100 questoes de direito constitucional by Prof. Cláudio Diniz Soares Rosa Lino

DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.

INTRODUÇÃO/TRATADOS INTERNACIONAIS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (arts. 1º a 4º) CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

FCC- TRE/SP – ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA JUDICIÁRIA)– 2012 04.

01.

Com referência à organização políticoadministrativa do Estado, assinale a opção correta. (A) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. (B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados. (C ) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. ( D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. (E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

CESPE – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - 2013

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, relativos aos direitos humanos. 02.

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) e à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. 03.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da

Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada

(A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus da guarda do bem. (D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento. FGV - 2014 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária 05. A partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos: a) sempre terão a natureza jurídica de lei, exigindo a sua aprovação, pelo Congresso Nacional e a promulgação, na ordem interna, pelo Chefe do Poder Executivo; b) sempre terão a natureza jurídica de emenda constitucional, exigindo, apenas, que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de dois terços dos respectivos membros; c) podem ter a natureza jurídica de emenda constitucional, desde que a sua aprovação, pelo Congresso Nacional, se dê em dois turnos de votação, com o voto favorável de três quintos dos respectivos membros; d) podem ter a natureza jurídica de lei complementar, desde que o Congresso Nacional venha a aprová-los com observância do processo legislativo ordinário;

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS e) sempre terão a natureza jurídica de atos de direito internacional, não se integrando, em qualquer hipótese, à ordem jurídica interna. IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe 06.

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 25, reconhecendo como ilícita a prisão do depositário infel, qualquer que seja a modalidade do depósito. No julgamento, o STF considerou que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal perdeu aplicação prática, uma vez que a prisão nesse caso não decorre do texto constitucional, mas de norma infraconstitucional, que lhe dava aplicação prática. Considerando que esta norma contraria tratado internacional de direitos humanos, de natureza supralegal, não há como persistir com a referida modalidade de prisão civil no ordenamento jurídico. Desta forma, pode-se dizer que o STF entendeu que o artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal é uma norma de:

a) Eficácia plena. b) Eficácia contida. c) Eficácia limitada de princípio programático. d) Eficácia limitada de princípio institutivo. e) Eficácia exaurida.

(D) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. (E) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de autoorganização e de autolegislação. CESPE - 2016 – TRT-8ªREGIÃO – Técnico Judiciário Área Administrativa 08. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (A) independência nacional. (B) a solução pacífica de conflitos. (C) a autodeterminação dos povos. (D) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. (E) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. FCC- 2013 - TRT-5ªREGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa 09.

CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa 07.

A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. (A) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. (B) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. (C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa.

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a (A) independência nacional. (B) prevalência dos direitos humanos. (C) igualdade entre os Estados. (D) defesa da paz. (E) dignidade da pessoa humana.

FCC- 2013 - TRT-5ªREGIÃO – Analista Judiciário - Área Administrativa 10.

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um (A) fundamento. (B) objetivo fundamental. (C) princípio de relação internacional. (D) direito supranacional. (E) dever supranacional

CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa 11.

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. a)O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF. b)Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF. c)A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF. d)Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação. e)Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA - DIREITO No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. 12.

A CF instituiu mecanismos de freios e contrapesos, de modo a concretizar-se a harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade

de que o Poder Judiciário inconstitucionalidade das leis

declare

CESPE - 2017 – TRE-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 13.

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como A promulgada, flexível, dirigente e histórica. B outorgada, rígida, garantia e dogmática. C promulgada, flexível, dirigente e histórica. D promulgada, rígida, dirigente e dogmática. E outorgada, rígida, dirigente e histórica.

