Programa Justiça Presente do CNJ é lançado no TJMS

A massa carcerária do Brasil cresce cerca de 7% ao ano, sendo que desde 1990 até 2016 o salto foi de 707%, saindo de 90 mil presos para cerca de 726 mil

De Campo Grande em média, o custo de um preso no país é de aproximadamente R$ 2,2 mil, segundo informações do CNJ

O deputado estadual Gerson Claro (PP) representou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado Paulo Corrêa (PSDB), durante a reunião de implementação do Programa Justiça Presente, uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolvida em parceria com agências da Organização das Nações Unidas (ONU), que aconteceu na manhã de ontem (29) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

O presidente do TJMS, desembargador Pachoal Carmello Leandro recebeu o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, desembargador Carlos Vieira Von Adamek, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Luís Geraldo Santana Lanfredi, que apresentaram o programa às autoridades estaduais.

“Cabe à Assembleia Legislativa discutir os problemas do Estado e tentar levar juntos às instituições, como Tribunal de Justiça, Ministério Público e

Autoridades durante reunião de implementação do Programa Justiça Presente, ontem, no TJMS

Ordem dos Advogados do Brasil, melhores soluções, tanto para subsidiar Poder Executivo, quanto buscar em nível federal melhorar os números [apresentados] que são assustadores, como falar em 800 mil presos no Brasil, e R$ 25 bilhões para resolver problema [sistema carcerário] em 7 anos”, destacou Gerson Claro. Para o desembargador Adamek, o sistema prisional do país vive uma crise com constantes problemas, como a ineficiência de operação de gestão e gastos elevados no custeio das unidades e dos encarcerados. “Buscamos minimizar os problemas (prisionais), até que outras alternativas, como investimentos em novos presídios, possam ser equacionados”, declarou Carlos Vieira Von Adamek sobre o Justiça Presente. De acordo com números apresentados pelos representantes do CNJ a massa carcerária do Brasil cresce cerca de 7% ao ano, sendo que desde 1990 até 2016 o salto foi de 707%, saindo de cerca de 90 mil presos para cerca de 726

Proposta que altera a Lei Kandir está pronta para votação no Plenário

A Lei Kandir regulamenta o ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados

José Carlos Oliveira, Agência Câmara Notícias De Brasília

Está pronta para votação no Plenário da Câmara uma proposta (PLP 221/98) que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a entregar anualmente aos estados R$ 39 bilhões como compensação pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações. Em vigor há mais de duas décadas, a Lei Kandir regulamenta o ICMS, principal fonte de arrecadação dos estados. Dentre outros pontos, ela prevê a isenção do tributo sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços, o que gerou prejuízos para os estados exportadores. Por conta disso, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) tenta, desde 2017, acabar com a Lei Kandir por meio de outro projeto (PLP 362/17). Segundo Lopes, a Lei Kandir é responsável pela desindustrialização da economia brasileira e pelo quadro atual de endividamento e dificuldades fiscais de vários estados.

“O IBGE acabou de publicar a participação da indústria no PIB: 11,2%. Voltamos à década de 40 do século 20. E a Lei Kandir tem culpa”, diz Lopes. O segundo aspecto negativo da Lei, segundo o deputado, é quebrar o pacto federativo.

Ajustes na legislação

Vários deputados reconhecem o papel danoso da Lei Kandir na economia dos estados. Porém, em vez de revogação, muitos recomendam ajustes na legislação. O tema foi parar no Supremo Tribunal Federal, que deu um ano de prazo para o Congresso Nacional encontrar uma solução. Uma comissão mista de deputados e senadores já mil. Em média, o custo de um preso no país é de aproximadamente R$ 2,2 mil, já para instalação de uma nova vaga numa penitenciaria esse valor pode chegar a R$ 50 mil. Segundo o juiz Luís Geraldo Santana Lanfredi, as unidades prisionais do país também registram situações de rebeliões, massacres, torturas e maus tratos, que repercutem negativamente nos âmbitos social e institucional. Presente à reunião, o governador Reinaldo Azambuja lembrou que o Estado é parte de uma

Bancos (1)

O Projeto de Lei 1043/19 obriga os bancos a abrir as agências aos sábados, das 9h às 14h, e aos domingos, das 9 às 13 horas. O texto é de autoria do deputado David Soares (DEM-SP) e tramita na Câmara dos Deputados.

Bancos (2) ação em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) que pede ressarcimento no custeio dos presos oriundos do tráfico internacional de drogas e armas, crimes de responsabilidade da União. “Vivenciamos em Mato Grosso do Sul uma situação diferente, somos porta de entrada de drogas e armas contrabandeadas. Temos mais de 700 km de fronteira seca com Bolívia e Paraguai, países produtores de entorpecentes”, afirmou Azambuja.

