PT na Câmara - 22 de junho de 2017 by PT na Câmara

Quinta feira, 22 de junho de 2017

Bancada do PT propõe ações para investigar supersalários

Bancada do PT na Câmara propôs nesta sema- deputados Bohn Gass (PT-RS) e Enio na duas ações fiscalizatórias para apurar os Verri (PT-PR) as propostas de fiscalização abusos nas folhas de pagamento dos servidores e controle, protocoladas nas comissões do Trabapúblicos. Embora o artigo 37 da Constituição determine lho e de Finanças e Tributação, explica que o obque a remuneração de qualquer servidor não possa supe- jetivo dos atos de fiscalização, junto aos órgãos rar o salário recebido pelos ministros do Supremo Tribunal responsáveis pelo pagamento dos vencimentos dos servidores públicos ativos ou Federal (STF), atualmente de R$ 33,7 mil, ainda são frequentes os casos de O objetivo é dar inativos, é dar transparência ao uso dos recursos públicos. servidores que recebem acima do teto, transparência O levantamento servirá em todas as esferas do funcionalismo. aos recursos também para subsidiar a banMatéria publicada no jornal Estacada nos debates que ocorredão, com base em dados da Relação públicos rão na Câmara durante a Anual de Informações Sociais, do Mianálise dos três projetos de lei nistério do Trabalho e Emprego, ilustra bem a situação. A reportagem constatou que 54 servi- aprovados pelo Senado, em dezembro do ano dores públicos ganharam, em média, mais de R$ 100 mil passado, que têm por objetivo moralizar o uso por mês durante todo o ano passado – ou seja, três vezes dos recursos públicos e acabar com os supersalários. Em especial, o PLS 449/2016, que na Câmamais do que o permitido pela Constituição. Outra matéria sobre os supersalários – desta vez, do ra passou a tramitar como PL 6726/16. O projeto jornal O Globo – revela que, em agosto ou setembro dá efetividade ao limite de remuneração imposto de 2016, três em cada quatro juízes brasileiros rece- pela Constituição a todos os agentes públicos em beram remunerações acima do teto constitucional. Isso atividade, aposentados e pensionistas da União, significa um total de 10.765 servidores. estados, Distrito Federal e municípios. O líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP) (SP), que assin a juntamente com os

Fechamento: 21/6/2017 às 22h00

Ano: XXIV - Nº 6129

Projetos impõem limites O PL 6726, que está aguardando análise na Comissão de Trabalho, além de reforçar o dispositivo constitucional que fixa o teto salarial ao subsídio mensal dos ministros do STF, determina que o limite de rendimentos aplica-se ao somatório das verbas recebidas por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pensão, ou de qualquer combinação possível entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas. Também tramita na Comissão de Trabalho o PLS 451/2016, que foi renumerado na Câmara como PL 6752/16. O projeto considera como ato de improbidade administrativa o pagamento acima do teto e, ainda, obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. O outro projeto sobre salários dos servidores aprovado no Senado, e que aguarda apreciação dos deputados, é o PLS 450/ 2016, que virou PL 6751/ 2016. A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e determina que todos os portais de Transparência sigam o formato do portal do Ministério Público Federal, com dados abertos manipuláveis e detalhados, contendo nomes dos agentes públicos, CPFs, valores de salários, férias, 13º salário e auxílios.

JUSTIÇA

Advogados explicam vínculo de tríplex à Caixa Em nota divulgada ontem, os advogados de Luiz Inácio Lula da Silva reafirmaram a cessão de direitos do tríplex – atribuindo como sendo de propriedade do ex-presidente – à Caixa Econômica Federal. Todos os documentos comprobatórios deste fato constam das alegações finais da defesa, apresentadas na última terça-feira (20). Leia abaixo texto assinado pelos advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira.

