Guia de Estudos SPMUN 2012 - ACNUR by Pablo Reimers

GUIA DE ESTUDOS

ALTO COMISSARIADO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA REFUGIADOSIII A QUESTÃO DE DADAAB: OS REFUGIADOS SOMALIS E A CRISE NO QUÊNIA1 SÃO PAULO MODEL UNITED NATIONS

MARIA BRAGALIA2 MAYARA AJEJ3 NATALIE BATISTA4 JOÃO VICTOR GONÇALVES BERNARDO FICO

Artigo desenvolvido como parte dos requisitos necessários para o comitê a ser simulado no III São Paulo Model United Nations, em São Paulo, de 15 a 18 de novembro de 2012. 2 Graduanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia. 3 Graduanda em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Uberlândia e em Direito pela Faculdade Politécnica. 4 Graduanda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, bolsista em pesquisa pelo PIBEG/UFU. 1

Sumário 1. Introdução. 2. O ACNUR 3. Os campos de refugiados em Dadaab. 4. A intervenção do ACNUR em Dadaab. 5. Conclusão.

CARTA DE APRESENTAÇÃO

Senhores Delegados, benvindos!

É com enorme satisfação que os recebemos para o início dos trabalhos do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Durante quatro dias, os senhores serão os responsáveis por traçar o caminho de milhares de refugiados que vivem hoje no Quênia. Como agentes internacionais dentro desse importante órgão da ONU, os senhores deverão agir com diplomacia e mostrar conhecimento do atual problema na África Oriental. Como Diretoras do ACNUR, eu, Natalie Batista – estudante de Direito, Mayara – estudante de Relações Internacionais – e Maria Bragaglia – estudante de Relações Internacionais – auxiliaremos os senhores no que for possível para que se preparem para os dias de discussão daquela que será sua melhor experiência de simulação. O Guia de Estudos foi desenvolvido para compartilharmos informações, darmos dicas e começarmos a nos conhecer até o dia do evento. Sintam-se a vontade para tirarem dúvidas e também darem suas contribuições ao comitê Estamos ansiosas para encontrá-los pessoalmente! Até novembro!

1. INTRODUÇÃO Uma vez que os Estados se formaram pela identidade comum das pessoas em relação à sua cultura – linguagem, modos de sobrevivência, rituais, crenças – e estabelecendo soberania absoluta através dos acordos da Paz de Vestfália (maio-outubro de 1648), impasses entre os mesmos também começaram e se formar. Com a passagem das duas Grandes Guerras, preocupações com a segurança internacional, refugiados e estabilidade da economia começaram a dominar a cabeça dos grandes líderes. Como uma forma de cooperar com a segurança e a paz mundial entre todos os países que assim o quisessem, criou-se então a Organização das Nações Unidas (ONU). Hoje a ONU lida com os mais diversos assuntos relacionados com a manutenção da estabilidade política entre os países, sendo um deles a problemática dos refugiados. Grande parte deles são pessoas que fogem de seus países de origem, normalmente incorrendo em guerra civil e, consequentemente, gerando perseguições, tortura e matança da população, para países vizinhos que oferecem asilo para aqueles fugidos. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) foi criado com o intuito de ser uma agência especializada para tomar ações eficazes, tanto imediatistas quanto em longo prazo, para solver tais problemas de maneira menos impactante possível na vida pessoal destes refugiados. Mas é tão simples o trabalho feito pelo ACNUR. Cada ano o número de ajudados cresce e, com isso, a preocupação com uma boa infraestrutura para que todos gozem do direito ao asilo com dignidade, seguindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Dadaab, sendo o maior campo de concentração de refugiados do mundo, segue com inúmeros problemas e empecilhos para a boa convivência com os nativos quenianos e com os próprios cidadãos somalis.

2. O ACNUR A ONU, sucessora da Liga das Nações e constituída depois do horror da Segunda Guerra Mundial pelos líderes dos países vencedores da guerra, foi criada com o objetivo primeiro de assegurar a paz entre os países. Hoje, a organização conta com 193 paísesmembros, e, para se tornar um deles, deve-se haver uma decisão da Assembleia Geral mediante recomendação do Conselho de Segurança.5 5 Site: http://www.onu.org.br/conheca-a-onu/paises-membros/

As Nações Unidas são movidas por um sistema composto por órgãos principais, que lidam com assuntos determinados, e deles descendem organismos subsidiários, comissões técnicas, agências especializadas, escritórios, institutos de pesquisa, programas e fundos (ver quadro 1). Da Assembleia Geral, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, em 14 de dezembro de 1950 e com sede em Genebra, na Suíça. Sendo uma das principais agências humanitárias do mundo, lida com a proteção e a assistência às vitimas de perseguição, violência e tolerância6, podendo ser consideradas como refugiados, solicitantes de refúgio, apátridas, deslocados internos e repatriados, e tem por objetivo encontrar soluções permanentes para o problema dos refugiados. O trabalho do Alto Comissariado tem caráter apolítico, humanitário e social, realizado sempre com muito diálogo entre o país de origem do refugiado e o país de refúgio. Quadro 1 – O sistema das Nações Unidas

