Revista OAB - Subseção de Mossoró by Revista Acontece

Revista

MOSSORÓ-RN / TRIÊNIO 2019-2021 / ANO I

CASA ABERTA PARA DISCUSSÕES E DEBATES A Subseção de Mossoró recebeu em 2019 um público expressivo para tratar de temas variados, capacitando a advocacia diante das recentes atualizações legislativas.

Honorários e Prerrogativas: lutas incessantes

Valorização da Advocacia Feminina

Comunicação e Transparência

Combate à violação das prerrogativas e respeito aos honorários foi constante neste primeiro ano da gestão

Ações mostram a atuação das advogadas e paridade de gênero na gestão

Conheça o conjunto de meios Revista OAB 2019 que alcançam comMossoró informações toda a advocacia da Subseção

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ACONTECE . Novembro 2018

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EXPEDIENTE REVISTA

DIREÇÃO-GERAL DA ACONTECE: Neide Carlos Marcelo Bento EDIÇÃO E REPORTAGENS: Izaíra Thalita Lima REVISÃO: Gilcileno Amorim DIAGRAMAÇÃO: Rick Waekmann Foto da capa / ilustração Para sugestão de pautas, críticas e elogios, entre em contato com:

PORTAL/REVISTA ACONTECE

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EDITORIAL

A edição 2019 da Revista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró vem ressaltar as principais ações realizadas pela atual gestão sob a presidência de Bárbara Paloma Fernandes e vice-presidência de Glauber Soares no triênio 20192021 em conjunto com a diretoria que se empenhou para fazer a diferença à frente da OAB para Mossoró e cidades abraçadas pela Subseção. Além de mais presente e próxima das questões levantadas pelos advogados e suas necessidades, a gestão trouxe inovações importantes, com foco em capacitação e realização de eventos para a atualização e apoio aos profissionais, reuniões ordinárias itinerantes nas cidades adstritas e principalmente atender aos dois dos preceitos fundamentais da OAB, que são: defender os interesses da advocacia – na defesa constante das prerrogativas e também a atuação das suas comissões na defesa dos interesses da sociedade, na participação dos debates e nas reivindicações que são de relevância coletiva e social. É exatamente o trabalho realizado nestes pontos citados que estão presentes nas reportagens desta edição da Revista da OAB Mossoró, registrando uma parte de um conjunto amplo de atividades realizadas pela gestão em apenas um ano, com o trabalho incansável de todos os advogados e advogadas que estão à frente das comissões temáticas. Dos 30 pontos colocados como ações estratégicas da gestão ainda na época de campanha, 14 foram alcançados apenas no primeiro ano de gestão mostrando o comprometimento com as metas traçadas e que aqui, as mais importantes já podem ser mostradas. Nesta edição da revista mostramos também que é no trabalho conjunto dos advogados, seu compromisso na atuação pela advocacia e a favor da sociedade que se garante uma OAB cada vez mais forte e respeitada. Izaíra Thalita Lima Jornalista e Assessora de Comunicação da OAB Mossoró

ÍNDICE

Entrevista: Bárbara Paloma ressalta o diferencial que marca este primeiro ano à frente da subseccional

28 Honorários e Prerrogativas: lutas incessantes Combate à violação das prerrogativas e respeito aos honorários foi constante neste primeiro ano da gestão

Eventos: OAB Mossoró reuniu em sua sede grande público para discutir e debater temas de interesse da advocacia

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Valorização da Advocacia Feminina: A atuação das advogadas e paridade de gênero na gestão

Ações da OAB/RN: Benefícios diferenciados para a advocacia potiguar

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MARCA

OAB Mossoró realiza maior interiorização das ações Subseção de Mossoró implementa ações de defesa das prerrogativas advocatícias e de gestão itinerante nas cidades que integram a subseccional

compromisso de fortalecer a advocacia e estar presente na luta pela valorização profissional nas treze cidades que compõem a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da Subseção de Mossoró trouxe para a atual gestão muitos desafios e uma soma de trabalho incansável das mais de vinte comissões temáticas que integram a subseccional. Das propostas de campanha nas temáticas da defesa das prerrogativas, troca de experiências com a jovem advocacia, transparência e comunicação da gestão, valorização da advocacia feminina e interiorização das ações da subseccional de Mossoró, um número significativo das metas que foram estabelecidas para o triênio já foi implementado só neste ano de 2019. A presidente da Subseção de Mossoró, Bárbara Paloma, e o vice-presidente Glauber Soares juntamente com os demais membros da diretoria, conselheiros e conselheiras subseccionais têm mantido a condução e as decisões visando cumprir com cada uma das propostas feitas, viabilizando assim uma gestão eficiente e alinhada com as lutas da advocacia potiguar. Um destaque importante implementado pela gestão neste ano foi a de uma maior interiorização da subseccional com a realização das sessões ordinárias nas comarcas adstritas à subseção de Mossoró: “Levamos a gestão para as cidades onde pudéssemos ouvir as dificuldades enfrentadas pelos co-

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Reuniões Ordinárias também foram realizadas nas cidades de Apodi e Areia Branca, implementando uma gestão itinerante legas advogados(as) na sua atividade e, em muitos casos, pudemos resolver no próprio momento da reunião, acionando a nossa rede de contatos institucional. Além disso, pudemos perceber necessidades de equipamentos e de melhorias nas salas dos advogados para um maior conforto e utilidade desses espaços, nos fóruns das cidades”, explica Bárbara Paloma. Também foram levadas às cidades que compõem a subseção, cursos e palestras de importância para a atividade de advogados(as) como a de utilização do sistema do PJE-Calc e organização financeira, tarefas estas conduzidas pela própria

diretoria através de Thiago Melo e Glênio Torquato. PARCERIAS NAS CIDADES Ainda faz parte dessa maior interiorização ampliar os convênios e parcerias que envolvam empresas e profissionais das cidades adstritas, facilitando para a advocacia que atua e reside nestas cidades. Na Subseção de Mossoró, as parcerias vêm sendo construídas pela Comissão Caixa da Assistência da Subseção e com o apoio dos representantes das cidades, novas parcerias são firmadas a fim de obter descontos exclusivos para a advocacia.

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ADVOCACIA FORTE

Combate à violação das PRERROGATIVAS

Para a gestão, combater as violações das prerrogativas advocatícias é manter a advocacia cada vez mais forte

defesa das prerrogativas advocatícias é a luta primordial que une a advocacia nas diferentes instâncias da OAB, portanto, na Subseção de Mossoró a gestão possui um conjunto de ações planejadas, muitas destas já implementadas, com o intuito de defender o cumprimento das prerrogativas. Neste ano, a presidente Bárbara Paloma e o vice-presidente Glauber Soares participaram de reuniões, realizaram visitas institucionais tanto junto aos magistrados que integram o Judiciário na região Oeste quanto aos membros do Ministério Público e órgãos policiais e administrativos, para aproximar as instituições e reforçar a importância de combate à violação de prerrogativas, bem como para levar ideias e sugestões que possam melhorar a atuação da advocacia nos espaços da Justiça Estadual e Federal. No dia 26 de abril, a OAB/Mossoró sediou a reunião com os juízes Edino Jales e Breno Valério e o servidor do TJRN Sr. Saturnino, onde foi discutida a situação das secretarias unificadas de Mossoró. Na oportunidade, foram ouvidas as sugestões e críticas dos advogados presentes, acerca do tema. Posteriormente, a presidência da subseção juntamente com o presidente da Comatra, Roberto Amorim, realizaram no dia 13 de agosto a entrega de Ofícios em De-

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Roberto Amorim da Comatra e presidente Bárbara Paloma entregam Ofícios em Defesa dos Honorários Advocatícios no Tribunal Regional do Trabalho em Mossoró

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Reunião com o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira para tratar de prerrogativas fesa dos Honorários Advocatícios no Tribunal Regional do Trabalho em Mossoró. Os ofícios foram entregues para os magistrados Hamilton Vieira Sobrinho (diretor do TRT em Mossoró e juiz titular da 4ª Vara do Trabalho), Gustavo Muniz Nunes e Vladimir Paes de Castro. Mais recentemente, no mês de setembro deste ano, a OAB Subseção de Mossoró através da presidente Bárbara Paloma e do vice-presidente, Glauber Soares, esteve em reunião com o procurador da República, Emanuel de Melo Ferreira por ocasião da solicitação feita pelo Ministério Público Federal sobre a apuração de casos de violação de prerrogativas advocatícias. Diante da solicitação, a OAB de Mossoró elaborou um formulário on-line e o disponibilizou no site da instituição (www.oabmossoro. org.br) até o dia 11 de outubro, ocasião em que colheu da advocacia várias informações sobre prerrogativas. Os dados vão compor um relatório a ser entregue ainda neste ano ao Ministério Público