defesa do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reitera o afirmado em suas alegações finais na ação penal 504651294.2016.4.7000 e confirma que o tríplex – além de outras unidades do Edifício Solares, no Guarujá – foram dadas pela OAS Empreendimentos S/A em garantia de diversas operações financeiras. Dentre estas operações está – como consta na página 239 das alegações finais – a cessão fiduciária, que tem como final beneficiário o FGTS, que é administrado pela Caixa, em uma operação que envolveu a compra de debêntures pelo mencionado fundo. O FGTS comprou, portanto, dívida da OAS e uma das garantias recebidas envolveu os créditos decorrentes de uma venda futura do tríplex. A cessão dos recebíveis do tríplex (apartamento 164 A) e das demais unidades do Solaris ocorreu no “segundo aditamento ao contrato de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios e de direitos sobre contas bancárias”, que foi firmado em 19/10/2010. Esse documento desmonta a versão do corréu Léo Pinheiro de que teria transferido a propriedade do tríplex ao ex-Presidente, em 2009, considerando que 1 ano depois a OAS cedeu ao FGTS/Caixa os recebíveis. A nota divulgada ontem pela Caixa Econômica Federal não colide, sob nenhuma hipótese, com as alegações finais da defesa. Diz a nota que

a “Caixa não é dona dos direitos econômicos e financeiros do apartamento tríplex no Guarujá”. Nossa afirmação – detalhada na mencionada página 239 e nas seguintes da peça – registra a cessão ao Fundo. Na sequência, a Caixa confirma que, em 2009, o FGTS adquiriu debêntures da OAS Empreendimentos, dizendo ainda que a operação foi garantida “entre outros” pela hipoteca do Edifício Solaris. O banco reconhece que, além da hipoteca, a OAS deu outras garantias, dentre estas, a cessão fiduciária que comprovamos documentalmente nas alegações. Finalizando, a Caixa diz que “tal garantia não impede a comercialização dos imóveis”. Jamais dissemos o contrário. Até porque é inerente à operação de cessão de recebíveis que haja uma venda. O que dissemos é que, para que Léo Pinheiro ou a OAS possam afirmar que transferiram a propriedade do tríplex para alguém – mediante venda, doação ou qualquer outra forma de alienação – teriam que provar terem liberado as garantias junto à Caixa. E no caso da cessão fiduciária a operação só se concretizaria com o depósito do valor do imóvel – e suas benfeitorias – em conta específica indicada no contrato que a OAS fez com a Caixa, com a participação da Planner como agente fiduciária. Lula não é e jamais foi, portanto, dono do “tríplex do Guarujá”. Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Martins e Roberto Teixeira

EXPEDIENTE

RICARDO STUCKERT

Líder da Bancada: Deputado Carlos Zarattini (SP) Coordenadora Geral: Chica Carvalho Coordenador de Comunicação: Carlos Leite Coordenador Adjunto: Tarciano Ricarto Assessoria de Imprensa: Paulo Paiva Nogueira Editores: Denise Camarano (Editorachefe); Vânia Rodrigues e Tarciano Ricarto Redação: Benildes Rodrigues, Héber Carvalho, Vânia Rodrigues e Layla Andrade (estagiária) - Rádio PT: Ana Cláudia Feltrim , Chico Pereira , Ivana Figueiredo e Gabriel Sousa Fotógrafo: Gustavo Bezerra Video: João Abreu, Jonas Tolocka, Jocivaldo Vale e Crisvano Queiroz Diagramação: Ronaldo Martins - Web designer e designer gráfico: Claudia Barreiros e John Hudz - Secretária de Imprensa: Maria das Graças e Eva Gomes Colaboração: Assessores dos gabinetes parlamentares e da Liderança do PT. O Boletim PT na Câmara foi criado em 8 de janeiro de 1991 pela Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

