois da citação, desde que antes da apresentação da contestação, arcando o autor com as custas decorrentes do aditamento; C) a cumulação de pedidos é permitida desde que haja entre eles conexão; D) não é requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos a compatibilidade entre eles.

06 Assinale a alternativa correta, quanto à antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil: A) ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias não podem ser revogadas a qualquer tempo; B) a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos; C) a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o ''fumus boni juris'' e o ''periculum in mora''; D) o pedido de antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, será concedido mediante caução, real ou fidejussória, para garantia de eventual prejuízo sofrido pelo réu.

07 O valor da causa é elemento indispensável na petição inicial. Com relação a ele, assinale a alternativa incorreta: A) a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso e não suspende o andamento da ação principal; B) havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente à soma de todos eles; C) o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor; D) o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, sendo, porém, defeso ao juiz retificá-lo de ofício.

08 A) B) C) D)

Quanto à reconvenção, não se pode afirmar que: não é admitida nas causas de procedimento sumário; será julgada na mesma sentença que julgar a ação principal; da sentença que extingue a reconvenção, mantendo a ação principal, cabe recurso de apelação; a desistência da ação principal não impede o prosseguimento da reconvenção.

09 Quanto aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta: A) na apelação é possível voltar a discutir todas as questões suscitadas em primeiro grau, excetuandose, apenas, as questões decididas antes da sentença, em relação às quais tenha ocorrido a preclusão; B) o recurso de agravo, que pode ser interposto por duas formas, por instrumento ou retido nos autos, é cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo, podendo-lhe ser atribuído efeito suspensivo; C) a deserção é a extinção do procedimento recursal, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão, em razão da falta ou da intempestividade do preparo, que é o pagamento das custas recursais; D) n.d.a.

10 A) B) C) D)

Assinale a alternativa correta com relação aos recursos: o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor é o agravo; o recurso cabível da decisão que indefere a intervenção do assistente é o agravo; o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente ''ação declaratória incidental'' é o de apelação; o recurso cabível da decisão que resolve ''impugnação ao valor da causa'' é o de apelação.

Direito Processual Civil 51 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa B 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa B

Direito Processual Civil 52 01 A) B) C) D)

Considera-se atentatório à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor que: frauda a execução; se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos; não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora; resiste injustificadamente às ordens judiciais.

02 A) B) C) D)

Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, menos: quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada; quando a ação for considerada transmissível por disposição legal; quando ocorrer confusão entre autor e réu; pela inocorrência da possibilidade jurídica.

03 A) B) C) D)

Ao dar pela carência da ação, após as providências do art. 323 do CPC, o Juiz opera: dilação probatória; saneamento do processo; extinção do processo com julgamento do mérito; nenhuma das opções anteriores é correta.

04 A) B) C) D)

A denunciação da lide representa: uma ação declaratória incidental; uma ação regressiva contra terceiro; um tipo de reconvenção; um tipo particular de litisconsórcio passivo unitário.

05 Em uma ação reivindicatória proposta por terceiro contra o adquirente do bem imóvel, para fazer jus a um direito que lhe confere a evicção, deverá o réu: A) fazer a nomeação à autoria do alienante; B) usar do chamamento ao processo do alienado; C) oferecer oposição ao autor da ação; D) pedir a denunciação à lide do alienante.

06 A) B) C) D)

O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência é: apelação; embargos infringentes; agravo de instrumento; nenhuma das hipóteses.

07 São inquiridos, como testemunhas, em suas residências, ou onde exercem a sua função, exceto: A) o Presidente da República; B) o Governador do Estado; C) os Deputados Estaduais; D) todos os Embaixadores, independente de concessão de idêntica prerrogativa a agente diplomático do Brasil.

08 A) B) C) D)

O conceito de ação judicial como direito potestativo é atribuído pela doutrina a: Chiovenda; Goldschimidt; Carnelutti; Wach.

09 Determinado Juiz profere sentença em processo em que, após o trânsito em julgado, sabe-se ser a parte vencedora sobrinha do julgador. O vencido, inconformado, poderá: A) promover ação rescisória; B) promover ação anulatória; C) promover embargos à execução da sentença; D) nenhuma alternativa está correta.

10 A sentença que denega mandado de segurança contra a cobrança de tributo considerado indevida é de natureza: A) condenatória; B) constitutiva; C) mandamental; D) declaratória.

RESPOSTAS

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa C 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa A 10 alternativa D Direito Processual Civil 53

01 A) B) C) D)

A prescrição: em favor da União e suas autarquias independe sempre da alegação; pode ser alegada na audiência de instrução e julgamento; pode ser alegada até mesmo em recurso extraordinário ou especial; não atinge créditos da União.

02 Luiz Sérgio impetra mandado de segurança contra ato de reitor de Universidade trazendo aos autos diversos documentos que apontam a plausibilidade dos fatos alegados, sendo que o magistrado concede a liminar apesar do direito alegado ser discutível. Nas informações prestadas pela autoridade coatora esta deverá alegar: A) que falta direito líquido e certo, já que se trata de direito em tese discutível; B) que falta prova inequívoca dos fatos, ou seja, falta direito líquido e certo pois não demonstrados de plano; C) que o reitor por não ser autoridade pública não pode figurar no pólo passivo da demanda; D) n. d. a.

03 A) B) C) D)

O juiz deve declarar-se incompetente, de ofício: em todos os casos de incompetência absoluta; por incompetência territorial, nunca; em alguns casos de incompetência relativa; só quando lhe faltar competência de jurisdição.

04 A) B) C) D)

Não é condição da ação: legitimatio ad causam; legitimatio ad processum; interesse de agir; a previsão ou não exclusão pelo sistema da pretensão, em abstrato.

05 Dois dias após ter sido validamente citado para oferecer contestação em uma ação cognitiva de natureza pessoal, Augusto, funcionário público, por força de movimentação funcional, mudou sua residência para outra cidade e comarca. Graças ao fato pretende ingressar com exceção de incompetência, invocando a regra do art. 94 do Código de Processo Civil (''Aação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.''). A mudança de domicílio do réu, na hipótese: A) não é causa de modificação da competência, inclusive já se fazendo prevento o juízo; B) é causa de modificação da competência, dado que o domicílio do réu, em ações dessa natureza, se mostra como critério determinativo de cunho inderrogável; C) é causa de modificação da competência, uma vez que não se acha esgotado o prazo de contestação; D) não é causa de modificação de competência, porque o domicílio do réu é de todo irrelevante para sua determinação.

06 Além daqueles que são comuns a toda e qualquer relação processual, em sede de reconvenção, existem três pressupostos específicos: A) existência de conexão, pendência de processo e identidade de procedimentos; B) existência de conexão, pendência de processo e diversidade de procedimentos; C) existência de conexão, necessidade de litisconsórcio e diversidade de procedimentos; D) inexistência de conexão, pendência de processo e diversidade de procedimentos.

07 ''O Juiz apreciará livremente a prova'', diz o art. 131 do Código de Processo Civil, ''atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela partes; mas deverá indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento''. A letra do dispositivo consagra o sistema de valoração da prova adotado na processualística brasileira. Dito sistema permite ao juiz: A) integral liberdade de avaliação; B) liberdade restrita de avaliação, preso que está ao chamado ônus da prova legal; C) liberdade de formação do convencimento, dentro de critérios racionais a serem indicados;

D) integral liberdade de avaliação no processo penal e liberdade restrita no processo civil.

08 Conforme a letra do art. 467 do Código de Processo Civil, denomina-se ''coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário''. Quando isso ocorre, diz-se que, a propósito, se operou ''a preclusão máxima''. Sobre preclusão, a doutrina, porém, logra identificar três espécies: A) prescritiva, lógica e decadencial; B) temporal, aquisitiva e decadencial; C) consumativa, lógica e assistencial; D) consumativa, lógica e temporal.

09 Um juiz monocrático proferiu sentença declarando extinto o feito sem julgamento de mérito. No prazo de dois anos de sua publicação, a parte autora intentou rescisória. A rescisória, porém, não logrou êxito.

Para tanto decidir, o Tribunal perante o qual fora ela proposta acolheu a tese de que: A) a sentença rescindenda se fundou em prova cuja falsidade tinha sido apurada em processo criminal, dando conta da ilegitimidade do réu; B) a sentença rescindenda resultara de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; C) a sentença rescindenda fora, de outro lado, proferida por juiz corrompido pelo autor; D) a sentença não comportava rescisão, por lhe faltar a nota da definitividade (quanto ao julgamento do mérito).

10 Tendo sido proposta por mais de um fundamento, ação rescisória foi julgada procedente por decisão unânime, quanto a um deles. Em relação aos demais, houve desacordo, e a rescisória foi julgada procedente por maioria. Nessa hipótese, a questão dos embargos infringentes merece a seguinte solução: A) é inadmissível a interposição pelo réu; B) é admissível a interposição por ambas as partes; C) é inadmissível a interposição pelo autor e admissível pelo réu; D) é inadmissível a interposição por ambas as partes.

RESPOSTAS Questão 1 alternativa C Questão 2 alternativa A Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa B Questão 5 alternativa A Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa C Questão 8 alternativa D Questão 9 alternativa D Questão 10 alternativa C Direito Processual Civil 54 01 É certo dizer: (I) somente tem capacidade para estar em juízo aquele que tem personalidade jurídica; (II) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, nos Juizados Especiais, não se exige a capacidade processual; (III) alguns entes despersonalizados têm capacidade processual; (IV) o PROCON, nas ações que versam sobre direito do consumidor, tem capacidade processual; (V) somente o advogado legalmente habilitado tem capacidade processual.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

02 Quanto à atuação do Ministério Público no Processo Civil, é certo dizer: (I) o Ministério Público somente intervirá no processo, em que figure o incapaz como parte, quando não for nomeado curador especial; (II) enquanto não for julgada a especialização de hipoteca legal, o Promotor de Justiça deverá reger a pessoa do incapaz e administrar-lhe os bens; (III) na ação de anulação de casamento, quando não atuar como órgão agente, o Ministério Público exercerá as funções de curador ao vínculo; (IV) o Ministério Público não responde civilmente por atos praticados no exercício de sua função; (V) o Ministério Público pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras;

C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

03 É certo dizer: (I) o Ministério Público não pode suscitar o conflito de competência; (II) o Ministério Público deverá ser ouvido em todos os conflitos de competência; (III) o Ministério Público somente será ouvido no conflito de competência quando atuar na causa correspondente, como parte ou fiscal da lei; (IV) o Ministério Público somente pode suscitar o conflito de competência quando for parte; (V) o conflito de competência será suscitado ao presidente do Tribunal.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

04 Assinale a opção correta: A) as competências territorial e funcional podem ser modificadas pela conexão e continência; B) dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre quando há identidade de partes e de objeto; C) a prevenção, entre juízos de comarcas distintas, dar-se-á em favor do juízo que despachar primeiro a petição inicial; D) a conexão ocorrerá quando duas ou mais ações tiverem o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir; E) declarada a incompetência absoluta, todos os atos são nulos.

05 É certo dizer: (I) o autor poderá aditar o pedido, independentemente da aquiescência do réu, somente até a citação; (II) o autor poderá aditar o pedido, até o saneamento do processo, desde que tenha a concordância o réu; (III) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a concordância do réu; (IV) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, desde que tenha a aquiescência da parte contrária e a autorização do juiz; (V) o autor poderá aditar o pedido, a qualquer tempo, independentemente da aquiescência do réu.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

06 É certo dizer: (I) recebida a exceção, o processo ficará suspenso, até que seja definitivamente julgada; (II) a desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, não impede o prosseguimento da reconvenção; (III) no procedimento ordinário, a reconvenção e a exceção devem ser oferecidas simultaneamente, mas processadas em apenso aos autos principais; (IV) as exceções de coisa julgada e litispendência devem ser opostas por meio de peça autônoma; (V) a incompetência absoluta deve ser argüida mediante oposição de exceção.

As proposições corretas são A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

07 Assinale a resposta errada: A) a sentença de mérito, mesmo publicada, pode ser alterada por meio de embargos de declaração; B) após a propositura da ação, surgindo fato extintivo do direito que influa no julgamento da lide, caberá ao juiz avaliá-lo, de ofício ou a requerimento, no momento de proferir sentença; C) nos casos de extinção de processo sem julgamento do mérito, a sentença poderá ser concisa; D) a sentença ultra petita é nula, devendo ser cassada pelo Tribunal a fim de que outra seja proferida; E) a sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação em dinheiro valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária.

08 É correto dizer: (I) ao agravante cabe sempre a opção da interposição do agravo por instrumento ou na forma retida; (II) o recurso adesivo não é admissível nos embargos infringentes; (III) a apelação devolverá ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que

a sentença não as tenha apreciado; (IV) não se admite recurso especial e extraordinário quando se pretende a rediscussão de matéria fática; (V) admite-se recurso especial e extraordinário quando manifestado contra entendimento já sumulado no S.T.F. ou no S.T.J., conforme o caso.

As proposições corretas são: A) as proposições I e II são verdadeiras; B) as proposições III e IV são verdadeiras; C) as proposições IV e V são verdadeiras; D) as proposições I e III são verdadeiras; E) as proposições II e V são verdadeiras.

09 Assinale a resposta certa: A) na ação monitória, o devedor é citado para pagar, provar que pagou, ou contestar, sob pena de penhora; B) tem legitimidade para propor a ação de depósito aquele que é depositário da coisa; C) somente após o encerramento da descrição dos bens poderá ser argüida a sonegação de bens contra o herdeiro que os oculte do espólio; D) o órgão do Ministério Público somente requererá a interdição por loucura furiosa; E) a ação de consignação em pagamento somente é possível quando se trata de obrigação em dinheiro.

10 Assinale a opção errada: A) a ação popular é o meio adequado para pleitear a anulação de atos lesivos aos bens e aos direitos de valor estético; B) a sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação popular, reconhecendo a legalidade do ato e sua falta de lesividade, terá eficácia erga omnes; C) o mandado de injunção deve ser impetrado conforme as normas processuais do mandado de segurança; D) a sentença que concede o mandado de segurança fica sujeita ao duplo grau de jurisdição; E) não se admite litisconsórcio ativo no mandado de segurança, exceto quando se tratar de mandado de segurança coletivo.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa E 3 alternativa E 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa B 9 alternativa C 10 alternativa E Direito Processual Civil 55

01 A) B) C) D) E)

O prazo recursal para o réu revel citado pessoalmente: somente começa a correr a partir da intimação de todos os participantes da relação processual; somente começa a correr a partir da intimação pessoal do curador à lide; computar-se-á em dobro; somente começa a correr do primeiro dia útil do edital de intimação; correrá independentemente de intimação.

02 Ainda que não resulte de norma expressa, a jurisdição é informada por certos princípios, universalmente aceitos e reconhecidos, que servem para esclarecer e desenvolver o seu conceito. Tendo em mente esses conceitos, é incorreto afirmar que: A) aquele que, a pretexto de exercer a jurisdição, pratica ato próprio da atividade jurisdicional, sem a observância do princípio da investidura, comete, em tese, o crime de usurpação de função pública; B) onde não impera a lei, não há lugar para o exercício da função jurisdicional; C) respaldado no princípio do juiz natural, o legislador constitucional não permitiu os chamados juízos e tribunais de exceção, criados para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza; D) o princípio da indeclinabilidade decorre de postulado constitucional, que prescreve: ''a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''; E) nem mesmo em casos raros e específicos, a lei institui certas exceções ao princípio da inércia dos órgãos jurisdicionais.

03 O Ministério Público, obrigatoriamente, será ouvido: A) em todas as exceções de incompetência;

B) C) D) E)

em todas as ações de divisão; em todos os conflitos de competência; em todas as ações usucapionárias de coisa móvel; em todas as exceções de suspeição.

04 Nos procedimentos cautelares, ressalvada a hipótese de homologação do penhor legal, o requerido será citado para contestar o pedido: A) no prazo de cinco (05) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia; B) no prazo de dez (10) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido; C) no prazo de quinze (15) dias da juntada aos autos do mandado da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia; D) no prazo de três (03) dias da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido; E) quarenta e oito (48) horas da data da juntada aos autos do aviso de recebimento.

05 Marque a opção correta: A) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quarenta e oito horas, reformar sua decisão; B) se o autor apelar da sentença de indeferimento da petição inicial, por inépcia, o despacho que receber o recurso, mandará citar o réu para acompanhá-lo; C) a lei não prevê competência diferida ao juiz para reformar sentença de indeferimento de petição inicial, porquanto ao proferir qualquer sentença, não mais pode inovar no processo, somente podendo modificá-la para corrigir erros materiais ou por embargos de declaração; D) indeferida a petição inicial, o autor poderá agravar, facultado ao juiz retratar-se a qualquer tempo, antes que tenha o recurso sido julgado, respeitada a ocorrência da preclusão; E) havendo agravo da decisão que indeferiu a petição inicial, pode o juiz retratar-se tão logo o agravante promova a juntada das peças a que alude o art. 526 do CPC, desde que satisfeitos os pressupostos recursais, não precisando esperar pelo pedido de informação do tribunal para fazê-lo.

06 No tocante à denunciação da lide, são corretas as seguintes afirmativas, exceto: A) a denunciação da lide é obrigatória ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta; B) a sentença, no caso de denunciação da lide, disporá acerca da demanda entre o denunciante e seu adversário e entre o denunciante e o denunciado, implicando nulidade a que se omitir em resolver a questão; C) no procedimento sumário, não será admissível ação declaratória incidental, nem a intervenção de terceiros, salvo a denunciação da lide e recurso de terceiro prejudicado; D) proposta a denunciação da lide, o processo fica suspenso para que possa ser providenciada a citação do denunciado; E) feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, poderá aditar a petição inicial.

07 O Ministério Público, quando não é parte na ação matriz, tem legitimidade para propor ação rescisória: A) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, é o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; B) quando, depois da sentença, o órgão ministerial obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde, no processo original, fazer uso capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; C) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, em processo de que participou como custos legis, violar literal disposição de lei; D) quando a sentença de mérito, transitada em julgado, fundar-se em erro de fato decorrente da má apreciação da prova pelo juiz do processo rescindendo; E) quando verificar que a sentença de mérito, transitada em julgado, foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.

08 A análise dos dispositivos legais, quanto à participação do Ministério Público no processo da ação popular, permite dizer que lhe é vedado, em qualquer hipótese: A) promover a execução da sentença quanto ao pagamento de perdas e danos; B) ser o próprio autor popular; C) promover o prosseguimento da ação, se o autor der motivo à absolvição de instância; D) recorrer das decisões proferidas contra o autor popular e suscetíveis de recurso; E) assumir a defesa do ato impugnado.

09 No que concerne aos recursos, é correto dizer: I - o recurso adesivo será admissível nos agravos de instrumento e nos embargos infringentes; II - o recurso adesivo, assim como o agravo retido, por ficarem subordinados ao recurso principal, estão sujeitos a preparo; III - quando interposta de sentença que decretar a interdição, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo;

IV - cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em ação rescisória; V - será sempre retido o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação; VI - a interposição do recurso de agravo pode ocorrer por meio indicado em norma legal provinda do Poder Legislativo estadual.

A) todas as proposições são verdadeiras; B) as proposições I, II e III são verdadeiras; C) as proposições III, IV e V são verdadeiras; D) as proposições IV, V e VI são verdadeiras; E) apenas as proposições II e V são verdadeiras.

10 É correto afirmar: I - reputa-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; II - a desistência da ação principal, ou mesmo a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prosseguimento da reconvenção; III - a falta de documento indispensável à propositura de ação não impede a ocorrência dos efeitos da revelia; IV - a confissão espontânea só pode ser feita pela própria parte, não tendo validade a que for feita por procurador, mesmo que tenha poderes expressos para tal; V - não faz coisa julgada a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo; VI - é provisória a execução quando houver impugnação mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

A) são verdadeiras as proposições I, II e VI; B) são verdadeiras as proposições I, V e VI; C) são verdadeiras as proposições I, II, III e VI; D) são verdadeiras as proposições III, IV e V; E) são verdadeiras as proposições II, V e VI. RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa B

01 A) B) C) D)

Direito Processual Civil 56 Quanto ao Recurso Adesivo, é possível assegurar que: é admissível no Agravo, no Recurso Especial e Recurso Extraordinário não se admite na Apelação não será conhecido por qualquer óbice ao conhecimento do recurso principal dispensa a abertura de vistas ao recorrido.

02 A) B) C) D)

Quanto à Ação Monitória é correto afirmar: que o réu deve oferecer embargos, no prazo de dez dias, sob pena de revelia que rejeitados os embargos, fica constituído o título executivo judicial que os embargos ao pedido inicial não produzem efeito suspensivo que não é cabível contra pessoa jurídica.

03 A) B) C) D)

A relevação da pena de deserção: é decisão inalterável deve ser objeto de questionamento pelo recorrido, sob pena de confirmação não se aplica nos processos cautelares será apreciada pelo tribunal 'ad quem' ainda que não questionada.