CESPE - 2016 – TRE-PI – TÉCNICO JUDICIÁRIOADMINISTRATIVA 14. As constituições classificam-se, quanto (A) à estabilidade, em imutáveis, rígidas, flexíveis ou semirrígidas. (B) à origem, em escritas ou não escritas. (C) à forma, em materiais ou formais. (D) ao conteúdo, em dogmáticas ou históricas. (E) ao modo de elaboração, em analíticas ou sintéticas.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5º) FCC - 2017 – TRE-SP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 15. A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 17. Com relação aos direitos humanos previstos na a) compatível com a disciplina da liberdade de Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item associação na Constituição da República. que se segue. b) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei. c)incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras. CESPE - 2015 - MPU - TÉCNICO DO MPU – d)incompatível com a Constituição da República, SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE por possuir a associação caráter paramilitar. e)compatível com a Constituição da República, Com relação aos direitos humanos previstos na desde que obtenha autorização governamental Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. para sua constituição e funcionamento. 18.

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA – ADVOGADO A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

16.

Os direitos fundamentais de primeira dimensão são aqueles que outorgam ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, caracterizando-se, na maioria das vezes, como normas constitucionais programáticas.

A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais.

CESPE - 2013 - MPU - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

CESPE - 2015 - MPU - TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE

Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos.

Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.

CESPE - 2015 - MPU - TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE 4

19.

Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

CESPE - 2012 – PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item consecutivo.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 20.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

FCC - 2017 – TRE-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 21.

Seria incompatível com as normas constitucionais garantidoras de direitos e garantias fundamentais a)o estabelecimento de restrições, por lei, à entrada ou permanência de pessoas com seus bens no território nacional. b)a reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, independentemente de autorização, mediante aviso prévio à autoridade competente. c)a suspensão das atividades de associação por decisão judicial não transitada em julgado. d)a interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal, por determinação da autoridade policial competente. e)a entrada na casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito, durante a noite.

FCC- 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa 22.

A constituição de associação que pretenda, independentemente de autorização governamental, dedicar-se ao estudo da forma de governo monárquica, com vistas a defender sua implantação no Brasil, percebendo, para tanto, auxílio técnico e financeiro de associações estrangeiras simpáticas à causa, será

(a)compatível com a disciplina da liberdade de associação na Constituição da República. (b) incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação fim ilícito. (c)incompatível com a Constituição da República, no que se refere à possibilidade de recebimento de auxílio financeiro de entidades estrangeiras. (d)incompatível com a Constituição da República, por possuir a associação caráter paramilitar. (e)compatível com a Constituição da República, desde que obtenha autorização governamental para sua constituição e funcionamento.

CESPE - 2015 - MPU - TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. 23.

É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária Uma fila de pessoas esperando às 10 horas da manhã a chegada de um ônibus em uma rodoviária para embarcar para a cidade de São Paulo não constitui uma reunião, para os fins previstos no artigo 5º , inciso XVI, da Constituição Federal (Direito de Reunião). No exemplo, em específico, o direito de reunião NÃO está configurado porque falta especificamente o elemento a) teleológico. b) temporal. c) espacial. d) objetivo e circunstancial. e) civilista independente.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO CESPE- 2017 – TRE-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA FEDERAL 26. Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 24.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa 25.

Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial. b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial. c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial. d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial. e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. a) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. b) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público. d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar. e) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 28.

Durval foi alvo de racismo em seu trabalho. Ao consultar a Constituição Federal, descobriu que a prática de racismo constitui crime

(A) inafiançável, apenas, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei. (B) inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (C) imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. (D) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS (E) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

CESPE - 2013 - MPU – TÉCNICO Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. 29.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 30.

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

FCC - 2017 – TRE-SP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 31.

À luz da Constituição da República, brasileiro naturalizado que, comprovadamente, esteja envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei, a)não poderá ser extraditado, pois é expressamente vedada a extradição de brasileiro. b)somente poderá ser extraditado se ficar caracterizado crime político ou de opinião, casos em que a Constituição veda expressamente a extradição apenas de estrangeiro.

c)somente poderá ser extraditado se, antes, for cancelada a naturalização, por ato da autoridade administrativa competente, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. d)poderá ser extraditado, desde que haja condenação pelo cometimento de crime comum praticado anteriormente à naturalização. e)poderá ser extraditado, ainda que o envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes seja posterior à naturalização.