22/06/2017

PT NA CÂMARA

BRASIL

FOTOS: GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

Frente parlamentar promoverá resgate da soberania nacional

desejo de combater o projeto entreguista do governo ilegítimo de Michel Temer e restabelecer a soberania nacional mobilizou diversas entidades, sindicatos, associações, parlamentares, embaixadores e ex-ministros que lotaram ontem as dependências da Câmara, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista pela Soberania Nacional. Idealizador da proposta, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) afirmou que o resgate da soberania é o primeiro pressuposto “para o Brasil proporcionar a seu povo condições dignas de vida”. “Um país soberano é aquele que preserva as suas riquezas e as coloca a serviço do seu povo, da emancipação econômica, social e cultural da sua gente. É aquele que preserva sua história, memória e, ao mesmo tempo, planeja e constrói o seu futuro pensando nas gerações presentes e nas futuras”, observou Patrus. O deputado ressaltou que esses sentimentos e convicções foram o fio condutor da implantação da Frente, que viabilizou-se com o aval de 200 deputados e 18 senadores que subscreveram o manifesto de criação. “Essa iniciativa vai contribuir para que possamos ter uma pátria cada vez mais fiel às possibilidades do nosso país e de contribuir para que cada vez mais os brasileiros tenham orgulho da nossa pátria”, disse Patrus Ananias, secretário-geral da Frente. Presente ao ato de lançamento, o líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP) (PT-SP), reafirmou a importância da cons-

tituição de um colegiado desta envergadura. “É muito oportuno a gente estar aqui fazendo essa frente e dando uma característica nacional a esse projeto de combater a política do governo Temer”, destacou Zarattini, que carrega no currículo a luta incansável na defesa da soberania nacional. O líder petista reafirmou que o objetivo da frente “é combater a política desse atual governo que é uma política completamente antinacional, antipopular, de entrega dos recursos naturais do território brasileiro. O país precisa enxergar o que esse governo está fazendo em termos de desnacionalização e ataque à soberania nacional”, ponderou Carlos Zarattini. O presidente da Frente, senador Roberto Requião (PMDB-PR), afirmou que o colegiado é o caminho para a proteção das riquezas nacionais. “A Frente pode produzir proteção ao estado social brasileiro que está sendo desconstituído”, disse. Para ele, o Brasil “está se transformando numa espécie de Estado dependente do capital financeiro internacional, que, aliás, era o projeto do FHC e, antes dele, era o Consenso de Washington”. Celso Amorim, ex-ministro de Relações Exteriores do governo Lula, foi enfático ao afirmar que, no Brasil, “há um vendaval neoliberal, como não há em nenhum outro lugar do mundo nesse momento”. O diplomata destacou que o País virou um “figurante” no cenário político internacional. Para ele, o Brasil perdeu o seu protagonismo no exterior, após o golpe contra a presidenta legítima Dilma Rousseff.

José Airton Cirilo integra grupo parlamentar Brasil-República Dominicana O deputado José Airton Cirilo (PT-CE) reuniu-se ontem com o embaixador da República Dominicana, Alejandro Aires, na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, o embaixador entregou ofício ao deputado o convidando a participar do Grupo Parlamentar de Amizade BrasilRepública Dominicana. O Brasil já promove a PT NA CÂMARA

diplomacia parlamentar com vários países amigos. “Tenho a firme convicção de que a aproximação entre os respectivos órgãos legislativos vai contribuir para um melhor cenário para o desenvolvimento sustentável entre Brasil e a República Dominicana”, afirmou José Airton Cirilo, que aceitou o convite. 22/06/2017

DEMOCRACIA

Líder do PT quer agilidade para Reforma Política

GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP) (SP), defendeu ontem agilidade na apreciação da Reforma Política no Congresso Nacional. Ele disse que os líderes partidários estão negociando com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), procedimentos para a apreciação da reforma até outubro deste ano, para que ela já possa vigorar nas próximas eleições. “Estamos definindo encaminhamentos e forma de votação, mas é fundamental que a apreciação aconteça antes da chegada da provável denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente ilegítimo Michel Temer”, reforçou o líder. Zarattini prevê que a Câmara viverá um período conturbado e de muita disputa política na apreciação do pedido de abertura de processo contra Temer. “Nós temos pressa, mas lamentavelmente alguns líderes não têm o mesmo entendimento. Não compreendem a gravidade do momento político que estamos vivendo, prestes a trocar pela segunda vez um presidente da República sem votação popular”, reforçou. A Reforma Política, que o líder do PT prefere chamar de “Reforma Eleitoral”, porque modifica mais as regras eleitorais, é relatada em comissão