04 O recurso contra decisão denegatória de mandado de segurança na competência originária do Tribunal de Justiça é: A) não cabe recurso voluntário, uma vez que tal decisão está sujeita a reexame necessário B) Agravo de Instrumento dirigido ao Presidente do mesmo Tribunal C) recurso ordinário dirigido ao STJ D) Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

05 A citação postal não é comportável:

A) B) C) D)

em ação de execução em ação com pedido condenatório contra pessoa jurídica em ação em que haja litisconsórcio passivo em ação com pedido de adjudicação de imóvel urbano.

06 A) B) C) D)

A execução provisória de sentença: sujeita o credor à prestação de caução e à reparação dos danos que possa causar ao devedor corre sob a responsabilidade do credor, independentemente de caução abrange todos os atos da execução não se altera mesmo sobrevindo a reforma da sentença que a autoriza.

07 A) B) C) D)

Sobre os bens públicos e seu regime jurídico, pode-se afirmar que: os bens de uso comum ou especial não são alienáveis enquanto mantiverem essa classificação podem ser praceados, pois a impenhorabilidade alcança apenas algumas espécies podem ser usucapidos, pois a imprescritibilidade atinge apenas aqueles de uso comum os bens dominiais não são alienáveis.

08 A) B) C) D)

Ato declarativo é aquele: cuja eficácia retroage à ocorrência do ato anterior declarado cuja eficácia depende de sentença homologatória cuja eficácia depende do registro da declaração de vontade no Cartório de Títulos e Documentos cuja eficácia se produz desde o momento em que se opera o ato declaratório da vontade.

09 A) B) C) D)

Nos litisconsórcios passivos necessários, quando não se realizarem todas as citações, a sentença: será válida contra os réus citados, podendo o autor renovar o pedido contra os não citados produzirá efeito apenas quanto aos que contestarem será válida em relação aos que foram citados não terá eficácia contra qualquer dos réus.

10 Os Embargos Infringentes: A) discutem a decisão em toda sua amplitude B) cabem contra decisão não unânime proferida no julgamento do Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Apelação C) cabem contra decisão não unânime proferida no julgamento de Apelação e Ação Rescisória D) só cabem contra decisões dos tribunais superiores.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Processual Civil 57 01 Quanto à Ação Civil Pública, pode-se dizer que regem pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: A) pelos deputados, no exercício de seus mandatos.

B) pelos Promotores Públicos, quando promovem alienação de bens de menores.

C) por infração da ordem econômica.

D) pelo Executivo, quando interferir em qualquer um dos outros Poderes 02 Marque a única alternativa correta: A) da sentença, na Ação de Alimentos, caberá apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo B) devido ao rito especial da Ação de Alimentos, o prazo para recurso de apelação é de dez (10) dias.

C) da decisão que decretar a prisão do devedor, em Ação de Alimentos, caberá apelação, no prazo de quinze(15) dias.

D) da sentença, na Ação de Alimentos, caberá apelação no efeito devolutivo.

03 Marque a única alternativa correta.

Na petição inicial da ação de depósito, instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para: A) no prazo de cinco (5) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro.

B) C) em D)

no prazo de quarenta e oito (48) horas contestar a ação. no prazo de quinze (15) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente dinheiro. no prazo de quinze (15) dias contestar a ação.

04 Marque a única opção falsa: O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens: A) do sócio, nos termos da lei.

B) do sucessor a título universal, tratando-se de execução de sentença proferida, tanto em ação de caráter pessoal, quanto de direito real.

C) do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.

D) do devedor, quando em poder de terceiros.

05 De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, é correto dizer que: A) os incapazes serão representados ou assistidos pelos promotores de justiça.

B) o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

C) o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versarem sobre direitos pessoais.

D) serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante pelo Procurador Geral do Estado.

06 De acordo com o vigente Código de Processo Civil, é falso afirmar que: - Observar-se-á o procedimento sumário nas causas, A) cujo valor não exceder a vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

B) de arrendamento rural e de parceria agrícola C) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

D) relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que não ultrapasse o valor de vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

07 Marque a opção correta: A) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

B) a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C) a sentença proferida por tribunal estrangeiro, em hipótese alguma, terá eficácia no Brasil.

D) a sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia depois de revista pelo tribunal de justiça do respectivo Estado, onde réu tem domicílio.

08 Marque a única opção correta.

Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como: A) litisconsortes facultativos.

B) réus.

C) assistentes.

D) litisconsortes necessários.

09 A) B) C) D)

Marque a única opção correta: a ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito. somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória. a ação rescisória não suspende a execução de sentença rescindenda.

10 Marque a opção correta: A citação será feita pelo correio, para qualquer Comarca do País, exceto: A) nas ações de indenização por erro médico B) nas ações de rito sumário.

C) nas ações de estado.

D) quando for ré a pessoa jurídica.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

C D A B B D

Questão Questão Questão Questão

7 alternativa A 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa C

Direito Processual Civil 58 01 Marque a opção falsa.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: A) julgar a ação ordinária de cobrança de rito sumário.

B) julgar a liquidação de sentença.

C) decidir o processo cautelar.

D) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

02 Marque a opção correta: De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que: ''A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente'': A) com cópias da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

B) com cópias da petição inicial, da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado do agravante.

C) com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

D) com cópias da petição inicial, da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

03 Marque a opção correta Na previsão do artigo 802, do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. O exercício do seu direito de defesa A) comporta reconvenção.

B) não abrange as argüições das exceções.

C) abrange somente a exceção de suspeição.

D) não abarca a reconvenção.

04 Marque a única alternativa correta: Na ação executiva para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contados o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora. Esse prazo para embargos é de: A) quinze (15) dias.

B) trinta (30) dias.

C) dez (10) dias.

D) nenhuma das opções ''a'', ''b'' ou ''c''.

05 Das hipóteses abaixo enumeradas, apenas uma se aplica às possibilidades de suspensão do processo, previstas no artigo 265, do Código de Processo Civil. Qual é?

A) cumprimento de perícia, após o despacho saneador.

B) por motivo de força maior.

C) ação erroneamente proposta.

D) quando as custas processuais não tiverem sido pagas no início da demanda.

06 De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que: A) far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

B) permite-se na liquidação que seja discutida novamente a lide, ou modificada a sentença que a julgou.

C) julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, intimando o advogado do devedor.

D) procede-se a liquidação, quando a sentença determinar o valor ou individuar o objeto da condenação.

07 Marque a única opção correta: Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor: A) ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.

B) ação de indenização, cumulada com perdas e danos.

C) ação de interdito proibitório.

D) ação de nunciação de obra nova.

08 Se a citação for feita através de Oficial de Justiça, o início do prazo para a defesa do réu, se o procedimento for ordinário, é A) no momento em que o oficial de justiça devolver o mandado.

B) no momento em que o oficial de justiça colher a assinatura do réu no mandado.

C) a partir do momento em que o oficial de justiça recolher o mandado na central.

D) no momento em que o mandado for juntado aos Autos.

09 Marque a única opção falsa: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: A) na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

B) havendo cumulação de pedidos, o de maior valor.

C) quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

D) na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.

10 Marque a única opção correta: Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais: A) a sentença penal condenatória transitada em julgado.

B) o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

C) a sentença estrangeira homologada pelo Ministério das Relações Exteriores.

D) a homologação da escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão 01 A) B) C) D)

1 alternativa A 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa A

Direito Processual Civil 59 Na execução forçada, o devedor é citado para: contestar a ação, observados os requisitos do art. 301 do CPC. pagar ou nomear bens à penhora. embargar a execução, pena de procedência desta contestar a ação, sob pena de revelia.

02 De acordo com as disposições do Código de Processo Civil: Aquele que tiver perdido título ao portador, poderá: A) ajuizar ação de reconstituição da dívida enunciada no título B) ajuizar ação de embargos de terceiros, no caso de quem o encontrar houver movido execução contra o emitente do título C) ajuizar ação ordinária de cobrança, por ser a única via processual possível à recuperação do seu crédito.

D) ajuizar ação de anulação do título perdido e substituição por outro.

03 A) B) C) D)

No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser propostos até cinco (5) dias da data: da lavratura do auto de penhora que tiver apreendido judicialmente o bem do terceiro embargante. da realização da primeira praça, em não havendo arrematante. da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva carta. do ajuizamento da execução.

04 De conformidade com o Código de Processo Civil: O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: A) na ação de alimentos a soma das três (3) últimas prestações mensais.

B) na ação de alimentos a soma total do débito C) na ação de alimentos a soma de doze (12) prestações mensais D) sendo alternativos os pedidos, a média aritmética dos respectivos pedidos 05 A) B) C) D)

A declaração de insolvência do devedor produz: a execução por concurso universal dos seus credores. a suspensão de todas as suas dívidas, por dois anos. a arrecadação de todos os bens atuais, excetuando-se os adquiridos no curso do processo a decretação da penhora de todos os seus bens, sem exceção.

06 Das hipóteses abaixo, apenas uma se aplica à possibilidade de suspensão do processo, previstas no

artigo 265, do CPC: A) por motivo de força maior.

B) quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

C) quando for impugnado o valor da causa.

D) quando recebidos os embargos do devedor.

07 No procedimento sumário: A) o perito terá o prazo de dez (10) dias para a apresentação do laudo.

B) é admissível ação declaratória incidental.

C) das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.

D) as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto.

08 De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, é correto dizer que: A) a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda a vinte (20) salários mínimos vigentes no país, ao tempo em que foram celebrados.

B) quanto às testemunhas serão consideradas suspeitas aquelas que, por seus costumes, não forem dignas de fé.

C) é lícito a cada parte oferecer, no máximo, três (3) testemunhas.

D) quando a testemunha tiver residência certa, a intimação somente poderá ser feita por mandado, através de oficial de justiça.

09 De acordo com o Código de Processo Civil, é correto dizer que: A) a ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.

B) o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C) a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição das Súmulas do STJ ou do STF. D) o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória.

10 De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição assinada por eles e seus advogados, conjuntamente.

B) a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição.

C) cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e somente o autor e o réu devem ser intimados dos respectivos atos, sendo facultativa a intimação dos demais litisconsortes.

D) cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa D 3 alternativa C 4 alternativa C 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa B 9 alternativa B 10 alternativa D

Direito Processual Civil 60 01 Marque a única alternativa correta: Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: A) proceder o inventário e partilha dos bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

B) conhecer das ações relativas a móveis e objetos de arte, encontrados no Brasil, cujo autor da herança seja estrangeiro.

C) quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado nos países integrantes do Mercosul.

D) proceder o inventário e partilha de bens, mesmo situados em outros países, que não o Brasil, desde que seja estrangeiro o autor da herança, mas tenha residido no território nacional, ao tempo em que adquiriu os bens.

02 De acordo com o vigente Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos sempre por exatos 30 (trinta) dias.

B) é permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público,

em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

C) o juiz, mesmo nas comarcas onde for difícil o transporte, não poderá, em hipótese alguma, prorrogar quaisquer prazos.

D) é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

03 Marque a opção falsa: A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: A) decidir o processo cautelar.

B) julgar a liquidação de sentença.

C) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

D) julgar a ação de manutenção ou reintegração de posse.

04 Marque a opção correta: Na ação de desapropriação, de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a sentença que fixar o preço da indenização caberá: A) agravo de instrumento, com efeito suspensivo, quando interposto pelo expropriado ou pelo expropriante.

B) apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposto pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposto pelo expropriante.

C) agravo de instrumento, em ambos os efeitos, quando interposto pelo expropriado e somente no efeito suspensivo quando interposto pelo expropriante.

D) apelação, em ambos os efeitos, quando interposta tanto pelo expropriado, quanto pelo expropriante.

05 No caso de separação de fato do casal, poderá ser promovida a ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado o decurso do tempo de separação. Esse tempo é: A) de um ano.

B) as opções ''a'', ''c'' e ''d'' são falsas.

C) de dois anos.

D) de três anos.

06 Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, contados o prazo do depósito; da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora. O prazo para oferecimento dos embargos é de: A) trinta (30) dias.

B) dez (10) dias.

C) cinco (05) dias.

D) quinze (15) dias.

07 Marque a opção correta: A suspeição e o impedimento do Juiz são argüíveis por meio de incidente ao processo, em petição fundamentada e devidamente instruída. A competência para julgar o incidente é do: A) Tribunal de Justiça.

B) Conselho da Magistratura.

C) Juiz Corregedor.

D) Próprio Juiz.

08 Marque a opção correta: Quando for deferida Liminar em Mandado de Segurança, que possa ensejar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o recurso cabível à pessoa jurídica de direito público será: A) pedido de suspensão da Segurança ao Presidente do Tribunal de Justiça que couber o conhecimento do respectivo recurso.

B) agravo de instrumento ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.

C) agravo regimental ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.

D) medida cautelar incidental ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.

09 Marque a opção falsa: Quanto à Lei do Inquilinato: A) nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias da locação, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

B) os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

C) considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

D) não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

10 Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que: A) o recurso será interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

B) o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

C) da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.

D) o preparo será feito, independentemente de intimação nos cinco dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa A 2 alternativa D 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa A 9 alternativa A 10 alternativa C

Direito Processual Civil 61 01 De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, são impedidos de depor: A) o interdito por demência, o cego, o surdo, o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

B) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

C) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente até o terceiro grau, ou colateral, até o quarto grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

D) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o quarto grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz, a requerimento da parte, repute necessária ao julgamento do mérito.

02 De acordo com o Código de Processo Civil, compete a ação de usucapião: A) ao alienante para que se lhe declare, nos termos da sentença, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

B) aquele em nome de quem estiver registrado o imóvel para que se lhe declare, nos termos da lei, a posse ou a servidão predial.

C) ao confrontante para que se lhe declare, nos termos da lei, a posse do imóvel que restou abandonado por mais de vinte (20) anos.

D) ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou servidão predial.

03 Marque a única alternativa correta: A) é defeso às parte e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

B) o interveniente está imune de responder por perdas e danos se pleitear de má-fé C) a litigância de má-fé só se caracteriza num único e exclusivo caso: quando o autor usa do processo para conseguir objetivo ilegal.

D) a alteração da verdade dos fatos praticados pelo litisconsorte passivo não caracteriza litigância de má-fé 04 Marque a única alternativa correta: A) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelo Estado.

B) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelo Ministério Público se for este o requerente ou pela Fazenda Pública se for ela a promovente.

C) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública não terão qualquer ônus.

D) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.

05 De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público:

A) o juiz determinará, de ofício, a sua citação, sob pena de nulidade do processo B) o escrivão do feito promover-lhe-á a sua intimação, enviando-lhe os processos necessários à sua intervenção, sob pena de nulidade do processo.

C) a parte promover-lhe-á a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.

D) o Oficial de Justiça promover-lhe-á a sua intimação, por determinação do escrivão do feito, sob pena de nulidade do processo.

06 Marque a opção correta: A) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

B) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

C) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor D) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do auto.

07 Marque a opção correta: Correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se: A) prevento aquele cuja ação é de maior valor.

B) prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

C) inexistente a prevenção.

D) prejudicada porque as partes não requereram a prevenção.

08 De conformidade com o Código de Processo Civil é correto dizer que: A) o perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos trinta (30) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

B) o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

C) no caso de segunda perícia, esta substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o seu valor.

D) a audiência, em qualquer caso, será pública.

09 Marque a única opção correta: A) o juiz pode proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.

B) o juiz pode, em qualquer hipótese, proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.

C) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

D) Quando o autor tiver formulado pedido certo, o juiz pode, a requerimento da parte, proferir sentença ilíquida.

10 Marque a opção correta: O direito de propor ação rescisória se extingue: A) em um (1) ano, contado do trânsito em julgado da decisão.

B) em cinco (5) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

C) em quinze (15) dias, contados do trânsito em julgado da decisão.

D) em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

Direito Processual Civil 61 Questão 1 alternativa B Questão 2 alternativa D Questão 3 alternativa A Questão 4 alternativa D Questão 5 alternativa C Questão 6 alternativa A Questão 7 alternativa B Questão 8 alternativa B Questão 9 alternativa C Questão 10 alternativa D Direito Processual Civil 62 01 De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A) B) C) D)

o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida o recurso pode ser interposto somente pela parte vencedora. o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. nenhuma das hipóteses constantes das alternativas ''a'', ''b'' e ''c'' está correta.

02 Marque a opção correta: O recurso adesivo será admissível A) na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

B) na apelação, nos embargos declaratórios e no recurso especial.

C) somente na apelação.

D) somente no recurso extraordinário e no recurso especial.

03 Marque a opção correta Não sendo admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá: A) agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias.

B) embargos infringentes, no prazo de quinze (15) dias.

C) recurso de revista, no prazo de oito (8) dias.

D) agravo de instrumento, no prazo de dez (10) dias.

04 Marque a única alternativa correta: A) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de cinco (5) dias, se outro prazo não lhe for determinado em lei, contrato ou sentença.

B) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de dez (10) dias, se outro prazo não lhe for determinado em lei, contrato ou sentença.

C) Devolver-se-á ao devedor a opção, se o credor não a exercitar no prazo marcado.

D) É defeso ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.

05 De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que: A) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundas de país estrangeiro.

B) O título para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

C) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, o credor não poderá promover a execução daquela e a liquidação desta.

D) A execução é definitiva, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.

06 Marque a opção correta: Podem ser penhorados, à falta de outros bens: A) as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

B) os equipamentos dos militares.

C) o anel nupcial e os retratos de família.

D) as provisões de alimento e de combustível, necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um (1) mês.

07 Marque a única opção correta No processo de justificação: A) se o interessado não puder ser citado, após dez (10) dias o juiz proferirá sentença.

B) não poderá haver inquirição de testemunhas, cabendo ao requerente juntar documentos.

C) o juiz pronunciará sobre o mérito da prova, verificando se foram observadas as formalidades legais D) não se admite defesa nem recurso.

08 De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: A) É defeso ao réu alegar na contestação que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pela outra parte.

B) Na pendência do processo possessório permite-se assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

C) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar D) Julgada procedente a justificação o juiz fará expedir mandado de manutenção ou de reintegração, após o trânsito em julgado da sentença.

09 Marque a única opção correta: A) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos

contratos escritos seja de três (3) anos B) Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de três (3) anos, no máximo, até um (1) ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que esteja o mesmo explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos.

D) Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades da sociedade que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação será exercido exclusivamente pela sociedade.

10 A) B) C) D)

Concedido o Mandado de Injunção impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal apelação, no prazo de quinze (15) dias recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional. recurso ordinário para o Pleno do próprio Órgão Julgador.

Direito Processual Civil 62 Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa A 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa B 6 alternativa A 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa A Direito Processual Civil 63

01 A) B) C) D)

Para praticar um ato processual em outro país: O juiz manda expedir a carta precatória O juiz manda expedir carta revogatória O juiz manda expedir carta rogatória O juiz vai ao lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância

02 Um desempregado não podendo mais pagar as prestações da casa própria, entra com uma ação judicial solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos. Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo. Nesse caso o juiz: A) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todas as condições da ação B) Deve aceitar e decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais C) Deve julgar o autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido D) Deve julgar o autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender 03 A) B) C) D)

A ação meramente declaratória é meio hábil: Para provar o pagamento de determinado título antes de seu protesto Para interpretar a lei de modo geral Para interpreta r cláusulas instituídas pelos interessados em suas relações jurídicas Para declarar a falsidade de uma nota promissória

04 Se várias pessoas se unem para propor ação pleiteando a devolução do imposto pago indevidamente, taxado como inconstitucional, tal fato caracteriza: A) Litisconsórcio ativo de caráter necessário B) Litisconsórcio ativo de caráter facultativo C) Litisconsórcio passivo de caráter misto D) Litisconsórcio passivo de caráter assistencial adesivo 05 A) B) C) D)

O prazo para contestar a oposição é de: Quinze (15) dias após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados; Quinze (15) dias após a citação dos opostos; Cinco (5) dias após a citação pessoal das partes; Dez (10) dias após a citação pessoal dos opostos.

06 É admissível o chamamento ao processo: A) De todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum; B) Do credor, na ação em que o fiador for réu;

C) De outros credores, quando para a ação for citado apenas um deles; D) De fiadores e devedores quando para a ação forem citados apenas os fiadores; 07 Serão representados em juízo, ativa e passivamente: A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente da República e pelos Governadores; B) A herança jacente, por seu curador; C) A massa falida, pelo seu maior credor ; D) O Município, pelo Presidente da Câmara de Vereadores; 08 A) B) C) D)

Há conflito de competência: Quando uma das partes se declara incompetente; Quando o advogado do réu se declara incompetente; Quando o advogado e o juiz se declaram incompetentes; Quando entre dois ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

09 De conformidade com o Código de Processo Civil: A) O juiz mesmo nas comarcas onde for difícil o transporte, não poderá, em hipótese alguma, prorrogar quaisquer prazos B) O juiz poderá nas comarcas onde for difícil o transporte prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de sessenta (60) dias C) É permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público, em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios D) É permitido às partes, estando todos de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios 10 Marque a única alternativa correta: A) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa, podendo o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem; B) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, pessoalmente, para contestá-la do prazo de quinze (15) dias; C) Oferecida a reconvenção, o autor reconvindo será citado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la no prazo de dez(10) dias; D) O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa; RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa D 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa A 7 alternativa B 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa D Direito Processual Civil 64

01 Marque a única opção correta.

A) Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes; B) A parte que alegar direito estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente da solicitação do juiz e sob pena de nulidade; C) A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente da solicitação do juiz e sob pena de nulidade; D) Os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio contra não-comerciantes.

