Evite multas by Resan Sindicato

Um Feliz Natal e Próspero 2015

Informativo do Sindicombustíveis - Resan | Dezembro de 2014 | Ano 19 | N° 229

Evite multas

ANP atualiza Medida Reparadora de Conduta

Convênios Parcerias firmadas pelo Resan ajudam posto associado a reduzir custos e ampliar serviços Página 10 e 11

Resoluções ANP não aceitará protocolos para emissão de autorização de funcionamento de postos. Desafio está em agilizar alvarás municipais e vistorias dos bombeiros. Página 12 e 13

Fique sabendo...

Funcionários que não têm contato com a área de abastecimento ou mesmo prestadores de serviços devem ser orientados quanto à NR-20

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SUMÁRIO 04 Editorial 05 Se errar, corrija. Mas só uma vez!

Dispensados da NR-20 devem receber cartilha sobre riscos 07 Posto de Santos implanta ‘Sem Parar’ 10 Convênios em destaque 12 Burocracia ameaça postos Programa Mão Certa combate exploração sexual de crianças 16 Mural da Qualidade 17 Mudanças na gasolina e etanol 17 Campanha de Natal 18 Aniversários e agenda

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Novas tecnologias

Carros elétricos e híbridos estão, aos poucos, entrando no mercado brasileiro. Postos & Serviços conversou com especialista sobre o futuro dos postos de combustíveis diante deste cenário.

Em SP, ANP está de olho no volume

Coordenador da Agência em SP, Francisco Neves, destaca parceria com Ipem para combater os casos de fraudes volumétricas. Além disso, ANP diz que pode suspender autorização de funcionamento de postos sem documentos como alvarás e AVCB.

EXPEDIENTE Postos & Serviços é uma publicação mensal do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e de Lojas de Conveniência, e de Empresas de Lava-Rápido e de Empresas de Estacionamento de Santos e Região - Resan | Rua Manoel Tourinho, 269 - Macuco - CEP 11015-031 - Santos /SP Tel: (13) 3229-3535 - www.resan.com.br - E-mail: secretaria@resan.com.br - Presidente: José Camargo Hernandes | Jornalista Responsável, textos e editoração eletrônica: Christiane Lourenço - MTb 23.998/SP | Jornalista assistente: Bruna Rossifini (MTb 62.142/SP | E-mail: imprensa@resan.com.br | Projeto Gráfico: RB5 Design | Impressão: Demar Gráfica | Tiragem: 2.000 exemplares | Fotos: Resan e divulgação | As opiniões emitidas em artigos assinados publicados nesta revista são de total responsabilidade de seus autores. Reprodução de textos autorizada desde que citada a fonte. O Resan e os produtores da revista não se responsabilizam pela veracidade das informações e qualidade dos produtos e serviços divulgados em anúncios veiculados neste informativo. Publicidade: Ana Lúcia - (11) 99904-7083.

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EDITORIAL

“Governo dá sinais claros que não vai mais

subsidiar combustíveis” José Camargo Hernandes Presidente do Resan

O jornal Folha de S.Paulo trouxe uma revelação importante para o mercado de combustíveis no dia 2 de dezembro, quando esta edição de Postos & Serviços estava praticamente fechada. Segundo a reportagem ‘Gasolina e diesel estão mais caros no Brasil que no exterior’, o preço da gasolina está entre 20% e 24% mais alto aqui do que no exterior. “No diesel, a diferença é de cerca de 15%. O cálculo compara o preço praticado no país e no golfo do México, principal referência internacional”. O fato é que o preço dos derivados de petróleo não acompanhou a queda da cotação no mercado internacional. O mesmo barril que custava US$ 106 há um ano agora é cotado a US$ 72. Já no País, os produtos tiveram reajuste anunciado no dia 6 de novembro, quando a gasolina subiu 3% e o diesel, 5%. Além disso, o Governo Federal já estaria cogitando o retorno da Cide (Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico) sobre os combustíveis, tributo extinto em 2012, como parte de um pacote de ajuste fiscal. Digo tudo isso para debater sobre esse cenário em que o revendedor é o único agente que tem contato direto com o consumidor. Cabe a nós, sempre, explicar ao cliente o porquê de o litro da gasolina ou diesel estar mais caro na bomba. Ainda segundo matéria da Folha, o Governo de Dilma Rousseff não estaria mais disposto a subsidiar o preço da gasolina. Num passado recente, o produto chegou a ser vendido no mercado interno por até 30% menos do que a cotação internacional. Em 2015, novas mudanças na fórmula deste combustível deverão interferir novamente nos preços. Uma delas é o aumento da mistura de 25% para 27,5% de etanol. A previsão é que o

Ministério de Minas e Energia autorize a mudança a partir de fevereiro. Em julho, segundo a Resolução 40/2013, da ANP, toda a gasolina comum terá de ser aditivada. Alguns centavos a mais virão para a conta final paga pelo consumidor. Não há mágica possível. Essas são considerações que nos ajudam projetar a reação do mercado. Mesmo com mais veículos nas ruas, é possível que o motorista economize combustível, reduzindo as vendas no varejo. Portanto, é bom que o empresário aproveite este final de ano para colocar a casa em ordem, refazendo planilhas e atualizando despesas e receitas. De nossa parte, o Sindicombustíveis Resan tem trabalhado para ajudar nossos associados na condução de seus negócios. O resultado pode ser conferido em muitas das matérias desta edição de Postos & Serviços. Um exemplo são os convênios mantidos com diversas empresas parceiras para reduzir custos nos serviços obrigatórios para a revenda. Também estamos acompanhando de perto as ações da ANP, que acaba de divulgar a atualização das chamadas Medidas Reparadoras de Conduta, criadas em resposta às reivindicações dirigidas pela revenda à Fecombustíveis. O Resan também esteve em uma audiência da Agência em SP, no final de novembro, quando foram discutidas as resoluções sobre a nossa atividade. Hoje, temos um desafio nas mãos que é conseguir com que prefeituras e o Corpo de Bombeiros emitam alvarás de funcionamento e AVCB com a agilidade exigida pela Resolução 57/14. No mais, aproveito esta última revista de 2014 para desejar a todos um feliz Natal e um Ano Novo cheio de realizações.

