30 anos da Constituição: nunca foi tão vital defendê-la!
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o marco dos 30 anos da promulgação da Constituição Cidadã, o Brasil vive um momento em que a defesa da Carta Magna coincide precisamente com a defesa da democracia e do Estado de Direito. Como em outros momentos do século XXI, o governo das leis, no Brasil da Nova República, está ameaçado de sucumbir ao governo dos homens, e a Constituição Federal é a maior arma da qual dispomos para evitar a emergência de um novo regime despótico. Da Assembleia Constituinte, instalada ainda sobre os escombros de um Estado dominado pelas botas e fardas militares por 21 anos, resultou um texto que é amplamente reconhecido como uma das constituições mais avançadas e garantidoras de direitos na sociedade contemporânea, em âmbito global. Fruto de um intenso movimento de massas e da atuação gigante da minúscula bancada de dezesseis parlamentares do PT, a Constituição de 1988 fortaleceu os princípios que ressaltam a validade universal dos direitos humanos; elevou a um patamar mais alto os direitos trabalhistas; enumerou um a um os direitos sociais que viriam a ser detalhados e regulamentados posteriormente; garantiu o respeito às minorias étnicas; consolidou todo o esforço acumulado décadas por décadas do movimento sanitarista, ao estabelecer o Sistema Único de Saúde (SUS), logo convertido em referência mundial do setor; entre inúmeros outros elementos que mereceriam destaque e que foram elaborados de forma tão qualificada graças ao espírito progressista que acabou prevalecendo entre os constituintes. O PT, vale sempre frisar, deseja ainda mais avanços e por isso votou contra o texto final. Mas, ao contrário do que as fábricas de mentiras difundem em todos os espaços e a todo momento, o nosso partido não apenas assinou a Carta Magna como, no decurso do tempo, tornou-se o maior defensor da sua integridade diante dos ataques sistemáticos pelos interesses mesquinhos e muitas vezes entreguistas que ela sofre. Ainda que, ao longo das três décadas, tenha sido mutilada em vários aspectos importantíssimos, a Constituição de 1988 segue robusta no tocante à proteção do conjunto da sociedade e dos segmentos mais vulneráveis à ação deletéria do poder político e do poder econômico. As recentes emendas constitucionais que implicaram graves retrocessos ainda não começaram a surtir efeito e a sociedade brasileira pode revertê-las com mobilização e luta. O mais grave é a possibilidade, já aventada inúmeras vezes pelo presidente eleito e integrantes do seu entorno próximo, de se avançar na desfiguração em massa dos princípios e dispositivos que são os pilares da Constituição. E pior ainda é a eventualidade de que isso seja feito sem o mínimo de discussão e ao atropelo de todas as prerrogativas da oposição no Parlamento, na imprensa independente e nas ruas. Desde o retorno dos militares aos quarteis, em 1985, nunca foi tão necessário e vital defender o respeito à Constituição Federal. Cumpramos o nosso papel histórico, assim como os legisladores da Assembleia Nacional Constituinte cumpriram o deles. Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) Líder da Bancada na Câmara
É preciso repactuar a Constituição
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ex-deputado federal José Genoino (PT-SP), um dos mais atuantes constituintes de 1988, qualifica a Constituição Cidadã como uma conquista histórica da sociedade brasileira que garantiu a democracia e definiu pontos essenciais para a instituição de um Estado de Bem-Estar Social. Em sua análise, a Constituinte foi um “processo político multitransformador no qual o Brasil se encontrou consigo mesmo, com suas potencialidades e tragédias, fortalecendo a política, compreendida como confronto, debate e negociação”. O resultado foi uma Constituição que garantiu direitos individuais, sociais e coletivos. Genoino lembra que a Constituição assegurou conquistas em áreas como saúde (SUS), educação, meio ambiente, comunidades indígenas, a democracia participativa (que pela primeira vez entrou no texto constitucional) e pontos como habeas data, fim a qualquer tipo de censura, união estável como conceito de família e o reconhecimento de quilombolas. No entanto, Genoino alerta que nesses 30 anos houve retrocessos, como a mudança do conceito de empresa nacional, durante o governo FHC, e agora, com o governo golpista Michel Temer, a PEC 95, que anula o Estado de Bem-Estar Social. “A Constituição é um documento democrático fundamental, que aponta para o futuro, mas agora o grande desafio é repactuá-la, já que foi rasgada em vários pontos”, afirma Genoino. “Trinta anos depois, a ordem constitucional de 1988 está abalada e em xeque”, diz ele. São 105 emendas constitucionais ou interpretações do Supremo Tribunal Federal que modificam o texto original aprovado em 1988.
