Revista 52

Revista do

Trabalho

Abril / Junho de 2015 - Ano 15 - nº 52

Projeto da terceirização prejudica o trabalhador

Páginas 10 e 11

Está no Senado Federal o projeto que regulamenta e expande a terceirização no Brasil. Aprovado na Câmara dos Deputados (PL 4.330/2004), o texto suscitou polêmica e intenso debate antes de ser aprovado pelos parlamentares. A proposta recebeu novo número no Senado, onde foi registrada como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Entre os senadores, também enfrenta resistências e deverá receber alterações. Em 29 de maio, Dia Nacional de Paralisação, todo País assistiu manifestações de protesto contra o projeto. Porto Alegre participou com ato de trabalhadores na Praça da Matriz.

Foto: Renata Machado / CUT-RS

Foto: Carlos Queiroz

Força-tarefa intensifica ações e negociações com frigoríficos

Técnicos e engenheiros debatem segurança na construção civil

Ajuizada ação contra Assembleia por contratação irregular de estagiários

Páginas 6 a 9

Página 12

Página 13

2

Editorial

Na edição anterior da Revista do Trabalho, este espaço chamava a atenção para o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de trabalhadores no Brasil. Depois de ter recebido mais de 200 emendas, o texto foi aprovado na noite de 22/4, na Câmara dos Deputados. Agora, o projeto está no Senado Federal, como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. Polêmica, a proposta deve receber alterações dos senadores. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes das duas maiores bancadas da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), já disseram que não concordam com alguns pontos do texto. Além disso, outros parlamentares já foram à tribuna fazer críticas ao projeto. De acordo com Eunício, terceirizar a atividade-fim é um erro: “A terceirização é importante e moderniza o País, mas não pode ocupar espaço na atividade-fim de qualquer empresa do Brasil”. Humberto Costa também mostrou-se contrário ao tema central do projeto, que permite a empresas contratarem terceirizados para as atividades-fim.

Ele garantiu que, como foi aprovado pela Câmara, não passará no Senado, se depender do PT: “Não há qualquer negociação que possamos abrir sobre atividade-fim das empresas. Ou ela sai do projeto ou votaremos contra”. Renan também decidiu convocar uma sessão temática em Plenário para debater a proposição com os senadores e chegou a dizer que a terceirização não poderia ser “ampla, geral e irrestrita” e que não permitiria um drible contra o trabalhador: “Nós vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado.

O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. O projeto tramitou 12 anos na Câmara dos Deputados. No Senado, terá uma tramitação normal”. A discussão sobre o tema está aumentando e a Revista do Trabalho resolveu dedicar mais espaço sobre o assunto, reservando para tal a foto principal da capa, a charge desta página, o espaço do MPT-RS na Mídia da página 4, a matéria principal nas páginas 10 e 11 e o anúncio na contracapa. Majoritariamente, os procuradores do Ministério Público do Trabalho, em todo o Brasil, se posicionaram contra o projeto. Ações foram tomadas para deixar clara a ideia, como a moção de repúdio entregue, em conjunto com a Justiça do Trabalho, aos três senadores gaúchos. Você está convidado a conferir a ampliação de todas essas informações com a leitura desta edição. A propósito: na próxima Revista, abordaremos os dez anos da interiorização do MPT no Rio Grande do Sul. Até lá.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul Porto Alegre (Sede) Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt.mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051 (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640 (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br Uruguaiana (5 no mapa) Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

MUNDO DO TRABALHO 1

3

5

6 7

2

8

Porto

Alegre

4

Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Eduardo Antunes Parmeggiani, Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira.

Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher

Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva (coordenador de atuação em 1º grau de jurisdição), Patrícia de Mello Sanfelici, Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Mônica Fenalti Delgado Pasetto.

Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira e Fernanda Estrela Guimarães (coordenadora).

Passo Fundo: Roger Ballejo Villarinho, Flávia Bornéo Funck (coordenadora) e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Fernanda Alitta Moreira da Costa. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra. * Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 14 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares.

Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Franciele Costa dos Santos Manoella de Vargas van Meegen Colaboradores: Flávio Santos da Silveira Vicente Prado Nogueira Impressão: Quatro Estações Indústria Gráfica Ltda. (Tramandaí/RS)

Redes sociais: facebook.com/MPTnoRS - twitter.com/MPT_RS - youtube.com/mptnors

Resumo

3

Obra 1 - Foi realizada, na tarde de 30/4, a cerimônia de descerramento da placa da pedra fundamental da futura sede do MPT-RS. O evento, que aconteceu no canteiro da obra (foto abaixo, em 9/6), na avenida Dolores Alcaraz Caldas, bairro Praia de Belas, foi coordenada pelo procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo (na direita da foto ao lado), e pelo procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra (na esquerda). O dispositivo de honra também foi composto pelo procurador-chefe adjunto, Rogério Uzun Fleischmann, pelo procurador-chefe substituto eventual, Paulo Joarês Vieira, pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), Cleusa Regina Halfen, pelo procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (RS, SC e PR), Domingos Sávio Dresch da Silveira, pela procuradora-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, Fabíola Dörr Caloy, pela procuradora do Estado e coordenadora da Procuradoria Trabalhista, Rosele Gazzola. Também estiveram presentes, pelo MPT, os sub-procuradores-gerais Otavio Brito Lopes e André Luis Spies, a procuradora regional Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, e os procuradores Erlan José Peixoto do Prado (chefe de gabinete da PGT), Ricardo Garcia, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Philippe Gomes Jardim, Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher Medeiros e Mariana Furlan Teixeira; pelo TRT, os desembargadores Alexandre Corrêa da Cruz, Marcelo José Ferlin D’Ambroso e Gilberto Souza dos Santos (egressos do MPT) e Tânia Regina Silva Reckziegel, mais o juiz Ricardo Fioreze (auxiliar da presidência). Ainda estiveram presentes a magistrada Vera Regina Müller, assessora da Presidência da Ajuris, e o ex-deputado federal Vicente Selistre.

Obra 2 - O procurador-geral do Trabalho, Luis Camargo, destacou o caráter geral da obra: “Sabemos da importância de ter espaço de trabalho que seja moderno e confortável. Dentro dos padrões do MP, esta não será uma sede luxuosa. O MPT construirá um espaço com absoluta segurança, para que os procuradores e servidores possam desempenhar suas atividades e para que o público que se socorre do Órgão tenha espaço digno para trazer suas necessidades e para que o MP possa contribuir e retribuir ao apelo da sociedade”. O procurador também lembrou a situação difícil pela qual passa o País, com matérias em trâmite no Congresso Nacional que podem trazer enorme prejuízo para a sociedade, especialmente as relativas a trabalho escravo, maioridade penal e terceirizações.

Obra 3 - O procurador-chefe Fabiano Beserra destacou que o prédio será sustentável, com cuidado para aproveitamento de água e iluminação. “Além disso, é um prédio com acessibilidade plena, seguindo as diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Cobramos muito das empresas a promoção da acessibilidade e não poderíamos ficar atrás”. O procurador destacou o trabalho de membros que tornaram possível a realização da obra, iniciada em 2/3. Também agradeceu à dedicação de servidores envolvidos, às empresas responsáveis pela elaboração do projeto, da execução da primeira fase e da fiscalização terceirizada, e aos trabalhadores no canteiro de obras, que também assistiram à solenidade.

Prêmio - O Programa de Banimento do Amianto no Brasil, projeto executado pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) do MPT, foi agraciado com o prêFoto: Rodrigo Farhat / PGT mio Tribute of Inspiration Award, concedido pela instituição Asbestos Disease Awareness Organization (ADAO). A premiação foi entregue em Washington, Capital dos Estados Unidos, durante a 11ª Conferência Internacional de Consciência sobre o Amianto da ADAO, que ocorreu de 17 a 19/4. Foi a primeira vez que uma entidade governamental recebeu este reconhecimento no mundo. O MPT esteve representado pelo procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo (1º à esquerda), e pelos procuradores do Trabalho Philippe Gomes Jardim, coordenador nacional da Codemat, lotado em Porto Alegre (camisa branca) e Márcia Cristina Kamei López Aliaga, vice-gerente do Programa (vestido preto). Durante o evento, o MPT teve 10 minutos para apresentação da Instituição e do trabalho que realiza para o banimento do amianto no Brasil.

Obra 4 - A presidente do TRT-RS, Cleusa Halfen, destacou a cooperação entre MPT-RS e o Tribunal, estreitada nos últimos tempos, com abertura de fluxos de informação entre os órgãos. Em julho de 2014, o TRT liberou ao MPT o acesso ao serviço de Pesquisa de Sentenças via Extranet, e em março de 2015 foi assinado convênio possibilitando que o Judiciário tenha acesso ao Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPT. “Uma casa nova é sempre motivo de júbilo. A construção de uma sede própria para o MPT, trazendo a seus membros e servidores e ao público em geral estrutura compatível com a grandeza da instituição, apenas vem reafirmar o tamanho da importância assumida pelo Órgão Ministerial no cenário jurídico e político da Nação”, afirmou a desembargadora.

Público - A 22ª Reunião da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap), realizada em 21/5, em Brasília, produziu documento “pela defesa dos princípios constitucionais da legalidade, impessoabilidade, publicidade e eficiência como valores fundamentais da administração pública; pela defesa do concurso público como instrumento indispensável ao regime democrático e pela efetivação dos direitos sociais fundamentais nas relações de trabalho com a administração pública brasileira”. O MPT-RS foi representado pela procuradora Fernanda Arruda Dutra.

4

Resumo

Infantil 1- O MPT-RS e o TRT4 promoveram, em 14/6, em parceria com o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, mais uma atividade da campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”.

A ação ocorreu na Arena do Grêmio (foto ao lado), durante a partida contra o Atlético Paranaense, pelo Campeonato Brasileiro, com público de aproxiamadamente 20 mil pessoas. A campanha integra série de iniciativas em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente em 12/6. Ação similar já aconteceu no Dia da Criança, em 2014, no estádio Beira-Rio. Foram distribuídos no portão do estádio camisetas e panfletos informativos. Os jogadores do Grêmio entraram em campo acompanhados por crianças fardadas com o uniforme da campanha e uma faixa foi aberta no gramado com a frase “Lugar dedo Criança é na escola, Fotos: Inácio Canto (Secom / TRT4) diga não ao trabalho infantil”.

Foto: Inácio do Canto (Secom / TRT4)

Infantil 2 - O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, participou, em 12/6, da apresentação “A realidade do trabalho infantil no Brasil e no Rio Grande do Sul”, na Escola Judicial do TRT. O evento foi promovido pelo MPT, TRT e Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O procurador apresentou estatísticas nacionais: em 1992, o contingente de trabalhadores menores de idade era de 8,5 milhões, e o número foi reduzido para 3,7 milhões em 2011. Rogério ressaltou que a redução de 56% é boa notícia, mas que ainda há longo caminho a ser percorrido para a erradicação do problema.