FCC- 2013 - TRT-12ªREGIÃO – Analista Judiciário - Área Judiciária 32.

Diante da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, sendo o advogado investigado, (A) independe de autorização judicial, na medida em que o local de trabalho não goza da proteção constitucional conferida ao domicílio dos indivíduos. (B) dependerá de determinação judicial que especifique o âmbito de abrangência da medida, a fim de que não recaia sobre a esfera de direitos de não investigados. (C) somente é admitida na hipótese de flagrante delito. (D) poderá ser executada mediante determinação judicial que determine a quebra do sigilo profissional, embora sem restrição de horário para cumprimento, por não se tratar do domicílio do investigado. (E) não é admitida em hipótese alguma, em virtude da extensão da inviolabilidade de domicílio ao local de trabalho do advogado, qualificado que é pela garantia constitucional do sigilo profissional. TRT14- 2013 - TRT-14ªREGIÃO – JUIZ DO TRABALHO 33.

Analise as proposições abaixo e após marque a alternativa correta:

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS I. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, por isso, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. II. O “habes corpus" recebeu tratamento constitucional através do Texto Republicano de 1891, embora pelo menos desde 1830 a liberdade de locomoção pudesse ser garantida por tal instrumento em razão do disposto no Código Criminal. III. Tal como ocorre com o mandado de segurança, cabe mandado de injunção coletivo que pode ser impetrado por sindicato, entidade de classe ou associação legalmente constituídas e em funcionamento há pelos menos um ano, e partido político com representação no Congresso Nacional. (A) Apenas o item I é falso. (B) Apenas o item II é falso. (C) Apenas o item III é falso. (D) Todos os itens são falsos. (E) Todos os itens são verdadeiros.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor mandado de segurança coletivo.

CESPE- 2017 – TRE-PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIARIA 36.

O habeas corpus é cabível

a) para discutir excessivo valor exigido a título de alimentos em decisão que tenha decretado a prisão civil do devedor. b) em favor de pessoa jurídica, pois tem como objetivo fazer cessar todo e qualquer constrangimento ilegal. c) contra a aplicação de pena de multa em sentença penal condenatória, pois a pena pecuniária pode ser convertida em prisão. d) para afastar pena acessória de perda de cargo público imposta em sentença penal condenatória. e) em casos de flagrante ilegalidade da prisão civil por dívida de alimentos.

CESPE - DPF – AGENTE FEDERAL POLÍCIA FEDERAL Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. 37. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

O direito de petição só se aplica ao judiciário.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais.

35.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 38.

É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos. 42.

O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 40.

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

A respeito da organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens. No julgamento de crimes dolosos contra a vida, a competência do tribunal do júri deve prevalecer à de eventual foro por prerrogativa de função fixado por constituição estadual.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 43.

Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais. 44.

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de imediata aplicação.

CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal

Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir. 41.

Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante. CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário – Direito

DIREITOS SOCIAIS FCC - 2017 – TRE-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 45.

Os direitos ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal e à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, são todos assegurados, na Constituição Federal, aos

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS a)trabalhadores urbanos e rurais, mas não aos domésticos, nem aos servidores ocupantes de cargo público. b)trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos e aos servidores ocupantes de cargo público. c)trabalhadores urbanos e rurais, bem como aos domésticos, mas não aos servidores ocupantes de cargo público. d)trabalhadores domésticos, mas não aos urbanos e rurais, nem aos servidores ocupantes de cargo público. e)servidores ocupantes de cargo público, mas não aos trabalhadores urbanos e rurais, nem aos domésticos.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Analista Judiciário – Área Administrativa 46.

Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia a)encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese. b)não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho. c)não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.

d)encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese. e)encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de

FCC - 2016 - TRT-14ªREGIÃO - Técnico Judiciário – Área Administrativa 47.

No tocante à associação sindical, considere:

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em (A) I, II e IV. (B) I e III. (C) II, III e IV. (D) II e III.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS (E) I, III e IV.

FCC - 2016 - TRT-14ªREGIÃO - Técnico Judiciário – Área Administrativa 48.