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Se errar, corrija. Mas só uma vez! Em vigor nova resolução sobre Medida Reparadora de Conduta

ANP atualizou o leque de infrações cometidas por postos de combustíveis que podem ser corrigidas por meio da Medida Reparadora de Conduta. Desde outubro de 2012, fiscais da ANP oferecem ao revendedor esse instrumento para a reparação de irregularidades. Agora, com a Resolução 60, em vigor desde 29 de outubro de 2014, houve mudanças nos prazos determinados pela Agência. As medidas reparadoras nada mais são do que a flexibilização de penalidades nas infrações de menor gravidade mediante a correção do problema dentro de prazos definidos. No entanto, o benefício é único. Ou seja, ele não prevê reincidência e apenas será concedido ao estabelecimento, novamente, após três anos da última aplicação, ainda que a nova irregularidade seja diversa da anterior. Como funciona A medida reparadora se divide em duas: a que deve ser corrigida no ato da fiscalização e a que dá prazo de cinco dias para que providências sejam adotadas para sanar as irregularidades. O prazo começa a ser contado a partir da data da fiscalização. Após a correção do problema, o posto deverá enviar à ANP, em até 72 horas, declaração assinada por seu representante legal de que a conduta foi reparada. O documento deve ser enviado para o endereço constante do Documento de Fiscalização lavrado pelo agente da ANP que esteve no estabelecimento. O não envio ou a eventual constatação de sua inveracidade sujeitará o empresário às sanções legais previstas na lei. Como evitar multas Muitos dos problemas que podem ser corrigidos pelas medidas reparadoras são bastante frequentes nos postos. Por isso, a única alternativa de o revendedor não sofrer as penalidades da lei é estabelecer rotinas para conferência do check-list aplicado pelos visitadores do Sindicombustíveis Resan. POSTOS & SERVIÇOS | 05

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Oriente mesmo os colaboradores dispensados dos cursos da NR-20 Funcionários de lojas de conveniência distantes da pista de abastecimento dos postos de combustíveis, prestadores de serviços de borracharias, restaurantes, e auxiliares de limpeza... Todos esses são colaboradores dispensados dos cursos da NR-20. No entanto, o revendedor está obrigado a orientá-los sobre os riscos e perigos atrelados à atividade principal do estabelecimento. O que fazer? Pela norma, o empresário deve entregar a cada um desses pres-

tadores de serviços ou funcionários uma cartilha esclarecedora sobre a norma. O mais importante é que o posto tenha arquivado o recibo da entrega de um exemplar do manual. O documento assinado deve ser juntado à pasta referente à capacitação dos trabalhadores. Para obter o arquivo da cartilha e o modelo do recibo de entrega para impressão, basta encaminhar um email para imprensa@ resan.com.br que em seguida lhe será enviado uma cópia em pdf.

Check-list permite auto-avaliação A NR-20 é mais do que uma norma que exige o treinamento de funcionários quanto aos riscos que podem ser controlados dentro de um posto de combustível. Os cursos de Integração (4 horas) e Intermediário (16 horas) são apenas parte do processo. Para que a norma seja cumprida à risca, o estabelecimento tem que montar um prontuário

em que constem o projeto de instalação, os procedimentos operacionais, a inspeção e manutenção, plano contra vazamentos/incêndios e emissões fugitivas, análise preliminar de riscos e perigos e plano de resposta a emergências. Confira abaixo um check-list das exigências da NR20 e faça sua própria avaliação.

Projeto da instalação S ( ) N ( ) Descrição das instalações S ( ) N ( ) Descrição dos processos S ( ) N ( ) Planta geral atualizada S ( ) N ( ) FISQP (combustíveis e lubrificantes) S ( ) N ( ) Sistema de segurança S ( ) N ( ) Áreas classificadas (planta: zonas 1, 2 e 3) S ( ) N ( ) Lista de testes pré-operação S ( ) N ( ) Lista de sinalizações

S ( ) N ( ) Revisão (cronograma)

Procedimentos operacionais S ( ) N ( ) Manual de operações S ( ) N ( ) Fichas de procedimentos Inspeção e manutenção S ( ) N ( ) Manuais dos equipamentos S ( ) N ( ) Plano de inspeção e manutenção (com cronograma; e caso seja o responsável pela execução, certificados de treinamento e permissão de trabalho) Plano contra vazamentos, incêndios e emissões fugitivas S ( ) N ( ) Lista de equipamentos e procedimentos

Análise preliminar de riscos e perigos S ( ) N ( ) PPRA S ( ) N ( ) APP/APR S ( ) N ( ) Mapa de risco S ( ) N ( ) Revisão (cronograma) Plano de resposta a emergências S ( ) N ( ) Instalação S ( ) N ( ) Simulados S ( ) N ( ) Comunicação de ocorrências (MTE e Resan) Capacitação dos trabalhadores S ( ) N ( ) PCMSO S ( ) N ( ) CIPA ou Cipeiro (val. 1 ano) S ( ) N ( ) Gerentes/Frentistas (certificado Curso Intermediário) S ( ) N ( ) Demais funções (certificado Curso Integração) S ( ) N ( ) Terceirizados (certificado Curso Integração) S ( ) N ( ) Identificação dos trabalhadores treinados S ( ) N ( ) Atualização (intermediário, a cada 2 anos)

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UM BRINDE A 2015 O Resan deseja a todos os seus associados, familiares, amigos e parceiros um Ano-Novo regado a muito sucesso, saúde e paz!