Fonte: http://unic.un.org/imucms/rio-de-janeiro/64/264/organograma-do-sistema-onu.aspx

O ACNUR é uma das poucas agências da ONU que se mantém com, além do orçamento anual, contribuições voluntárias de países doadores, setor privado e doadores 6 Site: http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/breve-historico-do-acnur/

particulares em todo o mundo. Esse orçamento deve cobrir os gastos indispensáveis para a sobrevivência de milhões de pessoas que são assistidas pela organização.7 Além da contribuição financeira, o ACNUR é dependente dos países-membros para a implementação de normas, regras e princípios dentro do regime de refugiados, uma vez que a agência acolhe pessoas que fugiram de países instáveis para outros países, que nem sempre são estáveis e, portanto, somente esses países podem dar um aval para que a agência prossiga trabalhando sem problemas de ferimento de soberania interna de cada Estado. A contribuição de organizações não-governamentais (ONG’s) e organizações regionais e internacionais também são de extrema importância para a proteção plena daqueles que necessitam da ajuda da agência. Como o Alto Comissariado é subordinado à ONU, ele deve promover os objetivos e os princípios da Carta das Nações Unidas, visando manter a segurança e a paz mundial, desenvolvendo relações amigáveis entre as nações e estimulando o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais8. A agência deve seguir também “(...) o quadro de direito internacional e (d)as normas que incluem a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) r as Convenções de Genebra (1949) sobre direitos humanos internacional. Outrossim, existem tratados regionais e internacionais, vinculativos e não vinculativos, que tratam sobre as necessidades de refugiados.” 9 Mais especificamente, ela deve agir de acordo com seu próprio Estatuto, guiando-se pela Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e seu Protocolo de 1967. Essas legislações internacionais combinadas sobre refugiados compõe o quadro normativo essencial das atividades do ACNUR. Sendo, por tal motivo, o embasamento primário das ações deste Alto Comissariado. O ACNUR é considerado como um guardião das normas internacionais sobre refugiados, mas, além disso, tal agência também oferece ajuda legal e diplomática par o retorno do refugiado ao seu país de origem, caso assim for desejado. Considerando, claro, a opinião e a vontade do próprio refugiado, princípio essencial da agência.

7 Site: http://www.acnur.org/t3/portugues/informacao-geral/breve-historico-do-acnur/ 8 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment: an analysis and evaluation of the UNHCR’s policies in 19922002. In: Web Reports, n. 49 – Institute of Migration. Turku: Ed.University of Turku, 2009. p.13. 9 Tradução livre. Original: “(...) the framework of international Law and standarts that include the Universal Declaration of Human Rights (1948) and the Geveva Convetions (1949) on international human rights law. Furthermore, there are both binding and non-binding international and regional treatries and declarations on the need of refugees.”

Formatado: Português (Brasil)

2.1 A FIGURA DO REFUGIADO A ideia de refugiados começou a ser pensada durante a Segunda Guerra Mundial, no qual eram vistos como um “problema do combate” ou uma “responsabilidade militar”. Com a emergência do ACNUR, os refugiados começaram a ser vistos como um “problema humanitário social internacional”.10 Mas muito antes de uma agência internacional ter sido criada especialmente para lidar com o problema, várias comunidades já ofereciam asilo para o pessoal escapando de perseguições de suas áreas locais, um exemplo são os livros sagrados dos Judeus, Cristãos e Mulçumanos. Até mesmo o filósofo Kant influenciou os fundamentos das leis de refugiados internacionais ao enfatizar que existem bons motivos para receber estrangeiros e manter a hospitalidade internacional.11 Ao ser considerada uma questão global12, amplamente compartilhada, deve ser tratada considerando-se tal magnitude, entretanto, as ações a serem tomadas precisam ser, basicamente, locais e regionais. Quase toda nação precisa lidar com refugiados, logicamente umas mais que as outras, mas a maioria deles estão localizados em países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, o que se mostra como um certo tipo de dificuldade no crescimento tanto econômico quanto político, perante os outros, do Estado. Países dos continentes africanos e asiáticos são os que mais sofrem com o problema em questão. É extremamente importante que haja cooperação entre atores locais, regionais, internacionais e globais para que soluções de larga escala sejam executadas para um melhor acompanhamento do problema, entretanto, é preciso também reconhecer que a maneira na qual cada país lida com refugiados é peculiar e interna, não sendo vinculantes a outros países, desta forma, nem sempre a cooperação é exercida. Infelizmente o que os dados mostram é um aumento considerável de pedidos de asilo do ano 2010 para o ano 2011, uma alta de aproximadamente 20% (ver quadro 2). E como já seria de se esperar, os países que mais recebem pedidos de asilo são os desenvolvidos, com economia e política estável e grandes chances de empregos como EUA, Alemanha, France e Itália. Quadro 2 – 10 Países que mais recebem asilados

