Programa Eleitoral PS Madeira - Eleições Legislativas Regionais 2019 by psmadeira-regionais2019

PROGRAMA ELEITORAL ELEIÇÕES REGIONAIS DA MADEIRA 2019

PAULO CAFÔFO

PROGRAMA ELEITORAL ELEIÇÕES REGIONAIS DA MADEIRA 2019

Introdução Autonomia Política Financeira e Orçamental

Áreas Estratégicas 1. Emprego e Oportunidades 1.1. Economia 1.2. Educação 1.3. Coesão Territorial

2. Saúde e Solidariedade 2.1. Saúde 2.2. Desenvolvimento Social 2.3. Igualdade e Cidadania

3. Qualidade de Vida 3.1. Ambiente 3.2. Cultura 3.3. Desporto

4. Mudança e Inovação 4.1. Ciência 4.2. Mar 4.3. Agricultura e Ordenamento Florestal 4.4. Causa Animal 4.5. Modernização Administrativa 5

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INTRODUÇÃO UMA GOVERNAÇÃO PROGRESSISTA PARA UMA MADEIRA SUSTENTÁVEL, ABERTA E INCLUSIVA O PS-Madeira implementará uma governação progressista assente nos mais altos padrões democráticos da União Europeia da qual Portugal é Estado-membro. Designamos políticas centradas no desenvolvimento integral do indivíduo e da sociedade, as quais irão aperfeiçoar a Autonomia no sentido de esta proporcionar uma maior e melhor igualdade de oportunidades para todos e todas os madeirenses e porto-santenses. Ninguém ficará para trás. O nosso compromisso é com as aspirações e anseios do povo da Região Autónoma da Madeira. Trabalhar afincadamente para que a Autonomia Regional se aperfeiçoe e se aprofunde através de um aumento real de benefícios económicos e sociais para todos os madeirenses e porto-santenses, e não apenas para alguns segmentos da sociedade. Garantir a defesa assertiva e intransigente dos interesses dos madeirenses e porto-santenses face à Administração Central, não através do isolamento, na agressividade e ataque político, mas assente no respeito institucional mútuo. Alcançar este objetivo através da implementação de uma estratégia de desenvolvimento sustentável assente na garantia de igualdade de oportunidades: ›› na Educação, aumentando o investimento na escola pública, universalizando o acesso aos manuais escolares, melhorando a gestão escolar e implementando políticas educativas inovadoras e inclusivas; ›› na Saúde, resolvendo de forma estrutural a deficiente gestão do sistema e a falta de infraestruturas adequadas, mantendo e garantido a universalidade do acesso a serviços fiáveis e de qualidade; ›› na Economia, diminuindo os custos de contexto do investimento, criando novos mecanismos financeiros com acesso transparente, reforçando as políticas para os setores estratégicos como o turismo, e desbravando novos setores com enorme potencial de crescimento sustentável, como o nosso Mar, mas também na Agricultura; ›› no Ambiente, implementando políticas que aumentam a sustentabilidade do uso dos nossos recursos e garantem um melhor futuro para as próximas gerações, combatendo as alterações climáticas; ›› na Administração Pública, investindo na inovação e na simplificação administrativa, para tornar a vida dos cidadãos e das empresas mais fácil e ágil; 6

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›› na Cultura, introduzindo políticas que universalizem o acesso e o consumo da cultura, para que todos os madeirenses e porto-santenses tenham meios adequados de desenvolvimento e de expressão da sua criatividade, expandindo os seus horizontes de vida e de compreensão do mundo; ›› na Ciência, aumentando o investimento em investigação e na capacidade científica, para que a nossa terra se torne de novo um laboratório vivo para o futuro de Portugal, de excelência internacional, para que os nossos cientistas e profissionais altamente qualificados possam viver e trabalhar cá, ligados ao mundo; ›› na Coesão Territorial, implementando políticas geradoras de dinâmicas de desenvolvimento de novas centralidades que tragam mais emprego e oportunidades de futuro para o norte da ilha da Madeira e o Porto Santo; ›› na Política Social, erradicando o assistencialismo que perpetua a dependência do indivíduo das ajudas do Estado e que impede ele conquiste a sua autonomia; ›› na Cidadania, implementando políticas que fomentarão a participação ativa e construtiva dos cidadãos na gestão do Estado, introduzindo políticas de integração social e de combate à discriminação racial, étnica, género e religiosa. Queremos trabalhar sem descanso para construir uma Madeira Sustentável, Aberta e Inclusiva. Com todos e para todos. Com Coragem para Mudar.

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AUTONOMIA Dando resposta às aspirações dos Madeirenses e com a intervenção decisiva do Partido Socialista, a Constituição da República Portuguesa de 1976 consagrou a Autonomia do Arquipélago da Madeira. Pela primeira vez na História de Portugal e da Madeira, a Democracia nascida em abril de 1974 teve a visão e a coragem de estabelecer a autonomia regional em benefício dos Madeirenses e dos Porto-Santenses. A autonomia veio depois a ser desenvolvida e operacionalizada pelo Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho e, entretanto, alterado pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto. Fruto da Constituição e do nosso Estatuto Político-Administrativo, a Madeira dispõe hoje de autonomia político-legislativa, administrativa, financeira, económica e fiscal. O artigo 40º do nosso Estatuto Político-Administrativo dá aos Madeirenses a possibilidade de legislar sobre os mais variados sectores de atividade, em 42 áreas no total. Para além destas, o nosso Estatuto Político-Administrativo reconhece ainda aos Madeirenses autonomia em quaisquer outras matérias que respeitem exclusivamente à Região ou que nela assumam particular configuração. É, pois, incompreensível que nos últimos 4 anos, numa legislatura de maioria absoluta, apenas tenham sido publicados 135 decretos legislativos regionais. A publicação de menos de 3 decretos-legislativos regionais por mês – os quais na sua maioria são adaptações à RAM de leis nacionais e atos de gestão corrente, como a aprovação do Orçamento, constitui um claro reconhecimento factual do esgotamento da capacidade do PSD-M no exercício dos poderes consagrados na Constituição e no nosso Estatuto Político-Administrativo. Para inverter esta situação, o PS propõe-se exercer cabalmente a autonomia que é reconhecida aos Madeirenses e Porto-Santenses pela Constituição, legislando de forma proativa e inteligente, lutando para aprofundar uma dimensão crítica da nossa liberdade regional: a autonomia financeira.

APROFUNDAMENTO DA AUTONOMIA FINANCEIRA A autonomia financeira da RAM é nesta perspetiva o ponto fundamental para o exercício pleno e efetivo da Autonomia Politico-Administrativa. Uma das principais dimensões da Autonomia Regional é a Autonomia Orçamental e Financeira, vertente que se afigura não ser suficientemente discutida na opinião pública, porque é excessivamente técnica. 8

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A pedra basilar da Autonomia Regional é a Solidariedade Nacional. É essa solidariedade que une todos os Portugueses e os torna parte integral desta nação soberana, estando por isso, em particular, a solidariedade com as Regiões Autónomas consagrada na Constituição da República Portuguesa. Ora o espírito das sucessivas reformas à Lei das Finanças das Regiões Autónomas (LFRA) nomeadamente a Lei Orgânica nº1/2007, de 19 de Fevereiro, e a Lei Orgânica nº2/2013, de 2 de Setembro, foi de menorizar e reduzir a importância tanto da Autonomia Financeira Regional – que desaparece como princípio da Lei Orgânica nº1/2007 para depois reaparecer em terceiro lugar na Lei Orgânica nº2/2013 –, como do princípio da Solidariedade Nacional que é relegado para 5º lugar nesta última lei, quando era o segundo princípio apresentado na Lei nº 13/1998, de 24 de Fevereiro, a anterior LFRA. O destaque dado a esses dois princípios, basilares à Autonomia como referido, traduz-se também na letra da LFRA e do restante enquadramento legal vigente, nomeadamente ao restringir a capacidade do Governo Regional em empreender medidas de política económica e orçamental e também consubstanciadas numa redução recorrente e crescente das transferências provenientes do Orçamento do Estado para as duas regiões autónomas. O movimento do pendulo da LFRA foi excessivo. O princípio subjacente à Autonomia Financeira Regional da Lei Orgânica nº2/2013 parece ser que, a prazo, a Região deve ser administrada como se de um estado independente se tratasse. Ou seja, com as receitas a cobrir a sua despesa (equivalente a uma emenda para-constitucional para saldos orçamentais equilibrados), com transferências provenientes do Orçamento do Estado progressivamente mais diminutas, ocorrendo ocasionalmente medidas avulsas que beneficiam as contas da República em prejuízo das contas da Região. Neste respeito, temos o caso da sobretaxa do IRS cujas receitas reverteram para a Administração Central, ou que não beneficiam as contas da Região proporcionalmente como deveriam, como é o caso dos impostos sobre os lucros e os dividendos do Banco de Portugal, em particular, aqueles que resultaram do programa de expansão quantitativa do BCE. E esta evolução é tanto mais incompreensível porquanto a solidariedade do País com a União Europeia tem sido reforçada. As contribuições do País para o orçamento da União Europeia baseiam-se numa fórmula que depende da evolução das taxas harmonizadas do IVA (0,3% dessas receitas) bem como do crescimento do rendimento nacional bruto (0,7%). Essas variáveis, em conjunto, têm tendência a crescer a taxas superiores à do PIB nominal. 9

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Em contraste, com a letra da LFRA de 2013, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas têm tendência a crescer a taxas muito inferiores à do PIB nacional e a serem reduzidas na sequência de qualquer surto de desenvolvimento que as Regiões Autónomas possam vir a observar. É certo que os Portugueses são solidários com as Regiões Autónomas: proporcionalmente, as transferências provenientes do Orçamento do Estado, representando cerca de 5% do PIB regional da Madeira, por exemplo, são muito superiores às contribuições brutas de Portugal para o Orçamento da UE, as quais são algo superiores a 1% do PIB nacional. Contudo, a mensagem do Governo PSD de Passos Coelho foi clara. Com o decorrer do tempo a atual redação da LFRA de 2013 visa que os Portugueses (do Continente) se tornem progressivamente menos solidários com os seus compatriotas Madeirenses, Porto-Santenses e Açorianos. Para o efeito, defendemos e preconizamos a aprovação e a entrada em vigor de uma nova Lei das Finanças Regionais que não só reforce a solidariedade para com a Madeira, como reforce a autonomia administrativa e financeira da Madeira. Tendo em vista o reforço da coesão e a melhoria de vida dos Madeirenses, o PS irá negociar e exigir de forma assertiva ao Governo da República uma nova Lei das Finanças Regionais que preveja que tanto as transferências correntes do Orçamento de Estado, como as transferências de capital provenientes do Orçamento de Estado fiquem indexadas à taxa de variação do PIB nacional, deixando de estar sujeitas a qualquer limite máximo. Com tais alterações legislativas, projeta-se um aumento das transferências da República para a Madeira. Um aumento anual de 30 milhões por ano. Um aumento de 120 milhões de euros para a próxima legislatura. Um aumento de 300 milhões de euros para a próxima década. Com o intuito de reforçar a autonomia administrativa e financeira da Madeira, a nova Lei das Finanças Regionais permitirá ainda as seguintes capacidades de gestão à Assembleia Legislativa Regional e ao Governo Regional: ›› Aumentar a capacidade de endividamento, de forma livre e responsável da Madeira, até ao limite de 2,5% do PIB regional; ›› Contratar, de forma livre e responsável, recursos humanos desde que a despesa com pessoal não exceda 14% do PIB regional; ›› Decidir, de forma livre e responsável, os seus saldos orçamentais entre - 2% e + 3% do PIB regional; e, ›› Decidir, de forma livre e responsável, a utilização dos fluxos de caixa da Madeira com o limite de - 2% do PIB. 10

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Tais medidas permitirão à Assembleia Legislativa Regional e ao Governo Regional ter maior liberdade, maior facilidade e maior rapidez na alocação de recursos para satisfazer as necessidades e os interesses dos Madeirenses. O Partido Socialista fará uso, de forma livre e responsável, proactiva e equilibrada, dessa autonomia e desses poderes tendo em vista a satisfação das necessidades e dos superiores interesses dos Madeirenses. Esta é a proposta de uma governação progressista, de uma autonomia com resultados e responsável, e não uma autonomia como arma de arremesso político, que tem condenado os Madeirenses e Porto-Santenses a um isolacionismo assistencialista de Lisboa, e a uma desconfiança mútua entre Portugueses de igual estatuto.

A MADEIRA NA EUROPA: UMA NOVA DINÂMICA AUTONÓMICA PARA FAZER FACE A NOVOS DESAFIOS Numa Europa que enfrenta múltiplos desafios (alterações climáticas, segurança, migrações, terrorismo, guerra comercial, Brexit), a que acresce a negociação sempre difícil dos apoios financeiros para o próximo Quadro Financeiro Plurianual para o período 20212027 a RAM necessita de uma ação renovada junto dos decisores nacionais e europeus, de modo a assegurar os meios necessários ao seu desenvolvimento. Este é também um dos principais desafios da Autonomia. O futuro passa por enquadrar o seu desenvolvimento no contexto da geopolítica europeia, aproveitando todas as oportunidades de financiamento comunitário existente. Exige-se uma postura mais proactiva, e não meramente reativa, dos decisores políticos regionais junto das instâncias nacionais e da UE. Seguindo o exemplo do que já é feito há muito tempo pelas Canárias e pelos Açores, defende-se uma maior proximidade junto das instâncias comunitárias através duma representação mais credível e reputada da RAM em Bruxelas capaz duma efetiva defesa dos interesses específicos da Região. Uma maior participação da Região no processo decisório e regulatório da UE passa também pela integração, sempre que justificada, de representantes regionais nas delegações nacionais a reuniões e discussões com interesse direto para os madeirenses. O novo paradigma de desenvolvimento da Região proposto pelo PS está alinhado com as grandes prioridades da União, isto é, privilegia o digital e a inovação; a investigação e o combate às alterações climáticas; a economia azul e a economia circular; as PME, os jovens e os mais vulneráveis. Acresce o reforço de instrumentos que visem a diversificação da economia regional e a qualificação do emprego local. 11

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Neste contexto, o PS propõe-se: ›› Reafirmar e aprofundar o estatuto da Ultraperiferia consagrado no artigo 349.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), o qual permite a adaptação das políticas europeias (tais como as da Coesão, Agricultura, Transportes, Pescas e Auxílios de Estado), e fortalecer os apoios ao desenvolvimento da economia do arquipélago e à sua internacionalização; ›› Dinamizar a cooperação entre Regiões Ultraperiféricas, incluindo no Espaço da Macaronésia - com os Açores, as Canárias e Cabo Verde - de modo a que a Região assuma uma importância acrescida no desenvolvimento de projetos e oportunidades de negócio, expandindo a economia regional a novos mercados; ›› Contribuir para o reforço do papel da Conferência de Presidentes das Regiões Ultraperiféricas na definição e articulação de posições comuns, visando a defesa das regiões mais pequenas e com constrangimentos associados à sua ultraperiferia no âmbito das grandes políticas europeias; ›› Atribuir prioridade máxima à plena execução do envelope financeiro da UE ainda do atual período de programação 2014-2020, enquanto instrumento fundamental de investimento público; ›› Assegurar, em articulação com as autoridades nacionais, que na negociação do próximo Quadro Financeiro Plurianual não se verifiquem cortes nos apoios financeiros à Região face ao atual período, bem como sejam mantidas as condições diferenciadas de aplicação dos fundos, como é o caso das taxas de cofinanciamento e áreas temáticas de elegibilidade para o período 2021-2027; ›› Assegurar que nos programas geridos pela Comissão como os da área da educação, investigação, ambiente, transportes contemplam disposições que viabilizem uma maior participação das RUP; ›› Tornar mais fluidos os canais de comunicação/informação entre vários níveis e agentes do processo de conceção e execução das políticas europeias, de modo a concretizar plenamente a nova estratégia de desenvolvimento da UE para as Regiões Ultraperiféricas; ›› Capacitar tecnicamente os serviços para aproveitamento de outros meios de financiamento disponíveis no plano europeu e ainda insuficientemente explorados; ›› Assegurar a necessária dignidade e representatividade institucional nas reuniões de alto nível com os decisores europeus e com os respetivos Estados-membros; ›› Dotar o Gabinete de representação da Madeira em Bruxelas, inaugurado formalmente em março de 2017, dos meios necessários ao reforço da capacidade de intervenção na defesa dos interesses da Região, através de uma maior proximidade designadamente com as principais instituições e órgãos da UE, organismos de cooperação inter-regionais e com outras representações de Estados e Regiões sedeadas em Bruxelas; 12

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›› Criar um Gabinete de Apoio ao Empresário para uma maior divulgação dos apoios comunitários existentes, bem como conceder um maior apoio na conceção dos projetos de modo a facilitar o acesso a todos os empresários madeirenses e porto-santenses aos apoios comunitários existentes; ›› Reforçar a divulgação de informação junto dos cidadãos das matérias relativas à União Europeia.

POLÍTICA FINANCEIRA E ORÇAMENTAL O nosso compromisso para com as finanças regionais é a promoção de um novo ciclo de crescimento e de desenvolvimento sustentável da Região Autónoma da Madeira baseado num uma política orçamental regional prudente e de igual modo sustentável. Figura 1. Evolução dos saldos orçamentais vs metas orçamentais da RAM acordadas com o Governo da República (em milhões de euros)

F: Gráfico 19, Relatório da Conta da Região de 2018, Governo Regional da Madeira Relativamente a 2018, o Governo Regional da Madeira acordou com o Governo da República um saldo orçamental global regional, em contabilidade nacional, de -20 milhões de euros (M€), i.e., um défice de 0,4% do PIB da Região. No entanto, o saldo orçamental superou em muito esse objetivo: registou-se um excedente de 107 M€ (+2,3% do PIB). O saldo primário, i.e., antes da despesa com juros, foi de +3,8% do PIB. A despesa com pessoal representou 12,0% do PIB regional em 2018. Em comparação, no mesmo ano, a despesa com pessoal da República representou 10,8% do PIB. A despesa com juros representou 2,2% do PIB regional em 2018. Em comparação, a despesa com juros da República representou 3,5% do PIB. A formação bruta de capital fixo representou 86 M€ em 2018 (1,8% do PIB regional). Em comparação, em 2018, a formação bruta de capital fixo da República representou 2,1% do PIB. 13

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O programa de Governo do PS-M para a área das Finanças e da Administração Pública da Região Autónoma da Madeira define objetivos e estratégias de política económica para as seguintes áreas: ›› Estratégia de Política orçamental ›› Política de gestão dos recursos humanos ›› Política de gestão do serviço da dívida pública ›› Política de redução do endividamento público ›› Política fiscal ›› Estratégia de desenvolvimento da Autonomia da Região para a área das Finanças e da Administração Pública ›› Gestão Pública Estratégica

ESTRATÉGIA DE POLÍTICA ORÇAMENTAL O Governo Regional tem vindo a registar excedentes orçamentais acima do negociado ou do exigido pelo Governo da República. A prioridade do atual Governo da Região parece ser atingir excedentes orçamentais muito elevados, o que se torna contraproducente, porque saldos orçamentais positivos excessivos, sem realização de investimento público produtivo, prejudicam o desenvolvimento da Região e das suas populações. A estratégia orçamental que propomos passa por utilizar a margem orçamental disponível para aumentar o investimento público dos atuais 1,8% para 2,8% a 3% do PIB. O investimento público será ajustado em áreas consideradas prioritárias, enquanto simultaneamente se reduz a despesa através das seguintes duas linhas de ação política: alterar a estratégia de gestão da dívida pública regional; reestruturar e realocar recursos de projetos existentes do Governo Regional que se considerarem não financeiramente viáveis. A política orçamental visará atingir saldos orçamentais de 0,5% do PIB, permitindo-se que sejam algo inferiores, mas sempre evitando excedentes excessivos. Esse objetivo é consistente com uma gestão prudente que assegure uma rápida redução do endividamento público, como é demonstrado adiante. 14

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QUADRO 1. ESTRATÉGIA ORÇAMENTAL 2020-2023 (EM M€)

Conta da Administração Pública Regional - ótica de contas nacionais (milhões de euros, excepto quando especificada outra unidade)

2018

2019

Total da Receita

2020

2021

2022

2023

1 517

1 563

1 610

1 658

1 708

1 759

Consumo Intermédio

251

261

296

308

320

333

Remunerações dos empregados

568

588

609

655

678

702

Prestações sociais, exceto transferências sociais em espécie

111

115

120

125

130

135

105

Subsídios

Outra Despesa Corrente

1 234

1 266

1 326

1 391

1 433

1 477

Formação Bruta de Capital Fixo (excl. novo hospital)

131

145

160

164

Outra Despesa de Investimento

Outra Despesa de Capital

176

178

221

235

249

254

1 410

1 444

1 547

1 625

1 682

1 731

107

119

4 809

4 765

4 778

4 820

4 845

4 816

4745,9

4888,3

5035,0

5186,0

5341,6

5501,8

Transferências sociais em espécie Juros

Total das Despesas Correntes

Total da Despesa de Capital Total da Despesa Capacidade(+) / Necessidade(-) Financiamento Líquido Dívida Pública Regional (Ótica de Maastricht) PIB Regional Saldo orçamental em % do PIB Regional Dívida Pública em % do PIB Regional

2,3%

2,4%

1,2%

0,6%

0,5%

101,3%

97,5%

94,9%

93,0%

90,7%

87,5%

Fonte: Conta da RAM de 2018 e cenário do PS-M. P - projeção; C - cenário.

O Quadro 1, acima, apresenta a estratégia orçamental do Programa de Governo do PS-M. O cenário subjacente assenta num enquadramento macroeconómico estável (crescimento nominal de 3% por ano e manutenção das taxas de juro aos níveis atuais). A estratégia prevê o aumento do investimento público, a despesa com pessoal e a despesa com consumos intermédios (sobretudo no sector da saúde). Os aumentos dessas rubricas são dimensionados de forma a progressivamente reduzir o saldo orçamental para cerca de +0,5% do PIB regional. Com base na simulação realizada do cenário que se apresenta no Quadro 1 acima, as principais medidas de alteração orçamental são: ›› Aumento do Investimento Público (Formação Bruta de Capital Fixo) em 50M€ por ano em relação à tendência atual (+58%, face aos 86M€ executados em 2018), o equivalente a um acréscimo de 200 M€ na legislatura, aumentando o investimento público de 1,8% para 2,8% a 3,0% do PIB; ›› Aumento, em pelo menos 25M€/ano, da despesa com a contratação de recursos humanos qualificados, nomeadamente para a saúde, o que permitirá contratar cerca de 500 novos quadros e técnicos superiores para a Região; 15

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›› Aumento de outras despesas em cerca de 25M€, nomeadamente para os consumos intermédios na saúde. Neste quadro orçamental – aumento de 400 M€ (+ 2% do PIB por ano) no Orçamento da Região na legislatura – não se inclui o investimento público planeado na construção do novo hospital da Madeira, orçado em cerca de 340 milhões de euros, projeto que se mantém. Esta estratégia orçamental traduz-se numa opção clara por mais rápido crescimento económico gerador de desenvolvimento social e económico através de: ›› Aumento do investimento público na Região Autónoma da Madeira (RAM): novas infraestruturas, em diversas áreas, nomeadamente hospital, centros de saúde, escolas e habitação social; mais investimento em Recursos Humanos qualificados e aumento da despesa com bens e serviços intermédios visando a melhoria dos serviços públicos; ›› Dinamização de políticas de atração de investimento privado (para gerar mais receitas fiscais e empregos) em setores estratégicos (turismo e mar, por exemplo), para acelerar o crescimento do PIB Regional numa trajetória sustentável. Ao promover o emprego e o crescimento económico, o objetivo fundamental é o aumento sustentado dos rendimentos dos Madeirenses e Porto-Santenses, bem como da sua qualidade de vida. Este reforço do investimento nos recursos humanos, nas infraestruturas e na qualidade dos serviços públicos é possível fazer, como se demonstrará, sem prescindir de um controlo rigoroso das contas públicas e do esforço continuado da redução da dívida da Região.

POLÍTICA DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS Em relação aos Recursos Humanos da Administração Pública Regional, prevê-se a contratação de mais quadros e técnicos para a Administração Pública Regional, em particular no setor da saúde. Também se prevê aumentos salariais acima da taxa de inflação, de forma a progressivamente repor o poder de compra dos funcionários públicos. O programa do PS-Madeira mantém e honrará a promessa do atual Governo Regional de assegurar a reposição integral do tempo de serviço dos Professores da rede escolar pública, nos termos do acordo atingido entre os Sindicatos dos Professores e o Governo Regional da Madeira. Finalmente, também se prevê a regularização dos contratos precários de longo prazo da Administração Regional, promovendo a integração desses precários nos quadros de pessoal da Administração Regional. A proposta prevê aumentar e posteriormente manter a despesa pública com pessoal entre 16

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12,5% e 13% do PIB da Região, o que permitirá acomodar as supracitadas medidas, bem como as especificadas nas diferentes áreas setoriais deste Programa.

POLÍTICA DE GESTÃO DO SERVIÇO DA DÍVIDA PÚBLICA REGIONAL A taxa de juro implícita média da dívida direta da Região Autónoma da Madeira foi de 2,1% em 2018. Essa é uma taxa de juro média que pode vir a ser reduzida dada a queda das taxas de juro observadas nos mercados financeiros internacionais. Também se considera que a dívida da Região apresenta uma maturidade demasiado elevada, que onera desnecessariamente a despesa pública da Região, em prejuízo de outros usos mais prioritários desses recursos públicos. O objetivo do Programa do PS-M passa por reduzir a taxa de juro implícita da dívida da Região de 2,1% para cerca de 1,6% até 2023, admitindo que se mantenham as atuais condições favoráveis nos mercados financeiros. Esta medida de gestão política redundará numa redução anual na despesa com juros entre 2018 e 2023 de aproximadamente 28M€, isto é, cerca de 25% da despesa com juros no presente. Com esta abordagem também será possível reduzir a taxa de juro implícita da dívida do Sector Empresarial Público da Região, em particular a dívida do SESARAM. Finalmente, pretende-se progressivamente substituir a dívida do SESARAM por dívida da Região, através de injeções de capital no SESARAM, que permitam ao SESARAM gradualmente amortizar a sua dívida. Defendemos negociações com o Governo da República visando redução da taxa de juro no empréstimo da República de 1,3 mil milhões a 28 anos (em 2018), o que permitiria uma redução da despesa com juros.

POLÍTICA DE REDUÇÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO A dívida da Região (ótica de Maastricht) era de 4809 milhões de euros (101,1% do PIB) no final de 2018. A ação política do atual governo da Região (e da sua política orçamental) tem levado à geração de muito elevados excedentes orçamentais (+2,3% do PIB em 2018). Consideramos que a prioridade da política governativa, e da política orçamental em particular, não é gerar estes excessivos saldos orçamentais, mas sim a promoção do desenvolvimento sustentável da Região, do investimento público, de melhores serviços públicos e da dinamização de atração de investimento privado, gerador de mais receitas fiscais e emprego. Entre outras razões, porque uma política orçamental mais amiga do crescimento económico e do desenvolvimento económico e social da Região permite uma redução mais rápida do peso do endividamento público no PIB. As prioridades do Programa de Governo do PS-M assentam em três pontos: crescimento económico; crescimento do emprego; e o consequente aumento do bem-estar dos cidadãos. 17

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Com esta dinâmica de crescimento e desenvolvimento social económico, serão geradas as receitas que reduzirão a dívida pública de uma forma sustentável. Com a estratégia de gestão do serviço da dívida que se propõe, antecipa-se uma rápida redução do peso da dívida pública da Região dos 101% do PIB registados em 2018 para cerca de 88% do PIB em 2023, estabilizando a dívida em torno dos 4,8 mil milhões de euros. Com uma rigorosa gestão orçamental e uma política de crescimento económico dinâmica e eficaz, será possível realizar em simultâneo a redução da dívida pública e o investimento público no novo hospital, o aumento do investimento público nos restantes serviços e o aumento da contratação em recursos humanos e em serviços e bens intermédios constantes das diversas áreas sectoriais. A estratégia de redução do endividamento público da Região baseia-se num saldo orçamental de cerca de +0,5% do PIB (excluindo investimento público no novo hospital da Madeira), em crescimento económico médio de cerca de 3,0%, em termos nominais, e na redução da taxa de juro implícita da dívida da Região de 2,1% para 1,6%, que depende, evidentemente da evolução das taxas de juro nos mercados internacionais.

POLÍTICA FISCAL Em matéria de impostos, o objetivo é assegurar a estabilidade da política fiscal, para a qual, existindo margem orçamental, será considerado implementar uma redução das taxas do IVA regional. O objetivo é recuperar o diferencial de IVA da Região permitido no Código do IVA (de até 30% em relação às taxas aplicáveis no Continente). Tal será feito gradualmente, a partir de 2021, dependendo da evolução do saldo orçamental da Região, considerados os aumentos previstos da despesa pública e do investimento acima especificados. Grosso modo, um desvio favorável do saldo orçamental de +0,5% do PIB (25M€/ano) em relação ao objetivo traçado para o saldo orçamental, permitiria uma redução gradual da taxa normal de IVA (resultando numa queda de receitas equivalentes), a partir do segundo ano subsequente à execução orçamental observada. Opta-se pela redução de tributação do IVA porque é aquela política fiscal que terá maior efeito no rendimento disponível da generalidade dos Madeirenses e Porto-Santenses, bem como no tecido empresarial da Região, sendo provável que se reflita na queda de alguns preços, nomeadamente de bens e serviços fornecidos por empresas públicas da Região e por empresas sediadas no Continente. É também uma alteração da política fiscal que promove um aumento da competitividade do tecido empresarial da Região, particularmente aquele que gera mais valor acrescentado bruto e de Pequenas e Médias Empresas, além de contribuir para a melhoria da liquidez (e dos fluxos de caixa) das empresas regionais. 18

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ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DA AUTONOMIA DA REGIÃO PARA A ÁREA DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O efeito das alterações introduzidas na LFRA de 2013 (art. 48º e 49º) é significativo. Se, a título de exemplo, as transferências provenientes do Orçamento do Estado determinadas pela LFRA crescerem 1% por ano, em média e, em contraste, o PIB nacional crescer 3% por ano, em média, ao fim de 10 anos a atual LFRA traduzir-se-ia numa redução das transferências provenientes do Orçamento do Estado para a Região Autónoma da Madeira em cerca de 20%. Concretamente a redução das transferências seria, em média, de cerca de 30M€ por ano, ou 300M€ numa década. Por conseguinte, este programa do PS-M visa informar a opinião pública regional e nacional dos efeitos perniciosos da atual LFRA e propõe-se negociar com o Governo da República e com a Assembleia da República uma nova Lei das Finanças das Regiões Autónomas, centrada nos princípios da Autonomia Financeira Regional e da Solidariedade Nacional.

Em concreto, pretende-se: ›› Que as transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado passem a ser indexadas à taxa de variação do PIB nacional de forma a manter, de ano para ano, o peso dessas transferências no PIB (art. 48º da LFRA); ›› Que as transferências de capital provenientes do Orçamento do Estado sejam também indexadas à taxa de variação do PIB nacional, não estando sujeitas a um limite superior a partir do qual são reduzidas a zero (art 49º da LFRA); ›› Que a Administração Regional tenha uma autonomia orçamental, financeira, administrativa e patrimonial mais lata: ›› expurgando do atual enquadramento legal a obrigação de saldos orçamentais aproximadamente equilibrados, passando a permitir saldos orçamentais num intervalo aproximadamente simétrico em torno do zero. Por exemplo, os saldos orçamentais permitidos no âmbito da autonomia financeira regional deveriam estar compreendidos entre -2% e +3% do PIB regional; ›› deixando de definir metas para o saldo do Orçamento da Região em cada ano, sem prejuízo do necessário diálogo sobre esta matéria entre as autoridades regionais e nacionais competentes; ›› devolvendo a capacidade de endividamento à Região, limitando o aumento máximo do endividamento líquido em cada ano a 2,5% do PIB regional e a redução do endividamento líquido a 3,5% do PIB regional; ›› eliminando as atuais restrições às variações dos saldos de gerência (fluxos de caixa) do Governo Regional, restringindo-os a variações negativas de 2% do PIB regional; ›› permitindo a contratação de recursos humanos que o Governo da Região e a Assembleia Legislativa da Madeira venham a entender contratar, restringindo a despesa com pessoal a um intervalo entre 10% e 14% do PIB da Região. 19

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A lógica das alterações propostas no Programa do PS-M é que o Governo da Região Autónoma da Madeira e a Assembleia Legislativa da Madeira passem a dispor de verdadeira autonomia financeira, com limites amplos mas prudentes à sua gestão orçamental, financeira, de recursos humanos e patrimonial, eliminando de vez as restrições à Autonomia Financeira Regional que, de forma insuficientemente transparente, a obrigam a registar saldos orçamentais equilibrados, em muito limitando a capacidade de atuação e as políticas económicas das autoridades regionais competentes.

Essa Autonomia Financeira Regional é necessária para que do processo democrático possam resultar estratégias orçamentais claramente distintas de governos regionais de diferentes partidos ou coligações de partidos políticos. Ou seja, assegurar que o enquadramento orçamental vigente para as Regiões Autónomas não reduz a política orçamental e financeira regional a uma única alternativa.

Somente essa transformação do enquadramento orçamental e da Autonomia Financeira Regional permitirá à população da Região Autónoma da Madeira apreciar e avaliar a eficácia das opções e da ação governativa de governos regionais de diferentes cores políticas.

GESTÃO PÚBLICA ESTRATÉGICA O PS-M compromete-se a manter as empresas estratégicas da Região como propriedade exclusivamente pública. Em particular, a EEM - Empresa de Eletricidade da Madeira, S.A., e a ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A., Horários do Funchal, S.A., continuarão a ser empresas de capitais exclusivamente públicos, detidas a 100% pelo Governo Regional. Não serão privatizadas. Este modelo oferece ao governo da RAM instrumentos de política económica para promover o mais rápido desenvolvimento desta, em contraste com o que ocorre no Continente. O Programa de Governo do PS-M também visa implementar um novo modelo de gestão do Centro Internacional de Negócios da Madeira, cuja decisão será assente na realização de um aprofundado estudo de benchmarking (comparativo) de modelos de governação. Finalmente, propõe-se continuar, como especificado no Programa do atual Governo da RAM, a procurar renegociar as parcerias público-privadas (PPP) ViaLitoral e ViaExpresso, PPPs que custaram aos cofres da Região 1621 milhões de euros até 2018, e que custarão ainda até ao seu término em 2029 mais 744 milhões de euros. O Programa de Governo do PS-M compromete-se a não utilizar a figura das parcerias público-privadas (PPPs) como primeira opção para novos projetos de investimento quer nas infraestruturas rodoviárias, quer na saúde e na educação, nomeadamente quando comparada com a opção de gestão pública, a 20

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escolha pelas PPPs se traduzir em maiores custos financeiros para os contribuintes da RAM. Note-se que as PPPs tendem, no longo prazo, a serem mais dispendiosas para o erário público do que a administração direta pelo Estado, dado que, no âmbito desses contratos, o contraente público está obrigado suportar as margens de lucro do privado bem como os seus mais elevados custos de financiamento.

ÁREAS ESTRATÉGICAS A Região Autónoma da Madeira enfrenta hoje desafios que implicam rigor, competência, e coragem política para assumir as mudanças estruturantes necessárias nas diversas áreas de governação. É necessário um novo ciclo de desenvolvimento, sustentado na dinamização da economia, na criação de emprego, aposta na qualificação da nossa população, na inovação e tecnologia, e em políticas e projetos que tenham sempre em conta a sustentabilidade ambiental e social, numa região cujo principal motor económico é o Turismo. Temos objetivos estratégicos de governação alinhados com a Agenda 2030 da ONU, diversificando as atividades económicas, protegendo o ambiente, com criação de emprego qualificado, e com políticas claras para fazer face às alterações climáticas. O futuro da Madeira e do Porto Santo, o futuro em que acreditamos, é um futuro com oportunidades mais justas e mais equitativas para todas as pessoas. É essa a nossa responsabilidade, é esta a responsabilidade que queremos assumir. Um Governo Regional aberto à sociedade civil, em verdadeiro sentido democrático, sem instrumentalização política das instituições. O nosso projeto de Governo conta com todas as pessoas, com oportunidades para todos e todas prosperarem e ajudarem a Região a desenvolver-se. Acreditamos numa Madeira onde seja possível um desenvolvimento sustentável, solidário e com condições para um apoio digno à população, nomeadamente às suas franjas mais vulneráveis e aos nossos mais idosos. São quatro as áreas agregadoras e estruturantes da política regional que consideramos fundamentais para mudar a Região para uma nova geração de políticas públicas regionais, com reformas estruturais e medidas concretas, para crescermos a nível económico e social, promovermos a sustentabilidade do território, fixar as pessoas na região e dar futuro aos nossos jovens:

›› Emprego e Oportunidades ›› Saúde e Solidariedade ›› Qualidade de Vida ›› Mudança e Inovação 21

Emprego e Oportunidades

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1. Emprego e Oportunidades Consideramos fundamental uma ligação umbilical da Educação à Economia, bem como à Coesão Territorial. Os nossos compromissos darão especial importância à educação para o emprego, que potencie a empregabilidade e o fomento de oportunidades nos jovens. A Educação é um pilar basilar do nosso desenvolvimento, acreditamos numa Escola inclusiva, de proximidade, que se assume como a trave mestra de uma sociedade que luta contra a pobreza e a exclusão social. Trabalhar para a humanização da sociedade, o saber cuidar, o relacionar-se com os outros, o pensar crítico, o ser e o estar. Formar e capacitar. Uma Madeira cujo sistema de educação seja cada vez mais autónomo, arrojado e criativo. Que promova o conhecimento, valorize as crianças e os jovens. Onde as escolas tenham todas as condições de trabalho e as novas tecnologias estejam cada vez mais presentes. Onde os professores sintam se novamente envolvidos nos processos de decisão, e tenham cada vez mais tempo para aquilo que é a sua vocação: ensinar. Queremos fomentar oportunidades, crescimento económico é geração de emprego, é mais investimento das empresas, e maior rendimento disponível das famílias. Descentralização de atividades e pólos de desenvolvimento, na costa norte da Madeira ou na ilha do Porto Santo, irão gerar maior coesão dentro da própria RAM. Acreditamos que temos de preparar a Região para a próxima década, criar empregos qualificados e fixar os jovens e as suas famílias. Não podemos manter um modelo de desenvolvimento que não cria oportunidades, que não consegue atrair novos investimentos, e que mantém a nossa estrutura económica em contínua dependência da conjuntura externa. O Turismo tem uma importância fundamental para a Madeira e Porto Santo, com um impacto muito favorável na atividade económica e emprego. O crescimento do sector é condição imperativa para que a região também continue a crescer.