02 Marque a única alternativa correta: A) Podem depor como testemunhas todas as pessoas, sem exceção; B) Não são impedidas de depor como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistidos as partes C) A prova exclusivamente testemunhal, só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados

D) A prova exclusivamente testemunhal, só é admitida nos contratos, com firma reconhecidas, qualquer que seja o seu valor 03 Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como: A) Réus B) Assistentes C) Litisconsortes necessários D) Litisconsortes facultativos 04 Não faz coisa julgada: A) A resolução da questão prejudicial, se a parte requerer; B) Às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros; C) Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados; D) A apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo 05 Marque a única alternativa correta: A) A sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição; B) No curso do processo, é permitido à parte discutir as questões decididas, a cujo respeito se operou a preclusão; C) No caso de duplo grau de jurisdição, haja ou não apelação voluntária da parte vencida, o juiz não poderá ordenar a remessa dos autos ao tribunal, senão quando o seu presidente avocá-los; D) A sentença que julgar procedente a ação de guarda do menor, conferida ao pai ou à mãe, se não foi ouvido o Ministério Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição 06 A) B) C) D)

Marque a única opção correta: A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda; A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda; A ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito; Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória;

07 A) B) C) D)

Contados do trânsito em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória se extingue em: Quinze (15) dias Trinta (30) dias Um (1) ano Dois (2) anos

08 A) B) C) D)

Marque a única opção correta: No recurso adesivo não há necessidade de fazer o preparo Não será admissível o recurso adesivo nos embargos infringentes A renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da outra parte, em razão da sucumbência.

09 Na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel: A) O pedido da rescisão da locação não poderá ser acumulado com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; B) O locatário somente poderá purgar a mora antes da citação; C) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação; D) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por uma vez nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação; 10 Marque a única alternativa correta: A) na pendência do processo possessório permite-se, assim ao autor como o réu, intentar ação de reconhecimento do domínio; B) juiz, em hipótese alguma, poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse; C) na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo para cada um de quinze (15) dias para contestar; D) na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo comum de vinte (20) dias para contestar; RESPOSTAS Questão 1 alternativa A Questão 2 alternativa C Questão 3 alternativa B

Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa C 10 alternativa D Direito Processual Civil 65

01 Noiva de vítima de acidente aéreo propôs ação de indenização (despesas com futura cerimônia de casamento) em face da transportadora que, em defesa, alega duas preliminares, a saber: primeira ilegitimidade ativa da autora e segunda - sua ilegitimidade passiva já que outros parentes da vítima, reconhecendo inexistência de culpa da transportadora, propuseram ação contra o fabricante da peça defeituosa do avião, logrando sentença de procedência já transitada em julgado. Por suposto que o Ministério Público devesse ex vi legis emitir parecer no feito, sua opinião correta seria no sentido de que o juiz deveria: A) acolher a defesa e extinguir o feito dando por verificada a ilegitimidade ativa da autora, reconhecendo, de outro lado, a legitimidade passiva da ré B) acolher a defesa e extinguir o feito, dando por verificada a ilegitimidade passiva da ré, reconhecendo, de outro lado, a legitimidade ativa da autora C) rejeitar a defesa entendendo que ambas as preliminares confundem-se com o mérito D) rejeitar a segunda preliminar porquanto traduz matéria de mérito a ser apreciada em momento oportuno e rejeitar a primeira preliminar já que a autora é titular de direito próprio e autônomo E) extinguir o processo pelo reconhecimento ex officio da existência da coisa julgada 02 Por suposto que o juiz entenda que o sócio-autor deve propor ação contra todos os sócios gerentes (ao todo são três) e não apenas contra dois deles tal como constou da exordial, sua decisão correta é: A) declarar o autor carecedor da ação e extinguir imediatamente o feito B) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído no prazo de dez dias, findos os quais sem que o sócio seja citado, mandar prosseguir o feito C) declarar os réus citados partes ilegítimas D) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído no prazo de dez dias sob pena de caracterizar litigância de má-fé com imposição ex officio de uma indenização a favor dos demais réus E) mandar o autor citar o sócio ainda não incluído sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito 03 Em ação proposta para declarar a inexistência de obrigação cambiária, precedida de cautelar inominada de sustação de protesto, fundada no fato de que a duplicata fora emitida sem lastro de compra e venda da mercadoria, houve contestação onde se afirma ter o autor se esquivado de demonstrar a inexistência do negócio; afirmando o réu, de seu lado, a ocorrência de tal negócio. O juiz deve proferir sentença A) de procedência já que, sendo uma questão puramente de direito e não de fato, não há que se cogitar de desrespeito pelo autor das regras do ônus da prova B) de procedência, já que a afirmativa de existência de compra e venda partiu do réu, que é a parte detentora da prova da realidade da transação, mas deixou de produzi-la C) de improcedência, já que o autor em nenhum momento do procedimento cuidou de fazer a prova D) que, ao invés de rejeitar o pedido, manda extinguir o feito por falta de interesse do autor no andamento do feito E) de procedência, já que, em ação que envolve Código de Defesa do Consumidor, sempre a prova cabe ser feita pelo réu e este simplesmente omitiu-se 04 O juiz brasileiro está autorizado a proferir A) sentença de improcedência de uma ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o réu é alemão radicado no Brasil e está desempregado enquanto o autor é italiano e de boa saúde B) sentença de improcedência de uma ação de despejo por falta de pagamento, considerando que o autor é italiano e está enfermo, muito embora o réu seja brasileiro e esteja desempregado C) decisão judicial que ex officio decrete a prisão do ex-marido tão logo foi noticiado pelo Contador que o varão deixou de atualizar durante dois meses o valor da pensão pelo índice de correção monetária ajustado na sentença homologatória do acordo amigável de separação D) sentença que decrete a extinção do processo, já que competente para julgar o caso é, com exclusão de qualquer outra autoridade judicial, o juiz argentino E) decisão que determine a remessa dos autos ao Tribunal para o competente controle obrigatório de duplo grau, quando conceder tutela antecipada contra o Estado 05 Em ação de indenização decorrente de acidente de veículos movida contra empresa de que era preposto o motorista causador do dano, o juiz tomou conhecimento da sentença penal condenatória do motorista culpado, com trânsito em julgado. Indique o correto:

A) o juiz manda o autor requerer a liquidação da sentença penal condenatória, suspendendo o feito cível por seis meses até um ano para encerramento da liquidação por arbitramento B) o juiz transforma de ofício o processo relativo à ação de indenização em processo de liquidação de sentença por artigos C) o juiz simplesmente manda prosseguir o feito cível em trâmites regulares, realizando prova oral e técnica e, também, decide a lide para só depois de acolher o pedido inaugural, admitir a liquidação por artigos D) o juiz manda extrair peças do processo crime para traslado, encerra a instrução e julga o feito cível, para só depois admitir a liquidação por arbitramento E) o juiz extingue o feito cível sem julgamento do mérito, afirmando que a empresa não é parte legítima passiva 06 Uma sentença em ação revisional altera o montante da prestação alimentícia fixada como obrigação do ex-marido com fundamento em fatos anteriores à sentença que precedentemente a fixara. Tal situação pode ser assim qualificada: A) errada, pois o juiz do segundo processo deveria ter extinto o feito, já que há expressa contrariedade à coisa julgada B) correta, pois o juiz do segundo processo tem liberdade para apreciar o feito em seu pedido inaugural C) correta, pois compete ao juiz do segundo processo fazer justiça D) errada, pois, trata-se de hipótese de carência da ação por falta de interesse econômico E) correta, pois, todo ex-marido deve sempre ser condenado a elevar o montante de prestação alimentícia 07 Em execução por carta, o devedor-fiador sofreu penhora em bens próprios e, após intimação, pretende oferecer sua defesa atacando o fato de que não fora réu em processo de conhecimento e bem por isso não responde por ''honorários de sucumbência em precedente ação de despejo''. Em virtude dessa sua resistência, o devedor-fiador deve oferecer: A) ''exceção de pré-executividade'' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecado B) embargos à execução protocolando-os no juízo competente, exatamente o juízo deprecado, para julgamento C) embargos à execução protocolando-os no juízo deprecado e requerer que o juízo deprecante aprecie a matéria D) ''exceção de pré-executividade'' no juízo competente para apreciar a matéria, exatamente o juízo deprecante E) ''exceção de pré-executividade'' no juízo deprecado e pedir que o juízo deprecante aprecie a matéria 08 Assinale a opção correta.

A) O imóvel foreiro não pode ser objeto de ação de usucapião.

B) Se, em ação de reintegração de posse, o réu, por considerar que foi ofendido na sua posse, desejar obter indenização pelos prejuízos resultantes da conduta do autor, deverá oferecer reconvenção.

C) Nas hipóteses em que se admite o mandado de segurança contra ato judicial, o terceiro somente poderá utilizá-lo se houver interposto recurso contra a decisão.

D) Acolhida reclamação ajuizada perante Tribunal Superior, o cumprimento da decisão fica condicionado à lavratura e publicação do acórdão.

E) O conteúdo do princípio do contraditório não compreende apenas a exigência de ciência a cada litigante dos atos praticados pelo juiz e pelo adversário.

09 A medida cautelar conhecida como ''indisponibilidade de bens'' é A) privativa do Erário público e só pode ser interposta contra um contribuinte já citado para uma execução fiscal.

B) medida cautelar inominada que pode ser ajuizada por qualquer credor em defesa de seu direito creditório consubstanciado ou não em título executivo; presentes os pressupostos que autorizem o Juiz conservar o patrimônio do devedor para futura satisfação do credor.

C) privativa dos bancos e demais entidades do sistema financeiro brasileiro contra devedores apenas do ''cheque especial''.

D) privativa de credor de título executivo extrajudicial líquido e certo, seja esse credor pessoa física ou jurídica.

E) privativa do Ministério Público desde que findo o competente inquérito civil com indícios para a concessão da medida cautelar.

10 Imagine um mandado de segurança interposto em virtude de competência originária junto ao Tribunal de Justiça estadual. Por dois votos contrários ao impetrante, a ordem foi denegada. Almejando recorrer já que saiu ferida a lei federal invocada como fonte de seu direito violado pela autoridade competente, o ''impetrante-vencido'' interpõe A) embargos infringentes B) recurso ordinário C) recurso especial D) recurso extraordinário

E) apelação RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa C 6 alternativa A 7 alternativa C 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa B Direito Processual Civil 66

01 O Código de Processo Civil, ao disciplinar a prova: A) admite a pena de confissão quando a parte se recusar ao depoimento pessoal e ao interrogatório livre.

B) admite a confissão por procurador.

C) admite a inspeção judicial feita por carta precatória.

D) não admite a prova fonográfica.

E) não admite a apresentação de prova em poder de terceiro.

02 Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que: A) nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.

B) toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

C) as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS. D) as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS. E) a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o processo com julgamento de mérito.

03 Os embargos de divergência: A) somente são admissíveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.

B) somente são admissíveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

C) são admissíveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.

D) não são admissíveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.

E) são admissíveis nos Tribunais inferiores ao Supremo Tribunal Federal, quando houver divergência quanto à matéria de direito.

04 A denunciação da lide, segundo jurisprudência e doutrina dominantes: A) é admissível em qualquer processo e tipo de procedimento.

B) somente e obrigatória nos casos dos incisos II e III do artigo 70 do Código de Processo Civil.

C) só é possível ao autor nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil.

D) é obrigatória nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, em face de disposição expressa do direito material.

E) é instrumento adequado para corrigir a ilegitimidade passiva da parte.

05 A) B) C) D) E)

O pressuposto processual da capacidade ad processum: significa capacidade de ser parte e estar em juízo. confunde-se com a capacidade de ser parte legítima. torna-se prescindível quando ocorrer a substituição processual. inexiste, se se tratar de parte incapaz. não pode ser exigido se a parte já é advogada legalmente habilitada.

06 Diante de nosso sistema processual pode-se afirmar que: A) é possível a ação declaratória da existência de um fato, quando este for juridicamente relevante.

B) é possível, via ação declaratória incidental, ampliar-se a matéria a ser julgada pelo juiz.

C) a ação declaratória incidental se confunde integralmente com a reconvenção.

D) a ação declaratória incidental somente poder ser promovida pelo autor da ação principal.

E) é possível a ação declaratória, à escolha do autor, ainda que tenha havido violação do direito e seja possível processo de execução.

07 Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então: A) proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade.

B) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem.

C) proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade.

D) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado.

E) proceder à arrematação dos bens penhorados e aguardar o surgimento de novos bens a serem penhorados.

08 Em execução fiscal foi penhorado imóvel que estava hipotecado em favor de instituição financeira.

Esta, para preservar seu direito, deverá: A) interpor embargos de terceiro, se não tiver sido intimada da penhora.

B) manifestar-se quanto à penhora, apesar de o crédito fiscal preferir ao crédito hipotecário.

C) exigir que o juiz determine a sustação de eventual arrematação.

D) solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

E) interpor embargos de terceiro, ainda que tenha sido intimada da penhora.

09 Os prazos para interposição de agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração e recurso especial pela Fazenda Pública são, respectivamente: A) quinze, trinta, vinte e trinta dias.

B) vinte, trinta, dez e quinze dias.

C) vinte, trinta, dez e trinta dias.

D) dez, quinze, dez e quinze dias.

E) vinte, quinze, cinco e trinta dias.

10 José ajuizou ação em relação a Raimundo, pleiteando danos ocasionados em acidente automobilístico.

Raimundo pretende apenas não contestar o pedido, como requerer a condenação de José a indenizar os prejuízos que sofreu, sob o argumento de que José foi efetivamente o culpado pelo acidente.

A) O pedido de indenização de Raimundo deverá ser feito em processo autônomo, eis que não se admite reconvenção em procedimento sumário.

B) Raimundo poderá pedir a condenação de José na sua contestação, mediante pedido contraposto.

C) Raimundo poderá ingressar com reconvenção contra José.

D) Raimundo poderá interpor exceção substancial e culpabilidade cumulada com pedido de indenização.

E) Raimundo poderá denunciar a lide à sua seguradora, que ingressará com reconvenção em face de José.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa E 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa B Direito Processual Civil 67

01 Quanto ao inquérito civil, é incorreto afirmar que: A) embora haja vários co-legitimados à ação civil pública, o inquérito civil é instrumento investigatório só afeto ao Ministério Público; B) deparando-se o Ministério Público com peças de informação que já lhe trazem os elementos necessários para identificar que houve uma lesão ou há risco de lesão em matéria que se justifique sua iniciativa, deve propor de plano a ação civil pública correspondente, dispensando a instauração de inquérito civil; C) os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público; D) o servidor público poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil pública e indicando-lhe os elementos de convicção; E) o Ministério Público poderá tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

02 Quanto às condições da ação, verifique as afirmações abaixo e marque uma das alternativas a seguir:

I. a carência de ação tem a ver com a existência ou a inexistência do direito material controvertido entre os litigantes; II. pela possibilidade jurídica do pedido indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação; III. o pedido juridicamente impossível toma a petição inicial inepta; IV. falta interesse de agir quando aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a lesão temida pela parte autora; V. a legitimação extraordinária consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome alheio, mas na defesa de interesse próprio.

A) I, II e III estão corretas; B) II, III e IV estão corretas; C) I, IV e V estão corretas; D) II, III e V estão corretas; E) I, III e IV estão corretas.

03 Há prorrogação voluntária da competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes. Tratando-se da hipótese de foro contratual, somente é válida a convenção a respeito se forem atendidos alguns requisitos. Quanto a isso, pode-se dizer que: A) todas as ações reais imobiliárias permitem a prorrogação contratual da competência; B) admite-se a convenção das partes quanto à competência absoluta, exceto se ela for rationae materiae; C) o foro contratual somente se aplica as partes que originariamente contratam, não obrigando os seus herdeiros e sucessores; D) só a competência relativa, em casos patrimoniais, é que se sujeita ao foro convencional; E) o acordo só produz efeito quando constar de contrato escrito e aludir expressamente a um grupo de negócios jurídicos realizado pelas partes.

04 Quanto à contagem dos prazos processuais, observe as afirmações abaixo e marque uma das alternativas a seguir: I. podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se fundada em motivo legítimo, for requerida antes do vencimento do prazo; II. é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios; III. o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, exceto os peremptórios, mas nunca por mais de sessenta dias; IV. quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer; V. em caso de suspensão do processo pela morte de qualquer das panes, o prazo que já estava em curso para a prática de algum ato pelo de cujus será restituído ao seu sucessor, desde o seu termo inicial.

A) I, II e V estão corretas; B) II, III e IV estão corretas; C) III, IV e V estão corretas; D) somente I e II estão corretas; E) somente I e V estão corretas.

05 No que se refere à classificação dos atos do juiz, observe as descrições que se seguem e marque uma das alternativas adiante: I. ato que acolhe a alegação de perempção; II. ato que rejeita a alegação de ilegitimidade de parte; III. ato que designa a realização de audiência; IV. ato que acolhe a alegação de prescrição do direito de ação; V. ato que concede a antecipação da tutela.

A) há dentre os atos descritos somente um que é classificado como sentença definitiva; B) todos os atos descritos são classificados como decisões interlocutórias; C) os atos dos itens I e IV são considerados sentenças terminativas; D) não há dentre os atos descritos nenhum que seja classificado como despacho de expediente; E) os atos dos itens I, II e V são considerados decisões interlocutórias; 06 A petição inicial, instrumento da demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o seu pedido ao órgão judicial. Deve ela indicar a causa petendi cuja alteração posterior: A) é inadmissível, em qualquer hipótese, ao contrário do que ocorre com o pedido, que pode ser modificado em algumas hipóteses; B) é admissível depois da citação, mediante o consentimento do réu, que é exigível mesmo na hipótese de ser ele revel; C) somente é admissível antes da citação do réu; D) é caracterizada mesmo que o autor se limite a reformular a narração de circunstâncias acidentais; E) é caracterizada se o autor passar a atribuir ao fato ou conjunto de fatos qualificação jurídica diferente da originariamente atribuída.

07 A ação monitória é uma inovação que foi introduzida no Código de Processo Civil através da Lei n.°

9.079, de 14 de julho de l995, Tendo isso em vista, observe as afirmações abaixo e marque uma das alternativas a seguir: I. o ordenamento jurídico brasileiro adotou o modelo do procedimento monitório puro, que prescinde da existência de prova documental para ser iniciado; II. a ação monitória é de natureza executiva, visto que, se não forem opostos embargos pelo réu, o mandado de pagamento converte-se em mandado executivo; III. os embargos opostos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário; IV. pode ser objeto da ação monitória, excepcionalmente, pedido que vise a satisfação de obrigação de fazer; V. o deferimento da expedição do mandado de pagamento ou de entrega de coisa certa importa em juízo de mérito da pretensão do autor.

A) I, III e V estão corretas; B) II, IV e V estão corretas; C) I, III e IV estão corretas; D) somente III e V estão corretas; E) somente II e IV está correta; 08 Henrique Melo propôs contra Luís Cardoso ação de consignação em pagamento, no dia 10 de março de 1998, distribuída para a lª vara cível da comarca de Terramares, alegando que o locador do imóvel em que reside recusou-se a receber o aluguel mensal vencido no dia 05 de março de 1998, O locador, por sua vez, propôs, no dia 15 de março de 1998, contra o aludido locatário uma ação de despejo, distribuída para a 2~ vara cível da comarca de Terramares, afirmando estar o locatário inadimplente com o pagamento do aluguel vencido. O juiz da 2ª vara cível julgou, no dia 21 de julho de 1998, procedente o pedido de despejo, sem que em primeiro grau tivesse sido alegada a conexão de tais ações. Henrique Melo apresentou recurso de apelação contra a sentença proferida, argüindo, preliminarmente, a sua nulidade, sob o argumento de que os aludidos processos deveriam ter sido reunidos e julgados simultaneamente. Pediu, portanto, o acolhimento da preliminar para que os autos retomassem à primeira instância, a fim de ser efetivada a pleiteada reunião. Quanto à questão suscitada, é correto afirmar que: A) deverá ser acolhida, visto que o juízo da lª vara cível se tornou prevento para julgar as ações conexas, já que a de consignação em pagamento foi primeiramente distribuída; B) deverá ser acolhida, visto que a conexão pode ser conhecida de oficio pelo juiz, o que faz com que possa ser alegada a qualquer momento, mesmo que os processos estejam tramitando em instâncias distintas; C) não deverá ser acolhida, porque, julgada uma das ações, não mais se justifica a reunião dos processos, posto que a conexão somente ocorre na mesma instância; D) não deverá ser acolhida, porque, mesmo sendo as ações conexas, não há qualquer possibilidade de que venham a ser proferidas decisões divergentes; E) não deverá ser acolhida, porque não há conexão entre as ações judiciais referidas, que têm as mesmas partes mas se fundam em causas de pedir distintas.