A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5/10/1988 apresenta em seu artigo 7° um rol de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais está inserido: (A) O seguro desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário. (B) A proteção em face da automação, na forma da lei. (C) A irredutibilidade do salário, mesmo por força de convenção ou acordo coletivo de trabalho. (D) O repouso semanal remunerado obrigatoriamente aos domingos. (E) O estabelecimento, por força de lei, de requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

FUNCAB - 2014 - PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO 49.

Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta. (a) Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição. (b) Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho. (c) Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria.

(d) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. (e) À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

NACIONALIDADE (arts. 12 e 13) FCC - 2017 – TRE-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 50.

Nos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, será a) estrangeiro, em qualquer hipótese. b)brasileiro naturalizado, desde que resida no Brasil por dez anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira a nacionalidade brasileira. c)brasileiro nato, se, quando de seu nascimento, o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. d)brasileiro nato, desde que, quando de seu nascimento, a mãe não esteja a serviço de seu país de origem. e)brasileiro naturalizado, desde que registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir no Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 51.

Considere as situações abaixo.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS I. Airton é brasileiro e sua esposa Carmela é italiana. Bernardo, filho do casal, nasceu em Londres, enquanto seu pai lá estava a serviço da República Federativa do Brasil. II. Benjamin nasceu no Brasil enquanto seus pais, que são alemães, aqui estavam a serviço da Alemanha. III. João, filho de Maria, brasileira, nasceu nos Estados Unidos e foi registrado na repartição brasileira competente.

DIREITOS POLÍTICOS (arts. 14 a 16) CESPE - 2017 - TRE-PE – Analista Judiciário - Área Administrativa 53.

São brasileiros natos: (A) Bernardo, Benjamin e João. (B) Bernardo e João, apenas. (C) Bernardo e Benjamin, apenas. (D) Benjamin e João, apenas. (E) João, apenas.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. 52.

Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

CESPE - DPF – ESCRIVÃO POLÍCIA FEDERAL Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, à luz da CF. São privativos de brasileiro nato os cargos de ministro de Estado da Defesa, ministro de Estado da Fazenda e de oficial da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.

(A) (B) (C) (D) (E)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a perda ou a suspensão dos direitos políticos se dará em caso de condenação criminal por decisão de tribunal contra a qual caiba recurso. incapacidade civil relativa. condenação em ação de improbidade administrativa, nos termos da lei. cancelamento da naturalização por decisão judicial de primeira instância. E condenação criminal por decisão judicial de primeira instância

FCC - 2017 – TRE-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO 54.

Brasileiro naturalizado, com 25 anos de idade, pela segunda vez consecutiva no exercício do mandato de Vereador, filho do Governador do Estado em que possui domicílio eleitoral, poderá, à luz da Constituição Federal, candidatar-se, na esfera a)municipal, à reeleição para Vereador, apenas, sem precisar para tanto renunciar ao respectivo mandato. b)municipal, a Prefeito, apenas, desde que renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito c)municipal, à reeleição para Vereador ou a Prefeito, devendo, neste último caso, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. d)estadual, a Deputado Estadual, mas não a Governador do Estado, estando ainda

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal. e)estadual, a Governador do Estado, mas não a Deputado Estadual, estando ainda impossibilitado de concorrer a mandatos na esfera municipal.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 55.

Cleide é brasileira naturalizada e tem 75 anos. Como a data das eleições nos últimos quatro anos coincidiu com a festa de aniversário de seu neto, que mora com os pais no exterior, não participou das eleições que ocorreram durante esse período. Como sempre gostou de política, Cleide decidiu candidatar-se à Vice-Presidência da República. Considerando essas informações, Cleide (A) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente, desde que comprove o pleno exercício dos direitos políticos, sendo o seu voto obrigatório. (B) poderá candidatar-se ao cargo de Vice-Presidente pois é brasileira, proibindo a Constituição Federal a distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (C) não poderá candidatar-se ao cargo de VicePresidente, pois é brasileira naturalizada, sendo, entretanto, o seu voto facultativo. (D)não poderá candidatar-se ao cargo de VicePresidente, pois não votou nas últimas eleições, sendo que seu voto era obrigatório. (E)não poderá candidatar-se ao cargo de VicePresidente, em razão de sua idade, sendo o seu voto proibido.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO – Técnico Judiciário Área Administrativa 56.

