PT na Câmara - 30 de março de 2017

Quinta-feira, 30 de março de 2017

Ano: XXIV - Nº 6075

Zarattini critica terceirização e quer votar Reforma da Previdência em um domingo GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

O líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP) (SP), criticou duramente, da tribuna da Câmara dos Deputados, o projeto de terceirização (PL 4302/98), aprovado recentemente pela Casa. Zarattini também sugeriu ao presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) que a votação da Reforma da Previdência seja votada em um domingo. “Queremos que todo brasileiro, toda brasileira, saiba a opinião do seu deputado, saiba exatamente como votamos”, afirmou.

Zarattini enfatizou que o projeto da terceirização é prejudicial aos trabalhadores. “O PL implanta uma terceirização selvagem sem nenhuma regulação e sem garantias ao trabalhador, desorganiza o movimento sindical, não atende em nada à geração de empregos e reduz os direitos dos trabalhadores”, frisou. Para ele, o projeto aprovado impede o trabalhador de ter uma carreira numa empresa e o transforma “numa peça a ser utilizada quando for unicamente do interesse do patrão”.

Entre as maldades que constam no projeto está a ampliação de três para nove meses de contrato de trabalho temporário. “A partir da aprovação deste projeto, se for sancionado, muitos trabalhadores jamais terão oportunidade de ter um contrato de trabalho por tempo indeterminado, porque muitas categorias, muitas funções, jamais

conseguirão ser contratadas por tempo indeterminado e vão viver permanentemente com contratos temporários, em que não existem aviso prévio, fundo de garantia, férias e uma série de outros direitos”, enumerou Zarattini.

O líder ainda lembrou que Maia e o senador Romero Jucá (PMDB-RO) romperam com o acordo por eles produzido com as centrais sindicais. Ambos acertaram que votariam no Senado o projeto de lei (PL 4330/04), mais moderado na retirada de direitos. “Mas o Sr. Michel Temer, depois de se reunir com os industriais mais ricos deste País, num jantar em São Paulo, disse para não mais votar o PL 4330. É um rompimento de palavra desse Governo, palavra que foi dada por Rodrigo Maia e Romero Jucá às centrais sindicais. Esse governo não tem palavra sequer para negociar”, denunciou Zarattini.

Previdência – A fim de dar transparência à votação da Reforma da Previdência, Zarattini sugeriu que a votação da matéria seja realizada em um domingo, a partir da manhã e que seja estendida até a noite. “O projeto da Previdência, a chamada reforma — que, na verdade, é um desmonte —, não pode ser votada em um dia de semana! O projeto é fundamental para todos os brasileiros e merece ser votado com total transparência”, sublinhou.

Oposição vai ao STF contra rito do projeto que regulamenta terceirização Deputados de oposição na Câmara entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), ontem (29), contra o rito de votação na Câmara do projeto de lei (PL 4302/98), que regulamenta a terceirização. Assinado pelo líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), e toda a Bancada do Psol, o mandado pede que o STF casse o ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que anulou a votação legítima do parecer da Comissão de Trabalho e nomeou um relator de plenário que desconsiderou todo o trabalho daquela comissão.Com isso, houve perdas para os trabalhadores.

O texto da Comissão de Trabalho retirava da proposta a previsão de responsabilidade subsidiária entre empresa terceirizadora de mão de obra e contratante e voltava com a responsabilidade solidária, constante da versão aprovada na Câmara.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser

penhorados pela Justiça se não houver mais bens da fornecedora de terceirizados para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

A Comissão de Trabalho também havia retirado do texto aprovado no Senado a proibição a que se contrate trabalhador temporário para substituir funcionário em greve. No plenário, o relator nomeado por Maia desconsiderou também essa decisão. Com isso, acaba o direito à greve.

Com seu ato, Rodrigo Maia atuou com abuso de poder, ao desconsiderar o processo legislativo constitucional. Por isso, os deputados de oposição defendem que esses atos sejam anulados, e consequentemente, toda a votação do substitutivo do Senado ao PL 4302 no plenário da Câmara.

Comissão geral debate regras de conteúdo local para os setores de gás e petróleo O plenário da Câmara transforma-se em comissão geral hoje (30), às 10h, a fim de debater as regras de conteúdo local para os setores de gás e petróleo. A política para o setor foi adotada pelos governos Lula e Dilma, gerando empregos, renda e estímulo à atividade industrial no Brasil, mas o governo ilegítimo Temer resolveu alterar as regras, para privilegiar compra de outros países.

“O governo atual, em vez de gerar empregos no Brasil, prefere criá-los no exterior,

direcionando as compras do setor para terceiros países”, comentou o líder do PT, Carlos Zarattini (SP), um dos debatedores na comissão geral.

O líder considera a exigência de conteúdo local “ponto fundamental para o desenvolvimento da indústria brasileira”. Ele lembrou que até 2003, o setor naval – diretamente influenciado pelas atividades das áreas de gás e petróleo – empregava pouco mais de 6 mil pessoas, mas em 2014 eram mais de 80 mil empregos.

Fechamento: 29/03/2017 às 22h00

NA TRIBUNA

Jorge Solla critica portaria do governo Temer que autoriza cortes no Mais Médicos GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

O ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, fez publicar portaria no Diário Oficial da União de ontem (29) que modifica a lei orçamentária e tira a obrigatoriedade da destinação de R$ 3,3 bilhões para custeio do Programa Mais Médicos. Tornando a despesa discricionária, o governo abre a possibilidade de contingenciamento (corte) de parte dos recursos, previstos para pagar as bolsas dos profissionais selecionados para o programa. “É uma grave ameaça ao Mais Médicos. Todo o orçamento do programa agora pode ser cortado. O Orçamento foi enviado a essa Casa, foi aprovado pelo Congresso, aí vem uma mera portaria e altera substancialmente o orçamento de um programa tão importante como esse”, denunciou o deputado Jorge

Solla (PT-BA), vice-líder da Bancada do PT Câmara, em pronunciamento no plenário.