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SALU PARENTE/PTNACÂMARA
SALU PARENTES/PTNACÂMARA
Soberania popular - Ele aponta ainda como exemplos de retrocesso interpretações sobre direitos e garantias estabelecidos no artigo 5º da Constituição. “Há também as interpretações que produzem o Estado de Exceção entre os poderes, o que gera a criminalização da política, mitigando o princípio da soberania popular”, observa. Em sua opinião, a repactuação do País com sua norma constitucional é para resgatar os avanços conquistados em 88. “A democracia é o ponto central e irrevogável, mas ao mesmo tempo é preciso responder a novas questões que surgem da luta política, social e econômica”, pondera o ex-constituinte. “A Constituição Federal é um pacto político, e o Brasil precisa se reencontrar com o princípio constitucional que garante a civilidade, o bemestar, a democracia e a soberania, num processo que envolva todas as forças democráticas do País”, explica Genoino. Ele destaca também que o aparelho de Estado, hoje, está dominado por um processo autoritário e elitista, apartado dos interesses da sociedade e voltado a privilégios corporativos e sem o controle público previsto pelos constituintes. “Precisamos radicalizar o princípio da soberania popular”, frisa. Genoino lembra que em 1988, mesmo com o reencontro do Brasil com a democracia, a sociedade brasileira não conseguiu avançar em temas importantes, como a definição da ordem fundamental democrática, o papel dos meios de comunicação, cláusulas sobre propriedade privada, o papel da segurança pública e das Forças Armadas, além da discussão importante sobre a imprescritibilidade dos crimes de tortura.
e manter conquistas de 88
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Uma Constituição com a digital popular
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uando a Assembleia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987, havia uma sede de democracia, de participação. O Brasil engatinhava em seu processo de redemocratização, enquanto o povo, ainda vítima de uma economia cambaleante e de uma superinflação, buscava se livrar do ranço de 21 anos de ditadura militar. Por tudo isso, a nova Constituição figurou, à época, como redentora de um Brasil e fez o povo respirar ares de liberdade. Foi nesse clima de esperança que a elaboração do texto constitucional se transformou em um exercício, até então, inédito de participação popular. A constituinte incentivou verdadeiras peregrinações a Brasília de gente que representava os mais diversos interesses. Tratavase da consagração de um movimento democrático mais antigo, protagonizado por grupos que já haviam se unido contra a ditadura e estavam dispostos a lutar para inscrever direitos na Constituição. A sociedade brasileira estava literalmente mobilizada. Servidores públicos de diversas áreas, trabalhadores de diferentes categorias, empresários, professores, estudantes, advogados, ambientalistas, profissionais da saúde, artistas, jornalistas... Todos se empenharam em defender suas bandeiras e em travar dentro do Congresso Nacional uma verdadeira disputa para fazer valer seus interesses. A Constituição de 1988 foi, sobretudo, o resultado da correlação dessas várias forças. Foi um momento de ativismo em prol de temas até então coadjuvantes na sociedade brasileira. Receberam destaque as lutas em defesa dos direitos humanos, das mulheres, dos negros, dos camponeses, dos índios, das
crianças e adolescentes. Essas vozes e temas ganharam espaço a partir do regimento aprovado pelos constituintes, que garantiram à sociedade brasileira vários meios e momentos diferentes de participação. Essa participação não ficou alheia a Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, no ato da promulgação do novo texto. Em seu discurso, destacou que diariamente passavam pelas 11 entradas da Câmara dos Deputados cerca de 10 mil pessoas, a procura de gabinetes, comissões, galeria e salões. Esse esforço fez o texto original receber 61.020 emendas, além de 122 emendas populares, algumas com mais de 1 milhão de assinaturas. Para serem aceitas, as emendas populares apresentadas ao primeiro esboço da nova Constituição deveriam ser propostas por três entidades e apresentar assinaturas de 30 mil eleitores. Das 122 apresentadas, 83 cumpriram os requisitos regimentais. Várias delas foram aprovadas no texto promulgado, como a que previu mecanismos de democracia direta: iniciativa popular de lei, plebiscito e referendo. “Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de praça, de favela, de fábrica, de trabalhadores, de cozinheiros, de menores carentes, de índios, de posseiros, de empresários, de estudantes, de aposentados, de servidores civis e militares, atestando a contemporaneidade e autenticidade social do texto que ora passa a vigorar. Como o caramujo, guardará para sempre o bramido das ondas de sofrimento, esperança e reivindicações de onde proveio”, ressaltou Ulysses Guimarães.