1.1. Economia MUDAR PARA UMA ECONOMIA GERADORA DE CRESCIMENTO E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PARA TODOS E COM TODOS A garantia de um estado social forte e da sustentabilidade das suas políticas sociais depende não só de contas certas e de rigor orçamental no exercício da governação, mas também de uma economia dinâmica, competitiva, inclusiva e próspera. 23

EMPREGO E OPORTUNIDADES

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É reconhecido por diversos quadrantes técnicos e profissionais que o desempenho económico regional tem sido insuficiente para criar um futuro sustentável e promissor para a Madeira e Porto Santo. Com efeito, os fatos comprovam o total esgotamento do modelo governação do PSD-Madeira e da elevada fragilidade da gestão política do atual: ›› Apesar da criação de novos postos de trabalho, a RAM continua a ter uma das mais altas taxas de desemprego do país (7%); ›› Além disso, RAM apresenta a segunda mais alta taxa de risco de pobreza de Portugal; ›› A RAM é a segunda região do país com o Índice de Desenvolvimento Regional mais baixo, registando, entre todas as regiões portuguesas, os segundos piores resultados nas dimensões de competitividade e coesão social; ›› ›› O turismo, atividade que gera mais de 26% do PIB e 17% do emprego regional, está em queda. Face a esta situação, nem 1% do Orçamento Regional é investido em políticas de modernização, inovação e diversificação do setor turístico. Portanto, os fatos mostram que o atual paradigma de governação do PSD-Madeira, além de insistir no modelo esgotado de promoção de obras públicas, não traduz esses ganhos de prosperidade numa efetiva melhoria global do nível de vida e das perspetivas de desenvolvimento dos madeirenses e porto-santenses. Com efeito, o atual modelo de governação do PSD-Madeira e a sua ineficiente gestão perpetua as desigualdades na criação de oportunidades e dificuldade em gerar e reter emprego qualificado: ›› Os elevados níveis de tributação a famílias e empresas, prejudicam a poupança e a criação de riqueza, bem como o investimento, em particular o investimento direto do exterior; ›› O CINM, sendo um instrumento fundamental para a diversificação e internacionalização da nossa economia, vive hoje um clima de instabilidade e enfrenta uma crise de reputação que em nada o beneficia. Não podemos permitir que um instrumento reconhecido pela União Europeia para a modernização, diversificação e internacionalização da nossa economia possa ser posto em causa, quando tem por objetivo atrair investimento externo para a RAM e para o país, tendo sido responsável em 2018 por cerca de 122 milhões de euros de receita fiscal, o que representa 13,3% do total da receita fiscal da Região; ›› A demografia assume igualmente um papel determinante, pois o nosso mercado interno de reduzida dimensão é afetado negativamente pela diminuição da população e pelo seu envelhecimento, onde a proporção de população idosa tem vindo a revelar uma tendência crescente ao longo dos últimos anos. 24

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da no progresso económico, social e ambiental, em linha com a Agenda 2030 da ONU: um modelo de desenvolvimento sustentável, que proteja o ambiente, combatendo as alterações climáticas, com um crescimento económico próspero e criação de emprego qualificado e bem remunerado. Isto porque o crescimento económico só faz sentido se este contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, promotora da igualdade de oportunidades, da mobilidade social e de uma distribuição equitativa de riqueza, alicerçada numa sociedade que trabalha e empreende, que cumpre as suas obrigações fiscais, mas não menos importante, que consome de forma sustentável e equilibrada.

Todas as medidas apresentadas no presente programa incidem na implementação de uma governação progressista da economia geradora de crescimento e desenvolvimento: ›› reduzir a carga fiscal ›› eliminar custos de contexto ›› captar mais investimento estruturante ›› diversificar a especialização da economia regional ›› melhorar as acessibilidades ›› qualificar os empresários e os trabalhadores ›› promover modelos de negócio com a sustentabilidade no seu centro de produção de riqueza. É uma estratégia que gerará mais crescimento económico para o nosso território, com mais e melhor emprego e maiores níveis de consumo, sustentáveis. O programa a ser implementada pelo governo do PS-Madeira aumentará a competitividade através da promoção do reinvestimento empresarial focado no aumento do valor acrescentado do negócio, cuja diferenciação não se baseie unicamente no fator custo, mas sim na qualidade dos produtos e serviços fabricados pelo engenho, esforço e inteligência dos empreendedores e dos trabalhadores madeirenses e porto-santenses. Por sua vez, este foco da governação na promoção do investimento focado no aumento do valor acrescentado empresarial irá gerar uma subida do rendimento disponível das famílias, dado terão acesso a mais e melhores empregos, sendo também estes melhor remunerados. Com mais rendimento disponível, haverá maior dinamização da procura interna. 25

EMPREGO E OPORTUNIDADES

Para mudar este panorama, a proposta do PS-Madeira é implementar uma governação foca-

EMPREGO E OPORTUNIDADES

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Se a este efeito for associada a descentralização de atividades e de polos de desenvolvimento – para zonas como a Costa Norte da Madeira ou da ilha do Porto Santo -, será então gerada desta forma maior coesão social dentro RAM, debelando assim o atraso atual retratado no Índice de Desenvolvimento Regional. Em suma, o objetivo essencial do governo do PS é implementar políticas que potenciem uma economia regional cada vez mais progressista, inteligente, forte, sustentável, justa e com igualdade de oportunidades para todos. O PS-Madeira está consciente que só uma economia forte permite sustentar uma sociedade inclusiva, não discriminatória e que reduza assimetrias entre todos aqueles que a compõem. É este um dos pilares da conquista de uma sociedade mais livre, justa, equitativa, equilibrada e feliz.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO Face a este cenário, o PS-Madeira compromete-se a implementar uma governação progressista da economia norteada pelos seguintes 3 compromissos de governação: 1. Garantir um ciclo virtuoso de crescimento económico, com mais investimento, mais consumo, mais e melhor emprego, com igualdade de oportunidades e gerador de maior coesão e inclusão; 2. Alavancar com políticas públicas o investimento empresarial e a capacidade empreendedora, em matérias que promovam o aumento da produtividade e competitividade, a inovação, a sustentabilidade e, sobretudo, a empregabilidade de todos os madeirenses e porto-santenses; 3. Assegurar a defesa dos superiores interesses da RAM junto das entidades nacionais, europeias e internacionais, no sentido de transmitir e valorizar as especificidades regionais.

AS 6 METAS DA POLÍTICA ECONÓMICA 1. Reduzir a carga fiscal para empresas e famílias 2. Criar mais e melhor emprego 3. Atrair investimento privado estruturante e estratégico com melhor gestão do CNIM 26

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5. Diversificar e especializar a economia através da aposta em setores estratégicos e assentes em tecnologias disruptivas 6. Aumentar o número de operadores e rotas aéreas

Medidas FISCALIDADE Promoção de mais e melhor investimento privado Implementar uma nova Estratégia de Atração de Investimento, baseada numa abordagem integrada dos benefícios fiscais, do CNIM e das entidades de promoção do investimento, com o seguinte conjunto de medidas: › › Repor o diferencial fiscal, consagrado no Estatuto Político Administrativo da RAM, diminuindo as taxas nacionais dos impostos sobre o consumo, sobre o valor acrescentado e sobre o rendimento, que neste caso incide, quer sobre as famílias, quer sobre as empresas. Este ajustamento terá necessariamente de ser progressivo, mas deve ser simultaneamente o mais permanente possível, garantindo estabilidade fiscal de modo a não desincentivar os investidores; › › Aplicar de forma estratégica e eficaz o instrumento consagrado nos termos do artigo 40º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, de conceder benefícios temporários e condicionados, aplicáveis a setores empresariais estratégicos significativos ou estruturantes (como a economia do mar, a agricultura biológica premium, economia digital), em regime contratual; › › Alterar a atual rede de benefícios do CNIM e da RAM focados na atração de investimento. Se a lei atual no caso dos vistos Gold já permite a redução de 20% ao montante mínimo de 500.000 euros de investimento, para bens imobiliários localizados em áreas de baixa densidade populacional, o governo do PS-Madeira irá invocar, junto da República, o seu estatuto insular e ultraperiférico para exigir redução semelhante. › › Reduzir e eliminar custos de contexto que condicionam a nossa competitividade, bem como a nossa capacidade de nos integrarmos e sermos bem-sucedidos numa economia global. As principais preocupações na perspetiva das empresas são o sistema judicial, os licenciamentos e o sistema fiscal. A estas juntam-se outras, como o financiamento, as barreiras à internacionalização ou a carga administrativa. Pelas caraterísticas do nosso 27

EMPREGO E OPORTUNIDADES

4. Aumentar e melhorar a promoção do Turismo

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tecido empresarial, maioritariamente constituído por pequenas e microempresas, facilmente compreendemos o impacto negativo que os custos de contexto têm na sua atividade. É de extrema importância melhorar a comunicação e cruzamento de dados entre entidades públicas, reduzindo burocracia associada a diversos processos e aumentando a produtividade destas reduzidas estruturas empresarias, alargando a rede de benefícios ou exceções já hoje existentes nas normas contabilísticas e de relato financeiro aplicadas às micro e pequenas entidades; › › Dinamizar a captação de investimento direto através de uma Agência de Promoção para o Investimento de elevado profissionalismo. A sua ação não deve limitar-se a uma mera compilação de reduções ou benefícios fiscais. Tem de ter uma equipa competente, capaz de promover a RAM como destino competitivo em diversas áreas de investimento; › › Criar um instrumento financeiro para atrair Business Angels da Diáspora, para fomentar startups regionais, a começar com seed capital (capital de semente para arranque de projetos empresariais). A Diáspora deve ser explorada na sua plenitude, desenvolvendo-se políticas de proximidade com as nossas comunidades que sirvam de catalisador de captação de investimento direto do exterior para a RAM. Apresentar um cabaz de propostas de investimento inovadoras e de alta rentabilidade aos empresários da diáspora pode representar um enorme impulso na vontade de investir na sua terra de origem, possivelmente em áreas em que já desenvolvem a sua atividade com reconhecido mérito e sucesso; › › Criar uma Via Verde para Investimento Imobiliário de Não Residentes, reduzindo burocracia, tornando mais céleres, eficazes e transparentes todos os processos associados a uma aquisição de imóvel. Além do investimento, será um importante impulso para a economia pois significará um incremento de população com elevado poder de compra e disponibilidade para o consumo; › › Promover a captação de grandes projetos internacionais experimentais que utilizem a RAM e as suas caraterísticas intrínsecas (ex. orografia, insularidade) como plataforma para ações I&D em diversos setores, na forma de Living Lab, seja nos transportes, na energia, no turismo, no mar, entre outros.

INTERNACIONALIZAÇÃO E EXPORTAÇÃO MAIS E MELHOR VALOR ›› Reforçar o apoio a missões empresariais ao exterior, como forma de potenciar a presença em novos mercados e diversificar parcerias comerciais, numa lógica de crescente internacionalização das empresas regionais;

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Arquipélagos das Canárias e de Cabo Verde. Sendo mercados de proximidade, mas de dimensão superior à da RAM, será uma política geradora de oportunidades económicas para a Região em inúmeros setores, desde, por exemplo, transportes, turismo, pescado transformado, produção de rum, banana ou vinhos de mesa.

CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA ›› Defender intransigentemente o Centro Internacional de Negócios da Madeira junto das instâncias nacionais e europeias, criando ainda condições para que o mesmo se possa desenvolver e evoluir, em todas as suas vertentes e valências; ›› Rever a concessão do CINM, garantindo que a RAM, na qualidade de concedente, salvaguarda um conjunto de decisões estratégicas de competência exclusiva e reservada ao Governo Regional e que as impõe, através do contrato de concessão, ao concessionário, seja este de capital público, privado ou misto; ›› Implementar uma gestão integrada dos parques empresariais da RAM, como possível extensão da Zona Franca Industrial; ›› Defender a criação e regulamentação do Registo Internacional de Aeronaves, previsto e aprovado no IV Regime Fiscal aplicável ao CINM.

FOMENTAR A CRIAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO EMPREGO QUALIFICADO ›› Cooperar de forma estreita com as entidades representativas de empresários e trabalhadores, bem como com os estabelecimentos de ensino e formação profissional, no sentido de criar um ambiente favorável à criação de emprego, em especial, emprego qualificado adequado às necessidades do mercado de trabalho; ›› Garantir incentivos à formação e qualificação profissional adequados às especificidades da RAM, em particular nos principais setores de atividade. Por exemplo, disponibilizar formação gratuita na área de Turismo em épocas de sazonalidade mais vincada, como forma de preparar mais e melhores profissionais, incentivando as empresas a apostarem na qualidade como fator diferenciador.

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›› Desenvolver uma política de cooperação para fomentar parcerias estratégicas com os

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DINAMIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO Redução dos custos de contexto e promoção dos produtos locais ›› Implementar um mecanismo apoio direto e imediato às empresas, no custo de transporte de mercadorias, quer na vertente de importação de matérias-primas, quer na vertente de exportação de mercadorias produzidas ou transformadas na RAM. Esta medida é particularmente importante para que as empresas regionais possam ter ganhos de competitividade, expandir os seus mercados-alvo e apostar igualmente na internacionalização da sua atividade. Este apoio será também aplicado ao transporte de mercadorias entre a Madeira e o Porto Santo, de modo a reduzir os custos de dupla insularidade; ›› Atribuir um apoio de 100% no transporte de produtos regionais da ilha do Porto Santo para a ilha da Madeira, potenciando o aumento da produção local; ›› Promover o aumento do consumo interno de produtos regionais, e em particular a sua utilização na gastronomia tradicional, com enfâse no setor do turismo: hotelaria e restauração; ›› Implementar medidas de apoio ao comércio tradicional, como forma de manter a identidade e valorizar o nosso património, desenvolvendo em simultâneo, programas de incentivos que assegurem a modernização dos estabelecimentos.

INVESTIGAÇÃO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Ganhar competitividade com base no conhecimento, engenho e empreendedorismo dos madeirenses e porto-santenses A inovação é um ponto-chave estrutural do desenvolvimento económico e social. É uma força onde a RAM tem de se afirmar cada vez mais, pois é dos poucos fatores económicos onde a localização geográfica não atua como fator de perda de competitividade. Além disso, o investimento na inovação tem o mérito de criar e reter emprego qualificado, assente no conhecimento sofisticado e em fatores diferenciadores únicos do território. A aposta na inovação é uma das alavancas-chave para uma governação inteligente da economia que irá fazer com que o crescimento trabalhe para o desenvolvimento económico e social da Região. Ou seja, com mais empresas qualificadas e inovadoras na Região, os jovens talentos já não terão de permanentemente emigrar para longe da sua terra natal. Será possível internacionalizar a atividade empresarial a partir da RAM, ficando esta integrada num mercado global. Mas para que isso seja possível, a Madeira tem de crescer muito mais nos indicadores de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (ID&T), Ciência e Inovação: a universidade tem de conseguir investir mais e o setor empresarial tem de investir mais e melhor. 30

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›› Fortalecer as instituições do Sistema Regional para o Desenvolvimento da Investigação, Tecnologia e Inovação (SRDITI), contribuindo para uma melhor robustez institucional, aumentando a competitividade, excelência e capacidade de fixação de recursos altamente qualificados; ›› Criar uma cultura de inovação envolvendo administração pública, conhecimento, empresas e sociedade Civil; ›› Colocar a I&DT regional a contribuir decisivamente para a Sustentabilidade mundial, colocando ênfase em linhas temáticas como a Economia do Mar/Economia Azul, Inovação Social e a Economia Verde; ›› Tornar mais simples e rápido o acesso a financiamento para startups tecnológicas, e mais aliciante a transição da carreira científica para o empreendedorismo; ›› Definir uma estratégia de I&DT regional focada na competitividade global.

Medidas ›› Adotar as boas práticas do Horizonte 2030 no Programa Operacional da RAM, criando no próximo quadro comunitário linhas simplificadas de apoios e de financiamento composto (blended finance) para atividades de inovação, adequadas à estrutura das startups; ›› Rever a Estratégia de Inovação Regional para a Especialização Inteligente (RIS3) da Madeira, estruturando e alinhando-a diretamente com o programa H2030; ›› Criar condições financeiras e programáticas para atrair Business Angels que invistam em tecnológicas regionais; ›› Criação de um ecossistema de inovação, incubação e aceleração de startups e PME inovadoras, distribuído em rede pela RAM, capaz de dar sequência à fase de incubação, atraindo investimento que permita o scale up e a internacionalização, colmatando falhas de mercado; ›› Promover a RAM como Living Lab (laboratório experimental) de novas tecnologias e novos negócios, criando enquadramento para projetos colaborativos de larga escala na Região, que envolvam administração pública, grandes empresas, sector não empresarial de I&DT, e startups, criando inovação que tanto pode ser adotada na Região, como exportada. Deste modo criar-se-á mais valor para a sociedade civil madeirense com base nas vantagens do território da RAM reconhecidas pelos atores internacionais integrados no Living Lab madeirense; 31

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Há que levantar barreiras que dificultam a transferência da tecnologia para mercado e dar um passo em frente na sustentabilidade económica do empreendedorismo que nasce a partir da Investigação, Ciência e Inovação. Por isso, o PS-Madeira propõe:

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›› Usar o CNIM para estimular atividades de I&DT de alto risco tecnológico e grande potencial, nomeadamente em áreas de Deep Tech (alta tecnologia), e sobretudo temas disruptivos diferenciadores (como, por exemplo, a economia do mar), colocando a Madeira numa posição de liderança da inovação em vez de follower; ›› Financiar com orçamento regional a consolidação de infraestruturas e grupos de investigação, para criar capacidade e sustentabilidade económica a longo prazo. E, através da criação de carreiras para investigadores, reverter a «fuga de cérebros» que há muito assola a RAM.

ENERGIA Conquistar a autonomia energética sustentável A RAM continua numa elevada dependência energética do exterior, a qual é acompanhada de uma pesada fatura energética e ambiental, agravando as alterações climáticas: 97% da energia é importada e é de origem fóssil; apenas 5% da energia consumida é elétrica e somente 31,1% desta é de fonte renovável. Adicionalmente, o facto da RAM ser uma região insular com um mercado de reduzida dimensão leva a que existam também maiores dificuldades no aprovisionamento e transporte das fontes de energia. A Região Autónoma da Madeira tem de ser capaz de pensar estrategicamente o setor da energia.

Por isso, o PS-Madeira propõe uma solução de futuro que reduza a dependência do exterior, crie um sistema energeticamente eficiente e seja garante de um futuro mais sustentável nesta entrada para uma era de descarbonização onde, inevitavelmente as emissões de dióxido de carbono terão de ser reduzidas.

Neste sentido, a governação progressista da economia na dimensão energética da RAM irá preconizar: ›› Reduzir a dependência do exterior e das importações, bem como diminuir a vulnerabilidade às variações de preços dos combustíveis nos mercados internacionais; ›› Promover a eletrificação e a descarbonização da economia regional, aumentando o mix energético de fontes renováveis, reduzindo as emissões de CO2 e dos outros gases de efeito estufa; ›› Assegurar a disponibilização de fontes de energia alternativas adequadas às necessidades e especificidades da RAM, bem como a tecnologia adequada à sua utilização. 32

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›› Definição da meta de 70% de produção de energia com origem em energias renováveis ou combustíveis de baixo carbono, reduzindo o consumo de fuel e o impacto ambiental negativo associado; ›› Promoção da eletrificação da mobilidade ligeira individual, dos transportes públicas e do consumo energético industrial; ›› Garantir um sistema de backup e de redundância para a produção de energia remanescente, baseado em fontes energéticas de baixo carbono e com emissões de partículas zero; ›› Disponibilizar soluções de abastecimento para navios baseadas em fontes de baixo carbono e com emissões de partículas zero, garantindo que os portos da RAM não perdem competitividade face aos seus concorrentes (ex. abastecimento a navios de Cruzeiros), recorrendo a sistemas flexíveis, eficiente em custos e modulares; ›› Criar um sistema de incentivos à renovação de frotas e aquisição de viaturas baseadas em fontes de baixo carbono e com emissões de partículas zero, que respondam cabalmente ao perfil da orografia da Região.

TRANSPORTE AÉREO Garantir a continuidade territorial e diversificar rotas e operadores Se boas acessibilidades representam, para qualquer região, um fator crítico de sucesso, numa região insular são ainda mais determinantes. No caso da Região Autónoma da Madeira, o transporte aéreo é fundamental para garantir a mobilidade de residentes e simultaneamente ligar a RAM aos mercados emissores de turistas. Atualmente, a Região enfrenta diversos desafios a este nível, a começar pela crescente frequência de condicionamentos do Aeroporto da Madeira, que determinam grande parte da acessibilidade e geram incerteza junto dos operadores de transporte aéreo no médio e longo prazo. A situação presente é um incentivo permanente ao abandono das rotas operadas atualmente. O atual modelo de subsídio de mobilidade atribuído aos residentes na RAM foi desadequado, tendo levado a uma escalada das tarifas praticadas, prejudicando, uma vez mais, residentes e turistas. Os madeirenses residentes e a estudar no Continente são dos mais afetados, com preços proibitivos nas alturas de férias. O modelo de reembolso pós-viagem impõe aos residentes uma severa asfixia na disponibilidade financeira. 33

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Medidas

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A conjuntura internacional não é, também ela, favorável, pois assistimos ao longo dos últimos dois anos à falência de quatro companhias aéreas de grande importância para a RAM, sendo que operavam maioritariamente dos nossos dois maiores mercados emissores de turistas estrangeiros: Reino Unido e Alemanha. Por isso, é urgente uma ação estratégica. É necessário antecipar e preparar planos de contingência para situações como a desconsolidação iminente do braço aéreo de grandes grupos turísticos. A capacidade de repor estas ligações depende de tomadas de decisão estratégicas, que possibilitem a obtenção de um maior número de rotas diretas do exterior, dado que a utilização do hub de Lisboa não constitui alternativa de momento, face ao esgotamento da sua capacidade. A recente evolução tecnológica na aviação criou um novo modelo de operação de rotas intercontinentais com aeronaves de média dimensão, criando uma oportunidade para se relançar rotas diretas/non-stop para a Madeira. O exemplo dos constrangimentos do Aeroporto de Lisboa permite-nos entender quão fundamentais são as infraestruturas aeroportuárias, pelo que o Aeroporto da Madeira deve ser pensado estrategicamente a longo prazo, tal como o Aeroporto do Porto Santo tem obrigatoriamente de ser parte integrante da solução que garante maior mobilidade e acessibilidade a toda a RAM, a todos os que cá vivem e a todos os turistas. No contexto do transporte aéreo, a governação do PS-Madeira focar-se-á nas seguintes prioridades: ›› Garantir a melhoria da mobilidade e de acessibilidades aéreas à Região Autónoma da Madeira; ›› Assegurar a salvaguarda do princípio da continuidade territorial e a defesa dos direitos dos residentes na RAM; ›› Captar mais companhias aéreas e mais rotas diretas do exterior, quer para a Madeira quer para o Porto Santo.

Medidas ›› Implementar um plano de contingência integrado para mitigar os efeitos dos constrangimentos meteorológicos do Aeroporto da Madeira, com foco nos operadores e garantindo 34

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das (Governo Regional, ANA, Companhias aéreas, Empresas de Handling, Porto Santo Line, Operadores turísticos, Hotéis) nas mais diversas vertentes. O plano integrado deve assegurar a utilização do Aeroporto do Porto Santo como a única alternativa viável e existente na RAM para impedir que as divergências impossibilitem os passageiros de chegar ao seu destino final; ›› Criar um mecanismo de compensação de apoio às companhias aéreas e operadores afetados pelos condicionamentos do Aeroporto da Madeira, evitando assim que o nível de disrupções leve ao abandono das rotas operadas; ›› Desenvolver um plano de incentivos da RAM para captação de novas rotas aéreas para a RAM, alavancando de forma decisiva os apoios já existentes e disponibilizados, quer pelo Turismo de Portugal, quer pela ANA, através do seu próprio sistema de incentivos. A abertura de novas rotas aéreas diretas do exterior, tal como promover a Madeira em hubs estrangeiros, é essencial para o desenvolvimento do Turismo, na medida em que potencia o acréscimo de visitantes por via da maior diversidade de oferta. É igualmente importante para assegurar maior mobilidade aos residentes e acesso direto a diferentes geografias; ›› Assegurar a entrada de uma terceira companhia na rota Lisboa-Madeira, promovendo maior concorrência e maior número de ligações, apostando em parcerias com companhias em franco crescimento; ›› Rever o modelo de Subsídio de Mobilidade, salvaguardando o princípio constitucional da continuidade territorial para os residentes na RAM, garantindo uma solução menos onerosa para os cofres públicos e a disponibilização de tarifas mais baixas por parte das companhias aéreas, beneficiando diretamente os residentes na RAM, mas também os não residentes e os turistas que nos visitam através de ligações domésticas, em particular via hub de Lisboa; ›› Defender a existência de atribuição de slots prioritários para as Regiões Autónomas no Aeroporto de Lisboa, ao abrigo do princípio da continuidade territorial. As Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores não podem ter o mesmo nível de tratamento na obtenção de slots que outras ligações para destinos internacionais; ›› Em estreita colaboração com a ANA Aeroportos e a NAV, definir estrategicamente as infraestruturas aeroportuárias a longo prazo e os investimentos necessários. O Plano Estratégico dos Aeroportos da Rede ANA 2018-2022, apresenta uma capacidade declarada de 3,1 milhões de passageiros do Aeroporto da Madeira, sendo que o mesmo documento apresenta uma estimativa de 4 milhões de passageiros para 2022. Há que acautelar a programação de investimentos na expansão das infraestruturas para que a situação de Lisboa não se repita na Madeira; ›› Incentivar a criação de um Centro de formação de Técnicos de Manutenção de Aeronaves (TMA) no Porto Santo, com estágios da componente operacional na Madeira. 35

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previsibilidade das suas operações. Este plano deve contemplar todas as entidades envolvi-

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TURISMO Investir na inovação e requalificação do setor O turismo é responsável por 16,7% do emprego e 26,6% do PIB regional. É o nosso principal setor de atividade económica, mas que atualmente não tem alocada sequer 1% da despesa do orçamento regional. Com efeito, desde 2017 registámos a perda de várias ligações semanais a diversos aeroportos dos nossos dois principais mercados emissores, Reino Unido e Alemanha. Além disso, defrontamo-nos com a incapacidade de fomentar o crescimento de tráfego via Lisboa devido à sua elevada saturação. Acresce a estes constrangimentos ainda os frequentes condicionamentos do Aeroporto da Madeira devido às variações das condições meteorológicas. É um fato que o crescimento do setor nos últimos anos tem potenciado novos investimentos. Contudo, este acréscimo de oferta aumentou ainda mais a pressão sobre um destino que já tem dificuldade em rentabilizar o acréscimo de camas resultante da dinâmica do Alojamento Local. Há que garantir que não cometemos os mesmos erros do passado, em que o desequilíbrio entre a oferta e a procura só foi corrigido passadas décadas, descapitalizando o setor e retirando capacidade de investimento nas renovações do parque hoteleiro, entretanto envelhecido. É necessário criar condições para que possamos renovar as nossas unidades hoteleiras, liderando a inovação tecnológica e de processos no setor, de modo a satisfazer o turista cada vez mais ávido de novas tecnologias. Mas a requalificação do produto não passa apenas pela remodelação ou renovação da oferta hoteleira. Há que preservar o nosso património (natural, edificado e cultural), ou seja, temos de preservar a nossa identidade e tudo aquilo que nos caracteriza como destino turístico único. Outro aspeto não menos relevante é o foco na formação e qualificação profissional, condição estratégica para que mantenhamos a qualidade do serviço prestado. É imperativo conciliar as necessidades de recursos humanos do setor com os cursos e programas dos estabelecimentos de ensino e técnico-profissionais. Por sua vez, o esforço de promoção no exterior tem de acompanhar todas estas preocupações com o produto turístico. Para o efeito, o governo do PS-Madeira irá dedicar mais recursos, financeiros e humanos, com a meta da garantia de um crescimento sustentável. Vamos afirmar a excelência do nosso Arquipélago como um só destino, onde Madeira e Porto Santo não concorrem entre si, mas antes se complementam. Apesar de todos os prémios mundiais que o Destino Madeira tem conquistado, o fato é que atravessamos um momento em que os principais mercados emissores de turistas dão sinais de abrandamento e em que destinos concorrentes crescem a dois dígitos. 36

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›› Preservar e requalificar o Produto, introduzindo inovação e articulação com I&DT; ›› Assegurar o equilíbrio entre a oferta e a procura pelo Destino, garantindo maior rentabilidade e sustentabilidade ao setor; ›› Dotar a promoção do destino com verbas adequadas à importância que o setor possui para a RAM; ›› Promover condições que garantam mais investimento, mais emprego e melhores salários no setor; ›› Garantir formação e qualificação profissional adequada, ao nível do ensino e de programas de reciclagem de profissionais.

Medidas ›› Desenvolver e implementar um plano estratégico para o Turismo da RAM, com objetivos e metas assentes em métricas claras, bem como o respetivo plano de ação, com enfoque no produto, promoção e distribuição; ›› Promover a revisão do POT, em particular os pressupostos e objetivos definidos no atual documento, adaptando-o à realidade atual; ›› Adotar a sustentabilidade como prioridade de posicionamento do destino, e como princípio orientador de todas as ações realizadas no setor com uma visão estratégica de médio e longo prazo; ›› Desenvolver um sistema de incentivos para captação de congressos, potenciando novos segmentos de procura pela RAM, preferencialmente em épocas mais afetadas pela sazonalidade; ›› Implementar e disponibilizar incentivos à requalificação do parque hoteleiro, fazendo evoluir os mecanismos existentes de modo a ir de encontro às caraterísticas e necessidades das unidades hoteleiras do nosso destino; ›› Reforçar as verbas para promoção turística, dotando a AP-Madeira de mais recursos para fazer face aos novos desafios que se avizinham, e em particular, à forte concorrência de outros destinos; 37

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Por isso, mais do que nunca, é absolutamente determinante focar na sofisticação do nosso produto e na promoção do mesmo, nas seguintes diretrizes: ›› Garantir um destino turístico sustentável, a nível económico, ambiental e social;

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›› Impulsionar a promoção do turismo de Cruzeiros, promovendo uma estreita colaboração entre a AP-Madeira e a APRAM, com presença conjunta em mercados e feiras internacionais; ›› Criar um organismo com responsabilidade de supervisionar e garantir a requalificação do produto e do destino em geral, dotando-o de recursos financeiros e humanos adequados, com o objetivo último de preservar as caraterísticas únicas do nosso destino, como grande fator diferenciador num mercado concorrencial global; ›› Em conjunto com a política agrícola, promover o cultivo de produtos tradicionais em inúmeros locais da RAM, com impacto direto e positivo em termos paisagísticos e de identidade própria do destino (ex. poios na Madeira e campos de trigo no Porto Santo), constituindo uma forte aposta na Sustentabilidade e Economia Verde; ›› Promover a criação de um centro de formação de excelência em Turismo (ensino técnico e/ ou superior) localizado na Ilha do Porto Santo, em parceria com uma escola de renome internacional, gerando oportunidades de emprego qualificado e fixação de população, aproveitando o facto da sazonalidade académica ser inversa à sazonalidade do destino e do Porto Santo dispor já das infraestruturas necessárias; ›› Tornar a Madeira um Destino Turístico Inteligente (DTI), implementando conceitos SMART na promoção, no produto, e gestão do destino, facilitando a adoção de tecnologia em articulação com o sector de I&DT.

1.2. Educação MUDAR PARA UMA NOVA POLÍTICA FOCADA NA CONSTRUÇÃO UMA ESCOLA INCLUSIVA, COM TODOS E PARA TODOS, CRIADORA DE FUTURO, COMPETITIVIDADE E SUSTENTABILIDADE A Madeira possui uma Autonomia constitucional que lhe confere excelentes condições para liderar o processo de criação de um novo modelo educativo que venha ao encontro do nosso contexto cultural, social e profissional e que possa, eventualmente, servir de paradigma para o conjunto do País, num conceito de Autonomia de projeto e de proposta, com sentido político e de Estado. A proposta de governo do PS-Madeira irá primar pela implementação de políticas centradas na criação de uma Escola inclusiva, de proximidade, que se assume como a trave mestra de uma sociedade que luta contra a pobreza e a exclusão social em geral, em cooperação e em rede planeada, com outras instituições, públicas e privadas, sem complexos, trabalhando, tanto nas causas, como nas consequências. Esta é a nossa estratégia e a nossa meta.

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sais, assentes numa missão de justiça social que promova a equidade. Propomos um novo paradigma organizacional dentro e fora das salas de aula, em que se garanta que nenhum aluno será deixado para trás, em situação alguma, exigindo a atenção permanente a todos e a cada um, num sistema interativo de acompanhamento, de apoios e medidas de recuperação imediatas e eficazes, menos burocratizadas e mais tangíveis.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO 1. Construir uma escola inclusiva O primeiro desígnio estratégico a ser preconizado pelo PS-Madeira incidirá na construção de uma escola inclusiva sem categorizar os alunos, encontrando com os professores e outros profissionais da educação, que conhecem a realidade, as melhores estratégias para o sucesso, independentemente das diversidades, necessidades e potencialidades de todos os intervenientes no processo. 2. Transformação positiva do aluno O segundo princípio estratégico é que a Escola tem de assumir o desígnio moral da transformação positiva do aluno. Ou seja, a Escola não deverá apenas se centrar na vertente assistencialista material - onde nenhum aluno pode passar fome ou frio -, mas tem que ser a principal força de implementação de medidas políticas estruturais que garantam um verdadeiro acontecer na realidade de cada um dos nossos alunos, ao ponto de transformarem, de forma positiva, o seu nível social e cultural, apostando, de forma decisiva, na primeira infância.

AS 5 METAS DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO 1. Criar uma escola mais inclusiva, promotora da mobilidade social e da cidadania ativa 2. Inovar e modernizar as técnicas pedagógicas 3. Promover o ensino das novas tecnologias, como a robótica e a inteligência artificial 4. Reduzir a taxa de insucesso escolar 5. Aumentar a autonomia de gestão das escolas

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A Madeira precisa de um sistema educativo com um novo padrão de políticas educativas transver-

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Medidas IMPLEMENTAR UMA REORGANIZAÇÃO ESCOLAR NUM PROCESSO PARTICIPADO E TRANSPARENTE ›› O governo do PS-Madeira defende a referência ideal de quinze alunos por turma. Contudo, o modelo a ser implementado estabelecerá que a capacidade de decisão sobre esta temática cabe às escolas; ›› Reforçar as componentes de apoio ao estudo, em todos os níveis de ensino, concedendo às escolas os recursos necessários e a autonomia para gerirem as suas realidades específicas, procurando dar respostas a todos e a cada um e num modelo mais eficiente.

IMPLEMENTAR UM PLANO REGIONAL DE INOVAÇÃO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS ›› Transformar, gradualmente e com os professores, a estrutura organizacional da sala de aula tradicional, trabalhando a mudança do conceito atual há muito desajustado das expetativas dos nossos alunos, desenvolvendo, ao mesmo tempo, um Plano Regional de Inovação das Práticas Pedagógicas, rentabilizando as potencialidades das novas tecnologias, assente na formação contínua, envolvendo os professores, os alunos, as famílias e o pessoal não docente; ›› Criar as condições logísticas e os meios necessários para que os professores possam trabalhar as aprendizagens com os alunos, de forma cooperativa e interdisciplinar, em diversos ambientes fora da escola, em museus, galerias de arte, espaços de ciência, universidade e demais instituições de ensino superior, empresas, espaços culturais regionais, projetos inter-regionais e outros espaços diversificados, de acordo com os conteúdos programados.

DIVIDIR O CALENDÁRIO ESCOLAR EM DOIS SEMESTRES ›› Implementar a divisão do ano letivo em dois semestres, definindo apenas duas épocas formais de avaliação quantitativa. Serão mantidas as vertentes da tradição e da cultura, as pausas do Entrudo e do Natal e da Páscoa, adaptadas à nova organização do ano letivo, na medida em que essa mesma organização implica a própria avaliação semestral dos alunos.

IMPLEMENTAR UMA ESTRATÉGIA REGIONAL DE COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR PRECOCE ›› Reafirmamos o imperativo da mobilização de recursos, humanos e materiais, de diversas 40

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1. Conhecer as causas e intervir, de forma concertada e em cooperação, entre entidades públicas e privadas; 2. Prevenir, precocemente, sinalizando os casos em risco; 3. Definir um programa de recuperação urgente dos jovens entre os 18 e os 24 anos que não concluíram o ensino secundário obrigatório nem se encontram em qualquer modelo de formação nem a trabalhar, (os designados “nem-nem”), assumindo uma meta de abandono escolar precoce na Região ao nível de Portugal continental.

›› Implementação efetiva da figura de Tutorias na escola para os alunos sinalizados como estando em situação de risco de abandono escolar. Um professor acompanha o percurso do aluno desde o ano escolar em que é sinalizado, com especial atenção no primeiro ciclo, havendo uma passagem para um outro(a) tutor(a) à entrada do segundo ciclo que se deverá manter até ao final do ensino obrigatório; ›› Criação de um Programa de Emprego Específico para os jovens, entre os 18 e os 24 anos de idade, em situação de desemprego que ainda não concluíram o Ensino Secundário. Os jovens que frequentarem este programa têm como condição principal a conclusão da escolaridade obrigatória; ›› Estabelecer parcerias entre o Instituto de Emprego e as estruturas dos Polos de Emprego no sentido de acompanhar os jovens na transição para a vida ativa, quando estes terminam o seu percurso formativo.

PRIMAR POR UMA OFERTA ESCOLAR INCLUSIVA, DIVERSIFICADA E EQUITATIVA ›› O ensino privado e cooperativo tem o seu lugar na nossa sociedade e não negaremos o apoio a estabelecimentos de ensino particulares que deixaram a sua marca no ensino ao longo dos tempos. Neste sentido, será criado um novo quadro de funcionamento e de apoios ao ensino privado e cooperativo, o qual será realizado de forma participada e transparente; ›› Reestruturar os Centros de Recursos Educativos Especializados definindo uma estratégia de ligação às delegações escolares, funcionando em paralelo, em coordenação e de forma colaborativa, garantindo, assim, uma resposta mais célere e eficiente às necessidades do sistema.