Péricles candidatou-se ao cargo de Governador de determinado Estado e ganhou as eleições em primeiro turno. No dia seguinte à sua diplomação, descobriu-se que foi eleito

mediante corrupção. De acordo com a Constituição Federal, o mandato eletivo de Péricles (a)poderá ser impugnado ante a Justiça Federal, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. (b)não poderá ser impugnado, tendo em vista que já houve a diplomação, mas poderá sofrer as sanções criminais cabíveis. (c)poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção. (d)poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, apenas no prazo de 20 dias após a sua posse, instruída a ação com provas da corrupção, pois antes dela não há mandato a ser impugnado. (e)poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas da corrupção.

CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 57.

A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 58.

A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.

CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA – ADVOGADO A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. 62.

Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro. 59.

Em respeito à autonomia dos entes da Federação, a Constituição Federal autoriza a criação de partido político estadual, desde que seja feito o devido registro dos estatutos do partido no tribunal regional eleitoral correspondente no prazo legal.

CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

CESPE - 2013 – PF – DELEGADO A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF). 63.

Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. 60.

O direito de antena, previsto pela Constituição Federal (CF), assegura aos partidos políticos a propaganda partidária mediante o acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

61.

Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.

Conforme a CF, admite-se a perda de direitos políticos na hipótese de cancelamento da naturalização por decisão administrativa definitiva.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (arts. 18 a 36) CESPE - 2017 - TRE-PE – Analista Judiciário - Área Administrativa 64.

No que se refere às disposições constitucionais, julgue o item a seguir.

Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades. B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS federal sobre normas gerais, mesmo que a lei FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Analista Judiciário – federal traga disposições contrárias à lei estadual. Área Administrativa C )Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas. D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados. E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa 65.

Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. b) privativa da União. c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas. d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas. e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Com referência à organização do Estado e dos poderes, julgue o item subsequente. 66.

Não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea.

67.

Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete, a) privativamente à União. b)privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente. c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal. d)privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente. e)concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem. 68.

O Distrito Federal (DF) é ente federativo autônomo, pois possui capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração, sendo vedado subdividi-lo em municípios.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 69.

Em se tratando de matéria para a qual se preveja a competência legislativa concorrente, a CF autoriza os estados a exercerem a competência legislativa plena para atenderem a suas peculiaridades se inexistir lei federal sobre normas gerais. CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

70.

Com referência à organização políticoadministrativa do Estado, assinale a opção correta. (A) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. (B) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados(C ) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. ( D) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. (E) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

legislação sobre procedimentos em matéria processual.

FUNCAB - 2014 - PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO 72.

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é: a) dissolúvel, pois se admite o direito de secessão b) constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal c) tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea d) historicamente formado de “fora para dentro" e) formado em quatro níveis

CESPE - 2013 - MPU - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. 73.

FUNCAB - 2014 - PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO 71.

Assinale a alternativa correta.

(a) A competência para legislar sobre previdência social é concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal. (b) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os estados membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. (c) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a preservação da fauna. (d) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência do Município. (e) Na repartição de competências na Federação brasileira, é competência exclusiva da União a

O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA – ADVOGADO Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa. 74.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS CESPE - 2013 - PRF – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 79. Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. 75.

É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

CESPE - 2013 - PRF – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos.

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA - DIREITO Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. 80. 76.

Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.

Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil

CESPE - 2013 - MPU – ANALISTA - DIREITO

PODER LEGISLATIVO (arts. 44 a 75) CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA

No que se refere à CF, às emendas constitucionais e aos princípios fundamentais, julgue os itens a seguir. 81.

Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 77.

O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. 78.