Primeiro ‘Sem Parar’ para pagamento de combustível é instalado em Santos

Auto Posto Pedro Lessa, em Santos, implantou sistema em outubro

esde o dia 1º de outubro já está em funcionamento em Santos o primeiro posto com sistema de pagamento automatizado. A empresa Sem Parar, que opera pedágios eletrônicos nas rodovias brasileiras, fechou parceria com a Shell. A novidade foi implantada no Auto Posto Pedro Lessa, da revendedora Maria de Lourdes Aparecida Masiero Ribeiro. Assim que o veículo entra no posto, o dispositivo identifica o aparelho instalado no veículo e libera o abastecimento. “O cliente informa o valor a ser abastecido e, em seguida, recebe no celular uma mensagem finalizando a compra. É rápido e prático, principalmente para quem não gosta de andar com dinheiro ou cartão”, explica ela. O investimento ficou por conta da distribuidora, que é a responsável pela instalação dos equipamentos e pelas cobranças. O repasse das vendas é feito mensalmente ao posto que, a partir de 2015, também será um dos pontos de instalação do Sem Parar na região. POSTOS & SERVIÇOS | 07

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R$ 110 mil é o custo do Toyota Prius no Brasil

Carros movidos à combustão e

energia elétrica

estão próximos da realidade dos brasileiros?

m todo País não chegam a 700 os veículos licenciados que usam algum tipo de motor elétrico. Embora o Governo Federal já tenha dado o primeiro passo para incentivar a indústria automobilística, reduzindo impostos de importação de 35% para 7%, podendo chegar à isenção total em alguns casos, o carro híbrido mais barato não sai por menos de R$ 110 mil. Ainda assim, se eles são o nosso futuro? Como ficam os postos de combustíveis neste cenário? Em entrevista a Postos & Serviços, Edson Orikassa, diretor técnico da Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), disse que por enquanto os revendedores não têm com o que se preocupar. “Grande parte dos veículos que estão no Brasil é full hibrid, ou seja, não precisa de recarga da bateria com eletricidade. A energia que o carro necessita vem da frenagem e da própria gasolina. Há pouquíssimos cujos motores se recarregam na tomada, os chamados plug-in. No futuro, caso sejam inseridos no mercado, os postos devem se adequar e fazer parcerias com as distribuidoras de energia”. Orikassa explica que nenhum posto está autorizado a vender energia elétrica. “Precisaria de um marco regulatório. Mesmo assim, vejo esse mercado dos puramente elétricos ainda distante

da nossa realidade. O tempo de recarga em casa é de oito horas, o que atrapalha muito para quem utiliza o veículo o dia inteiro”. A tecnologia é mais adaptável para motos, como já acontece em países como a China. A tese é a de que quanto menor o veículo, mais rápida é a recarga. “No mercado chinês, por exemplo, há mais motocicletas elétricas do que carros”. O mercado dos híbridos, diz Orikassa, está engatinhando e a renovação da frota será lenta devido aos preços elevados. “No Japão e EUA a troca foi rápida porque eles custam o mesmo que os convencionais. Aqui no Brasil, o modelo mais em conta não sai por menos de R$ 110 mil. O impacto será baixo para os postos, pois a frota brasileira continuará utilizando o combustível convencional. Além disso, o próprio híbrido que está por aqui consome gasolina”.

Saída Novas alternativas ao derivado de petróleo não param de surgir. A célula de hidrogênio, segundo Orikassa, é outro combustível que num futuro deverá estar presente no Brasil. “Os postos deverão disponibilizá-lo também. Japão e EUA querem 100 novos postos com hidrogênio em 2015. Ainda não há esse tipo de veículo no Brasil, mas o mercado está se expandindo. Todos deverão se preparar”.

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Governo dá isenção para híbridos O que antes era incomum, agora já está presente nas maiores cidades brasileiras: carros movidos a dois motores, um à combustão (normalmente à gasolina) e outro elétrico. A junção das tecnologias proporciona menor consumo de combustível e redução no nível de emissões de gases poluentes. As principais montadoras buscam incentivos do Governo para importar e revender alguns modelos a um preço mais atrativo, como o Toyota Prius, o que tem o menor preço do mercado. Em setembro deste ano, o Governo Federal deu um passo importante para criar políticas públicas aos híbridos. Foi anunciada a redução do imposto de importação para 0% a 7%. Carros 100% elétricos estão de fora do benefício e continuam com alíquota de 35% de importação e 25% de IPI. Dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apontam para uma frota de 85.766.231 de veículos emplacados até outubro. Deste total, segundo a Associação Nacional dos Fabricantes de Veícu-

los Automotores (Anfavea), apenas 682 veículos foram licenciados com algum tipo de motor elétrico. Ainda assim, o número é 39% maior que o do ano passado, de 491. Elétricos Os carros puramente elétricos são aqueles que possuem apenas um motor, movido à energia. A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) estuda, desde 2013, os benefícios e os possíveis impactos nas redes de distribuição de energia pelo Programa de Mobilidade Elétrica. Este modelo tem uma autonomia de até 150 quilômetros e pode atingir 135 KM/h de velocidade máxima. Durante a primeira fase do programa, ficou comprovado que a utilização do veículo elétrico é cerca de quatro vezes mais barata do que um carro convencional. Enquanto o valor do quilômetro rodado, considerando o uso do etanol, é de aproximadamente R$ 0,19, o veículo movido à eletricidade percorre a mesma distância com o custo de R$ 0,05. Os seis carros utilizados no estudo