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Reunião com o juiz federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara do TRF da 5ª Região

Federal. Para a gestão, combater as violações das prerrogativas advocatícias é manter a advocacia cada vez mais forte. PLANTÃO DAS PRERROGATIVAS A implementação do Plantão das Prerrogativas bem como a realização de consulta direta a advocacia por meio de pesquisa on-line

sobre casos de violações são fundamentais para que a OAB de Mossoró possa atuar de forma enérgica no combate a essas violações. O telefone para informar e denunciar com agilidade sobre quebra de prerrogativas está disponível 24 horas. Adicione em sua agenda de contatos o número do Plantão das Prerrogativas: (84) 99935-0698. Assecom/OAB Mossoró

Reunião com os juízes Edino Jales e Breno Valério – TJRN Revista OAB Mossoró 2019

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REPRESENTATIVIDADE Assecom/OAB Mossoró

Valorização da advocacia feminina Ações institucionais como a determinação de metade do conselho subseccional ser composto por mulheres mostram a importância da representatividade feminina nas decisões institucionais

advocacia feminina está mais forte também na atual gestão da subseção de Mossoró. A começar pela presidente, a primeira mulher em mais de 60 anos de OAB presente na Subseção de Mossoró: com essa representatividade, veio também o compromisso de uma maior presença das advogadas na participação das decisões e na própria gestão da Subseção, também no Conselho Subseccional sendo hoje paritário: 50% composto por homens e 50% composto por mulheres. Além disso, a partir da Comissão da Mulher Advogada (CMA), vários temas de relevância na discussão sobre a atividade da advocacia observando-se especificamente as situações de gênero, movimentaram a pauta de eventos

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e campanhas na OAB Mossoró. Em fevereiro, a comissão realizou a campanha ‘Com violência não se brinca’ na semana do Carnaval e antecedendo às comemorações ao Dia Internacional da Mulher no dia 8 de março. Já na data do Dia Internacional das Mulheres, a comissão realizou o Encontro com Elas (café com bate-papo), na sede subseccional. Na ocasião, a comissão realizou uma sessão aberta a todos os presentes, advogadas e advogados, tratou das muitas lutas que todas as mulheres enfrentam no seu cotidiano especialmente no ambiente profissional. Ainda em alusão ao mês de março, no dia 21/03 a Comissão realizou o evento ‘Mulheres e Advocacia’ no auditório da OAB Mossoró, com as palestras de Rossana

Fonseca, advogada e vice-presidente da OAB/RN, e Vânia Furtado, advogada, professora universitária e coordenadora do curso de Direito da UnP - Mossoró. Em maio, a comissão realizou a sua primeira sessão aberta na Vara Trabalhista (TRT) em Mossoró, com palestras da presidente da Subseção de Mossoró, Bárbara Paloma, e da presidente da Caixa de Assistência do RN (CAARN), Monalissa Dantas. A sessão aberta da CMA se deu em homenagem ao Dia Estadual da Mulher Advogada celebrado em 30 de maio, data esta criada pela lei estadual 10.104/2018, essencial para a pauta e a defesa das prerrogativas da categoria. A ação fez parte do Projeto CMA Itinerante, que correspon-

de a uma proposta centrada na necessidade de estender as ações da Comissão da Mulher Advogada a locais externos à sede da instituição OAB, ampliando os espaços públicos de debate, sociabilidade e diálogo. “A ideia é promover com essas sessões sempre uma maior integração da categoria advocatícia, bem como a relação desta com os demais atores sociais jurídicos e não jurídicos”, ressaltou a presidente da comissão, Fernanda Abreu. PUBLICAÇÃO DE CARTILHA E DE ARTIGOS CIENTÍFICOS A comissão elaborou em maio deste ano, também em alusão ao Dia da Mulher Advogada, uma cartilha em formato e-book contendo os direitos e as prerrogativas, assim como os Planos de Valorização da Mulher Advogada Nacional e Estadual, convidando cada cidadão a divulgar essas informações que são fundamentais para a construção da igualdade entre homens e mulheres. A carti-

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Eventos realizados pela CMA abordam aspectos da advocacia ligados à condição de gênero e o combate à violência contra as mulheres lha está disponível no site da OAB Mossoró – www.oabmossoro.org. br – e pode ser baixada e compartilhada. Ainda dentro das publicações destacadas da Comissão da Mulher Advogada da OAB Subseção de Mossoró neste primeiro ano da atual gestão, está a elaboração de um E-book, em parceria com a empresa TAG Jurídica com artigos científicos versando sobre as linhas

temáticas: Mulheres e participação política; Mulheres e violência de gênero; Mulheres, advocacia e trabalho; Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e Mulheres, desigualdade e interseccionalidade. O edital lançado em julho de 2019 teve sua seleção concluída em setembro e os artigos escolhidos vão compor capítulos do livro em e-book previsto para ser lançado no primeiro semestre de 2020. Assecom/OAB Mossoró

No Dia Internacional das Mulheres a CMA realizou o Encontro com Elas reunindo advogadas e advogados

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PONTO DE VISTA:

ATUAL CENÁRIO DE CRIMINALIZAÇÃO DA POLÍTICA

negavelmente a Constituição de 1988 trouxe o compromisso de combate à corrupção, como decorrência do próprio princípio republicano. Não bastaram os inúmeros comandos constitucionais sobre o tema da probidade na política e na gestão pública, sobrevieram série de leis infraconstitucionais concretizando essa promessa, como por exemplo, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92), a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010, a Lei Anticorrupção (Lei n.12.846/2013), dentre outras tantas. Em que pese esse quadro normativo punjanteanticorrupção, nossa história e a atualidade comprovam o contrário. O primeiro documento escrito em terras brasileiras, a Carta de Pero Vaz de Caminha, já demonstrou vestígios de pouco esmero com a coisa pública, pois ao final da missiva, seu autor solicita ao rei português, Dom Manuel I, que seu genro fosse libertado do degredo em São Tomé por furtos e extorsão à mão armada. Aliás, como observado pela historiadora Lilia Moritz Schwarcz, até mesmo os viajantes náuticos do Século XVII preferiam “ser roubados por piratas em alto-mar a aportar no Brasil, onde teriam de pagar uma série de taxas sobre a mercadoria comercializada, além de serem obrigados a adular os administradores e grandes proprietários com todo tipo de presente.”1 A realidade de hoje não é muito diferente do passado. Todavia, em que pese esse cenário preocupante, não abonamos a visão de mundo de que a política deve ser abolida, criminalizada, pois em sociedades democráticas ela é o caminho para se buscar a gestão das questões sociais e de interesse coletivo. A política é um avanço civilizatório, visto que na barbárie as escolhas de apenas uma pessoa (o tirano) ou de um pequeno grupo (uma aristocracia) prevalecem, invariavelmente, por meio da força. E a política faz-se pelo trânsito livre de ideias, considerando-se as escolhas existências de cada um. A equalização desses pólos – coletivo e individual –

é a tarefa da política numa sociedade livre, justa e solidária, como fora a escolha feita na Assembleia Constituinte de 1988. Não obstante a necessária luta contra o menoscabo com a coisa pública, criminalizar a atividade política significa a negação total dos pilares democráticos, privando o cidadão de veicular suas demandas e promover a defesa de seus direitos através dos canais eleitos para tanto. Deve-se compreender que a expressão “criminalização da política” vai muito além da mera responsabilização penal de agentes públicos. Trata-se, a rigor, de utilizar a persecução criminal como uma saída por parte de grupos hegemônicos e poderosos para contornar os “empecilhos” do processo democrático, notadamente quando os resultados das urnas não lhes são favoráveis. O professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, João Ricardo Wanderley Dornelles, em instigante artigo, intitulado “Estado de exceção, populismo penal e a criminalização da política” (2016)2, aponta que há a viragem clara do “império da lei” para o “império da exceção”. O Judiciário, atendendo uma ótica neoliberal ampla de criminalização de determinados seguimentos sociais (terroristas, narcotraficantes, corruptos, vândalos, manifestantes etc)3, teria o papel de “limpeza ética” do campo político, ocupando um locus de “reserva moral” da sociedade, como ficou bem claro em entrevista concedida, em 2011, à revista Veja, a então Ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie Northfleet, declarou enfaticamente que Judiciário é o menos corrupto dos poderes4. Vânia Siciliano Aieta, professora Adjunta do Programa de Pós-Graduação stricto sensu da Faculdade de Direito da UERJ, autora de obra específica sobre a criminalização da política5 observou que: Nesse sentido, é de superlativa relevância

com importantes contribuições trazidas por autores que percebem, nos efeitos do punitivismo neoliberal imperante, um progressivo desamparo nos direitos fundamentais, notadamente observado nas constantes e assustadoras flexibilizações dos direitos constitucionais, como no caso da supressão dos direitos políticos, que são subespécie dos direitos humanos, além do esvaziamento dos direitos fundamentais assecuratórios da proteção dos cidadãos na processualística penal6.

