A Lei Kandir é uma lei complementar que entrou em vigor em 13 de setembro de 1996 no Brasil. Trata do imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei isentou de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados. A Lei Kandir causou importantes perdas na arrecadação dos impostos dos estados exportadores. Apesar de o governo federal ter se comprometido em compensar tais perdas, as regras para estas compensações nunca caram claras, o que gerou um impasse entre o governo federal e os estados.
Nestes mais de 20 anos de vigência da Lei Kandir, o RS deixou de arrecadar de ICMS, em valores atualizados, mais de R$ 43,4 bilhões. Além deste saldo, o RS deixa de receber, por ano, R$ 3,9 bilhões.
Em novembro de 2016, o STF, em ação do Pará subscrita por mais 15 estados (incluindo o RS), reconheceu o direito dos estados ao ressarcimento das perdas da Lei Kandir. A decisão do STF estipulou um prazo de 12 meses para a Câmara Federal regulamentar, através de projeto de lei, este ressarcimento.
Em abril deste ano uma comitiva liderada pelo presidente da ALRS, deputado Edegar Pretto (PT) participou de audiências, em Brasília, com os presidentes do Senado, da Câmara e com a bancada federal gaúcha, pedindo prioridade para a compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores. Fizeram parte da comitiva deputados estaduais, federais, os três senadores gaúchos e os demais Poderes: Tribunal de Justiça RS, Ministério Público RS, Defensoria Pública do RS, Tribunal de Contas do RS. Todos pelo Rio Grande, menos o governo Sartori que até agora não se mexeu. A ALRS também esteve presente com o deputado Tarcísio Zimmermann, em Belo Horizonte, no lançamento da Comissão Especial pelo acerto de contas entre o estado de Minas Gerais e a União. Várias câmaras municipais tem aprovado moções de apoio ao movimento do parlamento gaúcho. Participe deste movimento. Mande e-mails individuais ou moções do seu movimento ou entidade.
O governo Temer está aprovando na Câmara Federal o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados . Vendido como a salvação da lavoura, o projeto oferece aos estados que aderirem a suspensão por três anos do pagamento das parcelas da dívida com a União. Só que tudo que não for pago agora, terá que ser pago daqui há 3 anos com juros e correção monetária. Trata-se, na verdade, de um pacto macabro para a economia gaúcha.
- É o mesmo que acontece com qualquer pessoa que deixa de pagar as parcelas do nanciamento habitacional: o saldo devedor vai aumentar. Ou ainda, o que ocorria quando a pessoa deixava de pagar o valor integral da fatura do cartão de crédito e optava por pagar o valor mínimo. A diferença vinha na próxima fatura acrescida de juros. É o efeito bola de neve: conforme vai rolando, só aumenta.
- Aumentar a dívida gaúcha com a União em mais R$ 25 bilhões em 3 anos. - Daqui a 3 anos, voltar a pagar a dívida sem o limitador de 13% da Receita Líquida Real como teto para o valor das parcelas. - Se comprometer a vender as estatais gaúchas: CRM, Sulgás, CEEE, Corsan e Banrisul - Congelar o Orçamento do Estado por três anos. - Não conceder nenhum reajuste salarial nos próximos três anos. Na prática, isso vai fazer cair pela metade o poder de compra dos servidores públicos gaúchos, que estão sem reajuste desde 2015. - Cortar benefícios scais das cadeias produtivas gaúchas, tirando as condições do Estado enfrentar a guerra scal e fazendo o RS perder indústrias e empregos.
No governo Britto, do mesmo PMDB de Sartori e Temer, a dívida do RS com a União passou de R$ 24,27 bilhões para R$ 53,96 bilhões. Britto renegociou com FHC e o RS cou sem a CRT e parte da CEEE. Agora Sartori quer negociar com Temer e aumentar a dívida em mais R$ 25 bilhões, além de vender a Sulgás, CRM, CEEE, Corsan e Banrisul.
Sartori, para ter mais dinheiro em caixa no seu governo, está armando a bomba para estourar no colo do seu sucessor. A Bancada do PT na ALRS é contra a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal de Temer e conclama o povo gaúcho a se somar neste movimento.