Brasil + simples e + legal by Espaço Democrático

GUILHERME

AFIF

DOMINGOS w w w. a f i f.c om .br

É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, no todo ou em parte, sob quaisquer formas ou por quaisquer meios, sem a permissão do Autor. IMPRESSO NO BRASIL

SUMÁRIO INTRODUÇÃO

TRABALHOS

PRÓXIMOS PASSOS

01 02

APRESENTAÇÃO QUEM É AFIF AGRADECIMENTOS IN MEMORIAM MENSAGEM

07 08 09 11 13

SER SIMPLES A FORÇA DA NOVA LEI CRESCER SEM MEDO DE OLHO NO IMPOSTO 5 MILHÕES DE MEIs APRENDIZ NA MPE MÃOS BRASILEIRAS BEM MAIS SIMPLES BRASIL NA IMPRENSA PUBLICIDADE

16 18 24 28 28 32 35 36 40 42

ARTIGOS

PRONUNCIAMENTOS

03 04 05

MÃOS À OBRA

LIBERAR A CRIATIVIDADE MICROEMPRESA, CAMINHO PARA OS JOVENS BATALHADORES DO BRASIL UM BRASIL BEM MAIS SIMPLES DESCOBRIR O SIMPLES É COMPLEXO PENSAR SIMPLES POR CONTA PRÓPRIA

50 52 54 56 58 60 62

QUEM FAZ A HISTÓRIA É O CIDADÃO SIM, É POSSÍVEL CONSTRUIR CONSENSO

66 70

DEDICATÓRIA

Para Sílvia, por não me deixar esquecer que coragem significa agir com o coração.

“Vale a pena lutar pela micro e pela pequena empresa! Vale a pena lutar pela simplificação! Esse é o caminho.”

APRESENTAÇÃO Este conteúdo interessa a quem sonha montar o próprio negócio e ser patrão de si mesmo; ao microempreendedor individual, que agora tem acesso aos direitos previdenciários, à formalização e à cidadania; ao pequeno empresário, que precisa que o Simples fique ainda melhor; e a todos os brasileiros que desejam um País livre do excesso de burocracia e da ineficiência, e que merecem um Brasil + Simples e + Legal.

A GRANDEZA DOS PEQUENOS

95%

52% Empreendedores

95% DOS EMPREENDIMENTOS NO BRASIL SÃO MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

27%

Empregados

10 milhões

27% DO PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) É GERADO POR MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

52% DOS EMPREGOS SÃO CRIADOS POR PEQUENOS NEGÓCIOS.

O NÚMERO DE PESSOAS QUE PRETENDE EMPREENDER É O DOBRO DAS QUE PREFEREM SER EMPREGADAS.

10 MILHÕES DE MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, INCLUINDO OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEIS), SÃO OPTANTES DO SIMPLES.

TRÊS EM CADA DEZ BRASILEIROS ADULTOS POSSUEM UMA EMPRESA OU ESTÃO CRIANDO UMA.

QUEM É AFIF

AGRADECIMENTOS

Há mais de quatro décadas, Guilherme Afif Domingos levanta a bandeira das pequenas empresas, exercendo papel central em todos os projetos que resultaram no estímulo, na valorização e no aprimoramento do segmento nos últimos anos.

Agradeço de forma calorosa à presidenta Dilma Rousseff, primeira mulher a exercer o cargo de Chefe do Poder Executivo na História do Brasil e a primeira que, no cargo, tratou a pequena empresa como questão de Estado. Sou grato pelo tão necessário e urgente tratamento diferenciado dado ao segmento. Também sou grato pela gentileza de trato no convívio pessoal e pelas reiteradas demonstrações de amizade e de confiança.

Crédito: Acervo Guilherme Afif Domingos

Ele organizou, por exemplo, os primeiros congressos voltados para o setor, no final dos anos 70. É de autoria de Afif Domingos o Artigo 179 da Constituição de 1988, que determina tratamento diferenciado para a pequena empresa. Hoje diretor–presidente do Sebrae Nacional, Afif foi por duas vezes presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Presidiu o Conselho do Sebrae e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil. Foi deputado federal constituinte, vice–governador de São Paulo e, por três vezes, secretário no Governo de São Paulo. De maio de 2013 a setembro de 2015, comandou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa – com status de Ministério e ligada diretamente à Presidência da República. Fiel a seus compromissos com o País, os pequenos negócios e o cidadão, Afif foi o primeiro

e único ministro da Micro e Pequena Empresa na história do Brasil. No posto, lutou com êxito contra o excesso de burocracia e a ineficiência. Ampliou os benefícios às micro e pequenas empresas. Reivindicou com ousadia um novo modelo de financiamento para elas. Com o sucesso de seu trabalho, passou a dirigir o Conselho do programa Bem Mais Simples Brasil, criado para aplicar o modelo do Simples a outras iniciativas voltadas ao governo e ao cidadão. Afif é reconhecido pelos projetos em favor da maioria. Quando foi secretário da Agricultura do Estado de São Paulo criou os sacolões, onde hortifrutigranjeiros passaram a ser vendidos sem intermediários, diretamente do produtor para o consumidor. Isso baixou os preços dos produtos e multiplicou os sacolões por todo o Estado. E ainda hoje, mais de 30 anos depois, o nome e o princípio prevalecem.

jeito: de forma cuidadosa, do começo ao fim, com foco nas decisões que mais importam e com grande entusiasmo. Contem sempre comigo! Vamos em frente! Guilherme Afif Domingos

Aos amigos e assessores Carlos Leony Fonseca da Cunha, José Constantino de Bastos Júnior e Nelson Hervey Costa, um muito obrigado especial pela lealdade, pela dedicação e, sobretudo, pelas convicções. Eles acreditam – como eu acredito – que é possível vencer o desafio de transformar incertezas e ameaças à pequena empresa em realização e esperança. Um abraço amigo e afetuoso aos servidores e prestadores de serviço que trabalharam ao meu lado na Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Todos, sem exceção, sempre demonstraram o seu compromisso, indo além do esperado. Aos micro e pequenos empresários que me enviaram palavras de respeito e de consideração, além de mensagens de estímulo, agradeço com emoção e sentimento. Seguirei nesta luta do nosso

IN MEMORIAM Hélio Beltrão Em memória de Hélio Beltrão (1916–1997), brasileiro extraordinário que abraçou de forma pioneira a bandeira da simplificação. Empenhado nessa luta de forma permanente, ele superou os enfrentamentos cotidianos da administração pública para manter o foco nos interesses da maioria. Hélio Beltrão em muito se distinguia: pela inteligência, pelo saber jurídico, pela modéstia. Tive a honra singular de trabalhar ao lado dele na formulação inicial do primeiro Estatuto da Microempresa nos anos 80. Fernand Braudel Em memória do historiador francês Fernand Braudel (1902–1985) pela clareza das ideias. Ele nos ensinou que a História das nações é construída pelas pessoas que, anonimamente, procuram ir em frente apesar das dificuldades e a despeito dos governos. Segundo Braudel, temos de deixar as pequenas empresas avançarem, pois delas virão a superação das crises cíclicas e a solução para a necessidade permanente de mais riqueza, trabalho e oportunidades.

“Se tem uma pessoa no Brasil que é um batalhador pela pequena empresa, e pelos microempreendedores individuais, essa pessoa tem nome: é Guilherme Afif Domingos.”

Presidenta Dilma Rousseff, em discurso no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, em 6 de outubro de 2015.

MENSAGEM A prestação de contas à sociedade é dever de quem exerce funções no Estado. Por isso, compartilho aqui, neste livro, o trabalho que realizei de maio de 2013 a setembro de 2015 no posto de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Deputados e senadores de todos os partidos deixaram de lado as diferenças e uniram–se em favor das nossas propostas. Agradeço aos representantes do Parlamento pelo elevado espírito público que demonstraram na análise e votação dos projetos de interesse das pequenas empresas e do País. A universalização do Simples possibilitou a inclusão de 143 categorias no sistema, o que permitiu a adesão de mais de 500 mil empresas. O programa Microempreendedor Individual (MEI), cujo âmbito de proteção também foi ampliado e já conta com mais de cinco milhões de inscritos, é um marco de cidadania e inclusão. Na mesma direção está sendo levado adiante o Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, que permitirá a contratação de aprendizes nos pequenos negócios.

Antes, abrir empresa no Brasil era difícil e fechar era impossível. Conseguimos implantar a baixa automática e isso já é realidade em todos os Estados. A abertura será possível em um prazo máximo de cinco dias, o que já vale para o Distrito Federal (projeto–piloto) e vai ser ampliado para todo o País. Teremos, assim, um processo único de abertura, alterações e baixa automática de empresas. Tudo pela internet. O lema de não perder tempo nem oportunidade norteou todo o nosso trabalho. Todas as conquistas ao longo dos 28 meses prepararam o terreno. E veio o Bem Mais Simples Brasil, um programa revolucionário, que destrava diversos procedimentos enfrentados tanto pelas empresas quanto pelo cidadão, que vêm sofrendo com excesso de burocracia e de documentos. Continuarei na luta para que a pequena empresa possa crescer e enfrentar as tormentas. E para que cada brasileiro possa levar a vida de forma mais simples e mais feliz. Guilherme Afif Domingos

Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR

CAPÍTULO 02 TRABALHOS

“Sou, acima de tudo, um servidor da micro e pequena empresa. Essa é uma causa social, muito maior do que o debate em torno de cargos e partidos políticos.”

“Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais.”

SER SIMPLES Em muitos esportes existe a separação de classes por peso. No boxe, por exemplo, a divisão nas categorias mais leves é de um quilo – ou seja, avalia– se que é injusto colocar para lutar duas pessoas cuja diferença de peso seja maior do que essa. O tratamento diferenciado tem base nesse conceito: a competição precisa ocorrer no mesmo nível. Isso é válido também para o campo do empreendedorismo. É injusto forçar as micro e pequenas empresas a competir com as grandes. É certo e apropriado deixá–las crescer no seu ritmo para que fiquem mais fortes e sólidas. De autoria de Guilherme Afif Domingos, o Artigo 179 da Constituição determina o tratamento diferenciado e favorecido para as pequenas empresas. Criou, assim, as bases para que os pequenos negócios possam cumprir o papel que lhes cabe: gerar mais empregos e contribuir para a melhor distribuição de renda. Esse artigo foi o embrião do Simples Nacional, que é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte.

Ele foi colocado em prática com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – mais conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – e conta com a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O Simples unifica a apuração e o pagamento de oito tributos, sendo seis federais (IR Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, COFINS, contribuição para o PIS–Pasep e contribuição patronal previdenciária), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Também garante menos burocracia para os pequenos negócios e possui tabelas de tributação de acordo com cada atividade econômica: comércio, indústria e serviços.