Para o deputado Gerson Claro, é preciso equilíbrio e responsabilidade na discussão dos problemas ligados ao sistema prisional. “Não podemos entrar no discurso político fácil, de que o crime vai se resolver apenas com encarceramento, sem ter preocupação com a devolução do preso com capacidade produtiva e em condições de contribuir com a sociedade”, finalizou o parlamentar.

O desenvolvimento do programa Justiça Presente será liderado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Os representantes do CNJ cumprirão intensas agendas de trabalho no Mato Grosso do Sul terça-feira (30).

Soares alega que as agências ficam abertas por pouco tempo e no mesmo horário de trabalho das pessoas, que com isso não conseguem ir ao banco. Com o funcionamento nos finais de semana ele espera resolver esse problema.

Bancos (3)

O horário de atendimento nas agências bancárias é regulado pelo Banco Central. O horário mínimo de expediente para o público é de cinco horas diárias ininterruptas, com funcionamento obrigatório no período das 12 às 15 horas, horário de Brasília.

Não há atendimento ao público aos sábados, domingos e feriados; na segunda e terça-feira de Carnaval; no dia de Corpus Christi, no dia 2 de novembro e no último dia útil do ano. A informação é da Agência Câmara Notícias.

Cadastramento (1) discute as alternativas. O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), ligado ao agronegócio, cita algumas das possibilidades estudadas. “Podemos fazer um texto que convirja no sentido de manter a Lei Kandir para o setor produtivo agro e extingui-la para o setor dos recursos minerais. Como também po-

Com objetivo é facilitar a realização do cadastramento biométrico da população que reside nos distritos do município de Dourados o deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) solicitou que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) realize atendimento itinerante para fazer a identificação por meio da impressão digital de quem mora nessas localidades.

De acordo com o deputado no pleito eleitoral de 2018 o cadastramento biométrico não foi obrigatório para os eleitores de Dourados.

Cadastramento (2) “Desta forma houve uma baixa adesão da população ao novo modelo eleitoral, principalmente os eleitores que residem nos distritos”, alega o deputado na indicação.

PEC reduz férias de magistrados e membros do Ministério Público

Proposta reduz o período de férias dos magistrados de 60 dias para 30 dias

Agência Senado, De Brasília

Tramita no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a 30 dias a duração das férias dos magistrados e dos membros do Ministério Público (MP).

A PEC 58/2019 também veda a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar para juízes e prevê a demissão deles e de integrantes do MP, por interesse público. O texto aguarda designação do relator na Comis- são de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, do senador Carlos Viana (PSD-MG), reduz o período de férias dos magistrados e membros do Ministério Público, que hoje é de 60 dias, para 30 dias, visando diminuir os gastos públicos e garantir maior eficiência aos jurisdicionados. “Não podemos conceber que o labor dos juízes e também dos membros do Ministério Público implique, em comparação com diversas outras profissões dos setores público e privado, a necessidade de se ausentar de suas funções por 60 dias a cada ano”, justifica Carlos Viana. A matéria altera também a sanção aplicada a magistrados que cometem infrações administrativas, possibilitando a demissão, por meio de demos, na reforma tributária, acharmos uma outra solução: não se cobraria do setor agro impostos na exportação, e o governo, no pacto federativo, alocaria outra forma de compensação direta - seria, inclusive, transferência constitucional - aos entes federados com direito aos recursos por conta da exportação”. processo administrativo in - terno. Atualmente o infrator é aposentado compulsoriamente, recebendo proventos proporcionais ao tempo de serviço, podendo somente perder o cargo após sentença transitada em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidades de recorrer.

“Entendemos que a aposentadoria compulsória não é sanção adequada nem proporcional à gravidade da conduta do magistrado, devendo ser substituída pela demissão. O Estado não pode ser obrigado a seguir remunerando quem atentou contra a moralidade pública, e isso não significa afronta à harmonia entre os Poderes, mas sim a ressignificação da garantia constitucional, notadamente aqueles que regem a administração pública como a supremacia do interesse público, a moralidade, a probidade e a eficiência”, argumenta o senador.

Barbosinha solicita que seja realizada uma campanha permanente de cadastramento biométrico por intermédio de um atendimento itinerante do cartório eleitoral de Dourados.

Cadastramento (3) “Esta é uma medida que vai prevenir a abstenção do eleitor no pleito eleitoral do ano de 2020”, justifica. A indicação do parlamentar foi apresentada na sessão da última quinta-feira (25) e encaminhada ao presidente do TRE-MS, desembargador João Maria Lós.

COLONO - Cumpádri, o que vamus fazê o Dia do Trabaio?

Zé P IN g A - .... ic, ic, ic... uái, vamus saí por aí e procurá trabaio... ic, ic, ic...