Em que pesem em muitos casos ter sido comprova prática de ilícitos penais, verificou-se, a partir dos anos 2000, dois casos enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal que feriram mortalmente os Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente, o Mensalão (2012) – tendo como foco um esquema de compra de votos envolvendo parlamentares federais – e a Operação Lava Jato – tendo como foco escândalo de corrupção no seio da Petrobrás e em órgãos do Executivo. A criminalização da política está tão impregnada no atual momento histórico, reverberando inclusive na produção cultural de massa, com diversos produtos audiovisuais tendo como vilões os agentes políticos e os heróis agentes de segurança pública, bem como representantes do Judiciário, como, por exemplo, os filmes Polícia Federal: A Lei É para Todos (2017) e O Doutrinador (2018); e a série da Netflix, O Mecanismo (2018). A experiência tem demonstrado que criminalizar a política pouco contribui para o progresso democrático, notadamente porque o Judiciário, nesses casos, vem se apresentando de maneira enviesada na sua tarefa máxima, que é julgar de modo equânime e sem tomar partido das partes do processo judicial. Assim, deve-se valorizar a atividade política e fomentar que os bons se interessem por ela e não apenas criminalizá-la a ponto de que somente àqueles marginalizados a protagonizem ou se interessem por absoluta falta de opção.

traçarmos relações entre a realidade hodierna de criminalização dos políticos, representantes do povo, eleitos pelo voto popular,

Por Cristiano Barros, advogado e sócio do escritório Barros, Mariz & Rebouças

1. SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. 1ª. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 91. 2. Dornelles, João Ricardo Wanderley. “Estado de exceção”, populismo penal e a criminalização da política. Revista Sistema Penal & Violência (PUC-RS), Porto Alegre: Volume 8, Número 2, julho/dezembro de 2016, p. 141-151. 3. LoïcWacquant afirma que atual quadra histórica que estamos vivendo é marcada pela fragilização de políticas sociais e acompanhada pelo endurecimento do discurso punitivo, cujo o objetivo é de contenção das multidões de excluídos ou tornados vulneráveis pelo modelo excludente neoliberal de austeridade (WACQUANT, Loïc. Punir os pobres: a nova gestão da miséria nos EUA (A onda punitiva). Rio de Janeiro: Revan, Coleção Pensamento Criminológico, nº 6, 2007). 4. GRACIE, Ellen. Entrevista com a ex-ministra Ellen Gracie Northfleet. São Paulo: 2011. Revista Veja, São Paulo, edição 2.231, Ano 44, nº 35, 31 de ago. de 2011, p.23. Disponível em: <http:// veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/ellen-gracie-nao-vejo-no-supremo-ninguem-atrelado-a-linha-do-governo-que-o-nomeou/>. Acesso em: 28 jul. de 2018. 5. AIETA, Vânia Siciliano. Criminalização da política: a falácia da “judicialização da política” como instrumento democrático. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2017. 6. AIETA, Vânia Siciliano. A nova divisão de poderes e a proatividade da cultura de controle. Disponível em: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=170fd2435f6b10aa. Acesso em: 23.11.2019. Revista OAB Mossoró 2019

BARROS, MARIZ & REBOUÇAS ADVOGADOS

ESCRITORIO MAIS ADMIRADO 2019

Áreas de Atuação ADMINISTRATIVO CÍVEL CONSTITUCIONAL

ELEITORAL EMPRESARIAL TRABALHISTA

SÓCIOS CRISTIANO LUIZ BARROS F. DA COSTA (OAB-RN 5695)  cristianobarros@barrosmarizereboucas.com.br

MURILO MARIZ DE FARIA NETO (OAB-RN 5691)  murilomariz@barrosmarizereboucas.com.br

(Da esquerda para a direita) Isabella Rebouças, Murilo Mariz, Gabriella Rebouças, Cristiano Barros e Rafaella Rebouças.

(OAB-RN 8147)

BARROS, MARIZ E REBOUÇA ADVOGADOS Foi fundada em 2007, unindo a formação acadêmica e a experiência de seus sócios e associados e imprimindo agilidade na resolução dos interesses e questões jurídicas de clientes com profissionalismo e competência. Desde o início das atividades, a preocupação dos sócios fundadores foi de manter um atendimento personalizado, permitindo uma maior sintonia com os clientes. A reafirmação desse compromisso está alicerçada na diversidade de atuação, bem como na dedicação, no envolvimento e na excelente formação de seus integrantes. A plena realização do potencial de cada um de seus profissionais, associada a uma estrutura que incentiva permanentemente o desenvolvimento, é a forma encontrada pela banca para assegurar ao mercado a qualidade técnica de seus serviços. O crescimento cuidadosamente planejado redundou na sólida reputação de que atualmente goza perante as comunidades jurídicas e empresariais.

ISABELLA MELO DE S. R. REBOUÇAS LOPES  isabellareboucas@barrosmarizereboucas.com.br

GABRIELLA DE M. S. R. REBOUÇAS BARROS (OAB-RN 6747)  gabriellareboucas@barrosmarizereboucas.com.br

OAB-RN 237 Em atividade desde 2007 Natal: R. Radialista Monteiro Neto, 1567, Lagoa Nova, CEP 59064-140

RAFAELLA MELO DE S. R. REBOUÇAS (OAB-RN 6808)  rafaellareboucas@barrosmarizereboucas.com.br

Mossoró: R. das Oiticicas, 08, Conj. Urich Graff, Presidente Costa e Silva, CEP 59625-440 Natal: (84) 3231-1413 / 3206-4152 Mossoró: (84) 3312-4834 atendimento@barrosmarizereboucas.com.br www.barrosmarizereboucas.com.br Facebook: /bmradvogadosrn Instagram: @bmradvogados Nº de sócios:

Nº de advogados:

Nº de outros colaboradores: 4 Revista OAB Mossoró 2019

INFRAESTRUTURA E FINANÇAS

Melhoria constante nas

Salas dos Advogados Além de melhorias e investimento em equipamentos, a gestão também realizou reforma da parte superior da sede da OAB em Mossoró

s Salas dos Advogados são espaços importantes para o bom trabalho da advocacia na Subseção de Mossoró. A maioria dessas salas funciona em prédios do Poder Judiciário, sendo duas salas em Mossoró (Fórum, Justiça Federal e Justiça do Trabalho) e mais três espaços de apoio para os(as) advogados(as) em funcionamento nas cidades de Areia Branca, Apodi, Caraúbas (nos Fóruns destas referidas cidades). Além de um ambiente para uma pausa entre uma atividade outra, as salas têm grande funcionalidade, já que são equipadas com computadores, impressoras, acesso à internet em ambiente agradável, climatizado. As salas dos advogados tanto em Mossoró quanto nas cidades adstritas passaram por melhorias como foi o caso da ampliação do espaço físico realizada na sala localizada no TRT em Mossoró e também a estruturação de uma nova sala para a advocacia que necessita de um apoio dentro da Cadeia Pública de Mossoró Juiz Manoel Onofre, em fase de conclusão. Na atual gestão, as salas receberam novos equipamentos como computadores, impressoras e cafeteiras (nas cidades de Areia Branca e Apodi), tudo visando agilizar cada vez mais os trabalhos dos(as) advogados(as) que recorrem em busca de um apoio nesses locais.