IMPLEMENTAR UMA ESTRATÉGIA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA ›› Estimular a Educação Inclusiva, com um modelo que garanta, por um lado, uma resposta eficiente e regular aos alunos que necessitem de um conjunto de terapias e apoios especializados, e, por outro, permita um acompanhamento mais individualizado, qualificado, pedagógico e preventivo a todos; 41

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áreas da governação, que vão além da pasta da Educação. Este é um desafio transversal a toda a sociedade.

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›› Definir um plano regional para a criação de Universidades Seniores integradas dentro das escolas, numa vertente intergeracional, proporcionando as condições e os recursos necessários; ›› Criação de um Plano Regional para a Igualdade de Género, adaptado, nos conteúdos e na operacionalização, a cada um dos ciclos escolares; ›› Conscientes das dificuldades e especificidades acrescidas da Ilha do Porto Santo, asseguraremos as condições e mobilizaremos os recursos necessários para garantir a qualidade das aprendizagens. Nesta Ilha, serão criadas estruturas físicas e humanas de referência, que combatam e eliminem as assimetrias existentes e desvantajosas para a população. Assumimos o compromisso de garantir que todas as novas dinâmicas regionais se reflitam e sejam uma realidade no quotidiano escolar e formativo do Porto Santo; ›› Implementar um projeto regional de Técnicas de Expressão do Português (TEP) dirigido obrigatoriamente a todos os alunos, com especial atenção nos primeiros anos, embora alargado a todos os anos letivos.

IMPLEMENTAR UMA CULTURA DE AUTONOMIA RESPONSÁVEL NO SISTEMA ESCOLAR ›› Rever o Estatuto do Aluno e Ética Escolar em vigor, no sentido de aperfeiçoar a sua aplicação, torná-lo mais eficiente, menos burocrático, procurando criar as condições para que a escola, os pais/encarregados de educação e a sociedade em geral possam contribuir positivamente na sua operacionalização.

COLOCAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL NO CENTRO DA EDUCAÇÃO ›› Defendemos que a escola deverá assumir o compromisso de trabalhar com toda a comunidade escolar esta realidade. Por isso, propomos o desenvolvimento de projetos para uma educação comprometida com o indivíduo e virada para uma inteligência emocional que promova a capacidade de reconhecer os próprios sentimentos e os dos outros, estimulando a empatia e a inteligência social; ›› Continuar a criar as condições necessárias para que as escolas invistam em projetos da área da Formação Pessoal e Social dos alunos, apesar da necessidade de rever o modelo existente, evidenciando, entre outras, as questões da saúde, educação ambiental, da segurança, da igualdade de género e da cidadania ativa, na perspetiva do voluntariado e da solidariedade; ›› Desenvolver um ambiente de rigor e exigência em relação à real qualidade das aprendizagens dos alunos, que não possibilite deixar para trás os que encontrem dificuldades durante o seu percurso escolar; 42

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›› Reforço das equipas de psicólogos e, sempre que possível, integrar educadores(as) sociais e assistentes Sociais nas escolas;

PROMOVER A ADEQUAÇÃO DA EDUCAÇÃO ÀS NECESSIDADES DE CADA REGIÃO ›› Valorizar a componente Não-Formal da educação, a participação em iniciativas de voluntariado e outras, de reconhecida qualidade, de modo a encontrar um plano de ofertas educativas abrangente e equilibrado, mas que responda aos interesses dos alunos e da região; ›› Promover as condições necessárias para um ensino das artes com qualidade e excelência, continuando a investir no ensino artístico e envolver toda a dinâmica desta área do ensino em programas de combate à indisciplina e absentismo escolar; ›› Apostar nas componentes regionais do currículo, definindo uma estratégia que envolva todas as escolas, aproveitando o fator motivador que os conteúdos regionais exercem sobre os alunos, e usando-os também como forte elemento da valorização e promoção da entidade regional e local; ›› Dinamizar e estimular nas escolas a existência de núcleos de estudo regionais, onde se aproveite para o ensino as imensas publicações, iniciativas e projetos de cariz cultural, científico e social, que se fazem na região e que não são potenciados na perspetiva pedagógica escolar.

›› APROFUNDAR A INTERNACIONALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM ›› Incentivar e promover o Programa Erasmus+ Educação e Formação que visa promover o desenvolvimento de uma Europa do conhecimento, a todos os níveis da educação e formação. Além do mais, pretende contribuir, entre outros, para alcançar os objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da Estratégia Europa 2020, através do desenvolvimento do ensino pré-escolar, diminuição do abandono escolar e a melhoria da formação profissional; ›› Reforçar o apoio e participação das escolas neste programa, nas suas variadas vertentes, em especial a KA1 - Mobilidade Individual para Aprendizagem e a KA2 - Cooperação para a Inovação e o Intercâmbio de Boas Práticas. 43

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›› Criar mecanismos mais eficientes para ajudar as escolas a envolverem as famílias na resolução dos diversos problemas relacionados com o absentismo e o abandono escolar, indisciplina, insucesso académico, bem como contribuírem e participarem no sucesso dos seus educandos;

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MANUAIS, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO ›› Assumimos o compromisso de criar as condições fiscais e políticas para que o acesso aos manuais escolares, em papel e digitais, ao passe social e à alimentação dos estudantes seja gratuito até ao final da escolaridade obrigatória.

INVESTIR NUM ENSINO BÁSICO PROMOTOR DE SUCESSO A educação pré-escolar é um preditor de sucesso na qualidade de vida de jovens, sendo decisiva em termos do seu futuro e evolução social. Tendo em conta que as crianças vão enfrentar a sua primeira transição, iniciando, pouco tempo depois, o primeiro ciclo, torna-se fundamental investir nas condições de acesso à educação na infância para todos, valorizando a aquisição das suas competências sociais e emocionais. Neste sentido, preconizam-se as seguintes medidas: ›› Promover a aprendizagem em espaços indoor, sala de aula convencional, e em espaços outdoor, aulas ministradas ao ar livre: natureza, espaços urbanos, visitas recreativas; ›› Fomentar a atividade física, apostando numa redução do tempo em que os alunos ficam imóveis, no sentido de diminuir o sedentarismo e a obesidade infantil. “Escolas em Movimento” é um projeto que assegura que todos os alunos tenham atividade física com regularidade; ›› Trabalhar com as escolas a construção de um projeto piloto intitulado “Escola na Natureza”. Este projeto pretende que os alunos tenham uma prática no pré-escolar onde são privilegiados o ensino experiencial como método e a Natureza como sala aula; ›› Definição de um plano de reestruturação pedagógica e organizacional que garanta uma adequada articulação entre os ciclos do ensino básico em prol da qualidade das aprendizagens e do sucesso dos alunos; ›› Repensar o modelo da Escola a Tempo Inteiro, reorganizar os tempos letivos e não letivos, os espaços e os recursos, em prol das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos alunos; ›› Investir na criação de diversos instrumentos de avaliação interna nas escolas de modo a valorizar também a educação não formal dos alunos.

CRIAR UMA ESCOLA QUE LIBERTE O ESPÍRITO DE INOVAÇÃO NO ALUNO E NOS PROFESSORES ›› Desenvolver um conjunto de mecanismos internos que reduzam substancialmente o peso burocrático exigido aos professores; 44

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›› De modo a acompanhar a evolução dos novos tempos e oferecer aos alunos(as) e aos professores(as) as melhores ferramentas para desenvolverem um trabalho de melhor qualidade ao nível das aprendizagens, da investigação, da pesquisa, utilização plena dos manuais digitais e da implementação de novas práticas pedagógicas, criaremos as medidas financeiras e técnicas necessárias para instalar, em todas as escolas, uma rede de internet e um sistema livre de wifi de qualidade e com capacidade, onde todos tenham acesso; ›› Incentivar o Orçamento Participativo das Escolas (OPE), medida de incentivo à participação e cidadania plena dos alunos(as), atribuição de uma verba extra às escolas para que sejam eles e elas a decidirem onde investir; ›› Criar as condições para que as escolas possam desenvolver projetos de novas práticas de ensino fora do contexto escolar, garantindo os transportes e as condições necessárias;

VALORIZAR E CERTIFICAR TODAS AS APRENDIZAGENS DO ALUNO ›› Criação de um novo certificado de habilitações formal onde conste toda a atividade dos alunos, registada e comprovada, em projetos de complemento curricular, cargos exercidos em diversos âmbitos do seu percurso escolar, participação ativa em associações de estudantes e outras, voluntariado, intercâmbios e outras iniciativas de reconhecida relevância. ›› Promover a saúde na escola ›› Definir com as escolas e o SESARAM um projeto regional de promoção de Saúde Escolar e do desenvolvimento de estilos de vida saudáveis, envolvendo também os diversos parceiros sociais que trabalham com esta área da saúde; ›› Implementar um Plano de Saúde Mental para os alunos.

IMPLEMENTAR UMA NOVA ESTRATÉGIA PARA O ENSINO PROFISSIONAL, DIVERSIFICANDO OFERTA DE CURSOS PROFISSIONAIS ›› O Ensino Profissional é uma das alavancas fundamentais de um novo modelo de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira baseado numa economia sustentável e competitiva à escala europeia e global sendo, neste sentido, urge definir uma estratégia clara e efetiva de 45

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›› Definição de uma estratégia que crie as condições, tecnológicas, humanas e pedagógicas, para que as escolas de todos os ciclos educativos consigam desenvolver um Projeto Educativo assente nas aprendizagens, na criatividade e na inovação, que reconhece a importância da visão holística do desenvolvimento integral dos alunos;

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valorização e dignificação deste tipo de ensino, a qual deverá começar pelo investimento financeiro que garanta essa estratégia uma vez elaborada tendo em conta os valores e os princípios já definidos; ›› Garantida a estabilidade financeiro exigível, tendo em conta os recursos financeiros advindos quer dos fundos europeus, quer dos recursos públicos, é necessário garantir a diversificação da oferta de cursos de educação e formação e cursos profissionais em função da vocação e aptidão de alunas e alunos e de uma economia competitiva e sustentável, com uma cada vez mais vasta multiplicidade de oportunidades e saberes profissionais sempre mais especializadas e exigentes na formação técnica e humana; ›› Restruturação do Conselho Regional de Educação e Formação Profissional; ›› Depois de auscultar as escolas, as autarquias locais e as associações empresariais, a Secretaria Regional definirá um plano de abertura de cursos profissionalizantes, com recurso aos fundos europeus e públicos disponíveis e garantidos antecipadamente, em escolas Básicas e Secundárias e Profissionais Públicas, em diversos concelhos da Região e no Porto Santo, numa estratégia de descentralização e de combate à desertificação, assegurando, consequentemente, todo o financiamento e condições necessárias, em termos de equipamentos, mobilidade e recursos humanos, para que os alunos(as) de todos os concelhos tenham as mesmas oportunidades; ›› As escolas Básicas, Secundárias e Profissionais públicas poderão estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas e definirem, em conjunto, a abertura de cursos profissionais de interesse comum, em regime de cooperação, partilhando custos, onde a Escola assumirá as componentes de formação geral, com base no seu quadro docente, enquanto as outras entidades assumem as componentes técnicas e específicas, com formadores credenciados.

INVESTIR NA EDUCAÇÃO DE ADULTOS PARA AUMENTAR A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ›› A jusante do sistema educativo, não desistiremos daqueles que não tiveram a oportunidade de concluir a escolaridade obrigatória na sua juventude. Iremos garantir a disponibilidade e a competência da força de trabalho, oferecendo oportunidades educacionais para toda a população adulta, no sentido de fortalecer a coesão social e a equidade; ›› Criaremos as condições para implementar a educação de adultos, baseada no lema “aprendizagem ao longo da vida”, criando os mecanismos necessários à conclusão de estudos, o aumento da escolaridade e a atualização constante de conhecimentos, municiando o sistema educativo para atender às necessidades de formação, qualificação e certificação do ensino de adultos; 46

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As Instituições de Ensino Superior na RAM e em particular a Universidade da Madeira (UMa) representam uma mais-valia essencial para o futuro da Região em diversas áreas do nosso desenvolvimento, através de um Ensino Superior de excelência dos nossos alunos em termos dos conhecimentos científicos específicos de cada curso, em simultâneo com o desenvolvendo de uma formação humana de relevo nas dimensões cívica, ética e cultural. Propomos a criação de uma linha de cooperação estratégica com as instituições de ensino superior, nas áreas e nos setores que forem determinantes. O objetivo é delinear uma estratégia consistente de trabalho em diversas áreas estratégicas para a Região Autónoma da Madeira, estabelecendo a cooperação que se revele profícua, sem interferir na autonomia das instituições, na estrita observância das competências que respeitam à tutela do ensino universitário. Neste sentido, são propostas as seguintes medidas: 1. Cooperar na definição das prioridades de formação de quadros técnicos e abertura de licenciaturas com o apoio da Região que vão ao encontro das necessidades urgentes; 2. Estabelecer parcerias no sentido de as instituições de ensino superior poderem estar na vanguarda científica e em condições de poder, pela excelência dos seus conhecimentos científicos e pela valorização dos seus recursos humanos, prestarem à Região um conjunto de serviços que se traduzam em vantagem para ambas as partes, estimulando, assim, o seu prestígio nacional e internacional; 3. Colaboração na elaboração de pareceres, estudos e investigações ligados a educação e a outras áreas; 4. Organização de congressos e colóquios, conferências de interesse para o ensino na região, bem como de outras áreas do desenvolvimento; 5. Criação de bolsas de formação para professores, bem como outros técnicos superiores dos quadros da região; 6. Apoiar o desenvolvimento de mestrados e doutoramentos que versem temáticas importantes para a região; 7. Apoiar projetos das instituições que levem a Madeira a outras partes do mundo, investir na promoção da região em termos de ensino superior, canalizar para a região eventos do âmbito do ensino superior, trabalhando com o espírito de potenciar os nossos recursos endógenos, mas sem perder a perspetiva da projeção internacional, afirmando a Madeira enquanto terra que investe na educação superior dos seus cidadãos e atrai estudantes universitários das várias latitudes; 8. Afirmar, deste modo e cada vez mais, a UMa como polo universitário de excelência internacional, com particular empenho no espaço lusófono; 47

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RENOVAR A VOCAÇÃO ESTRATÉGICA DO ENSINO SUPERIOR NA RAM

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9. Criar laços entre as escolas secundárias e as instituições de ensino superior, em particular a UMa, definir um plano de parcerias de modo a que os alunos vão devidamente preparados para o ensino superior, através de construção ligação de projetos comuns, partilha mútua dos recursos existentes nos dois sistemas de ensino, quer ao nível dos diversos laboratórios e diferentes espaços, nomeadamente de recintos desportivos, salas e disponibilidade de equipamentos; 10. Estudar as possibilidades de criação de um polo universitário na Ilha do Porto Santo com o desenvolvimento de um curso superior ligado à área do turismo.

APOSTAR NA INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, COM FOCO ESTRATÉGICO NO ENSINO DA ROBÓTICA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Numa sociedade moderna, não podemos ignorar o papel fundamental da inovação e das novas tecnologias, em todas as áreas sociais, económicas e culturais. Com o uso destas tecnologias podemos ampliar o campo de atuação do espaço escola, criando sinergias com outros contextos, como empresas, meio natural, cultural e científico. As novas tecnologias dentro da sala de aula, a renovação das infraestruturas laboratoriais, os manuais e recursos digitais, e a aposta na inovação são matérias estruturantes neste caminho educativo, não apenas no âmbito da promoção da criatividade, da imaginação e de novas dinâmicas de aprendizagem, mas também no sentido de mudar o paradigma tradicional da educação. ›› Empenhar-se no desenvolvimento de projetos da área da tecnologia, da robótica educacional, sensibilizando para a evolução da inteligência artificial, de modo a desenvolver nos alunos o trabalho cooperativo, o raciocínio lógico e a criatividade; ›› Investir em novos laboratórios informáticos, juntando aos que já existem, de modo a aumentar as possibilidades de os alunos(as) poderem utilizar estas ferramentas de trabalho em todas a aulas que se revelarem necessários e como prática corrente, de modo a permitir a (re) aprendizagem constante de conteúdos e consolidação de competências;

MODERNIZAR O PARQUE ESCOLAR E ADMINISTRATIVO Perante a idade de alguns edifícios escolares e o estado de degradação de algumas escolas, com problemas de infraestruturas acentuados, propomos a criação de uma Equipa de Apoio e Manutenção Técnica a todas as escolas do 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário para garantir as obras de manutenção e arranjos pontuais, mas necessários ao bom funcionamento de cada escola, racionalizando os recursos materiais, técnicos e humanos.

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com água quente em todos eles e em todas as horas de modo a proporcionar mais e melhor qualidade dos serviços prestados aos nossos alunos(as); ›› Tornar as escolas mais amigas do ambiente, criando condições de acesso e financiamento a estruturas de produção de energia alternativa e aquecimento de águas (energia fotovoltaica e sistema solar térmico). Apoiar as escolas em todo o processo de avaliação, construção e apresentação de candidaturas a fundos europeus.

CRIAR NOVAS INSTALAÇÕES PARA O CONSERVATÓRIO – ESCOLA PROFISSIONAL DAS ARTES DA MADEIRA, ENG.º LUIZ PETER CLODE ›› Pretendemos dar continuidade ao investimento nesta área da formação e educação. Tendo em conta o número de alunos que abrange, o impacto em termos da formação e educação da população estudantil, nas mais diversas áreas artísticas, bem como as enormes potencialidades que possui em termos da sua evolução, internacionalização, e destino Madeira, como polo de formação de excelência para as artes, consideramos fundamental melhorarmos as condições de funcionamento; ›› Consideramos que a Escola das Artes da Madeira precisa com urgência de um edifício novo de qualidade onde se concentraria toda a atividade do Funchal, mantendo os diversos núcleos espalhados pela região, com todas as condições de trabalho para os estudantes, professores e outros projetos artísticos de cariz regional, nacional ou internacional.

VALORIZAR AS CARREIRAS PROFISSIONAIS DOCENTES E RENOVAR O CORPO DOCENTE A ação governativa do PS-Madeira irá reconhecer de forma efetiva a importância do papel do professor(a) no projeto educativo como essência do sucesso do corpo discente. A educação é um fator de mobilidade e de coesão social estruturante numa sociedade democrática: chegou o momento de centrar a escola da esfera da cultura empresarial e da produtividade e centralizá-la nas aprendizagens, assente num modelo holístico e integral. Para alcançar este objetivo, são propostas as seguintes medidas: ›› Valorizar o trabalho docente, investindo nas suas condições de trabalho, salvaguardando os seus direitos e encontrando mecanismos de simplificação da componente burocrática nas escolas, em benefício da componente científico-pedagógica; ›› A educação é uma das nossas prioridades, neste sentido, pretendemos continuar a valorizar

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›› Renovar e/ou construir balneários nestes recintos desportivos adequados e mais modernos

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o trabalho dos professores(as) e a garantir os seus direitos com o processo de descongelamento das carreiras e recuperação integral do tempo de serviço, sem reservas: o governo do PS-Madeira não implementará a imposição de quotas para os professores(as) acederem ao 5.º e 7.º escalão, em nenhum momento; ›› Iremos suspender definitivamente a Portaria que regulamenta a determinação das vagas para aceder a estes escalões até que se proceda à revogação da exigência de vagas prevista no Estatuto da Carreira Docente, o qual será revisto; ›› Em relação às bonificações decorrentes de mestrados e doutoramentos, que valorizam os professores(as) que investiram na sua formação e qualificação, cumpriremos, escrupulosamente, sem quaisquer procrastinações e em circunstância alguma, o que está previsto no Estatuto da Carreira docente e na lei, salvaguardando os requisitos legais de permanência em cada escalão; ›› Repensar, com os sindicatos e os professores(as), o modelo de avaliação docente de modo a valorizar o professor(a) enquanto profissional e contribuir para a melhoria do seu desempenho; ›› Estudar com os sindicatos uma solução, digna, para os professores(as) que se encontram nas escolas a lecionar em situação de saúde precária, evidente cansaço e exaustão emocional, em prol da qualidade das aprendizagens dos alunos, da proteção dos próprios(as) professores(as) e da dignificação da classe docente; ›› Colocaremos a prioridade no apuramento das áreas em que haverá uma maior necessidade de docentes, de modo a implementarmos um plano de informação, promoção e sensibilização, junto dos alunos do ensino secundário, sobre os cursos via ensino, em cooperação com as escolas e a Universidade da Madeira; ›› Reforçar o plano de formação do corpo docente de acordo com as necessidades específicas de cada grupo disciplinar, promovendo também uma formação contínua alargada na área das tecnologias da informação e comunicação e na vertente das novas práticas pedagógicas em sala de aula, em estreita articulação com os novos estudos das Ciências da Educação, rentabilizando os recursos humanos existentes nas escolas, bem como em acordos de parceria com a Universidade da Madeira.

JUVENTUDE: IMPLEMENTAR POLÍTICAS QUE CAPACITEM OS JOVENS PARA A CONQUISTA DO FUTURO Os jovens são fundamentais na construção das sociedades democráticas. Foram eles, aliás, que, com o poder da irreverência, da rebeldia e do sonho, derrubaram regimes ditatoriais, barreiras culturais, quebraram tabus caducos. Ousaram sempre, agora como ontem, rasgando caminhos e construindo as pontes que inauguravam novos futuros plurais, desempenhando 50

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de vida das pessoas e sua realização e felicidade estejam em primeiro lugar. A Madeira precisa de uma nova agenda política para a juventude, que contemple as diferentes áreas, assente não só em apoios para a continuidade de estudos para além da escolaridade obrigatória, no ensino superior e em outras modalidades de formação, como também no lançamento de propostas de incentivo à empregabilidade, ao acesso à habitação e à mobilidade. Por isso, definimos como fundamental em termos do futuro e do presente dos jovens o investimento a realizar pela política educativa no empreendedorismo, na inovação, na criatividade e na capacidade de participação dos jovens, em que a transversalidade das propostas específicas de cada um dos setores de governação inclua uma perspetiva multissetorial, global e integradora. Para inverter a presente situação, o PS-Madeira propõe o seguinte conjunto de medidas: ›› Desenvolver um Plano de Intervenção de âmbito regional direcionado para a sensibilização e desenvolvimento do associativismo juvenil apostando na sua criatividade e capacidade de organizarem iniciativas relacionadas com a mobilidade dos jovens, ocupação dos tempos livres, atividades de âmbito intergeracional, impulsionando uma cidadania ativa; ›› Promover um novo Modelo Regional de Formação Profissional de qualidade, valorizado, que seja capaz de dar respostas a todos e a cada um dos jovens, criando vias de formação e de aprendizagem diferenciada e de acordo com os reais interesses dos alunos e da realidade socioeconómica do meio local e do arquipélago em geral; ›› Apoiar a criação de programas de intercâmbio e voluntariado junto das entidades públicas e privadas, de âmbito regional, nacional e europeu, que incluam os jovens em vivências diversificadas que os ajudem a desenvolver e a aperfeiçoar competências e conhecimentos através de uma educação Não-formal, criando as condições para que esta participação seja validade em termos das suas avaliações e currículos pessoais; ›› Promover a criação de associações juvenis livres e autónomas, apoiando em termos da gestão administrativa e legal; ›› Apoiar as empresas que contratem jovens formados e qualificados para as suas empresas no sentido de garantir a fixação dos jovens quadros na Região; ›› Desenvolver programas de apoio aos projetos de intercâmbios juvenis relacionados com a cultura e as artes; ›› Implementação de uma política de diálogo, com todos os parceiros locais, no sentido de construirmos, em conjunto, programas de intervenção na área da educação, formação e qualificação das crianças, jovens e adolescentes da Região. 51

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um papel insubstituível na edificação de novos modelos de desenvolvimento, onde a qualidade

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1.3. Coesão Territorial MUDAR PARA UMA POLÍTICA DE COESÃO TERRITORIAL QUE APROFUNDE, REFORCE E DEMOCRATIZE A AUTONOMIA REGIONAL É indubitável que a Autonomia é uma das maiores conquistas dos Madeirenses e dos Porto-Santenses. Por isso, a governação do PS-Madeira terá no seu cerne a afirmação e desenvolvimento da Autonomia e dos instrumentos de coesão territorial que proporciona. Mas há que exercer e desenvolver a Autonomia com inteligência, estratégia e responsabilidade pelo maior bem comum, em prol do desenvolvimento da RAM e da defesa dos interesses dos Madeirenses e Porto Santenses. A governação do PS primará por ativamente afirmar a Madeira no contexto de Portugal, participando e influenciando as grandes decisões nacionais que também interessem à RAM, bem como retirando o máximo das mais-valias da nossa pertença à União Europeia. Afirmaremos a mais-valia da RAM no contexto nacional e europeu sem nunca abdicar da defesa dos interesses dos Madeirenses e dos Porto-santenses, com base numa política construtiva e intransigentemente assertiva na defesa dos interesses regionais, estabelecendo parcerias estratégicas em áreas fundamentais, como a coesão territorial, a saúde e os transportes. Portanto, iremos afirmar a Madeira no contexto de Portugal com diálogo estratégico e assertivo nadefesa intransigente dos interesses regionais, num ambiente de mútuo respeito institucional.

Medidas MADEIRA 2030: UMA NOVA ESTRATÉGIA REGIONAL PARA A RAM PARA MAIS E MELHOR DESENVOLVIMENTO Atualmente, à escala europeia desenrolam-se os trabalhos, as negociações e as iniciativas para a preparação do próximo quadro de apoio comunitário. Para já, a ineficácia governativa do PSD gerou constrangimentos ao nível da política de coesão com a diminuição/ estabilização dos envelopes à coesão e o risco efetivo de diminuição das taxas de financiamento. Sendo a RAM a segunda região do país com maior risco de pobreza e com o segundo Índice de Desenvolvimento Regional mais baixo, esta é mais uma evidente demonstração da fraca governação do PSD.

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aumento da autonomia regional na utilização das verbas comunitárias, defendendo maior flexibilidade e poder na elaboração das agendas e dos programas regionais. Além disso, também negociaremos a inclusão dos transportes e da mobilidade externa no novo quadro comunitário, dada a sua fulcral importância para uma região insular como a Madeira e Porto Santo, nomeadamente no contexto da intervenção do fundo de coesão. Para colocar a RAM na liderança do desenvolvimento regional, o Governo do PS promoverá a consolidação da Estratégia de Desenvolvimento Regional Madeira 2030. Esta dará particular atenção à elaboração de programas sectoriais integrados numa estratégia global, garantindo a sua articulação com as agendas da União europeia, nomeadamente os objetivos políticos e respetivas prioridades e com os Objetivos de Desenvolvimento e da Coesão Territorial da RAM. A política de desenvolvimento regional do PS-Madeira irá promover a valorização e o aproveitamento sustentado dos recursos próprios de cada território e a igualdade de oportunidades para os seus residentes reduzindo as assimetrias existentes. É necessário e urgente elaborar e promover uma Estratégia de Desenvolvimento Regional que ultrapassa os objetivos e os ciclos de programação comunitária e que deverá ser o elemento enquadrador das Estratégias e das Políticas Sectoriais. Esta visão é para nós um elemento fundamental. Não podemos continuar com políticas pontuais e avulsas, descoordenadas, ao sabor da conjuntura, dos interesses de pequenos grupos instalados ou de acordo com interesses meramente eleitoralistas. A Estratégia Regional Madeira 2030 deverá afirmar-se como o referencial das políticas de desenvolvimento da RAM, pelo que deverá ser alvo de um amplo debate regional, envolvendo os diferentes agentes e exigindo um consenso alargado. Com esta abordagem estratégico-operacional, não só se aumentará a eficiência e eficácia de aplicação dos fundos comunitários que nos são adstritos, como também se irá maximizar a capacidade potencial da RAM na captação de verbas comunitárias adicionais. Para o efeito, o governo do PS dará particular atenção aos trabalhos de preparação do novo quadro de programação, já em curso, através de um trabalho consistente de identificação das verdadeiras debilidades que se colocam ao desenvolvimento equitativo da região e da definição de uma nova estratégia de desenvolvimento regional. O trabalho preparatório a desenvolver constituirá a base da elaboração da estratégia de desenvolvimento regional já referida. Esta estratégia de médio prazo deverá permitir a estabilidade e a continuidade das políticas públicas, e a correta adaptação das agendas europeias às especificidades e necessidades regionais. 53

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No que se refere ao novo quadro comunitário, o governo do PS-Madeira pugnará pelo

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GARANTIR A EXCELÊNCIA OPERACIONAL NA EXECUÇÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS Uma governação inteligente da coesão territorial primará pela excelência operacional na execução dos fundos comunitários, nos seguintes princípios estratégicos: ›› Garantir a coerência estratégia do investimento com o Plano de Desenvolvimento Regional 2013 e com os planos setoriais no quadro da estratégica regional 2030; ›› Assegurar o máximo da eficiência na execução, tendo como meta o aproveitamento integral dos fundos; ›› Garantir o máximo da eficácia da execução, tendo como meta a concretização de resultados efetivos na melhoria da competitividade, equidade e desenvolvimento social e regional. Os financiamentos comunitários são fundamentais para o desenvolvimento da RAM. Para que isso se materialize, terão de ser uma ferramenta para alavancar o nosso desenvolvimento em áreas inovadoras e de alto valor acrescentado para a sociedade, e não para perpetuar situações de fraca competitividade, sem futuro. Não podemos usar as ajudas ao desenvolvimento de acordo com decisões pontuais e casuísticas tomadas fora de qualquer estratégia de desenvolvimento territorial mais duradoura e estruturada. Os apoios aos setores têm de ser estruturantes: ter por base uma estratégia de desenvolvimento regional e setorial, com o objetivo de transformar a situação e não manter a situação de dependência e debilidade económica e social. O PS-Madeira almeja um verdadeiro desenvolvimento económico da Região, valorizando as pessoas, melhorando as suas condições de vida. Queremos e vamos potenciar competitividade económica e a atratividade do nosso território, ordenando-o devidamente e mitigando os riscos ambientais. Temos de alcançar este objetivo preparando e adaptando o território da RAM para as alterações climáticas, protegendo as populações e salvaguardando o nosso património natural e edificado.

AFIRMAR A MADEIRA COMO REGIÃO MARÍTIMA ABERTA E INOVADORA REFORÇAR A COOPERAÇÃO INTER-REGIONAL NO CONTEXTO DA MACARONÉSIA A Madeira tem uma ampla experiência acumulada de participação em programas e redes de cooperação transfronteiriça, envolvendo parceiros públicos e privados. Contudo, é possível maximizar ainda mais e melhor este espaço de cooperação em termos económicos, científicos, culturais e políticos em benefício dos interesses da RAM. 54

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estreitar os laços de relacionamento entre as regiões, promover as relações económicas e potenciar a tomada de posições concertadas na defesa dos interesses das regiões atlânticas e das suas populações, nomeadamente nos contextos nacionais e da União europeia. O reforço da cooperação inter-regional no contexto da Macaronésia constitui uma prioridade do PS que se irá materializar nas seguintes linhas de ação política: ›› Reforçar a participação em redes e programas de cooperação sobretudo aumentando o número de projetos de cooperação liderados por entidades regionais, realçando-se, em particular, o programa de cooperação Madeira, Açores e Canárias; ›› Reforçar cooperação institucional inter-regional, através dos órgãos do governo regional e órgãos da administração pública. No contexto europeu, para concretizar o reforço da cooperação inter-regional na Macaronésia, o governo do PS vai desenvolver uma representação ativa na Estratégia do Atlântico (Atlantic Strategy Group), o organismo regional de política marítima integrada da Comissão Europeia para a Bacia Atlântica, o qual desempenha um papel crucial na definição da agenda de desenvolvimento regional e do seu financiamento. Além disso, preconiza-se esforços na afirmação estratégica da Madeira na Conferência das Regiões Marítimas Periféricas (CRMP), para aumentar a sua capacidade de negociação e de captação de fundos comunitários.

PLANO DE INVESTIMENTOS PÚBLICOS E DE INFRAESTRUTURAS As lacunas e as fragilidades da política de desenvolvimento regional traduzem-se também na política de investimentos públicos, ou presentemente, na falta dela. Os investimentos públicos são financiados com impostos dos Madeirenses e dos Porto-Santenses, os quais têm direito a saber a lógica subjacente às decisões tomadas. Conhecer as prioridades, as alternativas, as implicações económicas e financeiras e os resultados que se pretendem alcançar com os diferentes investimentos é um direito dos cidadãos. Informá-los é um dever dos decisores públicos. O Plano de Investimentos Públicos será o corolário da Estratégia de Desenvolvimento Regional e a seleção dos projetos assegurará a coerência com a estratégia definida e terá em consideração os contributos dos mesmos para a execução da estratégia regional. Neste sentido, O Governo do Partido Socialista promoverá a elaboração de um Plano de Investimentos Públicos que inclua os grandes investimentos em infraestruturas e equipamentos públicos – nomeadamente nas áreas da saúde, da educação, da cultura e do desporto, do apoio social, do ambiente, dos transportes e da energia. 55

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O reforço da cooperação inter-regional no contexto da Macaronésia deverá contribuir para

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Pela sua natureza, este Plano de Investimentos Públicos deverá ultrapassar uma legislatura e deverá ser sujeito a um consenso alargado (político, técnico e com a sociedade civil). Terá associado um Programa Plurianual de Financiamento que integrará forçosamente não só novos investimentos, mas também a manutenção e valorização das infraestruturas e equipamentos existentes.

UMA MOBILIDADE INTERNA MAIS FLUIDA, ACESSÍVEL, EFICIENTE E SUSTENTÁVEL A política de mobilidade é um elemento central para o desenvolvimento equilibrado e equitativo da região. É necessário conferir especial atenção ao desenvolvimento de um sistema de mobilidade que potencie a acessibilidade dos territórios e a mobilidade das populações da RAM, e com maior eficiência económica, energética e ambiental.

O Sistema de transportes e mobilidade preconizado deverá incorporar as principais tendências de futuro, nomeadamente: ›› A importância dos transportes públicos de passageiros e da mobilidade partilhada enquanto elementos fundamentais para uma mobilidade mais sustentável; ›› A mobilidade elétrica e a importância do desenvolvimento das infraestruturas no apoio às novas formas de mobilidade elétrica; ›› A integração de serviços e a conectividade com plataformas de comunicação móvel, como por exemplo, os smartphones.

APOSTAR NUMA AGENDA DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL PARA A RAM As políticas de melhoria e promoção dos transportes públicos de passageiros farão parte integrante da Agenda para a Mobilidade Sustentável na RAM e serão complementadas com um conjunto de outras medidas essenciais para a mudança de paradigma ao nível da Mobilidade. A promoção, diretamente e através da preparação de um sistema de apoio aos municípios, uma vez que este detém competências próprias nestas matérias, de medidas com vista ao desenvolvimento de um sistema de mobilidade mais sustentável: 1. Assegurar a adequação permanente dos serviços de transporte público de passageiros às necessidades dos passageiros, adaptando os percursos, os horários das carreiras e a qualidade dos veículos e infraestruturas às necessidades dos passageiros. 56

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a assegurar a mobilidade das populações que vivem em áreas não servidas pelos serviços de transporte público regular de passageiros. Nos territórios de baixa procura deverão desenvolver-se novas soluções de transportes adaptadas à dimensão e características da procura, nomeadamente transportes flexíveis, ou apoiando soluções de transporte concebidas a nível local pelos municípios e juntas de freguesia. 3. Aumentar a atratividade dos transportes públicos de passageiros através da diminuição do preço dos títulos, da revisão e integração dos sistemas tarifários, da adotação de sistemas de bilhética integrada e de soluções de bilhética desmaterializadas (nomeadamente soluções de pagamentos realizados através do telemóvel). 4. Melhorar a informação ao público através do desenvolvimento de plataformas online acessíveis em dispositivos móveis e de sistemas de informação em tempo real nas principais interfaces e terminais de transportes públicos. 5. Aumentar a sustentabilidade ambiental dos transportes públicos, apoiando a reconversão das frotas para uso de fontes energéticas de baixo carbono e promovendo a utilização de veículos elétricos. 6. Criar condições para a promoção dos modos suaves, nomeadamente do modo pedonal e do ciclável de acordo com as características de cada território. 7. Incentivos à implementação de soluções de transportes partilhados, como o Car Sharing ou o Carpolling. 8. Promoção da mobilidade elétrica através do apoio ao desenvolvimento de uma verdadeira rede regional de postos de carregamento elétrico que inclua as ilhas da Madeira e do Porto Santo, e da adequação do programa de apoio à aquisição de veículos elétricos, que inclua as frotas públicas, das empresas e dos privados. 9. Desenvolvimento de infraestruturas como interfaces e terminais de passageiros que assegurem o conforto dos passageiros e facilitem a operacionalidade dos transportes. 10. Criação de um Fundo de Transportes, financiado a partir de receitas provenientes dos impostos sobre os combustíveis, para aplicar nos sistemas de transporte público rodoviário de passageiros.