Um direito O Simples é direito constitucional e não gasto tributário. É essencial valorizar as MPEs em vez de persegui–las com uma retórica fiscal ameaçadora, que bloqueia a iniciativa e o risco. Há limites para os sacrifícios que podem ser exigidos dos pequenos. O Simples é direito de quem constrói a vida por conta própria, não tem acesso a crédito,

não recebe atenção das corporações sindicais, luta contra os abusos da substituição tributária e, mesmo assim, responde de forma surpreendente aos desafios que o Brasil enfrenta. Os números reafirmam isso. Até hoje, mais de 10 milhões de empresas e Microempreendedores Individuais (MEIs) aderiram ao Simples. Aliás, a informalidade no Brasil caiu 25% nos últimos 10 anos, sobretudo graças ao Simples. Segundo a Receita Federal, nos primeiros seis meses de 2015, as empresas do Simples tiveram uma arrecadação real (descontada a inflação) 6,7% maior em comparação com o mesmo período de 2014. Além disso, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015, as pequenas foram responsáveis pela criação de 116.501 empregos. Por tudo isso, não podemos privilegiar e garantir crédito apenas aos grandes empreendimentos – a famosa e recorrente prática de “dar prata a quem tem ouro”. Precisamos de apoio aos pequenos para termos um Brasil cada vez mais forte e competitivo, com igualdade de oportunidades e maior geração de emprego e renda.

A FORÇA DA NOVA LEI Articulação Desde o início das suas atividades, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa acompanhou o andamento do Projeto de Lei Complementar nº 221/2012, que propunha alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A SMPE viu no projeto uma oportunidade de alcançar os avanços necessários para aprimorar ainda mais as políticas públicas voltadas para as MPEs. Com a missão de articular e unir esforços para que esse projeto virasse realidade, Guilherme Afif Domingos organizou audiências públicas por todo o Brasil durante os meses que precederam a análise do projeto pelo Congresso Nacional. Foi a Caravana da Simplificação, que percorreu 19 Estados e reuniu nada menos que 3,9 mil líderes sociais, empresariais e políticos vinculados ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Após a mobilização, a vitória: o projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado. Com trabalho, diálogo e construção de um consenso entre Governo Federal, Confaz, ABRASF (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) e instâncias de representação empresarial, o projeto foi sancionado sem vetos essenciais

pela Presidência da República no dia 7 de agosto de 2014 e transformou–se na Lei Complementar nº 147/2014. Uma conquista histórica, pois a nova lei universaliza o Simples Nacional, com a inclusão de 143 atividades – como medicina, medicina veterinária, odontologia, jornalismo, publicidade e psicologia, que agora podem aderir ao sistema.

“Sem o Simples, as empresas de pequeno porte sequer existiriam ou, se existissem, provavelmente seriam informais.”

Atrativo e justo A LC 147 atualiza e inova a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das grandes mudanças é que ela estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Simples – não mais o da atividade exercida. Assim, a nova lei deixa o Simples mais atrativo e justo, eleva o potencial de geração de emprego e renda na sociedade, além de incentivar o empreendedorismo e a transição dos negócios informais para a legalidade. São mais de 80 pontos de inovação implantados pela LC 147, que cuida também dos direitos fundamentais da MPE, da ampliação do tratamento ao MEI, da facilitação para obter licenciamento de atividade, da dispensa de certidão negativa de débitos em atos da vida empresarial, da ampliação da fiscalização orientadora e do mercado de compras públicas, de inovações na recuperação judicial e na falência. São mecanismos poderosos na luta incessante pela redução da burocracia.

Crédito: Alexandre Carvalho/A2 Fotografia

Algumas dessas inovações implantadas estão detalhadas a seguir.

Universalização Simplificar tributos e diminuir encargos leva à formalização de mais empreendimentos. A fórmula funciona. Isso gera milhões de empregos e amplia a renda das pessoas. De um lado, a formalização aumenta a base de contribuintes; de outro, estimula o crescimento econômico com justiça social. E é esse o intuito da universalização do Simples, permitindo que ainda mais empreendedores – de diferentes setores – possam entrar para a formalidade e aderir ao Simples.

SIMPLIFICAR TRIBUTOS+DIMINUIR ENCARGOS=FORMALIZAÇÃO

São ao todo 143 novas categorias contempladas, entre elas medicina, medicina veterinária, odontologia, jornalismo, publicidade, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, representantes comerciais, transporte fluvial de passageiros e cargas, advogados, corretores de seguros e corretores de imóveis. Para se ter uma ideia do sucesso dessa novidade, 502 mil empresas optaram pelo Simples somente em janeiro de 2015, o que representa um aumento de 125% em relação a janeiro do ano anterior.

Portal Empresa Simples Na esfera da simplificação, a Lei Complementar nº 147/2014 criou o cadastro único de empresas, abrindo espaço para implantação de um sistema informatizado nacional que garantirá um processo único e sequencial de registro e legalização. Estamos falando do Portal Empresa Simples, onde se pode

encontrar serviços do Governo Federal destinados ao setor empresarial. Nele, empresas de qualquer porte poderão obter – em prazo reduzido e por meio eletrônico – permissão da Prefeitura para exercer suas atividades, registro na Junta Comercial e inscrição no CNPJ e nos fiscos estadual e municipal, assim como licença e alvará de funcionamento. A entrada única permitirá o uso de contratos e declarações eletrônicos, isto é, o processo todo será pela internet.

PERMISSÃO PREFEITURA+REGISTRO JUNTA COMERCIAL+INSCRIÇÃO CNPJ/FISCOS+LICENÇA/ALVARÁ= PORTAL EMPRESA SIMPLES A obtenção da licença ou do alvará será simplificada para empresas com atividades de baixo risco nos aspectos sanitários, ambientais e de segurança contra incêndio e pânico, mediante o simples fornecimento de dados e declarações sobre o cumprimento de exigências, substituindo a comprovação prévia mediante vistoria. Para isso, Estados, Municípios e órgãos federais devem estabelecer as listas de classificação de risco. Se não houver normas estaduais ou municipais sobre a classificação de risco, será aplicada a norma nacional.

Baixa imediata A implantação do Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) é um marco. Funcionando dentro do Portal Empresa Simples, o RLE muda

o jeito complicado de abrir empresa, alterar cadastro, emitir licença de funcionamento e fechar um empreendimento. Agora é um novo formato, muito mais simples, ágil e transparente. O cidadão poderá concluir o procedimento de forma simplificada, cumprindo todas as etapas via internet e com certificação digital. A novidade também reduz custos em todas as instâncias públicas envolvidas: federal, estadual e municipal. O RLE vai reduzir o prazo de abertura e legalização de empresas para até cinco dias, com a implantação do sistema online, baseado nas novas regras simplificadas da LC 147. Isso já é realidade no Distrito Federal, onde fica o projeto–piloto. O anúncio foi feito na sede do Governo, no dia 8 de outubro de 2015, na presença da presidenta Dilma Rousseff e do governador Rodrigo Rollemberg, que deram a partida para disponibilizar abertura via RLE a todas as empresas brasileiras, além da obtenção ágil das licenças de funcionamento junto aos órgãos competentes.

a baixa do registro empresarial, do NIRE ou do CNPJ. Agora, no Portal Empresa Simples é possível baixar a empresa na Junta Comercial e na Receita Federal num único processo. Simples e rápido, sem necessidade de ida de balcão em balcão de órgãos públicos. Desde sua implantação, o sistema já realizou mais de 200 mil baixas automáticas.

reduzindo custos e agilizando o atendimento das demandas. Essa era uma exigência secular e cartorial dos fiscos, que não permitiam que quem tivesse débitos fiscais e tributários pudesse encerrar a empresa. Agora, o empreendimento que tiver débito poderá ser fechado na hora. Essa norma foi fundamental para possibilitar a simplificação no processo de encerramento.

Fim das certidões Compras públicas As novas leis voltadas para as pequenas empresas simplificam também o registro empresarial. A norma regulamentadora da SMPE dispensa os empreendedores de apresentarem as certidões negativas tributárias, trabalhistas e previdenciárias em todos os atos registrados nas Juntas Comerciais,

Antes, por lei, o poder público poderia comprar de pequenas empresas. Agora, mudou: ele deve comprar delas. Isso também está na Lei Complementar nº 147/2014. Estamos falando de um dos maiores instrumentos de desenvolvimento

Já a baixa simplificada de empresas está em pleno funcionamento para empresas de todo o Brasil. O fechamento é uma das maiores demandas do ambiente de negócios do País. Milhares de empresas – senão milhões – com atividades encerradas, muitas vezes há bastante tempo, simplesmente não conseguem obter Crédito: Cláudio Basílio

“Arriscamos o impossível e conseguimos. Hoje, no Brasil, se fecha empresa na hora em todo o território nacional.”

local e desconcentração de renda no País, já que as licitações deverão ser regionalizadas, dando oportunidades a todos os pequenos empresários. Para regulamentar essa lei, a presidenta Dilma Rousseff sancionou o decreto de compras públicas (nº 8.538, de 6 de outubro de 2015), que beneficia pequenos empreendedores nas contratações pelo Governo Federal. Está previsto, por exemplo, que licitações de até R$ 80 mil, por item, sejam exclusivas para MPEs. O decreto também garante a preferência para os pequenos negócios como critério de desempate em processos licitatórios e estabelece a possibilidade de subcontratação de MPEs nas licitações de bens, serviços e obras.

Dupla visita A LC 147 aprimorou a aplicação da chamada dupla visita. Agora, nenhuma multa poderá ser emitida contra uma MPE se o empresário não for orientado antes de ser autuado. A ida do fiscal tem que ser, na primeira vez, para orientar. Ele só será autuado em caso de desobediência às adequações estabelecidas na primeira visita.

Redução de multas Foram revistas as multas relacionadas à incorreção do cumprimento de obrigações acessórias que não têm, em suas regras, o tratamento diferenciado para todos os Microempreendedores Individuais e para as micro e pequenas empresas. A redução é de 90% para os MEIs e 50% para MPES e Empresas de Pequeno Porte (EPPs). A medida vale para as multas aplicadas nos âmbitos federal, estadual e municipal.

Mais conquistas Todas os demais benefícios conquistados pela SMPE, por meio da LC 147, estão detalhados na cartilha “81 Inovações do Simples”, editada em parceria com a OAB, e na cartilha “Tratamento Diferenciado às Micro e Pequenas Empresas – Legislação para Estados e Municípios”, ambas disponíveis em www.afif.com.br.