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Salas dos Advogados são importantes pontos de apoio da advocacia REFORMAS NA SEDE Além das salas, é importante se destacar o que foi feito neste ano também no espaço físico da sede da subseção. Foram realizadas reformas na parte superior da sede: retelhamento, reparos para retirar as infiltrações e pintura interna. Também foram adquiridos novos ares-condicionados, geladeira, aparelhos celulares (para a secretaria, assessoria de imprensa, presidência) e equipamentos para a realização de videoconferências. Segundo o tesoureiro da Subseção de Mossoró, Glênio Torquato, apesar de os valores que integram o

repasse financeiro para a subseção não terem aumentado, todas essas ações em benefício da advocacia através de melhorias na infraestrutura e equipamentos só foram possíveis porque os pedidos feitos pela subseção foram prontamente atendidos pela gestão da seccional potiguar, sob a condução do presidente Aldo Medeiros e sua diretoria financeira. “Tudo o que foi solicitado foi analisado como sendo de extrema importância e após as autorizações devidas, chegaram à Subseção de Mossoró sem comprometer os recursos que já são repassados”, completou o tesoureiro subseccional.

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OAB MOSSORÓ NAS MÍDIAS

Comunicação e transparência para a advocacia Site, mídias sociais e programas de rádio e televisão da OAB compõem o conjunto de meios que visam alcançar com informações toda a advocacia da subseção

ão basta realizar ações relevantes se estas não chegarem ao conhecimento da advocacia. Uma das prioridades da atual gestão foi a de dinamizar a divulgação das atividades institucionais em diferentes canais de comunicação na subseção. Atualmente, são várias as plataformas de mídias em que a OAB Subseção de Mossoró atua objetivando levar informações para toda a advocacia que compõe a subseção: site institucional, mídias sociais na internet, programas de rádio e de televisão. Com essa finalidade, o site da OAB Mossoró, com canal oficial e próprio da Subseção – www.oabmossoro.org.br -, ganhou novas áreas como, por exemplo, a de Comunicados onde as portarias e decisões administrativas que competem à advocacia saber, são colocados para acesso público e conhecimento de todos e todas em tempo hábil. Além de dar mais transparência a decisões da gestão, os comunicados ajudam a advocacia a preparar-se ou evitar deslocamentos desnecessários até as instituições que estejam em correições, com atividades suspensas ou outros inconvenientes. Ainda no que compete a uma comunicação mais eficiente, a gestão implementou neste ano de 2019 a lista de transmissão de informações via aplicativo WhatsApp por adesão, onde os(as) advogados(as) que demonstram interesse passam a contar com informações constantes sobre eventos, decisões administrativas e reuniões realizadas pela Subseção

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de Mossoró. Para fazer parta da lista é simples: basta adicionar na agenda de contatos do seu celular o número de contato da secretaria – Além desse novo recurso que é o WhatsApp, é importante lembrar que a OAB de Mossoró possui presença institucional nas diferentes mídias sociais: Facebook, Instagram e Twitter (@oabmossoro) e todos são utilizados pela Assessoria de Comunicação explorando o potencial e diferencial de cada rede com seus públicos. Tudo com o objetivo de atualizar advogados(as) e sociedade em geral sobre o que acontece com a OAB Subseção de Mossoró. OAB EM AÇÃO NO RÁDIO E NA TV A OAB Subseção de Mossoró mantém dois importantes programas que, além de divulgar as ações e projetos desenvolvidos na instituição, proporcionam ao cidadão saber sobre o que Ordem tem feito. O programa OAB em Ação no Rádio e o OAB em Ação na TV, respectivamente na FM 105 e na TCM, estão sob a condução da Comissão OAB Em Ação.

O programa OAB Em Ação na TV é exibido mensalmente na Telecom TCM e conta com o apoio de produção da própria TV Cabo, com elaboração e condução pelos integrantes da comissão OAB Em Ação, apresentados por Janaína Santiago e Luiz Diógenes. Já o programa de rádio é realizado semanalmente com temas diversificados do mundo jurídico e com a participação de convidados e apresentação fixa de âncoras (de maneira alternada) de Cibele Murinelli, Luiz Diógenes, Fabiano Santos e demais membros da comissão. “Temos implementado mudanças gradativas nos formatos dos dois programas, tanto o de rádio quanto o de televisão, para que estes sejam dinâmicos, mais espontâneos e com maior interação do telespectador/ouvinte que além de advogados(as), também é compreendido da sociedade que nos assiste/ouve e que se interessam por algum dos temas abordados nos programas da OAB Em Ação”, ressalta Luiz Diógenes, presidente da Comissão OAB Em Ação.

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OAB RN

OAB/RN implanta benefícios diferenciados para advocacia potiguar

romover benefícios aos(às) advogados(as) do Rio Grande do Norte é um dos pilares fundamentais sustentados pela atual gestão da OAB/RN. Seja por meio do incremento da Central de Prerrogativas até conversão da anuidade em benefícios, a Ordem trabalha incansavelmente em prol da advocacia potiguar. A OAB/RN lançou em maio de 2019 a Central de Prerrogativas. A partir de agora, os(as) advogados(as) contam com amplas ferramentas para combater qualquer violação às prerrogativas: Plantão de Prerrogativas, Disque-Prerrogativas com WhatsApp, Prerrogativas Mobile e Peticionamento Eletrônico são os serviços disponibilizados pela Central de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte. Uma das novidades é o Plantão de Prerrogativas. Para reforçar o serviço prestado pela OAB/RN aos advogados, foram contratados cinco procuradores de prerrogativas, que trabalham em regime de escala e plantão, na sede da Seccional Potiguar. “Estamos de olho nas violações das prerrogativas e por isso temos disponibilizado todos esses instrumentos aos seus inscritos. Não faltam canais para realizar denúncias, e agora, com a contratação dos procuradores de prerrogativas atuando in loco, ampliamos as possibilidades, pois o nosso compromisso é com a defesa intransigível das prerrogativas advocatícias, ressaltou Thiago Cortez, presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Outro instrumento disponível para ajudar no combate às violações é o Prerrogativas Mobile. O

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aplicativo, lançado pelo Conselho Federal da OAB, está disponível para os sistemas Android e IOS, podendo ser baixado gratuitamente na Play Store e Apple Store. As denúncias podem ser feitas em tempo real e a plataforma permite ainda anexar fotos, vídeos e áudios. Para utilizar a ferramenta, o advogado precisa inserir o número do seu registro na OAB e efetuar um cadastro inicial no aplicativo. O Prerrogativas Mobile ainda possibilita ao profissional acompanhar as decisões judiciais sobre o tema denunciado. O próprio aplicativo gera relatório periódico sobre as principais prerrogativas violadas

e autoridades violadoras, além de apresentar os dados por seccionais e até mesmo por gênero. Além da capacitação, os advogados apreciarão e julgarão processos administrativos. “Todo esse aparato é para darmos aos inscritos na Seccional Potiguar o devido apoio na defesa das Prerrogativas. Hoje, já temos um bom diálogo com as instituições, porém, sempre há aqueles que violam as prerrogativas, e nós estamos atentos, prontos para resolver o problema e apurar as responsabilidades quando não resolvido”, reforça o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros.

OAB/RN aprova resolução que concede desconto de 75% na anuidade para novos advogados Outra medida aprovada neste ano pela OAB/RN, visando priorizar a advocacia iniciante, foi a concessão de desconto de 75% para os advogados inscritos na Ordem em 2019, com validade apenas durante o primeiro ano. Com a medida, o valor da anuidade para os novos advogados será de R$ 217,50. A ampliação do desconto atende pleito dos advogados em início de carreira do Rio Grande do Norte. A OAB/RN também manteve os descontos de 5% para os pagamentos à vista e os descontos para os advogados com até cinco de inscrição e para estagi-

ários. Inscritos em 2017 e 2018: R$ 650,00, inscritos em 2015 e 2016: R$ 760,50 e os demais advogados: R$ 870,00. Mais do que um desconto, a redução no valor da anuidade para os novos inscritos representa a luta da Seccional pela valorização profissional no início de carreira. “Essa é uma mudança muito importante para todos que estão iniciando a vida profissional. Através desse desconto, estamos oferecendo suporte para que o jovem advogado tenha condições de iniciar sua carreira nesse primeiro ano”, esclareceu o presidente da OAB/ RN, Aldo Medeiros.