Carros elétricos podem ser vistos circulando e recarregando nos países da Europa

percorreram 17 mil quilômetros e consumiram 3.249 KWh de energia, equivalendo ao consumo aproximado de 16 residências durante um mês. Os veículos deixaram de emitir 2,3 toneladas de gás carbônico na atmosfera, quantidade produzida por 27 carros populares que rodem 15 quilômetros por dia durante um mês. A CPFL utiliza veículos importados da Renault em seus testes. O modelo Zoe custa, lá fora, 60 mil euros. Aqui, o preço pode chegar a R$ 250 mil reais. Novas análises O projeto da CPFL está na segunda fase, passando de seis para 27 veículos na frota de testes. O número de eletropostos (pontos de recarga nas ruas) passará de quatro para 21 unidades até o final de 2015. No momento, há apenas dois eletropostos disponíveis para o público: um no Shopping Paulista (SP) e outro na Universidade de São Paulo (USP). Os demais estão disponíveis apenas nas empresas que implantaram os veículos, como a Natura, Correios, Fedex, EM e Itaipu.

No Brasil, CPFL está à frente de um dos estudos sobre viabilidade da tecnologia POSTOS & SERVIÇOS | 09

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Resan amplia leque de convênios para associados Já pensou o que significa, ao pé da letra, um convênio? Na prática, ele é um acordo, mas não um contrato entre as partes. No convênio, os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Esse é o conceito adotado pelo Sindicombustíveis Resan ao definir os parceiros que estão disponíveis

para nossos associados. Pensando nisso, Postos & Serviços traz a relação completa de convênios em vigor no Resan e que oferecem vantagens para o revendedor de combustíveis, estacionamentos, lava-rápidos e lojas de conveniência da Baixada Santista e Vale do Ribeira. Confira!

ASSESSORIA JURÍDICO TRABALHISTA

PROGRAMA EMPRESA SEGURA

O escritório jurídico Freitas e Julião Advogados Associados atende o revendedor em causas trabalhistas. As consultas e processos administrativos são gratuitos. O agendamento deve ser feito na secretaria do Resan pelo telefone (13) 3229-3535.

A Costa Mar Corretora de Seguros também oferece gratuitamente projeto personalizado de seguro para o estabelecimento comercial, dentro de suas necessidades específicas. Contato pelo telefone (13) 3235-2678.

CONSULTORIA JURÍDICA

A advogada Carolina Dutra atende gratuitamente os associados para consultas jurídicas nas áreas ambiental, administrativa e comercial. Faz parte do serviço a elaboração de notificações extrajudiciais para fins de denúncia de contrato de compra e venda mercantil e defesa exclusivamente administrativa referente aos autos de infração lavrados pela ANP, Ipem, Ibama, Cetesb e Procon, sendo que eventuais custas relativas ao envio de notificações e protocolos de defesas e/ ou recursos administrativos correrão por conta do associado. Agendamento pelo e-mail jurídico@resan.com.br ou na secretaria do Resan pelo telefone (13) 3229-3535. SEGURO DE VIDA EM GRUPO O Resan manteve convênio com a Costa Mar Corretora de Seguros para oferecer condições especiais para o cumprimento da obrigatoriedade da Convenção Coletiva da categoria, por meio de produtos da Porto Seguro Cia de Seguros Gerais. Contato pelo telefone (13) 3235-2678.

FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Por meio de sistema de compra coletiva, com cotação e análise mensal de valores, o Resan oferece condições especiais para aquisição de cestas básicas conforme a Convenção Coletiva de Trabalho. O pedido é faturado diretamente para o CNPJ da empresa associada. Pedidos diretamente na secretaria do Resan.

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FORNECIMENTO DE VALE-REFEIÇAO

TREINAMENTOS

A SODEXHO-PASS, empresa internacional líder no setor, também é parceira do sindicato. Adquira quantos cupons/cartões necessitar de vale refeição com preços e faturamento diferenciados. Basta ligar diretamente para 0800 8851010.

Cursos e treinamentos exigidos em lei são oferecidos pelo Resan na sua sede própria, à Rua Manoel Tourinho, 269, em Santos. Confira a programação e a agenda dos cursos de NR-20, Treinamento de Cipeiro e Qualidade no Recebimento de Produtos no site www.resantreinamentos.com.br. Os associados contam com preço diferenciado para cada aluno inscrito.