Infantil 3 - De 8 a 12/6, a sede do MPT em Porto Alegre (foto ao lado), juntamente com o prédio-sede do TRT, receberam uma faixa alusiva à campanha. Durante toda a semana, os dois prédios foram iluminados com luzes vermelhas.

ONU - O MPT-RS sediou, em 15/6, a oficina “Acesso ao sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos”, promovida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), MPT-RS, Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) e Movimento Nacional de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul. A aula foi aberta para participantes da sociedade civil.

ESMPU - O MPT-RS sediou, em 16 e 17/6, o Curso de Aperfeiçoamento “Sensibilização em Direitos Humanos com foco nos instrumentos e mecanismos das Nações Unidas”, promovido pela ESMPU, com apoio do MPT-RS e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). A programação, voltada a membros do MPT e do MPF, contou com a assessora de Direitos Humanos da ONU no Brasil, Angela Pires, e do representante regional adjunto do escritório para a América do Sul do ACNUDH, Pablo Contreras.

MPT-RS NA MÍDIA “A atividade econômica é da empresa, e no momento em que você terceiriza e você tem um decréscimo na sua atividade, você pode simplesmente mandar embora a terceirizada. Você está transferindo para o trabalhador todo o risco da sua atividade, ou grande parte dele.”

Paulo Joarês Vieira, procurador do Trabalho, em entrevista veiculada no programa Conexão RS, da Ulbra TV, em 08/4/2015, sobre o projeto de lei que regulamenta os contratos de terceirização. Leia mais nas páginas 10 e 11.

Interiorização 1 - O procurador Roberto Portela Mildner atuou, em 21/5, na sessão externa de julgamento promovida pela 8ª turma do TRT, em Santiago, no campus da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). O evento, destinado a estudantes de Direito, profissionais da área e demais interessados, contou com público de 400 pessoas. A pauta da sessão foi composta por 14 processos da própria região.

Interiorização 2 - O procurador regional do Trabalho Victor Hugo Laitano participou, em 25/6, em Bagé, da primeira experiência, no Interior, de sessões externas de julgamentos da 7ª Turma do TRT. O evento foi realizado no auditório do Complexo Cultural do Museu Dom Diogo de Souza, da Universidade da Região da Campanha (Urcamp), em Bagé. Os processos selecionados eram de municípios da região. O público, de aproximadamente 200 pessoas, acompanhou os 12 julgamentos da pauta.

Interior

5

Força-tarefa inspeciona Camil, em Itaqui Força-tarefa do MPT e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) inspecionou - sem aviso prévio, em 11 de junho, a Camil Alimentos S. A., em Itaqui. A empresa atua no beneficiamento de arroz.

A inspeção conjunta teve objetivo de verificar a pertinência dos prazos solicitados pela empresa para adequações exigidas em termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT em Uruguaiana, a partir da fiscalização realizada pela Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) uruguaianense. O relatório apontou irregularidades na jornada de trabalho e nas normas regulamentadoras 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA), 12 (segurança no trabalho em máquinas e equipamentos) e 35 (trabalho em altura).

Na avaliação do procurador do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos, responsável pelo inquérito civil (IC), e da auditora-fiscal do Trabalho Aline Dias de Oliveira Galvão, a inspeção comprovou que são exagerados os prazos solicitados pela empresa para adequação das proteções fixas das transmissões de força e partes móveis a elas interligadas nos setores de moega, silos e secador de grãos, tanto na planta de beneficiamen-

Empresa itaquiense precisa se adequar às normas de segurança no trabalho to de arroz, quanto na de processamento de farelo para produção de óleo. Caso a Camil não firme o TAC, o MPT ajuizará ação civil pública (ACP) contra a empresa.

O Grupo Camil tem, atualmente, 12 plantas produtivas no Brasil, nove no Uruguai, quatro no Chile, duas no Peru e uma na Argentina. A unidade de Itaqui (antiga Cooperativa Agrícola Mista Itaquiense Ltda., até 1.997) funciona 24

horas por dia, sete dias por semana, na rua Doutor Afonso Escobar, 1.193, bairro Estação. Tem 424 funcionários, que trabalham de 36 a 44 horas semanais, dependendo da função. Possui capacidade de beneficiamento de 1.500 toneladas de arroz/casca/dia, que gera 900 toneladas de arroz elaborado por dia. Também beneficia 150 toneladas por dia de farelo cru, que origina 27 toneladas por dia de óleo bruto.

Entrevista anuncia desinterdição da Metalcorte Entrevista conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, na tarde desta segunda-feira (15/6), a desinterdição da Metalcorte Fundição Ltda. (em recuperação judicial), de Caxias do Sul. A coletiva com a mídia caxiense foi realizada na sede do MPT pela procuradora do Trabalho Mônica Fenalti Delgado Pasetto (responsável pelo procedimento) e pelo gerente regional do Trabalho e Emprego, auditor-fiscal do Trabalho Vanius João de Araujo Corte.

A procuradora Mônica avaliou como positivo o resultado da interdição. “Na primeira audiência que realizamos em maio, a empresa apresentou cronograma de modificação das máquinas interditadas, com previsão de término em três anos. Como as máquinas permaneceram interditadas após quatro decisões judiciais, em 30 dias a empresa envidou esforços para o cumprimento da legislação e o atendimento das medidas requisitadas pela fiscalização, garantindo assim a segurança do meio ambiente de trabalho”, afirmou. O cronograma, agora, terminará em agosto.

A procuradora lembrou que, em 2015, o número de acidentes do trabalho aumentou para um a cada oito dias de efetivo trabalho, ou seja, 15 até abril. Mônica criticou, ainda, a pressão que a empresa fazia em cima dos aproximadamente mil trabalhadores, argumentando que eles perderiam o emprego. “Não adianta trabalhar sem segurança”, argumentou.

Seis veículos de comunicação caxienses foram à coletiva O gerente Vanius informou que foram acolhidos os pedidos de desinterdição da empresa, uma vez que foram adotadas medidas básicas para garantir saúde e segurança dos trabalhadores. “Ficou demonstrado que as exigências da fiscalização eram possíveis de ser realizadas e não significaram o impacto financeiro absurdo para a empresa.

Ainda é necessário acompanhamento das melhorias efetuadas nas máquinas e no meio ambiente de trabalho nas demais empresas do grupo.”, explicou. Acompanharam a entrevista o diretor do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região, Gelson Luiz da Silva, e o advogado Valdecir de Lima.

6

Frigoríficos

MPT, MTE e setor frigorífico bovino e suíno do Estado estabelecem agenda de debates

Reunião realizada em 3/6, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em Porto Alegre, estabeleceu agenda de debates entre governo, empresários e trabalhadores de frigoríficos de carne bovina e suína no Rio Grande do Sul. O encontro foi coordenado pelo superintendente do MTE no Estado, Flávio Zacher, contando com a participação do procurador do Trabalho Ricardo Garcia, coordenador estadual do projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, e do auditor-fiscal do Trabalho Mauro Müller, coordenador estadual do Projeto Frigoríficos do MTE-RS. Foram abordados, entre outros assuntos, irregularidades encontradas em frigoríficos nas 12 ações fiscais realizadas até então pela força-tarefa no Estado, tanto em bovinos quanto em avícolas, bem como exemplos de adequações rápidas e de custo reduzido. Também foram abordados aspectos da segurança do trabalho no setor, regulada pela Norma Regulamentadora (NR) nº 36, e da segurança em máquinas, regulada pela NR 12. O superintendente do MTE enfatizou a abertura ao diálogo com empresários e trabalhadores do setor e explicou que os auditores-fiscais do MTE não podem realizar visitas com caráter de consultoria aos estabelecimentos, sendo obrigados, ao verem irregularidades, a autuarem a empresa.

De acordo com o procurador Ricardo Garcia, não haverá alteração do cronograma de fiscalizações. Com o encontro, estabelece-se uma agenda de debates em paralelo às ações fiscais. “O Ministério Público não está disposto a prejudicar uma empresa além do que seja estritamente necessário para o cumprimento da Lei”, explicou ele. “Mesmo as interdições realizadas pelo MTE só acontecem quando são obrigatórias, por serem atos administrativos vinculados, em que a legislação não oferece alternativas”. Além disso, de acordo com ele, as fiscalizações são transparentes e todos os interessados têm acesso aos relatórios fiscais no site do MPT-RS. Ele convidou representantes do empresariado para também acompanharem as inspeções e verem a dinâmica fiscalizatória, que inclui movimento sindical e órgãos de promoção da saúde e segurança no trabalho.

De acordo com o auditor-fiscal Mauro Müller, observa-se nas ações fiscais o despreparo das empresas. “O que ocorre é

Setor foi alertado que força-tarefa seguirá com cronograma que muitos frigoríficos, tendo conhecimento da força-tarefa em andamento, não procuram se antecipar, diagnosticar e resolver seus problemas. Também é fundamental destacar que a NR-36, publicada há mais de 2 anos, regula todas as atividades do setor, e não apenas pausas de trabalho. Percebemos estabelecimentos que estão muito atrasados, especialmente na parte de máquinas e ergonomia. Da parte do MTE, continuamos com a disposição de conversar com os empresários e trabalhadores e buscar soluções, que existem no mercado”, explica. O auditor destaca a experiência positiva da JBS, que constituiu grupo de inspeções próprio, e sugere que as empresas sigam o exemplo, conheçam os focos de insegurança de seus ambientes e os corrijam.

O presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul (Sicadergs), Ronei Alberto Lauxen, por sua vez, informou que se encontra em implementação em alguns frigoríficos a divisão das peças de carne, de modo a diminuir o peso transportado por trabalhador, evitando problemas de ergonomia. Participaram do encontro o Sicadergs, a Federação das Indústrias (Fiergs), o Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado (SIPS-RS), a Federação da Agricultura do Estado (Farsul), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (FTIA) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação e Afins (CNTA).

Parceiros avaliam força-tarefa

Minicurso no MPT

A primeira reunião entre MPT, MTE, Unidade Referencial em Saúde do Trabalhador (Urest), Coordenação Estadual e representantes dos 12 Centros de Referência Regionais em Saúde do Trabalhador (Cerests) foi realizada, em 9/4, em Canoas. O objetivo foi o de debater o aprofundamento dos relatórios e a sistematização de instrumentos nas ações da força-tarefa que investiga meio ambiente do trabalho nos frigoríficos.