09 Sobre a intervenção do Ministério Público no juízo sucessório e no cumprimento de testamentos e codicilos, é certo afirmar que: A) tem o Ministério Público legitimidade para requerer o inventário e a partilha quando houver herdeiros incapazes ou quando nenhum dos legitimados originalmente o requerer no prazo legal; B) feitas as primeiras declarações pelo inventariante, o Ministério Público somente será citado para os termos do inventário se houver herdeiro incapaz ou ausente; C) não tem o Ministério Público, quando em autuação em inventário em que caiba intervir, legitimidade para requerer a remoção do inventariante nomeado pelo juiz; D) somente se faz necessária a audição do Ministério Público, quanto ao cumprimento de testamento, se este for público; E) somente se faz necessária a audição do Ministério Público, quanto ao cumprimento de testamento, se este for cerrado ou particular.

10 Admite o Código de Processo Civil que sejam formulados pedidos de jurisdição voluntária além daqueles que têm os seus procedimentos especialmente regulados. Para esses pedidos, há um procedimento geral sobre o qual é lícito afirmar que: I. a ele se submetem os pedidos de alienação de bens dotais de menores, de órfãos e de interditos; II. os interessados podem produzir livremente as provas destinadas a demonstrar as suas alegações, sendo vedado ao juiz ordenar de oficio a realização de quaisquer provas; III. serão sempre citados, sob pena de nulidade, o Ministério Público e a Fazenda Pública; IV. ao decidir o pedido formulado, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna; V. a sentença proferida poderá ser modificada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, se ocorreram circunstâncias supervenientes.

A) I, IV e V estão corretas; B) II, III e IV estão corretas; C) I, III e V estão corretas; D) somente I e III estão corretas;

E) somente IV e V estão corretas.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa D 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa D 8 alternativa C 9 alternativa B 10 alternativa A Direito Processual Civil 68

01 Assinale a alternativa CORRETA: A ação declaratória incidental tem por finalidade: A) evitar que se forme coisa julgada sobre os fundamentos de fato da sentença.

B) estender os limites objetivos da coisa julgada aos fatos e motivos que deve se basear a sentença.

C) para estender a coisa julgada à relação jurídica prejudicial alegada como fundamento da ação.

D) evitar que a coisa julgada atinja os fundamentos da sentença.

E) ampliar os limites subjetivos da coisa julgada.

02 Assinale a alternativa CORRETA: De um despacho de mero expediente, mas que causou gravame a uma das partes: A) cabe embargos declaratórios com efeito infringente.

B) não cabe recurso.

C) cabe mandado de segurança.

D) cabe correição parcial.

E) cabe agravo.

03 Assinale a alternativa CORRETA-.

Como fiscal da lei, quando o Ministério Público terá vista aos autos: A) junto com as partes, sendo-lhe comum o prazo que correrá em cartório.

B) após o prazo do autor.

C) após o prazo conferido às partes.

D) quando da publicação da sentença.

E) quando de sua intimação pelo órgão oficial.

04 Assinale a alternativa CORRETA: O ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica: A) ao absolutamente incapaz.

B) ao incapaz como tal declarado judicialmente.

C) apenas ao advogado dativo e ao membro do Ministério Público.

D) a qualquer ente do processo.

E) ao advogado dativo, ao curador especial e ao membro do Ministério Público.

05 Assinale a alternativa CORRETA: Conforme disposição expressa no artigo 806 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe ação cautelar preparatória, deve propor ação principal no prazo de trinta dias, contado: A) da data da interposição da efetivação da medida cautelar.

B) da data da interposição da medida cautelar.

C) da data em que o mandado de citação foi juntado aos autos.

D) da data do deferimento da medida cautelar.

E) da data da designação de audiência de justificação prévia do alegado.

06 Assinale a alternativa CORRETA: Na separação consensual, o juiz verificando que a petição inicial preenche os requisitos legais, é correto se afirmar: A) o juiz ouvirá os cônjuges e convencendo-se que a desejam livremente e sem hesitação, a homologa.

B) apenas a homologará após ouvido o Ministério Público no prazo de cinco dias.

C) se qualquer dos cônjuges não comparecer à audiência designada o juiz entenderá como ratificação do pedido e o homologará.

D) a separação judicial poderá a qualquer tempo ser convertida em consensual, restando ao juiz - sem nenhuma formalidade legal - após o pedido, simplesmente homologá-la.

E) apenas a homologará após ouvido o membro do Ministério Público, sem assinar-lhe prazo.

07 Assinale a alternativa CORRETA: Sobre a revelia e seus efeitos, é correto se afirmar: A) o revel não pode se manifestar nos autos.

B) acarreta a procedência da ação em que for declarada.

C) sempre que o réu não contestar a ação, haverá o efeito da revelia.

D) ocorrendo revelia, o autor poderá alterar o pedido.

E) o revel poderá intervir em qualquer fase do processo.

08 Assinale a alternativa CORRETA: Quanto a legitimidade do Ministério Público recorrer e o prazo assinado em lei, é correto se afirmar: A) pode intervir em qualquer ação que entender deva fazê-lo, sendo em quádruplo o prazo para tanto.

B) apenas no processo em que é parte, sendo o prazo para recorrer de quinze dias.

C) apenas naqueles processos em que oficiou como fiscal da lei e em triplo será contado o prazo para recorrer.

D) nos processos em que for parte ou naqueles que oficiou como fiscal da lei, sendo em quádruplo o prazo para recorrer.

E) apenas nos processos que cumulou as funções de fiscal da lei e parte, sendo em dobro o prazo para recorrer.

09 Assinale a alternativa CORRETA: A sentença penal condenatória transitada em julgado: A) é título judicial líquido e certo, passível de imediata execução pela simples apresentação do cálculo.

B) é título judicial ilíquido e certo e pode ser exigido, apurado o seu quantum através de liquidação da sentença.

C) é título judicial porém admite discutir-se se há ou não o débito.

D) é título judicial e se executa no juizo que prolatou a sentença.

E) é título executivo extrajudicial, constituindo-se, no entanto, como título de crédito.

10 Assinale a alternativa CORRETA: O Código de Processo Civil admite a remição que poderá ser feita: A) pela cônjuge do devedor somente, quando seja requerida sobre bens cujo o valor não ultrapasse a metade do valor dos bens penhorados.

B) pelo cônjuge do devedor, seus ascendentes ou descendentes sobre todos os bens penhorados ou quaisquer deles.

C) pelo devedor sobre parte dos bens penhorados que não exceda o valor dos mesmos.

D) pelo devedor, seu cônjuge, descendentes ou colaterais , até o segundo grau.

E) pelo devedor, seu cônjuge, ascendentes ou descendentes sobre todos os bens penhorados ou quaisquer deles.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa E 3 alternativa C 4 alternativa E 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa E 9 alternativa B 10 alternativa E Direito Processual Civil 69

01 Assinalar a alternativa correta.

A) Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse, legitimidade ad causam e capacidade para estar em juízo.

B) O interesse do autor pode limitar-se à declaração da certeza jurídica sobre a existência ou inexistência de fatos controvertidos, salvo quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

C) A pessoa, física ou jurídica, por qualquer motivo privada do pleno exercício dos seus direitos, carece de capacidade para ser parte formal em processo litigioso.

D) O curador especial tem legitimidade para opor embargos à execução, desde que o executado, citado por edital, tenha ficado revel.

02 Assinalar a alternativa correta.

A) O marido só necessita do consentimento da mulher para propor ou contestar ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

B) Salvo nos casos de composse ou de ato praticado por ambos, é dispensável a participação do cônjuge do autor ou do réu, nas ações possessórias.

C) Nas ações populares, a União deve ser citada na pessoa do Advogado-Geral da União, exceto em questões de natureza fiscal.

D) Verificando a irregularidade da representação do réu, o juiz marcará prazo razoável para ser sanado o defeito, sob pena de nulidade do processo.

03 Assinalar a alternativa correta.

A) A condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, honorários advocatícios e despesas processuais pressupõe pedido expresso da parte contrária.

B) Os honorários advocatícios devem corresponder a percentual sobre o valor da causa, admitindo-se, porém, a fixação em quantia determinada ou em salários mínimos.

C) Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.

D) No julgamento da exceção de incompetência, o juiz condenará o vencido a pagar as despesas da parte contrária e os honorários advocatícios proporcionais ao incidente.

04 Assinalar a alternativa correta.

A) Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, inclusive as autarquias, os honorários advocatícios podem ser fixados em percentual sobre o valor da condenação.

B) Ainda que vencedor, o réu será condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, se tiver dilatado o julgamento da lide, deixando de argüir na resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

C) Fazendo prova de ser integrante de sociedade devidamente registrada na OAB, o advogado pode procurar em juízo, sem a apresentação do instrumento de mandato.

D) Atuando em causa própria, o advogado está dispensado de declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá as intimações, salvo quando houver órgão de publicação dos atos oficiais.

05 Assinalar a alternativa correta.

A) Conta-se o prazo para a interposição de recurso da data em que a sentença é publicada no órgão oficial, salvo quanto aos advogados com domicílio fora do juízo.

B) Não se aplica às nulidades absolutas a regra de que a nulidade dos atos processuais deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C) É facultativa a intervenção do Ministério Público nas causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, mas obrigatória naquelas em que há interesses de incapazes.

D) O prazo para resposta começa a correr, quando houver vários réus, da data em que tiver sido cumprida a última citação, salvo quanto aos litisconsortes citados por edital.

06 Assinalar a alternativa correta.

A) O valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, será igual à soma das prestações, mesmo sendo a obrigação por tempo determinado, superior a um ano.

B) Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, mesmo com o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.

C) Extingue-se o processo, com julgamento de mérito, quando o juiz indefere a petição inicial, por verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.

D) Recebida a petição inicial, é vedado ao juiz, sem provocação do réu, voltar a decidir sobre as condições da ação para extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

07 Assinalar a alternativa correta.

A) É permitida a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, num único processo, ainda que entre eles não haja conexão, desde que sejam compatíveis entre si, seja competente para conhecer deles o mesmo juízo e seja adequado para todos o mesmo tipo de procedimento.

B) A incompetência absoluta pode ser argüida por meio de exceção e, neste caso, suspende o curso do processo, até que seja definitivamente julgada.

C) Em caso de litisconsórcio passivo, computar-se-á em quádruplo o prazo para responder e em dobro para recorrer, bem como, de modo geral, para falar nos autos.

D) Verificando que a exceção de suspeição não tem fundamento legal, o juiz determinará o seu arquivamento, condenando o excipiente nas custas do processo.

08 Assinalar a alternativa correta.

A) Os prazos correrão independentemente de intimação contra o réu que não contestar a ação, salvo quanto às questões que o juiz deva apreciar de ofício.

B) A legitimidade para promover a ação declaratória incidental é privativa do autor e do réu, não se estendendo aos assistentes simples.

C) Quando a questão de mérito for unicamente de direito, o juiz decidirá em forma concisa, sendo-lhe vedado, porém, proferir sentença ilíquida.

D) Verificando a litispendência ou a coisa julgada, o juiz extinguirá o processo, sem julgamento de

mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.

09 Assinalar a alternativa correta.

A) Em face do princípio da singularidade, havendo questão constitucional, o único recurso cabível será o extraordinário, mesmo que a decisão contenha também fundamento de natureza infraconstitucional.

B) Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso, exceto quando houver pedido de efeitos infringentes.

C) Ainda que intempestivamente interposta, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento das condições da ação, decididas ou não no juízo de primeiro grau, por se tratar de matéria insuscetível de preclusão.

D) Salvo no caso de agravo de instrumento, o recurso só se considera interposto quando protocolado tempestivamente em repartição judiciária, mesmo que tenha sido postado no correio dentro do prazo legal.

10 Assinalar a alternativa correta.

A) Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos inicia-se no dia seguinte ao da intimação do devedor e não da juntada do mandado de citação aos autos.

B) Existindo prova inequívoca da verossimilhança da alegação, pode o juiz, a requerimento da parte, nas ações de repetição do indébito, determinar a compensação de tributos para evitar o dano irreparável ao direito do autor.

C) É cabível a extinção do processo de execução fiscal pela falta de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, desde que a parte credora, apesar de intimada, tenha deixado o feito ficar parado durante mais de um ano.

D) A execução fiscal contra a Fazenda Pública, quando baseada em título extrajudicial, rege-se pelas disposições da lei específica e não pelas regras gerais do Código de Processo Civil.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa D 2 alternativa B 3 alternativa C 4 alternativa A 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa A 8 alternativa B 9 alternativa D 10 alternativa A Direito Processual Civil 70

01 Tendo em vista as diversas classificações aplicáveis ao litisconsórcio, é FALSA a declaração de que: A) quanto à posição na ação, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto; B) litisconsórcio necessário não eqüivale a litisconsórcio unitário; C) no litisconsórcio simples a decisão pode ser diversa para cada um dos litisconsortes; D) no litisconsórcio unitário a decisão deverá obrigatoriamente ser a mesma para todos os litisconsortes; E) o litisconsórcio é uma das formas de intervenção de terceiros.

02 Sobre a atuação do Paquet no Processo Civil, é VERDADEIRA a declaração de que: A) no Processo Civil o Ministério Público só pode recorrer quando atua como órgão agente; B) o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória; C) o prazo em dobro para recorrer se aplica tanto na atuação como parte quanto na qualidade de custos legis; D) atuando como fiscal da lei, em alegações finais, o Ministério Público deve se manisfestar antes das partes; E) atuando como fiscal da lei, o Promotor não pode requerer a produção de provas não mencionadas pelas partes.

03 NÃO é atribuição do Juiz enquanto órgão dirigente da relação processual: A) assegurar às partes igualdade de tratamento; B) tentar a conciliação das partes a qualquer tempo; C) velar pela rápida solução do litígio; D) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; E) destituir o advogado contratado pela parte caso entenda que sua atuação não satisfaz aos interesses da mesma.

04 Ao serventuário de justiça:

A) B) C) D) E)

não se aplicam quaisquer motivos de impedimento ou de suspeição; aplicam-se os mesmos motivos de impedimento e de suspeição aplicáveis aos magistrados; aplicam-se apenas os motivos de impedimento; aplicam-se apenas os motivos de suspeição; aplicam-se apenas os motivos relativos ao assistente técnico.

05 A alternativa que NÃO expressa uma incumbência do oficial de justiça é: A) fazer pessoalmente as prisões determinadas pelo magistrado, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora; B) executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado; C) estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; D) secretariar o Juiz na audiência, digitando ou datilografando o termo de assentada; E) entregar em cartório o mandado logo após seu cumprimento.

06 Acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, a alternativa INCORRETA é: A) ao iniciar os trabalhos, deve o Juiz tentar a conciliação das partes, mesmo que isto já tenha sido feito em outras oportunidades sem um resultado positivo; B) a audiência pode ser adiada uma vez por convenção das partes; C) a audiência pode ser adiada se os advogados, por motivo justificado, não puderem comparecer; D) se ambas as partes protestarem por depoimento pessoal, primeiro deve o Juiz ouvir o réu, e depois o autor; E) o Juiz deve inquirir primeiramente as testemunhas arroladas pelo autor, e, após, as arroladas pelo réu.

07 A) B) C) D) E)

Não é título executivo judicial a sentença: cível declaratória; penal condenatória transitada em julgado; arbitral; estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; homologatória de transação ou de conciliação.

08 Acerca da execução contra a Fazenda Pública, é CORRETA a declaração de que: A) essa espécie de execução segue os mesmos trâmites da execução por quantia certa contra devedor solvente; B) nessa espécie de execução não é possível a apresentação de embargos; C) nessa espécie de execução o prazo para apresentação de embargos é de 15 dias; D) não sendo opostos os embargos no prazo legal, cabe ao Juiz requisitar o pagamento por intermédio do Chefe do Poder Executivo; E) o pagamento deve ser feito através de Precatório.

09 A) B) C) D) E)

O prazo para apresentação de embargos em sede de execução fiscal é de: 05 dias; 10 dias; 15 dias; 30 dias; 60 dias.

10 A) B) C) D) E)

São medidas cautelares típicas contempladas no Código de Processo Civil Brasileiro: Exibição, Arrolamento de Bens e Justificação; Alimentos Provisionais, Homologação de Penhor Legal e Nunciação de Obra Nova; Atentado, Posse em Nome do Nascituro e Monitória; Protesto, Arresto e Interdito Proibitório; Seqüestro, Produção Antecipada de Provas e Habilitação.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa A

Direito Processual Civil 71

01 Tendo em vista as diversas classificações aplicáveis ao litisconsórcio, é FALSA a declaração de que:

A) quanto à posição na ação, o litisconsórcio pode ser ativo, passivo ou misto; B) litisconsórcio necessário não eqüivale a litisconsórcio unitário; C) no litisconsórcio simples a decisão pode ser diversa para cada um dos litisconsortes; D) no litisconsórcio unitário a decisão deverá obrigatoriamente ser a mesma para todos os litisconsortes; E) o litisconsórcio é uma das formas de intervenção de terceiros.

02 Sobre a atuação do Paquet no Processo Civil, é VERDADEIRA a declaração de que: A) no Processo Civil o Ministério Público só pode recorrer quando atua como órgão agente; B) o Ministério Público não possui legitimidade para ajuizar ação rescisória; C) o prazo em dobro para recorrer se aplica tanto na atuação como parte quanto na qualidade de custos legis; D) atuando como fiscal da lei, em alegações finais, o Ministério Público deve se manisfestar antes das partes; E) atuando como fiscal da lei, o Promotor não pode requerer a produção de provas não mencionadas pelas partes.

03 NÃO é atribuição do Juiz enquanto órgão dirigente da relação processual: A) assegurar às partes igualdade de tratamento; B) tentar a conciliação das partes a qualquer tempo; C) velar pela rápida solução do litígio; D) prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; E) destituir o advogado contratado pela parte caso entenda que sua atuação não satisfaz aos interesses da mesma.

04 A) B) C) D) E)

Ao serventuário de justiça: não se aplicam quaisquer motivos de impedimento ou de suspeição; aplicam-se os mesmos motivos de impedimento e de suspeição aplicáveis aos magistrados; aplicam-se apenas os motivos de impedimento; aplicam-se apenas os motivos de suspeição; aplicam-se apenas os motivos relativos ao assistente técnico.

05 A alternativa que NÃO expressa uma incumbência do oficial de justiça é: A) fazer pessoalmente as prisões determinadas pelo magistrado, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora; B) executar as ordens do Juiz a que estiver subordinado; C) estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; D) secretariar o Juiz na audiência, digitando ou datilografando o termo de assentada; E) entregar em cartório o mandado logo após seu cumprimento.

06 Acerca da Audiência de Instrução e Julgamento, a alternativa INCORRETA é: A) ao iniciar os trabalhos, deve o Juiz tentar a conciliação das partes, mesmo que isto já tenha sido feito em outras oportunidades sem um resultado positivo; B) a audiência pode ser adiada uma vez por convenção das partes; C) a audiência pode ser adiada se os advogados, por motivo justificado, não puderem comparecer; D) se ambas as partes protestarem por depoimento pessoal, primeiro deve o Juiz ouvir o réu, e depois o autor; E) o Juiz deve inquirir primeiramente as testemunhas arroladas pelo autor, e, após, as arroladas pelo réu.

07 A) B) C) D) E)

Não é título executivo judicial a sentença: cível declaratória; penal condenatória transitada em julgado; arbitral; estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal; homologatória de transação ou de conciliação.

08 Acerca da execução contra a Fazenda Pública, é CORRETA a declaração de que: A) essa espécie de execução segue os mesmos trâmites da execução por quantia certa contra devedor solvente; B) nessa espécie de execução não é possível a apresentação de embargos; C) nessa espécie de execução o prazo para apresentação de embargos é de 15 dias; D) não sendo opostos os embargos no prazo legal, cabe ao Juiz requisitar o pagamento por intermédio do Chefe do Poder Executivo; E) o pagamento deve ser feito através de Precatório.

09 O prazo para apresentação de embargos em sede de execução fiscal é de: A) 05 dias; B) 10 dias;

C) 15 dias; D) 30 dias; E) 60 dias.