Malkki, Lisa H. (1995) Refugees and Exile: From “Refugee Studies” to the National Order of Things. In: Annu. Rev. Anthoropool. 24, 495-523. 11 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p. 12. 12 Principalmente por Harto Hakovirta, professor da Universidade de Torku, no Departamento de Ciência Política.

Fonte: O relatório Níveis e Tendências do Refúgio em Países Industrializados 2011 (ou Asylum Levels and Trends in Industrialized Countries 2011)

2.2 CAMPOS DE REFUGIADOS O objetivo de um campo de refugiados é basicamente prover proteção e bem estar ao perseguido, como uma pequena comunidade. Normalmente são localizados nos arredores das fronteiras por ser uma localização e mais fácil acesso a quem está fugindo. Nesse momento, os refugiados não são considerados cidadãos ou nacional país de refúgio, embora alguns países ofereçam sua tutela, e grande parte deles deseja ou mantém a ideia de voltar ao seu país de origem. Alguns autores13 discutem sobre outras possibilidades de manutenção da vida digna dos refugiados além dos Campos, uma vez que a maioria deles já estão super lotados ou não oferecem mais capacidade para receber refugiados em suas dependências.

3. OS CAMPOS DE REFUGIADOS EM DADAAB

Localizada a oeste do Quênia, Dadaab foi a cidade escolhida para abrigar o que forma hoje, o maior complexo de refugiados do mundo. Os campos de IFO, HAGADERA e DAGAHALEY foram fundados em setembro de 1991, em março e em junho de 1992, respectivamente. Tais campos estão afastados apenas a 18 quilômetros do centro da cidade e têm uma área conjunta de 1600 metros quadrados. No que tange às fronteiras, Dadaab está a

Richard Black é um exemplo.

70 quilômetros do limítrofe com a Somália, a 500 quilômetros de Nairobi e 600 quilômetros do porto de Mombasa, no nordeste do Quênia. Os fatores geográficos influenciam consideravelmente na chegada de refugiados de toda a África Ocidental, principalmente do Sudão, da Etiópia e de Uganda; formando juntamente com os somalis e quenianos, a comunidade local de Dadaab14. Os campos estão situados em uma área semiárida, com pouca chuva e muita instabilidade na humidade relativa do ar. O solo é pobre em nutrientes e a terra plana, o que acaba dificultando o cultivo de muitos tipos de alimentos. Outro fator que influencia o mau plantio são os rios sazonais e a água bastante escassa. Tudo isso, contradiz com parte das figuras que compõem os campos, pois parte da população de refugiados é formada por exagricultores e pastores nômades que perderam tudo o que tinham – propriedade rural, casa, animais e meios de produção agrícola – durante sua fuga. Assim, a falta de oportunidade e condições para produção de alimentos dentro dos campos gera uma alta dependência de ajuda para além das cercas do local 15. Isto é, a impossibilidade de cultivo e comércio de mantimentos nos limites, tanto de IFO quanto de DAGAHALEY e HAGADERA, aumentam exponencialmente a quantidade de mantimentos a serem enviados por organizações internacionais16. Ademais, os refugiados não têm permissão para trabalharem fora dos campos, por isso, tais instituições arcam com não só quanto as necessidades alimentares, como as educacionais e de saúde também. É indispensável ressaltar que o governo queniano não investiu na área onde se situam os campos de refugiados de Dadaab, isso porque, a administração pública carece de infraestrutura e organização17. No mais, a baixa produtividade econômica é resultado

também dos vários períodos de seca que o país tem enfrentado nos últimos tempos. Outro fator imprescindível para a compreensão dos baixos esforços do governo local em prover manutenção à área é a discriminação que o mesmo faz – desde a época colonial – aos refugiados somalis-quenianos, pela sua prévia intenção de se unirem à Somália 18.