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2. Alargar a cobertura dos serviços de transporte público a todo o território da RAM de forma

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POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SISTEMA URBANO E ATRATIVIDADE TERRITORIAL ›› Forte aposta num ambiente legal e institucional atualizado e eficaz, de forma a suprimir atrasos em matérias legislativas no âmbito do ordenamento do território, quer em termos de diplomas legais como ao nível da sua operacionalização através de instrumentos de gestão territorial, relativamente às diretivas europeias e ao continente; ›› Qualificação do ambiente urbano e do espaço público, incentivando a cidades mais compactas e verdes, visando o conforto urbano de forma a proteger a saúde dos cidadãos, da qualidade de vida das populações e da preservação dos ecossistemas; ›› Aumento da área a afetar ao espaço público quer seja em solo urbano como solo rural e de espaços verdes por habitante, prevendo a criação de espaços públicos com maior identidade cultural e ambientalmente mais sustentável, assim como incentivando à inclusão de pessoas com mobilidade reduzida ou outras incapacidades; ›› Prevenção do risco e adaptação territorial às alterações climáticas, através da integração da avaliação de riscos e definição de medidas de prevenção e redução dos seus efeitos nos processos de elaboração de instrumentos de gestão territorial; ›› Promover uma política de habitação integrada através do alargamento dos beneficiários da política de habitação e do dimensionamento do parque habitacional com apoio público, incentivando o aumento da aposta na reabilitação de fogos; ›› Reforço nas relações intergeracionais e na melhoria de qualidade de vida da população idosa, tendo em conta também o envelhecimento da população através do fomento ao desenvolvimento de instrumentos facilitadores da mobilidade de pessoas a serviços, equipamentos e espaços públicos; ›› Criação de novas oportunidades e novos negócios gerados por um perfil demográfico mais envelhecido, promovendo um planeamento integrado e articulado às necessidades urbanas e rurais para as pessoas idosas; ›› ›› Fomentar um planeamento territorial focado na perda demográfica que caracteriza a realidade da RAM, e focado na atração de população, nomeadamente jovem, prevendo o aumento da atratividade residencial, económica, ambiental, cultural e de lazer das áreas rurais e dos territórios de baixa densidade com uma base económica mais frágil e pouco atrativa em termos de emprego; ›› Promoção de relações de proximidade entre as comunidades locais, valorizando o seu envolvimento na conservação do património natural e sociocultural das Áreas Protegidas e nas atividades e saberes tradicionais e autênticos da RAM; ›› Medidas fiscais mais favoráveis para fomento à instalação de empresas em territórios de baixa densidade; 58

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timento turístico nas ações de reabilitação, de forma adequada e visando a concretização dos objetivos específicos na reabilitação de usos e na geração da oferta habitacional; ›› Necessidade de rever os processos de acesso aos incentivos por parte do privado, promovendo a concertação com as entidades envolvidas, visando uma adequação às formas de aprovação de incentivos na reabilitação urbana mais céleres; ›› Revisão às tipologias de investimentos a apoiar no âmbito dos próximos instrumentos de programação financeira no âmbito da mobilidade, visando a integração de ações complementares importantes para o sucesso dos resultados esperados, nomeadamente ao nível das intervenções de requalificação de espaço publico e reordenamento de estacionamento e circulação rodoviária, quando associados a projetos de mobilidade sustentável nas áreas centrais dos principais centros urbanos.

GESTÃO DE INFORMAÇÃO TERRITORIAL ›› Promover a utilização da informação territorial, modernizando as infraestruturas de informação geográfica e as plataformas colaborativas associadas, visando o acesso à informação mais simples e mais interativa e o fomento a análises geográficas mais integradas e eficazes, assim como aumentar e potenciar a partilha de dados geográficos entre entidades públicas e melhorar os processos de pesquisa e acesso; ›› Fomentar e valorizar o papel da educação, do conhecimento, dos valores e dos comportamentos sobre a cultura territorial, incentivando à cidadania participativa, visando o aumento do sentido de pertença, de identidade e de responsabilidade por parte dos cidadãos na forma de apropriação dos diferentes territórios; ›› Impulsionar a descentralização nos processos de desenvolvimento territorial, aproximando a decisão pública dos cidadãos, potenciando o financiamento ao nível local, de forma a captar os recursos específicos de cada território, visando a coesão territorial.

INOVAÇÃO DA BASE ECONÓMICA Agricultura: ›› Apoio e incentivo à produção de recursos e produtos locais ao nível da agricultura, artesanato e costumes; ›› Reforçar a competitividade da agricultura, com incentivo e apoios na produção, formação e promoção do produto regional; 59

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›› Adequar o sistema regional de incentivos à Reabilitação Urbana, fomentando a atração do inves-

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›› Intensificação sustentada da atividade agrícola que tenha em conta a manutenção, e em caso disso, a recuperação da biodiversidade; ›› Promover a redução de custos, a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos, assim como promover a modernização, garantindo e aumentando a capacidade de armazenamento de água, através da eficiência do regadio instalado e da criação complementar de novas áreas de regadio onde e quando for necessário; ›› Fomento à incorporação de áreas abrangidas pelo regime da RAN, como forma de salvaguardar para o uso agrícola os solos com melhor capacidade de aproveitamento. Desenvolvimento rural: ›› Dinamizar as políticas ativas para o desenvolvimento rural com maior aposta na agricultura, turismo rural e alojamento local com maior incidência nas regiões a norte da RAM, combatendo a taxa de envelhecimento, emigração e acentuado decréscimo populacional; ›› Incentivo à criação de empresas de gestão regional geridas pelo Governo e pelas Câmaras Municipais de produtos específicos agrícolas, a serem fixados nos centros de maior produção a nível regional, combatendo a dependência dos mercados externos e contribuindo para a fixação populacional; ›› Captação de emprego visando contrair os elevados níveis de desemprego e precariedade no mercado de trabalho. Ativos territoriais patrimoniais: ›› Plano de valorização dos ativos territoriais patrimoniais constantes da “herança territorial”, visando a preservação e valorização do património edificado e natural através de normas técnicas e regras de arte. Ativos estratégicos turísticos regionais: ›› Valorizar os ativos estratégicos turísticos regionais (clima, história, cultura e identidade, mar, natureza e água). Economia do mar: ›› Promover a economia do mar através da criação de condições para atrair investimento regional, nacional e internacional; ›› Incentivos para a articulação da atividade portuária comercial, maximizando o seu potencial agregado e a integração nas redes de transportes e logísticas; ›› Dinamização das atividades náuticas nas vertentes de recreio, educação, desporto e turismo, focando a maior articulação das instituições regionais com uma rede integrada de apoios náuticos em áreas estratégicas do país, apostando na forte intervenção territorial; ›› Reestruturação e organização dos portos de pesca e varadouros estruturados numa base economicamente sustentável, socialmente inclusiva e geradora de emprego, tirando partido 60

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Qualificação do emprego: ›› Potenciar o conhecimento, dinamizando a formação adaptada às necessidades do mercado e capacitação de empresários e gestores, criando e difundindo conhecimento e afirmando a RAM como Smart Destination; ›› Diminuir as disparidades territoriais em termos de capacitação dos recursos e dos indicadores de desemprego; ›› Criar condições para a inserção dos desempregados de longa duração na vida ativa; ›› Promover a inserção dos jovens qualificados no mercado de trabalho.

Revitalizar o comércio e os serviços: ›› Regeneração e aumento da atratividade dos espaços urbanos, através do desenvolvimento comercial e empresarial, visando a afirmação local e regional; ›› Promover e dinamizar uma oferta comercial e de serviços que satisfaça as necessidades das populações (residentes e visitantes), potencializando centralidades e contribuindo para estruturar e estimular, económica e urbanisticamente, as áreas urbanas onde se inserem; ›› Desenvolvimento de “marcas territoriais”, com aposta no comércio e produtos locais, assim como nos valores culturais e patrimoniais que promovam a diferenciação e especificidade de cada região ou cidade, assumindo-se como fatores de diferenciação; ›› Promover a recuperação urbana de áreas devolutas ou abandonadas, através de estratégias entre pequenos empreendedores com abordagens inovadoras e com o poder estruturante de marcas de relevo internacionais. Desenvolvimento de plataformas de inovação de base territorial ›› Aumento do empreendedorismo e dos processos de criação e evolução das startups nos sistemas de inovação de base territorial; ›› Intensificação da inovação nos territórios rurais e reforço das redes colaborativas inter-regionais e urbano-rurais.

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA REGIONAL ›› Incentivar a competitividade económica nos territórios fronteiriços entre concelhos, através da valorização dos valores naturais, patrimoniais e culturais existentes, alargando igualmente este âmbito a novos domínios como a gestão e regeneração urbana, os serviços de proximidade, os transportes, entre outros; 61

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dos valores estéticos em que se inserem e potenciando os benefícios locais.

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›› Potenciar o desenvolvimento de políticas de ordenamento do território visando a instalação de equipamentos e infraestruturas comuns nos dois lados fronteiriços; ›› Promover e garantir uma estratégia da gestão e execução dos instrumentos financiamento comunitário, direcionados ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça regional, distinguindo-se a conservação da natureza através de áreas classificadas e na gestão de recursos hídricos.

RELAÇÃO RURAL-URBANA A inter-relação rural-urbano pode constituir uma grande mais-valia em termos ambientais e demográficos, potenciando a articulação entre áreas de produção com a conservação da natureza e a produção de serviços de ecossistemas, como o desporto, o recreio e o turismo, assim como, incentivar ao maior aproveitamento do capital natural e da potenciação de setores económicos, como o agroalimentar e os circuitos de proximidade. ›› Fomentar a integração entre políticas urbanas e políticas rurais, identificando as principais áreas temáticas capazes de incentivar a coesão territorial, prevendo uma interajuda territorial e visando melhorar a produção de bens públicos, através da criação de economias de escala na oferta de serviços públicos e no desencadear de novas oportunidades económicas entre agentes locais e outros; ›› Fomentar uma maior articulação e integração territorial, através de um maior acesso a serviços e emprego, em áreas urbanas e rurais, através da identificação do papel e do tipo de parcerias a desenvolver e facilitando face aos necessários mecanismos de governança de base territorial.

ACESSIBILIDADE DIGITAL – CONECTIVIDADE TERRITORIAL ›› Reduzir as necessidades e desigualdades territoriais nas acessibilidades, visando a equidade e o aumento de oportunidades aos serviços e às infraestruturas económicas; ›› Impulsionar a conectividade ecológica regional através do reforço ao nível dos recursos hídricos, na avaliação e planeamento concertado com o domínio público marítimo nas suas várias escalas, visando a valorização ambiental, social e económica dos vários territórios da RAM e garantindo a conectividade sustentável marítimo terrestre; ›› Manutenção, requalificação e renovação dos sistemas de transportes, visando a estabilização e reposição dos níveis de qualidade e desempenho nos transportes, garantindo a melhoria da acessibilidade de pessoas e bens; ›› Otimizar as infraestruturas ambientais e de energia, potenciando a utilização e produção de energias renováveis e introdução de medidas de eficiência energética nas infraestruturas; ›› Valorização económica e social das áreas integradas na conectividade regional, quer seja em contexto urbano ou rural e nas várias escalas de planeamento; 62

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›› Ampliar a conectividade internacional através de cabos submarinos visando a aproximação digital entre as Regiões Autónomas e entre as Regiões Autónomas e o Continente.

GESTÃO DAS VULNERABILIDADES AFETAS AOS RISCOS NATURAIS ›› Gerir os recursos hídricos envolvendo múltiplos parceiros e setores de atividade, visando assegurar a sustentabilidade do recurso, de forma a salvaguardar o abastecimento público e a resposta equilibrada à satisfação das necessidades de vários setores económicos bem como a sustentabilidade dos ecossistemas; ›› Assegurar que o planeamento da ocupação e usos do solo e a gestão das atividades territoriais respeitam as disponibilidades hídricas existentes; ›› Aumentar a resiliência territorial e viabilização das funções de produção (agricultura, florestas e ecossistemas associados), visando a necessária adaptação às alterações climáticas; ›› Preservar os solos de elevado valor, travando a artificialização do solo e incrementando a regeneração de áreas urbanas obsoletas, a reabilitação do edificado e do espaço público; ›› Travar a fragmentação da propriedade especialmente em territórios de dimensão reduzida e promover a sensibilização dos decisores e público em geral para o valor do solo e boas práticas para a sua conservação e valorização; ›› Ordenar e revitalizar os territórios de floresta através da aplicação de modelos de ordenamento e gestão territorial que se coordenem com o ordenamento florestal integrado em Programas Florestais de Ordenamento Florestal, com a gestão agrícola e agrossilvopastoril, prevendo uma forma articulada com os instrumentos de defesa contra incêndios; ›› Criação de mecanismos de incentivo e financiamento ajustados às exigências de renovação da floresta com espécies mais valorizadas em termos económicos e ambientais e modelos de gestão mais resilientes ao fogo; ›› Criação de incentivos financeiros para a relocalização de equipamentos públicos e habitações em zonas de risco, e estudo do alargamento dessas medidas às atividades económicas, como segunda prioridade; ›› Reduzir o risco e o impacto dos incêndios rurais, através da revitalização das atividades e da instalação de faixas de combustíveis, do fomento da pastorícia e do fogo prescrito, e de soluções de descontinuidade e enriquecimento da diversidade estrutural da paisagem; ›› Necessidade de operacionalização complementar à regulação de salvaguarda da gestão de riscos no âmbito do ordenamento do território, e no contexto da RAM, traduzindo-se em medidas concretas e apoiadas para a deslocalização efetiva de edificações de interesse publico, assim como de áreas habitacionais e atividades económicas incluídas nas zonas de riscos identificados nos instrumentos de gestão territorial. 63

EMPREGO E OPORTUNIDADES

›› Articular a valorização e a salvaguarda e proteção territorial na capacitação nos serviços dos ecossistemas e das ofertas para o recreio e o turismo de natureza;

Saúde e Solidariedade

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A Autonomia é um instrumento extraordinário de desenvolvimento e permitiu uma evolução tremenda dos cuidados prestados à população ao longo das últimas décadas, mas a verdade é que estamos num momento de paralisia e de descrédito do sistema perante os cidadãos e utentes. Ter uma visão abrangente para o futuro, dar resposta imediata a problemas que não podemos deixar acumular, como são as listas de espera, e organizar um modelo que estabeleça diretrizes ao nível de todas as áreas, de todos os recursos, e de todos os profissionais que nos permita evoluir, modernizar, qualificar, e prestar um cada vez melhor serviço aos nossos concidadãos. As políticas de solidariedade e inclusão têm de estar no centro governativo, e são prioridades assumidas neste compromisso que o PS faz com os Madeirenses e Porto-Santenses. A concretização do direito à habitação condigna é estruturante para a coesão socioeconómica da Região, e além de fator de estabilização e de inclusão social das famílias, gera efeitos diretos e indiretos na economia regional, pelo investimento público reforçado. Queremos seja efetivamente uma meta regional resolvermos até 2026, nos 50 anos da Autonomia, as carências habitacionais da região, fazendo um investimento decisivo para que esses problemas passem a fazer parte do passado. Uma Madeira onde se aprofunde a igualdade de direitos de todas as pessoas, independentemente da sua proveniência ou território de origem, identidade sexual, orientação sexual, deficiência ou religião. Uma abordagem que integre a perspetiva de igualdade em todos os domínios da ação política.

2.1. Saúde O SISTEMA REGIONAL DE SAUDE EXIGE UMA MUDANÇA A Saúde é um direito que é preciso proteger. É uma conquista da Democracia e da Autonomia, que tem de garantir a melhor Saúde para a Região, com um modelo que sirva os madeirenses e os porto-santenses, sem exceção. Só uma nova governação e uma gestão mais eficiente, rigorosa e eticamente responsável, poderá garantir a todos os Madeirenses e Porto-santenses um efetivo acesso a cuidados de Saúde de qualidade e em tempo clinicamente útil. Como pilar essencial de qualquer governação democrática, o direito à Saúde é garantido, na grande maioria dos países, por modelos organizacionais estruturados em Sistemas de Saúde que asseguram a gestão corrente dos cuidados de saúde e que hoje são confrontados com novos e exigentes desafios.

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2. Saúde e Solidariedade

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Uma política para a Saúde abrangente deve considerar como fator determinante os denominados determinantes sociais, ou seja, as condições nas quais as pessoas nascem, crescem, vivem, trabalham e envelhecem, devendo aplicar-se o conceito de “saúde em todas as políticas”. Porém, quando nos é exigido assumirmos o planeamento do nosso Sistema Regional de Saúde para os próximos anos, temos que definir claramente que, numa lógica de mudança, o objetivo central do nosso programa é recuperar e melhorar o Serviço Regional de Saúde (S.R.S.) para que o seu prestígio seja de novo uma bandeira da nossa Autonomia, a confiança dos doentes seja restabelecida e os profissionais se sintam devidamente motivados.

Podemos concentrar em cinco capítulos a identificação das nossas preocupações e opções objetivas, concretas e pontualmente inovadoras, para a sua boa gestão: 1. CORREÇÃO URGENTE DE DISFUNÇÕES DO S.R.S.;

2. RESPOSTA AOS “NOVOS” DESAFIOS;

3. ARTICULAÇÃO ENTRE O SECTOR PÚBLICO E O SETOR PRIVADO/SOCIAL;

4. SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA;

5. PROPOSTAS ESTRUTURANTES INOVADORAS.

1. CORREÇÃO URGENTE DE DISFUNÇÕES DO S.R.S A) ACESSO AOS CUIDADOS DE SAÚDE – LISTAS DE ESPERA O indicador que define, de forma simples e linear, o acesso dos doentes a qualquer sistema de saúde são as listas de espera. Quando o seu crescimento é sistemático e está fora de controlo - conforme se passa na Região - é urgente a introdução de mecanismos que permitam uma monitorização fiável e transparente dessas listas e se estabeleça um programa específico capaz de identificar e garantir um Tempo Máximo de Resposta para grupos de patologias que clinicamente correm riscos caso seja ultrapassado um tempo de referência, independentemente de serem consultas, meios complementares de diagnóstico, ou intervenções cirúrgicas. O modelo que nos últimos 15 anos tem permitido um controlo mais eficaz das listas de espera passa por quatro referências essenciais: - monitorização rigorosa, que permita confirmar se há uma completa utilização (esgotamen66

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- recurso a um programa adicional de recuperação das listas de espera, a ser realizado no serviço público, fora do horário de trabalho e com pagamento suplementar; - recurso ao setor privado/social, quando esgotados os dois pressupostos anteriores; - orçamentação para este programa calculado com base numa tabela de valores já existente no Serviço Nacional de Saúde (S.N.S.) e eventual contratualização com o setor privado, transparente e aberta a todos as instituições interessadas, desde que reúnam condições técnicas reconhecidas. Será disponibilizado de forma faseada o financiamento necessário para recuperação das listas de espera ao longo de toda a legislatura. As listas de espera, de consultas, exames complementares de diagnóstico e cirurgias, serão a nossa principal prioridade, cuja resolução será realizada com transparência na relação entre cidadãos e instituições. A concretização deste objetivo constitui um ponto-chave deste programa de governo. Para tal, reafirmamos a nossa disponibilidade para equacionarmos todas as possibilidades, inclusive o estabelecimento de protocolos com o S.N.S., o recurso ao privado no modelo de contratualização, ou outras opções que se venham a considerar necessárias.

B) RECURSOS HUMANOS NO SETOR DA SAÚDE Na última década, apesar da resiliência demonstrada pelos membros do seu corpo profissional, o Serviço Regional de Saúde tem sido fustigado por conflitos constantes, com consequências deveras negativas: ››

Perda progressiva de capital humano altamente qualificado e especializado;

››

Danos na reputação institucional da Saúde, para dentro e para fora da Região;

››

Relação de conflito permanente com a população, facto que gera baixa atratividade de novos profissionais da saúde.

Particularmente numa ilha, qualquer perturbação que afete os recursos humanos pode ser particularmente grave, pois a mobilidade e fixação dos profissionais é mais difícil e a ausência no serviço público de certos especialistas diferenciados pode condicionar situações extremamente graves, pois a alternativa poderá exigir deslocações aéreas que a situação clínica não permita. 67

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to) da capacidade instalada (recursos humanos e físicos) do serviço público;

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A desqualificação sistemática dos profissionais e um relacionamento crispado e prepotente por parte de uma gestão errática, em especial nos cinco anos que antecederam 2015, provocaram a saída do serviço público de quadros importantes e diferenciados. Algumas especialidades foram particularmente afetadas, comprometendo não só a constituição de equipas de trabalho, como a própria formação dos médicos mais jovens. O último governo do PSD manifestou-se incapaz de reverter esta situação, o que gerou disfunções graves na prestação de cuidados de saúde. O planeamento, o recrutamento, a retenção, o desenvolvimento (capital humano e intelectual) e o envolvimento dos profissionais de saúde são fundamentais. A promoção da paz e da estabilidade social no sector, por meio da implementação de uma reorganização setorial, assente numa cultura de gestão baseada na responsabilização, na humanização do serviço prestado, no mérito, na qualidade e na procura de uma cultura da excelência operacional no tratamento do paciente, motiva os profissionais e torna mais atraente o serviço público, permitindo fixá-los. Fomentar a qualificação, a inovação e a investigação na saúde regional, promovendo parcerias nacionais e internacionais para a realização de estudos clínicos e de serviços de saúde na Região, será certamente um incentivo para a realização pessoal e evolução dos nossos profissionais. Promover e incentivar a formação contínua dos quadros profissionais e redefinir o quadro de funções e relações interprofissionais para promover a atratividade e fixação de profissionais no SRS é determinante. A melhoria da formação, tornando-a obrigatória nomeadamente em áreas como o SBV, SAV e Trauma a todos os profissionais que realizem funções em Serviço de Urgência, será um dos objetivos de Governo. Valorizar a competência, introduzindo avaliações regulares aos serviços, com vista a criar uma cultura de melhoria contínua e de excelência operacional, também contribuirá para cumprir os objetivos de motivação dos profissionais de saúde. A contratação de novos profissionais – médicos, enfermeiros e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes administrativos e operacionais - é essencial e será uma aposta deste Governo.

2. RESPOSTA AOS “NOVOS” DESAFIOS É consensual que, para além da difícil tarefa da gestão quotidiana dos nossos hospitais e centros de saúde, hoje podemos identificar cinco “novas” realidades que preocupam e desafiam o nosso Sistema Regional de Saúde, podendo comprometer o seu futuro, caso não tenhamos capacidade de enfrentá-los atempadamente. Não nos limitamos a identificar estes cinco “novos” desafios que atravessam transversalmente a ges68

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realidade e de acordo com as capacidades desta Região. A) LONGEVIDADE É um indicador que claramente evidencia não só o avanço da Medicina, como também a melhoria na organização da prestação dos cuidados de Saúde e a evolução muito favorável das condições de vida da nossa sociedade. Porém, se felizmente a longevidade em Portugal aumentou, os anos de vida com saúde, funcionalidade e bem-estar, livre de doenças – a partir dos 65 anos – está muito abaixo da média europeia, o que nos deve preocupar. O aumento constante da esperança média de vida, que já ultrapassou os 81 anos em Portugal (nos anos 60 era de 64 anos), obriga-nos a um ajustamento na política de Saúde, que possa acomodar um assinalável agravamento do número de pessoas com dependência moderada ou severa e um quadro de demência cada vez mais frequente e penalizador. Como fator desfavorável e que acentua a nossa preocupação, assistimos a uma destruturação do núcleo familiar, que tende a isolar socialmente o idoso e potencializa uma falta de capacitação do cidadão, da família e da comunidade para lidar com este processo. Para fazer face a este desafio do envelhecimento da nossa sociedade, inscrevemos neste programa como nosso objetivo promover o incremento dos cuidados de proximidade; mais e melhor apoio domiciliário; novos centros de dia que assegurem a sociabilidade e onde, para além da realização de atividades que fomentem o envelhecimento ativo, os utentes beneficiem de cuidados de enfermagem quotidianos, bem como do devido acompanhamento médico. É fundamental erguer uma rede de cuidados continuados com cada vez mais capacidade de resposta e que inclua, também, um reforço de apoio à doença mental. Incentivar os cuidados de enfermagem, gerais e especializados, aproveitando as mais valias junto da população, respeitando a sua autonomia e competências adquiridas, criando assim uma verdadeira rede de vigilância e promoção da saúde dos indivíduos, famílias e comunidades, será um dos objetivos da nossa governação. Este será um investimento de profundo respeito pelos nossos idosos. B) DOENÇAS CRÓNICAS Se a mortalidade por doenças infeciosas se tornou residual, muitas, no entanto, passaram a ter uma evolução prolongada, tornando-se doenças crónicas. Para além disso, doenças como a diabetes, a hipertensão, as cardiovasculares, pulmonares, músculo-esqueléticas e até já algumas patologias oncológicas, cresceram significativamente como doenças crónicas, constituindo já, no seu conjunto, mais de 85% dos encargos dos sistemas de saúde, exigindo uma abordagem específica. Tendo em consideração o envelhecimento populacional, prevê-se que cada vez mais os nossos doentes tenham várias doenças crónicas associadas e estejam poli-medicamentados. 69

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tão da saúde. Para cada situação identificada, temos um plano de ação específico, ajustado à nossa

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Só um investimento sério e assumido nos Cuidados de Saúde Primários poderá gerir de forma correta este crescimento de doenças crónicas, que hoje já congestionam as nossas urgências hospitalares e pervertem a sua vocação de tratar doenças agudas. A promoção da hospitalização domiciliária, já iniciada no Continente, será uma mais valia assumida neste programa, bem como a dinamização dos cuidados domiciliários. Os madeirenses e porto-santense têm direito à vida, à dignidade, à saúde e bem-estar, e ao alívio da dor e do sofrimento. Nas devidas exceções, o utente está sempre mais confortável no seu domicílio, próximo dos seus familiares. Os Cuidados de Saúde Primários são a pedra basilar do serviço de saúde, tornando-o, quando bem aplicados, mais eficiente, menos dispendioso e mais próximo do cidadão. Só se realiza uma verdadeira política de saúde quando se investe fortemente nesta área e em todos os seus profissionais. Por isso, o nosso objetivo até ao final do mandato é alcançar a cobertura total da população por médicos e enfermeiros de família. No que respeita aos enfermeiros, o recrutamento obedecerá à contratação de número suficiente, de acordo com as normas técnicas vigentes da ordem dos enfermeiros sobre dotações seguras, adaptadas à realidade regional e local, para fazer face às necessidades da população. Nos centros mais afastados da capital, a preferência recairá sobre enfermeiros mais experientes e diferenciados, devidamente enquadrados, apoiados e incentivados, colmatando assim as lacunas existentes. O mesmo princípio se aplica às restantes áreas de apoio, proporcionando melhores cuidados de proximidade. Simultaneamente, projeta-se a implementação de uma maior articulação entre os Cuidados de Saúde Primários e os Hospitalares, tornando-os mais fortes, mais autónomos, e mais responsáveis. Ainda no âmbito dos Cuidado Primários, propomos: ›› Reorganizar a rede de cuidados de saúde primários, implementando uma gestão mais racional dos recursos, adequando a mesma à realidade populacional e orografia da ilha, reforçando o número de profissionais e o equipamento quando necessário, garantindo a coordenação e continuidade de serviços; ›› Implementar o modelo de Equipas de Saúde Familiares de proximidade, com o objetivo de alcançar a cobertura total de médicos e enfermeiros de família, no período de uma legislatura; ›› Reformular e reajustar os serviços de atendimento permanente e urgente, incluindo a reabertura do Serviço de Urgência no Centro de Saúde de Porto Moniz, capacitando-os com os recursos humanos e técnicos adequados; ›› Dotar os Centros de Saúde de análises básicas e de serviços de radiologia; ›› Reforçar a capacidade de resposta dos Centros de Saúde em áreas como a Medicina Dentária e 70

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Adolescente; ›› Desenvolver um plano regional integrado de promoção e prevenção para a Saúde Mental; ›› Reforço dos programas de prevenção da doença e promoção da saúde, através do investimento em programas de rastreio e da articulação entre os Cuidados de Saúde Primários, as autarquias e as escolas, nomeadamente através da criação de Programas de Saúde Escolar e Literacia em Saúde. Em complemento deste reforço dos cuidados de proximidade, a dinamização dos cuidados domiciliários em segurança será uma realidade. Para tal, no momento em que se alcançar a disponibilidade de profissionais em número adequado, serão criadas equipas multidisciplinares para tratamento efetivo dos doentes em suas residências, de acordo com as suas necessidades e, no mínimo, com as seguintes especialidades: Medicina Geral e Familiar, Medicina Interna, Medicina da Dor e Enfermagem de Cuidados Gerais e Especializada. O Centro de Saúde do Porto Santo, dada a descontinuidade efetiva territorial, merece uma atenção especial. Há responsabilidade da parte do Governo em relação à população, encarando os gastos suplementares como uma necessidade justificada pela sua dupla insularidade. Assim, para além da presença de cuidados muito diferenciados – EMIR - durante o verão, defende-se o acompanhamento, durante todo o ano, dos doentes internados por um especialista de Medicina Interna, que também dará apoio ao Serviço de Urgência, para onde serão afetos os restantes incrementos financeiros, técnicos e humanos necessários. Prevê-se igualmente a presença semanal de um pediatra. C) O NOVO HOSPITAL Os próximos quatro anos serão decisivos para a concretização do Novo Hospital enquanto projeto estruturante para a Região e o compromisso assumido pelo PS exige um total empenho em ultrapassar constrangimentos que uma deficiente gestão do processo, por parte do governo do PSD, tem atrasado de forma displicente. Contudo, entretanto, não podemos deixar de reformar e renovar a Rede Hospitalar Regional. Todas as unidades clínicas têm um tempo de vida útil, devendo ser reformuladas ou inutilizadas como tal. O tempo de vida do Hospital dos Marmeleiros, tal como se nos apresenta, há muito que foi ultrapassado. Esta unidade encontra-se completamente desadequada para a prestação de serviços clínicos. Salas grandes e comuns, sem condições de salubridade, sem respeito pela privacidade dos utentes, onde as infeções cruzam-se e propagam-se e onde as paredes e o chão são no mínimo inadequados, não defendem a saúde. Estas condições não respeitam a dignidade que todo e qualquer Madeirense e Porto-santense merece quando está doente, frágil e em situação de desvantagem. A falta de apoio de exames complementares de diagnóstico, com necessidades de deslocações prolongadas e penosas aos serviços do Hospital Dr. Nélio Mendonça, condiciona a segurança de tal unidade. 71

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Saúde Oral, Saúde Visual, Saúde Mental e Psicologia, Nutrição, Ginecologia, Pediatria e Saúde do

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Contudo, a unidade do Hospital dos Marmeleiros apresenta características ímpares que permitem considerar uma conversão, após remodelação, para uma unidade de cuidados continuados e residência de terceira idade assistida, que permita incluir as designadas “altas problemáticas”. Tal redefinição permitiria atenuar a pressão sobre o Hospital Dr. Nélio Mendonça destas situações. Esta medida abriria espaço para a transferência dos doentes agudos do foro médico para o Hospital Dr. Nélio Mendonça, permitindo assim o aumento de oferta de cuidados continuados e paliativos na Região. Estas são áreas que se preveem vir a ter cada vez mais procura, dada a tendência de crescimento do envelhecimento populacional. Por isso, durante o período de execução da obra, são previstas medidas excecionais para a alocação temporária dos utentes. Em simultâneo, o Hospital Dr. Nélio Mendonça deverá sofrer obras de remodelação para reequipá-lo de modo a adequá-lo à sua função assistencial a doentes agudos. Neste sentido, propõe-se implementar as seguintes medidas: ››

Assegurar a construção do Novo Hospital da Madeira, concluindo o concurso público internacional, e executar as respetivas empreitadas;

››

Reconverter o Hospital dos Marmeleiros em unidade de cuidados continuados e residência assistida de terceira idade, para onde deverão transitar as denominadas “altas problemáticas”;

››

Integrar todas as valências médicas no Hospital Dr. Nélio Mendonça, adequando as instalações às necessidades da população madeirense: internamento condigno, bloco operatório operacional e disponibilidade de equipamentos para realização de exames complementares de diagnóstico.

D) DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Se muito do progresso da Medicina é uma consequência evidente de uma tecnologia exuberante, hoje estamos confrontados com um processo inexorável que vai exigir uma permanente atualização do nosso parque tecnológico, nomeadamente hospitalar, bem como dotar os Centros de Saúde de meios complementares de diagnostico indispensáveis. Acresce ainda uma digitalização indispensável, cada vez mais complexa, quando se desenha já no horizonte a interação da inteligência artificial no domínio dos cuidados de saúde. Sabemos que é difícil prever ao longo dos próximos quatro anos quanto pode custar esta evolução tecnológica permanente e cada vez mais complexa, mas estamos determinados em acomodar o investimento necessário no nosso orçamento, pois não queremos comprometer a qualidade da Medicina que hoje não prescinde das novas tecnologias e queremos que os nossos doentes tenham acesso atempado a esses meios tecnológicos, para que possam confiar na capacidade de resposta do nosso S.R.S. 72

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na Região, no serviço público e no setor privado, é determinante para a racionalização do investimento nesta área. E) NOVAS TERAPÊUTICAS E DISPOSITIVOS CLÍNICOS Novos medicamentos permitiram erradicar algumas doenças, curar outras e, ainda, controlar patologias até há pouco tempo fatais. Novos dispositivos clínicos permitiram grandes avanços na intervenção cirúrgica, melhorando os resultados e reduzindo riscos. Há quem coloque em causa o benefício-custo de algumas novas terapêuticas ou dispositivos clínicos, mas essa é uma tarefa que compete exclusivamente ao INFARMED. Ao Governo Regional, é exigido que o S.R.S garanta a cada doente o acesso à terapêutica que as boas práticas clínicas recomendem. Conhecemos o reflexo, por vezes brutal, que este progresso incontornável das terapêuticas inovadoras tem nos orçamentos dos sistemas. Exatamente porque não queremos ignorar esta “nova” realidade, explicitamos claramente neste programa que pretendemos trabalhar, junto do Governo da República, para que, em nome da coesão nacional, os nossos doentes tenham sempre acesso às mesmas terapêuticas que as disponibilizadas no Continente, particularmente quando o seu custo possa comprometer o nosso orçamento para a Saúde. Ainda nesta área, é essencial que o S.R.S. possa recorrer aos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde – SPMS –, bem como a outros serviços centralizados, onde, para além de nos disponibilizarem serviços potencialmente úteis para a Região, a sua dimensão como central de compras permitirá benefícios de uma economia de escala que a nossa dimensão não permite. Uma reflexão mais completa sobre esta matéria, poderá aconselhar uma relação de colaboração mais próxima entre a governação da Saúde regional e o Governo da República, nomeadamente estendendo-a ao desenvolvimento de programas conjuntos com, entre outros organismos, a Direção-Geral da Saúde.

3. ARTICULAÇÃO ENTRE O SERVIÇO PÚBLICO E O SECTOR PRIVADO/SOCIAL A atual Lei de Bases de Saúde faz um enquadramento que nos permite definir uma articulação que sirva sobretudo os interesses dos nossos doentes e determine que o serviço público, pilar central do nosso Sistema Regional de Saúde, possa, sempre que esgotada a sua capacidade, recorrer ao setor privado/social, numa lógica de complementaridade, desde que confirmada a qualidade do serviço requerido. Poderão ainda estabelecer-se protocolos/contratualizações circunstanciais entre o serviço público e o setor privado, sempre que tal se verifique necessário para assegurarmos a prestação de cuidados de saúde atempados, como por exemplo um programa de controlo das listas de espera, ou num acesso a custos mais reduzidos de alguns serviços externos à instituição. 73

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Uma atualização do inventário dos meios complementares de diagnóstico pesados existentes

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Como exigência essencial, esta articulação terá que ser regulada, totalmente transparente e não poderá parasitar, nem desvitalizar financeiramente o serviço público.

4. SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA Esta preocupação ganha cada vez mais expressão e está no centro de um debate aceso e sensível em todos os sistemas de saúde. O poder político deve definir perante a sociedade se privilegia a Saúde como um setor prioritário no seu orçamento, ou se outras prioridades continuam a condicionar o subfinanciamento crónico que tem penalizado sistematicamente o nosso Hospital e os Cuidados de Saúde Primários. Se é verdade que será de prever, a curto e médio prazo, um crescimento substancial dos custos consignados à área da Saúde – condicionados sobretudo pelos “novos” desafios -, é também verdade que só uma otimização rigorosa e eficiente da organização do nosso S.R.S. poderá racionalizar os custos e melhorar os benefícios aos nossos doentes. Mas para além de todo o esforço partilhado com os profissionais para podermos otimizar todo o trabalho realizado no serviço público e racionalizar a aquisição de bens e serviços, o PS assume o compromisso de dotar a Saúde de um orçamento que não se esgote na gestão da crise permanente, mas que seja um financiamento prioritário e robusto, entendido como um investimento e não como mais uma despesa. Segundo a OMS, o investimento na Saúde tem um retorno económico e social dez vezes superior, sobretudo se for feita uma forte e adequada aposta nos Cuidados de Saúde Primários. O governo do PS-Madeira terá como principal prioridade aumentar o investimento público na Saúde, de modo a garantir o direito efetivo do acesso universal à Saúde a todas e todos os cidadãos.

5. PROPOSTAS ESTRUTURANTES INOVADORAS a) Reestruturação do modelo de Gestão Hospitalar com o reforço institucional da Governação Clínica e o ajustamento da funcionalidade das instituições que prestam cuidados de saúde, de forma a criar um espaço e uma dinâmica que permitam ao doente sentir um ambiente favorável às suas necessidades e mais amigável; b) Aperfeiçoar o modelo de articulação entre a área hospitalar e os Cuidados de Saúde Primários, no sentido de passarmos de uma fase de articulação a uma integração efetiva que beneficie os utentes e facilite a mobilização dos profissionais, respeitando obviamente a sua autonomia, diferenciação e o seu enquadramento institucional; 74

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quanto referência internacional e laboratório experimental; d) Desenvolver uma articulação estreita entre a Universidade da Madeira – Medicina, Escolas Superiores de Enfermagem, Hospital, Centros de Saúde e ainda toda a investigação translacional (básica e clínica), tendo por modelo os Centros Clínicos Académicos que hoje representam um modelo organizacional em toda a Europa e no Continente; e) Apostar no Planeamento em Saúde Pública, através da revisão do Perfil de Saúde Regional e do Plano Regional de Saúde, adaptando-o a novas realidades e adotando medidas concretas e de execução monitorizável; f) Reforçar a aposta na Transparência do S.R.S., disponibilizando informação estatística relevante para o acompanhamento da prestação de serviços e resultados em Saúde: g) Ponderar a eventual criação do Provedor do Doente e refletir sobre a utilidade de um Observatório Independente Regional para a área da saúde e setor social. Quando definimos, logo no início da nossa candidatura, que a Saúde seria a nossa prioridade, sentimos que o PS estava a dar voz a uma profunda inquietação dos Madeirenses e Porto-santenses que, preocupados com uma desvitalização progressiva do seu Sistema Regional de Saúde, desejavam poder voltar a confiar plenamente que quando necessitassem, teriam acesso em tempo clinicamente útil a cuidados de saúde de grande qualidade. Sentimos também que os profissionais se tinham distanciado, alguns indignados, outros desmotivados, do Serviço Público de Saúde. Estamos decididos a mudar este cenário de descrença em relação ao nosso Sistema Regional de Saúde que se instalou na Região. Este é um compromisso que assumimos porque sabemos que temos profissionais competentes que nos vão ajudar e somos motivados por uma sociedade cada vez mais exigente que confia nas nossas capacidades. Este é um compromisso que vamos cumprir, em nome de princípios que definem a Democracia e a Autonomia e que respeitam valores humanistas intocáveis.