“Há, portanto, representativo e oxigenado sopro de gente, de rua, de trabalhadores”
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Lula e Dilma garantem direitos constitucionais que só existiam no papel
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Constituição de 1988 nasceu com a perspectiva de romper um ciclo de atraso e de desigualdades sociais a partir do surgimento de uma nova ordem jurídica capaz de lançar o Brasil em uma nova era: uma era de mais cidadania. A ideia estava voltada a um Estado provedor de direitos, focado no princípio da igualdade e baseado, sobretudo, em valores democráticos. A ele caberia construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Ao menos no papel, o caminho estava traçado. Para além dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Cidadã definiu as obrigações do Estado quanto aos direitos sociais dos brasileiros: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Por muito tempo, tudo isso foi, praticamente, letra morta. Existia de direito, mas não de fato. Foi necessário o povo, por maioria, eleger democraticamente um projeto político que estava em sintonia com a Constituição Federal. Foi a chegada de Lula à Presidência da República – e depois de Dilma Rousseff – que materializou para os brasileiros muito do que os constituintes haviam def inido como obrigações do Estado. O ex-presidente estabeleceu como ponto principal de seus governos a erradicação da fome e da pobreza no País. Não por caso seu legado foi reconhecido mundialmente e
seus programas sociais de segurança alimentar foram responsáveis – já no governo Dilma – por retirar o Brasil do chamado “Mapa da Fome”, da Organização das Nações Unidas (ONU). Juntos, Lula e Dilma, retiraram 36 milhões de brasileiros da miséria extrema. Os dois também concretizaram o “sonho” da casa própria para milhares de pessoas, fazendo o Brasil reduzir um déficit histórico de moradias, sobretudo entre a população mais pobre. O programa “Minha Casa, Minha Vida” garantiu habitação para quem mais precisava e aqueceu o comércio e a indústria, gerando emprego e renda e promovendo cidadania e crescimento. O legado petista para fazer valer a Constituição Cidadã se estendeu ainda ao mundo do trabalho. Lula foi o presidente que mais criou empregos formais desde a redemocratização do País. Quando assumiu, em 2003, existiam 28,7 milhões de empregos formais; ao sair, deixou um estoque de 44,1 milhões. Foi um saldo de 15,3 milhões de vagas, em oito anos, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho, contra um saldo de R$ 5 milhões de seu antecessor. Com Dilma, o emprego continuou crescendo e, em seu primeiro mandato, alcançou um saldo de 4,8 milhões de vagas. Nesse período, a presidenta conseguiu elevar o País à condição de pleno emprego. No último mês do seu primeiro mandato, dezembro de 2014, a taxa de desemprego foi a menor de toda a história: 4,8%. Porém, o golpe planejado por Michel Temer e as pautasbomba tocadas no Parlamento por Eduardo Cunha lançaram o Brasil em uma enorme crise, fazendo o desemprego novamente crescer e dando início à desconstrução de todas as conquistas sociais implementadas por Lula e Dilma. FOTO:ROBERTO STUCKERT
Luta do PT pela redemocratização do Brasil é anterior à instalação da Constituinte Em 15 de novembro de 1986, os brasileiros foram às urnas eleger deputados e senadores que se encarregariam da maior tarefa de suas vidas, para marcar o encerramento da longa ditadura pela qual passou o País, após o Golpe de 1964: elaborar uma nova Constituição. O Partido dos Trabalhadores elegeu 16 deputados Constituintes. Entre eles, o líder sindical Luiz Inácio Lula da Silva, que foi o mais votado do Brasil à época. E, embora pequena numericamente, a bancada petista se destacou na capacidade de fazer reverberar dentro da Constituinte a voz da população, dos movimentos sociais, dos trabalhadores. A história da Assembleia Nacional Constituinte tem muitas nuances e pode ser contada de vários pontos de vista, mas não pode deixar de destacar a contribuição das esquerdas, em especial a do PT. O partido se firmou como defensor dos trabalhadores e das minorias, com um projeto de País que conjugava desenvolvimento com justiça social, com a reforma agrária, com educação pública de qualidade e acesso universal. O PT esteve comprometido com a construção de uma nova ordem econômica, social e política. Foto: Paula Simas
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Linha do Tempo Diretas Já - 1983 Depois de 21 anos de regime militar, com a promessa de abertura política, o Brasil inicia um processo de redemocratização que foi antecedido por greves e grandes movimentos de massa, entre eles, o das Diretas Já, entre 1983 e 1984.