PCMSO (NR 7) E PPRA (NR 9) E PPP OBRIGATÓRIOS POR LEI A LABORMED Saúde Ocupacional é a empresa conveniada ao Resan para executar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). O quadro associativo tem direito a condições exclusivas de atendimento e preços. Contato pelo (13) 3226-6116 / 3226-6111. COLETA DE RESÍDUOS CONTAMINADOS Para cumprir a legislação ambiental quanto aos resíduos contaminados, o Resan mantém desde 2008 parceria com a Empresa Química Industrial Supply (Supply Service). Além da retirada mensal de resíduos como filtros usados, estopas, panos, papel, papelão, EPI’s contaminados com óleos, embalagem de óleos usadas, água e areia contaminadas com derivados de petróleo, o convênio inclui ainda a lavagem de caixas separadoras e a coleta e análise laboratorial das águas provenientes da lavagem. CONSULTORIA CONTÁBIL Por meio da Plumas Assessoria Contábil, o revendedor associado pode esclarecer dúvidas sobre questões tributárias, fiscais, trabalhistas, incluindo dados sobre escrituração do LMC. Consultas exclusivamente pelo telefone (11) 2023-9999, em horário comercial.

DIVERSOS - Lopestur: Atendimento personalizado com até 2% de descontos em passagens aéreas e até 4% em pacotes turísticos. Contato pelo (13) 3208-0044 / 3284-2400. - Banco Daycoval Câmbio: atendimento e tarifas especiais para compra de moedas estrangeiras. Contato pelo (13) 3307-6450/6451/6452. - Nutrym Assessoria e Atendimento em Nutrição: Desenvolvimento de projeto para lojas de conveniência segundo a legislação que reza sobre higiene, saúde e segurança. Também oferece nutricionista como responsável técnico pelas atividades profissionais, quando exigido em lei; além da elaboração de Manual de Boas Práticas de acordo com as normas da Anvisa. Contato pelo (13) 3301-2500 ADESIVOS E PLACAS Completa orientação e confecção das placas e adesivos para cumprimento das normas, portarias e resoluções de variados órgãos que regem as atividades dos setores representados pelo Resan. A solicitação de adesivos deve ser feita aos visitadores do sindicato pelo telefone (13) 3229-3535.

CONSULTA DIRETA AO SPC Convênio firmado com o Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista dá ao associado do Resan direito a serviços de consulta de SPC, Usecheque, Pessoa Jurídica, entre outros, com condições especiais. Informações pelo telefone (13) 2101-2800 / 2828. SINDISOLUÇÕES O portal de negócios Sindisoluções, desenvolvido pela Fecombustíveis, oferece descontos e serviços exclusivos para associados. Conheça os produtos por meio do site www.sindisolucoes.com.br. POSTOS & SERVIÇOS | 11

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Polêmica é nacional

“

A prorrogação (de um ano para entrega de documentos) foi dada em função de outros estados que têm uma situação muito mais grave. Há regiões em que 40%, 50% ou 60% dos postos estão sem a licença ambiental. Agora, se você trouxer aqui um papelzinho de pão, assinado pelo prefeito, com carimbo do responsável, dizendo que essa licença (alvará de funcionamento) vale, nós vamos aceitar. No Rio Grande do Norte foi criada uma lei estadual (dia 26/11) em que o posto entra com o pedido e recebe uma licença provisória. Assim, você tem todo o cronograma do projeto. E o posto está autorizado a funcionar até a regularização”, Francisco Nelson Neves, coordenador da ANP em São Paulo

Protocolos de alvará de funcionamento ou licença ambiental não têm valor Mesmo que a emissão de um documento se arraste por culpa da prefeitura, do Corpo de Bombeiros ou de qualquer outro órgão competente, a ANP não aceitará protocolos para a emissão de autorização de funcionamento dos postos revendedores de combustíveis. O alerta é do superintendente de Abastecimento da ANP, Aurélio Amaral, que no dia 27 de novembro se reuniu com a revenda paulista para debater as novas regulações da Agência. As mudanças foram definidas

pelas resoluções 41/13, 57/14 e 58/14, as duas últimas voltadas para o funcionamento da revenda e distribuidoras. A preocupação da ANP está voltada para as medidas e ações que têm interface com entidades como o Inmetro, Ipem, Secretaria Estadual da Fazenda, Cetesb e o Corpo de Bombeiros. De acordo com a Resolução 57/14, o revendedor cadastrado na ANP antes de 6 de novembro de 2013 – e que não tenha Licença de Operação expedida pela Cetesb e/ou Certificado de Vistoria

do Corpo de Bombeiros – tem um prazo especial de carência até 20/10/2015 para apresentar os documentos. “Não é nosso objetivo fechar postos e desabastecer o mercado. Mas também não podemos deixar de cobrar a documentação que a legislação exige, sob pena de sermos cobrados pelo Ministério Público”, explicou Amaral aos líderes sindicais e representantes da categoria que estiveram no encontro. Presente ao encontro, o presidente do Sindicombustíveis Resan, José Camargo Hernandes, citou o risco para muitos estabelecimentos quanto à demora na liberação do alvará de funcionamento pelas prefeituras. “Ficamos um pouco mais alivia-

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dos com a informação de que a ANP enviou correspondências às prefeituras informando sobre a responsabilidade da Administração caso o município fique sem combustível por falta dessa documentação que deve ser entregue ao posto. É fundamental que a ANP se dirija aos prefeitos e presidentes de câmaras, informando-os da nova legislação, no que tange à questão do alvará de funcionamento, e informando os riscos de um eventual desabastecimento”, ponderou Hernandes. Amaral, no entanto, lembrou que a ANP já concedeu um ano de prazo para o empresário providenciar a documentação. “Aceitaremos qualquer documento emitido pelo órgão responsável, mesmo que provisório. Mas não podemos aceitar um protocolo, pois ele não garante que a licença será concedida no final do processo”, afirmou.

