Temer sanciona nova

Lei Maria da Penha, mas veta trechos

Presidente Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

Agência Senado, De Brasília

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (8) a medida provisória (MP 785/2017) que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão (PLV 34/2017), a MP segue agora para sanção presidencial.

Entre as principais mudanças, está a exigência, já para 2018, de adesão das faculdades interessadas a um fundo de garantia, além do pagamento das parcelas do financiamento pelo estudante logo após o término do curso. Antes da MP, os alunos tinham uma carência de 18 meses para começar a pagar, após o término da faculdade. Apesar de retirar a carência, o texto prevê juro zero para beneficiários nos contratos assinados a partir de 2018. Alterações dos juros não incidirão sobre

O senador Valdir Raupp defendeu a MP, apontando que haverá 300 mil vagas para o Fies em 2018 contratos firmados antes da mudança.

A MP também destina de recursos de vários fundos regionais para o Fies: Fundos de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO), do Nordeste (FDNE) e da Amazônia (FDA); Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Há ainda a previsão de recursos por parte do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A revisora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), afirmou que a MP é uma forma de salvar o Fies. Segundo a senadora, “da forma como está hoje, o Fies é um programa totalmente inviável”. Lúcia Vânia disse que o país ainda tem a necessidade do apoio do governo no financiamento da educação superior. Ela apontou, porém, que uma série de decisões equivocadas, tanto do ponto de vista de gestão quanto do econô - mico, comprometeu o programa. Assim, argumentou a senadora, o governo acertou com a edição da medida.

“A MP é muito bem-vinda. Haverá avanços na gestão, nos modelos de financiamento e na diversificação das fontes”, declarou.

Debate A aprovação da MP, no entanto, não veio sem polêmica. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a MP pode inviabilizar o Fies. O fim da carência de 18 meses para o estudante começar a pagar o financiamento, após o fim da faculdade, foi um dos pontos criticados. Fátima chegou a apresentar um destaque para resgatar esse item, por meio de uma emenda do senador José Pimentel (PT-CE), mas não houve apoio suficiente para a emenda ser aprovada.

Ela disse ainda que o Brasil registra um baixo número de jovens com acesso a curso superior, de apenas 18%, e que as alterações promovidas pela MP poderão piorar esse índice.

Ao anunciar posição contrária à matéria, o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), disse que o governo Michel Temer tem tomado seguidas medidas de ataque à educação – e a MP do Fies seria mais um exemplo. Segundo Lindbergh, dos 700 mil beneficiários em 2014, o Fies pode ser reduzido a apenas 100 mil, com as alterações. O senador também reclamou do que chamou de “truculência” do presidente do Senado, Eunício Oliveira – que não teria dado tempo para o debate. Na visão de Lindbergh, a “cabeça de empresário de Eunício” estaria distorcendo sua relação com o Plenário.

“Vossa excelência precisa respeitar os senadores. Aqui não é sua empresa”, criticou. “Nem é sua casa. Eleja-se presidente do Senado”, rebateu Eunício, antes de conceder a palavra a Lindbergh. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) defendeu a MP, apontando que haverá 300 mil vagas para o Fies no próximo ano. Marta Suplicy (PMDB-SP) classificou o Fies como um dos programas mais importantes para a educação nacional. Ela criticou vários desvios de finalidades do programa e apontou que a MP é uma forma de acertar os rumos do Fies. Wilder Morais (PP-GO) também defendeu a matéria e disse que é “pelo estudo” que é possível vencer na vida.

Fundos

Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), a MP é uma forma de democratizar o acesso dos jovens ao ensino superior. Ela criticou, porém, a possibilidade de uso de recursos dos fundos constitucionais para o Fies, pois seria “dar com uma mão para tirar com a outra”, e pediu que o governo vete esse item. O senador José Medeiros (PSD-MT) também manifestou preocupação com os recursos dos fundos constitucionais.