Emenda Dante de Oliveira - 1984 A Emenda Dante de Oliveira, apelido da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/1983), que restabeleceria as eleições diretas, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados no dia 25 de abril de 1984. 6
Tancredo Neves – 1985 Por meio de um Colégio Eleitoral, em janeiro de 1985, Tancredo Neves foi eleito indiretamente presidente da República. Ele é internado no dia 14 de março, um dia antes da sua posse. No dia seguinte, José Sarney, o vice, assume interinamente o cargo de presidente. Tancredo morre no dia 21 de abril e Sarney assume definitivamente.
Encontro Extraordinário PT - 1985 O PT exige o fim da tutela militar, a revogação da Lei de Segurança Nacional, a extinção do Conselho de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informação, além da revogação das medidas de emergência.
Bancada do PT - 1986 O PT elegeu 16 (dezesseis) deputados. O partido chegou preparado para a Assembleia Nacional Constituinte.
Anteprojeto de Constituição do PT - 1986 O PT encomendou ao jurista Fábio Konder Comparato um anteprojeto de Constituição que foi apresentado logo nos primeiros dias de trabalhos da Constituinte.
Sugestão dos Cidadãos - 1986 a 1987 Entre março de 1986 e julho de 1987, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado lançou uma campanha para os cidadãos encaminharem suas sugestões para a nova Constituição. Foram coletadas 72.719 sugestões em todo o País, além de outras 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.
Instalação da Constituinte - 1987
Comissões Temáticas – 1987 Em abril de 1987, foram instaladas as oito comissões temáticas, as 24 subcomissões e a Comissão de Sistematização. Foram realizadas 182 audiências públicas, encaminhadas 11.989 propostas e apresentadas 6.417 emendas a anteprojetos.
Projeto de Constituição - 1987 No dia 9 de julho, foi entregue à Comissão de Sistematização o projeto de Constituição e no dia 18 de novembro a comissão conclui a votação da redação final da nova Constituição, que foi votada em plenário no dia 22 de setembro. O líder do PT à época, deputado Luiz Inácio Lula da Silva, fez uma declaração de voto, destacando divergências ao texto em temas como direito de propriedade, Forças Armadas, segurança pública, Poder Judiciário e tortura.
O partido votou contra, mas assinou para deixar registrado que participou da elaboração da Constituição Cidadã.
Promulgação - 1988 No dia 1º de fevereiro a Assembleia Nacional Constituinte foi instalada.
Regimento interno - 1987 Em 24 de março, foi a debate o Projeto de Resolução nº 2, de autoria da Presidência da Assembleia Nacional Constituinte e assinado pelas lideranças partidárias, que firmou o Regimento Interno da Constituinte. Foi uma das primeiras disputas políticas e garantiu pontos importantes, como a participação popular no processo.
Após 20 meses de intensos debates, com a participação de 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais) e da sociedade, no dia 5 de outubro, o deputado Ulysses Guimarães promulgou a Constituição Cidadã.
Fim da ditadura - 1988 Eram 15h50, o plenário da Câmara estava lotado, o deputado Ulysses levantou-se de sua cadeira e ergueu um exemplar da Constituição: “Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra!”