ZECA RIBEIRO/CD

especial pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) e já tem vários relatórios parciais aprovados. Mesmo com o calendário apertado, Zarattini disse que é preciso aprovar a Reforma Política. “Da forma como o sistema eleitoral está hoje, nós vamos ter dificuldade para fazer uma campanha minimamente democrática. Por exemplo, hoje o candidato pode colocar na sua campanha a quantidade de recursos que quiser, ou ele tiver”, afirmou o líder, citando o exemplo do prefeito de São Paulo, João Dória (PSDB), que colocou na sua campanha R$ 8 milhões do próprio bolso. “Quantos candidatos no Brasil terão condições de competir com isso?”, questionou. O líder do PT analisou ainda que, desta forma, o Brasil corre o risco de ter uma plutocracia, um governo de ricos. “E nós não podemos concordar com isso. Então, precisamos baratear as campanhas, limitar o teto de gastos de cada candidato, limitar a doação de pessoas físicas e garantir, para uma igualdade de condições, o financiamento público”, defendeu. Zarattini ressalvou ainda que esse financiamento público tem que ser o menor possível para não onerar o Tesouro por conta das eleições.

“Distritão” dificultaria renovação na política O líder Carlos Zarattini alertou ainda que vem crescendo na Câmara uma proposta que visa a manter os atuais deputados, que é o chamado “Distritão”. Esse sistema, explicou, não existe em nenhum lugar do mundo. “Seria uma invenção brasileira. Isso pode parecer bom para o eleitor, mas esconde uma grande tramoia. O número de candidatos vai cair violentamente, só vão ser candidatos os que já são deputados e, com isso, vai diminuir a renovação nesta Casa”, argumentou. O “Distritão” continuou Zarattini, é um projeto encabeçado por deputados, como Miro Teixeira (Rede-RJ), que querem que os eleitores votem nos deputados e os elejam na ordem sequencial e não mais proporcional

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à votação de cada partido. É um sistema que despreza os partidos, cada candidato é candidato de si mesmo. O candidato que vai buscar votos. E aqueles mais votados no estado serão os eleitos” explicou. De acordo com o líder, isso pode até parecer bom para o eleitor, simples de assimilar, mas na verdade haverá pouquíssima opção de voto. “O PT é contrário ao Distritão e favorável ao atual modelo de voto proporcional, porque é o voto que melhor representa a população, que é o sistema que tem garantido o direito de representação para as minorias”, concluiu.

PT NA CÂMARA

STF acata ação do PT e suspende efeitos da MP 759 que favorece grileiros

ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto novas regras para a reforma agrária e a regularização de terras da União Barroso concedeu na terça-feira (20) liminar às bancadas do ocupadas no Brasil, com destaque para a grilagem na Amazônia Legal. PT no Congresso Nacional, proibindo o governo ilegítimo de De acordo com especialistas, a MP pretendia nada menos do que entregar Michel Temer vender o País por meio da Medida Provisória 759/16. Na 88 milhões de hectares à sanha de especuladores do mercado imobiliário. ação impetrada pelo PT, conforme lembrou o líder do partido na Câmara, Na prática, criava-se um mercado privado de terras a partir de todo o deputado Carlos Zarattini (SP), ficou claro que o governo ilegítimo acervo nacional, consubstanciando o fim da reforma agrária e a legitimação da anistia a grileiros. fraudou o processo legislativo para evitar que a MP Ilegalidade – O texto foi aprovado na Câmara voltasse para a Câmara dos Deputados. “Houve dos Deputados e sofreu oito alterações de redação no No despacho, Barroso STF determinou a restituição da MP 759 pelo Senado à Câmara dos Deputados modificação plenário do Senado. Segundo os parlamentares do PT, as mudanças, na verdade, mexeram no mérito da em respeito ao devido processo legislativo. A MP foi do mérito” matéria. “Houve flagrante modificação no mérito da aprovada a toque de caixa pela Câmara e pelo Senaproposição legislativa, o que torna [clara] a prática do, com intervalo de uma semana e, segundo parecer de ato ilegal por parte da autoridade coatora”, diz o mandado. do Ministério Público Federal, é inconstitucional em vários pontos. A ação afirma que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDBNa ação, as bancadas do PT alegam que as mudanças na matéria foram ilegais e, por isso, pediram a anulação da sessão de sua aprovação no Senado CE), não seguiu à risca os procedimentos previstos na lei. Nem mesmo da ou, ao menos, que o texto fosse submetido novamente à apreciação do plenário Constituição Federal: de acordo com o artigo 65, como o projeto foi modificado, deveria ter sido devolvido à Câmara Federal para nova apreda Câmara dos Deputados, em vez de ir para a sanção presidencial. A MP atualiza as leis 8.629/1993 e 11.952/2009, estabelecendo ciação da matéria em turno único.