HERNANDEZ, Leila Maria Gonçalves Leite. A África na sala de aula: visita à história contemporânea. São Paulo: Selo Negro, 2005. p. 487. 15 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment: an analysis and evaluation of the UNHCR’s policies in 19922002. In: Web Reports, n. 49 – Institute of Migration. Turku: Ed.University of Turku, 2009. p.90. 16 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p. 93. 17 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p. 95. 18 UNESCO. História Geral da África, VIII. África desde 1935. Brasília: UNESCO, 2010. p. 847. 14

Mesmo com toda essa falta de investimento, é preciso considerar que o Quênia assinou a Convenção de Geneva sobre Refugiados de 1951 em 1966 e a protocolou alguns anos mais tarde, em 1981, além de ter assinado a Convenção de Refugiados que estabelece que todos os Estados devem garantir asilo a grupo de pessoas que fogem de perseguição política em seu país de origem. Basicamente, o governo local deveria ser o responsável pela manutenção da segurança, das leis nacionais e dos tratados internacionais, enquanto o ACNUR cuidaria da proteção aos refugiados. Eis que devido à infraestrutura precária, à falta de policiamento na área e também às condições climáticas e de plantação desfavoráveis, acrescidos da superpopulação de refugiados em um local construído para 90 mil pessoas, começaram a surgir inúmeros conflitos19. Esses não só provenientes entre refugiados, mas também oriundos da relação entre refugiados e a população local. As “guerras locais” são oriundas de problemas provenientes da coleta de galhos para construção de fogueiras, da disputa por água no período de seca e, claro, diversos conflitos com a população local, como veremos mais adiante. No entanto, a acusação mais forte que é feita aos refugiados concerne à destruição do meio ambiente nos arredores de Dadaab. Apesar de tudo, as agitações decorrentes da falta de recurso e mínimas condições de existência não são a causa da maioria dos conflitos. Os desentendimentos que geram alta instabilidade e insegurança aos refugiados são gerados, principalmente, pela proximidade com a Somália. Isso permite que nacionais desse país (supostamente radicais islamitas ligados ao Al Qaeda), adentrem os campos, com a finalidade única de recrutar soldados, roubar a escassa comida e água, estuprar mulheres e crianças, desafiar clãs inimigos; gerando então, mais os principais problemas para a região. Os desdobramentos desses conflitos serão abordados no próximo tópico.

3.1 OS REFUGIADOS SOMALIS EM DADAAB A Somália é considerada – desde o colapso político-financeiro de 1991 – um dos países menos desenvolvidos de todo o planeta20. Desde então, esse Estado está assolado por uma crise política interna, além de milhares de conflitos civis21.

SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p. 97. A Somália chegou a ser considerada como único estado falido no sistema internacional. 21 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p. 135. 19

Formatado: Inglês (EUA)

Dado o ambiente de crise, as Nações Unidas até tentaram remediá-la. Entretanto, as Operações das Nações Unidas na Somália (UNOSOM I22) falharam e partiram do país em 1995. O país foi abandonado à própria sorte e os conflitos, seguidos de estupros, violência generalizada, sequestros e, posteriormente, ataques islamitas são a ordem de todos os dias. A Guerra Civil na Somália dura mais de duas décadas e os incessantes massacres geram migrações interna e externa massivas 23. Ademais, não existem mais no país instituições políticas e infraestruturas sociais e econômicas também foram destruídas. Todos esses fatores levaram ao aumento do índice de pobreza e da vulnerabilidade do povo somali. A falta de qualquer instituição governamental e, logo, um plano político, faz com que os somalis partam para os campos de refugiados no país vizinho, o Quênia, e não queiram retornar devido à instabilidade constante – diminui a repatriação voluntária desses emigrantes. O que tem acontecido recentemente é a ida de milhares de refugiados – partindo de IFO, HAGADERA e DAGAHALEY e dos dois novos campos instituídos em Dadaab24 – para os estados de Somaliland e Puntland. Ambos declararam independência em 1991 e possuem Constituição, eleições, forças militares, parlamento e até mesmo presidentes próprios; ainda assim, não têm reconhecimento internacional. Vê-se um mínimo de prosperidade nesses dois estados dentro da Somália – Somaliland, ao noroeste, e Puntland, ao nordeste. Apesar da falta de soberania, muitas organizações internacionais têm ajudado no processo de peacekeeping e peacebuilding dos mesmos, em conjunto com as autoridades e também organizações locais. Entretanto, os programas de reconstrução e de repatriação são difíceis de ser implementados vistos os diversos obstáculos como a falta de infraestrutura e insegurança. SALMIO definiu bem a situação: “Como a independência da Somaliland não é reconhecida internacionalmente, o ACNUR está trabalhando em conjunto com ‘um estado dentro de um estado’. Está modificando suas políticas de trabalho em