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c) Otimizar a resposta à emergência pré-hospitalar, reforçando a Madeira en-

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2.2. Desenvolvimento Social MUDAR DE UMA POLÍTICA SOCIAL ASSISTENCIALISTA PARA UMA POLÍTICA SOCIAL QUE EMPODERE AS PESSOAS Para o Instituto Nacional de Estatística está em risco de pobreza quem vive com menos de 468 euros mensais. A Madeira apresenta a segunda taxa mais alta de risco de pobreza do país, registada no ano 2018, isto é, 27,4% da população madeirense corre risco de pobreza, enquanto a média nacional é de 17,3%. A verdade, é que não se conhece com propriedade a grandeza do problema da exclusão na Madeira, pois não há estatísticas sobre a pobreza. Sempre se quis esconder a realidade ou disfarça-la fomentando a criação de instituições de solidariedade social e atribuindo um papel social às casas do povo, que apesar de mitigarem o problema, não alteram a condição social das pessoas e o caráter assistencial da sua ação. As instituições têm desempenhado um papel fundamental de assistência aos mais carenciados, mas devem prestar apoio de forma transitória, até que o indivíduo de autonomize. Porque a pobreza é um fenómeno social multidimensional e não apenas individual, os programas de combate à pobreza e exclusão devem implicar uma mudança de paradigma e não manter o status quo, o que está instituído. Se os programas não tocam no resto da sociedade, tentam resolver a pobreza dentro do universo da pobreza, não estão a resolver as causas. O combate à pobreza e exclusão social revela-se, por isso, vital para uma estratégia de progresso social, numa perspetiva de mudança de paradigma da sociedade, salvaguardando-se o princípio da eficácia na concessão das prestações, previsto nas Bases Gerais do Sistema de Segurança Social. O desenvolvimento social é assim um desiderato das políticas públicas progressistas do Partido Socialista que procura proporcionar meios para a dignidade e qualidade de vida, esbater desigualdades, promover a justiça social e a inclusão das pessoas mais vulneráveis, não só através de apoios sociais, mas sobretudo com políticas que incentivem a criação de emprego e o desenvolvimento económico sustentável, contando também com o terceiro setor, composto por instituições particulares de solidariedade social e organizações da sociedade civil implantadas na Região.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO 1. Intervir e combater a pobreza e exclusão social no médio-prazo O primeiro desígnio estratégico do PS na área do Desenvolvimento Social é o de que a Madeira precisa urgentemente de um plano de intervenção e combate à pobreza e exclusão social a médio 76

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la e o contexto social que a envolve. E para operacionalizar esse plano, precisamos de estruturas de proximidade, que conheçam as realidades locais e articulem com as demais instâncias. 2. Reforçar a coesão social com políticas ativas de emprego e formação Por sua vez, o acesso ao trabalho e ao emprego, conjugado com as boas condições laborais, é essencial para fomentar uma vida digna e estável. A taxa de desemprego regional que, em 2015 estava em 15,8%, está agora abaixo dos 8%. Mesmo assim, a falta de trabalho ou a falta de qualificações para o trabalho continua a ser um problema que degenera tantas vezes em exclusão social, associado a hábitos de consumo pouco saudáveis. Por isso, o nosso segundo princípio estratégico na área do Desenvolvimento Social é o reforço da coesão social, reduzindo situações potenciais de exclusão e de pobreza, com políticas ativas de emprego e de formação inicial e contínua, capacitando as pessoas para a sua autossustentabilidade é o caminho. 3. Criar políticas especializadas para os cidadãos seniores O terceiro desígnio estratégico centrar-se-á nas políticas especializadas para os cidadãos seniores. Não podemos esquecer da população idosa que, por serem tendencialmente em maior número, estimado ser três vezes mais do que pessoas no ativo, em 2080, e com todas as problemáticas associadas, merecem uma atenção especial da parte do poder político e por isso merecerá uma unidade orgânica na dependência direta do Gabinete da Secretaria Regional da área social.

4. Promover habitação social O quarto desígnio estratégico foca-se na concretização do direito à habitação condigna. É um agente fundamental no reforço da coesão socioeconómica do Arquipélago da Madeira. A Habitação é, assim, uma das prioridades de intervenção, sendo considerada um fator de estabilização e de inclusão social das famílias, bem como dinamizador do crescimento económico e social, considerando a sua transversalidade, a complementaridade e os efeitos diretos, indiretos e induzidos que gera nas economias locais e, por conseguinte, na economia regional. A aquisição de habitação própria ou ao arrendamento a preços de mercado são realidades incomportáveis para uma larga faixa da população, que aufere vencimentos e pensões de reforma muito baixos. A pressão do mercado de trabalho, as condições e os baixos salários constituem fatores determinantes para que seja criado um foco de desigualdade que impede o acesso a um direito fundamental: a habitação condigna. Apesar de haver, em Portugal, mais casas do que famílias, estamos muito longe de ter o problema de habitação resolvido no país e na Madeira não é diferente. 77

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prazo, que inclua intervenção precoce, desde a infância, no âmbito alargado, que é a família, a esco-

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É por isso imprescindível a intervenção do sistema público no auxílio aos cidadãos tanto na aquisição de primeira habitação, como na recuperação de imóveis com o mesmo fim e ainda suporte no arrendamento. O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, constitui um dos instrumentos criados no quadro da Nova Geração de Políticas de Habitação do XXI Governo Constitucional e que a Região Autónoma não pode ignorar. Assim, cumprindo um dever de responsabilidade social, a Região deverá constituir-se como promotor de habitação social, com polos habitacionais dimensionados às necessidades diagnosticadas, por área geográfica e concelhia e apetrechados com equipamentos facilitadores da comunicação intergeracional, numa vertente económica e energeticamente sustentável e facilitadora de relações comunitárias e familiares saudáveis.

AS 6 METAS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1. Aumentar a resposta habitacional na Região, até 2026 2. Investir em infraestruturas de resposta social para os idosos 3. Resolver a questão das altas problemáticas com a disponibilização de uma diversidade de respostas sociais 4. Reduzir o número de pessoas em situação de extrema pobreza, em 10%, em 4 anos 5. Promover a formação e qualificação dos cidadãos, para combater a exclusão social 6. Apoiar as famílias na procura das respostas mais adequadas às suas problemáticas específicas

Medidas INFÂNCIA E JUVENTUDE: SEMEAR AS SEMENTES DO SUCESSO DESDE CEDO ›› Rever o Programa de Intervenção Precoce na Infância, para adequar as respostas às crianças até aos 6 anos, nos contextos familiares e sociais atuais, promovendo a parentalidade positiva. ›› ›› Alargar a rede de Residências de Autonomização para jovens ex-acolhidos com percurso de exclusão social de modo a proporcionar experiências que fomentam a responsabilidade e autonomia 78

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›› Reforçar os recursos e meios das Comissões de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens para que não deixem de realizar o seu trabalho de intervenção pela insuficiência de recursos humanos, financeiros e materiais e limitados pelo âmbito da sua ação ›› Racionalizar e maximizar a rede escolar com objetivo de criar novos polos de atratividade local para os jovens empreendedores sociais, que poderão ter à sua disposição recursos para o desenvolvimento de ações e implementação de projetos que prosseguem objetivos de intervenção social ›› Criar o Plano Regional de Combate à Violência, em articulação com a área da Educação e Saúde. Desde 2012, a situação mais sinalizada de entre a exposição a comportamentos que possam comprometer o bem-estar e o desenvolvimento da criança, foi relativa à violência doméstica, equivalente a 70%. Daqui se depreende que a intervenção junto da família é fundamental na execução deste plano. ›› Reforçar o apoio às casas de acolhimento para crianças e jovens, que se debatem com escassez de recursos humanos e logístico para as respostas exigentes e diferenciadas que a intervenção junto a estes jovens requer. ›› Apoiar ações de recrutamento e qualificação de famílias de acolhimento para potenciar o acolhimento familiar em detrimento do residencial. ›› Implementar o Projeto ADÉLIA - Juntos na Parentalidade Positiva (programa da CNCPCJ) que visa a capacitação parental. Constitui-se como uma estratégia preventiva para a promoção e proteção dos direitos da criança, baseada no conhecimento da realidade infanto-juvenil. ›› Rever os Programas de Prevenção e Dissuasão dos Comportamentos Aditivos

FAMÍLIA E COMUNIDADE: REFORÇAR A BASE NUCLEAR DA SOCIEDADE ›› Criar o Plano Regional para a Família ›› A família, enquanto célula viva de educação e socialização, é um agente estruturante do indivíduo, quando oferece as condições favoráveis de crescimento e de segurança. Porém, a própria família pode ser também fator de risco e de perigo. Um Plano Regional para a Família pressupõe uma estratégia concertada que procure corrigir debilidades e insuficiências, de acordo com as condições e fatores que a família apresenta. ›› Implementar Comissões de Proteção e Promoção da Família, pois as problemáticas de uma criança e jovem implicam uma ação sistémica, global e concertada, onde a família exerce um papel fundamental. Estas comissões elaboraram os planos de intervenção familiar/individual para situações de risco, que servirão de suporte para a intervenção. 79

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›› Instalar um núcleo da plataforma PAJE na Madeira, para apoio â integração de jovens ex-acolhidos em casas e famílias de acolhimento.

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›› Promover Comissões Locais de Intervenção Social ao nível das freguesias, que atuem na sinalização dos riscos sociais, no diagnóstico, na mobilização de recursos, no encaminhamento e orientação social e profissional dos jovens, na promoção de redes de apoio e proteção aos idosos. ›› Promover Centros de Apoio à Família em articulação com os serviços Sociais, de Educação e de Saúde concelhios, que facultem informação e façam o encaminhamento para as entidades competentes e adequadas a cada caso. ›› Implementar Grupos de Apoio à Família, com o objetivo de capacitar as famílias em gestão familiar, tanto na vertente financeira, como na vertente funcional. Esta medida destina-se a todas as classes sociais. (parte integrante dos Centros de Apoio) ›› Implementar um programa de Babysitting Social, dirigido a famílias com dificuldades em assegurar os cuidados e acompanhamento das suas crianças, entre os 6 meses e os 12 anos, por fala de rede de suporte familiar ou social. Este programa contaria com uma bolsa de babysitters, constituída por jovens que promova a ocupação nas férias e emprego sazonal, de cariz social. ›› Produzir uma Plataforma integrada de diagnóstico de risco social das famílias, com os parceiros locais, para o combate à pobreza e exclusão. Esta plataforma digital integrará todos os elementos diagnosticados para definição do perfil da família e dos seus membros. ›› Criar o Prémio de Superação para as Famílias que conseguirem superar o risco social. As famílias sinalizadas e acompanhadas terão uma compensação pecuniária quando as suas práticas produzirem efeitos visíveis de superação dos níveis de risco social. ›› Promover a tolerância à diferença dos novos modelos de família, em articulação com a área da Igualdade.

IDOSOS: PROPORCIONAR UM ENVELHECIMENTO ATIVO E INCLUSIVO ›› Rever o Plano Regional para o Envelhecimento Ativo. O Plano tem uma vigência até 2019, pelo que é necessária a sua revisão e extensão, sustentada por uma avaliação prévia da execução das medidas e seus impactos. Reconhecer o direito a um envelhecimento com dignidade é uma questão de respeito pelos direitos mais fundamentais do ser humano, e tal, passa pela criação e dinamização de respostas sociais e de saúde diversificadas, reforçando e revitalizando a ação de diversos agentes que possam satisfazer a imensa heterogeneidade da população idosa ›› Reforçar o Complemento Solidário para idosos ›› Criar um conjunto de respostas integradas de âmbito social e de saúde acessíveis e adaptadas para pessoas idosas e suas famílias, na perspetiva de promoção do ageing in place. (Apoio domici80

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›› Reforçar o número de estruturas residenciais e lares ajustados às necessidades da população e ao nível de dependência dos utentes. ›› Criar as condições para a implementação de um Centro de Noite; ›› Criação de um Centro de Férias e Lazer para o Idoso, equipado com materiais e instrumentos adequados à faixa etária e cuja infraestrutura poderá ser potenciada e usada para fins sociais, nomeadamente, para descanso do cuidador. ›› Promover e implementar estruturas de apoio destinadas a pessoas com quadros demenciais, para estimulação multissensorial e cognitiva, com a parceria de IPSS, e reforçando a oferta instalada. ›› Implementar um projeto de adoção de animais domésticos por pessoas idosas, com a parceria de associações protetoras de animais e com os municípios. ›› Criação da Estratégia Regional +80 (para os grandes idosos). Há necessidade premente de acudir à vulnerabilidade dos idosos com mais de 80 anos. A esperança média de vida dos Portugueses passou a ser de 80 anos, tendo aumentado em dois anos num período de 10. Esta realidade pressupõe uma abordagem concreta a este público-alvo, que apresenta caraterísticas diferentes e específicas. Para isso, é necessário conhecer bem a realidade atual, que recursos são necessários, que equipamentos temos e precisamos, quem pode intervir. ›› Rever a Estratégia Regional de Cuidados Continuados e reforço dos equipamentos e recursos humanos especializados; ›› Rede de Centros Intergeracionais, em articulação com a área da Educação e Saúde. Pretende-se promover ações de animação sociocultural, dança, arte, artes decorativas, artesanato, motricidade, nutrição, etc. de forma articulada com as escolas e os centros de Saúde. É necessário a revisão da capacidade instalada.

INCLUSÃO E ACESSIBILIDADES: MELHORAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO SISTEMA ›› Criar o Plano Regional de Inclusão e Acessibilidades ›› Promover continuamente a Inclusão em pleno das pessoas com deficiência, através da revisão e adaptação à RAM das medidas legislativas existentes, assim como a execução e a fiscalização das mesmas. 81

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liário noturno, afetar os serviços de apoio domiciliário ao utente e não ao domicílio, criar uma bolsa de cuidadores para resposta ao domicílio, criar uma bolsa de voluntários para apoio psicossocial ao idoso)

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›› Apoiar as iniciativas organizadas e racionalmente concebidas que promovam a acessibilidade e a participação social dos cidadãos limitados pelas dificuldades inerentes à sua situação de deficiência. ›› Garantir as condições para o acompanhante do utente em tratamentos, consultas, exames complementares de diagnóstico no Sistema Regional de Saúde, deslocado do Porto Santo. ›› Criar uma plataforma tecnológica que permita o acesso às respostas integradas das diversas áreas de interesse para a inclusão do cidadão com deficiência. ›› Criar um Prémio para as organizações e os cidadãos que sejam empreendedores, na criação de soluções para uma sociedade regional mais acessível e inclusiva. ›› Criar e implementar um modelo de inclusão e acessibilidade integrado, transversal a diversas secretarias, que promova a participação e os direitos das famílias que integrem elementos com limitações ou deficiência.

EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL: FOMENTAR POLÍTICAS ATIVAS PARA ACELERAR O EMPODERAMENTO E AUTONOMIA INDIVIDUAIS ›› Implementar uma Estratégia Regional para o emprego e a formação profissional ›› Conceber planos locais de emprego e formação profissional, que vão ao encontro das necessidades de trabalho diagnosticadas e dos públicos-alvo identificados, no sentido da valorização de atividades laborais tradicionais. ›› Promover o empreendedorismo social, através de campanhas e de oferta formativa. ›› Elaborar uma carta de atividades económicas informais na Madeira e conhecer o seu papel na inclusão social de públicos desfavorecidos. ›› Assegurar a participação de jovens estudantes, da via profissionalizante, com prioridade para os jovens em risco de exclusão, em programas de intercâmbio com outros estabelecimentos de ensino e empresas europeias, no âmbito do Programa Garantia Jovem. ›› Proporcionar às empresas meios financeiros para incentivo à qualificação dos seus trabalhadores e para a sua valorização profissional, através de fundos comunitários, no quadro de apoio em vigor. ›› Facilitar a integração de pessoas com deficiência, em carreiras na Administração Pública e empresas públicas, desde que detentoras de qualificações adequadas ao exercício das funções a que se propõem. ›› Proporcionar condições às empresas para incentivo à integração de pessoas com deficiência. 82

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›› Elaborar uma Carta de Risco Social. A carta de Risco Social é um instrumento de informação e criação de conhecimento sobre os riscos sociais que cada comunidade local e os seus membros apresentam, por forma a ser possível atuar em tempo útil mitigando o risco social e outros riscos através da intervenção transdisciplinar de diferentes parceiros e respostas integradas e mais eficientes ›› Desenvolver a Estratégia Regional contra a Pobreza. Combater a pobreza, tendo por base o conhecimento da realidade e da conjuntura comunitária e social ›› Elaborar um Plano de Intervenção e Combate à Pobreza e Exclusão Social integrado na Estratégia Regional contra a Pobreza que inclua intervenção precoce, desde a infância, no âmbito alargado, que é a família, a escola e o contexto social que a envolve. O Plano de Intervenção e combate à Pobreza e a Exclusão Social será um instrumento de compromisso em rede, integrando os diversos parceiros sociais públicos e privados, com metas e medidas muito claras cujo objetivo principal será o de diminuir a Pobreza e Exclusão Social na RAM, para níveis adequados e próximos aos padrões médios da União Europeia. ›› Implementar de um Prémio Regional de Inovação e Empreendedorismo Social. É necessário reconhecer e premiar quem de forma criativa, responsável e eficiente cria soluções inovadoras e empreendedoras na área social com resultados de transformação ano terreno durante pelo menos um ano. ›› Implementar de um Programa de Capacitação para o Empreendedorismo e Inovação Social na Madeira, com implementação de projetos de investigação e formação, em articulação com instituições do Ensino Superior. O Empreendedorismo e a Inovação são vitais para o desenvolvimento social, económico e cultural em qualquer sociedade do conhecimento em que vivemos atualmente, assim torna-se fundamental associarmos a investigação e a formação dos nossos cidadãos a instituições do ensino superior de vanguarda, para termos a garantia de que capacitamos bem quem pretende evoluir. ›› Implementar um Programa de Promoção e Capacitação para o Voluntariado. O Voluntariado tem sido uma prática corrente em certas áreas da nossa sociedade, contudo é fundamental o promover em novos setores e capacitar os voluntários para a transformação social, económica e de comunicação permanente e para novos desafios que esta provoca. ›› Articular com a área da Educação para desenvolvimento de programas de cidadania ativa. A oportunidade para exercer uma cidadania ativa é um bem precioso numa sociedade que se quer incluída numa Europa dos direitos e cujo modelo social promove a participação e a justiça social. A Educação tem um papel basilar na criação de oportunidades de acesso à informação que permitam às crianças e aos jovens a construção de conhecimento necessário à participação na sociedade defendendo os valores da democracia, da solidariedade e a promoção dos direitos humanos 83

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO SOCIAL: COMBATER A POBREZA ATUANDO NAS SUAS CAUSAS

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›› Instalar um Programa de Voluntariado na Escola (articular com área da Educação e Emprego). O espaço escolar é extremamente importante para dinamizar modelos de consciência social, pois cria oportunidades múltiplas para observar e desenvolver modelos diversos onde a Solidariedade é o valor mais importante. A articulação com as áreas social e do emprego abre-se a possibilidade de implementar modelos diversificados de voluntariado com extensão da escola à sociedade. ›› Implementar um Projeto Freguesias Solidárias e autossustentáveis, com vocação social. Os recursos humanos, as infraestruturais, a cultura, o património natural e o conhecimento solidário das pessoas que vivem nas freguesias da RAM criam a oportunidade para desafiar as freguesias a apresentarem projetos de vocação social para regenerar as gerações e revitalizar o seu tecido humano, através de desenvolvimento integrado de soluções para pessoas com risco social, cultural e de conhecimento. ›› O Prémio Internacional de Cidadania para o Desenvolvimento e Inovação Social da RAM visa premiar quem analisa, diagnostica e pensa cientificamente a nossa região de forma integrada com ênfase nos direitos humanos, na cultura, na criatividade e na promoção do desenvolvimento sustentado e socialmente inovador. Este prémio pretende tornar referência internacional às soluções que sejam realmente promotoras do desenvolvimento com evidências ao longo do tempo. ›› Plano Regional de Políticas Sociais de Educação, em articulação com a respetiva área. ›› A Educação como sistema só realiza o seu papel estruturalmente válido na sociedade se estiver integrado do tecido social das famílias e participar nas dinâmicas naturais de um ecossistema social, com ênfase nos vetores de desenvolvimento como a igualdade de oportunidades, o acesso à informação e ao conhecimento, a proteção social e o acesso a cuidados de saúde, sendo que nas famílias em risco este cenário é ainda mais acentuado colocando em perigo um conjunto de resultados. ›› Rever o Plano Regional de Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo, dotando-o de medidas e orçamento adequado; O número de pessoas sem-abrigo continua a aumentar, algo que estranhamente o Plano Regional que pretende organizar e gerir a intervenção junto dos sem abrigo apontava como objetivo a sua diminuição, assim é urgente rever e dotar de medidas realistas e com um orçamento racional e adequado a resolver esta lástima social. ›› Promover a implementação de Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo (NPISA) na Região, em particular nos concelhos com maior dimensão. Com uma intervenção local e em pequenos núcleos desenvolvida de forma planeada pretende-se focar nas soluções individualizadas e realistas e não em soluções que são tão generalistas que não respondem às necessidades de cada indivíduo sem-abrigo. ›› Criar um regime de proteção de ideias e patentes com registo regional. ›› O conhecimento é a grande mais-valia das nações. Registar e proteger ideias e patentes de solu84

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›› Rever a rede de transportes públicos e adaptados com vista à promoção da inclusão social, laboral e participação em comunidade. Os transportes públicos e a racionalização dos sistemas de mobilidade, o desenho das redes que definem rotas, tempos e acessos quando são eficientes promovem a inclusão social e laboral com significativos proveitos na participação e no aumento da produção dos indivíduos independentemente da sua condição social, física e psíquica, promovendo a riqueza e o bem-estar das famílias.

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ›› Rever todo o sistema de proteção social adaptando as respostas à realidade regional atual e projetando para o prazo de uma legislatura. ›› Garantir no sistema a atribuição atempada e de modo célere das prestações do Sistema de Proteção Social. ›› Implementar uma plataforma única de dados e informações que permita desenvolver uma ação articulada entre as necessidades realmente diagnosticadas e a atribuição de apoios ou subsídios e serviços do Estado. ›› Aperfeiçoar o sistema de triagem e avaliação dos níveis de dependência e de risco social no grupo de pessoas idosas, para uma maior adequação das respostas sociais. ›› Promover respostas eficazes e adequadas para qualidade de vida ao Cuidador Informal, reconhecendo o seu estatuto. ›› Criar uma linha de apoio ao cuidador em articulação com a área da Saúde, para situações de dúvida ou emergência assistencial. Muitas vezes, o cuidador não tem condições para se ausentar e solicitar ajuda ou não sabe a quem recorrer. Uma linha telefónica de apoio poderia agilizar o contacto, a resposta ou o encaminhamento do utente. ›› Constituir núcleos de acolhimento temporário para descanso do cuidador ›› Criar uma bolsa de cuidadores para dar resposta temporária e ao domicílio da pessoa cuidada para descanso do cuidador ›› Garantir as condições para o acesso facilitado às Ajudas Técnicas e produtos de apoio, seja por via do financiamento, seja por empréstimo dos dispositivos homologados, conforme condições a definir. 85

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ções sustentáveis e socialmente criativas, permitindo aos criativos e aos empreendedores sociais de qualquer origem, puderem contribuir para um banco de conhecimento que será fonte de recursos para produção e transação de soluções com valor no âmbito da inovação e do Empreendedorismo social.

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SISTEMA DE SOLIDARIEDADE SOCIAL: PROMOVER A SUA ESPECIALIZAÇÃO E RACIONALIZAÇÃO ›› Analisar, inovar e desenvolver a Rede Regional de Solidariedade Social ›› Racionalizar e especializar a intervenção social feita pelas organizações do terceiro setor, garantindo a capacitação dos seus agentes, a partilha racional dos recursos e a rentabilidade dos meios. ›› Criar condições para a implementação de um sistema simplificado de autoavaliação, monitorização e fiscalização das IPSS. ›› Devolver 50% do IVA de obras e investimentos das Instituições de caráter social e redução em sede de IRS em 15% para as IPSS. Estas instituições têm um papel fundamental no apoio aos cidadãos, prosseguindo um fim social e público e, por isso, devem ter um tratamento diferenciado em relação às empresas de caráter privado. ›› Apoiar a implementação de um Centro para o Desenvolvimento Humano. ›› Rever e atualizar os acordos e protocolos de cooperação com as IPSS de modo que se evite a revisão anualmente, tornando-os mais eficientes e menos burocráticos.

HABITAÇÃO: CRIAR AS CONDIÇÕES PARA A UNIVERSALIDADE DO ACESSO A UMA HABITAÇÃO CONDIGNA ›› Definir uma estratégia para a Habitação, norteada por princípios de equidade, sustentabilidade económica e ambiental. A pressão do mercado de trabalho, as condições sociais e os baixos salários constituem fatores determinantes para que seja criado um foco de desigualdade que impede o acesso a um direito fundamental: a habitação condigna. Em parceria com o Governo da República, no âmbito do programa Primeiro Direito, resolver as carências habitacionais da Região até 2026, nos 50 anos da Autonomia. ›› Promover políticas habitacionais que fomentem o acesso de todos os residentes no arquipélago da Madeira a habitação segura e condigna, quer através do acesso a habitação permanente e pela via do arrendamento, quer incentivando a requalificação dos alojamentos e a reabilitação do edificado em meio rural e urbano. ›› Implementar polos habitacionais por área geográfica e concelhia, apetrechados com equipamentos facilitadores da acessibilidade, da comunicação intergeracional e das relações comunitárias e familiares saudáveis. ›› Aplicar critérios, na atribuição de habitação social, que favoreçam a integração de crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência na família. 86

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tação e promover o acesso a habitação a custos controlados.

2.3. Cidadania e Igualdade MUDAR PARA UMA POLÍTICA DE LIBERDADE COM IGUALDADE E CAPACITADORA DO EXERCÍCIO DE UMA CIDADANIA ATIVA O PS-Madeira implementará um programa de governo que, a partir de uma abordagem multissectorial, e pela primeira vez na Região, aprofundará a igualdade de direitos de todas as pessoas, independentemente da sua proveniência ou território de origem, identidade e orientação sexual, deficiência, religião, entre outros fatores que tradicionalmente abrem portas a múltiplas discriminações. A Madeira tem 43 anos de uma política governativa que secundarizou sempre a cidadania e igualdade, sem nunca ter criado um organismo público, autónomo, com atribuições e competências próprias para atuar de forma concertada com o resto do Governo Regional. Esta situação conduziu a que, na Região Autónoma da Madeira, ainda hoje não seja possível reconhecer e atuar sobre as múltiplas discriminações que afetam grupos específicos da sua população.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO O presente contexto significa adotar uma governação progressista que integre a perspetiva de igualdade em todos os domínios da ação política, tendo como grande compromisso de governação uma sociedade madeirense mais livre na sua plenitude, em linha com os tratados internacionais adotados por Portugal e os princípios consagrados na constituição da República: ›› Os principais tratados e convenções internacionais assinados ou ratificados por Portugal e respetivos compromissos assumidos: Declaração Universal dos Direitos Humanos, Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (1979), IV Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres (Pequim,1995), Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Istambul, 2012) ›› A Agenda 2030 da ONU com o lema «Ninguém fica para trás», traçou os objetivos para um desenvolvimento sustentável ›› A Constituição da República Portuguesa (CRP), lei fundamental do Estado Português, destaca o “Princípio da Igualdade”, consagrado no seu art.º 13.º 87

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›› Fomentar a constituição de cooperativas de habitação, por forma a tornar mais acessível a habi-

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Medidas CRIAR E IMPLEMENTAR A ESTRATÉGIA REGIONAL PARA A IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO ›› Nesse sentido, a governação do PS-Madeira implementará uma Estratégia Regional para a Igualdade e Não Discriminação as seguintes linhas políticas: ›› Combater os estereótipos estruturais que originam preconceitos e comportamentos discriminatórios em função do sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género, nacionalidade, etnia, religião ou deficiência, através da implementação de uma estratégia específica para a Cidadania e Igualdade. ›› Desenvolver políticas públicas concertadas para a coesão territorial e social e que promovam ativamente a cidadania, com especial enfoque na responsabilidade social e na ética empresarial, e valorizem a diferença e diversidade como aliadas do desenvolvimento, competitividade e inovação para a Região. ›› Assumir o compromisso de combater as desigualdades e discriminações a nível global e de forma concertada com outras áreas. Esta opção implica o desenvolvimento de estratégias de combate às desigualdades e discriminações em articulação com todos os organismos do poder local e regional, tendo como ponto de partida as especificidades de cada setor e de cada território, isto é, um combate global, mas fortemente assente nas especificidades locais.

CRIAR UM ORGANISMO GOVERNAMENTAL PARA A CIDADANIA E IGUALDADE ›› Criar um organismo governamental orientado especificamente para a Cidadania e Igualdade, dotado de orgânica e orçamento próprios, com a incumbência de implementar uma efetiva política para a cidadania e igualdade de forma estruturada e concertada com as demais áreas, nomeadamente os assuntos sociais, a educação, a cultura, a economia e a saúde. ›› As áreas prioritárias afetas a esta estrutura serão a Igualdade, Comunidades Madeirenses e Migrações, e Inclusão de Pessoas com Deficiência. Estes organismos intermédios deverão articular a coordenação de uma ampla auscultação aos vários organismos regionais, locais, associativos, e ainda entidades do sector privado e outros especialistas, no sentido de desenvolver e monitorizar a implementação de estratégias para: b) A promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens; c) A prevenção e combate à violência doméstica e crimes sexuais. d) A prevenção e combate às discriminações fundamentadas na orientação sexual, identidade e expressão de género; 88

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religião; g) Acompanhar o movimento migratório, nomeadamente os problemas de inserção, quer nas comunidades de destino, de quem sai, quer no nosso território relativamente a quem chega; h) A sensibilização para as dificuldades de inclusão de pessoas com deficiência; i) Respostas específicas para pessoas com deficiência entre os 18 e os 65 anos; Estas estratégias serão, ao longo do mandato, desenvolvidas através de planos de ação.

EDUCAR E INVESTIGAR PARA IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE IGUALDADE EFICAZES E EFICIENTES ›› Desenvolver ou apoiar programas que combatam estereótipos que condicionam os projetos de vida em função do sexo, orientação sexual, identidade de género, nacionalidade, origem étnica, origem social, deficiência; ›› Estabelecer parcerias com a Universidade da Madeira no sentido de fomentar investigação científica na área da cidadania e igualdade; ›› Promover um estudo aprofundado sobre a violência e bullying em contexto escolar e, posteriormente, implementar um plano de ação para prevenção destes comportamentos; ›› Criação do estatuto de praticante de Artes Performativas e atribuição de apoios para provas nacionais e internacionais, a exemplo do que já acontece a atletas de alta competição; ›› Criar programas sensibilização para as questões da igualdade mais prementes, tais como direitos laborais, esquemas de género, violência nas relações de intimidade, entre outras, a acontecerem nas estruturas de cada concelho (juntas de freguesia, casas do povo, universidades seniores, etc.).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: IMPLEMENTAR SOLUÇÕES PARA A SUA PREVENÇÃO E DE APOIO EFICAZ ÀS VÍTIMAS ›› Criar uma linha de atendimento regional para violência doméstica, com profissionais com habilitação específica; ›› Criar uma equipa específica de intervenção em situações de emergência que seria acionada pela linha de atendimento, polícia, sistema regional de saúde, educação, e outras entidades envolvidas; 89

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f) A prevenção e combate às discriminações fundamentadas na etnia, nacionalidade ou

SAÚDE E SOLIDARIEDADE

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›› Implementar um programa de acompanhamento específico para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica; ›› Promover ações de sensibilização sobre violência doméstica e violência contra as mulheres junto de profissionais de saúde; ›› Incentivar à criação de um gabinete de apoio jurídico às vítimas de violência (sexual, doméstica, etc.), junto de associações orientadas para o combate à violência e ainda em cooperação com a Ordem dos Advogados que pode passar pela assinatura de um protocolo com vista a esse apoio jurídico.

IGUALDADE E EMPREGO: PROMOVER O EQUILIBRO TRABALHO-FAMÍLIA E A IGUALDADE SALARIAL ›› Garantir, até ao final da legislatura, a universalidade da oferta da educação pré-escolar a todas as crianças a partir do momento em que termina a licença de parentalidade; ›› Criar um programa de monitorização da desigualdade salarial entre mulheres e homens nos vários setores regionais (agricultura, comércio e indústria, hotelaria e restauração, transportes, serviços, entre outros); ›› Criar um prémio anual de boas práticas a atribuir a empresas que demonstrem praticar políticas de promoção de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar; ›› Definir um programa de apoio ao emprego, visando especificamente as pessoas com deficiência;

INCLUSÃO E GÉNERO: CRIAR E IMPLEMENTAR SOLUÇÕES EFICAZES E RACIONAIS ›› Criação de um programa de acompanhamento para pessoas transgénero e intersexo; ›› Assegurar o acesso a cuidados de saúde às pessoas transgénero e intersexo; ›› Promover ações de sensibilização dos profissionais de saúde para as pessoas transgénero e intersexo.

INCLUSÃO E DEFICIÊNCIA: MELHORAR O ACESSO À SAÚDE ›› Garantir o acesso a cuidados de saúde específicos às pessoas com deficiência ou incapacidade, nomeadamente entre os 18 e os 65 anos. 90

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A crescente instabilidade geopolítica e mudança de contextos socioeconómicos em destinos de emigração tradicionais da Madeira – como a Venezuela, o Reino Unido e a Suíça, por exemplo - está a gerar novos fluxos migratórios dos nossos conterrâneos e de lusodescendentes, desta feita de regresso ao arquipélago. Para assegurar a sua devida inclusão e o seu contributo inequívoco para inverter a tendência de diminuição demográfica, a governação progressista promoverá o seguinte conjunto de medidas: 1. Implementar uma linha de apoio ao empreendedorismo e de microcrédito para financiamento de novos negócios criados pelos portugueses regressados e lusodescendentes que se instalem na RAM. 2. Agilizar a integração do capital humano proveniente dos países emissores de lusodescendentes, através de um regime de equivalências profissionais e escolares mais eficiente e célere. 3. Acelerar a integração dos lusodescendentes na RAM através do fornecimento de um programa de formação cultural, histórico, social e económico, com estágios profissionais, quando apropriado e adequado. 4. Criar um Balcão da Nacionalidade, existente em várias localidades do território continental e na Região Autónoma dos Acores, mas ainda inexistente na Região Autónoma da Madeira. 5. Promover cursos tecnológicos e profissionais gratuitos em áreas com carência de recursos Humanos, para luso descendentes, com a condição de trabalharem na respetiva área de estudo na RAM. 6. Criar um gabinete de apoio com múltiplos serviços (aconselhamento, tradução, acompanhamento dos processos) para quem parte e para quem chega; 7. Definir um programa de acolhimento de emergência e integração para pessoas migrantes.

SAÚDE E SOLIDARIEDADE

PROMOVER O EMPREENDEDORISMO E O SUCESSO DA REINTEGRAÇÃO DOS PORTUGUESES REGRESSADOS E DOS LUSODESCENDENTES, E RESPETIVAS FAMÍLIAS, NA RAM

Qualidade de Vida

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Uma Madeira com uma política de Ambiente baseada na sustentabilidade, com recurso à ciência, e que permita às gerações futuras viver em segurança, usufruindo da natureza sem a pôr em causa. Temos de estar na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e serviços dos ecossistemas, encarando-os como ativos estratégicos essenciais para a coesão territorial, social e intergeracional. Promover a Economia Circular, a descarbonização e redução da dependência energética. Preparar e adapte o nosso território para as alterações climáticas, protegendo as populações e salvaguardando o nosso património natural e construído. Uma Proteção Civil e Corpos de Bombeiros bem capacitados, bem formados, e motivados para os seus deveres de apoio à população. Queremos que a Causa Animal não passe de palavras de circunstância, que os direitos dos animais se tornem uma realidade, onde se contratem mais médicos veterinários, se invista em vacinações e esterilizações, e em centros regionais de recolha e adoção de animais, em parceria com os municípios. Políticas de mobilidade e transportes que sejam uma realidade. Onde se articule as políticas de transporte público rodoviário com os municípios, com verdadeiras sinergias estratégicas em prol dos cidadãos, e se invista na modernização dos equipamentos. Queremos que a Cultura seja um investimento e não um custo. Onde as indústrias criativas passem a ter um lugar de destaque nos apoios e estratégias delineadas para o sector. Onde o património material e imaterial, as instituições, a arte e os produtos culturais, as empresas e os artistas possam prosperar, num ambiente regional cada vez mais orientado para a criatividade, para o empreendedorismo, e para a criação de emprego. Que se defenda os bens culturais, ambientais e paisagísticos e as atividades culturais, na Madeira e no Porto Santo. Definir uma nova agenda capaz de dar um verdadeiro impulso ao desenvolvimento do Desporto regional e aumentar significativamente a sua prática, e também o bem estar físico da população, uma nova agenda política para a Juventude, que contemple as diferentes áreas, assente em políticas para a continuidade de estudos para além da escolaridade obrigatória, no ensino superior e em outras modalidades de formação, como também no lançamento de propostas de incentivo à empregabilidade, ao acesso à habitação e à mobilidade.

3.1. Ambiente MUDAR PARA UMA POLÍTICA AMBIENTAL COM VALORIZAÇÃO ECONÓMICA SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E DOS ECOSSISTEMAS O Ambiente é uma mais valia estratégica da Região. Beneficia diretamente o bem-estar das suas populações através dos recursos naturais e serviços da natureza, além de servir de atrativo a quem nos visita. Por isso, é o motor de uma economia na qual o turismo tem um papel central, num contexto desafiante, de combate e adaptação territorial às alterações climáticas. 93

QUALIDADE DE VIDA

3. Qualidade de Vida

QUALIDADE DE VIDA

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O PS-Madeira perspetiva a Política de Ambiente como determinante para a gestão sustentável do território e dos recursos naturais, para a melhoria da qualidade de vida e segurança das pessoas, e para a modernização da economia. Defendemos um Pacto Ambiental entre todas as forças políticas que reforce o compromisso legislativo e executivo na defesa do ambiente e da sustentabilidade. A concretização destes objetivos terá de passar pelo uso eficiente de recursos (da energia, da água, dos ativos geológicos e dos resíduos) e pela aferição do estado atual do território. É necessário privilegiar uma economia circular e de baixo carbono, preservar e valorizar a biodiversidade e os ecossistemas, e combater e adaptarmo-nos às alterações climáticas.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO Implementar uma política de Ambiente baseada na sustentabilidade com recurso ao melhor conhecimento científico, que permita às gerações futuras viver em segurança, usufruindo dos seus recursos naturais sem os pôr em causa, e permitindo o crescimento económico da Região, de forma a melhorar o bem-estar das suas populações. O nosso compromisso de governação é posicionar a Madeira na vanguarda da valorização económica da biodiversidade e dos ecossistemas, encarando-os como ativos estratégicos essenciais para a coesão territorial, social e intergeracional, protegendo-os e conservando-os.