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SERVIÇO

CERTIFICAÇÃO DIGITAL:

Atendimento exclusivo para advocacia na sede

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró mantém na atual gestão uma importante parceria que facilita muito para toda a advocacia. O convênio com a Fecomércio, Sindivarejo e Certsing para a compra e validação de certificados digitais serviço realizado na própria sede da OAB Mossoró, tornando-se a primeira do estado a ofertar esse serviço em 2017, continua sendo ofertado, com valores exclusivos para a advocacia, que precisa fazer o seu primeiro certificado ou renovar a sua certificação. A partir desse convênio, os(as) advogados(as) se dirigem à sede da OAB Mossoró e sem qualquer dificuldade podem realizar a compra do seu token ou reativá-lo (desbloqueio), sem acréscimos e com validação imediata. O serviço é ofertado de segunda a

Assecom/OAB Mossoró

O serviço de certificação digital é ofertado de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, na sede da OAB de Mossoró sexta-feira, das 13h às 17h. Em dois anos deste serviço em funcionamento na sede, foram realizadas 578 certificações, sendo que 288 somente em dez meses de 2019 (janeiro a outubro). “A busca tem sido significativa

Assecom/OAB Mossoró

Colaboração entre Subseções Durante vários momentos deste ano, a OAB Subseção de Mossoró realizou atividades de colaboração para com outras subseccionais, como a realização de cursos na sede em Mossoró, de ‘Acesso e manuseio do sistema Dataged’ e PJe-Calc, para as Subseções de Pau dos Ferros e Assú. No dia 7 de junho de 2019, foi realizado o II Encontro do Colégio de Presidentes de Subseccionais da OAB/RN, na sede

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e queremos reforçar que a advocacia pode fazer tudo no conforto da sede da OAB em Mossoró, sem qualquer custo adicional”, explica a agente de registros da Fecomércio que atua na OAB, Maria Luíza Carvalho.

da Subseção de Mossoró. O colegiado é composto de todos os presidentes da OAB do Estado - Subseções de Mossoró, Assú, Macau, Pau dos Ferros, Currais Novos, Caicó e Goianinha e Seccional Potiguar. Conduziram as atividades nesse encontro a mesa de traba-

lhos o presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, presidente da OAB em Mossoró Bárbara Paloma, tesoureiro da OAB/RN Alex Gurgel, presidente da Caixa da Assistência ao Advogado no RN Monalissa Dantas e o conselheiro Federal da OAB/RN, Canindé Maia.

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ENTREVISTA BÁRBARA PALOMA

“A OAB Mossoró tem sido diligente na defesa das prerrogativas” A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Subseção de Mossoró, Bárbara Paloma Fernandes de Vasconcelos Bezerra, conversa sobre os pontos importantes neste primeiro ano de gestão à frente da instituição, em um momento em que a necessidade de reforçar o respeito às prerrogativas mostra-se maior. “A mobilização da classe e a união no trabalho desempenhado junto ao congresso nacional são o maior exemplo que podemos dar de força e representatividade institucional na defesa das prerrogativas”, ressalta. Bárbara Paloma ressalta o diferencial que marca este primeiro ano à frente da subseccional, da importância da representatividade feminina paritária na gestão e fala sobre os desafios para 2020. Acompanhe: 28 |

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REVISTA OAB - O ano de 2019 marca o seu primeiro ano de gestão como presidente da OAB Subseção de Mossoró e foi composta de muitos desafios pessoais e profissionais: além de ser a primeira mulher à frente da Subseção em mais de 60 anos, quebrando um ciclo de presença essencialmente masculina, também foi preciso conciliar a maternidade e as tarefas no escritório de advocacia. Essa condição de executar multitarefas reflete o quanto o caminho das mulheres que optam por posições de destaque exige muito mais de todas. Conte-nos como foi esse início de gestão para a senhora e como foi possível realizar o trabalho planejado para este ano? BÁRBARA PALOMA - Foi bastante desafiador em muitos sentidos. Primeiramente por lidar com o “novo”, pois apesar de ter desempenhado outras funções como de conselheira e secretária geral da Ordem, as atribuições e as responsabilidades da Presidência são infinitamente maiores e mais intensas. Todavia, foi exatamente essa experiência adquirida ao longo dos anos nesses cargos que nos preparou para executar com muita tranquilidade todas as ações que planejamos. Não posso deixar de registrar também que o apoio e suporte incondicional que tivemos do nosso vice-presidente Glauber Soares, que exerceu e assumiu a presidência durante nossa licença maternidade, por 45 dias, foi essencial para que os projetos da instituição permanecessem em constante andamento nesse momento tão especial da minha vida, que foi a chegada de uma nova filha. Isso só demonstra que a maternidade em momento algum é fator impeditivo, que diminua ou prejudique o desempenho de qualquer atividade exercida pela mulher, basta que ela seja compreendida em suas diferenças e que ela tenha o suporte e o apoio da sociedade, que no nosso caso foi irrestrito tanto pela diretoria, como pelo conselho e comissões, que se

dedicaram e vêm desempenhando muito bem as suas atribuições. Diferentemente também não está sendo na advocacia, em que conto com todo o suporte dos meus sócios, dr. Giliano Sousa, dr. Stelison Fernandes e dr. Daniel Pinto, para conduzir as questões do escritório, de modo a permitir que nos dediquemos de corpo e alma às questões da Ordem. E finalizamos esse primeiro ano de gestão com muita alegria e felicidade, por termos conseguido colocar em prática o que havíamos planejado para o exercício de 2019. Esse sucesso certamente se deu pela soma dos esforços de todos os envolvidos, diretoria, conselho, comissões e, não poderia deixar de registrar, dos nossos funcionários e funcionárias que diariamente também se dedicam nas suas atividades. A palavra de ordem dessa gestão sem dúvida é unidade. RO - Inclusive, a presença de mais mulheres na sua gestão e participando da vida institucional da subseção foi um compromisso seu ainda no período de campanha. Qual a importância de as advogadas assumirem esses espaços de representatividade? BP - A representatividade das mulheres em nossa gestão se deu de um modo bastante especial, pois lutamos para formar uma diretoria e conselho paritário, e cumprimos também com a nossa promessa de estender essa paridade para as comissões. Para além disso, o nosso programa de gestão contemplou e atendeu a uma pauta há muito tempo reivindicada pelas mulheres advogadas, que era tratar da valorização da advocacia feminina, que sofre diariamente com assédio e preconceito e discriminação. Por isso, entendemos ser tão importante termos essa representatividade, para demonstrar que a capacidade para desempenhar funções e estar em cargos de maior destaque e poder não reside no gênero, mas sim na competência, preparo e aptidão de quem o vai exercer, independentemente de

ser homem ou mulher. RO - Neste ano, a OAB Nacional sofreu muitos ataques e através da mobilização junto a deputados e senadores conseguiu derrubar os principais vetos à Lei de Abuso de Autoridade, mantendo, assim, a criminalização da violação das prerrogativas da advocacia, numa vitória histórica. Acredita que essa foi uma demonstração de força da classe? É preciso estar vigilante quando se fala em prerrogativas? BP - Sem dúvida, podemos elencar esse fato como a maior vitória da OAB dos últimos tempos no que tange às prerrogativas da advocacia. A mobilização da classe e união no trabalho desempenhado junto ao Congresso Nacional é o maior exemplo que podemos dar de força e representatividade institucional. A OAB foi protagonista dessa história e conseguiu mostrar para toda a sociedade a sua importância para a promoção da justiça e da atuação de forma livre e independente na defesa dos interesses dos seus constituintes, obviamente nos limites da lei. Toda profissão e atividade é regulamentada, e assim como a advocacia possui seus limites de atuação, as demais profissões também. Apesar de a Constituição Federal estabelecer que não há hierarquia entre magistrados, advogados e membros do ministério público, infelizmente na prática ainda há uma parcela de representantes das demais instituições que no uso de suas atribuições agem com abuso de autoridade, e não respeitam as garantias constitucionais e legais conferidas à advocacia. A exemplo disso, podemos citar o caso da advogada que no ano passado foi presa e algemada por determinação de uma magistrada, unicamente porque ela estava exigindo ter acesso a um documento dos autos que lhe foi negado. Daí, a necessidade de termos leis que de fato assegurem esses direitos e puna os que as transgredirem, de modo a assegurar o efetivo exercício da advocacia. Há que se deixar muito claro que as prerRevista OAB Mossoró 2019