A UNOSOM (United Nations Operation in Somália) foi a primeira tentativa da comunidade internacional em propiciar, facilitar e proteger a ajuda humanitária na Somália, além de monitorar o cessar-fogo que ocorrera em 1991. A missão da ONU foi composta de militares e centenas agentes de seguranças mandados de países como Austrália, Áustria, Bangladesh, Bélgica, Canadá, Egito, Fiji, Indonésia e outros. Houve conflitos significativos e a ONU sofreu perdas irreparáveis, optando assim, por se retirar do país em março de 1995. 23 UNESCO. História Geral da África, VIII. África desde 1935. Brasília: UNESCO, 2010. p. 186. 22

cooperação com atores semigovernamentais, organizações internacionais e organizações não governamentais locais.”25 Apesar dessa constatação, muitas autoridades desse estado – com a ajuda de representantes de organizações não-governamentais – alertaram que o ACNUR deveria estar muito mais envolvido, assim como outras organizações internacionais no auxílio ao processo de repatriação e readaptação dos então refugiados. O que se faz preciso entender é a necessidade de ter, no caso da Somália, planos de ação de longos termos e feito em cooperação26 (como já dissemos, entre autoridades e organizações locais, órgãos das Nações Unidas e demais organizações internacionais). Os esforços dos atores internacionais deveriam se dar principalmente no que tange à atuação humanitária e ao desenvolvimento, seja do país, seja dos expatriados. Em resposta às “acusações” de não efetividade dos planos do ACNUR, seus representantes alegam a falta de recurso como um problema imediato. Isto é, sem mais apoio financeiro e uma política forte nacional, não há muito o que se fazer dentro dos campos de refugiados somalis. Todavia, estudos já apontaram que a melhor saída seria uma aproximação holística, focada na prevenção dos conflitos e não em sua remediação 27. Cabe à comunidade internacional, posicionada dentro do ACNUR, trabalhar para chegar aos meios efetivos de solução de tais problemas. Ademais, a prospecção é de que quando a situação na Somália se estabilize, um grande número de refugiados somalis no Quênia retorne ao seu país de origem. Mesmo assim, as Nações Unidas precisarão continuar atentas às condições pelas quais tais refugiados retornarão, dada a situação de falência em que se encontra o referido estado28. No momento, é notório que a Somália enfrenta a pior crise humanitária dos últimos tempos e isso tem refletido diretamente na quantidade de pessoas e problemas na cidade de Dadaab. As dificuldades são tamanhas que em outubro de 2011 o governo do Quênia suspendeu os registros de novos refugiados que chegassem ao país. A justificativa dessa

Tradução livre. Texto original: “As the independence of Somaliland is not internationally recognised, the UNHCR is working together with a ‘state within a state’. It is modifying its policies to work in co-operation with semigovernmental actors, international organisations and local non-governamental organisations.” SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p.136. 26 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p.136. 27 SALMIO, Tiina. Refugees and the Environment…, cit., p.136. 28 Tais questões deverão ser tratadas por outros órgãos da ONU, que não o ACNUR. 25

decisão se deu pelo fato de os campos estarem com suas capacidades lotadas – e receber mais refugiados colocaria em risco a segurança nacional. Embora os registros tenham sido suspensos, refugiados continuam a chegar a todo momento e põem à prova que o governo queniano está descumprindo deveres postos pela Convenção de Refugiados além de suas obrigações no que tange direito internacional29. Sem o devido registro, os novos ocupantes dos campos não têm o direito de usufruir dos benefícios que são de direito a todo e qualquer refugiado. Aos olhos da comunidade internacional, parece que o governo do Quênia não se atém ao fato de que a falta de registro apenas prejudica mais ainda as atuais condições de refúgio. Tudo isso porque, é o processo de registro de pessoas que garante a quantidade correta de benefícios a serem enviados aos campos: desde acompanhamento médico, psicológico, nutricional a materiais para construção de abrigos para novas famílias. Outro benefício trago pelo correto registro de pessoas é a possibilidade de desclassificar alguns indivíduos que não se encaixem na condição de refugiado ou possam ser considerados uma ameaça aos campos30. Uma das organizações mais atentas à questão dos refugiados em Dadaab é a REFUGEES INTERNATIONAL (RI). Segundo a organização, constantemente são providos anúncios pelas autoridades quenianas, as quais atestam a pretensão do governo em mandar somalis de volta para seu país de origem, principalmente para a região sul – considerada como “área limpa”.31 Mais uma vez, é falha a posição queniana, pois impor que parcela dos refugiados somalis retorne à Somália configura outra violação ao direito internacional de refugiados. Consta do relatório da RI, que o retorno forçado pode também ocorrer se os refugiados em Dadaab se sentirem desconfortáveis nos campos e tiverem diversas dificuldades em acessar serviços básicos nos acampamentos. Dada essa situação desagradável, os refugiados poderão enxergar como única saída de melhoria de condição de vida o retorno à terra natal32.