O deputado lamentou o que chamou de “desmonte do Mais Médicos”. Segundo ele, a medida afeta diretamente a iniciativa. “Quem mais vai se inscrever ou vai continuar a participar de um programa que a qualquer momento pode ter seus recursos

cortados ou, ainda pior, que pode atrasar seu salário?

A presidente Dilma, à custa de muito esforço, venceu a resistência que os profissionais brasileiros tinham ao Mais Médicos, deu credibilidade ao programa, e agora o governo golpista propositalmente retira essa credibilidade, desmonta um dos programas mais bemsucedidos de ampliação do acesso à saúde dos últimos anos”, disse o petista.

Cubanos - Conforme noticiou a imprensa nesta semana, mais da metade dos 1.302 profissionais contratados para atuar em mais de 600 localidades estão sem receber seus salários desde fevereiro cada um recebe cerca de R$ 12 mil. Eles foram contratados, por determinação do governo Temer, para substituir cubanos que atuavam no programa.

Valmir Assunção denuncia tentativa de prejudicar Dilma e salvar Temer em julgamento O deputado Valmir Assunção (PT-BA) ocupou a tribuna ontem (29) para denunciar a tentativa de alguns setores de querer prejudicar a presidenta Dilma Rousseff no julgamento da chapa Dilma/Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Há procuradores sugerindo que se casse a chapa da presidenta Dilma e de Michel Temer, e que a presidenta Dilma fique inelegível e Michel Temer, elegível.

Se for cassada a chapa, mas só a presidenta Dilma ficar inelegível, o que vai acontecer? Temer poderá disputar a eleição indireta no Congresso Nacional. Isso é um absurdo! A população brasileira não pode aceitar nem concordar com isso. O povo brasileiro tem que ir para as ruas”, conclamou o parlamentar petista.

Na avaliação de Valmir Assunção, o ilegítimo Temer “está perto” de perder o cargo. “E Temer vai perder seu mandato ilegítimo pelo conjunto da obra.

E qual é o conjunto da obra? O congelamento do serviço público, a promessa que fez e não cumpriu de

desenvolver o Brasil, a reforma trabalhista, a reforma da Previdência e também a terceirização. O governo Michel Temer está quebrando as empresas nacionais.

Um dos exemplos disso é o tão famoso agronegócio, que hoje não pode exportar carne para lugar nenhum, graças à incapacidade do governo federal, graças à incapacidade de Michel Temer”, destacou o parlamentar do PT. Para Valmir Assunção, o povo precisa ir às ruas para garantir que o golpista Temer saia da Presidência da República assim que o TSE terminar o julgamento de cassação da chapa. “Porque o único lugar onde o Michel Temer tem maioria é nesta Casa. Eu digo sempre que eu não sei por que ele tem maioria aqui”.

Câmara aprova projeto de petista que facilita o diagnóstico precoce de autismo

EXPEDIENTE

O plenário da Câmara aprovou, ontem (29), o PL 5501/13, de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR), que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a adoção, nos primeiros 18 meses de vida, de protocolo com padrões para avaliação de riscos ao desenvolvimento psíquico das crianças. A proposta facilita o diagnóstico precoce, por profissionais de saúde, do transtorno de espectro autista. O projeto segue para sanção presidencial.

As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Maria do Rosário (PT-RS) elogiaram a aprovação. De acordo com Erika Kokay, “o diagnóstico precoce possibilita a implementação de políticas que possam englobar os vários aspectos para que as crianças, as pessoas com transtorno de espectro autista não sejam invisibilizadas”, disse.

Para Maria do Rosário, é importante “detectar precocemente o trans-

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torno de espectro autista para que as habilidades específicas destas pessoas sejam trabalhadas e, com isso, poderemos evitar o preconceito”.

O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Primeira Infância para incluir 15 itens que o SUS deverá levar em consideração em suas intervenções. Entre eles, história alimentar, curva de crescimento, condições de meio ambiente e função auditiva.

Rejeitado – Mais cedo, o plenário rejeitou, em segundo turno, a PEC 395/14, que previa a possibilidade de as universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu. Com isso, a matéria será arquivada.

Sessão solene - Numa iniciativa do deputado Nilto Tatto (PT-SP), entre outros parlamentares, a Câmara realiza sessão solene nesta sexta-feira (31), às 15 h, em homenagem ao Dia Mundial da Água

Líder da Bancada: Deputado Carlos Zarattini (SP) Coordenadora Geral: Chica Carvalho Coordenador de Comunicação: Carlos Leite Coordenador Adjunto : Rogério Tomaz Jr., Paulo Paiva Nogueira (Assessoria de Imprensa) Editores: Denise Camarano (Editorachefe); Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Gizele Benitz, Héber Carvalho, Tarciano Ricarto e Vânia Rodrigues - Rádio PT: Ana Cláudia Feltrim , Chico Pereira , Ivana Figueiredo e Gabriel Sousa Fotógrafo: Gustavo Bezerra Video: João Abreu, Jonas Tolocka, Jocivaldo Vale, Crisvano Queiroz Projeto Gráfico: Sandro Mendes - Diagramação: Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros - Secretária de Imprensa: Maria das Graças e Eva Gomes Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. O Boletim PT na Câmara foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

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BRASIL

Líder da Minoria defende mais debate sobre a renegociação das dívidas dos estados GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

O líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) (PT-CE), disse em entrevista coletiva à imprensa ontem (29) que os partidos de oposição ao governo Temer vão usar todas as ferramentas regimentais disponíveis para barrar o projeto de renegociação das dívidas dos estados proposto pelo governo federal (PLP 343/17). Segundo ele, as exigências contidas na proposta ferem a autonomia dos estados e podem causar o engessamento das administrações estaduais.