AS 3 METAS DA POLÍTICA AMBIENTAL 1. Promover a Economia Circular 2. Descarbonizar a Economia e Reduzir a Dependência Energética 3. Aproveitar os recursos, proteger o ambiente e promover a biodiversidade

Medidas PROMOVER A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL COM AS OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS ›› Articular as políticas de uso e produção com base em recursos naturais com as políticas ambientais. 94

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vos da política de ambiente são assumidos e efetivados. ›› Garantir que no âmbito das políticas públicas para os sectores agrícola, das pescas ou do turismo na Região estas sejam consideradas componentes ambientais de conservação da natureza e preservação da biodiversidade e da paisagem. ›› Avaliar os parâmetros e critérios subjacentes aos regimes jurídicos em vigor relativos à avaliação de impacte ambiental e avaliação ambiental estratégica, no sentido de os adequar à realidade da Região com respeito pelas regras e normativos da União Europeia referentes a esta matéria. ›› Proceder, por via legislativa, ao desenvolvimento na Região da Lei de Bases do Ambiente. ›› Criar o Provedor do Ambiente, com vista à articulação e mediação entre os serviços da administração regional com competências em matéria de ambiente e os particulares.

GARANTIR A QUALIDADE AMBIENTAL PARA UMA BOA GESTÃO TERRITORIAL ›› Reforçar os meios e a formação da Direção de Serviços de Inspeção Ambiental (DSIA) e do corpo de Vigilantes da Natureza. ›› Reforçar a linha “SOS Ambiente”, atualmente gerida pela GNR, destinada à participação de ocorrências e infrações nos domínios do ambiente, dos recursos naturais e do ordenamento do território. ›› Criar um Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRACM), atuando em duas vertentes: na mitigação das emissões de gases com efeito de estufa e na adaptação às mudanças do clima. ›› Criar o Sistema Regional de Inventário de Emissões por Fontes e Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosféricos (SRIERPAM), aplicável às atividades que emitam Gases com Efeito de Estufa ou removam dióxido de carbono da atmosfera. ›› Assegurar que os dados das respetivas medições de monitorização ambiental, tais como os da qualidade da água e do ar sejam disponibilizados, online e em tempo real. ›› Promover ações de formação e de sensibilização nos domínios da avaliação ambiental estratégica, avaliação de impacte ambiental, licenciamento ambiental, prevenção e controlo da poluição e gestão de resíduos. ›› Proceder à consolidação dos procedimentos administrativos de controlo prévio em matéria ambiental, incluindo a implementação de um título ambiental único que reúna os vários atos de licenciamento aplicáveis a um estabelecimento ou atividade. 95

QUALIDADE DE VIDA

›› Garantir, na avaliação dos instrumentos de gestão territorial e sua eventual revisão, que os objeti-

QUALIDADE DE VIDA

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›› Iniciar um programa de mobilidade elétrica para os serviços competentes na área do ambiente. ›› Promover a investigação científica e o desenvolvimento de tecnologias de informação no domínio ambiental.

COMBATER ESPÉCIES INVASORAS PARA ASSEGURAR A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DA RAM ›› Criar um plano de monitorização regular de espécies invasoras vegetais e animais com base geográfica (SIG) no sentido de obter cartas de risco e definir áreas de intervenção prioritárias. ›› Incrementar a comunicação e informação aos cidadãos, incluindo a elaboração de manuais de boas práticas. ›› Prosseguir com os projetos de eliminação e controlo de invasoras, especialmente em áreas protegidas e de alto valor ambiental. ›› Desenvolver planos de ação e apoiar projetos de investigação que visem o desenvolvimento ou a otimização de técnicas e produtos de combate. ›› ›› Aumentar a fiscalização e as medidas preventivas nas fronteiras regionais para minorar ou mesmo evitar a introdução de espécies invasoras. ›› Fomentar cursos e meios de formação sobre espécies invasoras para as entidades de inspeção e controle ambiental, em especial para agentes inseridos na Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.

REDUZIR, REUTILIZAR E RECICLAR: CRIAR E IMPLEMENTAR UMA NOVA POLÍTICA DE GESTÃO DE RESÍDUOS ›› Criar um novo Plano Estratégico de Resíduos da Região Autónoma da Madeira (PERRAM). ›› Criar a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos da Região Autónoma da Madeira. ›› Implementar o Programa de Prevenção da Produção de Resíduos, com o objetivo de prevenção quantitativa e qualitativa dos resíduos produzidos e a diminuição dos impactos ambientais dos produtos ao longo do seu ciclo de vida. ›› Acompanhar a atividade e avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas Estações de Transferência e Triagem. 96

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›› Aumentar a taxa de compostagem de resíduos verdes e fermentáveis. ›› Fomentar com as autarquias locais o incremento e desenvolvimento dos sistemas de recolha seletiva de resíduos urbanos, incluindo os orgânicos. ›› Manter atualizado o Sistema Regional de Informação sobre Resíduos, como instrumento privilegiado na gestão regional da informação no âmbito do planeamento, licenciamento, gestão, monitorização, regulação e fiscalização em matéria de resíduos. ›› Avaliar a eficácia do sistema licenciamento das operações de gestão de resíduos no sentido de melhorar a respetiva celeridade. ›› Avaliar a eficácia do sistema de transporte de resíduos ›› Valorização na Região dos subprodutos de origem animal de categoria 3 (restos de matadouro, talhos, peixarias, carcaças sem valor comercial e da agroindústria) nomeadamente para o fabrico de fertilizantes de uso agrícola e eventualmente para alimentos compostos para animais.

REFORÇAR O CONHECIMENTO DA BIODIVERSIDADE E PRESERVAR O PATRIMÓNIO NATURAL, ATIVOS ESTRATÉGICOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA RAM ›› Criar e implementar planos de monitorização regular dos habitats terrestres e marinhos da Madeira, de forma a obter cartografia atualizada dos habitats. Elaborar e atualizar, de modo regular censos de espécies de fauna endémica da Madeira. ›› Desenvolver planos de ação e apoiar projetos de investigação que visem o desenvolvimento ou a otimização de técnicas eficientes de monitorização. ›› Prosseguir e incrementar ações de recuperação de espécies e habitats, incluindo o combate à flora e fauna invasoras, sejam terrestres, sejam marinhas. ›› Promover a mudança de uso ou o restauro de áreas ambientalmente sensíveis. ›› Elaborar e implementar planos de ação para espécies de flora e fauna endémica da Madeira, com o objetivo de assegurar a viabilidade e diversidade das respetivas populações. ›› Colaborar e promover estratégias ex-situ de conservação como sejam os bancos de sementes e a replicação de espécies endémicas e autóctones, com vista à respetiva replicação e reintrodução em meio natural. ›› Promover a investigação do potencial comercial de espécies endémicas e autóctones da Madeira e a criação de produtos transacionáveis produzidos a partir das mesmas. 97

QUALIDADE DE VIDA

›› Acompanhar a implementação e o funcionamento dos sistemas de tratamento final de resíduos.

QUALIDADE DE VIDA

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›› Estudar a possibilidade de criar um Centro de Reabilitação de Fauna Selvagens que sirva simultaneamente de Centro Ambiental visitável. ›› Promover, em amplo e público debate, a avaliação e consequente alteração do regime jurídico da conservação da natureza e da proteção da biodiversidade e sua regulamentação regional.

INOVAR NOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE TURISMO DE NATUREZA ›› Criar uma Rede Regional de Centros Ambientais de forma tornar a educação ambiental mais próxima de todos da população, fazer a sua promoção e criar a manutenção e atualização dos respetivos conteúdos em colaborações com stakeholders regionais. ›› Criar um conceito próprio para o turismo de natureza da Madeira, abrangendo os estabelecimentos, atividades e serviços de alojamento e animação turística e ambiental, instalados ou desenvolvidos em áreas protegidas. ›› Consolidar e promover a Rede de Áreas Protegidas, a Rede Natura 2000 e as Reservas da Biosfera da Madeira. ›› Assegurar a manutenção e diversificação da rede de trilhos pedestres inserida em áreas protegidas. ›› Instalar estruturas de apoio à observação de aves em todas as ilhas, no âmbito da implementação da Rede de Observação de Aves da Madeira (ROM). ›› Consolidar o Jardim Botânico da Madeira como entidade de conservação ex-situ e divulgação do património botânico regional. ›› Prosseguir com o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais em socalcos. ›› Elaborar Cartas de Desportos na Natureza caraterizando o espaço e as infraestruturas e o seu uso pelos praticantes dos diversos desportos de natureza. ›› Incentivar e regulamentar a formação de Guias da Natureza para a Região Autónoma da Madeira. ›› Implementar estruturas físicas e desenvolver sistemas tecnológicos de apoio à fruição e de identificação e interpretação de áreas protegidas e da paisagem. ›› Incentivar e promover o recurso a Ciência cidadã citizen science através de aplicações móveis e outros modelos como forma de apoio à monitorização e educação ambiental. 98

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›› Articular e rever os planos de gestão das áreas protegidas da Madeira. ›› Estudar formas de potenciar economicamente a proteção ambiental. ›› Criar o projeto “Amigos dos Parques” de forma abranger todos os cidadãos residentes nos Madeira. ›› Promover o conceito “Loja do Parque” enquanto forma de divulgação e promoção fora das áreas protegidas e geosítios fora das áreas protegidas. ›› Fomentar parcerias com Parques Naturais e Reservas da Biosfera, nacionais e internacionais. ›› Estimular a adesão a classificações específicas bem como a candidatura a prémios e galardões no domínio da sustentabilidade, conservação e bio/geodiversidade.

REGULAR A UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS SENSÍVEIS DA MADEIRA ›› Proceder à identificação e avaliação da capacidade de carga e da pressão do uso e fruição das áreas ambientalmente sensíveis. Incentivar estudos científicos de forma mensurar eficientemente essa capacidade de carga, em especial relativamente ao uso turístico. ›› Áreas protegidas e geosítios da Região Autónoma da Madeira com vista à sua melhor regulação para proteção ambiental e da paisagem.

IMPLEMENTAR UMA GESTÃO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS HÍDRICOS ›› Dar seguimento ao Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (PGRH10 Madeira). ›› Monitorizar e fiscalizar regularmente os recursos hídricos e os seus usos. ›› Fomentar a sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de água e promover o combate ao desperdício de recursos hídricos. ›› Gerir a rede de monitorização da Região Autónoma da Madeira, assegurando a teletransmissão de dados em tempo real e a sua disponibilização online, com vista ao planeamento e gestão dos recursos hídricos e à análise dos riscos que lhe estão associados. 99

QUALIDADE DE VIDA

POTENCIAR AS ÁREAS PROTEGIDAS, FOMENTANDO A SUA INTEGRAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÓMICA SUSTENTÁVEL

QUALIDADE DE VIDA

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›› Monitorizar regularmente a rede hidrográfica e elaborar, anualmente, o Relatório do Estado das Ribeiras da Região Autónoma da Madeira. ›› Dar seguimento ao Plano de Gestão do Risco de Inundação (PGRI) da Região Autónoma da Madeira. ›› Executar a manutenção da rede hidrográfica sob responsabilidade da administração regional autónoma, bem como promover, na medida em que se mostrem necessárias, intervenções de renaturalização e reperfilamento das linhas de água e de controlo ou retenção de caudais. ›› Criar um sistema de informação sobre a água, promovendo o conhecimento e a acessibilidade à informação atualizada no domínio dos recursos hídricos.

GARANTIR A QUALIDADE DA ÁGUA ›› Garantir a aplicação do regime de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano. ›› Exercer o controlo da qualidade da água dos sistemas de abastecimento público para consumo humano e manter o “Selo de Qualidade” premiando o mérito das entidades gestoras cuja água disponibilizada ao consumidor atinja elevados parâmetros de qualidade e de custo-eficiência.

MODERNIZAR OS SISTEMAS DE GESTÃO TERRITORIAL ›› Desenvolver um sistema de gestão territorial para a Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira que integre os regimes dos instrumentos de gestão territorial e das servidões e restrições administrativas, designadamente reserva ecológica, reserva agrícola, regime florestal e prevenção de riscos naturais. ›› Criar planos especiais de ordenamento do território (PEOT), enquanto instrumentos supletivos de salvaguarda de recursos e valores naturais, com vista ao planeamento e à gestão integrada e coerente das áreas protegidas, das bacias hidrográficas e da orla costeira. ›› Promover a atualização contínua da Carta de Ocupação do Solo da Região Autónoma da Região Autónoma da Madeira. ›› Integrar os serviços de cartografia e cadastro no ordenamento do território. ›› Definir objetivos de qualidade e orientações para a gestão da paisagem da Região Autónoma da Madeira, no contexto da Convenção Europeia da Paisagem (CEP). 100

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bém das habitações e edificações dispersas em solo urbano ou rural. ›› É um objetivo central e inadiável a concretização dos Programas para a Orla Costeira da Madeira (POCMAD).

IMPLEMENTAR UM PLANEAMENTO INTEGRADO DO TERRITÓRIO DA RAM ›› Integrar e compatibilizar de forma transparente os vários planos de ordenamento do território. ›› Concretizar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira. ›› Dar seguimento ao Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Arquipélago da Madeira (PGRH10 Madeira). ›› Acompanhar os processos de alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial municipais e setoriais. ›› Apoiar a revisão dos planos municipais de ordenamento do território ainda em vigor. ›› Conformar o Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira com as opções que resultarem do Programa de Ordenamento Turístico da Região Autónoma da Madeira.

DESENVOLVER UM SISTEMA DE MONITORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ABERTO E EM REDE ›› Criar o Portal do Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira. ›› Participar na implementação do Observatório da Paisagem da Macaronésia. ›› Promover o acompanhamento permanente da implementação dos instrumentos de gestão territorial. ›› Avaliar a implementação dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira. ›› Implementar o projeto de Monitorização de Zonas de Risco da Região Autónoma da Madeira, que visa o acompanhamento de situações com risco conhecido para pessoas e bens em áreas de elevada suscetibilidade. 101

QUALIDADE DE VIDA

›› Promover, incentivar e apoiar a reabilitação urbana nos núcleos urbanos consolidados, mas tam-

QUALIDADE DE VIDA

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›› Desenvolver e implementar sistemas de monitorização e alerta de riscos naturais em estreita articulação com os centros de conhecimento da Universidade da Região Autónoma da Madeira e com parceiros internacionais.

ORDENAR E GERIR DE FORMA SUSTENTÁVEL O ESPAÇO MARÍTIMO ›› Ordenar e gerir de forma sustentável o Espaço Marítimo ›› Promover o ordenamento e a gestão do espaço marítimo visando a conservação e preservação ambiental e a biodiversidade do meio marinho, através da elaboração de planos de situação. ›› Reavaliar os planos de gestão das áreas marinhas protegidas, visando a sua articulação com o setor das pescas, das atividades marítimo turísticas, do transporte marítimo, da investigação científica e da exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e não-vivos.

DESENVOLVER A CIDADANIA AMBIENTAL ›› Criar o Plano Regional de Educação e Sensibilização Ambiental da Região Autónoma da Madeira. ›› Criar o Conselho Regional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, dotando-o de uma componente participativa mais abrangente e regular. ›› Incrementar parcerias com as Organizações Não Governamentais de Ambiente (ONGA). ›› ›› Prosseguir com o alargamento progressivo do âmbito do programa “Eco-Freguesia”, enquanto instrumento qualificado de colaboração com a administração local na promoção de boas práticas ambientais e de uma cidadania ativa. ›› Fomentar programas de mecenato e voluntariado ambientais. Reforçar a transversalidade do projeto “Eco-Escolas”, bem como desenvolver e atualizar os conteúdos pedagógicos destinados aos públicos escolares. ›› Criar selos de qualidade ambiental com o objetivo de premiar empresas, instituições e personalidades que se distingam pelas boas práticas ambientais, bem como na investigação, ativismo, voluntariado e mecenato ambientais. ›› Prosseguir com a parceria com a ABAE (Associação Bandeira Azul da Europa) ›› Criar, centralizar e disponibilizar através de parcerias a base dados de informação ambiental e multimédia dos habitats e biodiversidade da Região Autónoma da Madeira. 102

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A promoção e garantia do bem-estar animal é um aspeto incontornável da evolução social de uma sociedade democrática e moderna. A governação progressista do PS-Madeira dinamizará uma política integrada que assegurará uma maior defesa efetiva dos direitos dos animais, o uso de abordagens éticas no controlo populacional das espécies e a promoção da educação do bem-estar animal ›› Criar o Provedor Regional do Animal ›› Promover a utilização de meios éticos de controlo populacional de aves e de demais espécies animais ›› Criar uma base de dados de chips identificativos de animais de companhia ›› Garantir a correta aplicação da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats ›› Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos, sem necessidade de estes serem colocados em contentores. ›› Garantir as diligências necessárias para que se reforce o quadro contraordenacional relativo a todo o tipo de maus tratos a animais; ›› Criar um programa de educação para o tratamento digno e respeito pelos animais

3.2. Cultura MUDAR PARA UMA POLÍTICA CULTURAL PROMOTORA DO DESENVOLVIMENTO E DA VALORIZAÇÃO SOCIAL A cultura - património, atividades culturais e artísticas, inovação e criatividade - é uma forma de criar melhor qualidade de vida, como também mais e melhor crescimento e desenvolvimento. Isto porque desenvolve a pessoa em todas as suas dimensões existenciais, capacitando-a para conseguir maximizar a igualdade de oportunidades em sociedade. No seguimento das linhas estratégicas da UNESCO, a cultura, as tradições e a herança intelectual que é passada de geração em geração são pilares vitais para o desenvolvimento sustentável local e global, tanto em termos sociais, como económicos e ambientais. Esta posição é coerente com a da estratégia delineada pelo EUROPA 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo em que se defende como crescimento inteligente 103

QUALIDADE DE VIDA

PROMOVER O BEM-ESTAR E A PROTEÇÃO ANIMAL

QUALIDADE DE VIDA

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uma aposta na inovação, na educação e nos recursos da sociedade digital, como desenvolvimento sustentável a atenção às questões ambientais, à mobilidade e competitividade e, por fim, como crescimento inclusivo a criação de empregos e qualificações e a luta à exclusão social. Neste sentido, o desafio assumido é implementar uma política cultural inteligente, sustentável e inclusiva, que valorize os madeirenses e porto-santenses e melhore a gestão do nosso território, trazendo mais qualidade e diferenciação à economia do nosso arquipélago. A visão estratégica do PS-Madeira é que a Madeira e o Porto Santo deverão se afirmar como destinos de Cultura e de Arte de excelência internacional, com vocação cosmopolita, de trânsito de saberes e de experiências. A RAM é detentora de uma herança rica e diversificada, procurada e reconhecida, aberta e inclusiva, orgulhosa do seu passado e criativa. A sua cultura é uma alavanca impulsionadora do crescimento económico e social, garante da paz, do progresso e do entendimento mútuos, suportados por uma governação sustentável e responsável dos recursos. Por isso, iremos dinamizar a cultura como potenciadora de crescimento e do desenvolvimento, aumentando o orçamento regional, tendo uma especial atenção à ilha de Porto Santo, criando oportunidades para cooperação.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO Para atingir este objetivo, a governação do PS irá guiar-se pelos seguintes 8 compromissos de governação: 1. Contrariar a centralidade nos campos cultural e artístico, quer a nível da produção como do consumo, procurando desenvolver uma estratégia para o Porto Santo e para as costas norte e oeste da Madeira; 2. Identificar áreas estratégicas nas diversas zonas do território da RAM através de um diagnóstico das potencialidades e necessidades, da oferta e da procura; 3. Criar oportunidades para os diversos campos cultural e artístico através de incentivos à ocupação de profissionais nas administrações públicas e nas empresas; 4. Apostar nas indústrias inovadoras e criativas, fomentando a adaptação a um novo mercado de trabalho que tenha em conta as indústrias criativas e a cooperação entre cultura e ciência; 5. Fazer uso da mudança tecnológica e organizacional para desenvolver a cultura, desenvolvendo novas formas de mediação cultural (usando o Youtube, redes sociais e novos mecanismos tecnológicos e digitais que abrem diversas oportunidades de ocupação e divulgação); 6. Contrariar o despovoamento, fixar as populações e lidar com as dinâmicas da recomposição demográfica, devolvendo à paisagem um valor patrimonial; 104

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8. Criar condições para a exportação de conhecimento nos domínios de Cultura, desenvolvendo mecanismos para a atração de investimento estrangeiro no CINM.

GRANDES METAS ›› Aumentar a economia da cultura e da arte em 10 anos (até 2030) na Região, em termos de 0,5% do PIB/ano. ›› Colocar a RAM nos primeiros 4 lugares no que toca à Cultura a nível nacional; ›› Captar fundos comunitários para a cultura: negociação importante de fundos do próximo quadro comunitário para a Madeira; ›› Tornar mais eficaz a organização e articulação intra-institucional, através da simplificação de processos e tecnologias da informação; ›› Tornar mais simples e transparentes os processos de acesso equitativo a fundos e concursos; ›› Dotar a RAM de infraestruturas físicas e tecnológicas adequadas para o acesso e proteção de bens culturais; ›› Diversificar a oferta e o acesso aos equipamentos e bens culturais, por via da descentralização e criação de centros de difusão e criação cultural locais; ›› Proteger, dinamizar, projetar internacionalmente o património material e imaterial da Região Autónoma da Madeira; ›› Fazer um correto investimento público na área da Cultura, apontando a objetivos mensuráveis em classificações de excelência a nível nacional e internacional.

Medidas CRIAR O FUNDO DE INVESTIMENTO CULTURAL ›› Criar o Fundo de Investimento Cultural (FIC), para simplificar todos os mecanismos de acesso aos subsídios e apoios, de forma a agilizar, de forma transparente, todo o processo e preste apoio financeiro às atividades culturais e de proteção do património cultural, nomeadamente: ›› Realização de exposições, espetáculos, concertos, cursos, conferências, congressos e outras ações de caráter cultural, artístico e científico de entidades públicas e privadas; 105

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7. Inovar e diversificar as fontes de financiamento para a Cultura, procedentes da União Europeia e entidades particulares;

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›› Apoio a iniciativas pessoais no campo cultural e artístico; ›› Apoio a bandas, filarmónicas, ranchos folclóricos e outras manifestações culturais a elas relacionadas; ›› Apoio a organismos e atividades de dinamização cultural; ›› Aquisição e recuperação de espécies consideradas de interesse para a Região; ›› Recuperação, avaliação, salvaguarda, conservação, proteção e disseminação de informação do património material e imaterial, do domínio público e privado; ›› Aquisição de sistemas de informação para a automatização desmaterializada dos processos de negócio relacionados com a gestão da informação; ›› Publicações no Plano Editorial do Fundo de Cultura, recolha, tratamento e divulgação de documentação de interesse cultural, numa ótica de Acesso Aberto ao Conhecimento; ›› Desenvolvimento de um programa de prémios e incentivos aos criadores.

CRIAR O CENTRO DAS ARTES, DO ESPETÁCULO E DA CULTURA ›› Criar no atual Madeira Tecnopólo um Centro das Artes, do Espetáculo e da Cultura da Madeira, através de sinergias público-privadas, com funções de divulgação, formação e revalorização, com as seguintes valências: ›› Oferta de salas de trabalho para os artistas e criadoras, residências artísticas e divulgação; ›› Apoiar de forma logística a organização e divulgação de exposições, congressos e simpósios internacionais de efetivo interesse para a Região; ›› Disponibilizar apoio através de coprodução de iniciativas; ›› Disponibilizar informação e apoio jurídico aos agentes culturais; ›› Divulgação dos apoios financeiros; ›› Criar a REDECULTURA, para disponibilizar espaços para criação, ensaio, exposição e produção: racionalizar e organizar os espaços existentes e criar critérios claros para disponibilizar espaços culturais formais e informais; listagem das infraestruturas culturais desaproveitadas.

CRIAR E IMPLEMENTAR UM PLANO ESTRATÉGICO PARA A CULTURA INOVADOR ›› Desenvolver um plano estratégico para a Cultura no domínio GLAMOUR (sigla de Galleries, 106

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›› Conversão do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira em “Arquivo e Biblioteca Regional da Madeira e do Porto Santo ‘João Cabral do Nascimento’”, com extensão de serviços no Porto Santo; ›› Promover a remusealização e classificação de sítios e monumentos, numa ótica preferencialmente GLAMOUR por definição, criando novos centros de difusão culturais locais, através da diversificação da oferta de museus, casa-museus, centros de interpretação, sítios arqueológicos, jardins botânicos, ecomuseus, galerias/centros de arte, cemitérios históricos, em parceria com os municípios, com as seguintes intervenções: ›› conversão do atual Centro Cultural John dos Passos em “Centro de Interpretação da Diáspora Madeirense e das Migrações ‘John dos Passos’” (Ponta do Sol); ›› conversão do “Solar do Aposento” (Ponta Delgada) em “Museu Memorial das Mulheres Madeirenses” (São Vicente); ›› conversão da “Centro Cívico e Cultural de Santa Clara-Universo de Memórias João Carlos Abreu” em “Museu da Literatura Madeirense” (Funchal); ›› conversão do “Museu Etnográfico da Madeira” em “Ecomuseu de Etnologia e da Arte Popular da Madeira e do Porto Santo” (Ribeira Brava); ›› conversão do Núcleo Museológico do Bordado da Madeira em Museu do Bordado e das Tapeçarias da Madeira (Funchal). ›› conversão do Museu do Porto Santo em “Centro de Memória do Porto Santo” (Porto Santo); ›› conversão da Fortaleza de São João Batista em sede do Gabinete da Secretaria Regional para a Cultura; ›› abertura definitiva do “Núcleo Histórico de Santo Amaro- Torre do Capitão”, como Galeria de Arte; ›› recuperação do Solar de Nossa Senhora da Piedade (Jardim do Mar), convertendo numa unidade GLAM (Galleries, Libraries, Archives and Museums), “Casa Museu Luzia”; ›› criar no “Solar São Cristóvão - Casa do Artista” (Machico) um “Museu da Flor”; ›› apoio às entidades públicas e privadas na criação/divulgação de núcleos museológicos, arquivísticos e bibliográficos; ›› criação de circuitos da marca Herança Madeirense (caminhos reais, quintas agrícolas, capelas, núcleos museológicos, processos e técnicas de fabrico, festividades tradicionais); ›› criação do Centro Regional de Arqueologia da Madeira e do Porto Santo, com enfoque para o património arqueológico terrestre e subaquático; 107

QUALIDADE DE VIDA

Libraries, Archives and Museums, e “open ubiquitous repositories” (repositórios de acesso aberto ubíquos), incluindo outras instituições de memória como sítios arqueológicos, jardins botânicos, design de conceção de edifícios, cemitérios históricos, aquários, entre outros).

QUALIDADE DE VIDA

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›› implementação de um programa de recuperação de património edificado classificado em risco de domínio privado; ›› salvaguarda do património cultural material através das seguintes medidas: − a criação de um Depósito Geral para a Conservação de Bens Móveis Culturais; − o programa regional para o restauro, manutenção e rentabilização de artefactos culturais; − desenvolvimento de uma plataforma regional de recolha pública de fundos para o restauro ou aquisição de artefactos culturais; − modernizar a gestão dos ativos culturais através de plataformas digitais e dispositivos IoT (Internet of Things), especialmente no domínio do registo, controlo, geolocalização, prevenção e segurança. ›› Incrementar a presença do Património Cultural Madeirense em plataformas digitais, com o seguinte conjunto de medidas: ›› Presença nas novas plataformas internacionais, especialmente na Europeana, Google Art, Wikimedia Commons; ›› desenvolvimento de app’s para públicos diversos, especialmente em roteiros interativos, públicos com necessidades especiais; ›› difusão e salvaguarda do património cultural material e imaterial através de plataformas open source, em formatos de acesso aberto, privilegiando a sua federação em repositórios nacionais e internacionais; ›› mediante a aplicação de novas tecnologias, criar focos para transformação da RAM em Destino Turístico Inteligente (SMART Tourism) ›› Desenvolver medidas legislativas e regulamentares para a segurança jurídica na execução de políticas públicas no âmbito do setor GLAMOUR na Região Autónoma da Madeira, especialmente: ›› na promulgação de diploma que estabeleça o regime jurídico regional sobre Património Cultural Madeirense, especialmente em matérias que incidam na política de classificação, aquisição, regime de custódia, jurisdição, proteção, terceirização de serviços, revitalização, sanções por incumprimento, prevenção do tráfico ilícito e exportação de bens culturais; ›› reforço da rede regional de museus, arquivos e bibliotecas públicas, especialmente num quadro de apoio financeiro para a melhoria das infraestruturas físicas e tecnológicas e a qualificação profissional no contexto digital; ›› na criação do Arquivo Central do Governo Regional, no contexto das comemorações dos 50.º aniversário do Governo Regional, na dependência direta do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira e do Porto Santo, com competências transversais no apoio técnico e científico em âmbitos relacionados com a governança da informação, como a gestão documental e gestão orientada por 108

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›› na criação do Arquivo Sonoro e de Imagens em Movimento, na dependência do Arquivo Regional e Biblioteca Pública da Madeira e do Porto Santo, com incidência para o acervo audiovisual (televisão e rádio).

VALORIZAR A HERANÇA MADEIRENSE ›› Desenvolver iniciativas para a salvaguarda, acesso e divulgação da Herança Madeirense, com especial enfoque para o legado disperso entre as comunidades madeirenses (arquivos, museus e bibliotecas) e património imaterial ›› Incluir na Cultura as Artes Tradicionais, como o bordado, os vimes, a construção de instrumentos tradicionais, o folclore, em vez de as integrar nas Pescas e Agricultura, onde estão atualmente ›› Assumir as levadas como um património edificado de significado de relevo na construção da história da Madeira, incluindo-as na Cultura

INTERNACIONALIZAR E PROMOVER A CULTURA DA RAM ›› Criar uma estrutura de missão “Madeira Glocal” para a promoção e internacionalização da Cultura e Património Madeirenses, especificamente vocacionada para as seguintes ações: ›› candidatar a Região Autónoma da Madeira, em parceria com os Açores, à certificação de “Cultural Route of the Council of Europe”, garantia de excelência, cooperação entre investigação e desenvolvimento, património, história e herança europeia, programas culturais e educacionais para jovens, turismo cultural e sustentabilidade do desenvolvimento cultural; ›› constituir e dinamizar pontos focais para a classificação de sítios e monumentos da Região Autónoma da Madeira na UNESCO, com intermediação da Comissão Nacional da UNESCO, e em organismos não-governamentais nacionais e internacionais (como a ICOM Conselho Internacional de Museus), com incidência nos seguintes projetos: ›› “Arte do Bordado Madeira” para Património Imaterial da UNESCO: valorizar os ecossistemas associados ao Bordado Madeira, desde as suas criadoras e agentes, património industrial, terminologia, arquivos empresariais, artefactos, processos e técnicas; reestruturar o Núcleo Museológico do Bordado da Madeira em Museu do Bordado e Tapeçarias da Madeira. ›› “Tombo e Vereações da Câmara Municipal do Funchal dos séculos XV e XVI” para Registo Memória do Mundo da UNESCO: valorizar o património arquivístico madeirense para assinalar o fecho das comemorações dos 600 anos do descobrimento do arquipélago. 109

QUALIDADE DE VIDA

processos, regimes de acesso aos documentos, proteção de dados, de segurança de informação, gestão da informação (avaliação, transferência de suporte), transferência de suporte, terceirização de serviços, inteligência artificial, arquitetura de sistemas de informação, preservação digital de longo prazo;

QUALIDADE DE VIDA

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›› “50 Anos da Região Autónoma da Madeira”, assinalar o 50.º aniversário da Região Autónoma da Madeira, mediante a organização de eventos culturais e científicos, em colaboração as comemorações congéneres da Região Autónoma dos Açores; culmina com a criação do Arquivo Central do Governo Regional e Centro de Computação de Alto Desempenho. ›› constituir e dinamizar pontos focais para aumentar a presença da Região Autónoma da Madeira em programas televisivos internacionais, especialmente em canais de divulgação cultural e científica (National Geographic; Canal História; ARTE; Odisseia).

CRIAR UMA INCUBADORA PARA AS INDÚSTRIAS CRIATIVAS ›› Qualificar a oferta e estimular o aumento de indústrias criativas através da criação de uma Incubadora de Empresas Culturais e Criativas, apoiada numa sinergia com a educação, formação profissional e ensino universitário. Neste âmbito, propõe-se as seguintes iniciativas: ›› organizar a Madeira Weekend Culture, com convite a empresas nacionais e internacionais que queiram investir na Região, dando a conhecer a oferta e as condições excelentes do arquipélago; ›› Impulsionar associações de voluntariado, locais ou de cultura, apoiando a sua transformação em empresas.

VALORIZAR E DIGNIFICAR O TRABALHO CULTURAL ›› Pugnar pelo trabalho cultural como ocupação profissional através da implementação das seguintes medidas: ›› criar condições para a fixação de jovens intérpretes, artistas, investigadores; ›› promover em cooperação com as Universidades/Institutos/Associações o apoio a grupos de investigação qualificados que façam o levantamento sistemático, classificação e edição nacional e internacional das fontes literárias, artísticas, etc., da herança cultural madeirense; ›› promover a recuperação de produtos regionais em vias de desaparecimento (o alfenim; a casquinha; os bonecos de massa; os instrumentos musicais, etc.)

CRIAR UM PROGRAMA PARA A CRIATIVIDADE E CRIAÇÃO ARTÍSTICA ›› Criar um programa para a Criatividade e Criação Artística, para apoio à criação artística inovadora, procurando cofinanciamentos que permitam premiar a dinamização e renovação no campo artístico, especialmente: ›› na captação de financiamento para a produção audiovisual nacional; ›› em incentivos no âmbito da lei do mecenato e realização da possibilidade de atribuição de Vistos Gold por apoio a atividades culturais. 110

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Dinamizar e universalizar o acesso à cultura - Garantir condições facilitadoras do acesso aos bens e serviços culturais, através do seguinte pacote de medidas: ›› App 16 – Bónus Cultura: programa destinado aos jovens quando cumprem 16 anos, que lhes permite obter uma determinada quantia anual para consumir bens e serviços culturais - música, concertos, eventos culturais, teatro, livros, museus, monumentos e parques, dança, cursos de música, teatro, dança e língua estrangeira (diferente das integrantes do seu currículo escolar); ›› Facilitar a acessibilidade e condições de mobilidade aos equipamentos e programas culturais da Região; ›› Alargar o universo de ativos culturais integrantes das dinâmicas dos serviços educativos. ›› Criar programas inovadores dedicados a novos segmentos e públicos, nomeadamente o sénior, os migrantes e minorias sociais e os grupos de risco, Casas do Povo e Associações.

IMPLEMENTAR PROCESSOS TRANSPARENTES, ABERTOS E COMPETITIVOS NO ACESSO AO FINANCIAMENTO DA CULTURA ›› Implementar um sistema de gestão do financiamento cultural assente na accountability (responsabilidade financeira) e no cumprimento financeiro da atividade administrativa no âmbito da cultura, com as seguintes medidas: • no melhoramento substancial da relação com os criadores e promotores culturais e centros de investigação, especialmente na automatização e simplificação de processos e procedimentos administrativos no acesso ao financiamento, reporte de informação e apoio aos criadores. • no fomento proativo da transparência e clareza nos procedimentos de atribuição e de prestação de contas em todos os apoios ao tecido cultural, criativo e apoio à investigação científica. ›› Criar um Conselho Consultivo Regional para a Cultura com os vários parceiros e associações culturais e artísticos que inclua as diversas áreas de interesse na área da cultura e ajude a colocar em prática um plano de ação de modo a envolver toda a comunidade. ›› Desenvolver medidas de simplificação administrativa vertical e horizontal, para eliminação de entraves burocráticos para os cidadãos e empreendedores no acesso à informação e aos serviços, através: • da criação da figura do Provedor(a) para a Cultura, que sirva de interlocutor dos diversos agentes; 111

QUALIDADE DE VIDA

›› na fixação de agentes culturais e criativos: facilitar o encontro e o trabalho colaborativo, troca de experiências e networking.

QUALIDADE DE VIDA

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• na criação de um repositório de dados abertos da administração para a transparência; • na participação cidadã no desenho de políticas públicas para a cultura e para a arte; • da melhoria da divulgação e comunicação das atividades para facilitar a articulação da informação existente nas múltiplas plataformas de divulgação das diversas entidades e instituições culturais, públicas e privadas.

3.3. Desporto O âmago estratégico do PS-Madeira na educação desportiva é a criação de uma nova agenda capaz de dar um verdadeiro impulso ao desenvolvimento do desporto regional e aumentar significativamente a sua prática. O desporto e a atividade física organizada assume-se, cada vez mais, como instrumento privilegiado na formação e desenvolvimento integral dos cidadãos, daí resultando relevantes benefícios na saúde, sociais, culturais e económicos para a sociedade. Urge definir uma estratégia de desenvolvimento do desporto assente na promoção de estilos de vida saudáveis e na Qualidade de Vida, que promova a generalização da prática desportiva conciliando o desenvolvimento motor com a aptidão física.

COMPROMISSO DE GOVERNAÇÃO O compromisso de governação do PS-Madeira para com a implementação de uma política desportiva assenta numa estratégia que invista na oferta desportiva de proximidade e garanta o acesso a todos os cidadãos à prática do desporto e da atividade física, através de uma utilização mais eficiente das infraestruturas e equipamentos existentes.