“É crucial promover a remoção dos entraves burocráticos desnecessários e aumentar a eficiência do Estado.”

CRESCER SEM MEDO Hoje, muita gente no Brasil tem um pequeno empreendimento que está crescendo, que tem tudo para se tornar grande. Só que isso esbarra em muitos entraves. O principal deles é que, saindo do modelo do Simples, a empresa passa a arcar com mais tributos e encargos – e ela pode não suportar. Para evitar a saída brusca do Simples e a mortalidade de empresas, a SMPE decidiu disponibilizar rampas de acesso para elas. E isso não de forma aleatória, mas com embasamento em estudos econômicos encomendados, em parceria com o Sebrae Nacional, à Fundação Getúlio Vargas e à Fundação Dom Cabral.

Com os dados em mãos, a Secretaria elaborou uma proposta para revisar as alíquotas e tabelas e criar um regime de transição para a saída do Simples. É o que está no Projeto de Lei Complementar nº 25/2007, mais conhecido como Crescer Sem Medo. Ele foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 2 de setembro de 2015. O Crescer sem Medo eliminará a chamada “morte súbita” das empresas que estão no Simples. Vai melhorar o atual modelo de faixas, que tem elevação brusca da tributação. No lugar da atual escada com altos degraus, a rampa de acesso vai entrar em cena, incentivando o crescimento das

pequenas. Isso vai garantir que elas percam o medo de crescer e possam desbravar mares navegáveis.

“A saída do Simples deve ocorrer sem sobressaltos, para que a empresa se adapte e continue crescendo.”

Chega de tormenta A transição vai ser mais suave para as faixas até R$ 7,2 milhões de faturamento anual no setor de serviços e até R$ 14,4 milhões na indústria. Dentro desses limites, a empresa pagará alíquotas por faixas, como é feito no Imposto de Renda. Assim, a saída do Simples ocorrerá sem sobressaltos e a empresa poderá adaptar–se sem medo.

CRÉDITO PARA QUEM PRECISA A pequena empresa precisa encarar, além da burocracia e dos tributos excessivos, uma outra missão, que até agora pareceu impossível: conseguir crédito. Segundo o Sebrae Nacional, 51% das MPEs já tomaram empréstimos em bancos privados ou oficiais e 34% consideram essa modalidade “ruim ou muito ruim”. A verdade é que 49% delas encontram no cheque especial e no cartão de crédito a única saída de empréstimos para manter o capital de giro.

Por outro lado, as grandes companhias têm crédito na praça. É o famoso “dar prata a quem tem ouro”. O sistema bancário, com suas imensas redes, oferece muitos serviços, mas não empresta para os pequenos. Além disso, quem concede o crédito é o computador. Ele não é capaz de enxergar caráter, competência e honestidade, apenas lê o patrimônio e pede garantias. Assim, depois de formar praticamente um oligopólio – induzido pelo próprio Banco Central,

Crédito: Cláudio Basílio

que prefere, por ser mais cômodo, fiscalizar oito e não oito mil estabelecimentos – o sistema bancário brasileiro capta de todos para emprestar a alguns. Os bancos estão mais preparados para financiar o consumo do que a produção das MPEs. Toda essa concentração culmina em pouca concorrência, o que pode explicar, em parte, as persistentes altas taxas de juros no Brasil. Para acabar com essa dissonância, Afif, como ministro da Micro e Pequena Empresa, mandou uma carta ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Luciano Coutinho, em que reivindica linhas de empréstimos para as MPEs e pede que as condições de acesso passem a ter ampla divulgação nos portais do BNDES.

de uma nova rede de agentes de financiamento para o desenvolvimento econômico das MPEs. A ESC resgata o princípio do crédito administrado pelo cidadão no Município e com recursos próprios. É a prática de emprestar dinheiro no clássico sistema do “olho no olho” e “fio do bigode”. Emprestar para quem ele conhece, quem tem família e trabalha na localidade. Esses são os pagadores mais pontuais. Se o cidadão poupou capital ao longo da vida, ele tem duas opções: aplicar no sistema bancário e ter uma pequena remuneração ou ser livre para aplicar na sua própria comunidade, assumindo o risco e recebendo a remuneração proporcional, com as regras do mercado. Com isso, elimina–se o vai e vem do dinheiro.

EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC) DEMOCRACIA POLÍTICA SÓ SE SUSTENTA COM DEMOCRACIA ECONÔMICA

PLANO A OU B?

NO BRASIL

O SISTEMA BANCÁRIO FICOU GRANDE DEMAIS PARA ATENDER OS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS. ESC

Afif procurou também o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Apresentou a ele proposta de liberação de parcela do compulsório bancário para financiar capital de giro para empresas de pequeno porte. E, dentro do programa Crescer sem Medo, Afif incluiu a proposta de um modelo revolucionário de acesso ao crédito para as MPEs: a Empresa Simples de Crédito (ESC).

TEM DUAS OPÇÕES: A) APLICAR NO SISTEMA BANCÁRIO E TER UMA PEQUENA REMUNERAÇÃO OU B) APLICAR NA SUA PRÓPRIA COMUNIDADE E RECEBER REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME AS REGRAS DO MERCADO. EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO ESC

A ESC vai combater a excessiva e injusta concentração bancária e permitir o nascimento

COM A EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO (ESC)

ESC

TAXA DE JUROS

ALÍQUOTA DE OPERAÇÕES

A PALAVRA DE ORDEM É APLICAÇÃO SEM INTERMEDIÁRIOS. REMUNERAR MAIS O INVESTIDOR E DESONERAR O TOMADOR. DEMOCRACIA POLÍTICA SÓ SE SUSTENTA COM DEMOCRACIA ECONÔMICA.

COM RECURSOS PRÓPRIOS

VAMOS CONSUMIR!

O CIDADÃO PODE EMPRESTAR O SEU DINHEIRO NO CLÁSSICO SISTEMA OLHO NO OLHO. EMPRESTA A QUEM CONHECE, NA SUA LOCALIDADE. ESSES SÃO OS PAGADORES PONTUAIS.

“Democracia política só se sustenta com democracia econômica.”

TEM REDES E OFERECE MUITOS SERVIÇOS, MAS NÃO EMPRESTA AOS PEQUENOS. QUEM CONCEDE O CRÉDITO É O COMPUTADOR, QUE NÃO VÊ CARÁTER, COMPETÊNCIA E HONESTIDADE. SÓ LÊ PATRIMÔNIO E PEDE GARANTIAS. SÓ DÁ PRATA A QUEM TEM OURO.

O CIDADÃO QUE POUPOU

Olho no olho Com a Empresa Simples de Crédito a palavra de ordem é aplicar direto, sem intermediários. Remunerar mais o investidor e desonerar o tomador. Isso vai democratizar a atividade econômica.

O SISTEMA BANCÁRIO

HÁ POUCA CONCORRÊNCIA COM A CONCENTRAÇÃO EXISTENTE, O QUE EXPLICA, EM PARTE, AS PERSISTENTES ALTAS TAXAS DOS JUROS.

TAXA DE RETORNO

FORMANDO UM OLIGOPÓLIO

OS BANCOS

INDUZIDO PELO PRÓPRIO BANCO CENTRAL, QUE PREFERE FISCALIZAR OITO E NÃO 8 MIL, O SISTEMA BANCÁRIO CAPTA DE TODOS PARA EMPRESTAR A ALGUNS.

NÃO ESTÃO PREPARADOS PARA FINANCIAR A PRODUÇÃO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS.

DE OLHO NO IMPOSTO A Lei da Transparência Tributária (nº 12.741/2012) obriga os estabelecimentos comerciais a informarem aos clientes a carga tributária embutida nos preços dos produtos. Uma conquista importante para os consumidores, que passam a ter mais informação sobre o que compram. Uma forma, enfim, de conscientizá–los. Por outro lado, a medida podia gerar gastos altos para o pequeno empresário, caso houvesse necessidade de comprar equipamentos e sistemas para inserir na nota fiscal a carga tributária. Diante disso, a SMPE conseguiu, por meio de uma

portaria conjunta com os Ministérios da Fazenda e da Justiça, autorização para que a pequena empresa possa agregar produtos para o cálculo do imposto e informar os tributos incidentes sobre as mercadorias ou serviços por painéis afixados em locais visíveis no estabelecimento. E para colocar a medida em prática, a SMPE desenvolveu, em parceria com o Sebrae Nacional, uma ferramenta que automatiza o cálculo da carga tributária de cada produto e possibilita a impressão do cartaz informativo, ajudando o empresário a se adequar à legislação.

5 MILHÕES DE MEIs Mo mês de junho de 2015, o Governo Federal comemorou a marca de cinco milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs). Desde que foi criado, em 2009, consolidou–se como um dos maiores programas de inclusão e cidadania do mundo. Os inscritos no MEI estão dentro do Simples Nacional. A diferença é que eles podem se formalizar pagando um valor fixo mais baixo por mês: R$ 40,40 (comércio e indústria), R$ 44,40

(prestação de serviços) ou R$ 45,40 (prestação de serviços, comércio e indústria). Para saber as atividades permitidas e inscrever–se, o interessado deve acessar o Portal do Empreendedor e clicar no campo “Formalize–se”, sem precisar apresentar documentos. A Lei Complementar (nº 147/2014) trouxe inúmeros novos benefícios ao MEI: vedação para aumento do IPTU e das tarifas de água e luz quando ele trabalhar em sua casa e a total

Crédito: Alexandre Carvalho/A2 Fotografia

isenção de custos, incluindo taxas, emolumentos e contribuições relativas a órgãos de registro, licenciamento, regulamentação, anotação de responsabilidade técnica, vistoria e fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

“Os Microempreendedores Individuais estavam escondidos na informalidade, sem direitos sociais, sem direito à Previdência. Agora, isso mudou.”

O típico MEI Ele tem entre 31 e 40 anos. Atua no setor de serviços, em um estabelecimento fixo. Esse é o típico MEI, conforme apontam os dados do Portal do Empreendedor referentes ao perfil dos Microempreendedores Individuais.

“É possível construir o consenso, desde que a gente tenha metas definidas e objetivos claros.”

O Sudeste apresenta a maior parcela de MEIs (50,6% do total), seguido pelo Nordeste (19,9%). Em terceiro lugar está o Sul (14,8%), na frente do Centro–Oeste (9%) e do Norte (5,7%). Por fim, entre os Estados, São Paulo lidera com aproximadamente 1,3 milhão de formalizados (25,14%), seguido pelo Rio de Janeiro, com 603 mil (11,91%), e Minas Gerais, com mais 550 mil (10,9%).