Entre outros pontos, o governo exige a privatização de empresas públicas estaduais, congelamento dos investimentos, dos salários de servidores e dos concursos públicos, além do aumento na alíquota descontada para a Previdência de servidores de 11% para 14%. O projeto de renegociação das dívidas dos estados consta na pauta de votações do plenário desta semana.

“Vamos apelar para não votarem a proposta sem um amplo debate. Defendemos que antes se negocie com os secretários de Fazenda e com os governadores. O PT deve apresentar um projeto subs-

Deputados do PT querem que comissão fiscalize procedimentos do Ministério da Agricultura Deputados do PT protocolaram na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara uma Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) que requer que a comissão realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle para verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição na inspeção de origem animal no País.

Os deputados Paulo Pimenta (PT-RS) (PT-RS), Leo de Brito (PT-AC) e Jorge Solla (PT-BA) (PT-BA), que assinam a proposta, alegam que, em meio às trapalhadas, a Operação Carne Fraca teve o mérito de apontar prováveis casos graves de irregularidades nos serviços de inspeção federal dos produtos de origem animal, levantando suspeição sobre a qualidade dos produtos consumidos pela população. “À comissão caberá o papel de restaurar a confiança da carne e subprodutos produzidos no Brasil por meio de atos de fiscalização e controle que, com transparência e rigor técnico, aponte as vulnerabilidades do sistema de inspeção federal e, por via de consequência, subsidie as mudanças que se imponham no sistema para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira e dos países importadores”, justificam os parlamentares.

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titutivo global também, e vamos para a obstrução.

Queremos garantir o debate”, disse Guimarães.

O líder da Minoria disse ainda que as exigências do governo para a renegociação das dívidas, que deve atender em um primeiro momento o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não podem ser impostas às custas da perda de autonomia administrativa e financeira dos estados.

“O governo diz que a adesão (às regras) é voluntária, e é verdade, mas para os outros estados que dese-

jarem obter financiamento as regras são semelhantes.

Nunca vi um projeto tão draconiano, tão violento para os estados como esse. Se for adotado, todos ficarão amarrados, sem condições de tomar decisões tributárias próprias e de planejar seus investimentos”, reclamou.

Como solução para recuperar financeiramente os estados, José Guimarães defendeu que o governo federal discuta primeiro a renegociação das dívidas dos estados em condições financeiras mais difíceis, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Ele disse ainda que a solução para os outros 24 estados deve passar por um amplo debate sobre a Reforma Tributária.

“Primeiro, precisaríamos unificar as alíquotas do ICMS. Não podemos continuar com essa guerra fiscal entre os estados. Depois tínhamos que estudar a unificação dos tributos, mas não como o (Henrique) Meirelles (ministro da Fazenda) quer, apenas para criar a CPMF. E ainda discutirmos um novo pacto federativo, para fortalecer os estados”, apontou.

Tropa de choque do PMDB blinda convocação de Osmar Serraglio AGENCIACÂMARA

Não será desta vez que o ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PMDB-PR), prestará esclarecimento à sociedade brasileira sobre as supostas ilegalidades que pesam sobre seu nome. A tropa de choque do PMDB que compõe a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle atuou fortemente, ontem (29), para impedir a aprovação do requerimento de convocação do ministro apresentada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) (PT-BA). Serraglio foi pego em escuta telefônica da Polícia Federal durante as investigações da Operação Carne Fraca. “É paranoica a tentativa de inviabilizar a presença de um ministro aqui. Ele tem obrigação de esclarecer as acusações que fizeram contra ele”, afirmou Jorge Solla, se referindo a trecho da escuta em que o ministro aparece se dirigindo a um dos líderes do esquema que beneficiava frigoríficos como “grande chefe”. Essa era a denominação de Daniel Gonçalves Filho, ex-superintendente regional do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa).

De acordo com o parlamentar petista, Osmar Serraglio teria a oportunidade de explicar ao país as graves acusações que o colocam sob suspeição pela sua conduta revelada no âmbito da Operação da PF.

“Eu estava na expectativa de que esta comissão chancelasse a convocação, diferentemente do que ocorreu no semestre passado – quando os deputados da base governista trabalharam para inviabilizar todos os convites e convocações apresentadas. Era uma prática de blindar completamente o acesso desta comissão ao debate transparente e democrático com ministro do governo”, acusou Jorge Solla.

O deputado rebateu o argumento do deputado Hugo Motta (PMDB-PB) de que a convocação de Serraglio seria um desserviço ao Brasil. “Dizer que é um desserviço porque o setor de carne está ameaçado, logo ele, que foi presidente da CPI da Petrobras no período em que a CPI ajudou a espetacularizar a situação da empresa e destruir milhares de empregos”, observou.

Frisou ainda o petista que os golpistas fizeram questão de transformar a Petrobras num espetáculo para ajudar a destruir as condições de governabilidade da presidenta Dilma Rousseff. “A situação irresponsável com a qual estão tratando a carne é a mesma como trataram a Petrobras. É preciso debater isso para evitar que o que fizeram com a cadeia de petróleo e gás se repita com a cadeia da carne neste País”, disse Jorge Solla.

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REFORMA

Reforma Trabalhista promoverá “escravidão branca”, diz sindicalista em depoimento emocionante ALEXFERREIRA/CD

Lamento e pedido de socorro marcaram a audiência pública da comissão especial que trata da Reforma Trabalhista (6787/16), ontem (29). A voz de Maria Isabel Caetano dos Reis, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços e Serviços Terceirizáveis no Distrito Federal (Sindiserviços) reproduziu a voz de milhões de brasileiros que serão afetados pelas propostas que retiram os direitos trabalhistas contidos na legislação.