Teor de emendas revela ilegalidade de votação Uma das emendas incluiu atribuição a um órgão público (Secretaria do Patrimônio da União) para disciplinar um instrumento de Proposta de Manifestação de Aquisição de imóvel, a ser adotada por pessoas que ocupam imóveis irregulares pertencentes à União. O fato é que a inclusão de tal atribuição não foi discutida em nenhum momento da tramitação da Medida Provisória e, da forma que foi aprovada, impossibilitou que deputados discutissem a matéria. Outra emenda modifica prazos. O texto original da Lei 11.952/2009 prevê a possibilidade de doação pela Superintendência da Zona Franca de

PT NA CÂMARA

Manaus (Suframa), para fins de regularização, aos municípios de Manaus e Rio Preto da Eva até 25 de junho de 2009. Mas uma emenda apresentada à MP 759 altera essa data, que passa a ser até a data de publicação da medida provisória, ou seja, 22 de dezembro de 2016. “Não se trata apenas de equívoco redacional ou falha de técnica legislativa que visa esclarecer um conteúdo implícito. A emenda, igualmente, amplia em quase 7 anos e 6 meses a incidência da norma e permite que situações de irregularidade fundiária acumuladas ao longo deste período sejam abarcadas pelo dispositivo”, destaca a ação do PT.

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BRASIL À VENDA

Amazônia entregue ao capital internacional

FOTOS: GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

deputado Zé Geraldo(PTPA) discursou em plenário, nes ta semana, para avaliar a atual situação do país diante do grave quadro de crise político-institucional. O deputado

dores dos estados, como no Pará, do PSDB, que não estão preocupados que a grande mineração avance e leve nossas riquezas, e que aqueles que trabalham com ouro, em Itaitulembrou que, antes de viajar para a ba, Jacareacanga, no Trairão, em Rússia, Michel Temer tentou dar uma Novo Progresso, naquela região e em de ambientalista, vetando as medimais municípios do Sul do Pará, que das provisórias que retiravam áreas trabalham para ganhar o pão de cada de conservação. dia, possam ter um projeto de de“Mas é preciso dizer aqui para o povo senvolvimento que permita que esbrasileiro, para todos aqueles que desas riquezas possam ser também fendem o desenvolvimento sustentável, trabalhadas de forma sustentável por essa economia familiar, que as riquezas da Amazônia estão sendo entregues de forma acele- por essas microempresas”, disse. rada para o capital internacional. Do jeito que vai, Ainda, na avaliação do deputado Zé Geraldo, daqui a 10, 12 anos, o ouro da Amazônia será leva“O Brasil está esse é o modelo de desenvolvimento que o goverdo por essas grandes empresas, junto com outros no ilegítimo quer implantar com velocidade, na parado, indo de minérios valiosos”, afirmou. medida em que tirou a presidenta Dilma da cadeiZé Geraldo denunciou que somente na região marcha à ré” ra que conquistou legitimamente. “E agora há uma Oeste do Pará, onde se tenta encontrar um acordo barganha terrível feita na política do País. O Temer para fazer regularização fundiária que garanta o disse para o PSDB: vocês me seguram aqui, e eu ajudo o Aécio Neves direito de proprietários legítimos e a manutenção de área de conser- a não ser preso”, denunciou. vação, mais de 10 empresas estrangeiras estão legalizando projetos “Enquanto o Temer está na Rússia, o nosso presidente Rodrigo Maia de extração de ouro. A maioria dessas empresas é do Canadá, dos assume a direção do País interinamente, e o PSDB está preocupado se cassa ou não cassa Aécio Neves, o Brasil está parado, indo de marcha à Estados Unidos, da Inglaterra e de outros países. “É isso que está acontecendo na Amazônia, principalmente ré. E esta Câmara, hoje e amanhã, com certeza, não ajudará em nada a partir do governo Temer, que está antenado com os governa- este País”, disse.