10 A) B) C) D) E)

São medidas cautelares típicas contempladas no Código de Processo Civil Brasileiro: Exibição, Arrolamento de Bens e Justificação; Alimentos Provisionais, Homologação de Penhor Legal e Nunciação de Obra Nova; Atentado, Posse em Nome do Nascituro e Monitória; Protesto, Arresto e Interdito Proibitório; Seqüestro, Produção Antecipada de Provas e Habilitação.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa C 3 alternativa E 4 alternativa B 5 alternativa D 6 alternativa D 7 alternativa A 8 alternativa E 9 alternativa D 10 alternativa A Direito Processual Civil 72

01 Tratando-se de litisconsórcio passivo facultativo: A) o recurso interposto por um dos litisconsortes beneficia os demais; B) o recurso interposto por um dos litisconsortes em nada interfere na situação dos demais; C) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem expressamente; D) o recurso interposto por um dos litisconsortes somente será recebido caso os demais concordem, expressa ou tacitamente; E) não pode haver recurso apenas de um dos litisconsortes.

02 A assistência tem cabimento: A) apenas quando o requerente tem interesse econômico ou jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; B) apenas quando o requerente tem interesse econômico e jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; C) apenas quando o requerente tem interesse jurídico de que a sentença seja favorável ao assistido; D) sempre que o requerente demonstrar qualquer interesse, seja jurídico, econômico, emocional ou moral; E) sempre que inviável o litisconsórcio.

03 A) B) C) D) E)

Indeferida a inicial e interposto recurso de apelação, deve o juiz: reformar sua decisão ou encaminhar imediatamente os autos ao tribunal competente; citar o réu para acompanhar o recurso; receber o recurso como agravo, já que não é hipótese de apelação; indeferir simplesmente o recebimento do recurso; dar oportunidade ao autor para que emende a inicial.

04 A) B) C) D) E)

A citação, bem como as intimações das partes devem ser feitas, de regra, pelo: Juiz de Direito; Oficial de Justiça; Ministério Público; advogado; perito.

05 A) B) C) D) E)

São características das ações possessórias: caráter dúplice, fungibilidade e possibilidade de cumulação de pedidos; fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; caráter dúplice, fungibilidade e impossibilidade de litisconsórcio; fungibilidade, impossibilidade de litisconsórcio e possibilidade de cumulação de pedidos; caráter dúplice e impossibilidade de litisconsórcio.

06 Reconhecendo o juiz alegação de decurso do prazo prescricional, o processo: A) será extinto sem apreciação do mérito;

B) será extinto com apreciação do mérito; C) será declarado nulo; D) será anulado; E) tramitará normalmente até o final da instrução, ocasião em que o juiz optará pela extinção do processo com ou sem apreciação do mérito.

07 A) B) C) D) E)

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, pode-se entender que: as partes devem estar sempre eqüidistantes do juiz; as partes devem ter conhecimento de cada ato processual que seja praticado; o juiz não pode agir, via de regra, sem a provocação das partes; o juiz deve assegurar a ampla defesa; o objetivo final da jurisdição é a aplicação do direito material e a obtenção da paz social.

08 Reconhecido por sentença o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança e não cabendo mais recurso, temos: A) coisa julgada material e formal; B) coisa julgada material apenas; C) coisa julgada formal apenas; D) extinção do processo sem produção de coisa julgada; E) a perda do direito material em questão, independentemente da coisa julgada.

09 Verifica-se hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações abaixo relacionadas, EXCETO: A) ação de divórcio; B) ação de alimentos; C) ação de investigação de paternidade; D) ação reivindicatória; E) ação de usucapião.

10 Para o exercício do direito de ação, é fundamental que as partes preencham as condições da ação, entre as quais podem-se citar: A) legitimidade e interesse de agir; B) legitimidade e pagamento das custas; C) pagamento das custas e possibilidade jurídica do pedido; D) confirmação da existência de direito subjetivo patrimonial e interesse de agir; E) confirmação da existência de direito subjetivo material e possibilidade jurídica do pedido.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa C 3 alternativa A 4 alternativa B 5 alternativa A 6 alternativa B 7 alternativa E 8 alternativa C 9 alternativa D 10 alternativa A Direito Processual Civil 73

01 A) B) C) D) E)

Segundo o princípio da motivação das decisões judiciais: as desprovidas de fundamentação são anuláveis; as desprovidas de fundamentação são inexistentes; as mal fundamentadas são inexistentes; as aparentemente fundamentadas são válidas; as desprovidas de fundamentação são nulas, bem como as mal fundamentadas.

02 A) B) C) D) E)

São elementos identificadores da demanda exclusivamente: as partes e a causa de pedir; a causa de pedir e o pedido ou objeto; as partes e o pedido ou objeto; o objeto e a causa de pedir; as partes, a causa de pedir e o pedido ou objeto.

03 O pedido de divórcio conversão: A) somente pode ser formulado após dois anos da sentença de separação judicial;

B) C) D) E)

admite reconvenção; não admite reconvenção; pode ser requerido por qualquer interessado; pode ser formulado seis meses depois da sentença de separação judicial.

04 A) B) C) D) E)

A sentença de divórcio direto litigioso: tem que decidir sobre a partilha de bens; não está obrigada a decidir sobre a partilha; é declaratória; não necessita de fundamentação; não faz coisa julgada.

05 A) B) C) D) E)

A liquidação de sentença: é mera fase do processo; não é processo autônomo; desafia recurso de agravo de instrumento; desafia recurso de apelação; é processo autônomo que se coloca depois da execução.

06 A penhora produz efeitos exclusivamente: A) processuais (garantir o juízo); B) materiais (tornar ineficazes os atos de alienação do bem apreendido); C) processuais (garantir o juízo e retirar do executado posse direta do bem penhorado); D) materiais (individualizar os bens e tornar ineficazes os atos de alienação do bem apreendido); E) processuais (garantir o juízo, individualizar os bens, gerar para o exeqüente o direito de preferência) materiais (retirar do executado a posse direta do bem penhorado e tornar ineficazes os atos de alienação ou oneração do bem apreendido judicialmente).

07 Recurso é o remédio voluntário idôneo a ensejar: A) em outro processo, exclusivamente a reforma de decisão judicial que se impugna; B) em outro processo, exclusivamente a invalidação de decisão judicial que se impugna; C) dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma ou a invalidação de decisão judicial que se impugna; D) dentro do mesmo processo, exclusivamente a ineficácia de decisão judicial que se impugna; E) dentro do mesmo processo, exclusivamente a reforma, a invalidação o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.

08 A) B) C) D) E)

Recurso total é aquele em que se ataca: toda a decisão; parte da decisão; todo o conteúdo impugnável da decisão; parte do conteúdo impugnável da decisão; o relatório.

09 A) B) C) D) E)

Apelação é o recurso cabível exclusivamente contra: sentença definitiva ou nula; sentença definitiva ou terminativa; sentença terminativa ou anulável; decisão interlocutória; despacho de mero expediente.

10 A) B) C) D) E)

Os embargos infringentes são o recurso cabível somente contra acórdão: não unânime que no julgamento de apelação não reforma sentença terminativa; não unânime, que no julgamento de apelação reforma a sentença de mérito; unânime, que no julgamento de apelação reforma a sentença no mérito; não unânime, que no julgamento de apelação anula a sentença de mérito; não unânime, que no julgamento de apelação reforma sentença terminativa.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 2 3 4 5 6 7 8 9

alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa alternativa

E E C B D E E C B

Questão 10 alternativa B Direito Processual Civil 74 01 A) B) C) D) E)

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento

02 Indique a opção correta. Contra decisão denegatória de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, proferida em única instância pelos Tribunais Superiores cabe: A) recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal B) recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça C) reclamação ao Supremo Tribunal Federal D) recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal E) recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça 03 Proposta execução por quantia certa contra devedor solvente, este, citado, ofereceu como garantia, ficando como depositário, um forno industrial pesando 2.000 (dois mil) quilos, que permaneceu 4 (quatro) anos sem funcionamento.

Determinada a atualização do valor do bem penhorado, verificou-se sua deterioração, fato que ensejou a intimação do depositário para pagar o quantum apurado, sob pena de prisão.

A) Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o depositário, por infidelidade.

B) Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto depositado.

C) Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão.

D) A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do depositário infiel.

E) Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário.

04 Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel: A) dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia B) será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução C) dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar D) será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos E) será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender 05 Indique a opção incompleta.

A) A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

B) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer o Ministério Público.

C) Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo.

D) A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E) Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento.

06 Indique a opção incompleta.

A) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

B) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

C) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

D) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

E) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.

07 Indique a opção correta. Paineiras Importadora e Exportadora de Veículos Ltda. impetrou mandado de segurança para recolher o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo à importação de mercadorias do exterior, pelo regime de apuração mensal. Denegada a ordem, seu apelo

foi improvido, por maioria, sendo o acórdão publicado a 03/05/96. Irresignada, ofertou embargos infringentes, liminarmente indeferidos, e recurso especial, este interposto a 03/06/96. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por A) falta de interesse B) ilegitimidade C) falta de preparo D) irregularidade formal E) intempestividade 08 Indique a opção correta. A desapropriação por utilidade pública processa-se nos termos do DecretoLei no 3.365, de 21.06.1941, mas, feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário (art. 19), previsto no Código de Processo Civil (art. 42). Na ação expropriatória, a revelia do expropriado A) implica a aceitação do valor da oferta, mas não autoriza a dispensa da avaliação B) não dispensa a avaliação, mas esta fica restrita às benfeitorias alcançadas pelo ato expropriatório C) não implica a aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação D) não implica a aceitação do valor da oferta, mas difere a avaliação para a execução E) não implica a aceitação do valor da oferta, mas o expropriante fica desobrigado do depósito, em caso de urgência 09 Indique a opção correta. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A) O réu-reconvinte pode pleitear a tutela antecipada.

B) Considerada a natureza especial da questão posta em julgamento, o juiz pode conceder a tutela antecipada, de ofício.

C) A tutela antecipatória confunde-se com o julgamento antecipado da lide, porque o juiz decide o próprio mérito.

D) A expressão ''o juiz poderá'' indica, no entendimento da doutrina, faculdade do magistrado na concessão da tutela antecipada.

E) A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar, se fundamentada na urgência, nos termos do inciso I. 10 Indique a opção correta. Cabe à parte propor a ação principal, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A) Este prazo é dilatório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

B) Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma dispositiva. Caso a ação principal não seja proposta em trinta (30) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

C) Este prazo pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo.

D) Este prazo pode ser reduzido por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo e o juiz fixe a data do vencimento.

E) Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da liminar concedida e o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa B 2 alternativa D 3 alternativa A 4 alternativa D 5 alternativa B 6 alternativa C 7 alternativa E 8 alternativa C 9 alternativa A 10 alternativa E Direito Processual Civil 75

01 O Código de Processo Civil, ao disciplinar a prova: A) admite a pena de confissão quando a parte se recusar ao depoimento pessoal e ao interrogatório livre.

B) admite a confissão por procurador.

C) admite a inspeção judicial feita por carta precatória.

D) não admite a prova fonográfica.

E) não admite a apresentação de prova em poder de terceiro.

02 Tendo em vista a legislação processual hoje vigente, pode-se afirmar que: A) nem toda sentença é apelável, pois há aquelas agraváveis de instrumento.

B) toda sentença é apelável, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil.

C) as sentenças proferidas em embargos à execução fiscal só são apeláveis se o valor da causa for superior ao valor hoje equivalente a 50 ORTNS. D) as sentenças proferidas na Justiça Federal só são apeláveis se proferidas em causas de valor superior ao hoje equivalente a 50 ORTNS. E) a decisão que indefere a petição inicial somente é apelável se extinguir o processo com julgamento de mérito.

03 Os embargos de divergência: A) somente são admissíveis nos Tribunais de Justiça onde foram previstos nos respectivos regimentos internos.

B) somente são admissíveis no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça.

C) são admissíveis em substituição ao incidente de uniformização de jurisprudência.

D) não são admissíveis pois não estão previstos no Código de Processo Civil, única lei competente para dispor sobre recursos.

E) são admissíveis nos Tribunais inferiores ao Supremo Tribunal Federal, quando houver divergência quanto à matéria de direito.

04 A denunciação da lide, segundo jurisprudência e doutrina dominantes: A) é admissível em qualquer processo e tipo de procedimento.

B) somente e obrigatória nos casos dos incisos II e III do artigo 70 do Código de Processo Civil.

C) só é possível ao autor nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil.

D) é obrigatória nos casos do inciso I do artigo 70 do Código de Processo Civil, em face de disposição expressa do direito material.

E) é instrumento adequado para corrigir a ilegitimidade passiva da parte.

05 A) B) C) D) E)

O pressuposto processual da capacidade ad processum: significa capacidade de ser parte e estar em juízo. confunde-se com a capacidade de ser parte legítima. torna-se prescindível quando ocorrer a substituição processual. inexiste, se se tratar de parte incapaz. não pode ser exigido se a parte já é advogada legalmente habilitada.

06 Diante de nosso sistema processual pode-se afirmar que: A) é possível a ação declaratória da existência de um fato, quando este for juridicamente relevante.

B) é possível, via ação declaratória incidental, ampliar-se a matéria a ser julgada pelo juiz.

C) a ação declaratória incidental se confunde integralmente com a reconvenção.

D) a ação declaratória incidental somente poder ser promovida pelo autor da ação principal.

E) é possível a ação declaratória, à escolha do autor, ainda que tenha havido violação do direito e seja possível processo de execução.

07 Em execução proposta contra sociedade de economia mista, controlada pelo Estado do Rio Grande do Norte, o autor não encontrou bens suficientes para penhorar. Deverá, então: A) proceder à arrematação dos bens que foram penhorados e cobrar o saldo dos diretores da sociedade.

B) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e proceder à execução nos termos dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo que este poderá alegar o benefício de ordem.

C) proceder, de imediato, à penhora de bens dos diretores da sociedade.

D) mandar citar o Estado do Rio Grande do Norte e penhorar seus bens, pois se trata de execução contra sociedade de economia mista, que se rege, neste aspecto, pelas regras de direito privado.

E) proceder à arrematação dos bens penhorados e aguardar o surgimento de novos bens a serem penhorados.

08 Em execução fiscal foi penhorado imóvel que estava hipotecado em favor de instituição financeira.

Esta, para preservar seu direito, deverá: A) interpor embargos de terceiro, se não tiver sido intimada da penhora.

B) manifestar-se quanto à penhora, apesar de o crédito fiscal preferir ao crédito hipotecário.

C) exigir que o juiz determine a sustação de eventual arrematação.

D) solicitar que do edital de leilão conste a hipoteca existente, se não tiver sido intimada da penhora.

E) interpor embargos de terceiro, ainda que tenha sido intimada da penhora.

09 Os prazos para interposição de agravo de instrumento, apelação, embargos de declaração e recurso especial pela Fazenda Pública são, respectivamente: A) quinze, trinta, vinte e trinta dias.

B) vinte, trinta, dez e quinze dias.

C) vinte, trinta, dez e trinta dias.

D) dez, quinze, dez e quinze dias.

E) vinte, quinze, cinco e trinta dias.

10 José ajuizou ação em relação a Raimundo, pleiteando danos ocasionados em acidente automobilístico.

Raimundo pretende apenas não contestar o pedido, como requerer a condenação de José a indenizar os prejuízos que sofreu, sob o argumento de que José foi efetivamente o culpado pelo acidente.

A) O pedido de indenização de Raimundo deverá ser feito em processo autônomo, eis que não se admite reconvenção em procedimento sumário.

B) Raimundo poderá pedir a condenação de José na sua contestação, mediante pedido contraposto.

C) Raimundo poderá ingressar com reconvenção contra José.

D) Raimundo poderá interpor exceção substancial e culpabilidade cumulada com pedido de indenização.

E) Raimundo poderá denunciar a lide à sua seguradora, que ingressará com reconvenção em face de José.

RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa C 2 alternativa C 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa E 7 alternativa B 8 alternativa A 9 alternativa C 10 alternativa B Direito Processual Civil 76

01 Publicada a sentença de mérito, ao juiz é defeso alterá-la, salvo nos caos de A) retratação em agravo de instrumento e reexame necessário.

B) acolhimento de embargos de declaração e reexame necessário.

C) acolhimento de embargos de declaração e de reconsideração da sentença que acolheu preliminar de carência de ação.

D) correção de inexatidões materiais e de retratação em agravo retido.

E) correção de inexatidões materiais e retratação em apelação do indeferimento liminar da petição inicial.

02 A) B) C) D) E)

dá-se litisconsórcio facultativo-unitário entre herdeiros, em ação de petição de herança. confrontantes, em ação de usucapião. cônjuges, nas ações reais. cônjuges, nos casos de composse, em ação possessória. condôminos, em ação reivindicatória.

03 O Ministério Público Estadual, por seu Curador do Meio Ambiente, ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando compeli-lo a construir um aterro sanitário. Requereu tutela específica para que a construção se iniciasse no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de a Fazenda do Estado arcar com a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que a falta do aterro sanitário poderá acarretar ao meio ambiente danos de difícil ou incerta reparação. Sabendo que inexiste previsão orçamentária para a construção da referida obra, deverá o juiz A) indeferir o pedido pois o prazo requerido é exíguo para a execução da obra.

B) indeferir o pedido de antecipação da tutela, pois o Judiciário não pode compelir o Executivo à prática de ato discricionário.

C) deferir o pedido de antecipação da tutela, pois há periculum in mora e os fundamentos são relevantes.

D) indeferir o pedido de antecipação da tutela, pois incabível, em qualquer caso, contra o Poder Público, por disposição expressa de lei.

E) deferir o pedido de antecipação da tutela, pois a preservação ao meio ambiente e dever de todos, inclusive do Estado.

04 A) B) C) D) E)

As sentenças terminativas resolvem questões para que sobre elas se opere a coisa julgada material. resolvem a lide, com o término do conflito de interesses. produzem coisa julgada material apenas se reconhecem a prescrição. produzem coisa julgada formal. produzem coisa julgada material.

05 Em agravo de instrumento não é necessário demonstrar que da decisão pode resultar lesão grave e de difícil reparação na A) adjudicação e remição de bens.

B) impugnação ao valor da causa e indeferimento liminar de reconvenção.

C) tutela antecipada e levantamento de dinheiro sem caução idônea.

D) exceção de pré-executividade e prisão civil.

E) exceção de incompetência relativa e adjudicação.

06 Em relação ao recurso inominado contra sentença proferida no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que A) está sujeito a preparo, que deve ser feito no prazo de 48 horas, a contar da intimação para recolhimento do respectivo valor.

B) não está sujeito a preparo.

C) está sujeito a preparo, que deve ser feito em 48 horas após sua interposição.

D) está sujeito a preparo, que deve ser comprovado no ato da sua interposição.

E) está sujeito a preparo quando determinado pelo juiz.

07 A) B) C) D) E)

São ações executivas lato sensu execução para entrega de coisa certa e condenatória de cobrança. execução de título executivo judicial por quantia certa e despejo. despejo e reintegração de posse. execução de título extrajudicial e manutenção na posse. execução de obrigação de fazer e mandado de segurança.

08 Promovida execução de acórdão transitado em julgado que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da indenização de caráter alimentar no valor de R$ 5.000,00, deverá o juiz determinar A) a expedição imediata de precatório ao presidente do Tribunal competente.

B) o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

C) o arresto de bens públicos suficientes para garantir a execução.

D) a citação da Fazenda Pública para opor embargos.

E) a penhora de bens públicos suficientes para garantir a execução.

09 São pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos A) a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, a legitimidade recursal e o preparo.

B) a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e o cabimento.

C) o interesse em recorrer, o preparo e a legitimidade recursal.

D) o cabimento, o preparo e a tempestividade.

E) a tempestividade, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

10 Tratando-se de medida cautelar ..... deve a ação principal ser ajuizada em 30 (trinta) dias a contar da efetivação da medida, sob pena de ..... da cautelar, caso em que o requerente responderá ...... pelos prejuízos que causar ao requerido.

Preenchem corretamente as lacunas da proposição acima, respectivamente, A) nominada - extinção - objetivamente B) nominada - ineficácia - subjetivamente C) inominada - extinção - objetivamente D) constritiva - eficácia - objetivamente E) incidental - extinção - subjetivamente RESPOSTAS Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão Questão

1 alternativa E 2 alternativa E 3 alternativa B 4 alternativa D 5 alternativa A 6 alternativa C 7 alternativa C 8 alternativa D 9 alternativa B 10 alternativa D DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 01

01. Segundo o direito brasileiro, são condições da ação, legitimidade ad causam ativa e passiva, a) e possibilidade jurídica do pedido. b) possibilidade jurídica do pedido e interesse processual.

c) possibilidade jurídica do pedido e necessidade da tutela. d) possibilidade jurídica do pedido e interesse substancial.

02. A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: a) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. b) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. c) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. d) Petição inicial; Competência; Legitimação processual.

03. Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador do dano. O réu se defende, confessando a culpa, e, com prova da apólice de seguro em vigor, requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, a) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada b) a denunciação é facultativa. c) a denunciação da lide é incabível. d) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada.