“Nós dormimos com o emprego e amanhecemos sem ele. Então, é uma coisa muito grave”, lamentou Maria Isabel, apontando para os malefícios da ampliação da terceirização e do trabalho temporário e da Reforma Trabalhista.

“Com essas reformas, como é que vão ficar meus bisnetos, meus netos para poderem se aposentar? E o terceirizado? Eles não têm a quem recorrer. Só restará receber ordem, ordem, ordem e cumprir, cumprir e se

calar. Para mim, será a escravidão branca”, sentenciou. “Não queiram tirar vantagem daqueles que não têm condições de dizer não às empresas”, suplicou.

Ao comentar a participação da sindicalista, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ (PT-RJ) classificou de emocionante o depoimento da Maria Isabel. Segundo ela, a representante do Sindiserviços revelou um sentimento de angústia provocado pelo projeto.

“Essa audiência de hoje marcou para mim todo o

histórico da Reforma Trabalhista. Chegou aqui uma mulher simples e do povo para desbancar todo e qualquer argumento que alega que a Reforma Trabalhista vai auxiliar o trabalhador, criar mais empregos. Valeu e valeu muito. Quisera que de agora em diante tivessem muitas Maria Isabel no plenário desta Casa”, disse Benedita da Silva.

A deputada contou que, durante a audiência, ficou provocando a base do governo golpista a refutar todos os argumentos da sindicalista. “Diga a Maria Isabel que nós estamos inventando. Ela sabe que tem uma Constituição que a protege. Ela sabe que a gente tem jornada de trabalho e que vocês querem aumentar. Ela também sabe, perfeitamente, que vão desempregar todas as pessoas desse país que tem uma qualificação. Ela não quer continuar fazendo esse serviço. Ela quer que todos os trabalhadores brasileiros tenham seu tempo de lazer e sua jornada de trabalho decente”, completou a parlamentar.

Papel dos Brics é ressaltado por embaixador chinês e deputados petistas em evento na Câmara GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

Durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista Brasil-China, ontem (29), na Câmara, deputados petistas enalteceram o papel do gigante asiático na economia mundial e a “relação de parceria” – e não de “domínio e opressão” – que esse país tem com o Brasil. Os petistas também se somaram à defesa que o embaixador chinês fez sobre a importância dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) no cenário contemporâneo.

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) (PT-SP), que já foi à China em várias ocasiões, ressaltou a confiança mútua entre os dois países e a postura de amizade com o estado brasileiro por parte do governo chinês.

“Em 2016 o Brasil recebeu US$ 15 bilhões de investimento do governo chinês e isso mostra que estamos aqui intensificando relações não apenas com o segundo maior PIB do mundo, que em 10 anos será o maior PIB do mundo. Nós estamos intensificando a relação com um país parceiro que não quer o domínio das armas, da opressão, da opulência, mas quer construir

parceria com um país que chegou para o governo brasileiro, três anos atrás e disse que toparia transferir para o Brasil inclusive tecnologia de defesa. Isso não acontece com qualquer governo, com qualquer nação”, celebrou o parlamentar.

Já o deputado Vicentinho Vicentinho, também do PT paulista, recordou sua experiência pessoal no país oriental e destacou a sua importância na conjuntura internacional. “Estive na China no ano passado e conheci a realidade, além de ter levado a denúncia do golpe, e vi que é um país gigantesco não só na extensão do território e na população. É um país

muito rico em recursos, em história, em patrimônio”, disse Vicentinho.

“O Brasil não pode abrir mão das relações estreitas com a China, a África do Sul, a Índia... mas devemos nos relacionar com muita soberania e dignidade, inclusive porque querem quebrar esse novo eixo da economia global formado pelos Brics, mas não vão conseguir e a China se tornará em breve a maior potência econômica mundial”, acrescentou, fazendo referência à orientação da diplomacia brasileira sob os governos Lula e Dilma Rousseff, que priorizaram as relações com os países emergentes.

A colaboração entre os países em desenvolvimento também foi mencionada com ênfase no discurso do embaixador chinês, Li Jinzhang. “A China e o Brasil, como dois países emergentes, precisam, junto com outros membros dos Brics, fortalecer a cooperação a fim de conter o protecionismo e promover os acordos multilaterais e a reforma sistemática do sistema financeiro internacional”, disse o diplomata.

Benedita anuncia seminário no Brasil sobre educação no Mercosul A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) registrou em pronunciamento no plenário sua participação no encontro do Parlamento do Mercosul (Parlasul), realizado nesta semana, no Uruguai. “Fizemos um balanço da questão da educação no Mercosul abrangendo escolas públicas, universidades e a realidade diferenciada destas instituições”, explicou.

Benedita da Silva, que é vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esporte do Parlasul, anunciou a realização no Brasil, em junho, de seminário do Parlasul para tratar do tema da valorização do profissional e do futuro da educação no Mercosul.

“Participei da discussão e aprovação de um seminário que iremos realizar na primeira quinzena do mês de junho para debater o ensino público nos países membros do bloco, com foco na realidade educacional de cada país, indicadores sociais, legislação, questões raciais e de gênero, valorização profissional e o futuro da educação no Mercosul”, afirmou.

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PT NA CÂMARA

PREVIDÊNCIA

Reforma da Previdência aumentará desemprego e a pobreza no País, afirma professor da Unicamp GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

O professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Marcio Pochmann, afirmou durante audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16), ontem (29), que a proposta do governo ilegítimo de Temer que retira direitos do povo brasileiro, se aprovada, vai contribuir para aumentar o desemprego no País e impactar negativamente a arrecadação da Previdência Social. Ele também alertou que a reforma, ao contrário do que apregoa o governo, também pode prejudicar a retomada do desenvolvimento.