AS 3 METAS DA POLÍTICA DESPORTIVA 1. Promover mais e melhor desporto para mais cidadãos. 2. Garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género, começando a formação na escola. 3. Prosseguir o desenvolvimento do desporto através do movimento associativo desportivo em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da educação, do ambiente, do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território. 112

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ASSUMIR DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA A IMPORTÂNCIA DOS ESCALÕES DE FORMAÇÃO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO ›› Apoiar as entidades desportivas que trabalham especificamente na Formação Desportiva infanto-juvenil – Escalões de Formação. ›› Valorizar as entidades desportivas que apresentem nas modalidades que desenvolvem, todos os escalões de formação de atletas nos respetivos géneros, incluindo os juízes e dirigentes desportivos. ›› Valorizar a competição regional e o direito de representação nacional. ›› Reforçar o programa de jovens desportistas talentosos que têm potencialidades de alcançar níveis de representação internacional.

INTEGRAR A ESCOLA NA PARTICIPAÇÃO DESPORTIVA REGIONAL ›› Identificar e incentivar as escolas que apresentam potencialidades para a criação e sustentabilidade dos clubes desportivos escolares e para o desenvolvimento de projetos escolares sustentáveis. ›› Incentivar a regularidade e estabilidade dos projetos desportivos escolares; ›› Integrar os grupos e clubes desportivos escolares na participação desportiva regional, incluindo os jovens dirigentes e árbitros. ›› Criar condições para a participação e desenvolvimento das Escolas e dos Clubes Desportivos escolares noutros setores do desporto, a saber: o desporto de natureza, o desporto de recreação e o desporto adaptado. ›› Dar oportunidade, incentivando as escolas e os clubes desportivos escolares de enquadrarem professores, gestores, técnicos superiores e voluntários para o desenvolvimento sustentável dos clubes desportivos escolares.

DEFINIR UM PROGRAMA PARA A POPULAÇÃO SEM PRÁTICA DESPORTIVA REGIONAL REGULAR, COMO FATOR DE PREVENÇÃO E POTENCIADOR DA QUALIDADE DE VIDA – DESPORTO PARA TODOS. (RE)DEFINIR O MODELO DE APOIO AO DESPORTO COM AS ENTIDADES QUE CONSTITUEM O SISTEMA DESPORTIVO ›› Rever e avaliar o impacto do apoio ao desporto profissional no desenvolvimento local e social. 113

QUALIDADE DE VIDA

Medidas

QUALIDADE DE VIDA

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›› Estabelecer contratos-programa de desenvolvimento desportivo com maior equidade entre o Desporto Profissional e o Desporto Amador. ›› Atribuir apoio às entidades desportivas com a antecedência necessária que permita o planeamento e gestão da respetiva época desportiva. ›› Definir um modelo de apoio financeiro que atenda ao princípio da especificidade e sustentabilidade de cada modalidade desportiva. ›› Definir um plano de apoio específico aos atletas, treinadores, juízes e clubes afetos ao regime do Alto Rendimento que têm potencialidade de participação olímpica e campeonatos mundiais. ›› Definir um modelo de apoio ao Desporto Adaptado. ›› Apoiar todos os Atletas Federados que treinam e competem/joguem regularmente (sem limite de idade). ›› Redefinir os critérios de pagamento dos utilizadores (federados e outros) das instalações desportivas no sentido de uma maior equidade e justiça social.

CRIAR UM PROGRAMA DE APOIO À REABILITAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS DESPORTIVAS NA REGIÃO. CRIAR UM MODELO PARA APOIAR A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DESPORTIVOS NA RAM DE CARIZ NACIONAL E INTERNACIONAL. ›› Definir os critérios específicos de apoio aos eventos desportivos que promovem o Destino Madeira. ›› Promover e apoiar a participação desportiva e o acolhimento da comunidade local na organização do evento nacional ou internacional, como fator de desenvolvimento local e de apoio público. ›› Associar a organização do evento desportivo aos indicadores de impacto económico, social e turístico da RAM, que sirvam para sustentar a tomada de decisão sobre o apoio público ao evento desportivo.

APOIAR OS ATLETAS DE ELEVADO POTENCIAL E OS ATLETAS DE ALTO RENDIMENTO NA RELAÇÃO DESPORTO/ESCOLA - “UNIDADES DE APOIO AO ALTO RENDIMENTO NA ESCOLA (UAARE)” ›› Implementar o Projeto “Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE)” - conciliar, com sucesso, a atividade escolar com a prática desportiva. 114

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›› Criar uma Carta Desportiva de Natureza na RAM que permita regulamentar o acesso ao desporto na natureza. ›› Construir infraestruturas de apoio para as atividades que se desenvolvem na Natureza. ›› Criar condições de segurança e de acessibilidade ao espaço natural, valorizando a prática do exercício físico e do desporto no espaço natural. ›› Valorizar as organizações que promovam a participação das pessoas na prática de exercício físico na natureza como forma de melhoria da qualidade ambiental e dos estilos de vida saudável. ›› Definir um modelo de apoio às organizações que desenvolvem atividades na natureza.

PROMOVER A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DESPORTIVOS ›› Rever o estatuto do Dirigente Desportivo Voluntário Regional, de modo a valorizar e reconhecer o papel do dirigente desportivo; ›› Definir medidas para a integração dos jovens voluntários no dirigismo desportivo; ›› Apoiar a formação dos agentes desportivos (treinadores, diretores técnicos, técnicos de exercício físico, árbitros, dirigentes, gestor desportivo...);

CRIAR UM CENTRO DE ALTO RENDIMENTO – MULTIDESPORTIVO NO PORTO SANTO OU, EM ALTERNATIVA, UM CENTRO DE ESTÁGIO PARA JOVENS DESPORTISTAS ›› Estudar a viabilidade da criação de um centro desportivo de alto rendimento para o Porto Santo ou em alternativa um centro de estágio desportivo para acolher e valorizar os jovens desportistas talentosos. ›› Identificar o Porto Santo com o Desporto de Alto Rendimento. ›› Potenciar as qualidades intrínsecas do Porto Santo: clima, tranquilidade e segurança do destino associado aos eventos desportivos.

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QUALIDADE DE VIDA

DEFINIR UMA ESTRATÉGIA PARA O DESPORTO NA NATUREZA

Inovação e Mudança

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4. Inovação e Mudança Uma forças da Madeira tem sido a capacidade de inovação, e tem de ser essa a aposta para evoluirmos, crescermos e gerarmos emprego qualificado e valor económico. Temos pessoas de grande valor, desde jovens empreendedores, investigadores universitários, a empresários. Não só são altamente qualificados, como também pontuam pela criatividade, iniciativa e visão empresarial. A Madeira tem-se vindo a afirmar como centro de excelência de inovação em áreas chaves de conhecimento, como o Mar, as tecnologias de informação, a química, o sector agroalimentar e o Turismo. Contudo há desafios a serem ultrapassados. Canalizar mais financiamento comunitário para fortalecer as instituições académicas, dotando os centros de investigação com laboratórios modernos, e mais recursos para trabalho científico. Pretende-se a mudança da atual precariedade laboral que desmotiva muitos jovens investigadores, para carreiras condignas. O conhecimento, os recursos altamente qualificados, as startups tecnológicas, são alavancas chave para o crescimento da Região, por via da internacionalização num mercado global. Mas inovação faz-se em sectores tecnológicos, mas também nos sectores tradicionais, e posicionamos o mar, a agricultura e a gestão florestal como áreas de grande potencial, onde são necessárias mudanças profundas de modo a fixar cada vez mais pessoas nos concelhos rurais e a gerar mais retorno económico, e rendimentos para as famílias. O Mar é uma das áreas estruturantes nesta matriz, onde a política de investimento assentará na equidade inerente ao conceito de governação do desenvolvimento sustentável: o equilíbrio e a integração entre as dimensões económica, ambiental e social. Queremos o Mar como novo motor económico para acelerar o desenvolvimento regional e a criação de emprego, rompendo com a alta taxa de desemprego e os níveis baixos de salários. Fazer da sustentabilidade o centro de uma governação inteligente do oceano, integrado num novo modelo de desenvolvimento da Região, criando empregos qualificados, de mãos dadas com o combate às alterações climáticas e a proteção ambiental. Uma Madeira que invista no reforço do conhecimento científico usado no Planeamento e Ordenamento do Espaço Marítimo, que mobilize novos investimentos empresariais e industriais na área do Mar, estruturantes e transformacionais, maximizadores da exploração sustentável, provenientes de fontes públicas, comunitárias e privadas. É prioritário uma Região que dê relevo novamente à sua Economia Verde, à nossa Agricultura e à Pecuária, distinguindo a especificidade da agricultura madeirense nas suas diversas dimensões, valorizando-a através de adoção de medidas de apoio específicas. Que considere as nossas especificidades e realidade produtiva, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento do território. Que aposte na fixação de pessoas e das famílias nos concelhos rurais, lhes dê condições e benefícios, uma diferenciação positiva. 117

INOVAÇÃO E MUDANÇA

PROGRAMA ELEITORAL ELEIÇÕES REGIONAIS DA MADEIRA 2019

Valorizar os recursos florestais, as orientações fundamentais compreendem o reforço do ordenamento florestal, bem como a primazia da proteção da floresta face aos incêndios e aos agentes bióticos nocivos. A dinamização ambiental e económica dos espaços florestais sob a gestão pública, o estímulo para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrossilvopastoris e do ecossistema de montanha. Uma Madeira onde a simplificação legislativa e administrativa contribuam para a melhoria da qualidade dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e empresários. Que dinamize o desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no setor público, que assuma um papel de liderança na adoção de boas práticas no tratamento de dados, interna e externamente ao sector da administração pública regional.

4.1 Ciência MUDAR PARA UMA POLÍTICA CIENTÍFICA COM ESTRATÉGIA E GERADORA DE VALOR PARA A REGIÃO A Ciência é uma política absolutamente fundamental para o desenvolvimento da RAM, dado que é uma força geradora de valor económico, social e cultural, que ajuda a fixar atividades de valor acrescentado e empregos altamente qualificados e remunerados. Os números não mentem: a RAM ocupa o último lugar no país no investimento em Investigação & Desenvolvimento face ao PIB – apenas 0,02%. Isto numa fase em que o governo regional atinge excedentes orçamentais, mas que não os utiliza na preparação de um futuro sustentável e próspero para os madeirenses e porto-santenses. A RAM necessita urgentemente de uma política para a Ciência, que valorize o seu território, com parcerias internacionais em rede, sendo capaz de atrair atividades de topo no campo científico, nas áreas do digital, da biotecnologia, da engenharia de materiais, do mar e da energia, por exemplo. Por isso, para além do aumentar o investimento na ciência, a RAM precisa de uma política de ciência articulada os eixos da governação da educação, da economia e da saúde.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO Neste contexto, a Governação a ser implementada pelo PS-Madeira será norteada pelos seguintes três compromissos de governação: 1. Posicionar a Madeira, Porto Santo, Ilhas Desertas e Ilhas Selvagens como destinos de 118

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e de experiências, impulsionadores do crescimento económico e social, suportados por uma governação sustentável e responsável dos recursos. 2. A tecnologia e a ciência são alavancas potenciadoras de crescimento e desenvolvimento. Serão implementadas políticas que irão aumentar o investimento do orçamento regional na ciência e fomentar o investimento do setor privado. 3. No orçamento regional para a ciência, será considerada uma especial atenção à ilha de Porto Santo, visando o fomento das oportunidades para cooperação neste território da RAM. Neste sentido, o PS-Madeira irá implementar uma Governação Progressista da Ciência focada nas seguintes três linhas operacionais: ›› Criatividade e Inovação: fomentar a cooperação entre universidades, associações, institutos de investigação em programas conjuntos e em setores multidisciplinares, permitindo investigação e excelência da investigação científica de forma a obter transformação e desenvolvimento de produtos, criar crescimento e postos de trabalho. ›› Empregabilidade: disponibilizar apoios ao desenvolvimento de empresas que respondam às necessidades de novas competências, promovendo sinergias entre as necessidades públicas e as dos privados; monitorização das necessidades formativas; mercado ocupacional que concilie necessidade e oferta. ›› Empresas e Sociedade Civil: articular a atuação pública e privada adequada à realização de atividades e criação de emprego, com eficiente recurso a programas europeus, nacionais e regionais de apoio a fundos; criar canais de comunicação e divulgação entre as necessidades da região e as empresas; apoiar as indústrias criativas e tecnológicas; apoiar o desenvolvimento científico através de apoios aos laboratórios, universidades e unidades de I&D.

GRANDES METAS ›› Até 2030, aumentar o investimento na ciência até 1% do PIB da RAM, entre setor público e privado, duplicando o investimento público ›› No espaço de 10 anos, aumentar a taxa de empregabilidade científica, deixando assim de ocupar os últimos lugares a nível nacional ›› Colocar a RAM nos primeiros 4 lugares de Produção Científica no que toca à Ciência a nível nacional; 119

INOVAÇÃO E MUDANÇA

Ciência de excelência internacional, com vocação cosmopolita, de trânsito de saberes

INOVAÇÃO E MUDANÇA

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›› Aumentar a captação de fundos comunitários para a ciência no próximo quadro operacional ›› Tornar mais eficaz a organização e articulação intra-institucional, através da simplificação de processos e tecnologias da informação ›› Aumentar o investimento em estruturas e grupos de I&D da Região, implementando uma política de excelência científica

Medidas IMPLEMENTAR UMA VERDADEIRA POLÍTICA REGIONAL PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO ›› Desenvolver uma política regional para a Ciência, Tecnologia e Inovação com metas e objetivos claros e mensuráveis que coloque em sinergia as várias instituições existentes e estabelece regras claras de acesso ao financiamento público e privado, procurando, assim, a qualidade e a inovação necessárias ao desenvolvimento da Região, nos seguintes trâmites: ›› Desenvolver uma política regional de ciência aberta, em conjugação com a Política Nacional de Ciência Aberta. ›› Criar e instalar o Centro Regional para a Computação de Alto Desempenho. ›› Valorização e acreditação de centros de investigação integrantes do perímetro da administração regional autónoma, posicionando-os como excelentes na escala de classificação da Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT). ›› Apoiar os centros de investigação em empresas sediadas na Região Autónoma da Madeira, criando incentivos diretos e indiretos, usando os benefícios do CNIM para esse propósito, para que haja um efeito de clusterização e oferta competitiva complementar. ›› Simplificar o acesso a fundos para startups, majorando significativamente o empreendedorismo jovem, inclusivo, economia verde e circular, sustentabilidade. ›› Disponibilizar financiamento para registo e defesa de Propriedade Industrial e Direitos de Autor. ›› Alinhar a RIS3 com as prioridades e desafios societais do Programa Horizon 2020 e do futuro Horizon 2030 da Comissão Europeia, atualizando-a anualmente. ›› Fomentar projetos colaborativos regionais de larga escala que facilitem a adoção da inova120

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(território de teste e uso de soluções inovadoras e com modelos de negócio rentáveis, assentes na combinação de novas tecnologias com eficiência ambiental e de recursos). ›› Reverter “fuga de cérebros” e precariedade na carreira de investigação, tornando a carreira de investigador mais atrativa e estável. ›› Identificar e fomentar de atividades de investigação de alto risco tecnológico, mas de grande potencial, nomeadamente em áreas de Deep Tech, e sobretudo em temas disruptivos diferenciadores (como por exemplo, o Mar), colocando a Madeira numa posição de liderança. ›› Integrar a ciência em programas de incubação, aceleração e scaling up de startups, para criar novas empresas com base em produção científica gerada na RAM ›› Valorizar e dignificar o trabalho científico jovem, posicionando-o como ocupação profissional, criando condições para a fixação de jovens cientistas e investigadores e promovendo em cooperação com as Universidades/Institutos/Associações o apoio a grupos de investigação qualificados

CRIAR UM OBSERVATÓRIO DA CULTURA, DA CIÊNCIA E DA CRIATIVIDADE PARA PRODUZIR INFORMAÇÃO DE QUALIDADE QUE SUSTENTE A IMPLEMENTAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE RIGOR ›› Criar um observatório para monitorizar as carências e valências de âmbitos multissetoriais para desenho de políticas públicas no domínio CCC (Cultura, Ciência e Criatividade). ›› Monitorizar o panorama presente de apoios a associações, quer financeiro, quer logístico com o intuito de racionalizar despesas. ›› Analisar o impacto de ações culturais e científicas. ›› Monitorizar a oferta e procura e os mecanismos de mediação cultural e científica. ›› Realizar uma abordagem setorial e territorial nos seguintes domínios: artes visuais, performativas, cinema e audiovisuais, livros e mercado editorial, música popular e indústria fonográfica, bibliotecas e arquivos, museus e património. ›› Coordenar as diversas instituições e associações culturais em programas conjuntos. ›› Coordenar as estatísticas no domínio CCC em cooperação com as entidades regionais e nacionais. ›› Simplificar o acesso aos sistemas de apoio logístico e financeiro para fomentar a criação de pequenas e médias empresas culturais. 121

INOVAÇÃO E MUDANÇA

ção «made in Madeira», para transformar a RAM numa «Smart Region» e num «Living Lab»

INOVAÇÃO E MUDANÇA

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›› Prestar apoio à gestão de empresas de preferência à assistência financeira. ›› Atuar nas sinergias público-privadas, para conferir melhor articulação estratégica e maior eficiência na utilização dos recursos. ›› Orientar a formação para a criação de públicos consumidores de cultura e ciência.

4.2. MAR MUDAR O MODELO DE DESENVOLVIMENTO DA RAM ATRAVÉS DA APOSTA NO MAR: UMA ECONOMIA PRÓSPERA, INOVADORA, COM EMPREGO E SUSTENTÁVEL O Mar é, sem dúvida, o futuro do desenvolvimento sustentável da Madeira e Porto Santo. Com efeito, a Região Autónoma da Madeira é responsável pela governação, gestão e desenvolvimento de 27% da ZEE do Mar Português: ou seja, 442.248 km2, um território 552 vezes maior do que o terrestre (801 km2). A RAM também necessita de uma economia do mar competitiva e sustentável que melhore de forma estrutural a conetividade e o transporte marítimo com o Continente e Inter-ilhas. A Região Autónoma da Madeira depara-se com o facto de o seu modelo de desenvolvimento ser assente quase exclusivamente nas obras públicas financiadas por dívida regional e por uma dependência extrema do setor do turismo. É um modelo económico que se encontra esgotado, é insustentável, que gera alguns ciclos de crescimento, mas não um desenvolvimento equitativo, com mais e melhores oportunidades para os madeirenses e porto-santenses. Com efeito, a Madeira continua a apresentar uma taxa de desemprego significativa. A criação de emprego está demasiado dependente dos ciclos do turismo. As taxas de crescimento económico são insuficientes, pois o atual modelo centra-se em atividades de baixo valor acrescentado e em baixos níveis de remuneração para quem trabalha. Prova de tudo isto é que a RAM é a segunda região do país com a mais alta taxa de risco pobreza e a segunda região com o pior Índice de Desenvolvimento Regional. Propomos uma transformação económica próspera e inclusiva da Região Autónoma da Madeira, centrada na combinação dos seus dois maiores ativos: ›› o engenho empreendedor dos madeirenses e dos porto-santenses ›› o Mar

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presariais e industriais, estruturantes e transformacionais, maximizadores da exploração sustentável do Mar da RAM, provenientes de fontes públicas, comunitárias e privadas.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO 1. Desenvolver uma economia do mar sustentável Neste contexto, o primeiro desígnio estratégico do PS-Madeira centrar-se-á na implementação de um modelo de desenvolvimento centrado na economia do mar sustentável, alinhada com a Agenda 2030 da ONU, numa ótica de diversificação das atividades económicas a serem promovidas, com o seguinte grande mote político: criar prosperidade com sustentabilidade, protegendo o ambiente e criando emprego bem remunerado, aumentando a resiliência do arquipélago face às alterações climáticas. A política de investimento na economia do mar a ser promovida pelo Governo PS Madeira assentará na equidade inerente ao conceito de governação do desenvolvimento sustentável: o equilíbrio e a integração entre as dimensões económica, ambiental e social. Um investimento com alta rentabilidade económica, mas cuja realização gerará um elevado impacto ambiental destruidor de ecossistemas críticos, não será realizado. 2. Posicionar a Madeira como a «Oceantech Island» do Atlântico O segundo desígnio estratégico é implementar uma nova gestão cuja competitividade assenta na combinação dos benefícios do CNIM, do desenvolvimento do Registo de navios MAR e do potencial científico-inovador-tecnológico do território marítimo da RAM em diversos setores, com vista a transformar a Madeira na «Oceantech Island» do Atlântico. Ou seja, posicionar o arquipélago como um dos locais mais atrativos da União Europeia e da Bacia Atlântica para investimento e desenvolvimento de tecnologias e negócios inovadores na economia do mar sustentável, como também hub de serviços financeiros, securitários e de formação marítimos. 3. Investir na Ciência e numa governação transparente para garantir uma economia do mar sustentável Para implementar decisões eficazes face a questões tão complexas, o terceiro desígnio estratégico do Governo do PS-Madeira irá investir no reforço do conhecimento científico usado no Planeamento e Ordenamento do Espaço Marítimo, para que assim as decisões sobre os investimentos a realizar na ZEE da Madeira e Porto Santo sejam baseadas em factos e processos transparentes.

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INOVAÇÃO E MUDANÇA

Para concretizar este objetivo, será necessário mobilizar fundos em novos investimentos em-

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AS 4 METAS DA POLÍTICA DO MAR: 1. Aumentar com a economia do mar sustentável 10% do PIB regional em 10 anos (até 2030) 2. Realizar 460 M€ de novos investimentos em diversos setores da economia do mar sustentável 3. Criar 5.000 novos empregos qualificados e bem remunerados 4. Colocar a RAM na liderança mundial da inovação empresarial na economia azul sustentável e resiliente às alterações climáticas

Medidas COLOCAR A ECONOMIA DO MAR COMO MISSÃO PRINCIPAL DO CENTRO INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DA MADEIRA ›› Integrar na missão principal da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) - Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) [Zona Franca da Madeira] a promoção e o desenvolvimento da economia do mar, numa dimensão multissetorial, usando os benefícios do CINM para acelerar o seu crescimento e desenvolvimento. ›› Criar na ZEE da RAM uma plataforma de testes de novas tecnologias oceânicas, multissectorial, associando ao seu funcionamento os benefícios do CINM, sempre que possível, para afirmar a RAM como um centro atlântico de excelência para o desenvolvimento e de inovação de novas tecnologias azuis. ›› Criar o Cluster Mar Digital (transversal a todos os subsetores do Mar): Utilizar a capacidade do CINM, combinada com a capacidade de investigação da Universidade da Madeira, para lançar um programa de dinamização empresarial de negócios ligados à digitalização marítima (incubação e aceleração) ›› Mobilizar o CINM e o Registo Mar para realizar na Madeira um grande evento anual empresarial da economia azul ›› Criar a marca-certificação «Mar Madeira», para criar um branding de qualidade para os produtos e serviços associados à economia azul da RAM

CRIAR E IMPLEMENTAR UM PLANO DE RESILIÊNCIA ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS OCEÂNICAS ›› Identificar as infraestruturas portuárias e costeiras a criar e reforçar para tornar a Madeira e 124

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nível do mar ou a eventos climáticos extremos; ›› Promover a descarbonização da mobilidade marítima, fomentando o uso de fontes de energia de baixo carbono; ›› Promover a descarbonização da pesca com o uso das energias renováveis e da eliminação do lixo produzido pela atividade pesqueira, fomentando modelos de negócio assentes na economia circular; ›› Criar e implementar uma estratégia de sustentabilidade para o sistema portuário da RAM.

COLOCAR O MAR NO CENTRO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ›› Integrar o ensino das ciências marinhas e marítimas no sistema educativo básico, secundário, superior e de formação profissional, tendo como objetivo consolidar nas novas gerações uma cultura marítima e um empreendedorismo marítimo inovador e sustentável; ›› No domínio educativo-desportivo, democratizar o acesso ao ensino da vela, canoagem, mergulho e outros desportos de mar; ›› Aumentar o investimento nas infraestruturas e na estrutura de formação nos desportos náuticos e aquáticos, com o objetivo de tornar a RAM numa referência internacional na produção de atletas de alta competição e de criar uma geração de campões nacionais nos «desportos azuis» ›› Criar uma Blue Business School, em parceria com a Universidade da Madeira, integrada com programas de aceleração e de incubação de startups, para afirmar a Madeira como um pólo de excelência mundial do empreendedorismo e de inovação da economia azul sustentável; ›› Criar o Erasmus Mar, para internacionalizar de forma sustentável as redes de ciência e inovação da RAM e afirmar a Universidade da Madeira como pólo de excelência internacional no domínio do Mar; ›› Criar a Ocean Summer School, uma oferta integrada de cursos de curta duração em diversas áreas do mar, para os segmentos do ensino secundário e universitário, com a finalidade de aumentar a massa crítica na RAM para a economia do mar e internacionalizar a RAM neste domínio.

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Porto Santo mais resiliente aos efeitos das alterações climáticas oceânicas, como a subida do

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MELHORAR A GOVERNANCE DO MAR NA RAM ›› Implementar um ordenamento do espaço marítimo que equilibre a produção económica com a proteção ambiental, criando novos e melhores empregos, conciliando entre os diversos usos do espaço marítimo. Não serão autorizadas gaiolas de aquacultura em localizações de conflito direto com os principais destinos turísticos da Região; ›› Criar uma Secretaria Regional do Mar, com a finalidade de implementar uma política marítima integrada, coordenada e articulada de forma transversal com todas as áreas de governação; ›› Criar uma solução de partilha com os municípios e as comunidades locais das receitas geradas pelos impostos coletados a partir das atividades económicas desenvolvidas no espaço marítimo da ZEE da RAM; ›› Realização de campanhas científicas de bioprospecção e de conhecimento geológico dos fundos marinhos da ZEE da RAM para desenvolver novas áreas de desenvolvimento económico sustentável do mar; ›› Afirmar a RAM como líder nas políticas de mar regionais, no contexto da política de mar nacional, aprofundando as relações internacionais a nível comunitário, bilateral e internacional com regiões insulares e oceânicas para desenvolvimento de parcerias económicas, de inovação e de ciência.

CRIAR NOVOS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO PARA A ECONOMIA DO MAR ›› Mobilizar o próximo quadro de fundos comunitários para desenvolver a economia do mar, iniciativas no setor educativo-formativo, iniciativas de ciência e I&D e capacitar os serviços públicos no seu papel de governance; ›› Criar o Fundo Azul Madeira, um instrumento financeiro regional centrado na promoção da economia do mar sustentável e inovadora; ›› Usar o Fundo Azul Madeira para dotar a RAM com soluções próprias para blending de fundos comunitários com outros instrumentos públicos e privados de financiamento, nacionais, comunitários e internacionais, do Banco Europeu de Investimento, para alavancagem dos recursos, criando linhas de crédito para a economia do mar mais ágeis, atrativas e com maior volume de capital disponível; ›› Articular estes novos instrumentos de financiamento com os benefícios do CINM para acelerar o desenvolvimento da economia do mar e consolidar a recuperação da credibilidade do CINM junto das autoridades europeias. 126

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›› Criar um Port Tech Cluster no Porto do Caniçal, para congregar no mesmo espaço físico centros de I&D, empresas maduras, e infraestruturas de incubação e de aceleração de startups, com a finalidade de estabelecer um ecossistema de investigação e inovação integrado para criar novos negócios relacionados com a economia do mar, para que se torne numa referência internacional, funcionando em rede com os outros Port Tech Clusters europeus e aceleradores da economia azul internacionais; ›› Criar um pólo de exploração oceânica no Porto Santo, alicerçado na robótica submarina ligeira e pesada, para gerar uma nova centralidade estratégica na produção de conhecimento científico sobre a ZEE da RAM.

CRIAR AS CONDIÇÕES PARA A MODERNIZAÇÃO RUMO A UMA PESCA SUSTENTÁVEL NA RAM ›› Investir na melhoria das condições de operação e de segurança a bordo das embarcações de pesca; ›› Promoção da qualificação e da inovação na atividade da pesca, para melhorar a atratividade da classe profissional dos pescadores e se tornar numa opção de carreira para os jovens; ›› Investir em infraestruturas e tecnologias de processamento para possibilitar um melhor aproveitamento do peixe não comercial e aproveitamento integral dos produtos da pesca, com a finalidade de aumentar a rentabilidade e o rendimento dos profissionais da pesca; ›› Investir na investigação científica para identificar espécies de pescado alternativas na ZEE da RAM não cobertas pela Política Comum de Pescas e que não estão sujeitas a quotas de captura, e que possam constituir potenciais novas fontes de exportação para o mercado internacional; ›› Investir na renovação da frota pesqueira, não aumentando o esforço de pesca, mas melhorando a eficiência e sustentabilidade das operações, promovendo a introdução da automação, tecnologias de pesca de precisão e energias renováveis; ›› Promover a economia circular da pesca e o combate ao lixo marinho produzido pela mesma, e criando um sistema de incentivos ao depósito de resíduos nos portos de pesca. Estes resíduos poderão ser usados para a produção de combustível e outras aplicações com viabilidade de mercado. 127

INOVAÇÃO E MUDANÇA

CRIAR UM ECOSSISTEMA DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO PARA O MAR

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PORTOS E TRANSPORTE MARÍTIMO: GARANTIR A CONETIVIDADE MARÍTIMA REGULAR COM O CONTINENTE E INTER-ILHAS, MODERNIZAR AS INFRAESTRUTURAS E APOSTAR NA INOVAÇÃO PORTUÁRIA As infraestruturas portuárias constituem um elemento fundamental para o desenvolvimento de uma região insular como a RAM. A realidade mostra que as políticas regionais não têm sido consentâneas com a importância determinante do setor. Depois das iniciativas de desenvolvimento portuário da década de 80, a política portuária tem estado ausente da ação governativa, a qual que se tem pautado por intervenções avulsas, pontuais e reativas, penalizando a competitividade do sector e a economia regional e local. O Partido Socialista dará prioridade ao estabelecimento de uma política portuária que assegure de forma eficiente as necessidades da população e da economia da Madeira e do Porto Santo, simultaneamente potenciando o desenvolvimento local através da criação de condições para a realização de atividades associadas ao transporte marítimo, às pescas, ao turismo, à inovação tecnológica nas novas indústrias do mar e ao lazer. A política portuária privilegiará a salvaguarda do interesse público e assegurará os princípios da transparência e igualdade de tratamento dos agentes privados. Esta política portuária incluirá uma estratégia clara de desenvolvimento para o sector portuário, um quadro regulamentar adequado que defina de forma clara as responsabilidades e as relações entre o público e o privado, o quadro de relacionamento entre o Governo Regional e a APRAM, o financiamento do sector e a melhoria das infraestruturas portuárias.

Medidas ›› Elaborar a Estratégia Portuária da RAM, a qual deverá orientar a ação governativa no que se refere à revisão do modelo de gestão portuária da região, à qualificação dos recursos humanos, à definição e priorização dos investimentos a realizar nas infraestruturas portuárias existentes e/ou a construir e respetivas fontes de financiamento; ›› Fomentar a livre concorrência conducente a uma redução dos custos de operação portuária, definir a atribuição de licença indo de encontro às diretivas comunitárias e às recomendações da Autoridade da Concorrência e do Tribunal de Contas, que apontam no sentido da concorrência e do livre acesso de diferentes agentes; ›› Investir na digitalização do sistema portuário regional, com o objetivo de modernizar e reduzir os custos dos serviços portuários; ›› Implementar uma política de sustentabilidade ambiental e de eficiência energética para o sistema portuário regional; 128

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tos como hubs de instalação e desenvolvimento empresarial e científico de novas indústrias sustentáveis do mar (Port Tech Clusters - criação de parques empresariais, ciência e tecnologia no sistema portuário regional).

CRIAR SOLUÇÕES ESTRUTURAIS PARA AUMENTAR A SUSTENTABILIDADE DO TRANSPORTE MARÍTIMO RAM-CONTINENTE O contexto do transporte marítimo entre a RAM e o Continente debate-se com dois principais constrangimentos: ›› Porto do Caniçal é de pequena dimensão, apenas permitindo operação de navios com comprimento máximo de 130 metros e 7,5 metros de calado; ›› O mercado tem reduzida dimensão e é sobretudo de importação, logo o valor do frete tem de cobrir o retorno dos contentores vazios. Medidas para o transporte de carga: ›› Garantir a regularidade do abastecimento, mantendo as obrigações de serviço público, obrigando a efetuar uma ligação semanal todo o ano e a praticar o mesmo preço para todas as ilhas (dar cumprimento à Diretiva Comunitária e ao Decreto Lei 7/2006); ›› Explorar a viabilidade do negócio do transhipment de mercadorias e rotação de tripulações de navios de operações no sistema portuário regional, como fonte de receita complementar da operação portuária; ›› Desenvolver sistema de logístico-portuário de transporte de mercadorias (importação de matérias-primas e aumentar a exportação de bens produzidos e/ou transformados na RAM, garantindo maior competitividade às empresas regionais. Ligação Madeira-Continente por Ferry ›› Lançamento de concurso público internacional para operação semanal, todo o ano, com ligação ao porto de Lisboa, garantindo o apoio do Governo da República para o financiamento ao abrigo do princípio da continuidade territorial; ›› Assegurar no contrato de serviço do Ferry a escala semanal no Porto Santo durante o período de doca seca do Lobo Marinho, no mês de janeiro. 129

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›› Diversificar as fontes de receita do sistema portuário regional, maximizando a utilização dos por-

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TRANSPORTE MARÍTIMO INTER-ILHAS MADEIRA-PORTO SANTO No presente contexto, no transporte marítimo inter-ilhas Madeira-Porto Santo vigora um contrato de concessão com obrigações de serviço público, mas sem quaisquer indemnizações compensatórias. As tarifas máximas são definidas pelo concedente, com a obrigação de efetuar 6 ligações semanais (7 ligações semanais nos meses de julho, agosto e setembro).

Medidas ›› Garantir ligações diárias, inclusive terças-feiras, ao longo de todo o período de operação ›› Apoio ao transporte de mercadorias: exportação de produtos agrícolas locais para a Madeira e importação do Porto Santo, de modo a reduzir custos da dupla insularidade. Utilização do Porto Santo como plataforma de transhipment marítimo-aéreo de produtos produzidos e/ou transformados na Madeira.

MEDIDAS SETORIAIS PARA O COMPROMISSO DE GOVERNAÇÃO «MADEIRA OCEANTECH ISLAND» 1. Cluster Indústria do Pescado Sustentável ›› Afirmar a Região Autónoma da Madeira como hub atlântico da bioeconomia azul assente na pesca sustentável e integrada com a indústria de transformação de pescado de elevado valor acrescentado; ›› Desenvolver e implementar uma Estratégia Regional da Bioeconomia Azul, centrada no desenvolvimento integrado da indústria de transformação do pescado sustentável. 2. Cluster Shipping e Registo Mar ›› Reforçar em quantidade e qualidade os recursos humanos do Registo MAR; ›› Desenvolver novos serviços associados ao Registo MAR que melhorem o valor da bandeira portuguesa e atraiam mais armadores; ›› Desenvolver parcerias com os setores bancário e de seguros marítimos para aumentar a atratividade do Registo MAR; ›› Criação de um regime jurídico de hipoteca sobre embarcações, único na Europa Continental, que permita atingir dois objetivos no Registo MAR: atrair para a Madeira instituições de crédito e sociedades financeiras que se dediquem ao financiamento marítimo; atrair companhias seguradoras dedicadas ao seguro marítimo; 130

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›› Criar um centro internacional de formação marítima e de shipping; ›› Criar um programa de aceleração e de incubação de startups para serviços do Shipping integrados com o Registo MAR, para criar mais oportunidades de emprego qualificadas e aumentar a competitividade do Registo Mar baseada no valor.

3. Cluster Turismo Náutico ›› Usar o registo MAR para afirmar a Madeira como hub atlântico para o segmento do turismo náutico, melhorando a atratividade das condições de registo deste tipo de embarcações; ›› Associado à medida anterior, cria as condições para uma infraestrutura portuária especializada em: ancoragem e serviços de reparação-manutenção; dinamizar o turismo e o investimento multissetorial de alto valor acrescentado.

4. Cluster Energias renováveis oceânicas ›› Criar uma estratégia industrial para, no médio prazo, produzir energia renovável de base oceânica para aumentar a autonomia energética sustentável da RAM, com uma base industrial sedeada na Região; ›› Desenvolver uma estratégia de parcerias de reparação-manutenção com investidores internacionais e empresas locais, de modo a desenvolver indústria metalo-mecânica e tecnologia de engenharia oceânica.

4.3. Agricultura e Ordenamento Florestal MUDAR PARA CRIAR VALOR COM UMA AGRICULTURA E FLORESTAS SUSTENTÁVEIS A História da Madeira, com a manutenção da sua elevada população, ao longo dos seiscentos anos da sua entidade, num território com características tão específicas como o nosso, só foi possível devido à sábia gestão e utilização dos recursos destas Ilhas que permitiram, com engenho e arte, a sobrevivência e prosperidade do povo madeirense, num relato de sustentabilidade, antes mesmo do conceito existir. Agora, mais do que nunca, a necessidade de criar impactos positivos no ambiente é uma questão crucial. 131

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›› Criar um Centro de Arbitragem Institucionalizado para dirimir litígios relativos ao Registo MAR;

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O PS-Madeira reconhece a necessidade de produzir alimentos de forma sustentável, adaptada a um clima em constante mudança, preservando os recursos e diminuindo a emissão de gases com efeito de estufa. É necessário implementar um modelo baseado na otimização de produtos localmente disponíveis, na reutilização, na manutenção da sanidade e fertilidade dos solos a longo prazo, na produção em ciclo fechado, na redução da dependência de fatores externos nomeadamente energéticos, mas sobretudo na produção de alimentos de qualidade que garantam a saúde dos produtores e consumidores. Um sistema produtivo adaptado às necessidades atuais, baseado no conhecimento científico e em técnicas adequadas que contribuam para a manutenção harmoniosa da paisagem, pela diversidade de espécies cultivadas, tradicionalmente existentes na “fazenda” madeirense, ao mesmo tempo que assegurem a fertilidade e estrutura dos solos, aumentando a capacidade de retenção de água, diminuindo a necessidade de regas e combatendo a desertificação e o despovoamento, aumentando a resiliência dos ecossistemas a fenómenos climáticos extremos, criando oportunidades de emprego e desenvolvimento local. Na governação do PS-Madeira, a agricultura terá uma dupla responsabilidade perante o turismo, o principal sector da economia regional: contribuir para a manutenção da paisagem única que os turistas tanto apreciam; proporcionar ingredientes de qualidade que reflitam a personalidade, a história e cultura únicas da nossa região. Os turistas procuram os sabores característicos do destino e interessam-se por conhecer os ingredientes locais e a forma como são produzidos, preocupando-se, cada vez mais, em apoiar a economia e a sustentabilidade do local que visitam. As características que definem a região devem ser entendidas como oportunidades e não como ameaças. As suas particularidades devem constituir o ponto de partida de uma estratégia global de afirmação e de distinção pela qualidade. Devido às condições únicas da Região, com a sua estrutura fundiária, orografia e posição geográfica não é possível utilizar o modelo industrial de produção para competir com os produtos importados num mercado cada vez mais globalizado.