“O
PT assinou a Constituição, mas votou “não” final porque queria ampliar direitos e justi
PT, por entender que a democracia é uma coisa importante – que foi conquistada nas ruas, nas lutas travadas pela sociedade brasileira –, vem aqui dizer que vai votar contra este texto, exatamente porque entende que, mesmo havendo avanços na Constituinte, a essência do Poder, a essência da propriedade privada, a essência do poder dos militares continua intacta nesta Constituição”. Com esta declaração no dia 22 de setembro de 1988, no Congresso Constituinte, o líder do PT, deputado Luiz Inácio Lula da Silva (SP), encaminhou o voto não do Partido dos Trabalhadores à Constituição que foi promulgada no dia 5 de outubro daquele ano e está em vigor há 30 anos. Lula explicou que em fevereiro de 1987, quando o Partido dos Trabalhadores chegou ao Congresso Constituinte, não trazia nenhuma ilusão de que poderia, através da Constituição, resolver todos os problemas da sociedade brasileira, pois tinha a clareza, “até mesmo pela composição da Constituinte , de que não seria fácil avançar nos direitos da classe trabalhadora”. Por isso, o PT apresentou um projeto próprio que não era, de forma alguma, um projeto socialista. “Era uma proposta de Constituição nos parâmetros permitidos pelo capitalismo, mas que poderia minorar o sofrimento dos tra-
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balhadores”, afirmou. A Bancada do PT, explicou Lula, fez um estudo minucioso do texto e chegou à conclusão de que houve avanços, mas aquém dos esperados. “Entramos aqui defendendo, por exemplo, uma jornada de 40 horas semanais, ficamos com 44 horas, queríamos o dobro de férias, conseguimos apenas 1/3 a mais nas férias e os dispositivos sobre a reforma agrária ficaram mais retrógrados do que o Estatuto da Terra, elaborado no governo do Marechal Castello Branco”. Lula destacou ainda no seu discurso que algumas conquistas conside-
radas importantes não passaram. “Poderíamos mencionar, ainda, o anúncio feito pelo líder do PMDB, de que mais ou menos 200 artigos serão regulamentados por legislação ordinária ou lei complementar. É possível que, dependendo dessa correlação de forças existentes na Constituinte e permanecendo no Congresso, pouca coisa será regulamentada e algumas, possivelmente, serão regulamentadas em prejuízo da classe trabalhadora”, lamentou. Entre os pontos fundamentais para os trabalhadores que ficaram para regulamentação, Lula citou a
“Patrão vai continuar ganhando tanto dinheiro quanto antes e vai continuar distribuindo tão pouco quanto distribui hoje”
PT propôs taxação das grandes fortunas e 13% do PIB
Com uma bancada de 16 parlamentares, o Partido dos Trabalhadores foi a única legenda que chegou ao Co uma proposta pronta de Constituição. O texto apresentado tinha a assinatura do jurista Fábio Konder Compar monopólio estatal em empresas estratégicas para a economia. O projeto previa ainda que o Estado gastasse, Bruto (PIB) com a educação e o mínimo de outros 13% com assistência à saúde. O PT defendia também na proposta de Constituição a criação imediata do Ministério da Defesa, o imposto s agrária e o direito limitado à propriedade. Limitava a exploração do ensino particular a fundações e associações poderiam explorar o ensino particular por um período de apenas dez anos, prazo para que o ensino público fo Política – No sistema político, a Constituição do PT previa algumas diferenças fundamentais do modelo at limitado a 500 deputados eleitos por meio do voto em lista fechada. A Constituição petista vetava a reelei República e limitava o mandato em quatro anos.
” ao texto iça social estabilidade no emprego, o direito de greve e a questão do aviso prévio. O líder petista disse que o partido sabia que a Constituição não iria resolver o problema de mais de 50 milhões de brasileiros que estavam fora do mercado de trabalho, o problema da mortalidade infantil, mas imaginava que os constituintes, na sua grande maioria, tivessem, pelo menos, a sensibilidade de entender que não basta democratizar nas questões sociais, que era preciso democratizar também nas questões econômicas. “Era preciso democratizar o capital, e a questão do capital continua intacta. Patrão, neste País, vai continuar ganhando tanto dinheiro quanto ganhava antes e vai continuar distribuindo tão pouco quanto distribui hoje”, asseverou. Enfático, o líder do PT concluiu seu discurso lamentando que não foi desta vez que “a classe trabalhadora pôde ter uma Constituição efetivamente voltada para os seus interesses e que a sociedade brasileira, a maioria dos excluídos, não vai ter uma Constituição em seu benefício”. Por essas e outras razões, o PT votou contra o texto e foi - e até hoje é acusado “injustamente” de não ter assinado a Constituição. “Votamos contra porque tínhamos um projeto mais avançado, mas assinamos a Carta Magna cumprindo formalmente a nossa participação nesta Constituinte”, finalizou
B para educação
ongresso Constituinte, em 1987, com rato e, entre outros pontos, previa o no mínimo, 13% do Produto Interno
obre as grandes fortunas, a reforma s sem fins lucrativos. Além disso, elas osse universalizado. tual. O tamanho do Congresso seria ição para o cargo de presidente da
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Assinatura com ressalvas “O partido assinou a Constituição, mas fez ressalvas”, reforçou o deputado Constituinte José Genoino (PT-SP). Ele também confirmou que o PT ficou contra o texto porque queria avançar mais na ordem social, nos direitos trabalhistas, na questão da reforma agrária, na Defesa Nacional e nas atribuições das Forças Armadas. Para encerrar de vez as tentativas da oposição de dizer que o PT não assinou a Constituição, em abril de 2010, o então deputado José Genoino fez o registro da ata da promulgação da Constituição de 1988, com a assinatura dos representantes do PT, nos anais da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) – veja abaixo cópia das assinaturas. “A ata está à disposição de quem quiser conferir. Não podemos mais aceitar essa mentira recorrente da oposição de que o PT não assinou a Constituição de 88”, desafiou.