Para o procurador Ricardo Garcia, o encontro foi muito produtivo. “Estamos avançando para um padrão estadual de relacionamento institucional”, ressalta.

Minicurso sobre meio ambiente de trabalho em frigoríficos foi ministrado para procuradores, na manhã de 10/4, na sala de videoconferências do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS). O coordenador do Projeto Frigoríficos no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), auditor-fiscal Mauro Marques Müller, foi o responsável por apresentar o trabalho realizado em frigoríficos. Durante o encontro, Müller falou sobre cada setor desse tipo de empresa e destacou a importância dos equipamentos de segurança no trabalho.

Segundo a coordenadora do Cerest Regional Vale do Sinos, Marta Boeck, o encontro trouxe discussões mais abrangentes, além dos relatórios da força-tarefa. “Essa experiência da força-tarefa com o MPT nos trouxe uma articulação com outros órgãos de grande importância para a saúde do trabalhador”, comenta.

O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, diz que a atividade foi essencial: “Antes, a atuação do MPT se resumia à punição, que não resultava em nada.

Atualmente, estamos em uma nova etapa, atuando na prevenção e em um setor inteiro da economia”.

Frigoríficos

7

Iniciada negociação com Minuano (Lajeado) O Ministério Público do Trabalho (MPT) começou negociação com a Companhia Minuano de Alimentos, em Lajeado (120 km da Capital, Porto Alegre, na região do Vale do Taquari), visando acordo integral de adequação das condições de saúde e segurança de sua planta. Audiência administrativa de quase três horas de duração foi realizada, na tarde de 2/6, na unidade do MPT em Santa Cruz do Sul (com abrangência sobre Lajeado). O encontro teve participação do movimento sindical dos trabalhadores e do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador da Região dos Vales (Cerest/Vales).

A empresa foi alvo da décima operação da força-tarefa estadual 2014/2015 do MPT e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos. A inspeção foi realizada de 20 a 23 de janeiro de 2015.

Como resultado, o frigorífico recebeu 54 autos de infração: 8 por registro, jornada e falta de pagamento; 9 pela NR-12; 32 pela NR-36; e 5 por outras NRs, devido problemas em máquinas, equipamentos, instalações e condições ergonômicas de trabalho. Essa foi a segunda vez que a força-tarefa atuou em Lajeado e a segunda planta da Minuano inspecionada.

Ficou determinado que o Cerest fará nova visita para aferir se a empresa adequou seu procedimento médico à legislação. Foi concedido prazo para que o frigorífico demonstre documentadamente as providências por ele adotadas para sanar os problemas encontrados pela força-tarefa. Depois, o procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch (lotado em Santa Cruz do Sul), responsável pelo inquérito civil, analisará a documentação e decidirá pela continuidade da negociação ou propositura de ação civil pública (ACP), se entender que a empresa não está tomando as providências exigíveis.

A reunião foi presidida pela procurador Bernardo, com apoio do coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos, procurador do Trabalho Ricardo Garcia (lotado em Caxias do Sul). A empresa esteve representada pelos prepostos Márcio André Ludtke e Julio Cesar Lipp, acompanhados do advogado Juliano José Rheingantz. Pelo Cerest, com sede em Santa Cruz do Sul, estiveram a fisioterapeuta Rosemari Santi Boessio e o técnico em segurança do trabalho Luiz Henrique Paim da Rocha. Também estiveram presentes o coordenador político da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins para a região Sul (CNTA-Sul), Darci Pires da Rocha, e o presidente da Federação dos Trabalhadoires nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Valdemir Moreira Corrêa, mais o presidente e o secretário do Sindicato dos

Audiência foi realizada na sde do MPT em Santa Cruz do Sul Trabalhadores nas Indústrias Avícolas e Alimentação em Geral de Lajeado e Região (Stial), respectivamente Adão José Gossmann e José Luis Reges de Sene.

HISTÓRICO Em reunião com o diretor-presidente da empresa, Marcelo Tozzo Alfredo, na tarde do dia 23 de janeiro, o MPT propôs acordo em que a empresa teria a possibilidade de discutir e propor prazos para resolução do conjunto dos problemas encontrados. Durante o encontro de 5h de duração, realizado na própria fábrica, a Minuano negou-se a assinar acordo com o MPT. O documento previa adequações na rotina do trabalho e concedia prazos legais. Na oportunidade, a direção da Minuano já recebeu duas notificações, com a imposição de exigências e de prazos. O MTE informa que a empresa conseguiu regularizar, até a semana seguinte da fiscalização, tudo que estava previsto com prazo imediato. O restante, ou a Minuano já fez ou pediu mais prazo e está implementando. Para algumas questões mais demoradas, o MTE informa que a empresa pedirá a participação do Sindicato para conseguir prazos maiores do que 120 dias.

A empresa abate 175 mil frangos/dia. Destina quase 100% da produção para atender à linha de produtos da BRF, com exceção de corações e fígados. Tem capital aberto desde 2006. São 1.745 trabalhadores, sendo 110 imigrantes do Haiti, de Bangladesh e do Senegal. Todos trabalham divididos em dois turnos de 8h48min cada, de segunda a sexta-feira. Cada trabalhador faz intervalo de 60min (almoço ou janta) e tem mais 60min de pausas diárias (dentro da jornada), divididas em quatro períodos variáveis, atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36. O salário inicial é de, aproximadamente, R$ 1.300, considerando o piso, de R$ 1.000, e os benefícios.

Autos de infração entregues ao Frigorífico Silva O MTE entregou, em 7/4, 76 autos de infração ao Frigorífico Silva Indústria e Comércio Ltda. A Indústria de Rações Passo das Tropas Ltda., do mesmo grupo e que funciona no mesmo local, recebeu cinco autos de infração. A ação ainda é resultado da primeira operação da força-tarefa 2015 que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos bovinos e suínos. A inspeção na planta localizada na BR 392, Km 8, bairro Passo das Tropas, em Santa Maria, foi realizada de 17 a 20 de março, quando houve a interdição da fábrica. A diligência foi organizada pelo MPT e pelo MTE.

As autuações referem-se, principalmente, ao descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, além de irregularidades referentes à jornada de trabalho, FGTS e à falta de pagamento de salários. São 52 infrações pela NR-36, seis pela NR-12, sete por demais NRs, 12 por jornada e atraso de salário e quatro por FGTS, totalizando 81 autos. A empresa havia retomado há pouco tempo a compensação de jornada semanal, para evitar trabalhar aos sábados, prorrogando a jornada diária do trabalhador até para 8h48min, quando não havia prestação de horas extras.

8

Frigoríficos

Marfrig (Bagé) interditado devido a risco grave aos trabalhadores O MFB Marfrig Frigoríficos do Brasil S. A. (Marfrig Group), que abate bovinos, em Bagé foi interditado em 15 de maio pelo MTE, devido à constatação de situação de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. A comunicação oficial foi feita durante reunião conjunta com o MPT com executivos da empresa na própria fábrica.

A interdição resulta da segunda operação da força-tarefa 2015 que investiga meio ambiente do trabalho em frigoríficos gaúchos bovinos e suínos. A ação foi realizada de 12 a 15/5. A diligência foi organizada pelo MPT e pelo MTE, com apoio do movimento sindical dos trabalhadores e participação da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro).

Pela primeira vez, a Justiça do Trabalho, representada pela juíza substituta Marcele Cruz Lanot Antoniazzi, do Foro local participou na condição de observadora convidada pelo MPT. O CREA e o Cerest visitaram a empresa no final do mês.

A planta abate, em média, 750 cabeças por dia, a maioria das raças Hereford e Angus. Cada exemplar pesa 450 kg em média. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de abril, são 891 trabalhadores. Eles cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. A jornada inclui quatro pausas de 15min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do MTE, e exclui intervalo de 1h para almoço ou janta. O salário inicial bruto é de R$ 1.054,00, R$ 1.109,00 (faqueiros), R$ 1.130,00 (malhadores) e R$ 1.131,00 (magarefes).

Segundo a procuradora Rubia Vanessa Canabarro (responsável pelo processo e lotada no MPT em Pelotas), a operação significa “a solução de problemas

antigos da empresa, que a atuação isolada dos órgãos não conseguia superar”.

A expectativa é que, após atendidas as exigências da fiscalização, nos prazos definicos, se estabeleça um “diálogo da empresa com o MPT para construir parâmetros de ação que tornem sustentáveis e permanentes todas as adequações necessárias na planta”, diz.

PARCEIROS Para a tecnologista da Fundacentro, Maria Muccillo, representante da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-36, em decorrência da complexidade do setor frigorífico, formado por ambientes que concentram diversos agentes agressivos à saúde e vulnerabilização da segurança dos trabalhadores, a empresa precisa se apropriar dos conhecimentos que deram à NR-36 sua legitimidade, fazendo uso dessa normativa e outras afins a principal referência para o sistema de gestão de riscos e dos negócios. Muccillo afirma que “frente ao crescimento econômico e à competitividade existente, todo controle de perdas passa obrigatoriamente pelas questões relativas à segurança e saúde no trabalho. Ignorar esse atrelamento é negligenciar o potencial da empresa, sua responsabilidade legal e social”.

Conforme a fisioterapeuta Carine, assessora da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins para a região Sul (CNTA-Sul), “em se tratando de ergonomia, foi observado que existem alguns descumprimentos da NR 36, como, por exemplo, a ausência de pausas, de rodízios de função, de cadeiras ergonômicas, dentre outras particularidades específicas. Pontua-se a necessidade de um mapeamento fidedigno em se tratando de análise ergonômica e principalmente

Projeto nacionalizado - No momento em que a força-tarefa gaúcha iniciava a inspeção em Bagé, outra equipe, com estrutura nela inspirada, começava trabalho idêntico na planta da Big Frango / JBS Foods, em Rolândia, no Paraná. Desdobramento do projeto gaúcho, iniciado em janeiro do ano passado, a adequação de frigoríficos ganhou o País. No segundo semestre, forças-tarefa foram criadas e operações realizadas nos estados de Goiás, Rondônia e Tocantins. Mato Grosso montou sua força-tarefa no fim do ano e já realizou algumas operações. O Paraná deflagrou sua primeira operação em Rolândia e, no início de maio,

Trabalhador em ação na Marfrig a execução do que for apontado, bem como a participação do trabalhador na sua compilação, pois sem ele não há programa em saúde do trabalho que tenha o real valor”.