04. O sistema de nulidades do processo civil tem por princípio a instrumentalidade das formas e, tendose por superável a nulidade processual sempre que o ato, mesmo viciado, atinja a sua finalidade essencial, é lícito afirmar que a) a nulidade relativa não alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. b) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. c) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. d) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria.

05. Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que a) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC, autorizando o autor a intentar de novo a ação. b) ocorre coisa julgada formal em todos os casos, podendo o autor intentar de novo a ação, salvo se a extinção decorreu de perempção, litispendência ou coisa julgada. c) ocorre coisa julgada material se o autor, ao renovar o pedido, não provar o pagamento das custas e honorários do processo anterior. d) ocorre coisa julgada material em todos os casos, mas o autor pode intentar de novo a mesma ação, ainda com pedido diverso.

06. Assinale a alternativa correta a respeito dos títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros, executados no Brasil. a) Apenas os títulos judiciais dependem de homologação e os extrajudiciais são executados sem restrições, tal como constituídos. b) Os títulos judiciais e extrajudiciais dependem sempre de prévia homologação do STF, porque requisito essencial da lei brasileira. c) Os títulos judiciais dependem de homologação pelo STF. Os títulos extrajudiciais serão executados livremente se tiverem os requisitos formais da lei do lugar de emissão e indicarem o Brasil como lugar de seu cumprimento. d) Os títulos judiciais e extrajudiciais estrangeiros dependem de homologação pelo STF quando resultem de direitos de família ou sucessões e envolvam brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

07. O artigo 668 do CPC diz: o devedor ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro. E o artigo 685, I, dispõe: Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios.Em execução, penhorado imóvel do devedor, este, após a designação de datas para as praças, e invocando o artigo 685, I, requereu a substituição do bem penhorado por outro, que diz ser de valor muito superior ao total do crédito e acessórios. Esse pedido do devedor a) é ilegal e inaceitável porque a substituição só é possível por dinheiro. b) pode ser atendido porque o bem ofertado tem valor maior, beneficiando o credor. c) é ilegal e inaceitável porque a substituição só pode ocorrer antes da designação da praça. d) pode ser acolhido porque a substituição pode ser requerida a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação.

08. O réu, contestando a ação, afirma ser falsa sua assinatura em documento particular oferecido pelo autor e que provará a alegação durante a instrução, deixando de suscitar incidente de falsidade. Assim, a) incidente de falsidade ainda poderá ser suscitado, a todo tempo, até mesmo perante o tribunal, em caso de recurso. b) incidente de falsidade é dispensável porque, negada a validade da assinatura, cessa sua fé, independentemente do incidente de falsidade, cabendo o ônus da prova à parte que produziu o documento. c) a instauração do incidente é indispensável, sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. d) réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação.

09. Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de conciliação, alegando que a narração dos fatos, desde logo, poderá tornar impossível eventual reconciliação ou a conversão do pedido em consensual.Esse pedido, assim formulado, a) deve ser indeferido porque a inépcia só pode ser considerada depois da emenda da inicial, e não ocorrendo esta, não haverá lugar para a tentativa de conciliação. b) deve ser indeferido porque a descrição dos fatos é requisito essencial da inicial e, na sua falta, será inepta, não comportando aditamento. c) pode ser admitido porque, não obtida a conciliação, nada impedirá o aditamento da inicial, com nova tentativa de conciliação e devolução do prazo para defesa, inexistindo qualquer prejuízo para as partes, que podem preservar sua intimidade. d) pode ser aceito porque, em matéria de Direito de Família, não prevalecem as regras formais do processo com seu rigor absoluto, alteráveis por arbítrio das partes.

10. Em cautelar de protesto contra alienação de bens, ajuizada na Comarca da Capital, contra a empresa e seu diretor, fiador do contrato, foi argüida exceção de incompetência, alegando o excipiente que não tem dupla residência, que é domiciliado no interior do Estado, onde também está a sede da empresa, desde antes do ajuizamento da ação. A credora replica e alega que o excipiente tem duplo domicílio, no interior e na Capital, que a empresa tinha sede na Capital e só registrou a alteração do contrato social, com transferência da sede depois de proposta a ação, afirmando que o excipiente tem duas residências, podendo ser acionado em qualquer delas.A sentença, nesse caso, acolhendo a exceção, a) deve ser mantida porque ninguém pode ter mais de um domicílio ou residência e a empresa deve ser acionada onde tem sua sede. b) deve ser reformada porque não há impedimento legal para que a pessoa tenha duas residências, podendo ser acionada em qualquer delas. c) deve ser reformada porque a empresa mudou sua sede depois da assinatura do contrato e só registrou a alteração após ajuizada a ação. d) deve ser mantida porque o réu deve ser acionado no lugar em que é domiciliado, segundo a prova dos autos.

11. Contra decisão de mérito que denega Mandado de Segurança interposto originariamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabe recurso a) Extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal. b) Especial, para o Superior Tribunal de Justiça. c) Agravo Regimental, para o Plenário do próprio Tribunal de Justiça. d) Ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça.

12. O arresto tem lugar quando a) devedor, embora tendo domicílio certo, contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias, ou põe ou tenta pôr seus bens em nome de terceiros. b) devedor, citado para a execução, não paga o débito nem indica bens à penhora, procedendo-se a constrição judicial sobre bens por ele alienados em fraude contra credores. c) devedor, citado para a execução, não possui bens em seu nome, mas sim em nome de pessoas jurídicas das quais faça parte, procedendo-se ao arresto mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. d) a constrição judicial recai sobre bens vinculados a contratos com garantia hipotecária ou pignoratícia.

13. Pela ordem, o juiz nomeará inventariante a) cônjuge sobrevivente, se casado pelo regime da comunhão universal de bens e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o herdeiro que estiver na administração dos bens do espólio; qualquer herdeiro; o testamenteiro, se toda a herança estiver distribuída em legados. b) herdeiro necessário que estiver na administração dos bens do espólio; o cônjuge supérstite, qualquer que seja o regime de bens do casamento e vivendo com o outro à época do falecimento deste; o legatário a quem couber o maior quinhão da herança; o testamenteiro. c) testamenteiro, se lhe for confiada a administração do espólio; um dos herdeiros necessários, o

mais velho, se mais de um pretender o cargo; o cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; o legatário a quem couber o maior legado. d) cônjuge sobrevivente; o companheiro, se estivesse vivendo em companhia da pessoa falecida por ocasião do óbito; os descendentes; os ascendentes; os colaterais até terceiro grau; o Estado, na pessoa de um membro do Ministério Público.

14. Oferecida a reconvenção a) processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é citado para contestá-la no prazo de cinco dias e o juiz, com ou sem a colheita de provas, proferirá sentença julgando a reconvenção e determinando o prosseguimento, ou a extinção do processo principal. b) autor reconvindo será intimado na pessoa de seu procurador para contestá-la no prazo de quinze dias e o juiz, ao final, proferirá sentença única, julgando a ação e a reconvenção. c) processo principal fica suspenso, o autor reconvindo é intimado na pessoa de seu advogado para apresentar contestação no prazo de cinco dias e o juiz, ao final, proferirá sentença julgando a reconvenção para, só depois, retomar a ação principal o seu curso normal, uma vez que o julgamento da reconvenção não interfere no julgamento da ação. d) a ação principal não é suspensa, o autor reconvindo é citado para responder aos termos da reconvenção no prazo de dez dias e o juiz proferirá decisão admitindo a reconvenção, ou negando-lhe seguimento para, no primeiro caso, julgá-la em conjunto com a ação ou, no segundo caso, determinar a sua extinção e arquivamento.

15. São absolutamente impenhoráveis a) os bens inalienáveis, o anel nupcial, os retratos de família, os equipamentos dos militares, o seguro de vida e as pensões recebidas de institutos de previdência. b) as ações de sociedades anônimas de capital fechado, a nua propriedade, as imagens religiosas, os bens já penhorados em outras ações e os imóveis dados em garantia hipotecária. c) os bens inalienáveis, os imóveis dados em garantia hipotecária, os bens já penhorados em outras ações, as quotas de sociedades limitadas e as ações de companhias abertas. d) as obras de arte que guarnecem imóvel caracterizado como bem de família, os imóveis gravados com cláusula testamentária de inalienabilidade, os equipamentos dos militares e as ações de sociedades anônimas de capital fechado.

16. Monitória - Prescrição de título - O cheque encontra-se prescrito para o exercício de execução, tendo em vista que o prazo respectivo é de seis meses. O cheque perdeu a eficácia executória, mas não deixou de ser prova hábil para ensejar a ação monitória (artigo 1.102a do CPC). Essa decisão está a) incorreta, uma vez que o cheque prescrito é considerado inexistente no mundo jurídico, não podendo, assim, ser aproveitado como documento comprobatório de crédito para fins de ajuizamento de ação monitória. b) incorreta, uma vez que a prescrição não retira do cheque a sua executividade, mas apenas impede que seja descontado ou compensado na rede bancária, razão pela qual, sendo título executivo extrajudicial, o certo seria aproveitá-lo para instruir processo de execução por quantia certa contra devedor solvente e nunca ação monitória. c) correta, uma vez que a prescrição apenas retira do cheque a sua força executiva, impedindo o seu aproveitamento como título executivo extrajudicial, mas não lhe suprime a força probante, razão pela qual pode ser utilizado como documento hábil à instrução de pedido monitório. d) correta, uma vez que ao autor cabe a opção por utilizar o processo monitório ou a execução por título extrajudicial, independentemente da prescrição do cheque, que apenas lhe retira a exigibilidade em termos de mercado financeiro, mas nunca a sua força executiva como título extrajudicial.

17. Caio propõe ação de separação judicial em face de Cornélia - Na petição inicial, o autor deixa de narrar os fatos, limitando-se a apresentar o fundamento jurídico do pedido, requerendo, entretanto, expressamente, o direito de aditar a petição inicial após a tentativa de conciliação, caso esta seja infrutífera, a fim de regularizá-la - Diante desse requerimento,o juiz deve a) deferi-lo, na medida em que as demandas relacionadas ao direito de família não se submetem às formalidades da legislação processual civil. b) deferi-lo, na medida em que os fatos podem ser alegados durante a demanda até a decisão saneadora, a qual fixa os limites objetivos da demanda. c) deferi-lo, na medida em que o sistema processual brasileiro adota a teoria da individuação. d) indeferi-lo, determinando que o autor adite a inicial, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito.

18. Caio propõe demanda em face de Tício, pelo procedimento ordinário, pleiteando seja o réu condenado a lhe pagar indenização. Ocorre que, por força de contrato, caso Tício venha a ser condenado a pagar qualquer importância, será indenizado, até o limite contratual, por Semprônio. Em sua contestação, o réu deixa de requerer a citação de Semprônio para intervir na demanda na condição de terceiro. A demanda processou-se e o réu foi condenado a pagar a indenização, tendo a decisão sido integralmente cumprida.

Diante da hipótese, assinale a alternativa correta a) Tício, não tendo denunciado a lide a Semprônio, perdeu o direito à ação regressiva em face deste, na medida em que a denunciação da lide no direito brasileiro é obrigatória. b) Apesar da sua omissão, Tício poderá propor ação regressiva em face de Semprônio, porque a denunciação da lide nessa hipótese não é obrigatória. c) Tício não poderá propor a ação regressiva, uma vez que a nomeação à autoria deveria ter ocorrido na contestação. d) Como Tício não denunciou a lide a Semprônio, o direito de regresso somente poderia ser exercido caso Semprônio tivesse ingressado na demanda como assistente litisconsorcial; como isto não ocorreu, perde Tício o direito de regresso.

19. Túlio propõe execução por quantia certa contra devedor solvente em face de Ulpiano, alegando ser credor da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Após a citação, o executado deixa de no-mear bens à penhora e o exeqüente indica à penhora um crédito de Ulpiano perante Semprônio, representado por uma nota promissória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vencimento daqui a um ano.

O juiz deve a) indeferir a indicação, na medida em que a penhora somente pode recair sobre bens que já compõem o patrimônio do executado e não sobre aqueles futuros. b) deferir a penhora, imediatamente providenciar a sucessão processual, passando a figurar como executado Semprônio, suspendendo-se a execução até o vencimento da nota promissória, caso em que a execução prosseguirá se não for cumprida a obrigação. c) deferir o pedido e ordenar a imediata intimação de Semprônio para que no vencimento pague diretamente a Túlio o valor devido. d) deferir o pedido e determinar a imediata intimação de Semprônio para não pagar a dívida para o executado e a busca e apreensão do título.

20. Papiniano propõe demanda em face de Otávio, a qual é julgada procedente. Inconformado com a decisão, Otávio interpõe recurso de apelação. Tendo em vista, que a r. sentença violou expressamente súmula do Superior Tribunal de Justiça, o relator dá provimento ao recurso de apelação, não o submetendo à Turma Julgadora - Diante dessa decisão, Papiniano poderá aforar a) mandado de segurança, na medida em que o relator não tem poderes para dar provimento ao recurso de apelação, mas somente para não conhecê-lo. b) reclamação para a turma julgadora, alegando que o relator extrapolou os limites de sua competência, invadindo aquela do colegiado. c) agravo para a turma julgadora, requerendo a reforma da decisão do relator. d) recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, de vez que a decisão do relator está extinguindo o processo.

GABARITO: 01-B | 02-A | 03-C | 04-D | 05-B 06-C | 07-A | 08-B | 09-C | 10-D 11-D | 12-A | 13-A | 14-B | 15-A 16-C | 17-D | 18-B | 19-D | 20-C DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 02 01. Caio propôs demanda que foi distribuída à 15a Vara Federal de São Paulo. Esse juízo entendeu que não tinha competência para julgar a demanda, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 5a Vara Cível. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Comum Federal, razão pela qual: a) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. b) deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. c) deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta. d) nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um juiz estadual descumprir a decisão de um juiz federal do mesmo grau de jurisdição.

02. Túlio propôs ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos em face de Tício, a qual foi julgada procedente e passou em julgado. Túlio iniciou a liquidação das perdas e danos por artigos. Após a devida instrução, foi proferida decisão condenando Tício ao pagamento de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), não tendo as partes recorrido. Sob o fundamento de que a prova fundamental produzida por Túlio, e que é a responsável direta pelo resultado da demanda, é materialmente falsa, Tício: a) poderá propor ação rescisória, até dois anos após o trânsito em julgado. b) poderá propor ação anulatória, na medida em que a sentença em liquidação não é de mérito e sim meramente homologatória. c) não poderá propor nenhuma medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a

sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas. d) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados.

03. César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando que a decisão recorrida contrariou lei federal (primeiro fundamento) e deu interpretação à lei federal divergente da que foi dada por outro Tribunal (segundo fundamento). A 3ª Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso especial somente pelo segundo fundamento. Distribuído o recurso no Superior Tribunal de Justiça, foi o mesmo regularmente encaminhado para julgamento, tendo a Turma Julgadora dado provimento com base na alegação de que a decisão recorrida contrariou lei federal, não conhecendo da divergência jurisprudencial, por ausentes os requisitos formais. Desta maneira, a) a Turma Julgadora agiu corretamente, na medida em que, admitido o recurso especial por um de seus fundamentos, todos poderão ser conhecidos e eventualmente providos. b) a Turma Julgadora errou, na medida em que, com relação ao primeiro fundamento, operou-se a preclusão, de vez que deveria César interpor agravo regimental contra a decisão de inadmissibilidade. c) a 3ª Vice-Presidência errou, de vez que não poderia negar seguimento parcial ao recurso especial. d) a Turma Julgadora errou, porquanto os fundamentos apresentados ensejariam recurso extraordinário e não o especial.

04. Júlio propôs ação de nunciação de obra nova em face de Tício, tendo o MM. Juiz de Direito concedido o embargo, do qual foi lavrado auto circunstanciado e intimado o réu. Contestada a demanda, foi proferida sentença, julgando procedente o pedido. Inconformado, Tício interpôs recurso de apelação, o qual foi regularmente processado, pendendo julgamento pelo tribunal ad quem. Tício resolve dar prosseguimento à obra. Contra esse ato, Júlio deverá: a) ingressar com protesto judicial perante o tribunal ad quem, para que este determine o cumprimento do embargo. b) requerer o seqüestro do imóvel, nomeado terceiro como depositário. c) ingressar com medida cautelar de atentado, a qual será processada pelo juízo que prolatou a sentença. d) requerer o arresto do imóvel, nomeado o requerente como depositário.

05. Pompeu propôs ação de depósito em face de Semprônio, a qual foi julgada procedente, condenando o réu a devolver o bem objeto do contrato. A sentença foi omissa acerca de eventual prisão de Semprônio em caso de não entrega do bem. Transitada em julgado a sentença, Pompeu deverá pleitear: a) pagamento do equivalente em dinheiro, na medida em que não é mais possível a tutela específica diante da omissão. b) a entrega do bem, sob pena de Semprônio vir a ser preso pelo prazo máximo de um ano, sendo certo que, após devidamente cumprida a pena, Semprônio estará liberado da obrigação de entrega. c) a entrega do bem sob pena de ser decretada a prisão civil, independente de eventual busca e apreensão, sendo certo que apreendido o bem, cessará imediatamente a prisão civil. d) pagamento de perdas e danos, por isso que a legislação brasileira não permite a prisão civil do devedor em nenhuma hipótese.

06. Crasso aforou demanda em face de Augusto, pleiteando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais. Na audiência preliminar de tentativa de conciliação e fixação de pontos controvertidos foi indeferida a produção de prova pericial pleiteada por Crasso para demonstrar o valor dos danos patrimoniais sofridos. Inconformado com essa decisão, Crasso interpôs agravo retido. Processada, regularmente, a demanda, foi a mesma julgada improcedente. Crasso apelou e requereu o exame de seu agravo retido. A Turma Julgadora, por maioria de votos, negou provimento ao agravo retido e manteve a r. sentença no que se refere ao dano moral e, por unanimidade, manteve a sentença no que se refere aos danos patrimoniais. Diante dessa decisão, Crasso poderá interpor embargos infringentes: a) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial e indenização por dano moral. b) acerca de toda matéria decidida pela Turma Julgadora. c) no que se refere ao indeferimento da produção de prova pericial, tendo em vista o caráter prejudicial da matéria. d) no que se refere à indenização por dano moral.

07. São procedimentos cautelares nominados especificamente no Código de Processo Civil: a) a justificação, o protesto, a caução e a exibição. b) arresto, o seqüestro, a nunciação de obra nova e o arrolamento de bens. c) a anulação e substituição de título ao portador, o arresto, o seqüestro e a produção antecipada de provas. d) a habilitação incidente, a nunciação de obra nova, o arresto e o seqüestro.

08. Determinado acórdão, não unânime, foi publicado no dia 10, sexta-feira. No dia 13 (segunda-feira) e no dia 24 (sexta-feira), não houve expediente forense. O prazo para a interposição do recurso de Embargos Infringentes expira no dia: a) 23, quinta-feira. b) 28, terça-feira. c) 20, segunda-feira. d) 22, quarta-feira.

09. Tem vez a liquidação da sentença por artigos, quando: a) valor da condenação for apurado por cálculo aritmético elaborado e apresentado pelo credor, impugnado pelo devedor e, por isso, depender de perícia contábil. b) valor da condenação depender de cálculo complexo, incluindo juros capitalizados ou conversão de moeda estrangeira, dependendo de cálculo a ser elaborado pelo contador judicial. c) for necessária a designação de perito judicial para avaliar o dano objeto da condenação e responder aos quesitos formulados pelas partes. d) for necessário alegar ou provar fato novo para se determinar o valor da condenação.

10. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida sentença, utilizar-se, contra ambos, do instituto processual de: a) Embargos de Terceiro. b) Oposição. c) Nomeação à Autoria. d) Interdito Proibitório.

11. A medida cautelar tem função a) cumulativa, necessária, quando uma lide não pode ser deduzida em um único processo. b) de afirmar a existência de eventual ofensa a um direito ou quanto à necessidade de controlar a validade de uma norma jurídica. c) declaratória para esclarecimento de uma relação jurídica. d) acautelatória, preventiva, não podendo, em regra, gerar efeitos satisfativos, sob pena de frustrar o contraditório e a apreciação final do mérito do processo.

12. Incompetência relativa a) é atributo do órgão julgador. b) não pode ser declarada de ofício. c) discrimina qual o juízo prevento. d) decreta a nulidade dos atos processuais.

13. No a) b) c) d)

exame necessário. juiz poderá julgar o processo no estado da lide. reforma-se o despacho interlocutório que deixou de receber os embargos de declaração. é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública. é possível examinar e admissibilidade de embargos infringentes em processo falimentar.

14. O mandado de segurança a) substitui a ação popular. b) é cabível para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais. c) só poderá ser postulado através de advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. d) visa proteger direito líquido e certo, consubstanciado em fatos controversos e duvidosos, ainda que não comprovados de plano.