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ENTREVISTA BÁRBARA PALOMA

rogativas da advocacia não são privilégios ou regalias, mas sim direitos garantidos no exercício da profissão, na defesa dos interesses dos cidadãos, e é justamente por essa razão que devemos sempre estar atentos a esses casos, de modo a coibir com vigor a prática dessas ações nefastas que maculam o processo e põem em cheque as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa e consequentemente a própria democracia. RO - O que a senhora presidente tem feito nesta defesa das prerrogativas no âmbito da Subseção de Mossoró? BP - No ano de 2019, iniciamos um projeto de conscientização junto a toda a comunidade jurídica, tratando exatamente da importância da advocacia e do respeito às suas prerrogativas como instrumento de ação em defesa dos cidadãos e dos jurisdicionados. Realizamos reuniões com os diretores dos fóruns estadual, federal e do trabalho, enfatizando o cumprimento das prerrogativas e também trabalhando a aproximação das instituições, e pretendemos ampliar esse projeto estendendo essa

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atuação preventiva também a outros órgãos. A OAB também atuou de forma diligente em diversos casos de violação de prerrogativas, que foram desde abordagem indevida em repartição pública questionando vestimenta a caso de prisão, tendo a Ordem se feito presente para resguardar os direitos garantidos aos(às) advogados(as) envolvidos(as).

cometidos contra a advocacia, que resultou em uma consulta pública a toda a classe amplamente divulgada em nossos meios de comunicação e site, para recepcionar denúncias e casos de desrespeito às nossas prerrogativas, cujo material recebido servirá de base para um dossiê que será entregue ao MPF para adoção das medidas cabíveis em cada caso.

RO - Qual tem sido o espaço de diálogo com o Judiciário e o Ministério Público diante das possíveis denúncias de violações das prerrogativas? BP - O diálogo estabelecido com as instituições tem sido de grande valia para a resolução dessas questões. O Poder Judiciário tem se mostrado bastante aberto às demandas da advocacia até o presente momento, a exemplo das diversas reuniões que já realizamos no âmbito das justiças Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive no próprio Tribunal de Justiça. Esse diálogo também propiciou um trabalho em conjunto que estamos realizando junto ao Ministério Público Federal, de apuração de casos concretos de violação de prerrogativas e abuso de autoridade

RO - Percebemos que além do combate à violação das prerrogativas, a OAB precisa combater outras pautas que vêm ganhando corpo como um desejo de instâncias do governo executivo federal, e que diz respeito a uma maior flexibilização de oferta de cursos de Direito, inclusive com modalidade à distância e até uma mobilização pela desobrigação de Exame de Ordem. Como a senhora tem visto esses temas que ganham repercussão a partir de declarações do próprio Poder Executivo federal? BP - O Conselho Federal da OAB já vem se posicionando de firmemente em relação a esses temas, e é preciso que toda a classe se una na defesa da nossa profissão. O Exame de Ordem é o que mantém a advocacia com qualidade e respeito, e serve como filtro para os bons profissionais, dada a infinidade de cursos de Direito existentes no país e que continuam a abrir de forma desenfreada, embora a OAB Nacional tenha se manifestado contra a abertura de novos cursos. Além disso, há uma preocupação também com a oferta de cursos de graduação a distância, que é focada na rede privada de ensino, que pode contribuir para uma queda na qualidade da educação superior. Preocupada com esse cenário, a OAB Nacional vem adotando uma série de medidas, inclusive recentemente ajuizou uma ação requerendo o reconhecimento da inviabilidade da oferta de cursos de Direito a distância, sob o argumento de inexistência de regulamentação específica que autorize a oferta de

cursos de direito nessa modalidade, bem como a incompatibilidade das diretrizes curriculares da graduação jurídica, que tem a prática forense como exigência para a formação profissional em direito. RO – No que se refere ao exercício ilegal ou casos de exercício não condizentes com o código de ética da advocacia em relação aos honorários, que posturas a atual gestão tem tomado ao receber essas denúncias? BP - O primeiro passo foi a criação de duas novas comissões que até então não existiam na OAB de Mossoró. A de combate à captação e exercício ilegal da profissão e de combate ao aviltamento de honorários. Por meios dessas comissões, temos realizado um trabalho investigativo e instaurado procedimentos ético-disciplinares em face de advogados e advogadas que estejam captando ilegalmente clientes e também oferecendo e aceitando proposta de honorários abaixo da tabela da OAB. No caso dos honorários, ao receber a denúncia, procedemos com instauração de procedimento em face do advogado local que aceitou a proposta, bem como encaminhamos representação para a seccional de origem do escritório que realizou a proposta aviltante. Nesse ponto, é importante o trabalho de orientação para toda a classe, no sentido de não aceitar tais propostas e denunciar caso aconteça, para que a Ordem possa tomar as medidas cabíveis e necessárias para punir e coibir essa prática que desvaloriza nossa profissão. RO - Ainda percebendo o contexto nacional, duas reformas – a trabalhista e a previdenciária – mexem diretamente com a atuação da advocacia e pedem uma atualização nessas temáticas. De que maneira a Subseção vem contribuindo para que a advocacia possa estar atualizada nesses temas? BP - Esses dois temas bastante

sensíveis têm afetado bastante a advocacia. No âmbito da subseção, realizamos vários eventos que abordam essas temáticas. Inclusive, no início do mês de novembro realizamos o I Congresso Trabalhista da OAB Mossoró, que teve recorde de público, que fez uma análise dos dois anos da reforma trabalhista sobre seus aspectos positivos e negativos e como ela impactou não só a advocacia, mas também a sociedade de um modo geral. Aliás, essa gestão tem elegido como uma de suas prioridades investir na capacitação da advocacia, ofertando cursos mensalmente para que os advogados e advogadas estejam sempre atualizados em relação aos mais variados temas, de modo a prepará-los cada vez mais para o mercado competitivo que vivemos, e para as constantes atualizações legislativas. RO - Uma marca importante para a atual gestão é uma maior interiorização das reuniões nas cidades que compõem a subseção. Qual tem sido a resposta diante dessa ação e no que isso tem melhorado no funcionamento da OAB nessas cidades? BP - Neste ano, realizamos três reuniões ordinárias além-muros da OAB de Mossoró. A primeira na cidade de Areia Branca, depois em Apodi e por último Caraúbas, cumprindo

com nosso compromisso de realizar trimestralmente sessões ordinárias nas comarcas adstritas à subseção de Mossoró. A recepção tem sido bastante positiva, pois estamos estendendo as ações da Ordem a toda a advocacia da região, estreitando os laços e se fazendo presente no cotidiano desses advogados e advogadas que estão mais distantes da sede em Mossoró. Através dessas reuniões e dos nossos representantes que elegemos nesses lugares, podemos ter um retorno mais preciso sobre as suas necessidades, e dar maior celeridade na resolução das demandas de cada região. Por meio dessas reuniões, conseguimos implementar diversas melhorias e atender a diversos pleitos, como a reestruturação da sala dos advogados do fórum de Areia Branca, equipando-as com computador, impressora, internet e disponibilizando uma funcionária por meio de convênio realizado com a Prefeitura, reestruturação também da sala dos advogados do fórum de Apodi com aquisição de móveis e outros equipamentos visando atender plenamente as necessidades da advocacia. RO - Como tem sido a relação da subseção com a seccional potiguar? BP - As ações da OAB de Mossoró têm sido amplamente apoiadas Revista OAB Mossoró 2019

ENTREVISTA BÁRBARA PALOMA

mos o mesmo curso para a subseção de Pau dos Ferros, que passou a ter conselho formado para instruir processos ético-disciplinares da sua competência territorial.

tanto pela seccional como pela caixa de assistência. Recebemos apoio em todos os eventos aqui realizados, como também na resolução de dificuldades do dia a dia por meio da comissão de prerrogativas da seccional e da assessoria jurídica, que tem se habilitado em vários processos que atuamos na defesa das prerrogativas de advogados. RO - Quais são os desafios urgentes, ao seu ver, que a gestão estadual terá de enfrentar para o ano de 2020? BP – Certamente, o tema prerrogativas sempre será considerado um desafio. Esse ponto em específico deverá continuamente ser encarado como prioridade e jamais deverá ser deixado em segundo plano, pois embora todo o trabalho que vem sendo realizado, frequentemente ainda nos deparamos com situações de desrespeito à nossa profissão e a OAB precisa se manter firme da defesa das nossas prerrogativas. Nesse tocante, a implantação da procuradoria de prerrogativas na subseção é de suma importância para que a condução e resolução das demandas sejam realizadas de modo cada vez mais célere. Além disso, entendemos também como urgente a redução da inadimplência para níveis “saudáveis”, uma vez que a ausência de recursos inviabiliza a realização de muitos