Na opinião de Renan Calheiros (PMDB-AL), o uso dos fundos é um equívoco da MP, que ainda pode reduzir o Fies a apenas um “plano piloto”. Segundo a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), o modelo atual do Fies é “cruel”, enquanto a MP apresenta várias conquistas. Ela se disse favorável à proposição, mas manifestou preocupação com os fundos constitucionais.

De acordo com o senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), o Fies vai continuar robusto e atendendo à parte mais necessitada da população. Bezerra acrescentou que o programa terá condições de atender 300 mil estudantes ao ano, o que corresponde à série histórica do Fies. Ele reconheceu, ainda, que é preciso refletir sobre o uso dos fundos, mas ressaltou que seu uso não é “impositivo, mas pode ser demandado”. Na visão do senador Telmário Mota (PTB-RR), a medida traz vários pontos positivos. Ele defendeu o uso de recursos dos fundos – que podem “financiar empresas e também poderiam financiar pessoas”.

“Essa MP traz amplos benefícios para o país, principalmente em um momento de grande inadimplência”, argumentou Telmário.

Entre as principais mudanças da proposição, está a que restringe o deslocamento interestadual e intermunicipal de crianças abaixo de 16 anos sem autorização ou presença do responsável legal. Pela legislação atual, crianças a partir de 12 anos já podem viajar sozinhas pelo território nacional sem declaração expressa dos pais. O projeto aprovado considera a normativa internacional que estabelece a idade de criança até os 18 anos.

O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

São Paulo, Da Agência

A M5 Indústria e Comércio, dona da marca M. Officer, condenada em 1ª instância por submeter trabalhadores a condições análogas à de escravidão, pode ficar proibida de comercializar roupas no Estado de São Paulo por até 10 anos.

A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) na quarta-feira (8), mantém a condenação em 1ª instância e o pagamento de R$ 6 milhões pela prática de trabalho análogo à escravidão e para o “cumprimento de várias obrigações trabalhistas”.

A empresa terá que pagar R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões pelo chamado dumping social, quando uma empresa se beneficia dos custos baixos resultantes da precarização do trabalho para praticar a concorrência desleal.

O cumprimento de mais uma série de obrigações trabalhistas está previsto na condenação da dona da M. Officer, conforme informou o Ministério Público do Trabalho (MPT), em nota.

O coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, procurador do Trabalho Muniz Cavalcanti, destacou que a decisão confirma que a M.Officer foi a responsável pelo trabalho escravo. “Com essa decisão, vamos oficiar ao governo de São Paulo para aplicar a lei estadual, que determina a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de ICMS pelo prazo de 10 anos de quem foi condenado por trabalho escravo em segunda instância”.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”. De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”. Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

CGU e PF investigam desvio de recursos para merenda

Entidade beneficiada pela era composta por “membros fantasmas/laranjas”

Peduzzi, Agência Brasil De Brasília

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagraram ontem (9) a Operação

Concorrência Zero, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa suspeita de desviar, entre 2015 e 2016, verbas públicas que deveriam ser destinadas à merenda escolar de estudantes no município de Castanhal, no Pará.

De acordo com nota da CGU, as investigações apontam “irregularidades na contratação de associação pela prefeitura para o fornecimento de itens de agricultura familiar às escolas do município”. Os investigadores constataram que a entidade beneficiada pela fraude era composta por “membros fantasmas/laranjas, os quais não residem em Castanhal ou não apresentam ocupações relacionadas à atividade rural”.

Por meio de nota, a CGU informou que cerca de R$ 8 milhões em recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) foram movimentados nos últimos quatro anos, em acordos celebrados com “diversas prefeituras paraenses”.

Segundo os investigadores, atas de assembleias de associações que forneciam itens da agricultura familiar às escolas do município apresentaram “indícios de terem sidos forjadas”, de forma a dar aparência de legalidade às atividades.

Cinco mandados de busca e apreensão foram cumpridos com a ajuda de cinco auditores da CGU e de 45 policiais federais.