15. Juizados especiais civis a) visam abrandar o fenômeno de litigiosidade contida. b) constituem o complexo de atos coordenados ao objetivo da atuação da vontade da lei por parte dos órgãos jurisdicionais. c) têm competência para julgar causas de menor potencialidade, de qualquer natureza, inclusive, alimentar, falimentar, fiscal, possessória, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. d) julgam as ações em que os Juízes de Direito manifestam o seu impedimento ou suspeição.

16. A ação civil pública poderá ter por objeto a) a condenação do réu a abster-se da prática de algum ato, a tolerar alguma atividade, ou a prestar fato que não possa ser realizado por terceiro. b) a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, cabendo ao juiz, independentemente da postulação, determinar o adimplemento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica. c) cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de conversão da respectiva obrigação em perdas e danos, salvo se o autor optar pela obtenção do resultado prático correspondente.

d) da postulação do direito de explorar os recursos das reservas nacionais ou reservas biológicas, ou de qualquer outro interesse difuso, mediante uma contra-prestação pecuniária.

17. O rito sumário deve servir a) para todos os casos, desde que compreendidos no seu âmbito de abrangência. b) para adaptação do custo do processo à importância do litígio. c) somente para o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. d) às ações que se revestem de maior complexidade e, conseqüentemente, exijam um contraditório mais amplo demonstrada a necessidade de facilitação do rápido desenvolvimento do processo, observadas os seus princípios informativos, dentre eles, o da simplicidade, da celeridade, da economia, da concentração.

18. Na formação do convencimento do juiz, no âmbito do direito processual, para demonstração da verdade de uma situação de fato, deduzida na inicial ou na contestação: a) uma testemunha não faz prova, como prestigiado pelos Direitos Canônicos e Muçulmanos. b) somente duas ou mais testemunhas constituem prova integral, decisiva. c) basta a simples alegação da parte, ainda que não provada. d) são hábeis todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos.

19. Na ação monitória a) preenchidos os pressuposto estabelecidos, e examinados os elementos de convicção, deduzidos na petição inicial, determinar-se-á a expedição do mandato de pagamento. b) caso o demandado não apresente qualquer defesa, o pronunciamento judicial liminar não transita em julgado. c) deferimento do mandato de pagamento precinde da comprovação dos fatos articulados através de prova escrita. d) entende-se por prova escrita, legitimidade das partes e o interesse processual.

20. Possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e o interesse processual a) em conjunto, consubstanciam, no processo civil, o provimento jurisdicional. b) constituem a relação jurídica processual, formada entre o autor e o juiz, entre este e o réu, e entre este e o autor. c) são os pressuposto processuais, que devem ser verificados quando da propositura da ação ou da constituição válida da relação processual. d) são condições da ação, em que a ausência de uma delas informa a extinção do processo sem exame do mérito.

GABARITO: 01-A | 02-A | 03-A | 04-C | 05-C 06-D | 07-A | 08-B | 09-D | 10-B 01-D | 02-B | 03-C | 04-C | 05-A 06-B | 07-A | 08-D | 09-A | 10-D

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 03 01. Assinale a alternativa incorreta. Falência. a) A falência se caracteriza pela impontualidade e não pela insolvabilidade do comerciante e, embora seja uma execução coletiva, pode ser declarado falido o comerciante que tem um só credor. b) A lei falimentar se refere a credor, e, pois, não restringe a ação de falência ao credor comerciante de quem esteja potencialmente falido. c) juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, mas a ação de despejo requerida contra o falido escapa à universalização do juízo falimentar. d) Exige-se do credor por notas promissórias, para aparelhar pedido de falência, o protesto de todos os títulos executivos, não bastando o protesto apenas de uma delas.

02. Assinale a alternativa incorreta. Revelia. a) Ação reivindicatória não é contestada e, apesar da revelia, segundo a qual reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, este pode ser julgado carecedor da ação, como decorrência do conhecimento e análise, pelo juiz, das questões jurídicas da lide. b) Na ação de investigação de paternidade, não respondida pelo réu, está o autor dispensado de produzir provas de sua pretensão, na medida em que o demandado tornou-se revel. c) Realizada a citação pessoal do réu, em ação ordinária de cobrança não contestada, assim caracterizada a revelia, o autor tem direito de requerer e produzir provas a fim de deixar

escorreito o reconhecimento de sua pretensão. d) Estando a contestação fora do prazo legal, a pedido do autor, deverá ela ser desentranhada dos autos, mas a documentação com ela exibida pode permanecer no processo.

03. Assinale a alternativa incorreta. Substituição no processo e litisconsórcio. a) Na substituição processual, que é espécie de legitimação extraordinária, o substituto defende, em nome próprio, direito alheio; na sucessão processual o sucessor defende, em nome próprio, direito próprio. b) Ocorrendo a alienação da coisa litigiosa no curso do processo, por ato entre vivos, e não havendo concordância da outra parte com a sucessão, a situação processual do alienante permanece a mesma, mas como substituto processual, ou seja, defendendo, em nome próprio, direito alheio. c) Condôminos que ajuízam ação para reivindicar coisa comum formam um litisconsórcio, que não é simples, que não é recusável, que não é obrigatório, nem unitário facultativo. d) Na ação pauliana há formação de litisconsórcio passivo necessário entre alienante e adquirente, sendo nulo o processo que assim não observar.

04. Assinale a alternativa incorreta. Juizado Especial Cível. a) Embora a menoridade cesse aos vinte e um anos de idade, pode o maior de dezoito anos ser autor perante esse Juizado, independentemente de assistência. b) Nas ações que têm curso perante esse Juizado, realizada a citação por edital, dar-se-á curador especial ao réu que não atendeu ao chamamento. c) Não têm os Tribunais Estaduais competência para o reexame das decisões proferidas nesse Juizado. d) Nesse Juizado, o prazo de recurso não é o mesmo estabelecido no Código de Processo Civil.

05. Assinale a alternativa incorreta. Penhora. Execução. a) Nada impede que mais de uma penhora recaia sobre o mesmo bem em execuções diversas promovidas por credores diferentes. A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal. b) juízo deprecado é competente para apreciar os incidentes relacionados com a penhora, avaliação e alienação do bem penhorado. c) Em concurso de credores, prevalece o credor com nota de crédito industrial, como privilegiado, ao crédito de honorários advocatícios fixados nos próprios autos. d) A penhora de renda diária de empresa-executada exige a nomeação de administrador, que submeterá à aprovação judicial a forma de administração e esquema de pagamento, devendo ele comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções e prestar contas mensalmente nos autos da execução.

06. Assinale a alternativa incorreta. Ação monitória. a) Impende reconhecer que, dos três requisitos clássicos que conotam o título executivo, o título injuntivo ostenta apenas dois - exigibilidade e liquidez -, uma vez que a certeza será agregada ao documento pela decisão judicial que determina o pagamento ou a entrega da coisa. b) No mandado de pagamento é cabível a inclusão de custas processuais e honorários advocatícios devidos ao autor da demanda, para a hipótese de adimplemento espontâneo da ordem pelo réu. c) Dispõe o réu de quinze (15) dias para oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, também sendo cabível a interposição de reconvenção. d) Por constituir a ação monitória espécie de procedimento que propicia a formação de um título executivo judicial, não comporta a modalidade de citação ficta ou editalícia, pois os embargos, pelos quais se defende o apontado como devedor, têm natureza declaratória ou constitutiva negativa.

07. Denunciação à lide. Assinale a alternativa correta. a) fato de a parte ter mencionado, em sua petição, que estava deduzindo chamamento ao processo em caso típico de denunciação da lide, não inibe o juiz de determinar o procedimento correto, pois o co-réu pode denunciar a lide ao litisconsorte passivo. b) Verificando-se, a teor da contestação, menção a fatos atribuídos a terceiro, e como a denunciação à lide é obrigatória nas hipóteses indicadas no CPC, sendo o caso, nada impede que a citação daquele, como denunciado, seja determinada de ofício pelo juiz. c) No procedimento sumário, a contestação deve ser deduzida na audiência, razão pela qual é nesse momento que o demandado deve denunciar à lide o terceiro, impondo-se a suspensão do processo para a citação do denunciado. d) Diz o CPC, para os casos que menciona, ser obrigatória a denunciação à lide, mas se o juízo da ação principal for absolutamente incompetente para julgar a ação de denunciação da lide, o processo será deslocado para o juízo competente.

08. Considerando-se que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução e indeferir as inúteis, apreciando livremente a prova, sequer adstrito ao laudo pericial, assim podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é correto dizer-se que

a) pode o juiz substituir-se ao perito em razão de conhecimentos técnicos próprios que possua sobre a matéria, para dispensar a produção de prova pericial. b) pode o juiz desconsiderar a prova oral, só porque consistente em testemunha única, assim prestigiando o princípio testis unus, testis nullus. c) é admissível a dispensa de inquirição de testemunhas a respeito de determinados fatos da lide, porque presenciados pelo juiz. d) é cabível o deferimento e permanência nos autos, de juntada de documento, já estando contestada a ação e após o saneador, a despeito de ter sido ele expressamente mencionado na petição inicial.

09. Para recepção da petição inicial de ação monitória e expedição do mandado injuntivo, é indispensável prova escrita. Qual alternativa satisfaz a exigência legal? a) Duplicata mercantil sem aceite, com comprovante da entrega da mercadoria e protestada. b) Nota fiscal do produtor pela compra e venda de gado. c) Cheques dados em garantia de contrato de mútuo. d) Cobrança por serviços de conservação e manutenção de lote de terreno, segundo previsão no contrato padrão do loteamento.

10. Prazo processual. Ação ordinária é ajuizada contra dois (2) réus e um deles denuncia à lide terceira pessoa, o que é indeferido. Assinale a alternativa correta. a) Contra essa decisão é atuante o artigo 191 do CPC (Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para responder e, de modo geral, para falar nos autos). b) Essa regra não se aplica aos citados em execução contra devedor solvente, para efeito de interposição de embargos à execução. c) Se reconsiderada a decisão, a instauração da lide secundária com a denunciada estabelece litisconsórcio entre ela e a denunciante. d) Sendo revel um dos litisconsortes, ainda assim perdura o direito ao prazo em dobro ao co-réu.

11. Em determinada ação o juiz julgou extinto o processo, sem exame de mérito, por falta de interesse de agir, tendo a respectiva sentença transitado em julgada. Dois meses depois, o autor promoveu nova ação, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedida A ação veio a ser distribuída para outro Juízo.

Neste caso, deverá o juiz. a) julgar extinto o processo, ante a ocorrência de litispendência. b) julgar novamente extinto o processo, desta vez pela ocorrência da coisa julgada. c) processar a ação, independentemente do julgamento anterior, que poderá ser diverso. d) julgar novamente extinto o processo por fala de interesse de agir, pois está Vinculado ao julgamento anterior. e) determinar a remessa dos autos ao juiz que julgou a ação anterior, pois está vinculado 12. Caio, empregado aposentado de determinada sociedade de economia mista, promoveu ação contra a referida empresa, objetivando a complementação de sua aposentadoria, com fundamento em lei editada antes de seu ingresso na empresa. A ré, regularmente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Neste caso, sabendo-se que a matéria é exclusivamente de direito, é correto afirmar que os efeitos da revelia são a) relevantes, parque há presunção de verdade em relação ao pedida. b) irrelevantes, porque a ré se equipara á Fazenda Pública. c) irrelevantes, par ser a matéria exclusivamente de direito. d) irrelevantes, por ser a ré pessoa jurídica de direto público e) irrelevantes, porque os bens da ré são impenhoráveis.

13. Em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de passe, o juiz, verificando que o réu, não obstante em mora, já havia pago noventa e cinco por cento das prestações relativas ao preço do imóvel, julgou procedente o pedido apenas para condenar o réu a pagar as prestações em atraso. Juridicamente esta sentença é a) nula, pois o juiz julgou a lide fora da pedido. b) nula, porque o juiz julgou aquém do pedido. c) válida, pois o juiz julgou segundo os princípios de justiça e equidade. d) válida, porque o juiz considerou a circunstância de estar o réu em mora. e) ineficaz, porque a rescisão, em caso de mora, está prevista no contrato.

14. Relativamente aos controles difuso e direto de inconstitucionalidade de lei federal, é correto afirmar que o controle difuso. a) pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal e produz efeitos erga omnes, enquanto direto produz efeitos diretamente em relação ás partes, e pode ser exercida par qualquer juiz ou tribunal. b) pode ser exercido par qualquer juiz ou tribunal, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto produz efeitos erga omnes, razão pela qual apenas o Supremo Tribunal Federal pode fazê-lo.

c) pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes, enquanto o controle direto pode ser exercida por qualquer quer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes d) pode ser exercido por qualquer juiz, e produz efeitos apenas entre as partes, enquanto o controle direto pode ser exercido apenas pelos tribunais, inclusive a Supremo Tribunal Federal, e produz efeitos erga omnes. e) e o controle direto podem ser exercido por qualquer juiz, e produzem efeitos apenas entre as partes, mas o controle direto, uma vez exercido pela Supremo Tribunal Federal, produz efeitos erga omnes.

15. Em ação de cobrança julgada procedente e transitada julgado, o autor apresentou o cálculo do valor do débito atualizado, tendo o réu impugnado por simples petição O juiz, não obstante esta impugnação, homologou o referido cálculo, determinou a citação do devedor para pagar o débito. Pretendendo insurgir-se contra o valor apresentado pela autor, deverá o devedor a) opor embargos à execução b) interpor recurso de agravo. c) interpor recurso de apelação d) opor embargos declaratórios. e) impetrar mandado de segurança.

16. Efetivada a penhora sobre bem móvel, em processo de execução por titulo executivo extrajudicial, no valor de R$ 2 000,00, que tramita perante o Juizado Especial Cível, deve o juiz a) nomear perito para proceder à avaliação. b) designar audiência de conciliação. c) designar datas para leilão do bem penhorada. d) intimar o devedor para opor embargos por escrito. e) determinar a adjudicação do bem em favor do exeqüente.

17. Em ação de indenização por dano moral, a juiz rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva de parte.

Desta decisão o réu interpôs agravo de instrumento, que veio a ser provido pelo Tribunal por unanimidade de votos com fundamento em lei federal e na Constituição da República. Neste caso poderá o agravado interpor a) recurso especial retino, apenas. b) recurso extraordinário retido, apenas. c) recurso especial e recurso extraordinário. d) embargos infringentes. e) recurso extraordinário retido e recurso especial retido.

18. Tício ajuizou ação monitória fundada em cheque emitido pelo devedor e ainda não prescrito, tendo o juiz determinado a expedição de mandado para pagamento, contra o qual o devedor opôs embargos.

Neste caso, deverá o juiz a) rejeitar os embargos, a final, ante a prova inequívoca da divida. b) julgar os embargos pelo mérito, por não estar o cheque prescrito. c) designar audiência de instrução e julgamento para a prova dos fatos alegados pelas partes. d) acolher os embargos e decretar a carência da ação monitória, por já possuir o embargado titulo executivo e) rejeitar liminarmente os embargos, construindo-se de pleno direta o mandado em titulo executivo judicial.

19. Em ação de consignação em pagamento, fundada em dívida a quem pagar, movida por A em face de B e C, que disputam o recebimento do crédito, tendo comparecido B e C no processo, a procedência do pedido tem por conseqüência a) a definição da certeza a quem pagar, extinguindo-se em seguida o processo. b) a condenação dos réus ao recebimento do crédito, extinguindo-se em seguida a processo. c) reconhecimento de que a recusa era injusta, prosseguindo-se o processo entre os réus B e C. d) a quitação da divida, extinguindo-se definitivamente o processo e) a exclusão do autor do processo, prosseguindo-se entre os réus B e C. 20. Por a) b) c)

poder geral de cautela entende-se o que é conferido ao juiz para conceder liminarmente o arresto quando o devedor, sem domicilio certo intenta ausentar-se. conceder liminares nas procedimentos cautelares especificas previstos no sistema processual. deferir liminares em ações possessórias quando houver risco de o bem ser destruído pelo possuidor. d) determinar as medidas provisórias que julgar adequadas quando houver fumus boni iuris e periculum in mora. e) deferir a antecipação da tutela sempre que presentes as requisitos cautelares, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora.

GABARITO:

01-D | 02-B | 03-C | 04-B | 05-C 06-B | 07-A | 08-D | 09-C | 10-B 11-C | 12-C | 13-A | 14-B | 15-A 16-B | 17-C | 18-D | 19-E | 20-D DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 04 01. Incumbe ao oficial de justiça: a) fazer pessoalmente, ou por intermédio de outrem, as citações, prisões, penhoras, arrestos. b) certificar o ocorrido por ocasião do cumprimento das diligências próprias do seu ofício, com menção de hora e lugar, com a assinatura de duas testemunhas. c) executar as ordens dos juízes da primeira instância do Estado de São Paulo. d) entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido. e) manter, privativamente, a ordem durante as audiências, às quais deve estar presente.

02. Analise os procedimentos abaixo e assinale a alternativa correta: I - Eduardo, oficial de justiça, embora soubesse que os atos processuais devem ser realizados das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, concluiu sua diligência, iniciada às 19 (dezenove) horas, somente às 22 (vinte e duas) horas, porque do adiamento resultaria prejuízo à diligência.

II - André, juiz de direito, permitiu, durante as férias, a produção antecipada de provas.

III - Durante as férias e vinte dias antes que terminassem, ingressou-se em juízo com nunciação de obra nova e o réu foi citado. O réu, todavia, só veio apresentar sua contestação doze dias após o término das férias, isto é, trinta e dois dias após o ajuizamento da ação. Considerando que o prazo era de quinze dias, o juiz considerou fora do prazo a contestação. a) Todas as alternativas estão corretas. b) Apenas a alternativa II está correta. c) Apenas a alternativa III está correta. d) Apenas as alternativas I e II estão corretas. e) Todas as alternativas estão incorretas.

03. Assinale a alternativa correta: a) prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, e não se interrompe nem se suspende nas férias e feriados. b) Quando a lei for omissa em relação ao prazo para a prática de ato processual, o juiz o determinará livremente, tendo em conta a complexidade da causa. c) Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos processuais. d) É vedado ao juiz em qualquer hipótese prorrogar os prazos fixados em lei. e) Quando o prazo for prorrogado por convenção das partes, as custas acrescidas ficarão a cargo da parte contra quem foi concedida a prorrogação.

04. Assinale a alternativa incorreta: a) Considera-se sempre de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte, se não houver preceito legal determinando prazo diverso, nem houver assinação pelo juiz. b) Se o prazo for estabelecido exclusivamente em favor da parte, esta poderá, querendo, renunciar a ele. c) Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. d) Se o prazo decorrer sem que a parte pratique o ato processual, o direito de realizá-lo fica definitivamente extinto, independentemente de declaração judicial. e) Tanto a Fazenda Pública como o Ministério Público têm prazo quádruplo para contestar e dobrado para recorrer.

05. Assinale a alternativa correta: a) Citação é o ato necessário para a validade do processo, e a sua falta em nenhuma hipótese permite o prosseguimento do processo. b) Citação é o ato pelo qual se chama a juízo não só o réu, mas também os interessados, a fim de que se defendam. c) Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém de determinado ato processual praticado em juízo. d) Citação é o ato pelo qual o réu ou qualquer interessado é comunicado de que deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa. e) Citação é o ato pelo qual somente o réu é chamado a juízo para defender-se; eventual terceiro interessado será chamado para o mesmo fim por intermédio de intimação.

06. Começa a correr o prazo: a) quando a citação for pelo correio, da data do recebimento inscrita no respectivo aviso. b) quando a intimação for por oficial de justiça, da data do cumprimento do mandado. c) quando o ato se realizar em cumprimento de carta de ordem, precatória ou rogatória, da data de sua juntada aos autos devidamente cumprida. d) quando a citação for por edital, findo o prazo de 30 (trinta) dias.

e) quando houver vários réus, da data de recebimento inscrita no último aviso ou no mandado citatório cumprido.

07. Sobre o processo de execução, assinale a alternativa correta: a) A expropriação pode consistir na constituição de usufruto de imóvel ou de empresa. b) devedor será citado para contestar o pedido do exeqüente. c) Os bens impenhoráveis, conquanto não possam ser objeto de penhora, podem vir a ser alienados forçadamente para satisfação do direito do credor. d) Se antes de arrematados os bens, o devedor remir a execução, pagando a importância da dívida, mais juros e custas, ficará livre de pagar honorários advocatícios da parte contrária. e) devedor pode remir a execução, depois de adjudicados os bens, pagando a importância da dívida, juros e custas.

08. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens: a) quanto aos bens móveis e imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas. b) quanto aos bens móveis e imóveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram. c) quanto aos semoventes, apenas indicar o número de cabeças. d) quanto aos créditos, descrever a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento, dispensada a qualificação do devedor. e) atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

09. Não é possível a penhora sobre: a) letra de câmbio. b) duplicata. c) direitos não patrimoniais. d) estabelecimento industrial. e) plantações.