4. A INTERVENÇÃO DO ACNUR EM DADAAB

REFUGEES INTERNATIONAL. Somali Refugees: ongoing crisis, new realities. In: Field Report. Washington DC: Março, 2012. 30 REFUGEES INTERNATIONAL. Somali Refugees: ongoing crisis, new realities. In: Field Report. Washington DC: Março, 2012. 31 A área é considerada sem grandes conflitos pelo governo queniano, por isso, julgam ser o melhor lugar para realocar os refugiados. 32 REFUGEES INTERNATIONAL. Somali Refugees: ongoing crisis, new realities. In: Field Report. Washington DC: Março, 2012. 29

O Quênia reporta já receber refugiados muito antes de ser um país independente. Com sua conquista, foi criada uma secretaria no Ministério de Assuntos Internos encarregada de providenciar a documentação, registro e assentamento dos refugiados. No início da década de 1990, o fluxo de refugiados vindo dos países vizinhos sofreu um aumento repentino e o governo queniano requisitou ao ACNUR que, a partir de então, ficasse responsável pela determinação do status de refugiado no país, como aponta o próprio governo queniano. Sendo assim, desde que foram assentados os primeiros acampamentos para abrigar os refugiados e os solicitantes de refúgio da guerra civil somali em outubro de 1991, o complexo de Dadaab, projetado com uma capacidade máxima para 90.000 pessoas, foi administrado pelo ACNUR. Hoje o ACNUR ainda desempenha esse papel, sendo responsável pelo já considerado maior complexo de refugiados do mundo desde 2008, como afirma a organização. Ao redor do mundo, o ACNUR conta com a parceria de mais de 750 organizações, 600 delas com atuação local33. Para desempenhar todas as suas ações humanitárias em Dadaab, não só essas parcerias são necessárias, bem comoo apoio de toda a comunidade internacional: Estados, organizações internacionais, setor privado, sociedade civil34 e autoridades locais. Com um orçamento calculado de US$ 3,59 bilhões em 2012 e de US$ 3,42 bilhões para 2013 em prol de sua atuação global, a realização dessas atividades é altamente dependente de doações, tanto em espécie quanto em artigos 35, sendo a falta de recursos, por consequência, um dos vários obstáculos enfrentados pelo ACNUR em tal complexo – ainda mais quando se considera o fato de que, em meados de 2012, foram contabilizados pouco mais de 450.000 habitantes no total. (ACNUR, 2012). Outros obstáculos igualmente persistentes e significativos consistem na falta de segurança e superlotação, além das condições climáticas habituais (como as chuvas estacionais), que acabam por piorar a já grave crise humanitária da região e a aumentar o fluxo nos países vizinhos da Somália que também recebem refugiados somalis além do Quênia: Etiópia, Djibuti e Iêmen.

O ACNUR também oferece assistência humanitária aos deslocados internos na própria Somália, onde enfrenta múltiplos empecilhos. Não bastasse a guerra civil em si, em novembro de 2011 a milícia islamita Al-Shabab revogou a permissão para o ACNUR e seus parceiros atuarem humanitariamente nas regiões sob seu controle, diminuindo drasticamente o acesso e a eficácia da ajuda humanitária. (ANUR, 2011) 34 ONGs e outras agências humanitárias são parcerias vitais para o ACNUR por serem responsáveis pela implantação e implementação de projetos nos locais mais remotos e de difícil acesso em todo o mundo. 35 Por “artigos” entendem-se artefatos para higiene, educação, moradia e demais relacionados à subsistência, ou seja, todas aquelas doações que não são realizadas em dinheiro. 33

Segundo o ACNUR, seu trabalho em Dadaab começa com a chegada do refugiado, após uma longa jornada em que está sujeito a sofrer assaltos, agressões e outras adversidades, sem meio de transporte e qualquer tipo de apoio. Após a chegada, faz-se o registro do refugiado em um banco de dados com algumas informações vitais, uma avaliação médica inicial, providencia-se alimento e outros itens de assistência, e depois o refugiado é transportado ao seu abrigo – é nesse processo em que se classificam os refugiados mais vulneráveis e necessitados de assistência emergencial, como os portadores de deficiência. Desse ponto em diante, o ACNUR relata fazer a manutenção do campo em diversas outras atividades essenciais, participando ativamente de mais da metade delas: itens de necessidade básica, educação fundamental e secundária, saúde, HIV/AIDS, logística, nutrição, proteção e registro. Essas atividades e outras além, que consistem na proteção à criança, serviços comunitários, ambiente, alimentação, violência de gênero, subsistência, abrigo, transporte de água e saneamento, também são desempenhadas pelas ditas agências humanitárias e ONGs parceiras do ACNUR, destacadamente: Save the Children UK (SCUK), CARE International in Kenya (CARE), The Lutheran World Federation (LWF), The Deutsche Gesellschaft Für Internationale Zusammenarbeit (GIZ), African Development and Emergency Organization (ADEO), Danish refugee Council (DRC), FilmAid International (FilmAid), Norwegian Refugee Council (NRC), United Nations Children’s Fund (UNICEF), Windle Trust Kenya (WTK), Fafi Integrated Development Association (FaIDA), Relief, Reconstruction and Development Organization (RRDO), World Food Programme (WFP), International Rescue Committe (IRC), International Organization for Migration (IOM), National Council of Churches of Kenya (NCCK), Handicap International (HI), Refugee Consortium of Kenya (RCK), Department of Refugee Affairs of Kenya(DRA) e Shelter Box (Shelter Box). É importante distinguir as responsabilidades assumidas pelo governo queniano quanto a Dadaab atualmente e como elas afetam a manutenção do complexo. O Departamento de Assuntos dos Refugiados é ligado ao ACNUR e outras agências humanitárias parceiras na promoção das instalações e serviços necessários à proteção, recepção e cuidado dos refugiados, ajudando com a coordenação de suas atividades e projetos e proporcionando um ambiente que possibilite demais operações, segundo sua capacidade. Sendo assim, é responsabilidade do Quênia garantir a segurança não só de seus cidadãos, mas também daqueles que estão sob sua jurisdição, como os refugiados, estando, portanto, o país no direito 16