A maioria dos formalizados está concentrada em três faixas etárias: 31 a 40 anos (32,8%), 41 a 50 anos (24%) e 21 a 30 anos (23,5%). As demais faixas apresentam a seguinte distribuição: abaixo de 21 anos (1,2%), 51 a 60 anos (14%), 61 a 70 anos (3,8%) e acima de 70 anos (0,7%).

eSocial para MEI e MPE Como todo empreendimento, o MEI e a MPE precisam usar o eSocial, um novo instrumento para facilitar a vida das empresas na hora de prestar ao governo informações referentes a obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. E para ajudar e orientar os pequenos empresários a se adaptarem a esse novo instrumento, a SMPE formulou, com apoio da FENACON e do Sebrae Nacional, proposta de módulo simplificado do e Social para eles. Foram recebidas mais de 100 contribuições para deixar o sistema mais adequado para as pequenas empresas. Isso possibilitou o início de desenvolvimento de uma ferramenta que leva em conta as seguintes diretrizes: eliminar a necessidade de a pequena empresa fornecer as mesmas informações mais de uma vez; aproveitar dados já existentes em outras bases do Governo Federal; e otimizar a coleta e utilização de dados pelos diferentes órgãos envolvidos.

Em relação ao gênero, os dados mostram relativa igualdade: 52% dos formalizados são homens e, 48%, mulheres. Mas nos Estados de Alagoas e Ceará elas representam 51%. O setor de serviços lidera, alcançando 42,12% do total de MEIs. O comércio também se destaca, com 36,6%, seguido pela indústria (11,6%), construção (9,44%) e agropecuária (0,08%). Entre as atividades, destacam–se profissionais de comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios (10,5%), cabeleireiros (7,55%) e trabalhadores da construção civil (4%).

E para que o eSocial não se transforme – pelo menos num primeiro momento – em mais uma dificuldade para os contribuintes, o novo sistema eletrônico online será disponibilizado para utilização em caráter experimental e opcional por parte das MPEs durante seis meses. Mais uma preocupação da SMPE com o pequeno empresário, criando facilidades para ele que, hoje, já enfrenta tantos desafios.

A maioria trabalha em estabelecimentos fixos (70,2%) e com sistema porta a porta (32,4%). As transações pela internet somam 11,9% dos MEIs. Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR

“A pequena empresa é uma macro família, logo é o ambiente ideal para o desenvolvimento do jovem.”

APRENDIZ NA MPE Existe um enorme debate hoje a respeito dos jovens que vivem em regiões de alta vulnerabilidade social. O melhor caminho para eles está na fórmula:

TRABALHO+EDUCAÇÃO=SUCESSO E é exatamente esse o norte do Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa, programa que vai possibilitar a qualificação profissional e a entrada, no mercado de trabalho, de jovens brasileiros de 14 a 18 anos. Eles vão encontrar na MPE a oportunidade de colocar em prática tudo o que estão vendo em sala de aula. Na primeira etapa, o Pronatec Aprendiz vai disponibilizar 15 mil vagas nas áreas de informática, operação de loja e varejo, serviços administrativos e alimentação. As vagas serão distribuídas em 81 municípios que ocupam as primeiras posições do Mapa da Violência. A prioridade é para jovens em situação de vulnerabilidade social.

Crédito: Ichiro Guerra/PR

Fruto de uma parceria entre a SMPE e os Ministérios da Educação (MEC), do Desenvolvimento Social (MDS) e do Trabalho e Emprego (MTE), o programa é um desdobramento do já conhecido Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec). Para participar, o jovem precisa estar matriculado na rede pública de ensino. Terão prioridade pessoas com deficiência e jovens

resgatados do trabalho infantil, abrigados ou já submetidos a medidas socioeducativas. Para se inscrever, é só procurar o Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) da sua cidade – lá estará a lista dos cursos oferecidos. Uma vez iniciado o curso, o aprendiz é encaminhado para começar o trabalho em uma pequena empresa. Ela, por sua vez, vai ter em seu quadro de colaboradores um jovem com criatividade e vontade de crescer.

“Nenhum país constrói o desenvolvimento sem o talento e a energia dos seus jovens.”

MÃOS BRASILEIRAS O Brasil, com sua vasta extensão territorial, é rico em recursos naturais. Rico, também, no que se refere à criatividade de seu povo. A combinação dessas duas riquezas pode ser observada no artesanato brasileiro: exuberante, exclusivo, engenhoso, colorido. Por que, então, não aproveitar tudo isso para gerar mais renda para os trabalhadores e para suas regiões?

RECURSO NATURAL+CRIATIVIDADE= ARTESANATO É preciso prestigiar o que é produzido em nosso País, em vez de se louvar apenas o que vem de fora. Prestigiar o que é feito pelas mãos de nossos artesãos, que aquecem as economias locais usando de forma sustentável e com diferentes técnicas, matérias–primas como: capim dourado, bambu, cipó, palha e areia. É para alavancar esse setor que foi instituído o Programa do Artesanato Brasileiro (PAB). Ele coordena e desenvolve atividades para valorizar e incentivar o artesanato e a empresa artesanal brasileiros. O PAB eleva o nível cultural, profissional, social e econômico dos artesãos, com a ideia de que artesanato também é empreendedorismo.

“Artesanato é empreendedorismo com engenho e arte.”

No dia 10 de maio de 2013, com o Decreto nº 8.001, as políticas públicas de apoio ao setor passaram a ser de competência da SMPE. O PAB tem ramificações em cada uma das 27 unidades da federação. Busca a consolidação do artesanato como setor econômico de forte impacto no desenvolvimento das comunidades. A atividade é disseminada em todo o território nacional, com variações e características peculiares conforme o ambiente e a cultura regional. Hoje, o programa faz em média cinco feiras nacionais e regionais – e cada uma reúne 250 artesãos. A ideia é prepará-los para organizações representativas do setor e para o mercado competitivo, a partir da profissionalização e da comercialização dos produtos artesanais. Entre as realizações do PAB estão a entrega de 27 caminhões, um para cada Estado, para ajudar os artesãos locais a escoarem suas mercadorias, e a feira Mãos do Brasil, que reuniu artesãos de todo o País entre os dias 12 e 20 de dezembro de 2014, em São Paulo.

Crédito: ASCOM – SMPE

“A primeira e mais importante diretriz é resgatar a fé na palavra do cidadão.”

BEM MAIS SIMPLES BRASIL A simplicidade é o último grau de sofisticação, disse Leonardo da Vinci. Séculos depois, a aclamada escritora Clarice Lispector cravou: só se consegue a simplicidade através de muito trabalho. E, mais recentemente, Steve Jobs frisou que “o simples pode ser mais difícil do que o complexo”. Chegar ao simples não é mesmo tarefa fácil. E as dificuldades estão por toda parte. O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo. O desafio é grande. Mas com trabalho, criatividade e persistência, o País está no caminho certo para ser transformado em um ambiente melhor para os negócios e para o dia a dia de cada cidadão. Inspirando–se nos modelos de simplificação empresarial de sucesso, como o Simples e o Microempreendedor Individual, o Governo Federal deu um passo decisivo e criou o programa Bem Mais Simples Brasil para melhorar a eficiência da gestão pública, de um lado, e facilitar a vida da população, de outro. Lançado dia 26 de fevereiro de 2015 pela presidenta Dilma Rousseff, o programa tem cinco diretrizes:

1. e liminar exigências que ficam obsoletas com a tecnologia; 2. unificar o cadastro e a identificação do cidadão; 3. dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; 4. guardar informações do cidadão para consultas;

Crédito: José Cruz/Agência Brasil

5. r esgatar a fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais. O embrião do Bem Mais Simples foi o Portal Empresa Simples, com implantação da baixa facilitada de empresas para todo o País, disponível desde o dia 8 de outubro de 2014, quando o portal foi lançado.

Simples Social Existe um setor carente pela racionalização e diminuição da carga administrativa. São as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Por mais que muitas sejam aptas a pleitear mecanismos de desoneração tributária, o reconhecimento do direito à imunidade e à isenção não é simples e nem universal, o que dificulta ou impede o acesso das OSCs aos benefícios do Simples.

O Simples Social nasce para corrigir essa lacuna. As entidades do terceiro setor vão deixar de recolher tributos como empresas e passarão para o Simples, recolhendo oito tributos em uma única guia, com apuração simplificada e menos obrigações acessórias. Isso vai beneficiar milhares de associações, fundações, Organizações Não Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Registro Civil Nacional Todo mundo já viveu algum transtorno causado pela necessidade de se usar em uma única transação documentos diversos como identidade, CPF, título de eleitor, carteira de habilitação, registros de nascimento, casamento e óbito. Não faz muito mais sentido que todos estejam reunidos em um só lugar? O que faz sentido acaba acontecendo. O Registro Civil Nacional (RCN), que é mais uma ação do programa Bem Mais Simples Brasil, vai criar um documento de identificação com chip, unificando informações de vários cadastros do cidadão. Com o foco de melhorar a eficiência da gestão pública, facilitar a vida da população e evitar fraudes, o RCN terá como bases o banco de dados biométricos gerido pela Justiça Eleitoral e o banco de dados biométricos do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

O projeto de lei que cria o RCN foi feito pelo Governo Federal em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O envio ao Congresso Nacional foi em maio de 2015. Os dados do RCN serão compartilhados com a Administração Pública federal, os Estados e os Municípios, possibilitando a integração e a organização dos registros e simplificando o processo de identificação. Além do compartilhamento de dados por parte do TSE, o RCN poderá receber a base cadastral de órgãos federais, com objetivo de centralizar informações. Após a coleta de dados pelo RCN, o Poder Executivo vai integrar o registro biográfico dos brasileiros, acabando com a burocracia de pedir ao cidadão dados de que ele já dispõe.

Renave Hoje, comprar e vender um carro usado pode ser uma dor de cabeça. O mercado de usados sofre diversos entraves, que dificultam a vida de quem vende e quem compra, resultando em desperdício de tempo e dinheiro. O programa Bem Mais Simples Brasil vai atuar também nessa área, com a criação do Registro Nacional de Veículos em Estoque (Renave). Graças a ele serão economizados mais de R$ 6 bilhões por ano. Isso será possível em razão da simplificação do sistema, que integrará, num único processo

eletrônico, as Notas Fiscais Eletrônicas com os registros de Renavan. O Renave permitirá: »» o registro eletrônico do estoque das revendas; »» o comunicado eletrônico de venda do veículo; »» a eliminação da necessidade de transferência da propriedade dos veículos para a revenda. Trará a certeza, ao cidadão, da entrega de seu carro nos revendedores multimarca – e de que ele não será responsabilizado por eventuais multas ou outras ocorrências. O Renave é fruto de parceria da SMPE, Receita Federal, Ministério das Cidades (Denatran), Serpro, ENCAT/Confaz e entidades do setor automotivo (Fenauto, Anfavea e Fenabrave).

