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INFORMATIVO DA BANCADA DO PT NA ASSEMBLEIA RS | Porto Alegre, dezembro 2015
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
COM ASSEMBLEIA SITIADA, SARTORI E BASE APROVAM PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O dia, a noite e a madrugada de 28 para 29 de dezembro marcaram a história do Governo Sartori com as piores ações de um governo no Rio Grande do Sul. Durante mais de 12 horas, foram aprovados 26 projetos da Convocação Extraordinária. Projetos polêmicos e com profundo impacto para servidores e população foram aprovados sem nenhum diálogo e com a Assembleia sitiada. Pela manhã, sequer
os dirigentes de entidades puderam entrar na Assembleia para conversar com deputados. Durante a votação, a população foi impedida de acompanhar os debates, mesmo que metade do Plenário estivesse desocupado. Nesta última sessão legislativa do ano, o governo confirmou em novo pacote a sua visão neoliberal, aprovando projetos que arrocham salários dos servidores,
Votar matérias importantes sem debate e diálogo com os setores envolvidos é o mesmo que conceder um cheque em branco para o governador fazer o que bem entender. @DepMainardi
reduzem ainda mais os serviços públicos e privatizam o patrimônio público dos gaúchos. O ano encerrou no Parlamento gaúcho com enormes retrocessos, sem projetos que estimulem o crescimento e o desenvolvimento do estado. Com pressão das galerias e sem votos suficientes, o Governo retirou quatro projetos da pauta. A Bancada do PT vai permanecer na luta contra o desmonte do Estado.
Quem quer propor mudanças precisa antes de tudo ter uma postura republicana e transparente. @StelaFarias
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GOVERNO VAI PRIVATIZAR A CESA Criada em 1952, uma das mais antigas empresas públicas do Estado, a Centrais de Silos e Armazéns (CESA) será privatizada sem consulta à população. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 243/2015, que a Bancada do PT votou contra, foi aprovada em primeiro turno na sessão extraordinária e tira a Cesa do grupo de empresas públicas que necessitam de um plebiscito para serem privatizadas. “Com esta pegadinha, o governo abre precedente pra privatizar outras empresas. Este é o sonho neoliberal desta gestão”, avaliou o deputado Jeferson
Fernandes. Para ser aprovada, a PEC necessitava de 33 votos. Por 37 votos a 16, a proposta foi aprovada. O fim da exigência de plebiscito para a Cesa sinaliza o começo da privatização de outras empresas públicas do Rio Grande do Sul, como o Banrisul, a Corsan, a CEEE, segundo avaliam deputados de oposição. Para sanar a Companhia, não é preciso de PEC autorizando a privatização, basta fechar as unidades deficitárias. Para as bancadas de oposição, a base aliada de Sartori colocou a “carroça na frente dos bois” e deu um cheque em branco na mão do governador.
EXTINÇÃO DA FUNDERGS O governo Sartori e seus aliados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 299/2015 que entingue a Fundação de Esporte e Lazer do RS (Fundergs), por 30 X 23 votos. A exemplo do que aconteceu com boa parte dos projetos apreciados na convocação extraordinária, a Bancada do PT votou contra mais este retrocesso. Para os petistas, a decisão de Sartori vai na contramão do momento vivido pelo país, que sediará as Olimpíadas 2016, onde 30 municípios gaúchos irão receber a tocha olímpica. Ex-prefeito de São Lourenço do Sul, o deputado Zé Nunes, na sua experiência como gestor, lembrou que os municípios hoje estão fortalecendo suas políticas de esportes e criando suas próprias fundações. “Justamente quando se fala no esporte como política de combate à drogadição e à criminalidade, de prevenção à saúde, o Estado vai na contramão disso tudo. Vai extinguir a Fundergs no momento em que o esporte passa a ter mais participação no desenvolvimento e no PIB do país”, avaliou o deputado.
Projetos do governo diminuem a democracia, retiram direitos dos servidores públicos e desorganizam estruturas de Estado. @villa13013
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“LEI TARSO” SOBRE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA É APROVADA Os parlamentares da Bancada do PT votaram favorável ao projeto que autoriza o Executivo a celebrar aditivos aos contratos firmados com a União e que tratam do refinanciamento da dívida pública estadual, realizada pelo Governo Tarso Genro. Segundo o deputado Zé Nunes, o projeto recoloca a dívida do Estado com a União em condições melhores das que existiam antes da aprovação da Lei Complementar 148. Ele citou a liderança do governador Tarso Genro que garantiu a aprovação da proposta de renegociação da dívida após intensas agendas em Brasília. “Daqui há 12 anos, em 2027, vamos ter este contrato encerrado com o governo federal e firmado outro para renegociar o resíduo que ainda restará”, antecipou o líder do PT, Luiz Fernando Mainardi. Para ele, “esta é uma lei positiva que vai desonerar o Estado em R$ 19 bilhões, até 2027. Deveria se chamar Lei Tarso Genro”, sugeriu o parlamentar aos deputados da base governista.