“Se essa reforma for aprovada, com a redução no valor das aposentadorias, vamos estimular o retorno de parte dos idosos ao mercado de trabalho. Com isso podemos ter um aumento de até 15% na procura por trabalho. Essa pressão vai fazer com que mais pessoas disputem a mesma vaga, haverá queda nos salários, com inevitável queda na arrecadação da Previdência”, explicou.

O professor Marcio Pochmann disse ainda que, se hoje o desemprego está em 13% no País, poderá chegar a 23% ou 24%. Já a queda na arrecadação da Previdência, nesse cenário, de acordo com o professor da Unicamp, poderá chegar a 7% ou 8% do total arrecadado. “Por isso eu digo que não tem como analisar esse assunto como um contador, cortando despesa aqui e economizando ali. A análise sobre o futuro da Previdência precisa ser mais ampla e dinâmica”, observou.

Outro ponto destacado por Marcio Pochmann, foi o impacto da reforma sobre a economia brasileira. Segundo ele, pequenas cidades que dependem da transferência de recursos advindos do Estado, grande parte de benefícios previdenciários, poderão ter suas contas seriamente afetadas.

“Em cidades com pouca ou sem atividade econômica relevante, os recursos

previdenciários têm efeito multiplicador. Para cada R$ 1 pago, outros R$ 2 impactam a atividade econômica local, principalmente o comércio. Portanto, existe o risco de aumentarmos as desigualdades regionais”, disse ele sobre os efeitos da reforma.

O economista disse ainda que, atualmente, 23% do PIB brasileiro depende do gasto social, grande parte dele obtido pelo pagamento das aposentadorias, pensões e benefícios previdenciários. “Se queremos sair da recessão, e ter crescimento econômico, não podemos reduzir esse gasto social”, destacou.

Ainda de acordo com Marcio Pochmann, o melhor modelo a ser adotado pelo Brasil deve aliar um modelo de democracia com crescimento econômico e distribuição de renda. Ele afirmou que se for adotado o caminho contrário, caso seja aprovado a reforma, consequentemente a pobreza vai aumentar no País. “Inevitavelmente vamos ver multiplicarem os idosos pedindo esmolas nas esquinas do País”, lamentou.

Ao analisar os argumentos apresentado pelo professor Marcio Pochmann, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) lamentou a ausência no debate do relator da matéria, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e de grande parte dos integrantes da comissão que apoiam o governo.

“Essa audiência pública demonstra que o governo não quer aprofundar o debate, porque não gostam da democracia, nem do contraditório. O debate é importante até para a produção de um relatório que reflita a média ponderada dos que aqui estão. É interessante observar que em momentos importantes como esse, nem o relator se faz presente”, criticou.

Também participaram da reunião os deputados petistas Arlindo Chinaglia (SP) argas (RS) (SP), José Mentor (SP) e Pepe VVargas (RS).

Petistas denunciam estratégia para desmobilizar sociedade contra Reforma da Previdência Os deputados Leo de Brito (PT-AC) (PT-AC), Angelim (PT-AC (PT-AC) e Waldenor Pereira (PT-BA) criticaram duramente em discursos no plenário as estratégias do golpista Michel Temer na tentativa de enganar a sociedade brasileira sobre as verdadeiras intenções da reforma da Previdência. Para Waldenor Pereira, a intenção dos golpistas é desmobilizar a enorme resistência contra a Reforma da Previdência (PEC 287/16).

“O ilegítimo e golpista presidente Michel Temer anunciou a exclusão de servidores estaduais e municipais da reforma. Trata-se de um engodo, trata-se de uma mentira, até porque tal medida exigiria a quebra da isonomia e simetria prescritas na Constituição brasileira. Por isso, queremos denunciar essa tentativa de desmobilização da população brasileira. Todos os cantos do Brasil estão dizendo “não” à Reforma da Previdência Social”, afirmou Waldenor.

O deputado Leo de Brito afirmou que o ilegítimo Temer está “brincando” com fogo. “O governo decidiu retirar os servidores dos estados e municípios e depois PT NA CÂMARA

voltou na sua decisão, obrigando os estados a aprovarem a reforma da Previdência; e para aqueles que não a aprovarem vai valer a regra federal. Então, isso é realmente brincar com o fogo e com a inteligência do povo”, disse.

Prazo – Já o deputado Angelim criticou o posicionamento do governo federal em relação ao prazo de 6 meses para estados e municípios promoverem mudanças no sistema de aposentadoria dos servidores. A ideia de estabelecer prazo para que todos façam seus ajustes será apresentada pelo Palácio do Planalto como emenda à proposta de Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara. “Ou seja, os servidores que foram incluídos na reforma, depois retirados e agora novamente incluídos - demonstra claramente o improviso e a inconsistência da proposta do governo”, criticou.

Angelim explica que a retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC 287, visava tão somente facilitar a possível aprovação da reforma no plenário da Câmara. “Isso viola a Constituição Federal, quebrando a isonomia entre o funcionalismo, bem como a estrutura da Previdência”, alertou.

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GOVERNO GOLPISTA

GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

Décio Lima critica governo Temer e o sucateamento do Estado brasileiro O deputado Décio Lima (PT-SC) ocupou a tribuna na terça-feira (28) para avaliar o processo que levou ao golpe parlamentar contra a presidenta Dilma, democraticamente eleita, que completará um ano em 17 de abril. “Estamos próximos de um ano daquele momento que levou todos nós ao abismo do subdesenvolvimento — o dia 17 de abril. Estamos assistindo a doloroso processo de desmonte do Estado brasileiro por meio do sucateamento dos serviços públicos pelo governo ilegítimo de Temer”, afirmou.