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A participação popular fez a diferença na Constituinte
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Brasil se encontrou com o Brasil no Congresso Constituinte”. A afirmação é da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), uma das 26 deputadas que ajudaram a escrever a Constituição de 1988, que traz essa marca pelo modo como foi feita. “O povo veio para dentro do Parlamento, tivemos o maior movimento político de direito no Brasil, em que todos os segmentos puderam dar uma grande contribuição. Trabalhamos juntos , e isso permitiu avançar na conquista de direitos”, afirma. O processo Constituinte foi muito rico e participativo. “Os movimentos sociais contribuíram no processo de reivindicações, fazendo com que questões sociais entrassem na pauta. O PT se mobilizou e movimentou esse País. Fomos para as comissões trabalhar naquilo que acreditávamos. Então, a participação popular fez a diferença, porque você tinha no plenário, na hora de votarmos, desde o latifundiário até o favelado”, relembra. Benedita reconhece que ainda há regulamentações para serem feitas, direitos a serem garantidos, “pois estão na Constituição e ainda não saíram do papel”. Também ressalta que a quebra democrática com o golpe de 2016 – que retirou a presidenta Dilma Rousseff do poder – provocou retrocessos e perda de direitos. “É preciso um novo pacto para recuperar a legitimidade constitucional”, defende a deputada, ao fazer um balanço dos 30 anos da Constituição. Mulheres – Na Constituinte, houve espaço para o debate sobre vários temas fundamentais à sociedade e, principalmente, às mulheres. “Nós erámos minoritárias naquele universo, mas fizemos a diferença”, recorda. Ela destaca que houve muita cumplicidade entre elas, ajudadas pela organização das mulheres, pelos partidos políticos. Então, segundo Benedita, do ponto de vista do direito da mulher, temos uma Constituição bem avançada. Pela primeira vez na República Brasileira foi incorporado um artigo que determina: “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. A deputada enfatiza ainda que entre os desafios en-
frentados estava o de conseguir aprovar itens importantes, como dar às mulheres presidiárias o direito de permanecerem com os seus filhos durante a amamentação. “Foi a partir deste esforço, iniciado na Constituição em defesa da mulher, que conseguimos aprovar também, anos depois, a proposta que estende às trabalhadoras domésticas os direitos trabalhistas já previstos aos demais trabalhadores na CLT, dando reconhecimento e amparo legal a essa categoria”, conta Benedita, que foi relatora da Emenda Constitucional que garantiu essa extensão de direitos. Racismo – Única deputada negra na Constituinte, Benedita da Silva disse que uma das maiores dificuldades enfrentadas na Constituinte foi desmistificar a ideia de que no Brasil não existe discriminação racial. “Chegamos ao Parlamento com uma proposta desafiadora, que envolvia a nossa imagem nos meios de comunicação, a questão da educação, a criminalização do racismo, as políticas compensatórias e a inclusão da história da África no currículo escolar brasileiro”, enfatiza e acrescenta: “não conseguimos tudo, mas avançamos naquilo que foi possível”. Para a deputada, que foi reeleita no último pleito, a Constituição escreveu história e direitos das pessoas. “Participei de momentos únicos. Muito me orgulho de ter feito parte da Mesa Diretora e de ter presidido uma das sessões da Constituinte. Vejo nisso um símbolo da ascensão política das populações excluídas – das quais eu era uma representante”, conclui. FOTO: GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA
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Paim destaca avanços trabalhistas e previdenciários e clama por mobilização para manter direitos
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atizada de “Constituição Cidadã” pelo presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, a atual Carta Magna garantiu ao povo brasileiro uma série de direitos trabalhistas e previdenciários até então inéditos no País. Um dos poucos parlamentares ainda em atividade que participaram da Constituinte, o senador Paulo Paim (PT-RS) destaca que esses avanços resultaram de muita mobilização da classe trabalhadora e de intensas negociações no Parlamento. “O texto aprovado na Constituinte foi muito avançado para a época. Foi fundamental a unidade dos trabalhadores do campo e da cidade, assim como os do setor público, para garantirmos esses direitos, além de muita negociação política”, explicou. O parlamentar lembrou que, na fase da negociação, chegou a embarcar em “um