“Além da facilidade, o Renave garante a segurança de quem está vendendo e da empresa que está adquirindo o veículo.” Crédito: Douglas Asarian

NA IMPRENSA No decorrer dos 28 meses de funcionamento, a imprensa acompanhou de perto o trabalho da SMPE. A Secretaria conseguiu espaços de peso na concorrida mídia espontânea brasileira, caracterizada pela escassez de pautas positivas. Veículos internacionais também chamaram a atenção para os projetos que inovaram o empreendedorismo no Brasil. São conquistas que ficarão para sempre registradas. Aqui está uma amostra de matérias publicadas nos principais jornais e revistas.

PUBLICIDADE A SMPE sempre se preocupou em chegar perto do público interessado nos temas que lhes são mais relevantes. Para isso, disponibilizou campanhas publicitárias nas diferentes mídias e, assim, tornou ainda mais claro e prático o objetivo de cada proposta.

CAPÍTULO 03 PRÓXIMOS PASSOS

“Continuarei trabalhando pela liberdade de empreender e pela diminuição da carga tributária.”

MÃOS À OBRA Não foi do dia para a noite que Guilherme Afif Domingos decidiu levantar a bandeira do empreendedorismo. Foi a vivência empresarial que o levou a isso. E, por onde passou, ele manteve coerência e persistência, trazendo a agilidade da iniciativa privada para as missões que recebeu em âmbito público.

Crédito: Charles Damasceno/Sebrae

“Vamos aumentar a geração de trabalho e renda na sociedade, incentivar o empreendedorismo e a transição dos negócios para a formalidade.”

O primeiro momento marcante na vida da micro e pequena empresa (MPE) foi em 1979, quando, na presidência do Badesp (Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo), Afif organizou os primeiros congressos voltados para o setor. Na época ele também inovou ao implantar linhas de crédito para as MPEs. Na década seguinte, realizou o 1º Congresso Brasileiro da Pequena e Média Empresa e criou o Estatuto da Microempresa. Como deputado constituinte, elaborou o Artigo 179, que criou o Simples, tornando mais justa a tributação sobre as MPEs. Afif propôs o MEI e, quando secretário do Emprego de São Paulo, conseguiu a tão aguardada

implantaçao desse que, por meio da formalização, tornou–se um dos maiores programas de inclusão social. No cargo, também tocou o Programa Estadual de Desburocratização (PED), com diversas propostas para facilitar a vida do empreendedor. Como ministro da Micro e Pequena Empresa, pôde ajudar a colocar em prática ou alavancar todos os projetos que, em algum dia, já haviam passado pelas mãos de Afif. Hoje, no comando do programa Bem Mais Simples Brasil e na presidência do Sebrae Nacional, Afif pode tirar do papel várias ideias – ou incrementar o que já foi implantado. E isso sempre como um verdadeiro defensor dos pequenos negócios, da liberdade de empreender e do cidadão brasileiro, por meio da simplificação. Existem, ainda, muitas complicações – portanto, muito há de ser feito. Mas já existe um norte, um conjunto de diretrizes indicando o caminho certo a ser seguido. Mãos à obra.

CAPÍTULO 04 ARTIGOS

“Sempre estaremos juntos lutando por uma convicção e não por uma conveniência.”

LIBERAR A CRIATIVIDADE FOLHA DE S. PAULO • 8 DE SETEMBRO DE 2015

Fernand Braudel, historiador francês que deu aula na USP entre 1935 e 1937, dizia que a história das nações não é escrita pelos grandes feitos ou grandes homens, mas, sim, pelas milhares de pessoas que, anonimamente, procuram ir em frente nas suas atividades do dia a dia, independentemente das dificuldades ou dos governos. Braudel também afirmava que, durante as crises, em vez de socorrer as grandes organizações – o que as impediria de reformar–se – os governos deveriam se preocupar em facilitar a vida das pequenas empresas, para estimular a criatividade e a busca de soluções. O Estado sábio, dizia o historiador, “não tenta manobrar a sociedade dentro de um esquema: encoraja as camadas inferiores, a economia de mercado [para ele, as pequenas e médias empresas] e a doméstica [as microempresas e os empreendedores individuais]. Deixa–os livres para se tornarem criativos. O governo não deve regular demais”. Essas observações vêm a propósito da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Simples Nacional a partir de 2017 e permite que as pessoas físicas organizadas como empresas façam, com recursos próprios, empréstimos a pequenos negócios. Os ensinamentos de Braudel também vêm à tona quando nos deparamos com as contestações da Receita Federal, com base em argumentos falaciosos, em relação às conquistas no Simples.

Hoje, as empresas enquadradas no Simples evitam crescer para não perderem os benefícios do sistema e não serem expostas ao complexo mundo da burocracia e da tributação, o qual limita a criatividade e reduz a capacidade de inovação.

que a diferença de tributação e burocracia entre as empresas menores e as grandes não é tão grande como no Brasil. Assim, nos outros países, ao passar de um regime para outro, o impacto é menos traumático do que aqui.

Com limite maior, elas poderão se expandir gradativamente, até se tornarem médias e mesmo grandes, pois, ao serem desenquadradas do sistema, já terão musculatura suficiente para atender às exigências fiscais e burocráticas que tanto oneram as atividades empresariais.

Quanto a considerar a Empresa Simples de Crédito como agiotagem, é preciso, primeiro, definir os termos, como dizia santo Agostinho.

O empresário João Augusto Conrado do Amaral Gurgel, foi um visionário que tentou montar uma indústria automobilística brasileira, mas que fracassou por causa da burocracia, da tributação e da falta de crédito e apoio. Gurgel dizia em reuniões na Associação Comercial de São Paulo que o governo deveria esperar a árvore (empresa) crescer e, depois, colher seus frutos (impostos), em vez de cortar seus galhos a cada ano, enfraquecendo-a e levando-a, muitas vezes, ao fechamento.

O que é agiotagem em um país em que se tem juros de até 300% ao ano? Acho difícil que a Empresa Simples de Crédito possa vir a praticar agiotagem em níveis tão elevados. Esse projeto nos remete à experiência dos brasileiros que cresceram no interior de seus Estados, onde funcionava o crédito informal. Vamos seguir os conselhos de Fernand Braudel: liberar a criatividade e deixar as pequenas empresas seguirem em frente, pois virá delas a superação da crise.

Entendemos como legítima a preocupação da Receita com eventual perda de arrecadação, mas acreditamos que os cálculos apresentados superestimam as eventuais perdas, o que não favorece o diálogo na busca de um consenso. O argumento de que os limites do Simples no Brasil já são superiores aos dos demais países não leva em conta o mais importante: o fato de

MICROEMPRESA, CAMINHO PARA OS JOVENS O GLOBO • 28 DE JULHO DE 2015

A juventude vive numa encruzilhada: não consegue vaga no mercado de trabalho porque não têm experiência, mas só pode obter experiência se conseguir o primeiro acesso ao mercado. O programa Pronatec Aprendiz na Micro e Pequena Empresa – lançado pelo Governo Federal – representa um caminho novo, em contraposição à visão de que a redução da maioridade penal é uma alternativa e reúne esforços da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e dos ministérios do Trabalho, da Educação e do Desenvolvimento Social. É o instrumento para ajudar a resolver isso. Temos hoje no Brasil um contingente enorme de jovens. É nosso dever impedir que eles possam ser atraídos pelo crime organizado, que ensina o adolescente a abrir à bala um caminho sem futuro. O Brasil, lastimavelmente, é um dos campeões mundiais de mortalidade juvenil por violência.

ou o convívio com os pais, irmãos, irmãs, tias, primos e avós. Milhares de mães brasileiras sobrevivem com o coração na mão, angustiadas com a falta de oportunidades para o filho, sabendo que ele pode estar à mercê da escola do crime, que está nas esquinas de todas as grandes metrópoles. As micro e pequenas empresas também estão nas esquinas de todas as cidades. É uma questão de direcionamento. Não é por acaso que a oferta das primeiras vagas aos jovens do programa Pronatec Aprendiz na MPE será feita em cidades onde há maiores índices de violência urbana. Nosso caminho é da prevenção, do acesso ao mundo do trabalho de forma segura, seguindo a trilha da boa convivência e do aprendizado. Esse é o ponto.

Em razão de campanhas equivocadas, que associaram o início do trabalho do jovem ao trabalho infantil, ocorreu uma espécie de “criminalização” da contratação de jovens pelas micro e pequenas empresas. Agora, vamos mudar isso. Afinal, nenhum país constrói o desenvolvimento sem o talento e a energia dos seus jovens.

Nosso empreendedorismo é forte e a grande maioria é composta de pequenos negócios. Três em cada dez brasileiros adultos possuem uma empresa ou estão criando uma. Hoje, são mais de dez milhões de empresas no Simples Nacional. As MPEs são responsáveis pela maioria dos empregos e respondem por 27% do PIB, mesmo precisando de acesso ao crédito com juros mais acessíveis. Acredito que esse universo tenha uma grande contribuição para a iniciação qualificada do jovem ao mundo do trabalho.

A pequena empresa é uma macro família, logo é o ambiente ideal para o desenvolvimento do jovem, sem que ele tenha de deixar a escola

A iniciativa agora lançada – que concretiza compromisso da presidente Dilma e do governo – associa a legislação de convivência e aprendizado

do jovem no trabalho ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, incentivando a contratação de jovens a partir dos 14 anos pelos pequenos negócios. A contratação de aprendiz por empresa que tenha menos de cem empregados é facultativa. As micro e pequenas empresas que aderirem ao Pronatec Aprendiz MPE serão dispensadas de efetuar diretamente a matrícula do jovem no curso, pois esta será feita por intermédio do programa, que custeará a formação e o acompanhamento do aluno. A ação é vantajosa para ambos. A pequena empresa poderá formar os profissionais de que necessita para crescer e o jovem terá a oportunidade de qualificar–se de forma consistente e iniciar a sua jornada no mundo do trabalho e do pequeno empreendedorismo, este cada vez mais importante como alternativa para uma vida de realização. Nossos jovens movem–se hoje com uma facilidade que surpreende. São cidadãos do mundo, familiarizados com as novas tecnologias e a sociedade em rede, dispõem de um capital de conhecimento e de uma vontade de inovação que são notáveis. Temos de aproveitar o potencial desta geração, deixá–la sonhar mais alto. Só assim vamos construir um país à altura das nossas ambições.