de controlar a entrada, permanência e retirada de estrangeiros. Porém, forçar o retorno de algum deles para um lugar em que não há garantia de seus direitos vai contra outros compromissos humanitários firmados pelo país internacionalmente, como relembra a Anistia Internacional. Temendo que o conflito somali viesse a se espalhar, em janeiro de 2007 o Quênia declarou o fechamento de um trecho de sua fronteira com a Somália, incluindo o Centro de Liboi36. Embora essas decisões sejam compreensíveis do ponto de vista da segurança, elas não surtiram em nenhuma diminuição do fluxo de somalis rumo a Dadaab e em nenhuma melhora significativa. Desde então, o Quênia desrespeita o princípio de non-refoulement37, mandando muitos somalis refugiados de volta ao seu país de origem; proíbe a entrada de tantos outros em seu território, que comparativamente tem maiores condições de garantir seus direitos; não conseguiu impedir que os campos continuassem sendo usados como centro de tráfico de armas e fonte de recrutamento para as forças rebeldes somalis, como reportado pela Anistia Internacional; e ainda destacou o caráter corrupto do policiamento queniano, que não oferece confiança aos seus protegidos devido às práticas de abuso, principalmente sexual, exigências de suborno para passagem e/ou permanência e prisão arbitrária de refugiados, como denunciado pela mesma instituição, entre outras. Em suma, a falta de segurança impede a intervenção imediata do ACNUR, dificultando a distribuição, fornecimento e acesso aos meios de subsistência, tornando mais necessárias as participações das ONGs. Há ainda, como remonta a Anistia Internacional, o aumento da ocorrência de crimes e atentados internos, caracterizados pela extrema vulnerabilidade de mulheres e crianças, coexistência de clãs somalis inimigos e a prática de xenofobia contra os refugiados e descendentes somalis. O fechamento de parte da fronteira e do centro de Liboi juntamente com o pedido de governo queniano ao ACNUR em outubro de 2011 para parar de registrar novos refugiados, trouxe consequências diretas para o trabalho exercido pela agência. Sem registro inicial, não se identifica quem precisa de ajuda emergencial e não se tem um censo apurado de quem está usufruindo dos recursos dos campos, que já sofrem pressão o suficiente com a superlotação O Centro de Liboi é de suma importância na recepção dos refugiados. Devido a sua localização, lá se faziam os registros, avaliação médica inicial e se providenciava o transporte dos refugiados recém-chegados aos campos que compõem o complexo de Dadaab. 37 “O princípio de non-refoulement proíbe a expulsão, extradição, deportação, retorno ou qualquer tipo de remoção de qualquer pessoa de qualquer maneira para um país ou território onde ele ou ela enfrentará um real risco de perseguição ou dano grave.” (ANISTIA INTERNACIONAL, 2010, p. 05, tradução nossa) 36