Este projeto, fruto do trabalho de renegociação realizado pelo governo Tarso, já poderia ter vindo para o Legislativo no início do ano. Com esta renegociação, até o final do governo Sartori o estoque da dívida com a União reduzirá em R$ 15 bilhões. Mesmo com a abertura de novo espaço fiscal, o governo não encaminhou projetos que apontem para o desenvolvimento do Estado.
DESONERAÇÃO ATÉ 2017
R$ 19 Bilhões
NÚMEROS
Com este projeto, o Poder Executivo transforma em lei autorizativa os ganhos realizados pela Gestão Tarso Genro na negociação com a União sobre os juros e correção monetária incidentes sobre a dívida do Estado com a União, contratada pelo Governo Britto e assinada no Governo FHC. A mudança do índice de correção para o IPCA e a redução dos juros em 2%, a contar de janeiro de 2013, permitirá a redução do saldo devedor e a abertura de espaço fiscal para o Rio Grande do Sul, no valor estimado para 2015 de R$ 4,6 bilhões.
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GOVERNO QUER IMPOR ESTADO MÍNIMO A TODOS OS PODERES Por 29 votos a 22 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 206/2015, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. A proposição consolida a visão neoliberal de Estado da atual gestão com arrocho de salários e uma profunda precarização da prestação dos serviços públicos. Para a vice-líder da bancada petista, deputada Stela Farias, este é um projeto que retira os direitos dos servidores públicos e promove o sucateamento dos serviços públicos. “O governo Sartori impõe de forma acovardada, no apagar das luzes de
2015, um projeto que afeta o conjunto do funcionalismo, cortando reajustes. E chamavam o governo Tarso de irresponsável por gastar demais. Nosso governo não gastou, investiu.” afirmou. Para Adão Villaverde o PL 206 não pode ser colocado como se fosse a tábua de salvação para todos os males da gestão pública. “Há pouco tempo aprovaram aumento de impostos dizendo que era uma visão de Estado. Como, se o aumento vigora só na gestão do atual governo?”.
O QUE MUDA DESPESA COM PESSOAL – muda o critério de cálculo das despesas com pessoal, contrariando visão do Tribunal de Contas do Estado. Com a mudança os gastos com pessoal ficam acima dos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal federal (LRF). Com isso, ficará vedado o pagamento de reajustes, progressão funcional, horas extras ou contratações de novos servidores para o funcionalismo nos próximos anos.
REAJUSTES SALARIAIS – determina que aumentos de despesas continuadas (inclusive reajustes salariais) não podem afetar as metas de resultados fiscais previstas pelo governo. POLÍTICA SALARIAL – veda a concessão de reajustes salariais impossibilitando a adoção de uma política salarial de longo prazo. BENEFÍCIOS FISCAIS – veda a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios fiscais nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
É de fato uma sessão trágica, cômica e desastrada. Governo Sartori e sua base estão levando a pó os direitos dos servidores do RS. @NelsinhoPT
PORTAS ABERTAS PARA ASSÉDIO MORAL O PL 440/2015 modifica o estatuto da Polícia Civil, ampliando poderes de delegados para abrir sindicâncias e processos disciplinares contra agentes e aumentando os prazos de prescrição destes processos. A Bancada do PT votou contra o projeto por entender que ele abre as portas para o assédio moral nas delegacias. O deputado Nelsinho destacou que o projeto coloca os servidores reféns da sua chefia imediata. “Esta alteração destrói qualquer defesa da carreira do servidor policial e fortalece o assédio moral” resumiu.
Mais do que conteúdo, questionamos o método utilizado pela atual gestão. @DepJeferson
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LEI DE COMBATE À FRAUDE NO LEITE DEVE AVANÇAR Embora considerando que o PL 414/2015, que institui o Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização de Leite, deixe lacunas que podem possibilitar a continuidade das fraudes contra o produto, a bancada petista na AL votou favorável à iniciativa. Mainardi justificou que a matéria significa um passo à frente, embora não mantenha sob o controle do Estado a atividade dos transportadores de leite e não conceitue o que deve ser considerado como fraude. Para Altemir Tortelli o PL não contou com diálogo suficiente por ter sido enviado em regime de urgência. “Um detalhe importante que me preocupa muito é que o projeto fala que somente os fornecedores de leite que estiverem cadastradas estarão
aptos a participar do programa, com pouco tempo para o cadastro” lembra. Um voto favorável, mas crítico. Assim definiu seu voto, o deputado Edegar Pretto. “Mais diálogo e com mais entidades poderia ter ocorrido. Eu conversei com pequenos agricultores e o movimento dos sem terra que não foram convidados para o diálogo e poderiam ter a oportunidade de se manifestar e contribuir”.