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

CESPE - 2013 - MPU - TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.

Projeto de emenda constitucional que vise alterar o § 4.º do art. 60 da CF, de maneira a abrogar a cláusula pétrea consistente na periodicidade do voto, não ofende a Constituição, já que inexiste vedação expressa de que o poder constituinte reformador ab-rogue cláusulas pétreas.

CESPE - 2013 - PRF – TÉCNICO NÍVEL MÉDIO Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. 82.

Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

ORGANIZAÇÃO EXECUTIVO

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS (A) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Analista Judiciário – do Trabalho realizada pelo presidente da República Área Administrativa 83.

O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição: (A) nomear o Advogado-Geral da União. (B) nomear e exonerar os Ministros de Estado. (C) vetar projetos de lei parcialmente. (D) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional. (E) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

CESPE - 2016 - TRT-8ªREGIÃO - Analista Judiciário Com base no que dispõe a CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta. (A) A renúncia ao mandado pelo presidente da República prejudica, por perda de objeto, o processo de impeachment eventualmente em curso, acarretando a sua extinção automática. (B) Por força do princípio da inafastabilidade jurisdicional, eventual decisão condenatória proferida pelo Senado Federal em julgamento por crime de responsabilidade estará sujeita a controle judicial posterior. (C) Por ser norma punitiva, o rol de crimes de responsabilidade previsto na CF é taxativo, nele não podendo ser inseridos novos tipos. (D) A CF admite excepcionalmente a edição, pelo presidente da República, de decreto como fonte normativa primária, o chamado decreto autônomo. (E) Em processo de impeachment por crime de responsabilidade, o contraditório e a ampla defesa somente são exercidos pelo presidente da República perante o Senado Federal, na fase de processo e julgamento.

depende da aprovação da Câmara dos Deputados. (B) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. (C) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. (D) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores. (E) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional.

84.

CESPE - 2016 - TRT-8ªREGIÃO - Técnico Judiciário – Área Administrativa 85.

Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta.

CESPE - 2013 - PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL No que concerne ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. 86.

Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei.

CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa 87.

COmpete privativamente Deputados

Câmara

dos

(A) processar e julgar os ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade. (B) elaborar o regimento interno do Senado Federal. (C) aprovar, previamente, a escolha de ministros do Tribunal de Contas da União. (D) autorizar a instauração de processo contra o presidente da República. (E) processar e julgar o presidente e o vicepresidente da República nos crimes de responsabilidade.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 90.

Poder Judiciário CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa 88. De acordo com a CF, ao juiz (A) é garantida a inamovibilidade, ainda que haja motivo de interesse público que recomende sua remoção. (B) é permitido dedicar-se à atividade políticopartidária, desde que ele esteja em disponibilidade. (C ) que esteja em disponibilidade é permitido exercer qualquer outro cargo público. (D) é permitido receber custas em processo judicial, desde que ele esteja em disponibilidade. (E) é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, será adquirida após dois anos de exercício.

CESPE - 2017 - TRE-PE – Analista Judiciário - Área Administrativa

89. Os componentes do Conselho Nacional de Justiça incluem A) um desembargador de tribunal de justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal. B )o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. C )dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados. D )um advogado indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. E )um juiz estadual, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça FCC - 2017 – TRE-SP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVO

A respeito de magistrados e membros do Ministério Público, à luz da Constituição da República, considere: I. É vedado a magistrados receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, diferentemente do que ocorre em relação a membros do Ministério Público, para os quais se admitem exceções previstas em lei. II. É assegurada, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, hipótese em que a remoção poderá ser determinada, desde que mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto de dois terços de seus membros. III. É vedado, tanto a magistrados quanto a membros do Ministério Público, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. IV. Juízes estaduais e membros do Ministério Público dos Estados serão julgados perante os Tribunais de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Está correto o que consta APENAS em a) I e II. b) III e IV. c) I, II e III. d) II, III e IV. e) I e IV.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 91.