COMPROMISSOS DE GOVERNAÇÃO 1. Adotar modelos e métodos de produção focados em produtos sustentáveis e de alto valor acrescentado O primeiro compromisso centrar-se-á na adoção de modelos e métodos de produção que permitam diferenciar e gerar um impacto positivo, tirando partido das nossas peculiaridades, 132

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promovam a dinamização cultural, sustentem paisagem, vendam produtos genuínos e únicos, posicionando-os no segmento premium do mercado, obtendo assim muito maior rentabilidade. Assim é possível complementar o abastecimento da população local, preservando o ambiente e criando roteiros de identidade madeirense. Atualmente a agricultura biológica é devidamente regulamentada e é um modo de produção capaz de complementar a alimentação do mundo em escala, e em simultâneo proteger a saúde dos consumidores sem degradar os recursos naturais.

2. Executar um plano de desenvolvimento estratégico para o setor a médio-longo prazo O segundo compromisso de governação baseia-se na execução de um plano de desenvolvimento estratégico para o setor a médio/longo prazo, que tenha em conta as tendências do setor alimentar, a nossa realidade e os nossos constrangimentos, eliminando condicionamentos que sistematicamente limitam o desenvolvimento agrícola de regiões de minifúndio. Os fundos estruturais disponíveis preveem estas situações e privilegiam práticas compatíveis com a proteção do ambiente e saúde dos consumidores. São uma excelente oportunidade para uma remodelação efetiva dos sectores agrícola e florestal madeirenses.

AS 3 METAS DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FLORESTAL 1. Agricultura: apostar na valorização da agricultura familiar 2. Pecuária: recuperar a produção animal, diminuindo a dependência alimentar externa numa via sustentável 3. Ordenamento Florestal: promover uma floresta sustentável e multifuncional

Medidas DESENVOLVIMENTO RURAL: IMPLEMENTAR UM REPOVOAMENTO SUSTENTÁVEL Atualmente, em resultado da importação de modelos produtivos padronizados por um lado, e de políticas de conservação da natureza que excluem por completo a atividade humana, por outro, desajustados e desligados da nossa entidade cultural e estrutural, temos uma Região 133

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privilegiando os agricultores como ecocultores, que dentro das funções que desempenham

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com uma beleza, um bem-estar e uma qualidade de vida extraordinários, mas que sofre os males do abandono, do despovoamento e que é, cada vez mais, altamente dependente e suscetível a múltiplos fenómenos naturais que põem em causa a consolidação económica e a segurança da população, com as consequências que se conhecem, em particular na última década. O despovoamento na Madeira regista um aumento de 10% em cada 10 anos. Existe todo um potencial: um território por ocupar; uma enorme quantidade de recursos naturais e alternativos, muitas vezes negligenciados e desperdiçados e até condicionados e vedados à utilização pública e privada, limitando as funções e possibilidade de atuação e desenvolvimento das aldeias que perante a imposta rutura com a natureza e o meio envolvente, vêm-se obrigadas a copiar modelos cosmopolitas, mas que devido a diversos fatores, nomeadamente perda de identidade e autenticidade fracassam no desejo de atrair e fixar pessoas. Impõe-se que as pessoas, de forma voluntária, consciente e digna, voltem a fixar-se nas cidades a Norte e nas aldeias, e que tornem a desenvolver atividades que promovam o desenvolvimento económico e social das localidades agora abandonadas, voltando a ocupar e a cultivar as terras, aumentando a produção local de alimentos, os rendimentos das famílias, e diminuindo o risco e a insegurança que geram os terrenos abandonados, o desemprego, a dependência do estado, a concentração nas grandes cidades e todos os outros problemas relacionados. O abandono do campo, e mais especificamente o espaço periurbano, é hoje um dos riscos mais graves que as cidades enfrentam. Não se trata apenas do plano estético ou paisagístico, mas é sobretudo de carácter estrutural que pressupõe dois objetivos genéricos que se complementam: melhorar a segurança das cidades em matéria territorial e ecológica e criar com isso, novas oportunidades de emprego vinculado à produção e manutenção de paisagens agroecológicas funcionais, de interesse para a economia local. É por isso fundamental recuperar, dinamizar, regenerar para ultrapassar as desastrosas consequências de não gerir o campo e travar a degradação de toda a malha rural que historicamente prestou importantes serviços agroalimentares e ecológicos essenciais para as cidades e suas populações. O desenvolvimento rural será uma aposta estratégica do PS-Madeira. A política de repovoamento será simultaneamente uma política inovadora de governo que dite as linhas orientadores e as reformas e uma política local, autárquica no âmbito das suas competências que adote medidas de incentivo e projetos piloto e de experimentação e ambas se devem interligar e cooperar: ›› Identificação de zonas críticas e vulneráveis ao despovoamento e riscos associados, nomeadamente a incêndios, com identificação de áreas prioritárias e elaboração de plano estratégico para combate á desertificação que contemple medidas de incentivo e diversificação económica do sector agroflorestal com vista à criação de emprego nas zonas rurais e melhores condições de segurança para as populações; ›› Implementar medidas de repovoamento traduzidas em políticas de reequilíbrio territorial, políticas de discriminação positiva e legislação específica para as zonas mais vulneráveis ao despovoamento (reabilitação de habitações em zonas rurais e disponibilização de terras da Bolsa de Terras); 134

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na funcionalidade e atratividade do território, nomeadamente a recuperação de sistemas agroecológicos permitindo que as populações rurais retomem a sua função original de gestão do meio ambiente circundante para a produção e fornecimento de alimentos; ›› Promoção do desenvolvimento rural, no apoio reforçado à pequena agricultura, nomeadamente com assistência técnica e administrativa, com a diminuição da burocracia e desmaterialização de procedimentos com recurso à inovação tecnológica, com vista ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, a valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer; ›› Adotar um novo pacote legislativo e fiscal que reconheça a multifuncionalidade e especificidade de um novo modelo produtivo rural e “agropolitano” que assume cada vez mais importância na reabilitação e resiliência do território, conferindo benefícios que reduzam a carga burocrática e fiscal dos pequenos produtores; ›› Criar uma estratégia global e sustentada, com um entendimento holístico do território, do espaço urbano e rural intimamente ligados, assente na gestão adequada e economicamente viável da floresta que integre as componentes produtiva, ambiental, recreativa e turística, com adoção de compensações pelos serviços dos ecossistemas; ›› Criar mecanismos legais de intervenção, visando o aproveitamento de terrenos agrícolas e florestais abandonados ou de proprietários desconhecidos; ›› Estimular o associativo e o cooperativismo (conceito de concertação parcelar), nos vários setores no espaço rural, bem como a respetiva atividade; ›› Promover a classificação FAO como “Sistemas Importantes do Património Agrícola Mundial (SIPAM) para a promoção do território e a fixação das populações nestas áreas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética; ›› Preservar e valorizar todos os recursos e amenidades locais (diversidade biológica, património cultural material e imaterial, paisagem, as belezas naturais e as áreas ambientais críticas), promover o turismo rural sustentável com base nas comunidades (rural, roteiros eco, bio, aventura, cultural, desportivo); ›› Experimentar novas lógicas e abordagens de desenvolvimento, com mais democracia e participação, encorajar as comunidades a participarem nas decisões relativas ao seu futuro; ›› Criar “comunidades eco sociais e inteligentes” (serviços, educação, atratividade, sustentabilidade, coesão), renovando e reequilibrando as relações urbano-rural (valor do rural para as dinâmicas urbanas; inter-relações com base em estratégias territoriais.); 135

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›› Criar condições atrativas para a fixação de pessoas, assentes na dignidade, na coesão social e

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›› Desenvolver uma agenda de investigação e inovação para o desenvolvimento rural com ligação ao ensino superior, congregando e valorizando os saberes empiricos de diversos atores, incluindo os produtores nas necessidades emergentes; ›› Incentivo ao empreendedorismo e às novas atividades criadoras de emprego local, que promovam o desenvolvimento rural tanto ao nível dos serviços, atividades criativas, agroindústrias e turismo.

AGRICULTURA: APOSTAR NA VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR O modelo produtivo entretanto adotado nas últimas décadas, fundamentado num sistema padronizado, altamente dependente do uso de fatores de produção externos, encontra atualmente dificuldades em se autojustificar como fator de desenvolvimento, não só pelas imposições ambientais, como pelo aumento dos custos de produção, conduzindo atualmente a uma perda significativa de propriedades agrícolas e área cultivada. Nos últimos oito anos, a superfície agrícola utilizada na Madeira diminuiu 10% e o número explorações agrícolas sofreu uma redução ainda mais acentuada: 15%. Os madeirenses que sempre valorizaram e preferiram consumir produtos regionais, independentemente do seu preço, estão agora confundidos devido a uma política que premeia o rótulo em vez do seu verdadeiro valor. É urgente reconhecer a importância da pequena agricultura e da agricultura familiar, predominante na Madeira e a sua relevância na produção, no emprego, na biodiversidade e na preservação do ambiente através, nomeadamente, do incentivo à produção e ao consumo locais, que por sua vez minimizam as perdas e o desperdício alimentar, garantindo a ocupação ordenada do território numa ótica de sustentabilidade e do reforço da coesão social e territorial. Neste sentido, importa distinguir a especificidade da agricultura madeirense nas suas diversas dimensões, valorizando-a através de adoção de medidas de apoio específicas que considere as nossas especificidades e realidade produtiva, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento do território, reconhecendo que a aposta não deve considerar apenas a rentabilidade e o desenvolvimento económico direto mas sobretudo como garante de ordenamento, de coesão territorial, de soberania, de segurança, de saúde e de sustentabilidade regional. Neste contexto, preconiza-se as seguintes medidas: ›› Aplicar à Madeira o estatuto de pequena agricultura familiar, aprovado pelo Governo da República em agosto de 2018 (Dec lei nº 64/2018); ›› Criação de medidas de incentivo às culturas da Região, promovendo a expansão de culturas típicas madeirenses onde elas são características e tradicionais ao longo da história da ilha, apoiando a especialização local dentro da biodiversidade paisagística; 136

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›› Promover uma agricultura sustentável, incentivando a melhoria dos sistemas e métodos de produção, que promovam o uso cuidado dos recursos naturais, nomeadamente a redução e otimização de água e a conservação do solo; ›› Remodelar o sistema de apoios à produção e à comercialização, apoiando a extensificação através de uma política agrícola territorial económica que privilegie a rentabilidade por área e não a produtividade por cultura; ›› Criar incentivos aos investimentos em explorações mistas (Produção animal e vegetal de policultura) que incluam outras atividades económicas como o turismo e ou restauração e a venda direta ao consumidor final; ›› Apoiar o sector da cana-sacarina, apostando na qualidade e diversificação dos produtos e facilitar a sua comercialização, para o mercado europeu; ›› Criar medidas no sentido de apoiar a criação de organizações de agricultores que visem a eficiente comercialização dos produtos agropecuários; ›› Prever a implementação de políticas de economia circular que promovam a utilização e valorização da matéria orgânica incentivando a mitigação de carbono no solo e redução do consumo de água e de fatores de produção externos; ›› Incentivar parcerias entre diversas entidades que, em conjunto, procurem estudar e desenvolver novos sistemas produtivos na Região e novas formas de aproveitamento dos recursos de modo que os produtores e todos aqueles que procuram produzir de forma sustentada e eficiente possam dispor de mais informação e conhecimento sobre novas soluções sustentáveis na produção de alimentos; ›› Prever a formação técnica contínua, atualizada aos agricultores, que contemple a equiparação e inclusão no sistema corrente de ensino e que possibilite a evolução académica dos formandos e a sua progressão como ocorre em outras áreas de atividade; ›› Pagamento de propinas a trabalhadores do setor primário (agroflorestal e pecuário) que manifestem desejo de prosseguir os estudos, nomeadamente a frequência do ensino superior na área de atividade e que mantenham simultaneamente a produção/ocupação do solo; ›› Promover a reabilitação/renovação das técnicas de regadio com vista ao uso sustentável da água nomeadamente através da implementação do sistema de distribuição de água sob pressão, aproveitando o desnível e a força da gravidade, um sistema já projetado pelo Governo Regional, mas nunca executado; 137

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›› Criar estratégias e planos de formação agrícola para uma produção regional sustentada nos recursos locais, com garantias efetivas de segurança alimentar e autenticidade e que apresentem características mensuráveis de diferenciação, acompanhando a evolução dos padrões de qualidade dos consumidores locais e visitantes;

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›› Reestruturar o sector vitícola, com incentivo à conversão de novas variedades; ›› Na bananicultura, apostar na qualidade, incentivando a agroecologia e a regeneração dos solos cultivados e permitir a comercialização direta da banana pelos pequenos produtores ao consumidor final, sem a perda de benefícios; ›› Reestruturar a Empresa de Gestão do Setor da Banana, criando um modelo onde estejam representados os agricultores e todas as entidades intervenientes e de regulação do setor; ›› Reduzir o uso de plástico não reutilizável na agricultura, nomeadamente os sacos para a proteção do cacho na bananicultura, substituindo por alternativas ecológicas e igualmente eficientes; ›› Dinamizar a horticultura e a floricultura – (promover o conceito de produtos e flores de época), visando a diminuição da importação destes produtos, e criando condições para a viabilidade da sua exportação; ›› Reabilitar e dinamizar a rede de Mercados de Abastecimento e outras infraestruturas de apoio à preparação, conservação e comercialização dos produtos agrícolas regionais, nomeadamente a construção de uma melaria regional que possa ser utilizada por qualquer apicultor interessado; ›› Fomentar a criação de circuitos curtos de comercialização de produtos agrícolas, frescos e transformados, visando o escoamento das produções locais a preços justos, com vantagens para os produtores, consumidores e ambiente; ›› Redefinir a Estratégia Regional para a Agricultura Biológica e elaborar, executar e monitorizar um Plano de Ação para a produção e promoção de produtos bio; ›› Negociar o plano de incentivos ao desenvolvimento da agricultura biológica prevendo compensações financeiras pelos bens públicos produzidos, no que se refere à saúde dos consumidores, à proteção dos recursos naturais e do ambiente em geral, em vez das compensações pelas perdas de rendimento que já não ocorrem; ›› Monitorizar e publicar os dados relativos à evolução da agricultura na Madeira, nomeadamente áreas cultivadas, número de operadores e qualidade dos produtos; ›› Redesenhar a Marca Madeira, valorizando a produção local, diferenciando pela qualidade e incentivando o consumo de produtos genuinamente madeirenses; ›› Elaboração e execução de uma estratégia global de gestão de pragas e doenças que afetam a agricultura.

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A pecuária na Madeira tem perdido expressão e atualmente a Região é totalmente dependente do exterior sobretudo devido aos condicionamentos legais e burocráticos impostos à atividade e também devido à pressão que coloca a produção animal como uma das atividades com mais impactos negativos no ambiente. Na Região, os pequenos produtores mantinham ou mantêm os animais, para a produção de matéria orgânica, para o controlo das ervas e aproveitamento de resíduos das colheitas e ainda para aumentar as receitas da exploração e autoconsumo. Apesar dos constrangimentos ao setor é fundamental reconhecer a importância da integração dos animais na exploração agrícola permitindo desde logo cumprir com alguns dos princípios básicos da agricultura sustentável. A promoção de um equilíbrio harmonioso entre a produção agrícola e a produção animal, fomenta a sustentabilidade dos ecossistemas agrários pois permite completar os ciclos dos nutrientes na própria exploração, assegurando a alimentação dos animais e do solo sem depender de aquisições externas. A solução a ser preconizada pelo Governo do PS-Madeira passará pelo desenho de sistemas produtivos e rentáveis, baseados em baixos consumos energéticos, devendo ser dada prioridade a espécies que combinam a eficiência da conversão e produtividade com baixas emissões de metano (como os suínos e as aves), capazes de aproveitar os subprodutos e os resíduos disponíveis. Por outro lado, os ruminantes, como os bovinos, os ovinos e os caprinos, são fundamentais no aproveitamento dos materiais fibrosos, convertendo-os eficientemente em proteína animal. Para diminuir os impactos ambientais, atingir as metas nacionais de neutralidade carbónica e continuar a incluir os animais nos sistemas agroflorestais, preconiza-se as seguintes medidas: ›› Reinvestir na produção animal, culturalmente consagrada na nossa história, através do qual foi possível obter a matéria orgânica que garantiu a agregação, estabilidade e fertilidade dos solos produtivos e de altitude e ocupação adequada e económica do território abandonado; ›› Promover a pecuária extensiva e o bem-estar dos animais, divulgando os benefícios da produção regional de carne de qualidade, de criação em liberdade e alimentada com recursos locais; ›› Conversão de pastagens espontâneas em zonas com fraca aptidão agrícola para criação de ruminantes em sistema extensivo;

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PECUÁRIA: RECUPERAR A PRODUÇÃO ANIMAL, DIMINUINDO A DEPENDÊNCIA ALIMENTAR EXTERNA NUMA VIA SUSTENTÁVEL

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›› Apoiar a manutenção de pastagens semeadas ou naturais, acompanhando a evolução do conceito de pastagens considerando como tal, todas as zonas que na prática são pastoreadas ou sejam utilizadas para produzir forragens independentemente da vegetação que tenham; ›› Sensibilizar para a importância da pecuária na sustentabilidade da agricultura e informar sobre o impacto da atividade no ambiente, esclarecendo produtores e consumidores sobre a forma como os animais devem ser criados de modo a reduzir potenciais riscos e otimizar os benefícios; ›› Redução das taxas de preparação e abate dos animais em Modo de Produção biológico; ›› Apoio para que as empresas privadas de preparação de produtos pecuários (nomeadamente centros de classificação de ovos e empresas de desmancha e embalamento) adiram à certificação ou à subcontratação para manipulação de produtos biológicos; ›› Prever a existência de estruturas móveis de abate e preparação de animais, para diminuir o abate clandestino, a necessidade de transporte dos animais vivos e a melhoria dos produtos pecuários obtidos em sistema de detenção caseira para autoconsumo; ›› Formação dos criadores de gado que queiram desenvolver o pastoreio, criando competências para a prática da atividade de acordo com as regras de regeneração e conservação dos ecossistemas; ›› Criar um serviço de assistência técnica à produção animal, apoiando no registo, licenciamento e identificação e criação dos animais de interesse zootécnico; ›› Revitalização dos Centros Zootécnicos da tutela do Governo Regional para que possam constituir polos de dinamização e investigação de modelos alternativos de produção animal, prevendo por exemplo a criação, em Modo de Produção Biológico, de núcleos de reprodutores para venda de animais para recria possibilitando a integração da pecuária biológica em explorações de pequena dimensão; ›› Incentivar a pecuária em modo de produção biológico; ›› Reforçar os programas de vigilância, controlo e erradicação das doenças infetocontagiosas e parasitárias dos animais e acompanhar a evolução das zoonoses de modo a assegurar a saúde pública e animal.

ORDENAMENTO FLORESTAL: PROMOVER UMA FLORESTA SUSTENTÁVEL E MULTIFUNCIONAL Apesar de uma política florestal que aposta na preservação e que condiciona fortemente a atividade produtiva, a Madeira não tem conseguido salvaguardar um dos seus maiores e mais valiosos recursos naturais, estando a nossa floresta cada vez mais vulnerável. 140

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(UICN)A floresta Laurissilva está ameaçada e perdeu estatuto passando de ‘Bom com algumas preocupações’, para local com ‘Preocupações Significativas’. A ocorrência e risco de incêndios é cada vez maior: anualmente são investidos vários milhões de euros em iniciativas de reflorestação, sem sucesso. O clima da Madeira determina a fisionomia de conjunto da sua vegetação, mas obviamente condiciona também a sucessão natural que se pretende usar como medida de reflorestação. Por um lado, nas zonas mais húmidas, o abandono dos campos e a má gestão das pastagens, dá lugar a uma mudança radical na paisagem, com baixa produtividade, redução da biodiversidade e um processo de ocupação rápida por matos com o aumento significativo do risco de incêndios. Nos ecossistemas em que a distribuição da humidade é inconstante, como ocorre nos picos mais altos e nas encostas a sul, a vegetação morta não chega a decompor-se para ser reincorporada e reutilizada no solo e mineraliza-se, libertando-se para a atmosfera, não havendo condições edáfo-climáticas para a instalação de grande parte das espécies da Laurissilva. É preciso apostar numa estratégia que assente na Cooperação. É preciso haver envolvimento da população, cooperação entre atividades que se podem desenvolver na floresta, cooperação entre entidades, cooperação entre norte e o sul da Ilha. É fundamental encontrar uma estratégia de minimização dos desastres naturais. A estratégia não pode assentar em atos isolados, dependentes de ações mecânicas que requerem intervenções anuais e muito dispendiosas. As soluções terão de passar necessariamente por medidas mais sustentáveis e obviamente mais viáveis. Neste sentido, preconiza-se desenvolver as seguintes medidas: ›› Fomento de uma gestão florestal sustentável adaptada às novas realidades climáticas, sociais e culturais e que incorpore tecnologia, ciência e os saberes tradicionais; ›› Promover a produção de madeiras nobres, tradicionalmente usadas na Madeira, com certificação de sustentabilidade; ›› Rever o regime silvo-pastoril atual, com um planeamento a longo-prazo, com exequibilidade prática, com a definição clara de todas as ações necessárias de manutenção e de exploração dos recursos florestais existentes nomeadamente com a introdução ou passagem de animais em locais adequados, como forma de prevenção de incêndios e de regeneração dos ecossistemas atualmente degradados; ›› Valorizar os serviços do ecossistema florestal otimizando todo o seu potencial relativamente ao regulamento térmico local, retenção de água, abrigo para auxiliares agrícolas, fonte de 141

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De acordo com o relatório de 2017 da União Internacional para Conservação da Natureza

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matéria orgânica, disponibilidade forrageira, controlo da erosão do solo, manutenção e melhoria da paisagem, biodiversidade, conservação do solo e sequestro de carbono, concedendo incentivos aos proprietários de espaços florestais que mantenham a floresta em bom estado de conservação e resiliente a incêndios; ›› Promover a eficiência energética dos sistemas agroflorestais e a preservação dos recursos naturais, adotando técnicas alternativas de condução e recuperação de água, nomeadamente através do método de distribuição de acordo com o relevo e localização de pontos na paisagem onde se processa a máxima captação e armazenamento de água com o menor custo de construção, permitindo manter as reservas de água necessárias em épocas mais secas; ›› Aumentar a eficiência das reflorestações criando condições para que as espécies encontrem condições para sobreviver, adotando novos modelos de plantação e manutenção da floresta; ›› Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de silvicultura; ›› Desenvolver o uso múltiplo da floresta, apostando nomeadamente na agroflorestal, florestas comestíveis, silvopastorícia, apicultura, produção de cogumelos e de frutos secos e de outros produtos não lenhosos como a baga de louro; ›› Estimular os aproveitamentos relacionados com o recreio e turismo nos espaços florestais (por ex., turismo de natureza, cinegético e desportivo); ›› Promover a gestão ordenada dos recursos cinegéticos, ›› Apoiar a limpeza de florestas, baldios, zonas tampão e corta-fogo com recurso a técnicas ecológicas, nomeadamente com recurso a animais herbívoros, concedendo incentivos por área limpa.

ALIMENTAÇÃO: FOMENTAR ESTILOS SAUDÁVEIS E PROMOVER OS PRODUTOS LOCAIS A forma como produzimos e nos alimentamos tem um impacto na qualidade de vida de todos nós, maior do que qualquer outra atividade humana. A produção de alimentos tem consequências na saúde, no ambiente, na segurança social, na economia. Atualmente, e em Portugal, os hábitos alimentares inadequados são o fator de risco que mais contribui para o total de anos de vida saudável perdidos pela população portuguesa (19%).

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tando mais de 85% da carga de doença no nosso sistema de saúde. Este grupo de doenças, no seu todo, são ainda a principal causa de absentismo e da incapacidade no trabalho. Contudo, não existe uma política regional de alimentação que considere a produção e o consumo como um todo, tal como começa agora a definir-se para o território continental com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável. Este tem como objetivo melhorar o estado nutricional e promover a saúde da população através de um conjunto concertado e transversal de ações destinadas a garantir e incentivar a disponibilidade e o acesso a determinado tipo de alimentos. O Governo do PS-Madeira irá implementar um plano integrado de alimentação que garanta que todos, sem exceção, tenham acesso a uma alimentação saudável, com políticas de produção que garantam a saúde pública e a proteção do ambiente, com uma abordagem pragmática: ›› Elaboração de um plano integrado de produção alimentar e agropecuário e de comunicação que inclua as diversas áreas de governação; ›› Promover a segurança alimentar, reduzindo os riscos com as contaminações químicas dos alimentos, incentivando a redução de pesticidas de síntese química e a adoção de produtos alternativos na proteção das culturas; ›› Reorientar as regras e regulamentação de segurança alimentar que atualmente condicionam a agricultura em pequena escala ou do tipo familiar e que limitam a atividade dos pequenos produtores, tendo em conta os investimentos necessários, sem que resolvam os problemas atuais da segurança alimentar e de degradação dos recursos naturais; ›› Adaptação à Madeira da Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável, ›› Incentivar a alimentação verdadeiramente saudável nas escolas, devolvendo as cozinhas aos estabelecimentos de ensino, contratando pessoal para a confeção das refeições em cada escola alterando as condições de aquisição de alimentos, com incentivo à aquisição de produtos locais e de qualidade certificada; ›› Estabelecer programas de promoção para os diferentes públicos da produção local e sustentável, com a divulgação dos benefícios do consumo de produtos de qualidade e proximidade; ›› Monitorizar e publicar os dados relativos à pesquisa e deteção de riscos, substâncias proibidas nos alimentos.

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Com efeito, a alimentação é um fator determinante importante da doença crónica, represen-

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4.4 Causa Animal PROMOVER O BEM-ESTAR E A PROTEÇÃO ANIMAL A promoção e garantia do bem-estar animal é um aspeto incontornável da evolução social de uma sociedade democrática e moderna. A governação progressista do PS-Madeira dinamizará uma política integrada que assegurará uma maior defesa efetiva dos direitos dos animais, o uso de abordagens éticas no controlo populacional das espécies e a promoção da educação do bem-estar animal.

Medidas ›› Promover a utilização de meios éticos de controlo populacional de aves e de demais espécies animais; ›› Criar uma base de dados de chips identificativos de animais de companhia; ›› Garantir a correta aplicação da Diretiva Aves e da Diretiva Habitats; ›› Facilitar o transporte de animais nos transportes públicos; ›› Garantir as diligências necessárias para que se reforce o quadro contraordenacional relativo a todo o tipo de maus tratos a animais; ›› Criar um programa de educação para o tratamento digno e respeito pelos animais; ›› “Quebrar a corrente”- legislar para proibir animais acorrentados na região; ›› Criar uma rede de centros de recolha e de tratamento de animais em parceria com os municípios; ›› Dotar as associações da causa animal de meios e de espaços onde possam receber animais errantes; ›› Incentivar a política contra o abandono animal (educação nas escolas, parcerias com a OMV, publicidade institucional nos meios de comunicação social, parcerias com os profissionais e as escolas locais); ›› Parceria OMV cheque veterinário (um protocolo entre o governo, centros de atendimento médico veterinário e a Ordem dos Médicos Veterinários, permitindo aplicar medidas preventivas e de tratamentos para famílias carenciadas, e animais errantes); ›› Diminuição do IVA nos serviços veterinários; 144

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›› Criar uma linha regional de emergência para informação de animal ferido ou errante; ›› Apoiar campanhas de adoção.

4.5. Modernização Administrativa MUDAR PARA SIMPLIFICAR E MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REGIONAL A modernização administrativa dos serviços que integram o perímetro da Administração Pública Regional autónoma (APR – RAM), é um desafio que implica uma cultura organizacional centrada na melhoria contínua e na inovação tecnológica. A modernização administrativa está intimamente relacionada com e-government e a economia digital, e comunga com vários objetivos das políticas e estratégias de cibersegurança vigentes. A governação a ser implementada pelo PS-Madeira neste domínio está ciente de que tem de implementar reformas que são exigidas à Administração Regional num contexto de contenção das despesas gerais. E que esta reforma terá de se realizar não obstante a devolução de rendimentos para a função pública, através da reposição integral da redução remuneratória nos vencimentos, para o ano completo, na manutenção da atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos, na efetivação da progressão das carreiras dos funcionários públicos e ainda na dotação de verbas para fazer face a novos recrutamentos.

COMPROMISSO DE GOVERNAÇÃO Neste sentido, o Partido Socialista estabelece como compromisso de governação a estrutura dorsal da Modernização Administrativa da APR tornar-se moderna, acessível, inteligente e digital. Deste modo, é estratégico o investimento num profundo programa de gestão, modernização, simplificação e inovação administrativa da APR. Esta mudança será guiada pelas seguintes referências: ›› As orientações provenientes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Comissão Europeia 145

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›› Criar um centro de recolha e de tratamento de animais selvagens resgatados;

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›› O Programa SIMPLEX+2018 e a nova legislação aprovada, designadamente o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que institui a simplificação legislativa e administrativa focada na melhoria da qualidade dos serviços, com particular enfoque no atendimento aos cidadãos e empresários O SIMPLEX+2018 está organizado por etapas de vida e neste prisma, partindo da experiência do utilizador, os processos administrativos são divididos pelas etapas de nascimento, saúde, educação, trabalho, empresa, casa, família, reforma e morte. Contudo, a transformação do setor público regional não se resume à implementação de novas tecnologias – é necessário estabelecer ligações com os diversos setores da administração pública regional, com o objetivo de progressivamente eliminar inércias e reduzir custos extemporâneos. Esta transformação pressupõe a necessidade não só de prover os serviços públicos de meios tecnológicos adequados, mas também estimular a participação dos cidadãos e dos diversos setores da sociedade civil, das empresas e de outras entidades governamentais, sempre numa perspetiva de incluir a opinião dos cidadãos com níveis de alfabetismo digital diminutos ou com outras necessidades especiais.

AS 3 METAS DA POLÍTICA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Inovar para agilizar e simplificar 2. Implementar uma gestão de pessoas centrada no mérito e no reconhecimento do profissionalismo 3. Modernizar e racionalizar a despesa pública

Medidas INOVAR PARA AGILIZAR E SIMPLIFICAR A inovação permite encontrar novos formatos para a prestação de serviços públicos, em termos mais eficazes e eficientes. A experimentação ajuda a diminuir o risco inerente a processos de mudança. Neste sentido, o Governo PS irá apostar no processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no setor público com as seguintes iniciativas: ›› Aprofundar a aposta no projeto “SIMplifica – APR2.0”, criando uma plataforma para testar projetos inovadores na Administração Pública, sugeridas por várias entidades públicas, centros de investigação, empresas privadas ou entidades do setor social ›› Criar uma bolsa de fundos públicos, com uma componente cofinanciada por fundos comunitários, para premiar projetos inovadores no setor público ›› Instituir um sistema de prémios para trabalhadores ou grupos de trabalhadores que contribuam para a inovação na Administração Pública; 146

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›› Criar a plataforma digital «Administração Aberta» para recolher ideias inovadoras de cidadãos e ajudar a definir prioridades para o seu desenvolvimento; ›› Assumir um papel de liderança na adoção de boas práticas no tratamento de dados, interna e externamente ao sector da administração pública regional, com vista a assegurar a confiabilidade, cibersegurança e cumprimento das normas de privacidade conforme legislação aplicável, nomeadamente a diretiva RGPD e a Lei n.º 46/2018, que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço; ›› No campo da I&DT, fortalecer a ligação às entidades do SRDITI: promover temas para trabalhos finais de curso, teses de mestrado e de doutoramento, e complementarmente acolhendo bolseiros de investigação. ›› Participar ativamente no Conselho Regional de Inovação, contribuindo positivamente para uma Estratégia de Especialização Inteligente (RIS3), a qual determina as linhas diretrizes para o financiamento comunitário de suporte à I&DT, tanto para o sector académico como para o empresarial.

IMPLEMENTAR UMA GESTÃO DE PESSOAS CENTRADA NO MÉRITO E NO RECONHECIMENTO DO PROFISSIONALISMO ›› Atribuir recompensas pela boa gestão e a reposição de incentivos aos recursos humanos, no quadro das capacidades orçamentais dos serviços; ›› Eliminar restrições à contratação dos efetivos necessários da administração pública regional sem implicar aumento dos custos globais com pessoal; ›› Gestão integrada do número de trabalhadores no setor público, garantindo-se que a admissão de novos trabalhadores não significa um aumento do seu número total agregado; ›› Adotar um modelo mais flexível na prestação de trabalho no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente, através da promoção do teletrabalho, do tempo parcial, e da autonomia para o trabalhador na gestão do seu horário semanal e mensal; ›› Adotar de um novo sistema de formação contínua e integrada, atendendo ao perfil dos trabalhadores públicos e às necessidades dos serviços, nomeadamente através de protocolos com instituições do ensino superior; ›› Rever o regime da «requalificação» de trabalhadores em funções públicas, em especial favorecendo um regime de mobilidade voluntária dos trabalhadores para outros serviços da Administração Pública com comprovadas necessidades de pessoal, sem excluir a adoção de incentivos especiais para este efeito; 147

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›› Criar “centros de competência” para apoio técnico das Secretarias Regionais e prestação de serviços transversais à Administração Pública, recorrendo, preferencialmente, a estruturas e funcionários já existentes;

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›› Promover a transferência da experiência profissional dos funcionários públicos, mediante a participação de funcionários públicos, incluindo funcionários já reformados, na “Rede Comum de Conhecimentos”, com o objetivo de fomentar a partilha de boas práticas e de saber-fazer.

RETOMAR O INVESTIMENTO NA FORMAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ›› Utilizando a exceção do artigo 6º CCP Código dos Contratos Públicos, far-se-á uso desta norma jurídica como forma de ultrapassar os constrangimentos surgidos durante quase 3 anos consecutivos. ›› Assim dar-se-á início ao procedimento de contratação para assegurar a realização de ações de formação que irão integrar as áreas estratégicas adotadas pelo Instituto Nacional de Administração (INA), bem como obter informação relativamente à disponibilidade e orçamentos daquela entidade e de outras entidades formadoras para a prestação de serviços de formação. ›› Toda e qualquer formação terá necessariamente inerente uma vertente de modernização e simplificação administrativa, onde será promovida, igualmente, formação específica no âmbito do Programa de Modernização Administrativa a ser implementado.

MODERNIZAR E RACIONALIZAR A DESPESA PÚBLICA A contratação pública será usada como um dos instrumentos essenciais para a eficiência da Administração Pública. Com esse objetivo, a governação do PS promoverá: ›› A introdução das alterações necessárias ao modelo de compras públicas para simplificar procedimentos e reduzir custos para empresas e para os serviços públicos; ›› A generalização da utilização da contratação pública eletrónica em todas as fases dos procedimentos pré-contratuais; ›› A obrigação de as entidades públicas e sujeitas aos regimes da contratação pública divulgarem um plano anual indicativo relativo às ações de contratação pública que irão realizar, para que os agentes económicos possam programar a médio prazo a sua participação; ›› A criação do Programa “Património Regional Público”, assente num programa de gestão em rede do património público (imobiliário e mobiliário), combinando várias ferramentas de gestão patrimonial numa única plataforma que permita a todos os serviços públicos determinar as disponibilidades do património nas várias entidades do Governo Regional. ›› A criação de uma plataforma digital única, em articulação com todos os Municípios, de eventos culturais promovidos por entidades públicas e privadas, de forma a haver uma uniformização de divulgação cultural. 148

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›› Informatização dos serviços públicos regionais centrados num único SITE (Balcão Digital+ ou SIMplifica) com o objetivo de aproximar a Administração Pública aos cidadãos; ›› Reforçar e renovar dos Recursos Humanos da Administração Pública Regional, fazendo um levantamento “in loco” em todos os sectores da Administração Pública Regional com carências de funcionários, para planear a abertura de concursos de ingresso, privilegiando o regime de mobilidade; ›› Lançar um novo concurso, cofinanciado pelo Fundo Social Europeu, para formação de recursos humanos das várias entidades da administração pública. O apoio abrangerá ações de formação profissional ligadas a projetos de modernização administrativa e/ou de capacitação dos serviços da Administração Pública. Com a atribuição deste apoio, pretende-se contribuir para a modernização dos serviços, nomeadamente ao nível da transformação digital da Administração Pública, e para um melhor desempenho e eficácia na resposta às necessidades dos cidadãos; ›› Promover a avaliação do cidadão ao serviço público da Administração Pública Regional, para que assim seja possível obtermos o feedback de áreas a melhorar e a desenvolver mecanismos para a sua melhor eficácia e eficiência; ›› Modernizar a Loja do Cidadão nas seguintes áreas: Atendimento, espaço físico, protocolar com novas entidades e melhorar a gestão de tempos de espera. › › Proceder a obras de melhoramento da Loja do Cidadão existente na Av. Arriaga, nomeadamente no que concerne às instalações elétricas, ar condicionado e de sistema de som, tornando-a mais convidativa e confortável para os seus utentes. › › Priorizar a renovação de equipamentos como computadores e ecrãs de senha, melhorar as sinaléticas dos serviços, melhorar o encaminhamento de pessoas com mobilidade reduzida e idosos, reforçar os recursos humanos e ajustar os balcões de atendimento com maior frequência, nomeadamente, Finanças e EEM. › › Criação da competência «Oficial de ligação» com a Administração Central. Esta competência deverá estar a cargo do Diretor Regional da Administração da Justiça, que deverá igualmente ser o representante do Governo Regional no Conselho Consultivo da Comarca da Madeira, com a responsabilidade de receção das entidades representativas na RAM da competência do Governo Central, melhorando assim a eficiência e a eficácia, com uma maior rapidez de resolução de problemas. ›› Criar um Posto de Atendimento ao Cidadão (PAC) no norte da Ilha, de forma a descentralizar os serviços, de forma similar ao que já acontece na Ilha do Porto Santo. O objetivo é servir as populações de São Vicente, Porto Moniz e Santana. 149

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IMPLEMENTAR UM PLANO DE INOVAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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