crônica. Em síntese, além de o governo queniano não mais corresponder às necessidades dos refugiados que continuam entrando no país sem passar pelo procedimento de praxe, a ausência consequente desse procedimento implica em mais riscos impostos àqueles que já se encontram alocados. Como há muito vem sendo relatado por outras organizações humanitárias como a Anistia Internacional e a Human Rights Watch, a situação dos campos que compõem o complexo de Dadaab é crítica. A infraestrutura e os recursos são exigidos além de sua capacidade, qualidade e quantidade – os serviços essenciais ao cotidiano de milhares de pessoas estão comprometidos. Os serviços psicossociais e de aconselhamento, importantes para aqueles que enfrentaram traumas, não são oferecidos em escala suficiente, assim como o ensino, gravemente também prejudicado pelo sentimento de insegurança no complexo. As condições de abrigo são cada vez piores: barracas de plástico são divididas entre muitas pessoas, sejam de mesma família ou de clãs diferentes; o sistema de fornecimento de água está ultrapassado, com um encanamento antigo que não interliga todas as regiões dos campos, levando a realização de jornadas para a busca de água, por sua vez, não é abundante e acaba por instigar mais conflito; os abusos continuam recorrentes frente a forças policiais insuficientes e corruptas e a impossibilidade de o ACNUR monitorar a área entre a fronteira e os campos, principalmente. Sendo esses os problemas mais enfrentados hoje nos campos, soluções de longo prazo são necessárias, e as de curto prazo são urgentes. Em 2010 já se clamava por uma ampliação dos campos, estendidos em 2011 após a concessão de novas terras pelo Quênia com a criação de Ifo II e Ifo III38, juntos com capacidade para 80.000 pessoas, e Kambioos, com capacidade para 90.000 pessoas. Antes de liberar o assentamento de refugiados recém-chegados, deve-se transferir os excedentes dos três campos originais, aliviando os recursos. Embora já seja de grande ajuda, estima-se que essa capacidade adicional de 170.000 habitantes está longe de ser suficiente para sustentar os futuros refugiados vindos desse conflito infindável. (ACNUR, 2012) Deve-se também estimular e realizar programas para a geração de renda para os refugiados e trabalhadores de Dadaab, que preservem os recursos naturais e comunidades locais. Aqueles que servem ao ACNUR e outras agências humanitárias não recebem salários, Campos de extensão também comumente denominados pelo ACNUR de Ifo II East Camp (campo oriental Ifo II) e Ifo II West Camp (campo ocidental Ifo II). 38

mas “incentivos” e os refugiados não disfrutam de oportunidades econômicas nos assentamentos, ou seja, são pouco empoderados em relação à gestão de suas vidas e comunidade ao terem poucas responsabilidades a eles delegadas. Esse é um fato relevante tendo em vista que, por não poderem deixar o campo sem permissão, os refugiados com liberdade de locomoção restrita preferem se arriscar por uma situação de vida melhor, abandonando de vez os campos rumo às áreas urbanas e, com esse ato, perdendo o status de refugiados

prima

facie

ficando

mais

vulneráveis

exploração.

(ANISTIA

INTERNACIONAL, 2012) Por fim, não se faz necessário reafirmar o estado caótico em que todo o complexo de Dadaab se encontra. Diante de tantos fatores que afetam fundamentalmente e negativamente a vida de tantos refugiados, clama-se por ajuda e soluções a nível internacional, sejam elas de iniciativa de quem for. Uma das possíveis soluções para essa crise humanitária consiste no reassentamento dos refugiados em outros países, também apoiado pelo governo queniano enquanto não há possibilidade de retorno seguro a Somália. Como mostra o gráfico a seguir, no ano de 2011 esses pedidos de realocação aumentaram em cerca de 20% em relação ao ano anterior.

4. CONCLUSÃO Frente aos principais tópicos expostos ao longo desse trabalho o que, diante mão deverá ser discutido será a pertinente preocupação da comunidade internacional: o maior dos campos de refugiados do planeta e propor efetivas soluções para tal problema que aloca seres humanos dos mais diversificados segmentos. Os internacionalistas envolvidos deverão se reunir lidar com questões apolíticas, sociais e principalmente, as que ressaltem as melhores condições humanitárias para aqueles que são tidos como refugiados. Resultado de inúmeros conflitos provenientes da África Oriental, o campo de refugiados fundado na cidade de Dadaab, no Quênia, abriga hoje número ultrapassado da quantidade de pessoas esperadas no projeto inicial. Como lidar com a questão da segurança? O que fazer com o excedente de refugiados? Como prover satisfatória infraestrutura para aqueles que ali se refugiam? Qual o verdadeiro papel das lideranças regionais? Deve a ONU continuar a intervir no meio?

Todas essas perguntas angustiam a todos envolvidos no cenário internacional e urge então que, o encontro anual do Comitê Executivo do ACNUR lide com essas questões além de também, com problemas concernentes às fronteiras. Em 2012, ano marcado por um recontrato entre as nações no que tange ao desenvolvimento econômico-social sustentável depois do encontro no Brasil, lideranças mundiais devem se reunir na Suíça para tratar das questões de suma importância acima tratadas. Espera-se que os direitos humanos sejam protegidos e se chegue à resolução pacífica de conflitos, amenizando por fim, a condição dos refugiados de Dadaab.

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Formatado: Português (Brasil)

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