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projetos. Por exemplo, estamos planejando trazer a clínica da CAARN para a OAB de Mossoró, entretanto, a ausência de orçamento disponível no momento, impede a execução desse projeto. RO - E como tem sido a relação de parceria da OAB de Mossoró com as demais Subseções do interior do estado? BP - Em junho deste ano, a OAB de Mossoró recebeu o colégio de presidentes, que contou com a participação de todos os presidentes de subseção, além do presidente da seccional, dr. Aldo Medeiros, e da presidente da CAARN, dra. Monalissa Dantas. O encontro serviu de elo entre as subseções em relação aos pleitos do interior para com a seccional, estabelecendo um relacionamento bastante harmônico entre as subseções. Além disso, as subseções estão em constante troca de experiência com a participação ativa nos eventos umas das outras, prestigiando e fortalecendo cada vez mais a advocacia do interior. Neste ano, também realizamos alguns cursos de formação para membros da diretoria e conselho em Mossoró, ministrados pelo presidente do TED em Mossoró, doutor Iata Fernandes, e pelo nosso secretário adjunto, doutor Thiago Melo, ao passo que também oferta-

RO - Pensando o ano de 2020, que dinâmica a gestão pretende implementar na OAB Subseção de Mossoró? BP - Para o ano de 2020 teremos uma reunião de planejamento já designada para o final do mês de dezembro, em que iremos realizar um balanço de todas as ações já implementadas e estabelecer novas metas para executar as demais ações constantes do nosso plano de gestão. Um dos primeiros pontos a ser trabalhado no próximo ano é a efetivação do “Centro de Proteção à Advocacia”, que vai auxiliar os advogados e advogadas quando estiverem em situação especial como gestação, estado de puerpério, enfermidade súbita ou temporária, de modo a dar assistência na realização de audiências, diligências e atos processuais. Além disso, um projeto de fiscalização quanto à identificação dos atos privativos da advocacia também será implementado junto aos tribunais, de modo a combater o exercício ilegal da profissão. A transparência também será um ponto prioritário em 2020, especialmente no que tange às ações dos tribunais. Nesse sentido, neste ano já iniciamos e alinhamos junto ao Tribunal de Justiça, por meio de reunião realizada junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, requerendo por exemplo a obediência e publicação da ordem cronológica de conclusão para decisões, além de melhorias junto ao sistema Pj-e e também no funcionamento das secretarias unificadas em Mossoró. Vamos trabalhar para que até o final de 2020 todo o plano de gestão seja executado, além de ampliar as ações planejadas e executar novas que venham a surgir sempre se adequando às necessidades da advocacia no momento.

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Conheça os membros da diretoria, conselho e corregedoria da OAB Mossoró – Gestão 2019 – 2021

DIRETORIA

Bárbara Paloma Fernandes de Vasconcelos Bezerra – Presidente OAB RN 7037

Glauber Alves Diniz Soares – Vice-Presidente OAB RN 3390

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Antônia Lívia do Nascimento Soares – Secretária Geral OAB RN 2540

Thiago Queiroz de Melo – Secretário Geral Adjunto OAB RN 7283

Glênio Lopes Torquato Fernandes do Rego – Tesoureiro OAB RN 9077

CONSELHO SUBSECCIONAL

Talita Teles Leite Saraiva OAB RN 6446

Janailson Adriano Venâncio de Sousa OAB RN 7170

Maria de Fátima de Sousa OAB RN 7237

Thiago Lira Marinho OAB RN 7742

Edison Gonzaga Carlyle Augusto Negreiros OAB RN 8396 OAB RN 9158

Ravardierison Cardoso de Noronha OAB RN 10175

Renato Silveira Pinto OAB RN 10408

Maria Alessandra Costa Dantas OAB RN 10699

Vanessa Bezerra OAB RN 11362

Chryslayne Viana Mascarenhas OAB RN 12100

Francisco de Assis da Silva OAB RN 6121

Rogério Barroso de Oliveira OAB RN 9925

João Batista Fernandes Neto OAB RN 9926

Judith Laianny Dantas OAB RN 10159

Louise Camila Paiva OAB RN 10951

Carmen Julia Araujo Kelly Kercy Nogueira da Holanda Montenegro OAB RN 9497 Silva OAB RN 7605

CORREGEDORIA CORREGEDOR GERAL André Luís Gomes de Oliveira CORREGEDOR Mário Sérgio de Medeiros Costa CORREGEDOR Ireno Romero de Medeiros Crispiniano CORREGEDOR Maria Elizabete de Oliveira

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EVENTOS

Casa aberta para discussões e debates Os eventos realizados pelas diferentes comissões temáticas da Subseção de Mossoró movimentaram a sede neste ano, permitindo a troca de conhecimentos e atualização nas temáticas de importância para a advocacia

m 2019, o trabalho das comissões temáticas movimentou e trouxe um público constante à sede da OAB Subseção de Mossoró. Ao todo, foram realizados mais de 20 eventos para troca de conhecimentos em ações de mobilização, debates, conferên-

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cias, seminários, cursos e atividades socioculturais. A Semana do Consumidor deu o pontapé dos eventos da gestão neste ano, quando, além da realização de uma campanha de esclarecimento ao consumidor nas redes sociais da OAB Mossoró,

também pôde levar para dentro do maior shopping da cidade - o Partage Shopping Mossoró - e para a sala de cinema daquele empreendimento a discussão de assuntos relativos ao direito consumerista com a participação de advogados (as), empresários, estudantes de

na Sede da Subseção. Este evento contou com a palestra de Luiz Monteiro Seixas, professor doutor em Direito, e Higor de Medeiros, conselheiro estadual da OAB/ RN, e teve por objetivo apresentar o funcionamento da advocacia tributária, as diferentes especialidades, o mercado advocatício, mediante palestras e discussões de profissionais da área. A comissão de Meio Ambiente realizou o evento “Meio Ambiente e Saúde Pública: Desafios da Cidade” no dia 12 de junho de 2019, às 18h30, no auditório da OAB em Mossoró. O evento contou com as palestras de Marcus Tullius e Mairton França, autoridades no ramo ambiental, que abordaram a relação entre o Meio Ambiente Urbano e a Saúde da população. SEMANA DA ADVOCACIA No segundo semestre, a OAB de Mossoró deu início ao calendário de eventos com a realização da sua Semana da Advocacia 2019. A programação científica na Semana da Advocacia 2019 teve como tema central ‘O futuro da advocacia é agora’. direito, digital influencer, gerente de magazines e professores do curso de Direito da cidade. A comissão de Direito Tributário realizou dois importantes eventos com boa presença de público no auditório da sede subseccional. O primeiro evento tributário foi a palestra ‘A tributação dos Estados sob uma nova perspectiva’, realizada no dia 15 de maio às 18h30 na sede da Subseção, com a presença do secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, Carlos Eduardo, e com a secretária do Estado do Ceará Fernanda Mara. O segundo evento em parceria com o Instituto Potiguar de Direito Tributário (IPDT) foi a palestra “Advocacia Tributária”, realizada no dia 3 de junho de 2019, às 19h,

A Subseção em parceria com a Caixa da Assistência ao Advogado do Rio Grande do Norte (CAARN) realizaram uma vasta programação que teve início no dia 4 de agosto e foi concluída dia 17 de agosto, composta de atividades solidária, científica, social e esportiva. O evento científico teve a sua solenidade de abertura na noite de 14 de agosto e contou com a presença do presidente da OAB do Rio Grande do Norte, Aldo Medeiros, e da vice-presidente da OAB /RN, Rossana Fonseca. A palestra de abertura ficou a cargo do advogado e doutor em Direito Daniel Assumpção Neves, que tratou sobre o princípio da primazia no julgamento do mérito, seguido da palestra de Denise dos Santos Vasconcelos, que falou sobre a Educação para os Direitos Humanos e minorias no curso de Direito. A Subseção recebeu autoridades da comunidade acadêmica do Direito, conselheiros federais, diretoria da subseção, presidentes de subseções da região Oeste do estado, presidentes e membros de comissões temáticas, além de advoAssecom/OAB Mossoró