10. Assinale a alternativa incorreta: a) Arresto é um procedimento cautelar, que cessa pela novação. b) depositário dos bens seqüestrados recairá necessariamente em pessoa indicada de comum acordo pelas partes, ou em uma das partes. c) A caução pode ser real ou fidejussória. d) juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas. e) seqüestro é um procedimento cautelar, que poderá recair sobre bens do casal.

11. A expressão justo porque ordenado pela autoridade tem como pressuposto doutrinário o(a) a) jusnaturalismo jurídico b) gnose cabalística c) positivismo jurídico d) holismo jurídico e) transcendentalismo gnoseológico 12. Por a) b) c) d)

Direito Positivo entende-se o Direito: cuja legitimidade deriva do consenso civilizatório que, em algum momento histórico, entrou em vigor, teve ou continua tendo eficácia ocidental contemporâneo, por oposição ao direito arcaico moderno, consubstanciado em leis vigentes, revogadoras de ordenamentos precedentes, não mais com vigência e eficácia e) universal, derivado do princípio da boa razão

13. Na expressão tudo o que é jurídico é moral, mas nem tudo o que é moral é jurídico reconhece-se um fundamento que deriva da teoria da (do) a) plus-valia b) boa razão c) irrelevância ética d) mínimo ético e) imoralidade implícita 14. Regras, quaisquer que sejam, religiosas, morais, jurídicas ou de etiqueta, emanam da sociedade, para serem cumpridas, desenvolvendo-se, também socialmente, formas de garantia do cumprimento dessas regras. Diante disso sanção é: a) forma específica de cumprimento das regras jurídicas b) forma específica de cumprimento das regras morais c) forma específica de auto-contenção que opera no plano da consciência individual-social do homem d) espécie de que é gênero a sanção jurídica e) toda e qualquer conseqüência, pela qual se pretende uma garantia daquilo que se determina em uma regra

15. O prazo para a contestação do réu citado por edital começa a correr a partir do (da) a) primeiro dia útil seguinte ao da última publicação do edital b) primeiro dia útil seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital c) décimo quinto dia seguinte ao término da dilação temporal fixada no edital d) data em que se certificar nos autos que os editais foram devidamente publicados e) primeiro dia útil seguinte ao da primeira publicação do edital 16. Assinale a opção correta a) Quando contiver declaração de ciência relativa a determinado fato, o documento particular prova, em relação ao signatário, a declaração e o fato declarado. b) Na liquidação por artigos, o réu deve ser citado pessoalmente. c) A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo da obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor, esteja o documento em poder do credor ou do devedor. d) A jurisprudência não admite ação declaratória que vise obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual. e) A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro.

17. Assinale a opção correta a) Quando decidir sobre relação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença condicional. b) A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação consistente em dinheiro produz a hipoteca judiciária, salvo quando a condenação for genérica. c) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento apenas do fundamento considerado na sentença. d) Tratando-se de relação jurídica continuativa, a parte pode pedir a revisão do que foi estatuído em sentença não mais sujeita a recurso, se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito. e) No procedimento sumário, a parte pode interpor, à sua escolha, agravo de instrumento ou retido contra as decisões sobre matéria probatória proferidas em audiência.

18. Relativamente à medida cautelar fiscal é correto afirmar que a) se, por qualquer motivo, cessar a sua eficácia, é defeso à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento b) para a sua concessão é necessária apenas a prova literal da constituição do crédito fiscal c) deve ser proposta perante o juízo competente para a execução judicial, mesmo quando a execução já estiver em Tribunal d) não cabe recurso do despacho que a concede liminarmente e) somente pode ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário 19. A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que a) pedidos de suspensão de segurança seguem as regras do mandado de segurança quanto à competência e quanto ao rito b) contra acórdão de Tribunal de Justiça que, apoiado em norma constitucional interpretada de maneira divergente de outros Tribunais, nega provimento a recurso de apelação contra a sentença concessiva da segurança, cabe recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial c) a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante, quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada d) segundo a jurisprudência dominante, a sentença concessiva da segurança pode validamente impor a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários de advogado e) conforme entendimento sumulado, contra acórdão não unânime que, no julgamento de recurso de apelação, mantém sentença concessiva de segurança, é inadmissível a utilização do recurso de embargos infringentes 20. A classificação dos créditos na falência visa a a) organizar os credores segundo classes b) fixar prioridades para o pagamento dos valores c) tornar exigíveis as preferências dos trabalhadores d) garantir o fisco e) dar transparência às operações negociais do falido GABARITO 01-D | 02-D | 03-B | 04-D | 05-B 06-C | 07-A | 08-E | 09-C | 10-B 11-C | 12-B | 13-D | 14-E | 15-B 16-C | 17-D | 18-A | 19-E | 20-B DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 04

01. a) b) c) d)

Os requisitos da sentença são a fundamentação e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório, os fundamentos e o dispositivo final. o relatório e a parte dispositiva, na qual se encontra a decisão propriamente dita. o relatório e os fundamentos em que o Juiz analisará as questões de fato e de direito.

02. Assinale a alternativa que indica a providência a ser tomada pelo Juiz, antes de declarar a extinção do processo, quando o mesmo ficar parado durante mais de um ano, por negligência das partes, ou quando, por não promover os atos e diligências que lhe competirem, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. a) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 10 dias. b) Mandar intimar o advogado da parte para tomar alguma providência no prazo de 48 horas. c) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas. d) Mandar intimar a parte, pessoalmente, para suprir a falta em 10 dias.

03. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito a) é tutela cautelar. b) limita-se a assegurar o resultado prático do processo. c) destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor. d) tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado.

04. O prazo para a interposição do recurso adesivo e data a partir da qual se conta esse prazo são, respectivamente, a) 15 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal. b) 10 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. c) 15 dias, contados da publicação do despacho que admitiu o recurso principal. d) 10 dias, contados da mesma data do termo inicial para as contra-razões do recurso principal.

05. O recurso de apelação, como regra geral, é recebido no duplo efeito: suspensivo e devolutivo. Na hipótese de o Juiz julgar, na mesma sentença, ação principal no caso do art. 520, caput, do Cod.Proc.Civil, e medida cautelar, a apelação será recebida a) em seu duplo efeito. b) em seu duplo efeito para a ação principal e só no efeito devolutivo da parte da sentença da cautelar. c) só no efeito devolutivo. d) no efeito que a situação concreta recomendar, segundo prudente arbítrio do Juiz.

06. Fixados os alimentos, em sentença, iniciou o credor a execução da dívida alimentar pretérita, compreendendo mais de 5 prestações, segundo o rito do art.733, do Cod.Proc.Civil, sob pena de prisão.

Qual foi o despacho do Juiz? E qual foi o motivo? a) Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art.732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque a dívida pretérita de alimentos, sem a virtude de assegurar a subsistência presente do alimentando, não pode gerar decreto de prisão. b) Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisionais podem ser executados segundo o rito do art. 733. c) Juiz mandou que a execução se processasse segundo o rito do art. 732 (646, pagamento em 24 horas, sob pena de penhora). Porque somente os alimentos provisórios podem ser executados segundo o rito do art.733. d) Juiz mandou citar. Porque estava correta a opção do credor.

07. Decretada a prisão civil, por dívida alimentar, poderá o devedor impetrar habeas-corpus, em cujo âmbito poderá argüir a) que não reunia possibilidade de pagar a verba alimentar executada. b) a legalidade ou não da prisão. c) questões civis relativas à lide. d) ilegalidade ou nulidade relativas ao mérito da sentença condenatória de alimentos.

08. A ação monitória compete a) a quem pretender, com base em prova escrita ou oral, sob protesto de produzi-la, pagamento soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. b) a quem pretender o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel. c) a quem pretender, com base em prova escrita com eficácia de título executivo, pagamento soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. d) a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

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09. Citado, na ação monitória, o réu poderá a) apresentar embargos, somente. b) apresentar contestação, somente. c) acatar a ordem judicial, pagando ou entregando a coisa, ou, então, apresentar embargos. d) cumprir o mandado de pagamento ou entregar a coisa, oferecer embargos ou não opor embargos, desatendendo o pedido do credor.

10. No exame de uma impetração de segurança, visando à nulidade de ato de autoridade administrativa que aplicou, em procedimento administrativo, pena de demissão ao servidor impetrante, deverá o Juiz a) verificar se existe, ou não, causa legítima que autorize a imposição da sanção disciplinar. b) examinar o mérito da decisão administrativa. c) reexaminar as provas e as questões fáticas analisadas no procedimento administrativo. d) aferir da correta valoração das provas no procedimento administrativo.

11. Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela a) Justiça do Trabalho. b) Justiça Comum Federal. c) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir. d) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.

12. Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor a) embargos infringentes. b) recurso especial. c) agravo regimental. d) recurso extraordinário.

13. João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta. a) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe. b) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito. c) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio de reconvenção. d) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto.

14. Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível, tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que a) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas. b) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor como litigante de má-fé. c) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência. d) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a desistência tácita da primeira cautelar.

15. Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente, transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta. a) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse caso é absoluta. b) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova técnica. c) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material. d) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na

medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova.

16. Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que a) agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido. b) agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados. c) agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que é vedado pelo sistema processual. d) agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode o juiz alterar o procedimento.

17. Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá a) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução. b) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha. c) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal. d) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda.

18. Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que a) recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais. b) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto. c) incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal. d) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.

19. Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está a) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem. b) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça. c) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial. d) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

20. Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que a) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora. b) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação.

c) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que trata de bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido arrematação lhe será pago para que possa adquirir outro imóvel. d) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que trata de bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo exeqüente requerer a penhora sobre outros bens do executado.

se na se ao

GABARITO 01-B | 02-C | 03-D | 04-A | 05-B 06-A | 07-B | 08-D | 09-D | 10-A 11-D | 12-B | 13-A | 14-B | 15-C 16-D | 17-C | 18-D | 19-A | 20-D DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SIMULADO 06 01. Caio, alegando que perdeu uma de suas mãos enquanto operava uma prensa na empresa em que trabalhava, propôs demanda com objetivo de obter o pagamento dos benefícios previdenciários a que tem direito. Essa demanda deverá ser julgada pela a) Justiça do Trabalho. b) Justiça Comum Federal. c) Justiça Comum Estadual, por Vara da Fazenda Pública, nas comarcas em que esta existir. d) Justiça Comum Estadual, por Vara Cível, se não existir vara especializada.

02. Inconformado com decisão proferida por juiz de primeira instância que rejeitou alegação de ilegitimidade de agir, o réu interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado, vencido o terceiro julgador. Contra essa decisão, o autor poderá interpor a) embargos infringentes. b) recurso especial. c) agravo regimental. d) recurso extraordinário.

03. João e Mário, menores impúberes, representados por sua mãe, Cornélia, propuseram em face de seu pai, Caio, ação revisional de alimentos. Citado regularmente, Caio pretende que sejam abatidos do valor pleiteado R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe são devidos por Cornélia. Aponte a alternativa correta. a) A compensação, neste caso, não é permitida, na medida em que os alimentos são requeridos pelos filhos, enquanto a dívida seria da mãe. b) Caio pode pleitear a compensação em contestação como matéria de defesa de mérito. c) Tendo em vista a presença dos requisitos subjetivos específicos, Caio pode pleitear a compensação por meio de reconvenção. d) Caio pode pleitear a compensação em contestação, formulando pedido contraposto.

04. Antônio ajuizou em face de João cautelar de busca e apreensão, a qual foi distribuída à 1ª Vara Cível, tendo o juiz determinado a citação do requerido. Em sua petição inicial informa que a ação principal terá como objetivo condenar o réu ao pagamento de indenização por má gestão de empresa da qual autor e réu são sócios. Após ser determinada a citação, e tendo em vista a denegação de medida liminar, Antônio ingressou com nova medida de cautelar em face de João, desta vez inominada, a qual foi distribuída à 2ª Vara Cível. Segundo informa a petição inicial da segunda cautelar, será proposta ação principal com o objetivo de condenar o réu a pagar indenização em razão da má gestão de empresa da qual as partes são sócias. O pedido e a causa de pedir, nas duas cautelares, são idênticos. Infere-se que a) as duas cautelares irão se processar separadamente, pois não há conexão entre as mesmas. b) a segunda cautelar deverá ser extinta, na medida em que pouco importa o nome da ação, se as partes, o pedido e a causa de pedir são os mesmos e ocorre a litispendência, condenando-se o autor como litigante de má-fé. c) as duas cautelares deverão ser reunidas, porque embora conexas as duas cautelares, têm procedimento diverso, razão pela qual não são idênticas nos precisos termos da litispendência. d) a primeira cautelar deverá ser extinta, de vez que a interposição da segunda cautelar traduz a desistência tácita da primeira cautelar.

05. Caio propõe em face de Tício ação de investigação de paternidade, a qual é julgada procedente, transitada a decisão em julgado. Passados mais de dois anos, Caio e Tício submetem-se ao exame de DNA, sendo que o resultado é em sentido contrário ao quanto decidido na mencionada ação. Tício, com base nessa prova, propõe demanda judicial negatória da paternidade. Assinale a hipótese correta. a) A ação será julgada procedente, anulando-se a decisão anterior, de vez que a prova científica nesse caso é absoluta. b) A questão da paternidade será novamente julgada, levando-se em conta o conjunto probatório, podendo o juiz, com base no seu livre convencimento motivado, julgar em sentido contrário à prova técnica. c) A ação será extinta sem julgamento de mérito, na medida em que a prova nova não permite a

rediscussão de matéria ao abrigo da coisa julgada material. d) A ação será julgada procedente, desde que seja proposta sob a forma de ação rescisória, na medida em que o prazo de dois anos, nesse caso, é contado a partir do conhecimento da prova nova.

06. Caio propõe demanda pelo procedimento comum ordinário, em face de Tício, pleiteando sua condenação ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apresentada a contestação e oferecida a réplica, Caio requer a designação de audiência de conciliação e fixação de pontos controvertidos. O juiz indefere o pedido, designando audiência de instrução e julgamento. Caio interpõe agravo de instrumento. Do exposto, resulta que a) agravo de instrumento não será conhecido, na medida em que contra decisões interlocutórias no procedimento comum ordinário somente é admissível o agravo retido. b) agravo de instrumento não será provido, por caber ao juiz, na condição de responsável pelo comando do processo, decidir quais os atos processuais que deverão ou não ser praticados. c) agravo de instrumento não será provido, de vez que necessário seria o seu conhecimento no efeito ativo, o que é vedado pelo sistema processual. d) agravo de instrumento será provido, pois que, tratando-se de matéria de ordem pública, não pode o juiz alterar o procedimento.

07. Caio propõe demanda em face de Tício, pleiteando a condenação deste ao pagamento de perdas e danos em razão do descumprimento de cláusula contratual. Designada audiência de instrução e julgamento, Tício arrola como sua testemunha o juiz da causa. O juiz deverá a) oficiar seu substituto legal para que presida a audiência de instrução. b) indeferir o pedido de sua oitiva, porquanto não se permite que o juiz da causa seja arrolado como testemunha. c) declarar-se impedido, devendo instruir e julgar a demanda seu substituto legal. d) apresentar, na própria audiência, por escrito, suas declarações, prosseguindo na colheita das provas e julgamento da demanda.

08. Caio propõe demanda em face de Tício, a qual é julgada procedente. Inconformado, Tício interpõe recurso de apelação, o qual é distribuído a uma das Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso de apelação é provido por maioria de votos. Tendo em vista que outra Câmara do mesmo Tribunal tem dado entendimento idêntico àquele do juiz de primeiro grau na interpretação dos dispositivos legais que são objeto da demanda, ou seja, em sentido contrário àquele do acórdão proferido em apelação, Caio interpõe embargos infringentes e suscita o incidente de uniformização de jurisprudência. Da proposição, conclui-se que a) recurso será suspenso, encaminhando-se o incidente para o Superior Tribunal de Justiça se tratar de interpretação de normas federais, e ao Supremo Tribunal Federal, se as normas forem constitucionais. b) suscitado o incidente, o relator colocará em pauta o recurso e o incidente para julgamento conjunto. c) incidente será rejeitado de plano porque ao teor da Constituição Federal a divergência deverá ser entre turmas de tribunais diversos e não do mesmo tribunal. d) cabe ao órgão julgador dos embargos infringentes verificar da necessidade ou não de ser uniformizada a jurisprudência, não cabendo nenhum recurso dessa decisão.

09. Caio interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça, alegando violação de norma federal e divergência entre a interpretação dada às normas federais, que são objeto da demanda, pela decisão recorrida e por decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça. A 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça admite o recurso com fundamento na alegação de violação de norma federal, mas não no tocante ao segundo argumento. Contra essa decisão não foi interposto recurso. Processado regularmente o recurso especial, a Turma Julgadora do Superior Tribunal de Justiça dá provimento ao recurso com base no dissídio jurisprudencial. A decisão daquele Tribunal Superior está a) correta, pois nada impede o conhecimento por parte do Superior Tribunal de Justiça de fundamento que não tenha sido admitido na instância de origem. b) errada, porquanto não se admite a interposição de recurso especial com base em dissídio jurisprudencial em que o paradigma é o próprio Superior Tribunal de Justiça. c) errada, de vez que o recorrente deveria ter interposto agravo de instrumento contra a decisão da 3ª Vice-Presidência que negou seguimento parcial ao recurso especial. d) errada, na medida em que o recurso especial, com base em dissídio jurisprudencial somente pode ser julgado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

10. Caio propõe execução contra devedor solvente em face de Tício. Citado, regularmente, é feita a penhora sobre imóvel, sendo o executado e sua esposa Penélope intimados. Tício oferece embargos que são julgados improcedentes, transitando em julgado a sentença. O imóvel é avaliado e designada hasta pública. Antes de arrematação, Penélope ingressa com embargos de terceiro, alegando que o imóvel penhorado constituí bem de família, razão pela qual não pode sofrer a constrição judicial. Deduz-se que a) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados liminarmente, porquanto Penelope teria que interpor embargos de devedor, pois fora intimada da penhora.

b) os embargos de terceiro deverão ser rejeitados, na medida em que Penélope teria que os interpor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua intimação. c) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o mesmo será levado à hasta pública e metade do valor obtido na arrematação lhe será pago para que possa adquirir outro imóvel. d) os embargos de terceiro serão processados e, caso Penélope demonstre efetivamente que se trata de bem de família, o juiz irá proferir sentença liberando a totalidade do bem, cabendo ao exeqüente requerer a penhora sobre outros bens do executado.

11. Estabelecimento da Relação processual, ocorre: a) No ato da propositura da ação; b) Pelo pagamento das taxas judiciárias; c) Quando o juiz despacha a exordial; d) Nenhuma das respostas.

12. Na a) b) c) d)

ação de justificação judicial, o prazo para contestá-la é: De 03 dias; De 05 dias; De 08 dias; Nenhuma das respostas.

13. A confissão ficta, ocorre: a) Pelo silêncio do Réu; b) Pela resposta fora do prazo; c) No momento da sentença condenatória; d) Nenhuma das alternativas.

14. O autor de uma ação, pode dela desistir quando: a) Depois da citação, com o consentimento do Réu; b) Depois da citação; c) Em qualquer fase processual; d) Nenhuma das alternativas.

15. Os a) b) c) d)

Precatórios são expedidos: Para garantir o juízo; Para proceder citações e intimações; No processo de execução por quantia certa; Na execução contra a Fazenda Pública.

16. No a) b) c) d)

rito sumário, em qual momento o réu impugna o valor dado à causa: Quando da interposição do recurso de terceiro prejudicado; Quando da realização da audiência de tentativa de conciliação; Quando da realização da audiência de instrução e julgamento; Nenhuma das respostas.

17. O prazo para agravar da decisão interlocutória é de: a) Cinco dias; b) Dez dias; c) Quinze dias; d) Vinte dias.

18. O prazo para interposição do recurso de embargos declaratórios é de: a) Vinte dias; b) Quinze dias; c) Cinco dias; d) Dez dias.

19. Quando a Fazenda Pública for Ré, no rito sumário, os prazos contar-se-ão: a) Em dobro; b) Em quádruplo; c) Em décuplo; d) Nenhum prazo.

20. Assinale a expressão correta: a) Somente a requerimento da parte o Juiz inspeciona pessoas ou coisas a fim de se esclarecer sobre matéria de fato; b) De ofício, ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, o Juiz inspecionar pessoas ou coisas, para esclarecer sobre fato; c) Somente, de ofício, o Juiz pode inspecionar pessoas ou coisas, em qualquer fase do processo,

para um esclarecimento sobre fato; d) Nenhuma das respostas.

GABARITO 01-D | 02-B | 03-A | 04-B | 05-C 06-D | 07-C | 08-D | 09-A | 10-D 11-C | 12-D | 13-A | 14-A | 15-D 16-B | 17-B | 18-C | 19-A | 20-B