De acordo com o petista, neste período o País está assistindo “a uma agenda de sucateamento do Estado, à quebra do modelo de partilha, à quebra do Banco do Brasil, Caixa Econômica e Correios, à aprovação da famigerada PEC da Maldade, congelando os investimentos na saúde e na educação, à terceirização e, agora, estamos diante da reforma previdenciária, uma verdadeira agressão aos interesses difusos do nosso povo”, lamentou Décio Lima. “É um absurdo o que o governo ilegítimo do PMDB/PSDB está impondo às empresas públicas do porte, por exemplo, do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Petrobras. Empresas que nos últimos anos vinham conquistando o mundo e se tornando referência para o crescimento da economia brasileira. O desmonte do Estado se constata em

diversas ações deste governo ilegítimo. Tanto as propostas sugeridas quanto as medidas adotadas têm, na verdade, trazido confusão, angústia, desconfiança e até desespero”, enfatizou o parlamentar do PT. Décio Lima elencou algumas iniciativas nefastas do governo golpista de Temer. “O Banco do Brasil anunciou, em novembro último, o fechamento de mais de quatrocentas agências em todo o País, e também a transformação de outras 379 em meros postos de atendimento. O pacote também inclui o Plano Extraordinário de Aposentadoria Incentivada (PEAI) para dezoito mil funcionários, tentativa de reduzir em cerca de 16% o quadro total. Sem oferecer o mínimo espaço para negociações com as entidades sindicais, o BB se furta a explicar como ficarão os servidores, muitos deles comissionados, depois de fechadas/transformadas as agências”, explicou.

Além disso, acrescentou o petista, “precisamos lembrar que o BB é um banco público e responsável por cerca de 60% de todo o crédito agrícola movimentado no País! Tal espectro não é de pouca monta, mas parece que o Governo Temer faz questão de ignorá-lo”.

Décio Lima também criticou o desmonte na Caixa Econômica Federal. “Com relação à CEF, em janeiro deu-se a notícia, mas não aos diretamente atingidos – e às vésperas de a instituição completar 156 anos

de existência –, da intenção de inicialmente desligar dez mil funcionários por meio de Programa de Demissão Voluntária (PDV), sob a auspiciosa expectativa de a entidade economizar 1,5 bilhão de reais por ano.

Em 2016, a Caixa já eliminou cerca de três mil postos de trabalho ao lançar mão de Planos de Apoio à Aposentadoria (PAA). Também não nomeou nenhum aprovado no concurso realizado em 2014, atitude reprovada em julgamento de Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho da 10ª Região. Nesse contexto, dado o déficit de servidores, a já conhecida sobrecarga de trabalho se intensifica, e os níveis de adoecimento ocupacional também, sem mencionar a piora no atendimento ao cidadão ante o fechamento de agências tidas como deficitárias”, ressaltou.

Petrobras – O deputado Décio Lima também avaliou a “dramática situação” da Petrobras. “Criada em 1953 com o objetivo de prover o Brasil de autonomia em petróleo, a empresa jamais havia abandonado esse papel estratégico até que mudanças começaram a lhe ser impostas: abriu-se o capital para investidores estrangeiros; tomou-se como meta atender o mercado financeiro internacional; agora se opta pela venda dos ativos; sem mencionar a adoção de programas de demissão voluntária”.

Cada dia com Temer no Planalto representa um dia a menos para o Brasil, diz Bohn Gass O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou duramente, em pronunciamento no plenário, o desmonte do Estado brasileiro promovido pelo presidente ilegítimo e golpista Michel Temer. “Mas até onde vai o projeto destruidor deste governo? Hoje, o que está na mira são os Correios, mas se isso não for barrado amanhã não teremos Brasil algum. Temer precisa sair já do Planalto. Cada dia dele lá é um dia a menos para o Brasil”, afirmou o petista.

De acordo com Bohn Gass, o pacotão de desmonte de Temer pretende fechar 250 agências dos Correios no País. “O caso dos Correios é emblemático. Alegando prejuízo, a empresa fala em demitir até 25 mil pessoas. O governo não desmente isso. Então, se o governo não desmente, é isto mesmo que está sendo cogitado, a demissão de 25 mil trabalhadores dos Correios. Só no Rio Grande do Sul são 11 agências que serão fechadas. É o pior dos mundos num País cuja principal necessidade é exatamente contrária a isso, não é demitir, é gerar empregos para as pessoas”, ressaltou.

E o parlamentar petista afirma que a questão é ainda mais séria, pois o

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objetivo é o desmonte total do Estado com a privatização sem limites. “Vejam o que diz o jornal O Estadão: o departamento jurídico dos Correios foi acionado para verificar se há meios de driblar a estabilidade dos empregados. Atenção! Muita atenção! Aqui pode estar o ovo da serpente. Se essa manobra vigorar, ela pode ser usada em qualquer outra estatal. A tática é sempre a mesma, desmonta o que é público e depois apresenta a ideia mágica: privatização”, denunciou.

Este governo golpista de Temer, acrescentou ainda o deputado Bohn Gass, “conforme disse gente do próprio PMDB, é comandado politicamente a partir da cadeia pelo senhor Eduardo Cunha. E, administrativamente, este é um governo que segue as ordens tucanas. E quais são as ordens tucanas? Venda-se o Brasil. Vocês se lembram? Eles venderam até o nosso subsolo liquidando a Vale do Rio Doce. E só não entregaram a Petrobras porque não houve tempo. Então, que lutemos contra esse entreguismo e essa privatização no governo Temer”, reiterou o petista.