teco-teco” (avião pequeno) em Brasília para encontrar o então líder do PMDB, senador mineiro Ronan Tito, que estava em Minas Gerais. “Fomos eu e o deputado João Paulo (deputado constituinte do PT de Minas). Depois retornamos a Brasília e negociamos com o então deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), o senador Jarbas Passarinho (PDS-PA) e Mário Covas (PSDB-SP). No fim, conseguimos aprovar o direito de greve”, detalhou. O senador Paulo Paim disse ainda que os trabalhadores brasileiros obtiveram muitos outros avanços com a Constituição de 1988. Ele enumerou entre eles a redução da carga semanal de trabalho de 48 para 44 horas, o adicional de um terço de férias, o turno de seis horas e o adicional por insalubridade ou serviço perigoso, principalmente para a mulher. “Pena que
hoje estão retirando tudo”, lamentou. Ele lembrou que na área previdenciária uma das principais conquistas foi a universalização do direito à aposentadoria, além da viabilização da seguridade social. “Construímos uma cesta de impostos para garantir a Seguridade Social: a Assistência Social, a Previdência e a Saúde. Infelizmente, ao longo do tempo esse sistema foi deturpado, e agora estamos sob a ameaça de uma Reforma da Previdência que retira direitos”, criticou Paim. Ainda sobre as conquistas, o senador observou que todas foram aprovadas após intensa negociação com o setor mais conservador do Congresso à época, denominado Centrão. “O Centrão daquele período era muito mais equilibrado que o atual, dava para dialogar. Hoje não dá mais. Agora eles dizem que é isso, pronto e acabou. Foi assim que fizeram na Reforma Trabalhista e tentaram fazer na da Previdência”. Futuro – Em relação ao futuro, Paulo Paim prevê um cenário de mais ataques aos direitos dos trabalhadores. “Vamos cair nas mãos de uma extrema direita que prometeu criar a carteira de trabalho verde e amarela, com menos direitos ainda. E querem criar um sistema de capitalização na Previdência onde cada trabalhador terá a sua continha. Recolhe, aplica, e se perder, perdeu. E o tempo de contribuição será de 49 anos, igual a proposta do Temer, ou até mais”, atacou. Segundo Paim, esse cenário só poderá ser evitado com muita mobilização e pressão popular. “Só temos duas saídas: trabalhar nos limites que temos aqui no Congresso e também fazer as grandes mobilizações nas ruas. Se conseguirmos mobilizar e mostrar ao povo o que está em jogo, teremos chance de barrar os retrocessos e tentar mudar a correlação de forças nas eleições municipais e na eleição daqui a 4 anos”, vaticinou.
“Vamos cair nas mãos da extrema direita que prometeu criar a carteira de trabalho verde e amarela, com menos direitos ainda”
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EC 95 congela investimentos públicos e quebra definitivamente pacto social
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Brasil e os brasileiros estão sob ataque. Desde que a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, foi alvo de um impeachment sem crime de responsabilidade, chegou ao poder um projeto de retirada de direitos e de destruição da soberania nacional. Em apenas dois anos, esse projeto fez o País retroagir em décadas de conquistas. Nesse contexto, o golpe que retirou Dilma e desrespeitou a Constituição foi tão somente o mote para outros desrespeitos constitucionais. O maior deles está materializado na Emenda Constitucional 95 (EC 95) e foi consumado meses depois do impeachment. A EC 95 congelou, por 20 anos, investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança, assistência social. Embora sua aprovação tenha seguido todo o rito legislativo para mudar o texto constitucional (aprovação na Câmara e no Senado, em dois turnos, com três quintos dos votos), essa emenda afronta diretamente garantias previstas em outros pontos da Carta Magna. Basta ressaltar que o Art. 6º, da Constituição, define claramente direitos que são desrespeitados pela referida emenda: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Com o congelamento de recursos por 20 anos, a garantia de muitos desses direitos será completamente inviabilizada. Alterações – Desde que a Constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, ela já foi modificada 99 vezes, com acréscimos e modificações ao texto original, mas nenhuma alteração foi tão substancial e ne-