Conforme o secretário-geral da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Rio Grande do Sul (FTIA/RS), Dori Nei Scortegagna, o projeto tem se tornado ferramenta de aproximação entre trabalhadores e movimento sindical. “A visita ao Marfrig nos mostra, mais uma vez, as más condições as quais são submetidos os trabalhadores do setor. A conversa com os trabalhadores apresenta os mesmos problemas já evidenciados em outros locais, como o ritmo de trabalho e as queixas de dores, principalmente nos membros superiores., declara.

Segundo o o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Bagé e Região, Luiz Carlos Coelho Cabral Jorge, a força-tarefa é uma ação fundamental para que as autoridades possam verificar diretamente no local as condições às quais os trabalhadores são submetidos dentro das fábricas. “Não é de hoje que encaminhamos à empresa as reclamações desses trabalhadores, só que essas reivindicações são ignoradas e nenhuma medida é tomada, para o oferecimento das mínimas condições de trabalho”, enfatiza.

Santa Catarina iniciou o seu planejamento.

Para o procurador Ricardo Garcia, coordenador do projeto no RS, ao reproduzir a experiência local, o Projeto Nacional assegura “a isonomia de tratamento a todas as empresas do setor, das quais se exige exatamente a mesma conduta. Uma das ilusões das empresas gaúchas é a de que recebem tratamento mais rigoroso por parte do MPT e do MTE, o que não é verdade, pois a legislação e os órgãos são nacionais”. O projeto nacional visa montar forças-tarefa com vários órgãos públicos e da sociedade, como no pioneiro modelo gaúcho, e de acordo com as realidades locais.

Frigoríficos

9

Alibem (Santo Ângelo) inspecionado O Ministério Público do Trabalho (MPT) inspecionou, em 23 e 24/6, a Alibem Alimentos S. A., em Santo Ângelo (município localizado na região Noroeste rio-grandense, a 459 km da Capital, Porto Alegre). O objetivo foi o de verificar o cumprimento de quatro termos de ajuste de conduta (TACs) sobre meio ambiente de trabalho já firmados perante o MPT. A operação teve apoio técnico do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Missões, com sede em Ijuí.

A Alibem abate, em média, 2.200 suínos por dia. A empresa exporta para mais de 30 países, sendo a Rússia o principal.

O frigorífico é a única empresa privada em Santo Ângelo a ultrapassar a marca dos mil funcionários. Os 1.063 trabalhadores cumprem jornada de 8h48min diárias, de segunda a sexta-feira. A jornada incluí três pausas de 20min cada (60min no total), atendendo à Norma Regulamentadora (NR) 36, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e excluí intervalo de 1h15min para almoço.

O grupo inspecionou as instalações fabris para analisar as condições de segurança e de saúde do ambiente. Foram vistoriadas todas as máquinas e todos os setores de trabalho do processo produtivo. Também foram analisados os programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA), de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO), de prevenção e proteção contra incêndios (PPCI), de emergência em caso de vazamento de amônia, as atas da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), as comunicações de acidentes de trabalho (CATs), os prontuários médicos, os livros de inspeção de caldeira e vasos de pressão e as análises ergonômicas de trabalho (AET).

No final da manhã do dia 25, o grupo se reuniu com a direção da empresa para comunicar todas as irregularidades encontradas. A análise da atividade de prevenção na área da saúde continuará a ser feita pelo Cerest nos próximos dias. Os relatórios produzidos serão encaminhados à procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa (atual responsável pelos inquéritos e lotada em Santo Ângelo), para verificação de eventual descumprimento dos TACs e definição das providências a serem adotadas. “A inspeção, in loco, é intrumento vital para a observação do que realmente se passa no chão de fábrica. Verificou-se distanciamento entre os programas apresentados pela empresa ao MPT (arcabouço teórico) e a prática”, declarou a procuradora.

Conforme Fernanda Alitta, “as entrevistas com os trabalhadores, a percepção da forma como se ativam nos setores de trabalho e o conhecimento da linha de produção e de suas etapas são suportes fático-propatórios indispensáveis para o trabalho de investigação do procurador. As forças-tarefa, verdadeiros grupos coletivos de trabalho, integrados por especialistas em várias áreas que detém um saber-fazer específico devem ser mais estimuladas, financiadas, enfim, apoiadas”.

INTEGRANTES O grupo de trabalho teve participação de 10 integrantes.

Pelo MPT, estiveram os procuradores Ricardo Garcia (coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos e lotado em Caxias do Sul) e Fernanda Alitta. O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais. O grupo foi as-

Fisioteraputa Carine faz medições na área de trabalho sessorado pela fisioterapeuta da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins para a região Sul (CNTA-Sul), Carine Taís Guagnini Benedet (de Caxias do Sul).

Entre os parceiros, pelo CREA, participaram o gestor de fiscalização, Marino José Greco, e os agentes fiscais Alessandra Maria Borges (supervisora de fiscalização da Inspetoria de Caxias do Sul) e Amâncio Renato Nascimento (da Inspetoria de Santo Ângelo). Pelo Cerest, estiveram o médico Cristiano Bervian, a enfermeira Elizabete Maria Dal Molin Trevisan, a engenheria de segurança do trabalho Mariela Bortolon e o técnico em segurança do trabalho Vandercleison Heusner.

PARCEIROS Para a fisioterapeuta Carine, existem questões a serem sanadas em se tratando de NR 36. Cita, por exemplo, a inoperância dos rodízios de funções apresentados como melhoria na AET, bem como atividades de carregamento de peso associado às posturas inadequadas e ao ritmo de trabalho “frenético”. O programa de ergonomia apresentado pela empresa precisa ser revisto e, principalmente, corrigida e implementada a AET vigente, que é essencial e prioritária, por meio do controle, monitoramento e treinamento dos trabalhadores.

O CREA está fiscalizando a participação técnica de profissionais e empresas presentes no projeto e execução de serviços e obras constantes na legislação e normativas do Sistema Confea/CREAs. Estão sendo fiscalizados o quadro técnico e as atividades constantes nas Normas Regulamentadoras 9, 10, 12, 33 , 35 e 36, bem como na área ambiental e em processos envolvendo as Câmaras Especializadas de Engenharia Química, Industrial, Elétrica, Civil e de Segurança do Trabalho. A fiscalização do CREA continuou até a manhã do dia 25.

O Cerest informa que “conseguiu evidenciar a dificuldade de planejamento da área da saúde em virtude da inexistência de análise situacional da saúde dos trabalhadores do estabelecimento. Essa realidade que acaba por refletir num assistencialismo puro e imediatista do SESMT, e que por muitas vezes acaba por ser não resolutivo, em detrimento de ações de prevenção e promoção da saúde. Evidencia-se que alguns programas acabam por serem apenas meros cumpridores legais, deixando de ocupar o seu real papel na saúde do trabalhador.

Além disso, enfatizou-se a importância de não negligenciar a monitorização biológica de cada trabalhador, uma vez que o indivíduo reage diferentemente aos riscos que está exposto”.

10

Capa

MPT se posiciona contra projeto que l O projeto de Lei 4330, proposto em 2004 pelo deputado federal Sandro Mabel, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 22 de abril de 2015. Vários órgãos e coordenadorias do Ministério Público do Trabalho se manifestaram contrariamente à proposta, que, entre outros pontos polêmicos, torna legal a terceirização de atividades-fim.

Esta prática é vedada pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entende que a terceirização só deve ser dirigida a atividades-meio, mencionando serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante (Súmula 331).

Pelo entendimento atual da Justiça, quando se configura vínculo empregatício na atividade-fim, a empresa deve registrar o empregado. É o caso da TV Sat, acionada pelo MPT por conta de contrato irregular com cooperativa de trabalho, que lhe prestava serviços de telemarketing. A denúncia foi encaminhada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior.

Com a aprovação do PL, renumerado como PLC 30/2015, em sua redação atual, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, a terceirização, além de irrestrita, de acordo com seus defensores, se organizará em torno do princípio da especialidade. Empresas terceirizadas poderão exercer apenas um tipo de atividade ou atividades da mesma área.

A especialidade, na opinião do procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) no Rio Grande do Sul, não é um argumento que se sustente. “A contratação de terceirizados é na maior parte das vezes feita em atividades que não demandam especialização. O grande objetivo do projeto é a redução de custos e a transferência do risco da atividade econômica”, resume ele. Na competição por um contrato de prestação de serviços, aponta, a empresa terceirizada vai reduzir gastos com salários e com encargos sociais, inclusive deixando de pagá-los, e isto se reflete em condições de trabalho inadequadas e em situações, comuns, de

Público da audiência promovida pelo Senado Federal, na Assembleia Legislativa ga empregados sem receber o que lhes é devido e empresas sem patrimônio algum para honrar o compromisso, quando acionadas na Justiça.

O procurador ainda destaca que quando há terceirização, a chance de corrupção é maior, e que a ideia de que haveria aumento de postos de trabalho com a terceirização irrestrita é falaciosa. “A empresa contrata o número de trabalhadores de que ela precisa. Se ela pode contratar mais barato, terceirizados, ela o fará; mas não vai contratar a mais por conta disto”. Ainda de acordo com o procurador, os prejuízos também seriam sentidos pelo Estado, que teria diminuído o valor recolhido em contribuições previdenciárias. A terceirização irrestrita também se estenderia a sociedades de economia mista e empresas estatais.

A transferência do risco da atividade econômica se daria, por exemplo, nos casos em que há redução do valor do contrato de prestação de serviços, o que leva a empresa a dispensar empregados, e, em alguns casos, a desrespeitar direitos. Foi o caso da Job Recursos Humanos, terceirizada que prestava serviços para a Prefeitura de Cachoeirinha. Com a redução em 25% desse contrato de serviço, a empresa dispensou parte de seus empregados, registrando o aviso prévio retroativamente, reduzindo irregularmente os valores rescisórios a serem pagos. A fraude foi constatada em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, e a empresa, condenada

a respeitar a legislação e a pagar multa de R$ 10 mil, multiplicados pelo número de irregularidades e pelo número de empregados atingidos. A condenação foi confirmada por acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), que indeferiu recurso da empresa. Antes de ajuizada a ação civil pública (ACP), a empresa se recusou a firmar TAC, proposto pelo MPT. Segundo o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, o projeto precariza as condições de trabalho de forma geral. “Diariamente recebemos denúncias de empresas terceirizadas que não pagam salários e que não zelam pelo ambiente de trabalho sadio”.

Além disso, lembra ele, os funcionários de empresas terceirizadas recebem cerca de 30% menos que os trabalhadores das empresas contratantes. Fleischmann não critica o projeto em sua totalidade, mas ressalta que a proposta abre brechas perigosas. “Boa parte das empresas terceirizadas, mesmo agora em que só é permitida a terceirização em atividade-meio, não consegue, por exemplo, pagar os empregados ou oferecer condições de saúde e segurança ao trabalhador”.