Comissão aprova serviço de atendimento domiciliar a idoso A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que obriga a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei 8.842/ 94, a criar serviços de cuidado em domicílio para idosos que necessitem de apoio ou suporte para as atividades diárias rotineiras. O texto também prevê a criação de centros de atendimento para abrigar idosos. O projeto (PL 444/15) foi apresentado pelo deputado João Daniel (PT-SE) e recebeu parecer favorável da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Ela apresentou um substitutivo que engloba essa proposta e outras duas que tramitam apensadas (PLs 658/15 e 1082/15), que também tratam do atendimento domiciliar de idosos. O substitutivo altera o Estatuto do Idoso. O texto determina que a 6

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política de atendimento aos idosos deve incluir serviços de atenção ao idoso e de apoio aos familiares e cuidadores informais em centros-dia e centros-noite. O idoso poderá passar o dia no centro e até dormir à noite, caso haja necessidade familiar. A proposta determina também a criação de serviço de cuidado domiciliar para idosos que necessitem de apoio extensivo e generalizado de terceiros, como pessoas com Mal de Alzheimer e outras moléstias incapacitantes. O PL 444/15 (e os apensados) tramita em caráter conclusivo e será analisado agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. PT NA CÂMARA

ESTADO DE EXCEÇÃO NUNAH ALLE/MÍDIA NINJA

Sociedade Civil condena escalada da violência policial nas manifestações

epresentantes de movimentos sociais, de entidades da sociedade civil e defensores dos direitos humanos afirmaram ontem, durante audiência pública, que o direito à livre manifestação no País está em risco por causa da forte repressão policial, verificada principalmente nos últimos protestos de rua. Durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que debateu o assunto, a autora do requerimento que viabilizou a reunião, deputada Maria do Rosário (PT-RS) (PT-RS), defendeu o credenciamento de observadores pelo colegiado para acompanhar as manifestações e sugeriu parcerias com a mídia alternativa, como forma de registrar e denunciar possíveis abusos. Na reunião presidida em grande parte pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) (PT-PB), também participaram vítimas da violência policial. Apesar do convite, os secretários de Segurança do Distrito Federal (Edval Novaes Jr), de Goiás (Ricardo Balestreri) e de São Paulo (Magno Barbosa Filho) não apareceram e nem mandaram representantes. Para o coordenador da Frente Brasil Popular no Distrito Federal, Igor Felippe Santos, a escalada de violência policial contra manifestantes é

mais um reflexo do golpe na democracia que foi desencadeado a partir da destituição da presidenta eleita Dilma Rousseff. “Estamos em um momento de desrespeito ao direito de manifestação no País, seja pela banalização do uso de bala de borracha, spray de pimenta, gás lacrimogênio pelas forças policiais, seja pelo abuso de prisões ou ainda pela tentativa de proibir manifestações em certos locais, como se tentou na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, ou na Avenida Paulista, em São Paulo”, relembrou. Ainda durante a reunião, o representante do Coletivo Mídia Ninja, Oliver Kornblihtt, mostrou vídeos que flagraram a violência policial contra os manifestantes. O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Wanderlei Pozzembom, destacou que nem mesmo jornalistas foram poupados do massacre que deixou dezenas de feridos. Uma das vítimas também participou da audiência. Presente à manifestação contra as reformas de Temer no último dia 24 de maio, durante o Ocupa Brasília, Clementino Pereira foi atingido com um tiro de bala de borracha no olho esquerdo e perdeu a visão.