Augusto exerce o cargo de juiz substituto há mais de cinco anos na mesma entrância e, em razão de cumprir os requisitos necessários, teve seu nome mencionado em lista de merecimento para a ocorrência de sua promoção para outra entrância por três vezes consecutivas. A promoção por merecimento de Augusto

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS (A) poderá ser recusada pelo voto fundamentado de dois terços dos membros do Senado Federal. (B)é facultativa, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. (C)somente poderá ocorrer quando figurar por cinco vezes consecutivas na lista de merecimento. (D)é obrigatória, desde que integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago. (E)apenas poderá ocorrer se tiver mais de dez anos de exercício da magistratura, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite o lugar vago.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 92.

O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional determinada lei federal para o que pretende propor ação direta de inconstitucionalidade. Ao consultar a Constituição Federal, verifica que é competente para processar e julgar, originariamente, a aludida ação, o (a) Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la. (b) Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la. c)Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la. (d) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la. (e) Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO – Técnico Judiciário Área Administrativa 93.

Considere os seguintes membros do Supremo Tribunal Federal: I. Mauro é Ministro.

III. Lúcio é Vice-Presidente. O Conselho Nacional de Justiça será composto por (a)Mauro, Verônica e Lúcio, sendo seu presidente aquele que for nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (b)Mauro e Verônica, sendo que esta o presidirá, e nas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio. (c)Mauro, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. (d)Verônica, sendo presidente um Ministro do Superior Tribunal de Justiça nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. (e)Verônica, que o presidirá, e nas suas ausências e impedimentos, o Conselho será presidido por Lúcio.

FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO – Técnico Judiciário Área Administrativa 94.

Adalberto tem 55 anos, reputação ilibada e é advogado bastante conceituado na área de Direito do Trabalho há quinze anos. Porém, sempre desejou fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, mas sem a intenção de prestar concurso para a magistratura. Adalberto descobriu, ao consultar a Constituição Federal, que há a possibilidade de realizar seu sonho, pois, além dos membros oriundos da magistratura de carreira, o Tribunal Superior do Trabalho, observado o disposto na Constituição Federal, é composto por (A)um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. (B)um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do

I. Verônica é Presidente.

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício. (C)um quinto dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício. (D)um terço dentre advogados com mais de oito anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de oito anos de efetivo exercício.

(D) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal respectivamente. (E) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. 96.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo (A) Presidente do Superior Tribunal de Justiça. (B) Vice-Presidente da República. (C) Presidente do Congresso Nacional. (D) Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal. (E) Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Judiciária De acordo com a Constituição Federal, a competência para processar e julgar, originariamente, a ação contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados é do (A) Superior Tribunal de Justiça, nas três ações. (B) Supremo Tribunal Federal, nas três ações. (C) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Não poderá ser promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. 97.

O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

CESPE - 2013 - MPU - ANALISTA No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. 98.

95.

São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA (arts. 127 a 135) FCC - 2017 - TRT-11ªREGIÃO - Analista Judiciário Área Administrativa 99.

Basílio é Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e, portanto, é (A)chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS Nacional, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução. (B)membro do Ministério Público Estadual, tendo sido nomeado para a Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público pelo Chefe do Poder Executivo dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (C)advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, permitida a recondução. (D)advogado, tendo sido indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para mandato de dois anos, não sendo permitida a recondução. (E)chefe do Ministério Público da União, tendo sido nomeado, para esta chefia, pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República. e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

FCC - 2016 - TRT-20ªREGIÃO - Técnico Judiciário Área Administrativa 100. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República. c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

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GABARITOS 01) 02) 03) 04) 05) 06) 07) 08) 09) 10) 11) 12) 13) 14) 15) 16) 17) 18) 19) 20) 21) 22) 23) 24) 25) 26) 27) 28) 29)

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DIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTÕES - PROF. FÁBIO RAMOS 72) 73) 74) 75) 76) 77) 78) 79) 80) 81) 82) 83) 84) 85) 86) 87) 88) 89) 90) 91) 92) 93) 94) 95) 96) 97) 98) 99) 100)

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