BATALHADORES DO BRASIL FOLHA DE S. PAULO • 18 DE JUNHO DE 2015

Nesta semana, comemoramos uma vitória da classe batalhadora de nosso país, formada pelos microempreendedores individuais (MEIs). Alcançamos a marca de cinco milhões de brasileiros formalizados, que passaram a contar com a segurança do Estado e o acesso a direitos previdenciários. Em 2011, escrevi nesta Folha um artigo com uma análise das mudanças da legislação do Simples. À época, destaquei a importância da medida adotada pela presidenta Dilma Rousseff quando o governo assumiu a responsabilidade de reduzir de 11% para 5% os encargos previdenciários a serem pagos pelo microempreendedor individual. Eu tinha certeza de que essa medida corajosa da presidenta Dilma contribuiria para que houvesse um aumento significativo nas formalizações dentro do universo de mais de dez milhões de brasileiros que se enquadravam no perfil de MEI – e que sempre procuraram garantir sua sobrevivência por meio de muito trabalho e de criatividade. Hoje, vemos o resultado. Os 657 mil microempreendedores windividuais do Brasil, em 2010, saltaram para os cinco milhões atualmente, o que representa uma vez e meia a população do Uruguai sendo formalizada – ou o equivalente às populações de países como Dinamarca, Noruega, Cingapura ou Irlanda. Isso ratifica a decisão acertada de investirem inclusão econômica e social, movida pela simplificação, descomplicação e redução de carga

tributária, confirmando um princípio que sempre vou defender: quando todos pagam menos, os governos arrecadam mais. Um fato importante é que cerca de 500 mil pessoas cadastradas no Bolsa Família fizeram do MEI a alternativa para buscar o seu sustento. Mais: uma boa parcela destes microempreendedores individuais do Bolsa Família procuram o Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) para melhorar suas condições e para dar mais eficiência a seus negócios, mostrando o poder transformador da inclusão e da qualificação. O MEI é, hoje, no mundo, o maior programa de inclusão econômica e social. Quando levamos a ideia do projeto para o presidente Lula, em 2004, falávamos em dar cidadania a mais de dez milhões de trabalhadores informais. Em seis anos de trabalho (2009–2015), chegamos aos cinco milhões – e vamos formalizar o restante nos próximos cinco anos. Estamos falando de cidadania e formalização, que tiraram cidadãos da marginalização e da informalidade, garantindo a eles o acesso a benefícios sociais que todo brasileiro deve ter. Acreditando na importância dessa inclusão, batizamos o carnê enviado ao MEI de Carnê da Cidadania. Outro passo importante foi quando promovemos, em 2014, uma ampla revisão na legislação do Simples, com a aprovação da lei nº 147/14, possibilitando que mais pessoas possam se formalizar.

Entre os 81 pontos inovadores, resolvemos o problema de quem reside em áreas sem regularização fundiária, dando oportunidade para que a formalização e o empreendedorismo floresçam dentro das comunidades e favelas de nosso país. Acreditamos que essas pessoas serão rapidamente formalizadas, gerando emprego e renda em seus espaços coletivos. Hoje, o sonho do brasileiro de trabalhar por conta própria tem no MEI a sua maior expressão– e o seu ponto de partida para a autossustentação. Todos sonham crescer. O microempreendedor individual sonha em tornar–se microempresa, a micro quer ser pequena, e a pequena deseja ser grande. Os dados mostram que 140 mil MEIs já se transformaram em microempresas e podem alçar voos maiores para continuar crescendo – porém, crescer sem medo. Mais uma vez, reafirmo a coragem da presidenta Dilma de incentivar e alavancar o microempreendedor individual, dando condições para melhorar a vida do cidadão brasileiro e apoiar o seu crescimento econômico e social. O MEI é a maior prova de que, no Brasil,nós podemos trabalhar com agenda positiva suprapartidária, investindo em benefícios diretos ao cidadão e em políticas públicas eficientes e capazes de gerar renda e emprego em nossa sociedade.

UM BRASIL BEM MAIS SIMPLES FOLHA DE S. PAULO • 26 DE FEVEREIRO DE 2015

Apesar dos avanços na informatização da administração pública, a percepção do cidadão é de que o Brasil ainda é um país excessivamente burocrático. O fato é que, para o cidadão, o Estado não é um só. Para ele são tantos Estados quanto o número de órgãos e entidades públicas que impõem seus próprios procedimentos e exigências, muitas vezes redundantes, sem considerar o que o conjunto dessa obra provoca. Os custos que o cidadão brasileiro e as empresas têm que assumir para estar em conformidade são muito elevados. Pior: provocam um efeito negativo na economia, tornando o país menos competitivo. A vida do cidadão de outros países é bem menos complicada que a dos brasileiros – que, para exercício dos seus direitos, precisam ter mais de 20 documentos e cadastros. Temos no Brasil uma rica experiência de sucesso no rumo da simplificação, que cria sinergia e potencializa resultados positivos: o regime tributário do Simples, que tem uma grande carga de desoneração burocrática. Seu último grande passo foi a universalização de acesso. Introduzida em 2014, com nova revisão programada para 2015, ela vai resolver o medo dos pequenos negócios de crescerem – o Simples é um regime tão bom que ninguém quer sair dele; ao contrário, todos querem entrar. Na última revisão do Simples, no ano passado, foi possível viabilizar a dispensa de apresentações

de certidões negativas para todos os atos de registro de empresas. A medida tem especial relevância para a baixa de inscrição, pois, ao longo dos anos, a exigência produziu milhares de “cadáveres insepultos”: empresas que só existem no papel. Com essa simplificação, na data de hoje começa a operar em todo o país o que chamamos de “baixa na hora”. Conseguimos superar a percepção de que, no Brasil, fechar empresas é impossível. A partir da força dessa experiência, a presidenta Dilma decidiu dar um passo decisivo, tornando transversais as diretrizes de simplificação e integração por meio do Programa Bem Mais Simples Brasil, com o objetivo de alavancar o ambiente de negócios e melhorar a eficiência da gestão pública, em resumo, facilitando a vida do cidadão. Com a força da priorização e da vontade política, o programa possui três eixos de atuação: governo, empresa e cidadão. E buscará, com obsessão, unificar a relação do Estado com o cidadão.

Usar os meios eletrônicos e integrar sistemas em cada Poder, e entre os Poderes, são as ferramentas. Precisamos de um pacto pela desburocratização que envolva diferentes governos e poderes, para começar a reconstruir tudo bem mais simples: um Simples Social para as entidades desse setor, que precisam de apoio e incentivo; um Simples Municipal, que simplifique os procedimentos para as menores cidades; e vários Simples para cada eixo do programa sob a condução de cada ministério e secretaria, pois são eles que detêm o conhecimento e a vontade, tenho certeza, para facilitar a vida do brasileiro. Nos últimos anos, 4,7 milhões de trabalhadores informais puderam se legalizar e alcançar a tão importante cidadania como microempreendedores individuais. É esse efeito transformador que queremos ampliar para outros setores. Vamos em frente. Juntos chegaremos a um Brasil bem mais simples.

A primeira e mais importante diretriz é resgatar a fé na palavra do cidadão, afastando a necessidade, conforme dizia o ex–ministro da Desburocratização Hélio Beltrão (1979–83), de os honestos comprovarem com documentos que não são desonestos. Para mudar isso, basta substituir documentos por declarações. Temos que unificar cadastros e a identificação e criar acesso aos serviços públicos em um só lugar.

DESCOBRIR O SIMPLES É COMPLEXO FOLHA DE S. PAULO • 15 DE AGOSTO DE 2014

No Brasil, abrir uma empresa é uma epopeia. Essa operação envolve várias etapas e comparecimento a diversos órgãos e entidades, de cunho federal, estadual e municipal. Uma via-crúcis repleta de balcões. Fechar uma empresa, então, é quase impossível. Isso começou a mudar. No dia 7 de agosto foi sancionada a lei complementar nº 147, que promove uma verdadeira revolução na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Por quê? Porque se constatou o óbvio. E o óbvio é complexo para ser identificado. Depende de uma reflexão profunda, pois envolve ir contra hábitos e costumes. A lei geral foi criada para concretizar o tratamento favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas garantido na Constituição, principalmente facilitando a vida do pequeno empresário, com menores ônus tributários e burocráticos. Dentre os mais de 50 pontos de inovação da nova lei nº 147, alguns merecem destaque, como é o caso da universalização do Simples Nacional. Quando assumi a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, iniciei intensa interlocução com o Congresso Nacional e com os fiscos, bem como inúmeros encontros na maioria dos Estados, com o objetivo de ouvir a sociedade e construir consenso para acabar com a discriminação injusta de alguns setores. Cerca de 450 mil empresas serão beneficiadas e mais de 140 atividades poderão optar pelo Simples Nacional já a partir de 2015. Prevaleceu,

enfim, a tese de que a opção pelo Simples deve ser pelo porte, e não pela atividade. A importância desse passo é gigantesca para aumentar o potencial de geração de trabalho e renda na sociedade, incentivar o empreendedorismo e a transição dos negócios para a formalidade. Hoje, mais de 9 milhões de empresas estão no Simples, protegidas contra o bombardeio burocrático que grassa fora dessa redoma. E mais: nenhuma nova lei, norma ou regulamento alcançará a micro e pequena empresa se, em seu texto, não estiver o expresso tratamento diferenciado previsto na Constituição. Outro ponto de avanço é a criação do cadastro nacional único de empresas. Com a nova lei, um sistema informatizado garantirá a execução de processo único de registro e a legalização para obter os registros e licenças de funcionamento. Fechar uma empresa também ficará muito mais simples. Vamos começar pela implantação do sistema de baixa imediata já em setembro deste ano no Distrito Federal, com ampliação sucessiva nos meses seguintes para os demais Estados.

Há necessidade de eliminar a chamada “morte súbita” das empresas no Simples – quando, com um pequeno faturamento a mais, a empresa passa a pagar muito mais imposto. A ideia é melhorar o atual modelo de faixas, que tem elevação brusca da tributação. Em vez de escada com altos degraus, rampa de acesso. E é impressionante como, após descobrir o óbvio, o consenso político se forma. A lei nº 147 foi aprovada por unanimidade na Câmara e no Senado, com o trabalho dos presidentes Henrique Alves e Renan Calheiros, respectivamente. A própria presidenta Dilma Rousseff, cujo apoio e firmeza foram decisivos para a aprovação do projeto, afirmou, na cerimônia de sanção, que a lei nº 147 representou a reforma tributária necessária para as micro e pequenas empresas. Descobrindo o óbvio, exercitando o diálogo e perseguindo o consenso, vamos tornar muito mais simples, e menos complexa, a vida do empreendedor brasileiro.