Distribuidoras Com relação à Resolução 58/14, que regulamenta a distribuição de combustíveis, Aurélio Amaral destacou que a finalidade das mudanças é a melhora da infraestrutura do setor. Um exemplo é a exigência de área própria para a instalação da base de distribuição, com capacidade mínima de 750 m³. “O objetivo é amarrar a distribuidora a um ativo. Esse é um serviço público, uma concessão”. Amaral destacou ainda que a resolução prevê prazos para adaptação. “Não poderíamos fazer mudanças desse porte sem dar prazos para o mercado se adequar”.

Coordenador da ANP ressalta parceria com Ipem para fiscalizar fraude volumétrica Durante o encontro com a revenda, Postos & Serviços conversou com Francisco Neves, coordenador da ANP em São Paulo, sobre as preocupações da Agência no Estado. Confira abaixo: P&S - Quais têm sido as preocupações da ANP em relação ao mercado, principalmente da Baixada Santista e Vale do Ribeira? Francisco Neves - A ANP têm duas preocupações: a qualidade dos produtos e a metrologia das bombas. A postura firme dos empresários, associada (ao trabalho) dos órgãos fiscalizadores, teve bons resultados, atestando, assim, a qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor. Sobre o que diz respeito à quantidade dos produtos, que é uma deformação, irregularidade, e/ou anormalidade, ela tem exigido de nós muita atenção. Fizemos uma parceria forte com o Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) para coibir eventuais problemas. P&S - A fraude volumétrica é, então, a maior preocupação da ANP? Francisco Neves - Do ponto de vista de irregularidade, sim. Temos maiores dificuldade de controle no que diz respeito à metrologia. Sobre os produtos, nosso programa de monitoramento nos permite afirmar que a qualidade dos combustíveis comercializados é realmente boa. Quanto à metrologia, existe o risco de anormalidade e a gente tem procurado enfrentar o problema junto com o Ipem. P&S - A resolução das Medidas Reparadoras acaba de ser atualizada. Quais os problemas mais comuns cometidos pelos postos que são flagrados na fiscalização? Francisco Neves - A Medida Reparadora de Conduta permite à fiscalização não autuar imediatamente o posto, caso alguma

irregularidade seja constatada. Notificamos para que corrijam e só multamos numa segunda oportunidade. Irregularidades como, por exemplo, a não exibição dos adesivos obrigatórios, que não causam impacto imediato ao consumidor, são as mais comuns. P&S - Qual sua avaliação sobre o encontro realizado com o mercado de distribuição e revenda? Francisco Neves - Nosso objetivo é o de conseguir adaptar a situação dos agentes econômicos às novas exigências regulatórias estabelecidas pela ANP, como, por exemplo, o alvará de funcionamento, licenças ambientais e segurança operacional, que é o trabalho do Corpo de Bombeiros. Essa norma, que já está em vigência, é mais rigorosa. A autorização para funcionamento dos postos, por exemplo, poderá ser suspensa a qualquer momento. Esse encontro mostra o esforço em dialogarmos com os agentes econômicos, pois, muitas das exigências que temos hoje dependem de outros níveis de poder, do município ou estado. Precisamos ter uma interface forte com esses parceiros institucionais, para obter maior eficiência na entrega dos documentos. POSTOS & SERVIÇOS | 13

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Luta contra exploração sexual continua O Programa Mão Certa, de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias brasileiras, do qual o Sindicombustíveis Resan é um dos signatários, tem na lei que criou o descanso obrigatório para caminhoneiros uma aliada. Em novembro, durante o 8º Encontro Empresarial do Programa Na Mão Certa, realizado em São Paulo, empresários do setor de transporte de cargas, procuradores do Trabalho e defensores de direitos humanos disseram que a criação de pontos de parada nas estradas, com infraestrutura e serviços adequados, é a ferramenta mais eficaz para o enfrentamento da exploração sexual.

“Para que ele (caminhoneiro) se veja como agente transformador dessa situação, ele também tem que perceber que algo está sendo feito para garantir os seus direitos. Quando não se garantem direitos básicos, como um local para descansar, não se garante o convívio dele com a família”, avaliou Renata Namekata, coordenadora do Grupo Especial de Fiscalização do Trabalho em Transporte (Getrac) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie já! Disque 100 Lei nº 11.577 de 22/11/07

Sexual exploitation and traffic of children and adolescents are crimes. Denounce now! Call 100.

Explotación sexual y tráfico de niños, niñas y adolescentes son delitos. Denuncie ahora! Llame 100.

Por isso, não se esqueça: desde 2007, com a promulgação da Lei Federal 11.577, é obrigatório que postos de combustíveis localizados em rodovias mantenham cartaz contra a exploração sexual de crianças e adolescentes em local visível.

Ampliar a vigilância

por serem pontos de parada de caminhoneiros.

O que é?

Com a Lei 12.619, de 2012, o descanso de 30 minutos para caminhoneiros passou a ser obrigatório a cada quatro horas trabalhadas. No entanto, as principais reclamações da categoria é quanto à estrutura dos locais para descanso.

Mão Certa é um pacto assinado em 2006 por empresas, instituições e órgãos governamentais. Os postos de serviços estão envolvidos na luta justamente

Mapeamento feito pela Polícia Rodoviária Federal, entre 2011 e 2012, aponta que existem 1.776 locais que oferecem riscos às crianças e adolescentes.