Golpe criminaliza movimentos e enfraquece direito de defesa Na avaliação da representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, Iara Gomes, o aumento da violência policial está associado ao contexto político recente de “criminalização dos movimentos sociais e da negação aos direitos humanos que tentam justificar a repressão policial”. “Também faz parte dessa conjuntura o enfraquecimento do direito de defesa, com o abuso das prisões preventivas e as inúmeras iniciativas que visam restringir e controlar as manifestações”, alertou. Entre essas medidas, foram denunciados à CDHM mais de 50 projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado que restringem ou criminalizam as manifestações de rua. O decreto de Michel Temer que PT NA CÂMARA

autorizou o uso das forças armadas após as manifestações do Ocupa Brasília também foi muito criticado. “Chegamos às raias do absurdo de em todas as manifestações ocorridas recentemente no País termos vítimas por causa da violenta repressão. Além de denunciarmos às Nações Unidas e à OEA, propomos que a CDHM credencie observadores para todas as manifestações populares e que mantenhamos parceria com a mídia alternativa para serem os olhos e ouvidos dessa Comissão”, ressaltou. A deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF), vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos, também participou da audiência pública. 22/06/2017

GUARANI-KAIOWÁ

FOTOS: GUSTAVO BEZERRA/PTNACÂMARA

Jovens indígenas denunciam violações a direitos humanos

ovens da etnia indígena Guarani-Kaiowá cobraram das autori- ques aos direitos humanos dos Guaranis-Kaiowás. Um dos líderes da dades públicas – do Congresso e do governo federal – respeito etnia, Eliseu Lopez, disse que a segunda maior população indígena do ao direito à terra garantido pela Constituição de 1988 e o fim da País – com 45 mil pessoas – hoje vive em condições precárias. O encontro violência praticada contra os povos indígenas. Segundo eles, a negação foi uma iniciativa das deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika desses direitos tem contribuído para manter os GuaraniKokay. Kaiowá em estado de quase absoluta miséria e sem espe“É uma vergonha a forma como o Brasil trata “Querem nos os povos originários. Nossas crianças, jovens e adorança no futuro. As reivindicações aconteceram durante tirar o direito reunião na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da lescentes estão morando embaixo de lona, bebem Câmara, que recebeu a visita de uma delegação formada água suja e contaminada com agrotóxicos, e ainda à terra” por 24 jovens indígenas participantes do projeto Direitos vivem ameaçadas por grupos paramilitares”, dee Cidadania de Crianças e Adolescentes. nunciou Eliseu Lopez . Concebido em 2014 e viabilizado em 2015 – ainda no governo da Emocionado, o jovem líder Guarani-Kaiowá, Jânio Avalo, também presidenta Dilma Rousseff – a ação é uma iniciativa da Oscip Imagem da cobrou das autoridades o respeito à Constituição, principalmente o respeiVida, em parceria com o Conanda e a Secretaria de Direitos Humanos. O to à demarcação das terras indígenas. Em um documento entregue por ele projeto começou em agosto de 2015 e termina em agosto desse ano, em aos parlamentares da CDHM, o jovem chegou a afirmar que no Mato cinco regiões do Estado do Mato Grosso do Sul, e envolve cerca de 300 Grosso do Sul “a vida de um indígena vale menos do que a de uma vaca”. crianças, adolescentes, jovens, adultos, lideranças professores e rezadores “Apesar dos nossos direitos estarem sendo garantidos na Constituição, estaGuarani-Kaiowá. O principal objetivo da ação é desenvolver e difundir mos sendo massacrados. Querem nos tirar o direito à terra, com PEC’s e até metodologias inovadoras para o empoderamento e a participação cidadã mudando o marco temporal para demarcação de terras indígenas”, ressaltou. de crianças e adolescentes indígenas. A denúncia do jovem indígena se refere à PEC 215/03, que transfere A reunião, comandada pelo presidente da CDHM, deputado Paulão para o Congresso Nacional a palavra final na demarcação das terras (PT-AL) (PT-AL); pela vice-presidente do colegiado, deputada Erika Kokay indígenas, e à proposta da CPI da Funai/Incra. que aponta a promulga(PT-DF) e pelo deputado João Daniel (PT-SE) (PT-SE), começou com uma ção da Constituição de 1988 como marco para verificar a ocupação de reza indígena. No decorrer do evento, foram denunciados diversos ata- terras por índios para fins de demarcação de reserva.

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