E novos avanços virão. A Fundação Getúlio Vargas assinou com a Secretaria da Micro e Pequena Empresa e o Sebrae o compromisso de elaborar estudos para que, em 90 dias, possamos apresentar ao Congresso Nacional novo projeto de lei para rever o próprio modelo de tributação do Simples.

PENSAR SIMPLES CORREIO BRAZILIENSE • 14 DE OUTUBRO DE 2013

No último dia 5, o Brasil celebrou duas datas importantes. Os 25 anos da Constituição de 1988, da qual tenho a honra de ter participado como deputado constituinte, e o Dia da Micro e Pequena Empresa, segmento ao qual dedico minha vida profissional, com destaque à elaboração do artigo 179 da Carta. Dispõe essa cláusula que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá–las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”. Micro e pequeno empresário são aqueles que faturam por ano, respectivamente, até R$ 360 mil e até R$ 3,6 milhões. Esses limites definem o que se pode reduzir, simplificar e eliminar obrigações. Muito foi feito para facilitar o setor. A começar pela edição do Simples Nacional, em 1995, e a sua ampliação, com o Supersimples, em 2006. Dois anos depois, o Microempreendedor Individual (MEI) consolidou-se como um dos maiores programas de inclusão social. É possível fazer mais? A resposta é singela: temos de ser mais audaciosos. Com essa intenção, a presidenta Dilma Rousseff criou, neste ano, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, confiandvo–me a responsabilidade de dirigi-la. Para deixar claro a que viemos, cunhamos um mantra: é preciso pensar simples. Amplificar

e radicalizar esse objetivo é imprescindível, pois o país é considerado um dos mais burocráticos do mundo. Em meu discurso de posse, afirmei que burocracia é como colesterol. Tem o bom e o ruim. O bom é o que lubrifica as artérias dos sistemas administrativos. O mau – a má burocracia – é o que entope os vasos. E o Brasil está à beira de um infarto. Simplificar é preciso.

Essa multiplicação de mão de obra afeta, de maneira direta, um núcleo familiar de quatro pessoas, beneficiando 28 milhões de brasileiros e impactando em 22% a geração de empregos privados no país. Essa é a grande política de aumento de emprego e renda. Por isso, estamos a postos para o grande mutirão. Vamos pensar simples. E executar esse compromisso, presidenta, com toda a urgência.

Nesse sentido, a missão, com base no artigo 179 da Carta, é desentupir dutos burocráticos. A começar pela substituição tributária, instrumento justificável para as cadeias uniformes de produção e distribuição, mas que, ao arbitrar margens fictícias, anulou benefícios às micro e pequenas empresas e implicou perda de competitividade. Outro ponto de atuação é a questão do porte. A lei definiu como pequena empresa a que fatura até R$ 3,6 milhões. Quem fatura até este limite, não importa se jornalista ou dentista, é pequeno, encontrando–se protegido pela Carta. Que é, no entanto, sistematicamente desrespeitado pela má burocracia. No ambiente econômico em que vivemos, é fundamental entender como política pública a necessidade de oferecer benefícios a curto prazo a uma grande parcela de brasileiros. Quanto a isso, a ferramenta é uma política radical de apoio à micro e pequena empresa. Com base no seguinte postulado: são atualmente 7 milhões de CNPJs. Se cada um, tendo a vida facilitada, gerar um emprego, criaremos 7 milhões de vagas.

POR CONTA PRÓPRIA FOLHA DE S. PAULO • 13 DE MAIO DE 2013

No Brasil, existe uma classe batalhadora que trabalha por conta própria e sofre para manter seus pequenos empreendimentos. São cabeleireiros, comerciantes, artesãos, chaveiros, carpinteiros, sapateiros. Verdadeiros sobreviventes que enfrentam uma burocracia enorme e não têm apoio nem acesso a crédito. Muitos estão na informalidade: mais de 10 milhões, sendo 3,2 milhões no Estado de São Paulo– o que equivale à população do Uruguai. Trata–se, portanto, de questão vital para a economia do nosso país. Eles agora começam a se formalizar graças ao Microempreendedor Individual (MEI) – que, com muito orgulho, idealizamos e é, hoje, um dos maiores programas brasileiros de inclusão social. Outra conquista histórica foi o Simples, criado a partir do artigo 179 da Constituição, de minha autoria quando deputado constituinte. Mas muita coisa precisa ser feita. O Brasil é um dos piores ambientes do mundo para negócios: estamos no 130º lugar no ranking do Doing Business 2013, do Banco Mundial, que avalia 185 nações. São necessários 180 dias para abrir uma empresa aqui. Não podemos aceitar isso. Foi pensando nessa situação e na classe batalhadora que aceitei, com muita honra, o convite da presidenta Dilma Rousseff para ser o primeiro a ocupar o cargo de ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Nessa missão, continuarei a minha luta de mais de 30 anos pelo pequeno empreendedor.

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai implantar a Redesim, que promoverá o total entrosamento entre Receita Federal, Receitas estaduais e municipais, as secretarias do Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e vigilância sanitária. Com isso, vamos acabar com o martírio do pequeno empresário que precisa ir de gabinete em gabinete para abrir seu negócio. A Redesim vai começar pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que concentram a maior parte da classe empreendedora brasileira. Faremos um trabalho conjunto com governadores e prefeitos. O ministério será um coordenador de ações e a parceria com o Sebrae será fundamental. Ao mesmo tempo em que estarei debruçado sobre esse trabalho no âmbito federal, continuarei à disposição do Estado como vice–governador. Fui eleito pela população para substituir o governador em suas ausências. Cumprirei o mandato.

O que mais importa agora é o trabalho pelos pequenos empresários, motores da nossa economia, responsáveis por mais de 20% do PIB. Chegou a hora de o Brasil consolidar o tratamento à pequena empresa. Essa é uma causa social, muito maior do que o debate em torno de cargos e partidos políticos. Sou, acima de tudo, um servidor da micro e pequena empresa. A presidenta Dilma está empenhada em lutar pela classe batalhadora. Esse é um grande ponto de identificação entre nós. Cabe aos gestores públicos incentivar e não atrapalhar o talento brasileiro para empreender. Dar uma chance para os pequenos prosperarem e se sustentarem significa contribuir também para o desenvolvimento do Brasil. Um a um, eles é que fazem a riqueza do país. Eu e a presidenta temos um objetivo muito claro: ajudar a realizar o sonho de milhões de brasileiros que querem trabalhar por conta própria.

Enganam-se os que me criticam por participar de um governo que não teve o meu voto, como se negasse minhas convicções doutrinárias. Não mudei. Continuarei trabalhando pela liberdade de empreender, pela diminuição da carga tributária e pelo direito do contribuinte de saber os impostos que paga, ajudando um governo que tem tido a sensibilidade de buscar novos caminhos. Como já disse alguém, sou o que fui, serei o que sou.

CAPÍTULO 05 PRONUNCIAMENTOS

“Quem faz a história é o cidadão comum e a sua necessidade de sobrevivência no dia a dia.”

QUEM FAZ A HISTÓRIA É O CIDADÃO POSSE COMO MINISTRO• 9 DE MAIO DE 2013 Me sinto emocionado neste momento e agradeço, presidenta Dilma, por esta oportunidade de continuar defendendo a bandeira da minha vida. A luta dos pequenos e pelos pequenos sempre foi uma obsessão. Vivi a época do milagre econômico no Brasil, que foi marcada por uma forte concentração das fusões e incorporações. À época, as escolas ensinavam seus alunos a trabalharem nas grandes estatais – que se formavam – ou nas grandes multinacionais. Não se falava na micro e pequena empresa. Como empresário, eu sentia angústia. Eu sabia que a força está nos pequenos! Por isso, ingressei no movimento em favor dos pequenos negócios na Associação Comercial em 1976. Em 1979, organizamos o primeiro movimento político, que foi o Congresso Brasileiro das Pequenas Empresas, e muitos companheiros, que aqui estão, participaram daquele grande momento. Foi histórico! Ali nós desenhamos o que seria o primeiro diploma legal de um tratamento diferenciado. Graças ao apoio do então ministro da Desburocratização, Hélio Beltrão, que abraçou a nossa bandeira – pessoa que tenho um grande

carinho e saudosa memória – foi possível propor o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Aí, nós fizemos o segundo e o terceiro Congressos, consolidamos a ideia e viemos a Brasília, ao Congresso Nacional, para fazer o quarto Congresso da Pequena Empresa. E ali aprovamos o primeiro diploma e o Estatuto da Microempresa. O ministro Hélio Beltrão me dizia: não fizemos mais porque a Constituição não tem um dispositivo claro do tratamento diferenciado. Com esta incumbência, fui para a Assembleia Nacional Constituinte defender o princípio. E tive um grande orgulho, por uma imensa votação. Ao lado do saudoso Dr. Ulysses Guimarães e ao lado do querido ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – fomos os três mais votados do país. A micro e pequena foi incluída na pauta da política nacional. E, por unanimidade, com a aliança de todos os partidos, conseguimos aprovar o artigo 179, que determina o tratamento diferenciado. Mais tarde, já saindo da vida pública, fui à presidência do Sebrae com a missão de regulamentar o artigo 179. Todos se uniram porque esse projeto de regulamentação nasceu no Senado Federal, e quero render aqui as homenagens ao presidente vigente, nosso amigo José Sarney que, de cara, falou: nós vamos aprovar por unanimidade. E, então, em uma grande aliança, nasce o Simples, que através dos tempos vem sendo aperfeiçoado. Recentemente, no governo Lula, tivemos o Super Simples, que foi um golpe de morte na burocracia, porque obrigou a unificação dos procedimentos e nos deu o caminho da futura

reforma tributária, porque nós não podemos ter mais quinhentos balcões de recolhimento de tributo. A moderna tecnologia nos permite fazer uma só e depois os entes rateiam para poder desburocratizar o sistema. O Super Simples deu um passo extraordinário, e depois eu tive o privilégio de trazer ao presidente Lula a proposta do MEI, o microempreendedor individual, que é um dos grandes programas de inclusão social que existe no País hoje. E agora, presidenta, veio o desafio. O desafio que me honra e me emociona: ser o primeiro ministro da Micro e Pequena Empresa da história do Brasil. A senhora teve a coragem de enfrentar os críticos. E críticas há! Tantos ministérios. Todos nós criticamos, que gostaríamos que essa estrutura fosse mais enxuta. Mas este ministério ninguém pode criticar. Porque este não é um ministério de execuções. É um ministério de integração. É um ministério de articulação. O ministério tem de ser pequeno, tem de ser modesto, mas tem de agir com inteligência para poder ser um ministério que costure no Executivo e, principalmente, costure no Legislativo, como já o fizemos tantas outras vezes. A bandeira dos pequenos e do empreendedorismo não é bandeira partidária, é uma bandeira nacional. É uma bandeira de todos nós. E para isso eu queria dizer que esta estrutura será muito simples. Ela está nas nossas cabeças. É um sonho. Teremos somente duas secretarias.