O procurador Paulo Douglas de Moraes, do Ministério Público do Trabalho, avalia que é possível restringir o acesso de menores de idade aos pontos de parada como uma das formas de combater a exploração sexual infantil. “Profissionais que trafegam com os filhos poderiam ser exceção, havendo a responsabilidade desse motorista em relação àquela criança”, destacou. Ele defende, também, a criação de uma norma específica para os pontos de parada. “Iria criar uma padrão para o País e oferecer condições dignas de descanso”.

PCMSO (NR-07) - PPRA (NR-09) - PCMAT (NR-18) TREINAMENTOS EM SEGURANÇA CIPA (NR-05) / SIPAT LAUDOS DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE LAUDOS AMBIENTAIS - AUDIOMETRIAS OCUPACIONAIS PCA - PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO AUDITIVA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

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ESTACIONAMENTO PARA CLIENTES NO LOCAL 14 | POSTOS & SERVIÇOS

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MURAL DA QUALIDADE FGTS

APOSENTADORIA ESPECIAL 1

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 17 de novembro que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com o processo trabalhista é de dois anos. Até então, a jurisprudência do Supremo e do Tribunal Superior do Trabalho determinava que o trabalhador podia discutir os últimos 30 anos. O prazo está na Súmula nº 362 do TST e no artigo 23 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do FGTS.

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu aposentadoria especial a frentista em virtude dos serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde. O frentista entrou com ação na Justiça Federal objetivando o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições insalubres de 1976 até a atualidade e, também, a concessão de aposentadoria especial por tempo de contribuição. O pedido foi julgado procedente.

CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS

APOSENTADORIA ESPECIAL 2

A Secretaria da Fazenda de SP iniciou a emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos com validade jurídica pelo SAT-CF-e. No período de 3 a 10 de novembro, um posto de combustíveis localizado na Zona Sul de São Paulo emitiu 2 mil CF-e-SAT. As equipes da Fazenda monitoram a operação do equipamento, que permanece no posto em uso contínuo, 24 horas por dia, transmitindo os dados ao Fisco estadual. Os equipamentos SAT-CF-e geram, autenticam e transmitem os cupons fiscais eletrônicos, via internet, ao sistema do Estado, reduzindo custos operacionais para os contribuintes.

O INSS recorreu da sentença com o argumento de que o frentista não teria comprovado exposição a condições insalubres. O relator explicou que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. Ainda assim, o frentista ganhou a ação.

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

ESTACIONAMENTOS EM SANTOS

A Secretaria da Fazenda do Estado de SP estendeu até 31 de dezembro o prazo para regularização voluntária de contribuintes paulistas que apresentem alguma omissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - também conhecida como SPED Fiscal. O benefício da manifestação espontânea está disponível para as empresas obrigadas à EFD que não estiverem em processo de fiscalização ou não estiverem inscritas em Dívida Ativa. Os contribuintes que regularizarem sua situação dentro deste prazo estarão isentos de multa por atraso na entrega. A partir de 1º de janeiro de 2015, todas as empresas omissas estarão passíveis de fiscalização e multa.

Em Santos, pela Lei Complementar 853, estacionamentos e locais de guarda de veículos estão obrigados a emitir ticket a ser entregue aos clientes com as seguintes informações: nome da empresa; CNPJ; dia e horário da entrada; modelo, marca e placa do veículo; e frase informando que o ”estabelecimento é responsável por danos causados ao veículo durante sua estadia”. Além disso, um cartaz em local visível deve informar o valor cobrado pela hora do serviço e o número de vagas existentes. A multa é de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o estabelecimento poderá ser punido com a suspensão do alvará por até 15 dias.

INTERVALO ANTES DAS HORAS EXTRAS O Supremo Tribunal Federal decidiu no final de novembro que empregadas mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes do início das horas extras. A determinação está na CLT. O recurso analisado pelo STF foi apresentado por uma rede de supermercados de Santa Catarina. A empresa questionava a constitucionalidade do benefício, garantido somente às mulheres por meio do artigo 384 da CLT. A 2ª Turma entendeu que uma ex-funcionária, que trabalhava como caixa, tinha direito a ser indenizada pelos 15 minutos que não lhe foram garantidos antes do início das horas extras.

USO DE EPI NOS POSTOS

As operações em altura superior a dois metros exigem que o funcionário use capacete e cinto de segurança com um ponto de ancoragem. Nas atividades sobre superfície de caminhão-tanque, o cinto pode ter o uso dispensado se o veículo tiver proteção lateral (guarda corpo). Também é obrigatório o uso de EPI (óculos de segurança, luvas de neoprene com base antiderrapante e protetor respiratório com filtro de carvão ativado) durante a verificação e coleta do combustível através da boca de visita do tanque.

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Mais etanol na gasolina fica para fevereiro/2015 O mercado aguarda para fevereiro de 2015 o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina, passando dos atuais 25% para 27,5%. O anúncio deverá ocorrer ainda em meados de dezembro pelo Ministério de Minas e Energia que aguardava números de produção de etanol referentes à safra deste ano no Centro-Sul do País. Como o período de entressafra segue de 1º de dezembro até março, a escolha da data ocorre em função de algumas usinas já estarem processando a próxima safra neste período, reduzindo riscos de desabastecimento de anidro para atender à demanda adicional.