PT NA CÂMARA

GOVERNO GOLPISTA

Petistas alertam: MP 759 reduzirá capacidade do Estado de efetivar política de regularização fundiária GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA/MÁRCIO GARCEZ

Nos próximos dois meses, o Congresso Nacional será a arena de uma disputa motivada pela tramitação de uma medida provisória (MP 759/16) que – muito embora tente se basear no argumento de aprimorar a questão fundiária – reduz a capacidade do Estado em prosseguir sua política pública de regularização apoiada na função social da terra. O plano de trabalho da comissão mista que analisa a matéria foi apresentado ontem (29) pelo relator da MP no colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele prevê a votação do relatório na comissão no dia 26 de abril, o que daria pouco mais de um mês de prazo para a Câmara e o Senado apreciarem a medida, já que ela caduca em 1º de junho.

Pela importância de exaurir a discussão sobre o tema e pelas repercussões que ele trará, a primeira crítica de parlamentares de oposição, de representantes dos movimentos sociais e de especialistas da área fundiária é justamente acerca do curto tempo para debater o assunto. Todos argumentam que sequer é possível identificar o critério de urgência que respaldaria a apresentação dessa matéria na forma de medida provisória. De tão polêmica, a MP já recebeu

732 emendas para alterações no texto.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), que integra a comissão mista, chamou a atenção para a gravidade da situação. Segundo o parlamentar, não se trata apenas do desmonte do Estado, mas da montagem de outro Estado a serviço dos que mais podem, mesmo que tenham cometendo ilícitos. “As novas regras vão permitir, por exemplo, que condomínios de ‘colarinho branco’ sejam regularizados no atacado. Portanto, essa medida, ao mesmo tempo em que extingue instrumentos de política para permitir acesso da população carente à regularização fundiária, ela facilita esse acesso para aqueles com mais condições”, criticou.

Outro ponto alvo de questionamentos diz respeito à alteração da legislação para fins de reforma agrária, atribuindo, por exemplo, aos municípios prerrogativas legais que são da União, para definir beneficiários da reforma agrária e para fazer as titulações de áreas. “Então, tanto

Paulão: Corte de cargos na Funai prejudica projetos estruturantes O deputado Paulão (PT-AL), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minoria (CDHM), denunciou em pronunciamento no plenário o desmonte na Fundação Nacional do Índio (Funai) promovido pelo governo ilegítimo de Temer. “É muito grave a decisão do ministro da Justiça, Osmar Serraglio, porque, com esses cortes, principalmente em relação à coordenação responsável para avaliar obras que atingem terras indígenas, prejudica-se uma série de projetos estruturantes que o Brasil vinha construindo. A avaliação de obras como hidrelétricas e minas de ouro passa por essa coordenação”, criticou o petista.

Na avaliação de Paulão, trata-se de uma articulação do tucano ministro da Justiça, Osmar Serraglio e do presidente ilegítimo Michel Temer. “A Funai não tem previsão de novos concursos. Pelo contrário, está havendo o desmonte, com demisPT NA CÂMARA

sões. Isso é muito grave para a estratégia nacional”, destacou o parlamentar petista.

Entenda - O governo golpista de Temer publicou no último dia 24 um decreto que reestrutura a Funai, extinguindo número significativo de cargos. A previsão é de impactos negativos profundos no trabalho diário em setores estratégicos e no campo. As áreas mais afetadas são as responsáveis pelas demarcações e a análise do licenciamento ambiental de obras que afetam Terras Indígenas, além dos escritórios regionais.

Um levantamento do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) revelou que a Funai, que completa 50 anos em 2017, conta atualmente com cerca de 2,1 mil funcionários efetivos, quando o número total de cargos autorizados pelo Ministério do Planejamento é de quase seis mil. A pesquisa mostra que a Funai desempenha suas atividades com somente 36% de sua capacidade.

no âmbito agrário quanto no urbano, a medida provisória reduz a capacidade do Estado de ter efetividade à política pública de regularização fundiária”, ressaltou Florence.

O deputado também ressaltou outro equívoco da MP, que é revogar instrumentos legais de regularização fundiária e instituir a previsão de decretos a serem publicados pelo Executivo. Em um dos pontos, a medida retira competência da União para definir critérios de infraestrutura para que uma área urbana seja passível de regularização fundiária, jogando para um decreto federal futuro o estabelecimento de norma regulamentadora.

Para o deputado João Daniel (PT-SE) (PT-SE), que também faz parte da comissão mista, existe um grande temor com relação à MP entre os movimentos sociais que lutam por moradia no campo e na cidade. “A terra no Brasil sempre foi sempre alvo de muita disputa de poder. E nós queremos e estamos aqui preocupados com a possibilidade de perder aquilo que já foi conquistado.

Esperamos que essa comissão não retire direitos e possa ouvir todos os interessados, em especial os movimentos de moradia”, sugeriu. Segundo o relator da matéria, estão previstas quatro audiências públicas, que deverão ocorrer entre 5 e 12 de abril.

Zé Carlos protesta contra desmonte dos Correios e alerta para privatização O deputado Zé Carlos (PT-MA) discursou, em plenário, para protestar contra o desmonte dos Correios, promovido pelo Governo Temer. “Este Governo tem como prioridade a privatização. Já há claras ameaças contra a Caixa Econômica e o Banco da Amazônia. Agora, a ameaça é aos Correios”, disse.

Para ele, a empresa, que já levou o título de a instituição mais confiável do país, vive um processo de desmonte. “Esse desmonte é proposital, planejado, e tem um único objetivo: a privatização”, criticou.

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ENTREVISTA

DIVULGAÇÃO

Poder público tem que ser o protagonista do crescimento, afirma Wellington Dias O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), que participou ontem (29) do Fórum dos Governadores do Nordeste, em Fortaleza, defendeu na terçafeira (28), em Brasília, uma receita que já era prescrita pelo ex-presidente Lula para fazer a economia crescer: investir nos mais pobres. Em entrevista ao PT na Câmara, o petista destacou a importância de o poder público ser o protagonista do crescimento, garantindo mais investimentos e gerando mais empregos. Ao mesmo tempo, criticou a fórmula adotada pelo governo ilegítimo de Michel Temer, que prega sobretudo a austeridade fiscal.