Uma de Racionalização e Simplificação, cuja missão é desregulamentar. A outra será a Secretaria de Competitividade, que terá como missão trabalhar pela lucratividade dos pequenos.

“Temos que ser humildes e respeitar o caminho da sociedade que quer produzir.”

Vamos retirar o Brasil dessa posição muito incômoda no ranking do ‘Doing Business’, do Banco Mundial. Abrir empresa até está mais rápido, mas fechar é impossível. Esse é o primeiro grande desafio que nós vamos enfrentar. E por favor, não me entendam mal sobre a burocracia. Burocracia é como colesterol. Tem o bom e tem o ruim. O bom é o serviço público exemplar e aquele que lubrifica as artérias permitindo o fluxo. O ruim é aquele que entope, atrapalha. É aquele que impede o desenvolvimento do País. É esse que nós vamos combater: a má burocracia! E dentro desta linha, minha cara presidenta, eu me lembro muito bem, quando Fernand Braudel esteve pela última vez no Brasil, por volta dos anos 80. Ele fez um diagnóstico, à época, que muito me impressionou. E aquilo ficou na minha cabeça. A crise da virada do século é uma crise de Estado e das grandes estruturas. Os Estados tentam passar seus controles e seus custos para a sociedade. E a sociedade reage. E ele chamou a atenção, principalmente, para a reação dos pequenos, porque quem faz a história não entra para a história. E quem faz a história é o cidadão comum e a sua necessidade de sobrevivência no dia a dia.

A ‘The Economist’ agora fala do papel das pequenas empresas em todos os países em crise. Deixe–os livres para serem criativos. Desamarre. Vamos fazer um corte que é exatamente para dar liberdade para eles buscarem o caminho e nos mostrarem o caminho. Temos que ser humildes e respeitar o caminho da sociedade que quer produzir. Apoiá–la sim, mas, se possível, não atrapalhar sua caminhada. Presidenta, me sinto muito feliz por essa recepção. Muito feliz pelo seu apoio. O Kassab, meu querido amigo, companheiro de muitos anos, sabe e sempre foi testemunha de que eu sempre disse: confie na presidenta Dilma. Ela é afirmativa. Ela tem coragem. E coragem significa ‘cor agem’, agir com o coração. Portanto, presidenta, conte com o apoio deste mundo que aqui está, dos nossos companheiros de todo o País, que estão aqui presentes, que participaram deste movimento desde o começo. Vamos correr o Brasil de Norte a Sul, porque com o apoio de uma presidente com esta coragem, nós vamos conseguir muitas coisas boas. Este não será um ministério da verba. Será um ministério do verbo.

Crédito: Roberto Breno Fortes

SIM, É POSSÍVEL CONSTRUIR CONSENSO CERIMÔNIA DE LANÇAMENTO DO RLE NO DISTRITO FEDERAL • 6 DE OUTUBRO DE 2015 Repassei o discurso de posse na Secretaria da Micro e Pequena Empresa porque seria importante saber se nós teríamos atingido os objetivos propostos nesses dois anos e alguns meses. E quero dizer que hoje é um dia de festejo porque esta é a meta–síntese de tudo aquilo que nós pregamos. Até porque nós falávamos do compromisso de implementar a Redesim, que é a rede simplificada para abertura e fechamento de empresas. Em função da medição do tempo de abertura e fechamento de uma empresa, o Brasil tem a imagem de um país que não apoia o empreendedorismo. O Doing Business, do Banco Mundial, nos coloca muito mal na fita, exatamente por causa da burocracia. Então, nós achávamos que, em primeiro lugar, tínhamos de perseguir este objetivo.

No “possível” tem muita gente fazendo, então vamos arriscar o impossível. E foi assim que arriscamos o impossível e conseguimos. Hoje se fecha uma empresa na hora em todo o território nacional.

o rumo da simplificação. E disse: “este é um caminho que vale a pena perseguir, eu não dependo de verba, eu dependo de decisão política”...E a sua decisão política foi nos apoiar em todos os momentos.

Depois, assumimos o compromisso com a abertura de empresa. E decidimos começar pelo Distrito Federal. Aqui, temos União, Estado e Municípios. Se nós não fizermos aqui, não vamos fazer em lugar nenhum. Então, juntamos todas as nossas forças nesta direção.

Vale a pena lutar pela simplificação! Vale a pena lutar pela micro e pela pequena empresa! Esse é o caminho. Deixar o povo livre para que ele se torne criativo.

Antes disso, no ano passado, aprovamos a universalização do Simples com o apoio integral da presidenta Dilma. Então, conseguimos fazer a desconexão do programa fundiário e a unificação do número – hoje, no Brasil, empresa tem número único que é o CNPJ. Os Estados e Municípios vão compartilhar o registro desses números. Isso foi possível por meio de uma lei nacional, aprovada com apoio unânime da Câmara e do Senado. Isso é raro. Como tivemos agora o apoio unânime na Câmara Distrital para a lei do registro e licenciamento de empresas.

Em fevereiro de 2015, quando fizemos a solenidade de lançamento do Bem Mais Simples, assumimos um compromisso que é o seguinte: primeiro, abrir empresa é difícil, fechar é impossível. E nós optamos pelo impossível.

A simplificação é matéria do consenso. E quem disse que não podemos construir o consenso no País, mesmo em um momento em que se fala só de dissenso? Hoje, estamos dando o exemplo prático de que é sim possível construir o consenso, desde que a gente tenha metas definidas e objetivos claros.

Como dizia Walt Disney, “eu prefiro o impossível porque tem menos concorrência’’.

Estamos aqui para comemorar esse momento. O governador Rodrigo Rollemberg decidiu seguir

Aqui no Distrito Federal nós vamos ter um outro exemplo com a formalização, que vai fazer com que todo mundo venha para o mundo legal. E quando todos pagam menos, o governo arrecada mais. Nós temos que acreditar nisso. A simplificação, a redução do imposto, graduado de acordo com a possibilidade de pagar do cidadão, é o caminho para uma formalização maciça. O Simples mostra que, apesar do momento que estamos vivendo, continuamos mantendo o crescimento da arrecadação e as pontas do emprego. Esse é o caminho e vamos prosseguir na luta. Não importa onde estivermos, estaremos juntos, lutando por uma convicção e não por uma conveniência.

“Nesse momento de crise global, os empreendimentos de porte reduzido tornaram-se os grandes geradores de emprego.” Crédito: Pedro Ventura/Agência Brasília

Presidente

Coordenadores dos Conselhos Temáticos

Conselho Consultivo

Guilherme Afif

Cadernos Democráticos – Edição Especial Fundação Espaço Democrático

Política Econômica – Henrique Meirelles

Acre – Sérgio Petecão

1º Vice-presidente

Emprego e Trabalho – Ricardo Patah

Alagoas – Jorge Silvio Luengo Galvão

Vilmar Rocha

Gestão Pública e Transparência – Rubens Chammas

Amapá – Eider Pena

Coordenação

Pacto Federativo e Tributação – Samuel Hanan

Amazonas – Omar Aziz

José Constantino de Bastos Júnior

2º Vice-presidente Diretor de Relações Internacionais

Previdência – Reinhold Stephanes

Bahia – Otto Alencar

Alfredo Cotait

Educação – Alexandre Schneider

Ceará – Patrícia Pequeno G.C. Aguiar

Jornalista responsável

Saúde – Eleuses Paiva

Distrito Federal – Rogério Rosso

Vinícius Prado de Morais (MTB 28.681)

Secretária

Infraestrutura, Transportes e Energia – Eduardo Sciarra

Espírito Santo – José Carlos Fonseca Junior

Alda Marco Antonio

Desenvolvimento Urbano – Paulo Simão

Goiás – Vilmar Rocha

Colaboradores voluntários

Desenvolvimento Rural – Cesário Ramalho

Maranhão – Claudio Trinchão

Ana Cecília Panizza

Diretor Superintendente

Meio Ambiente e Sustentabilidade – Marcelo Cardinale Branco

Mato Grosso – Carlos Fávaro

Carolina Blandino de Oliveira

João Francisco Aprá

Cultura – Danilo Miranda

Mato Grosso do Sul – Antônio Cesar Lacerda Alves

Daniel Lansky

Esportes – Antonio Moreno Neto

Minas Gerais – Diego Andrade

Ricardo Schwab Schirmer (capa e design editorial)

Turismo – Marcelo Rehder

Pará – Helenilson Pontes

Vanda Célia de Oliveira

Indústria, Tecnologia e Inovação – Ozires Silva

Paraíba – Rômulo Gouveia

Presidente

Inteligência e Mídias Digitais – Aleksandar Mandic

Paraná – Eduardo Sciarra

Gilberto Kassab

Justiça – Arnaldo Malheiros Filho

Pernambuco – André de Paula

Conselho Superior de Orientação

Segurança Pública – Túlio Kahn

Piauí – Júlio Cesar

Guilherme Afif

Desenvolvimento e Inclusão Social – Alda Marco Antonio

Rio de Janeiro – Indio da Costa

Henrique Meirelles

Participação e Cidadania – Ivani Boscolo

Rio Grande do Norte – Robinson Faria

Omar Aziz

Política Externa e Comércio Exterior – Embaixador José

Rio Grande do Sul – José Paulo Dornelles Cairoli

Raimundo Colombo

Botafogo Gonçalves

Rondônia – Moreira Mendes

Otto Alencar

Defesa Nacional – Gen. Antônio Luiz da Costa Burgos

Roraima – Rodrigo Jucá

Claudio Lembo

Santa Catarina – Antônio Ceron

Ricardo Patah

São Paulo – Alfredo Cotait Neto

Vilmar Rocha

Sergipe – Jeferson Andrade

Guilherme Campos

Tocantins – Irajá Abreu

Eduardo Sciarra

www.espacodemocratico.org.br

Este livro, composto na fonte Stone, foi impresso em couchê fosco 115g na gráfica Mais. São Paulo, Brasil, verão de 2015.