Foi o caso, por exemplo, da Village Trabalhos Terceirizáveis Ltda., responsável pela manutenção, limpeza, copeiragem e conservação predial do Palácio Piratini, sede do governo estadual. ACP do procurador Ivo garantiu, em fevereiro, que o governo do Estado assumisse o pagamento de empregados terceirizados no caso de inadimplência de qualquer se suas terceirizadas, adotando um

Capa

11

libera terceirização de atividades-fim fica sujeito a multa diária de R$ 10 mil pelo descumprimento de cada uma das obrigações.

MOBILIZAÇÃO

aúcha, superou capacidade do auditório sistema de depósito provisionado, reservado para gastos trabalhistas, e usado para pagamento direto no caso de atraso das empresas. O procurador explica que é comum a falta de pagamento de trabalhadores terceirizados, quando a empresa têm os seus pagamentos retidos por falta de comprovação do cumprimento de cláusulas do contrato ou apresentação de comprovantes exigidos pelo ente público. Parte destas empresas não possui capital de giro sequer para pagar a folha dos empregados em um único mês de contrato. Nestes casos, para receber os valores devidos, o trabalhador passa a depender de ações coletivas promovidas pelo sindicato de classe ou do ajuizamento de reclamações individuais na Justiça do Trabalho, e se sujeita ao tempo processual.

A decisão favorável na ACP vale para todos os contratos, presentes e futuros, do governo do Estado. Os valores provisionados levam em conta 13º salário, férias, abono de férias e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por dispensa sem justa causa.

Caso desrespeite a decisão, o governo

Foto: Daniel Dedavid/TRT4

Fabiano e Márcia com Lasier (centro)

Em nota, o procurador-geral do Trabalho, Luis Antônio Camargo de Melo, qualifica a proposta como “verdadeiro atentado à dignidade humana do trabalhador brasileiro, princípio fundamental da República, alinhado com ordenamento jurídico internacional”. Segundo ele, a imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Ele aponta estudos que comprovam que a terceirização é um fenômeno que “precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização sindical dos trabalhadores, reduz a saúde e segurança no trabalho e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos sociais, no setor público ou privado”.

“O trabalho terceirizado sofre redução média de remuneração na ordem de 27% quando comparado ao emprego direto; por sua vez, a jornada de trabalho é superior, em média, 3 horas por dia”, resume o procurador-geral. “A rotatividade no emprego é muito superior à do empregado direto, variando em torno de um ano e meio a duração dos contratos de trabalho; o trabalhador terceirizado está muito mais vulnerável à inadimplência dos seus direitos, com maior nível de demanda perante a Justiça do Trabalho; a alta rotatividade contratual prejudica o gozo de direitos como férias, depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuição previdenciária; a dispersão dos trabalhadores terceirizados entre diversos sindicatos desvinculados da atividade econômica da empresa contratante fragiliza a coalização sindical e enfraquece o poder de negociação, inviabilizando direitos como a participação nos lucros e o direito de greve”.

Foto: Daniel Dedavid/TRT4

Reunião com Ana Amélia (à direita)

Além do procurador-geral do Trabalho, emitiram notas de repúdio ao projeto o Conselho Superior do MPT e o Colégio de Procuradores.

REUNIÃO COM PARLAMENTARES No Rio Grande do Sul, MPT-RS e Tribunal Regional do Trabalho (TRT4) entregaram moção de repúdio conjunta ao senador Lasier Martins, em 8 de junho, e à senadora Ana Amélia Lemos, no dia 22. Na primeira ocasião, o procurador-chefe Fabiano Holz Beserra representou o MPT-RS, junto da procuradora do Trabalho e diretora da Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), Márcia Bacher Medeiros. O procurador também se reuniu com o senador Paulo Paim, relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, uma das quatro comissões do Senado Federal que devem emitir parecer sobre o projeto antes que ele esteja apto a ser discutido e votado pelo plenário da Casa. Os três senadores gaúchos demonstraram apoio à visão do MPT e da Justiça do Trabalho.

A audiência reuniu cerca de 600 pessoas e contou com a participação de órgãos públicos, centrais sindicais, federações, entidades representativas e movimentos de defesa dos trabalhadores. Em sua exposição, o procurador-chefe destacou que sua visão sobre a prática da terceirização, tanto como agente ministerial como gestor público, é negativa.

NÚMEROS Em 2013, 12,7 milhões de trabalhadores eram terceirizados, de acordo com estudo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em parceria com o Dieese.

O número equivale a 26,8% do mercado formal de trabalho. O PLC também propõe a representatividade sindical feita pelo sindicato da empresa contratada e não da contratante; e a responsabilidade subsidiária, pela qual o terceirizado só pode cobrar a empresa contratante após se esgotarem os bens da terceirizada.

Foto: Assessoria do senador

Encontro com Paim (blusa lisa)

12

Construção

civil

Projeto de combate a irregularidades na Grande Porto Alegre reúne técnicos e engenheiros O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) realizou, em 28 de maio, ciclo de palestras voltado a engenheiros de produção e a engenheiros e técnicos de segurança da construção civil. O setor é alvo de projeto de combate a irregularidades trabalhistas, coordenado pelo MPT, em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Justiça do Trabalho e sindicatos patronal e profissional, abrangendo Porto Alegre e região metropolitana.

Palestraram representantes do Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho (Sinditest-RS), do Sindicato dos Engenheiros no Estado (Senge-RS) e da Associação Sul Riograndense de Engenharia de Segurança do Trabalho (ARES). O projeto conta também com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), regionais de Porto Alegre e de Canoas/ Vale dos Sinos.

O evento foi aberto pelo coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, procurador do Trabalho Ricardo Wagner Garcia, e pelo vice-presidente do Sinduscon-RS, Rafael Antonio Petry Lonzetti. O procurador destacou que o projeto, iniciado em setembro de 2014, não tem prazo para terminar, e o intuito do evento foi discutir formas de prevenção de acidentes e adoecimentos na construção civil. “É preciso mudar nossa cultura, nossos métodos de trabalho, nossa forma de encarar a segurança, que deve ser parte do projeto executivo da obra -e isto é uma mudança de uma cultura tão antiga quanto o Brasil”, explicou.

A primeira palestra, “Responsabilidade dos Técnicos de Segurança”, foi proferida pelo presidente do Sinditest/ RS, técnico de segurança Nilson Airton Lauksen, que enfatizou a necessidade de combater a negligência nas funções do técnico, e destacou como entrave a falta de integração entre as ações dos envolvidos com o planejamento de obra e de segurança desta.

“Segurança é atividade permanente e feita com planejamento e pessoas comprometidas. Os pareceres técnicos devem ser escritos e fundamentados

na hierarquia das medidas de controle, prevista em legislação, em termos claros, que traduzam a linguagem da NR em linguagem compreensível a quem recebe o parecer e não seja da área da segurança do Trabalho”, explicou. Nilson ainda lembra que as exigências do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) valem para o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil (PCMAT). “ A segunda palestra, “Responsabilidade dos engenheiros de produção”, foi proferida pelo conselheiro do Senge-RS na Câmara Especializada de Engenharia Civil do Conselho Regional de Engenharia do Estado (CREA-RS), engenheiro civil e de segurança do trabalho Eduardo Krug Marques. Ele apresentou as principais esferas de responsabilidades do engenheiro de Produção de Obras, as deficiências comuns no canteiro de obras e procedimentos utilizados no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, obra da qual participou.

Das deficiências do canteiro de obras, ele destaca a falta de planejamento e de comunicação entre a área de produção e a de segurança do Trabalho.

A terceira palestra, “Responsabilidades dos engenheiros de segurança do trabalho”, foi proferida pelo diretor sociocultural da ARES e também conselheiro da Câmara Especializada de Engenharia de Segurança do Trabalho do CREA, engenheiro de segurança do trabalho Atenante Ferreira Meyer Normann.

De acordo com ele, gestão de segurança e saúde do trabalho é gestão de empresa, e esta, por sua vez, é gestão de grupos sociais, o que traz o desafio da prontidão, tanto do engenheiro, quanto do poder público e do empresariado. “Em gestão de segurança, precisamos conjugar soluções, em todos os segmentos. Sem estarem integradas, elas não se sustentam”. Segundo ele, isto evita o trabalho repetitivo, a produção de documentos desnecessários, otimiza o uso de recursos, reduzindo os custos e desenvolvendo a cultura da empresa.

Os planos devem, lembra ele, considerar a defasagem entre o trabalho prescrito e o real, ajustando-o ao longo da obra. Atenante também sugere que todos os gestores tenham proficiência de gestão de saúde e segurança do trabalho.

Evento aconteceu na sede do Sinduscon DEBATE O público, de cerca de 130 pessoas, pôde discutir com os palestrantes na segunda metade do evento. Foram feitos questionamentos referentes a fiscalização do trabalho, relações entre engenheiros e técnicos, legislação regulamentadora, que vem nos últimos anos sendo segmentada por setor econômico, e responsabilidade por máquinas fora do padrão, que é solidária entre produtores, vendedores e compradores.

Para alinhar a engenharia de produção com a segurança do trabalho, os palestrantes sugeriram alguns princípios. Nilson Lauksen destacou a necessidade de o técnico participar ativamente da administração, levando o conhecimento de segurança ao cerne das decisões administrativas; Eduardo Marques sugeriu a realização de procedimentos definidos, seguidos por todos os profissionais dentro de uma empresa, de modo a eliminar ruídos de comunicação; e Atenante Normann, a valorização top down, reconhecendo os gestores, que devem ter competência para convencimento, dando o exemplo aos trabalhadores.

Quanto à CIPA e seu funcionamento, foi enfatizado por Nilson Lauksen que ela não deve ser subordinada ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), como é comum acontecer. “A CIPA é a ligação direta para a sensibilidade do trabalhador, que vai além dos critérios objetivos usados pelos técnicos. Bem treinada, ela é uma grande ferramenta do empregador para fazer gestão de segurança do trabalho”.

Ciclo de palestras semelhante, voltado a empresários do setor, foi realizada em novembro de 2014. O terceiro ciclo, voltado aos mestres e encarregados de obras, será realizado em 6 de agosto, também no auditório do Sinduscon-RS, a partir das 13h30min.

Estagios 13

Investigada contratação irregular de estagiários por órgãos públicos gaúchos Para o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), o estágio deve ser um ato educativo, vinculado ao processo de ensino do estudante. Por isso, o ideal não é a contratação de um estagiário apenas por critério de confiança, procedimento que ocorre na Assembleia Legislativa do Estado. Por esse motivo, uma ação civil pública (ACP) foi ajuizada contra o órgão para garantir que os processos de admissão sejam diferentes. Além da Assembleia, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Banrisul, e os Municípios de Santa Cruz do Sul, Restinga Seca, São José do Norte, Gravataí e Pelotas foram investigados.