Novas gasolinas com aditivos são obrigatórias a partir de julho/15 Segundo a ANP, a redução do enxofre na gasolina comercializada no Brasil (de 800mg/kg para 50mg/ kg) desde 1º de janeiro deste ano ajudou a reduzir a emissão de poluentes na atmosfera em 60%. A medida, definida pela Resolução 40/2013, deveria ter entrado em vigor junto com a aditivação total do combustível. No entanto, essa segunda fase foi adiada e a perspectiva é que chegue às bombas a partir de julho do próximo ano. Na prática, toda gasolina comum será aditivada. O menor teor de enxofre permite que veículos reduzam os limites de emissão cumprindo a fase L6

do Proconve, assim como os aditivos detergentes/dispersantes na gasolina asseguram a limpeza do sistema de alimentação do veículo (tanque, linha de combustível, bomba e injetores), dificultando a carbonização na câmara de combustão.

Campanha de Natal espera por você!

A Campanha “Abasteça o Natal de Quem Precisa”, do Sindicombustíveis Resan, está aguardando a sua contribuição. Com apenas duas parcelas de R$ 75,00, o associado tem a certeza de estar fazendo o bem para diversas entidades benemerentes da Baixada Santista e Vale do Ribeira. Como temos feito nos últimos

anos, o sindicato opta por dar uma contribuição em espécie para essas instituições, levando em consideração a necessidade delas em pagar despesas como aluguel, água, luz, telefone e até mesmo ajudar na folha de salários. O fato é que muitas doações são feitas em alimentos ou mesmo mobiliário e equipamentos eletrônicos. “No entanto, ao ouvir a necessidade dos diretores destas casas de apoio a crianças, portadores de necessidades especiais e idosos, percebemos as dificuldades financeiras que se avolumam com o final do ano, quando as despesas crescem muito”, explica José Camargo Hernandes, presidente do Resan.

Como ajudar Este ano, a contribuição sugerida é de apenas duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) sendo uma em novembro e outra em dezembro. Para facilitar ainda mais, além de deixar bem claro qual o valor de sua doação, que é espontânea, a cobrança será feita via boleto bancário, junto com a sua contribuição associativa sindical, repetimos nos meses de novembro e dezembro apenas. Participe! Faça suas doações. Se desejar esclarecimentos adicionais ligue para a secretaria do sindicato pelo telefone (13) 3229-3535. POSTOS & SERVIÇOS | 17

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VARIEDADES

ANIVERSARIANTES 2ª QUINZENA DE DEZEMBRO

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Reinaldo Kensuke Monma Auto Posto Cajati Cristina Nunes Bento AP Bom Amigo - Guarujá Ilse Bigolin Locatelli Posto Aldo Cubatão Vinícius Castanheira Diniz AP Super 1001 - PG AP Boulevard XV - Praia Grande AP Super 1003 - Praia Grande AP Super 1000 do Quietude - PG AP Vila Antártica - PG Carlos Cabral dos Santos A.R.W. Cabral Serviços Automotivos - Santos Fábio Enriquez Dominguez Mafadi Comércio de Produtos Automotivos - Santos

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1 2 5

Antônia Mateus AP Retiro das Caravelas - Cananéia Sanny Royas de Aguiar Posto de Serv. Califórnia - Santos Caroline Dantas Nagrockis Auto Posto Valongo de Santos Auto Posto Malibu - São Vicente Laurindo Carlos Rozinelli Auto Posto Redentor - Guarujá Paulo Roberto Fagundes Centro Aut. Maresia do Guarujá

Sérgio de Souza AP Falcão do Terminal - Guarujá AP Carga Pesada do Guarujá Luciano Jair Ongarato Posto JB 4 Irmãos - Jacaupiranga

Severina Simões Leone Auto Posto Cinese - Guarujá Ricardo Eugênio de Marilene de Santis Pavan Araújo Auto Posto Mar Báltico - PG A. G. de Pinho - Guarujá Auto Posto La Caniza - Guarujá Luciana Vilela de Carvalho Posto Avenida - Guarujá Fase Quattro Comércio de Combustíveis - Juquiá Antônio Sebastião Pavan AP Mar Báltico - Praia Grande Antônio Quintas de Pinho A. G. de Pinho & Cia - Guarujá Luzia R. Campagnaro Posto de Serviços Travessia José Luiz Eboli Villamarim de Santos AP Espumas - Santos Cristiane Verderano Marcello Ameixeiro AP da Balança - Santos Super Posto 800 Milhas - SV Super Posto Constituição - Santos Flávio Ribas de Souza Linha Um - Santos José D’Elia Sampaio AP Antônio Emerick - São Vicente Auto Posto Praia de São Auto Posto M. Power - Santos Lourenço Bertioga Carlos Alberto Duque Posto de Serviços Vereda 1ªQUINZENA DE JANEIRO Tropical - Guarujá

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AÇÕES DE REPRESENTATIVIDADE NOVEMBRO

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Jantar do Revendedor Resan, em Santos/SP;

Reunião dos Jornalistas dos Sindicatos filiados a Fecombustíveis, no Rio de Janeiro/RJ;

Reunião dos Advogados dos Sindicatos filiados a Fecombustíveis, no Rio de Janeiro/RJ;

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Reunião com o departamento jurídico do Resan, Santos/SP;

Reunião do Conselho de Representantes da Fecombustíveis, em Vitória/ES;

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- III Encontro de Revendedores da Região Sudeste, em Vitória/ES;

Jantar de Confraternização dos Revendedores do ABCDMRR, São Bernardo do Campo/SP;

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Reunião Ordinária do Conselho Regional do Senac, em SP;

Reunião com o Sr. Ademar Salgosa da Associação dos Engenheiros de Santos, Santos/SP; Participação no Seminário da ANP sobre atualização regulatória, em São Paulo/SP.

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