Wellington Dias também falou sobre a renegociação das dívidas dos estados e as propostas viáveis para garantir ajuda aos estados que se encontram em situação mais crítica com relação aos demais. “O que os estados e municípios precisam hoje? De um apoio para voltar a ter capacidade não só de fazer funcionar serviços essenciais, como saúde, segurança e educação, mas de realizar obras, gerar empregos, trabalhar em parceria com investimentos do setor privado e garantir aquilo que os brasileiros e o Brasil mais precisam: emprego”. Leia abaixo íntegra da entrevista garantindo as condições das despesas –, mas com Que alternativas o governo do estados e com os municípios. A proposta é 17,5% um objetivo, que é ampliar a capacidade de invesPiauí defende para solucionar para ser partilhado – do montante das contribuições timentos. Então, o que estamos fazendo? Saímos a dívida dos estados?

– com estados e municípios. Isso garante as condiNossa posição é a mesma defendida por governadores de outros estados. De um lado, reconhecemos e apoiamos que se tenha um caminho para estados com mais desequilíbrios, que não conseguem pagar os salários, que têm dificuldade de pagar aposentados, ou seja, que vivem uma situação de risco dos próprios serviços. É o caso do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais. Estados que têm dívidas grandes e déficits na Previdência, como Sergipe e Alagoas também. Agora, é preciso perceber que este é um problema nacional. São pelo menos 19 estados que têm uma situação de equilíbrio, mas também sofrem por causa da queda da economia.

Aqui, na Câmara dos [ e no Senado, tramitam projetos que são de grande relevância. Por exemplo, agora foi apresentada pelo deputado Afonso [Florence] a proposta para que, juntamente com esse esforço fiscal de aproximadamente 100 bilhões de reais para os estados em maior dificuldade, também se tenha uma forma de premiar ou até evitar um problema maior para os outros estados que ainda mantêm uma condição de equilíbrio fiscal.

E que outras propostas estão em discussão?

Outra proposta é fazer o que foi feito com os municípios. Colocar o equivalente a dois pontos percentuais da receita de fundo de participação da União para os estados. Isso já foi feito para os municípios, agora também, como era prometido lá atrás, para os estados. Há ainda uma outra proposta do Confaz, do Consefaz, em que o governo coloca como alternativa ampliar contribuições. Contribuição é uma área que não tem a partilha com os

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ções para um equilíbrio e a capacidade de investimentos, que é do que o Brasil precisa. O que os estados e municípios precisam hoje? De um apoio para voltar a ter capacidade não só de fazer funcionar serviços essenciais, como saúde, segurança e educação, mas de realizar obras, gerar empregos, trabalhar em parceria com investimentos do setor privado e garantir aquilo que mais os brasileiros e o Brasil precisam: emprego. Então, o que estamos a defender é exatamente a aprovação de alternativas como essa.

O Piauí foi um dos poucos estados nordestinos que conseguiu man-ter o nível de emprego formal em fevereiro.

Qual a fórmula para atingir esse resultado num cenário de recessão?

O estado do Piauí no ano de 2014 cresceu o seu Produto Interno Bruto – o PIB – dez vezes mais do que cresceu o Brasil. O País cresceu 0,5%, o Piauí 5,3%. Crescemos também em 2015 e em 2016.

Praticamente, nesse período, tivemos um equilíbrio no emprego. Se ganhamos pouco, pelo menos não estamos como o Brasil, que sofre consideráveis perdas de postos de trabalho. Desde o governo do presidente Lula, vínhamos caminhando com o crescimento anualizado de mais e mais empregos. Agora, estamos perdendo. O que estamos buscando fazer é o que eu defendo para o Brasil. Primeiro, garantir que é o poder público que tem que dar o primeiro passo. Acho que não dá para ficar nessa cantiga de uma letra só de que é “corte, corte, corte”. Ou seja, temos que trabalhar a garantia da responsabilidade com a parte administrativa – ou seja, as receitas

de uma capacidade de investimento de 1,7%, mesmo no meio dessa crise, para 8% ao ano das receitas correntes líquidas. Estamos usando essa capacidade de investimento, de um lado, para antecipar receitas através de empréstimos. Fizemos ainda no período da presidenta Dilma um empréstimo de R$ 1,1 bilhão junto ao Banco Mundial, e outro de R$ 300 milhões com o Banco do Brasil. E isso nos permitiu aquecer a economia do nosso estado.

Como os governadores pretendem enfrentar a pauta nacional de desmonte de políticas públicas?

A gente sempre trata da pauta nacional. Vamos ter nesta quarta-feira o Fórum em Fortaleza dos nove governadores do Nordeste e dia 4 de abril, em Brasília, o Fórum dos Governadores do Brasil. O que estamos tratando sempre é daquilo que afeta o Brasil, porque se afeta o País afeta também os estados e os municípios. Primeiro, somos contra qualquer coisa que venha na contramão para gerar mais desemprego. Qualquer coisa que afete a região Nordeste, com certeza, seremos contra. Nós estamos lá precisando de apoio. Viemos de uma das mais perversas secas da história. Cadê o apoio? Há uma carteira gigante de obras com contrato, que geram empregos, que estão paralisadas. A ferrovia Transnordestina, o programa Luz para Todos, “Minha Casa, Minha Vida”, programa de unidades básicas de saúde. Seja um simples calçamento lá nas pequenas cidades. Repito: é investindo nos que mais precisam que a gente faz a economia crescer. É o poder público que tem que dar o primeiro passo, inclusive como faz o Piaui.

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