reorganiza carreira

O Projeto de Lei 149/2018 foi aprovado pelos deputados no dia 29 de agosto

Fabiana Silvestre, Agência ALMS De Campo Grande

Com a participação de servidores estaduais, o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (MDB), promulgou ontem (27) a Lei Estadual 5.258, de 27 de setembro de 2018, durante ato na Casa de Leis. O Projeto de Lei 149/2018 foi aprovado pelos deputados estaduais no último dia 29 de agosto. A nova legislação dispõe sobre a reorganização da car-

de Gestão em TI em MS

reira de Gestão de Tecnologia da Informação, integrada por cargos efetivos do Grupo Ocupacional Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e reestrutura o quadro de pessoal efetivo da Atividade Gestão da Tecnologia da Informação na Secretaria de Estado da Fazenda. “Eu me sinto muito feliz porque podemos fazer a diferença na vida desses trabalhadores. É o reconhecimento mínimo da carreira que cuida de informações importantes e essenciais para o Estado”, afirmou Mochi. O presidente lembrou que, a partir da promulgação da lei, os servido res poderão dialogar com o Governo para a definição das diretrizes do Plano de Cargos e Carreiras, o que também fortalecerá a categoria.

“É muito importante para

Lewandowski libera para julgamento no STF recurso de Lula por liberdade

Ainda não há previsão de quando o plenário do STF analisará o recurso de Lula

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo, Agência Estado De Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem (27) para julgamento um recurso do ex-presidente Luiz

Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato. No recurso, Lula tenta reverter a decisão do plenário do Supremo que, em abril deste ano, negou por 6 a 5 conceder habeas corpus ao petista, condenado a 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex do Guarujá.

Ainda não há previsão de quando o plenário do Supremo analisará o recurso de Lula. Em despacho assinado nesta quinta-feira, Lewandowski também pediu ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que paute “o mais brevemente possível” duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Cabe a Toffoli, na condição de presidente do STF, definir quais matérias serão apreciadas pelos 11 ministros da Corte. Na avaliação de Lewandowski, o ideal é que o STF analise o mérito das ADCs - tratando da execução antecipada de pena de maneira ampla e abrangente, ou seja, valendo para todos os acusados - antes de se debruçar especifi - camente sobre a situação de Lula. “Trata-se, a meu ver, de oportunidade única oferecida a este Supremo Tribunal para uma correção de rumos”, frisou Lewandowski. “Permita-me sugerir a Vossa Excelência que restabeleça a ordem natural das coisas, pautando as ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44 o mais brevemente possível, na linha da jurisprudência cristalizada nesta Suprema Corte, no sentido de que a análise de processo de controle concentrado sempre deve preceder o exame de processos de índole subjetiva sobre o mesmo tema”, completou Lewandowski, em despacho dirigido a Toffoli.

No dia 14 de setembro, Lewandowski pediu vista (mais tempo para análise) do julgamento do recurso de Lula, que ocorria no plenário virtual da Suprema Corte. Quando Lewandowski suspendeu o julgamento já havia sete votos contrários ao pedido de Lula.

Pilares nós esse trabalho desenvolvido pela Assembleia Legislativa, que sempre nos recebeu muito bem e que hoje nos garante um direito”, afirmou o presidente do Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso do Sul, Abelardo Teixeira Fraga. Segundo ele, “tudo vai mudar” para os 115 servidores estaduais de carreira – mais de seis mil no total, incluindo os da iniciativa privada. “A nossa carreira havia sido extinta no Governo passado e há 13 anos estávamos lutando para retomar nossos direitos. A lei retoma a carreira e muda a qualificação para gestão. Ou seja, as informações estratégicas não ficarão mais à mercê de terceiros, mas sob os cuidados de profissionais do quadro efetivo”, reiterou Fraga. Segundo ele, com a nova lei os servidores poderão pleitear novas conquistas.

A possibilidade de prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato. Toffoli pretende evitar polêmicas no início de sua gestão, mas planeja levar para julgamento pelo plenário, no primeiro semestre do ano que vem, as ações que tratam da possibilidade de execução antecipada da pena. A sua antecessora no comando da Corte, ministra Cármen Lúcia, sofreu pressão dentro e fora do Supremo para levar o tema para apreciação do plenário.

“Este é um tema que não será pautado esse ano, inclusive com a concordância do relator, ministro Marco Aurélio (relator das ações que tratam da possibilidade de execução provisória de pena). Discutiremos no ano que vem um momento adequado para colocar o tema em pauta”, disse Toffoli durante café da manhã com jornalistas na semana passada.

Outro recurso

Na última quarta-feira, 26, Lewandowski pediu vista em outro julgamento que ocorria no plenário virtual da Suprema Corte, também envolvendo um recurso de Lula.

Nesse segundo recurso, a defesa de Lula quer usar um comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU para afastar a condenação imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ao petista no caso do triplex do Guarujá. Esse outro recurso ainda não foi liberado para julgamento por Lewandowski.

Os votos nulos e brancos não são considerados válidos e não interferem no resultado final de quem serão os candidatos eleitos, lembra o repórter Maurício de Santi, da Rádio Senado. A apuração leva em conta apenas os votos válidos, que são àqueles destinados aos candidatos ou partidos.

Brancos e nulos (2)

O repórter lembra que o voto é nulo, quando o eleitor digita na urna eletrônica o número que não é de nenhum candidato habilitado pela Justiça Eleitoral para participar da votação. Já para votar em branco, basta o eleitor apertar a tecla “branco” e depois a tecla “confirma” na tecla na urna eletrônica. Na prática, não há diferença entre um e outro. Os votos brancos e nulos são descartados e não vão para nenhum candidato. Nas últimas eleições, em 2016, para a escolha de prefeitos e vereadores, os votos nulos, brancos e abstenções superaram o primeiro ou o segundo colocado na disputa para as prefeituras em 22 capitais.

C OLO n O - Cumpádri, tão falandu muitu sobri o tár de votu útil prá presidenti...

Zé Ping A - ... ic, ic, ic... é, cumprádi, pelu andá da carruagi vai tê é muitu votu inútil... ic, ic, ic...