O governo Sartori entra para a história como o que rotineiramente impediu a população de participar dos debates. @tarcisiotz
FOLHA DO ESTADO SERÁ VENDIDA AO BANRISUL O PL 503/2015, que autoriza o Poder Executivo a ceder onerosamente ao Banrisul os serviços relacionados à folha de pagamento dos servidores estaduais, foi aprovado na madrugada do dia 29, com o voto favorável da Bancada do PT. A folha de pagamento é o ativo mais importante do banco gaúcho e um dos fatores que permitiu o fortalecimento do mesmo e a continuidade de seu caráter público. Portanto, apesar de algumas objeções, a bancada entendeu que o projeto tinha méritos suficientes para merecer o voto favorável, uma vez que esta decisão evitará um futuro leilão da folha a bancos privados.
Como votar projetos desta importância sem discussão com a sociedade? @zenunes13
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LICITAÇÃO DO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL SEM DEBATE COM A POPULAÇÃO Com discussão insuficiente, foi aprovado o PLC 418/2015 que institui o Plano Diretor que regula o transporte de longo curso no RS. O projeto foi enviado com regime de urgência para o Legislativo, o que impossibilitou diálogo entre as vários órgãos envolvidos (DAER, AGERGS, Metroplan, concessionárias de pequeno e grande porte, governo e, principalmente, usuários e o Procon). A concessão para exploração dos serviços de transporte intermunicipal de passageiros de longo curso é intransferível e será pelo prazo de 25 anos, renovável por igual período. Apenas 14 empresas vão atender os trechos de 14 polos socioeconômicos. O líder da Bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi afirmou que este projeto chegou à Assembleia, mas deveria ter vindo com análise do grupo constituído no governo passado, permitindo uma proposta “mais acabada, mais redonda”. O projeto trata-se de matéria que foi objeto de estudo no
Saldo da sessão extra foi menos saúde, menos educação, menos segurança. Um Estado não pode ser tratado como uma empresa! @Vadeci13
governo Tarso, resultando no Decreto nº 47.939, de 7 de abril de 2011, originando na contratação de uma consultoria que ao final apresentou um projeto de lei criando o Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso, materializado na Lei Nº14.667/2014 e na minuta do Plano Diretor de Transporte Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso. A proposta não foi encaminhada ao Poder Legislativo. A base do projeto do governo Sartori é uma simplificação daquela formulada no governo Tarso.
Não há esperança nem futuro nestes projetos, só a melancolia de quem não acredita numa estrutura eficiente. @miriammarroni
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GOVERNO DEIXA DE APLICAR R$ 230 MILHÕES NAS ESTRADAS O governo Sartori deixou de aplicar R$ 230 milhões em acessos asfálticos e estradas ao longo de 2015. A existência dos recursos para esta finalidade foi reconhecida pelo governador no projeto de lei 511/2015. O mesmo autoriza o governo a aportar estes recursos na Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual (CADIP). Os R$ 230 milhões fazem parte de um financiamento do BNDES adquirido no governo Tarso, no total de R$ 780 milhões e que deveriam ser utilizados até o final deste ano. “Passaram o ano todo dizendo que não tinha dinheiro. A atual gestão deixou os prefeitos a ver navios. Agora os
R$ 230 milhões de financiamento não poderão mais ser usados para os acessos asfálticos e o povo gaúcho precisa saber disto”, criticou o deputado Valdeci Oliveira. A deputada Miriam Marroni lembrou que o governo Tarso captou R$ 2 bilhões e executou R$ 1 bilhão pelos trâmites que devem ser seguidos na execução destes recursos. “Fomos atrás destes recursos, realizamos obras importantes,
entregamos 29 acessos asfálticos, uma dezena de ligações regionais e duas duplicações de rodovias e deixamos recursos para o governo Sartori seguir aplicando nessas obras”, resumiu.
BANCADA PETISTA É CONTRÁRIA AO PL 506/2015 A Bancada do PT votou contrário a este projeto que reduz o limite global para aplicação em projetos dos programas de incentivo ao esporte (de R$ 35 para R$ 15 milhões em 2015 e R$ 20 milhões em 2016), de apoio à inclusão e promoção social de R$ 35 para R$ 10
milhões de 2015 a 2016. Na cultura o projeto reduziu os valores destinados para as Ações Especiais de R$ 6 milhões para R$ 500 mil em 2015 e nenhum valor para 2016. Além disso retirou a impossibilidade de redução dos valores destinados ao Apoio e Fomento às Atividades
Não existe educação pública, segurança e saúde sem os servidores públicos. @AltemirTortelli
Pró-cultura, ameaçando a manutenção desta importante política cultural. A proposta foi aprovada por 34 x 17 votos. “Foi um grande atraso, um enorme retrocesso para toda a cadeia produtiva da cultura gaúcha”, definiu o deputado Adão Villaverde.
O PL 206 não é só um ataque aos servidores públicos, mas aos serviços e a população. @EdegarPretto