Em agosto de 2013, o MPT expediu uma recomendação indicando que a contratação de estagiários deveria ocorrer Seleção de estagiários da Câmara é feita de forma irregular mediante processo seletivo público na Câmara de Vereadores da Capital. Segundo o procurador-chefe adjunto, Rogério cada departamento ou secretaria do Município, sem qualquer Fleischmann, o artigo 37 da Constituição Federal elenca, den- seleção pública. Atualmente cerca de 500 estagiários prestam tre outros princípios, os da impessoalidade, da eficiência e da serviço à administração municipal. De acordo com o procumoralidade. “A contratação feita mediante indicação ou mera rador do Trabalho Marcelo Goulart, responsável pelo caso, a análise de currículo ou entrevista, do nosso ponto de vista, situação viola diversos princípios constitucionais, em especial não supre a necessidade de haver essa seleção de maneira im- o princípio da igualdade. “A contratação de estagiários pela pessoal”, explica ele.

Administração Pública deve ser precedida de processo de seApós a indicação do MPT, a Câmara aprovou em votação o leção imparcial e dotado de critérios previamente estabeleciprojeto de lei que prevê a contratação de 36 novos cargos em dos”, explica o procurador. comissão (CCs) para substituir os 72 estagiários que atuam nos O MPT requer que o Município de Gravataí seja condenado gabinetes. De acordo com Fleischmann, a recomendação do a contratar estagiários mediante processo seletivo público, MPT foi expedida no sentido de que a Câmara faça processo pautado por critérios objetivos expressos em edital de abertuseletivo para selecionar estagiários. A solução que está sen- ra, contendo prova escrita, sob pena de multa, e a não prorrodo apresentada não é objeto da recomendação. “Não há in- gar os termos dos estágios atualmente em vigor e celebrados dicativo do MPT no sentido de extinguir os cargos de estágio. de forma irregular. O MPT também pede a condenação dos O indicativo é de que os estagiários sejam selecionados pela réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título Câmara Municipal a partir de um processo seletivo público”, de dano coletivo extrapatrimonial, de R$ 500 mil. explica o procurador-chefe adjunto, Rogério Fleischmann.

Além da Assembleia, da Câmara e de Gravataí, outros órDiferentemente da Câmara, a Assembleia não concebeu gãos públicos foram investigados pelo MPT-RS. O Banrisul firnenhuma providência após a identificação da irregularidade. mou acordo em 1998 e, desde então, vem sendo monitorado.

Segundo a procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, res- Já a Prefeitura de Pelotas lançou, no mês de maio, edital que ponsável pelo caso, o MPT entendeu que estava comprova- visa a seleção de 130 estagiários e cadastros reserva - medida da a irregularidade na contratação de estagiários, e como a que atende à ACP ajuizada pelo MPT em 2011.

Assembleia não aceitou o termo de ajuste de conduta (TAC) O Município de Restinga Seca também tem procedimenproposto, foi necessário o ingresso com ACP buscando a re- to em curso no MPT-RS. Segundo a procuradora do Trabalho gularização da questão. “O pedido é de que a Assembleia seja Bruna Iensen Desconzi, responsável pelo caso, 67 estagiários condenada a não renovar os contratos de estágio atualmente atuam em Restinga Seca, e todos foram escolhidos aleatoem curso, bem como abster-se de contratar novos estagiários, riamente pela Administração Municipal. “Durante o inquérisenão após aprovação do estudante em processo seletivo em to civil, foram constatados estagiários em situação irregular, que seja assegurada a observância dos princípios da impesso- alguns sem termos de compromisso e outros inclusive sem alidade e da moralidade”, explica a procuradora. atestado de matrícula e frequência, documentos consideraHá, ainda, a exigência legal de compatibilidade entre as ati- dos obrigatórios para contratação”, conta a procuradora. vidades desenvolvidas no ambiente da Assembleia pelos estaEm Santa Cruz do Sul, após ação ajuizada pelo MPT, a selegiários e o curso frequentado. “Todas essas obrigações estão ção é feita de forma regular. Segundo a procuradora do Trabasendo exigidas sob pena de multa, requerendo-se, ainda, o lho Enéria Thomazini, três editais foram abertos para seleção pagamento de dano moral coletivo de R$ 801.600,00”, com- de estagiários na prefeitura. Uma outra ACP, ajuizada pelo pleta a procuradora. procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, está em tramite contra o Município de São José do Norte.

PREFEITURAS O MPT vem investigando outros órgãos públicos na questão de estágios. Os dois pontos principais observados são os proO Município de Gravataí também teve ACP ajuizada pelo cessos seletivos, que devem ser públicos, e o desvirtuamento MPT por conta de contratação irregular de estagiários, ao se – quando o estágio não é na área de atuação do estudante. recusar a firmar TAC, proposto pelo MPT em fevereiro deste “Temos verificado não somente na Câmara, mas também em ano. outros órgãos públicos, que os estagiários são contratados, Durante inquérito civil, constatou-se que a seleção de es- geralmente, por indicação. O administrador público não pode tagiários é feita mediante entrevista individual, no âmbito de agir de acordo com interesse pessoal”, aponta Fleischmann.

14

Atuação

Destinados recursos para reforma de centro equoterápico em Uruguaiana O MPT em Uruguaiana destinou R$ 15.420 para a reforma do picadeiro coberto do Centro de Equoterapia de Uruguaiana General Fidelis. O espaço, de 556 m², teve reforma geral e pintura. O projeto foi um dos inscritos a partir de novembro de 2014, quando o MPT abriu cadastro público para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações por dano moral coletivo e de inadimplemento de obrigações em procedimentos e ações judiciais conduzidos pelo MPT. O centro, localizado no Círculo Militar da cidade, atende pessoas portadoras de necessidades especiais (PPNE). A destinação foi acordada pela procuradora Fernanda Arruda Dutra.

Decorrente da mesma multa, o valor de R$ 7.468 foi destinado à compra de aparelhos da Santa Casa de Caridade do Município. Foram adquiridos detectores cardíacos fetais portáteis e outros aparelhos para os setores de Pediatria, Internação Clínica, Internação Cirúrgica, unidade de terapia intensiva (UTI) adulta e Bloco Cirúrgico. A multa foi paga por fazenda localizada em Uruguaiana, que descumpriu termo de ajuste

Foto: Divulgação

Espaço após reforma geral, no Círculo Militar da cidade de conduta (TAC) firmado com o MPT. Entre os compromissos do TAC estão o respeito a prazos de pagamento de pessoal, uso de equipamentos de proteção individual (EPIs) e outros dispositivos de proteção ao trabalhador no meio ambiente de trabalho. O TAC segue sob acompanhamento e pode gerar cobrança de novas multas.

Discutida aprendizagem com empresas que não cumprem cota em Santa Maria O MPT em Santa Maria realizou, em 26/6, audiência pública para abordar cotas de aprendizagem, não cumpridas por algumas empresas do Município. Em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE-RS), o MPT ofereceu aos cerca de 170 empresários lista de 300 adolescentes em situação de vulnerabilidade social, obtidas pela Promotoria da Infância e Juventude e Conselho Tutelar.

A iniciativa, de acordo com a procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi, alia o atendimento aos adolescentes da lista, alguns deles retirados do trabalho infantil irregular ou em cumprimento de medidas sócio-educativas,

com a resolução da dificuldade alegada por algumas empresas em encontrar aprendizes e cumprirem a cota determinada em Lei. Levantamento da procuradora aponta quase 500 vagas não preenchidas nas empresas locais.

“O projeto-piloto oferece às empresas os nomes desses adolescentes, que variam de 15 a 17 anos, para que os contratem e assim comecem o curso teórico e, após, a parte prática, em associação com Sistema S (Senac, Senai e Sest/Senat)”, explica ela. A ação decorre de procedimento promocional desenvolvido pelo MPT para a erradicação do trabalho infantil.

TAC impede uso de cigarros na Dimaci A Dimaci Material Cirúrgico Ltda. firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) se comprometendo, sob pena de multa, a abster-se de fazer uso ou permitir o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em seus estabelecimentos. A multa prevista para caso de descumprimento é de R$ 5 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumprimento. As multas aplicadas são reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O TAC, que tem prazo indeterminado e vigora em todo o território nacional, prevê também a afixação de cópia do documento no livro de registro da inspeção do trabalho de cada estabelecimento da empresa, sob pena de multa de R$ 5 mil em cada unidade em que constatado descumprimento. Durante o inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, foi apurado que

Empresa é fornecedora de artigos e materiais cirúrgicos a empresa expunha seus empregados a ambiente de trabalho com produto fumígeno em ambiente coletivo, afrontando a Lei Federal 9.294/96 e Lei Estadual 1.968/2008.

Atuação 15

Obtida liminar contra GP Guarda Patrimonial, por fraude em despedidas O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a GP Guarda Patrimonial, em ação civil pública (ACP) movida por conta de fraude em dispensas. Inquérito civil sob responsabilidade do procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques apurou que a empresa simulava faltas graves, que justificavam a dispensa por justa causa de vigilantes. Com a manobra, a empresa, sediada em Porto Alegre, deixou de pagar parcelas indenizatórias devidas no caso de dispensa imotivada.

A liminar veda à empresa a utilização irregular da figura da justa causa para a despedida, notadamente o artifício de determinar aos empregados que fiquem em casa e depois os convocar para comparecer como se estivessem faltando ao trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por oportunidade em que for constatado o descumprimento. A empresa também deve, quando determinar afastamento do trabalho, fazê-lo em documento datado e assinado, entregue a cada trabalhador, sob pena de multa de R$ 1 mil.

A investigação do MPT revelou que a irregularidade está relacionada com a redução do número de funcionários necessários para prestar serviço ao banco Santander, com quem a empresa mantém contrato. Entre setembro e novembro de 2014, a demanda de postos caiu de 211 para 16.

A investigação do MPT partiu de denúncias apresentadas por

Empresa simulava faltas de empregados para despedi-los ex-empregados da empresa. Além da ACP, contra a GP, há em curso na Justiça do Trabalho ações individuais e ação coletiva, promovida pelo Sindicato dos Vigilantes (Sindivigilantes-RS).

Em definitivo, o MPT requer a confirmação dos deveres postos pela liminar e a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de no mínimo R$ 50 mil.