fasta como as promovidas pela EC 95. Ela simplesmente rompe com o pacto social firmado pelos parlamentares constituintes, na medida em que pulveriza, em nome de um suposto ajuste fiscal, o caráter “cidadão” da Carta Magna. Especialistas de várias áreas são unânimes em reforçar a necessidade de revogação dessa emenda, já que ela representa a desestruturação do Estado brasileiro e o enterro de toda e qualquer política pública antes voltada ao desenvolvimento soberano do País e ao combate das desigualdades sociais. Num momento em que a população reivindica mais oferta e melhoria nos serviços de saúde, por exemplo, o que a EC 95 promove é o contrário. O País terá em 20 anos uma população maior e um Sistema Único de Saúde (SUS) reduzido. Estima-se que a emenda retirará do orçamento federal da saúde, somente no ano de 2019, um total de R$ 9,5 bilhões. Para a educação, a situação é igualmente devastadora. A emenda significa a pá de cal em um projeto de País que anos atrás – durante os governos Lula e Dilma – iniciou um processo de revolução educacional: multiplicação de institutos federais, interiorização do ensino superior, aumento de vagas nas universidades públicas, ampliação do acesso de populações historicamente excluídas a cursos superiores, entre outras ações. Com a EC 95, o Plano Nacional de Educação (PNE) será sepultado. A perspectiva era avançar no financiamento do setor para mais 4% do Produto Interno Bruto (PIB), fazendo os recursos atingirem o patamar de 10% do PIB em educação. É o que está definido no PNE. Mas com a Emenda Constitucional 95 a estimativa é que o Brasil retroaja dos 6% atuais para 4,2% do PIB em 2025.
Após 30 anos, Constituição ainda tem dispositivos sem regulamentação Mesmo após inúmeras alterações por meio de emendas constitucionais, ainda existem 119 dispositivos da Carga Magna aguardando regulamentação, segundo a Câmara dos Deputados. Diretrizes importantes até hoje não dispõem de regras claras. Esse é o caso do direito de greve dos servidores públicos (Art. 37, inciso VII da CF), en que a falta de normatização dificulta a interpretação sobre a imposição de possíveis limites para a paralisação de setores da administração pública. Leia abaixo outros dispositivos constitucionais ainda não regulamentados:
Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (Art. 7º): Inciso I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Inciso XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; Aposentadoria de servidores da administração pública (Art.40): Inciso I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003). Vacância nos cargos de presidente e vice-presidente da República (Art.81): Parágrafo §1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Propriedade dos veículos de comunicação e prioridade de atuação em produções nacionais por brasileiros natos ou naturalizados (Art. 222): Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens por brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País (Art.222, Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002). Parágrafo § 3º Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002).
Financiamento do Seguro-Desemprego (Art. 239): § 4º- O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.
Site resgata participação do PT na Constituinte O site “O PT na Constituinte” disponível para navegação a partir do dia 21, faz parte de um programa maior, que visa resgatar a memória da atuação do Partido dos Trabalhadores no Parlamento. No site, pelos materiais disponíveis, é possível verificar a diferença de projetos para o Brasil e a importância para a democracia brasileira, deste que é o maior partido de esquerda da América Latina. Você encontrará ainda na página www.optnaconstituinte.org análises, entrevistas, documentos, imagens, vídeos, dados sobre os constituintes do PT, indicações de fontes para pesquisa e muito mais. O projeto também pretende ampliar o acervo sobre a Constituinte, particularmente no que diz respeito à participação do PT e da sociedade civil. Se você tiver imagens, documentos, panfletos, boletins, cartazes, jornais, revistas, enfim materiais daquele momento e quiser compartilhar conosco, por favor entrar em contato. Todo registro histórico será bem-vindo.
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Câmara dos Deputados - Gabinete da Liderança do Partido dos Trabalhadores Líder da Bancada: deputado Paulo Pimenta (RS) Vice-Líderes: deputados Afonso Florence (BA); Angelim (AC); Carlos Zarattini (SP); Erika Kokay (DF); Henrique Fontana (RS); João Daniel (SE); Jorge Solla (BA); Leo de Brito (AC); Maria do Rosário (RS); Marco Maia (RS); Nelson Pelegrino (BA); Nilto Tatto (SP); Paulão (AL); Patrus Ananias (MG); Ságuas Moraes (MT); Valmir Prascidelli (SP); Wadih Damous (RJ); e Zé Geraldo (PA) Jornalista Responsável: Rogério Tomaz Jr. E-mail: pautaptnacamara@gmail.com Site: ptnacamara.org.br Facebook: fb.com/ptnacamara Twitter: @ptnacamara Instagram: ptnacamara Flickr: flickr.com/ptnacamara YouTube: /ptnacamara