Liminar obriga Instituto de Cardiologia de Viamão a proteger empregados contra radiação O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra o Instituto de Cardiologia (Hospital de Viamão), obrigando-o a adotar protocolo de investigação de exposição à radiação de seus técnicos radiologistas. A concessão se deu em ação civil pública, movida pelo MPT e baseada em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior. O Instituto se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. A investigação partiu de denúncia, encaminhada pelo Ministério Público Estadual (MPE), de nível de exposição bem acima do recomendado pelo Ministério da Saúde, de 1,5 milisievert (mSv), em dois empregados do hospital. Além de realizar exames periódicos em todos os trabalhadores envolvidos nos serviços de radiologia, diretos

ou terceirizados, o hospital deve fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) e capacitação sobre proteção radiológica. A liminar também obriga a empresa a emitir comunicação de acidente de trabalho (CAT) em todos os casos de exame que apontem alteração ocasionada por exposição excessiva à radiação.

O desrespeito às obrigações, previstas em legislação, sujeitam a empresa ao pagamento de multas, estipuladas em R$ 5 mil por determinação desrespeitada, multiplicada pelo número de trabalhadores afetados e pelo número de ocasiões em que constatada a infração. Além da confirmação dos efeitos da liminar, o MPT requer, em caráter definitivo, que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 250 mil, reversíveis ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).

Mediada reunião entre Município de São Leopoldo e empresas O MPT em Novo Hamburgo, representado pela procuradora do Trabalho Juliana Bortoncello Ferreira, realizou, em 29/6, mediação entre as empresas MD Serviços de Segurança Ltda e MD Administração e Serviços Empresariais Ltda - componentes do mesmo grupo econômico - com o Município de São Leopoldo, que não vem honrando em tempo hábil com o pagamento dos serviços prestados pelas contratadas. O fato está dificultando, há anos, pagamento dos salários pelas empresas aos 150 funcionários.

O débito municipal já gira em torno de R$ 10 milhões.

Segundo o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança e Vigilância de São Leopoldo, assim como noticiado pelas próprias contratadas, caso não haja composição entre as partes e o repasse de numerário considerável por parte do Município nos próximos dias, será necessária a suspensão dos contratos de prestação de serviços, com prejuízo ao pagamento da folha de salários referente ao mês de junho do corrente ano, e ainda, podendo dar ensejo a demissões.Nova reunião será realizada em julho, com a presença do prefeito.

16

Liminares

Obtida liminar contra óptica Mr. Ray por assédio moral e sexual contra empregados O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Mr. Ray Óptica e Joalheria do Bourbon Shopping Assis Brasil, em ação civil pública (ACP) movida por conta de assédio sexual e moral. Com a decisão da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a empresa fica obrigada a se abster de práticas constrangedoras, inclusive de natureza sexual, contra seus empregados; a punir os prepostos que incorrerem na prática; a orientar e advertir empregados com cordialidade e urbanidade, de forma séria, reservada, não ostensiva ou pública; e a não discriminar quem denunciar os atos de assédio no ambiente de trabalho. A empresa deve pagar multa de R$ 5 mil, por situação que violar a liminar.

A ACP se baseia em inquérito civil, conduzido pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques e iniciado a partir de denúncia presencial feita na sede do Ministério Público, relatando situações de humilhação e intimidação. A empresa se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT. Com a liminar, o direito dos trabalhadores passa a ser resguardado, até que a sentença definitiva seja ditada pela Justi-

Empresa opera no Bourbon Shopping Assis Brasil ça. O MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 50 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da publicidade da sentença na mídia local.

Liminar obriga Interadapt Solutions S. A. a observar direito de uso de sanitários O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra a Interadapt Solutions S. A. A empresa do ramo de informática e sediada em Barueri-SP, com unidade em Porto Alegre, está obrigada a respeitar o direito de uso dos sanitários por parte de seus empregados.

A decisão da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre decorre de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPT e garante o direito de os trabalhadores irem, sem horário predefinido ou outros obstáculos, ao banheiro. A limitação imposta pela empresa desrespeita direito previsto na Norma Regulamentadora (NR) nº 17, que dispõe sobre aspectos ergonômicos das atividades laborais.

O inquérito civil, conduzido pelo procurador do Traba-

lho Ivo Eugênio Marques, partiu de denúncias de empregados da Interadapt em exercício no Foro Central do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) e do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado (SINDPPD-RS). A empresa não prestou esclarecimentos quando notificada pelo MPT. Com a liminar, a Interadapt Solutions S. A. fica sujeita, no caso de descumprimento, ao pagamento de multa de R$ 5 mil, por trabalhador prejudicado. Em caráter definitivo, o Ministério Público do Trabalho requer a confirmação da liminar e a publicidade da decisão a todos os empregados, mediante recibo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Wigga, de São Leopoldo, proibida de propor fraude em rescisões trabalhistas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo obteve liminar contra a Wigga Revestimentos e Esquadrias em PVC Ltda., sediada em São Leopoldo, em ação civil pública (ACP) movida por conta de fraude em rescisões trabalhistas. Inquérito civil conduzido pela procuradora do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães revelou que a empresa propunha aos trabalhadores acordos de rescisão irregulares, com simulação de demissão sem justa causa, exigindo deles, como contrapartida, a devolução da indenização, correspondente a 40% do valor recolhido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida nestes casos.

A medida, vedada pela liminar, também atingia traba-

lhadores de fato dispensados sem justa causa. A Wigga Revestimentos e Esquadrias em PVC Ltda. se utilizava inclusive de coação para cobrar a devolução da indenização compensatória. A decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Leopoldo sujeita a empresa, que emprega atualmente cerca de 160 pessoas, ao pagamento de multa de R$ 1 mil por infração, tanto no caso de realização de acordo quanto no de exigência de devolução de valores.

Além da confirmação da liminar, o MPT requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil. Os valores da indenização e das multas são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Liminares

17

Liminares obtidas para garantir serviços de transporte público em Porto Alegre No dia 29/5, Dia Nacional de paralisação, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar para garantir o funcionamento do sistema rodoviário e metroviário da Capital. O Sindicato dos Rodoviários e o Sindicato das Empresas de ônibus de Porto Alegre deveriam assegurar a circulação de 50% da frota nos horários considerados de pico, das 6h às 9h e das 16h30min às 19h30min, e de 30% da frota nos demais horários, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil. Já o Sindicato dos Trabalhadores Metroviários (Sindimetrô) e a Trensurb deveriam assegurar trabalhadores suficientes à manutenção dos serviços de transporte metroviário à população nos horários de pico, assim considerados das 5h30min às 8h30min e das 17h30min às 20h30min, sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil. As medida foram adotadas após anúncio de adesão dos rodoviários e metroviários à paralisação nacional.

O coordenador substituto do Núcleo de Dissídios Coletivos do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, procurador regional do Trabalho Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, lamentou o fato de o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Ferroviário e Conexas do Rio Grande do Sul (Sindimetrô-RS) não ter cumprido liminar concedida ao MPT. Para o procurador, “é lamentável que num estado democrá-

tico, onde os poderes da República cumprem suas funções, o poder Judiciário tem a obrigação de garantir à população os serviços mínimos e necessários à continuidade do transporte metroviário da região da Grande Porto Alegre e vem a ser desobedecido. Há multa de R$ 30 mil estabelecida na liminar e, obviamente, será objeto de cobrança”. Queiroz lembra que “é tática do próprio Sindicato dos Metroviários recorrer dessas multas. O órgão que reexamina essa decisão judicial primeiro, depois de confirmada aqui no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), é o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e isso demanda algum tempo. Obviamente, nós não temos ainda retorno dessas decisões do TST e, quando elas tiverem, serão executadas as multas, que por sinal foram confirmadas em todas as instâncias trabalhistas”.

O Dia Nacional de Paralisações e Manifestações paralisou trabalhadores de diversos setores em todo o país. A data foi convocada por centrais sindicais contra o projeto de lei da terceirização e as medidas provisórias 664 e 665, que criam novos critérios de acesso ao seguro-desemprego, à pensão por morte, à concessão do auxílio-doença e ao abono salarial. Na paralisação do dia 15/4, o MPT também ajuizou ação para garantir a manutenção dos serviços essenciais de transporte.

Liminar impede Sinecarga de cobrar honorários advocatícios dos trabalhadores O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve liminar contra o Sindicato dos Empregados em Transporte Rodoviário de Carga Seca do Estado (Sinecarga-RS), em ação civil pública (ACP) movida por conta de cobrança indevida de honorários advocatícios, descontados dos trabalhadores assistidos por advogados credenciados pelo sindicato. A assistência jurídica gratuita ao trabalhador carente é dever dos sindicatos, que recebem contribuições destinadas por Lei à prestação deste serviço, entre outros.

O Sinecarga se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pela procuradora do Trabalho responsável, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre obriga o Sinecarga a credenciar advogados para assistência judiciária somente quando se responsabilizar totalmente pela

remuneração dos profissionais, garantindo ao trabalhador, efetivamente, a assistência judiciária gratuita integral, sob pena de multa de R$ 5 mil, a ser calculada por ocasião e por trabalhador em relação ao qual se verificar a situação de descumprimento.

Também foi determinada, ao sindicato, a obrigação de dar ampla publicidade à liminar, através de seus informativos, em pôsteres na sede e em comunicados no site da instituição, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Os valores são reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Conforme a procuradora Anine Conzatti, em definitivo, o MPT requer a confirmação dos dispositivos da liminar e a condenação do Sinecarga ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 50 mil, também reversível ao FDD.

Firmado acordo com Viação Socaltur, de Ivoti O MPT em Novo Hamburgo firmou acordo judicial com a Viação Socaltur, sediada em Ivoti, encerrando ação civil pública (ACP) em curso na Vara do Trabalho de Estância Velha. A empresa se comprometeu a realizar campanha pública de 1 ano, em 24 dos 38 ônibus de sua frota, sobre segurança no trabalho, igualdade das mulheres no mercado de trabalho e erradicação do trabalho infantil, elaboradas pelo MPT. A campanha substitui pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 300 mil, inicialmente requerida pelo MPT na ACP. A veiculação

dos anúncios deve começar em agosto.

A ação objetivava a regularização do registro de jornada e o respeito aos intervalos de repouso e alimentação dos empregados da empresa. As irregularidades foram constatadas em inquérito civil conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, a partir de denúncia sigilosa.

O acordo também prevê a regularização destes pontos, sujeitando a empresa a pena de multa de R$ 10 mil, por obrigação descumprida, incidente a cada verificação de descumprimento, reversível ao FAT.

18

Veneno

Ijuí abre série de audiências do Fórum Gaúcho de Combate aos impactos dos agrotóxicos O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos (FGCIA) - coordenado pelo procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva - realizou, na tarde de 9/4, a primeira audiência pública do ano, no Município de Ijuí, região Noroeste do Rio Grande do Sul, onde o problema é mais grave. O objetivo do evento foi o de trocar informações, debater e propor encaminhamentos a respeito dos impactos do uso de agrotóxicos na saúde e no meio ambiente. O público foi de aproximadamente 600 participamntes, lotando o salão de atos da Unijuí.

Encenação teatral do MST, por integrantes da Escola Estadual de Ensino Médio Joceli Corrêa, do assentamento do Município de Rondinha antecedeu as discussões (foto ao lado).

A palestra de abertura foi do coordenador do Grupo de Trabalho de Agrotóxicos e Transgênicos da Associação Brasileira de Agroecologia, Leonardo Melgarejo, também engenheiro agrônomo da Emater. O especialista reiterou que o Brasil é o principal consumidor de agrotóxicos do planeta e o Rio Grande do Sul tem média superior a nacional, que é de 5,2 litros por pessoa por ano. A região de Ijuí tem consumo de quatro a cinco vezes maior que a média brasileira. “O agricultor, que toma seu chimarrão e sente o cheiro do veneno, acabou de consumir o agrotóxico”, explicou. Disse que são falsas as ideias de que não existe degradação ambiental e que é possível a eliminação total do veneno pelo corpo humano.

A audiência seguiu com apresentação do coordenador adjunto do FGCIA, Carlos Roberto Lima Paganella (procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MP Estadual). Lembrou que, conforme a legislação em vigor, a “propaganda de defensivos agrícolas que contenham produtos de efeito tóxico, mediato ou imediato, para ser humano, deverá restringir-se a programas de rádio ou TV e publicações dirigidas aos agricultores e pecuaristas, contendo completa explicação sobre a sua aplicação, precaução no emprego, consumo ou utilização, segundo o que dispuser o órgão competente do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, sem prejuízo das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou outro órgão do Sistema Único de Saúde”.

O delegado da Polícia Federal em Santo Ângelo, Mário Luis Oliveira dos Santos, comentou que a problemática do agrotóxico tem quatro riscos: ambiental, à saúde humana, à segurança alimentar e econômico (barreiras sanitárias). O deputado estadual Edegar Pretto citou pesquisa em que cem mães que amamentavam tinham agrotóxicos no leite. “O que importa é o lucro, não interessa o que está indo para a mesa dos brasileiros”, declarou o parlamentar. O procurador da

Fotos: Célio Romais / MP-RS

Crianças e adolescentes encenaram os perigos do veneno República em Santo Ângelo, Osmar Veronese, lembrou que muitas investigações têm encontrado agrotóxicos ilegais nos galpões dos agricultores. E os agricultores nem sabem dizer quem vendeu os venenos para eles.

Foi dada a palavra, ainda, a representantes de órgãos públicos, associações civis, Conselhos, Universidades e movimentos sociais. A presidente da Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural (Aipan), Francesca Ferreira, leu carta aberta do Fórum da Agenda 21 local. Uma das principais reivindicações é que os princípios da prevenção e da precaução sejam balizadores da atuação do FGCIA e do Judiciário.

Um representante do MST, Sérgio Marques, de um assentamento no Município de Joia, apresentou vídeo com depoimentos de agricultores atingidos pelo uso de venenos.

A sanitarista do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, Vanda Garibotti, abordou a intoxicação silenciosa. Explicou que é um processo tóxico em que as manifestações ficam escondidas, é um processo de longa latência, traz dano progressivo, acumulativo e que pode eventualmente florescer.

O professor do Departamento de Estudos Agrários da Unijuí, Roberto Carbonera, destacou que o uso de produtos extremamente tóxicos significa intoxicação de pessoas, contaminação do meio ambiente e comprometimento de lavouras.

Alguns presentes à audiência e que se inscreveram no decorrer do evento puderam também se manifestar. Para a coordenação do Fórum, a experiência foi extremamente positiva. A expectativa de público foi superada, pela quantidade e pela qualidade das participações e depoimentos, alguns muito emotivos. A audiência foi gravada e o material colhido será analisado para eventuais encaminhamentos e, também, para subsidiar novos eventos da mesma natureza.

Entregue moção de repúdio a projeto de Lei estadual O Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos se reuniu em 14 de maio com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Edson Brum, para entregar moção de repúdio ao projeto de Lei estadual nº 35/2015, que trata da localização de revendedoras e distribuidoras de agrotóxicos no Estado. Caso aprovado em sua redação atual, os estabelecimentos poderão ser instalados sem considerar distâncias preventivas, em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, pondo em risco a saúde da população em geral. Os membros do Fórum solicitaram

que a moção fosse encaminhada a todos os parlamentares.

Estiveram presentes também a coordenadora adjunta do Fórum, procuradora da República Ana Paula Carvalho de Medeiros, o secretário Romulo Alegretti, analista da PRRS, e Diogo Nesello, assessor do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA), do Ministério Público Estadual (MPE). O PL, de autoria do deputado estadual Gilmar Sossella, é reedição de projeto de mesmo teor e também objeto de nota do Fórum, emitida em setembro de 2014.

Entrevista

19

Melvis Barrios Junior

Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado Natural de Sant’Ana do Livramento, graduou-se em Engenharia Civil pela PUCRS em 1985, atuando nos setores de geotecnia e fundações, por 15 anos, também executando obras civis industriais e comerciais, por 10 anos. No Conselho Federal de Engenharia, atuou nas comissões de Controle e Sustentabilidade e de Ética e Exercício Profissional. Além das atividades do CREA-RS, presta consultoria e perícias em Engenharia Civil, ministrou cursos de extensão e palestras técnicas, e foi autor de artigos sobre as atividades no setor.

Foi eleito presidente do CREA-RS para o triênio 2015-2017 e foi também presidente da Associação Brasileira de Engenheiros Civis (ABENC-RS) e do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias no Estado (IBAPE-RS).

Revista do Trabalho: Quais são as principais atribuições do CREA? Melvis: O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia é um dos 29 conselhos profissionais atualmente existentes no Brasil. É um conselho multiprofissional. A principal função do CREA, e de todos os conselhos profissionais, é a fiscalização do exercício profissional, ou seja, verificar que todos os serviços de Engenharia, Agronomia, Geologia e Meteorologia, entre outros, estão sendo realizados por profissionais e por empresas legalmente habilitadas. Esta fiscalização impede a atuação de pessoas sem a formação profissional exigida por Lei para a execução de determinadas tarefas.

RT: Qual a estrutura de fiscalização do órgão hoje?

M: O CREA-RS tem atualmente 70 agentes fiscais, distribuídos em 45 inspetorias, regionalizadas e espalhadas pelo território do Rio Grande do Sul. A fiscalização é feita regularmente e também age a partir de denúncias, recebidas pelo Disque Segurança (0800-510-2563). Através deste serviço, o cidadão pode denunciar obras irregulares, por exemplo.

RT: Como se dá a atuação do CREA-RS? M: Basicamente, quando detectamos irregularidades que podem ser corrigidas com a contratação de um profissional ou uma empresa, nós notificamos e resolvemos administrativamente. Também fazemos comunicação aos órgãos competentes, como Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeituras Municipais.

RT: Em que medida a atuação do CREA-RS pode resultar na garantia de um meio ambiente de trabalho saudável?

M: Se há profissionais habilitados em uma empresa, há pessoal com a formação adequada. A presença do engenheiro garante o atendimento das condições mínimas que fundamentam a segurança do trabalho, e outras questões também, como a segurança ambiental. Em obras feitas sem o envolvimento de nenhum desses profissionais, a chance de se ter problemas é muito maior.

RT: Quais as principais dificuldades que os profissionais enfrentam atualmente para o bom desempenho de suas atribuições?

M: A demanda de trabalho caiu muito recentemente. O mercado brasileiro se encontra em um momento recessivo. Isto gera uma dificuldade de recolocação de nossos profissionais.

Em Porto Alegre e nos grandes centros urbanos, outra questão que também dificulta as atividades é a mobilidade urbana, que tira tempo do profissional. O tempo de deslocamento é de certa forma um tempo perdido, em que não se trabalha e nem se produz.

RT: O MPT tem como uma de suas atribuições essenciais a proteção do meio ambiente do trabalho. Em que medida a regularização das condições de trabalho dos profissionais fiscalizados pelo CREA-RS pode trazer resultados positivos no que respeita ao meio ambiente do trabalho?

M: O registro inadequado dos profissionais, em especial, impede a fiscalização do exercício profissional de forma efetiva. Algumas atividades requerem o registro de responsabilidade técnica, assumida por um profissional habilitado e registrado no Conselho. São atividades de Engenharia, que conduzem à segurança de ambientes de trabalho, e devem ser exercidas por engenheiros. A atuação no MPT neste sentido seria fundamental. Caso não seja registrado no Conselho, não temos o poder de fiscalizar o profissional. Isto coloca em risco a sociedade e os investimentos de quem realiza a obra, porque se contrata alguém despreparado para realizar essas tarefas.

RT: Qual a expectativa em relação ao termo de cooperação técnica recentemente firmado com o MPT? M: Este termo de cooperação técnica com o MPT é muito importante para nós, pois nos possibilitará ampliar o alcance da fiscalização e atingir determinados setores com os quais nossos fiscais têm grande dificuldade. O setor industrial, por exemplo, conta com muitos entraves ao acesso às empresas, que também são geralmente grandes. O Ministério Público, pelas prerrogativas que tem, tem acesso direto, consegue entrar nestes locais. Temos apenas o poder de notificação de exercício ilegal, mas não poder de polícia. Com a cooperação do MPT, alcançaremos também empresas hoje mais refratárias à fiscalização.

RT:Quais os benefícios desta parceria para a atuação do MPT? M: Em contraposição, podemos dar um apoio muito sólido ao MPT, através de nosso corpo técnico. Também destaco nossa capacidade de mobilização, através das inspetorias e fiscais, podendo atender a uma solicitação do MPT de forma muito rápida. Se houver a necessidade de uma verificação ou fiscalização, temos condição de atingir qualquer ponto do Estado do Rio Grande do Sul. Esta parceria com o MPT vai abrir diversos campos para melhorarmos nossa fiscalização e dará flexibilidade para a atuação do MPT. RT: Com quais outros órgãos o CREA-RS coopera tecnicamente?

M: Temos acordos com diversas Prefeituras, na parte de fiscalização predial e Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI).

Também celebramos recentemente convênio com o Tribunal de Contas do Estado, para a fiscalização de obras públicas.

Acreditamos muito nas parcerias entre os diversos órgãos, pois conseguimos otimizar recursos humanos e conhecimento técnico.