Semana da Advocacia 2019 contou com as presenças do presidente e da vice-presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros e Rossana Fonseca (respectivamente), além do conselheiro federal, Canindé Maia Revista OAB Mossoró 2019

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EVENTOS

gados, advogadas e estudantes de Direito. O presidente da OAB/RN, Aldo Medeiros, abriu a solenidade na programação e ressaltou a importância de um constante aprimoramento dos conhecimentos na área jurídica. A presidente da Subseção, Bárbara Paloma, recebeu as autoridades, saudou os presentes e reforçou o compromisso da sua gestão em realizar eventos que se preocupam com a constante atua-

lização e especialmente a defesa da advocacia. O segundo dia de evento científico (15/08) trouxe à tarde a temática do empreendedorismo e Marketing Jurídico nas palestras de Pedro Henrique Oliveira e Lucas Mourão e à noite, o experiente advogado Jefferson Freire tratou sobre a produção probatória no âmbito do processo penal brasileiro contemporâneo, seguido da

I Congresso Trabalhista e Debate sobre Porte de Armas A Subseção realizou eventos com temáticas atuais e polêmicas. A comissão de Direito do Trabalho realizou o I Congresso Trabalhista nos dias 6 e 7 de novembro deste ano para discutir os impactos da Reforma Trabalhista após dois anos de sua vigência sob diferentes pontos de vista: da advocacia e dos trabalhadores e seus sindicatos. O evento também contou com forte presença de público nos dois dias e trouxe palestras, roda de conversa e discussões sobre o tema princi-

pal. Mais adiante, foi a vez de as comissões de Direito Criminal e de Segurança Pública realizar o debate sobre porte de arma para advogado(a) no dia 21 de novembro, com os debatedores e seus pontos de vista sobre o assunto: os advogados Olavo Hamilton e Glaydstone Albuquerque. O evento teve público significativo de advogados(as) e estudantes de Direito, culminando com uma pesquisa on-line no site da OAB de Mossoró para saber da classe, se a advocacia é contra ou a Assecom/OAB Mossoró

I Congresso Trabalista levou especialistas para analisar a reforma após dois anos de sua vigência

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palestra do conselheiro estadual da OAB/RN, Igor Medeiros, que falou sobre Sociedade de Advogados e Regime Tributário, de forma esclarecedora e atualizada, diante das muitas situações que envolvem aspectos legais e tributários para os profissionais da advocacia, na condução de seus escritórios. No último dia de programação científica, a solenidade de encerramento foi marcada pelas palestras

Assecom/OAB Mossoró

Debate sobre porte de arma trouxe visões distintas do tema favor do porte. “Iniciamos a gestão em janeiro de 2019 com o propósito de fazer uma OAB cada vez mais presente na sociedade de Mossoró e na comunidade jurídica do Oeste Potiguar. Ao término do ano de 2019, diante de tantos eventos importantes que realizamos, posso concluir que tivemos um ano bastante proveitoso, onde estamos buscando diariamente capacitar os advogados e advogadas, bem como realizar ações de valorização e defesa das prerrogativas da nossa classe, confiando assim que estamos mantendo o compromisso assumido para a nossa gestão”, ressalta Glauber Alves, vice-presidente da OAB de Mossoró.

de Inessa da Mota Linhares, que tratou sobre as novas perspectivas da Execução Fiscal do Brasil. Finalizando a noite, Augusto Maranhão falou sobre Honorários Advocatícios. O encerramento da programação científica contou ainda com o envolvimento de empresas conveniadas à OAB de Mossoró, que através da Comissão da Caixa da Assistência desta Subseção, pro-

moveram sorteio de brindes que somados os valores, presentearam os participantes com produtos e serviços de excelente qualidade. O sucesso da Semana da Advocacia 2019 foi fechado com atração musical e coquetel no espaço externo da sede, na Praça Nehemias de Oliveira Cunha. A semana foi encerrada em seu conjunto com a atividade da Comissão de Esportes e Bem-Estar

Assecom/OAB Mossoró

Comissão de Eventos deu apoio em todas as realizações cuidando de aspectos que vão da decoração, cerimonial ao coquetel

Comissão de Eventos: suporte em todas as realizações Todos os eventos realizados neste ano de 2019 puderam contar com um apoio da Comissão de Eventos, presidida pela advogada Ana Cristina da Silveira com o auxílio dos demais membros. O grupo que sempre fica nos bas-

tidores é responsável pela preparação antes, pelo auxílio durante e avaliação do sucesso de cada evento após a sua realização. A comissão de eventos além de ajudar os presidentes de comissões na verificação de cada

da OAB Subseção de Mossoró em parceria com a Caixa da Assistência ao Advogado do Rio Grande do Norte (CAARN) na realização do Torneio de Futebol Society com a Advocacia, no dia 17 de agosto às 9h, no La Bombonera. O evento socioesportivo foi voltado para advogados(as) e estagiários(as) inscritos(as) na Ordem e fechou a programação com troféus e medalhas aos times vencedores.

item importante para o sucesso de um evento, ainda auxilia com o cerimonial de apresentação nas solenidades e na busca por apoios, parcerias e cotação de detalhes para a boa recepção de todos os participantes, vendo inclusive, detalhes para os serviços de alimentação dos eventos institucionais como coquetel, coffee break e outros. Em 2019, para contar com o apoio das demais comissões, a Comissão de Eventos organizou dia 18 de julho na sede o curso sobre Eventos e Comunicação Institucional tendo como convidados o chefe de cerimonial público do Município de Mossoró, Sérgio Chaves, e a jornalista assessora de comunicação da OAB de Mossoró, Izaíra Thalita Lima. Ambos trataram de pontuar a importância de planejar e organizar bem as ações seja de cerimonial, seja de comunicação institucional para preservar a boa imagem institucional e para o sucesso dos eventos da OAB de Mossoró, independente de serem pequenos ou grandes.

COMISSÃO DE EVENTOS Ana Cristina da Silveira Fernandes - Presidente Cecília de Lima Pinheiro Gadelha - Membro Francione Bezerra de Oliveira - Membro

Nívia Soares da Silva Xaxá - Membro Kelly Kercy Nogueira da Silva - Membro Ohana Fernandes Sales - Membro

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INOVAÇÕES

Apoio nos primeiros passos profissionais Comissão de Exame de Ordem e Comissão da Advocacia Iniciante inovam com propostas de palestras para estudantes de Direito e profissionais da advocacia que iniciam na carreira

grande diferencial da gestão foi a implementação em 2019 dos Workshops Jurídicos para a Advocacia Iniciante, com temáticas importantes e atuais tratadas a partir de profissionais experientes. Realizados a cada dois meses, os workshops jurídicos, além de tirar dúvidas frequentes dos(as) novos(as) advogados(as) que ingressam na profissão, também aproximam a vida institucional da OAB Mossoró

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dos novos membros da casa. “A realização dos workshops jurídicos compôs o nosso plano de gestão, com eventos contínuos focados na jovem advocacia. Inovamos nesta gestão com essa proposta que teve grande aceitação e participação ativa do público tanto do jovem advogado e advogada como também de estudantes de Direito, mas sobretudo da comunidade jurídico local”, ressalta Glauber Alves, vice-presidente da OAB de Mossoró.

Ao todo, neste ano foram realizadas quatro edições dos workshops jurídicos com os seguintes temas: 1 – Iniciando a Advocacia do Zero (25/04); 2 –Advocacia Pré-processual (27/06); 3 – Audiências na prática (26/09) e 4 – Execuções na prática (28/11). “O nosso workshop jurídico nasceu com o grande desafio de proporcionar aos jovens advogados a verdadeira prática da advocacia, poder participar na realização di-

reta desse evento vem sendo muito desafiador, pois ao todo somamos quatro encontros ao longo do ano e que crescem a cada nova edição realizada, proporcionando crescimento profissional e aprendizado. Fico grato por poder contar com uma comissão aguerrida e batalhadora que não mede esforços na hora de trazer o melhor conteúdo para os nossos eventos, que entende os desafios da jovem advocacia, mas acredita que podemos crescer juntos”, disse João Bruno, presidente da Comissão da Advocacia Iniciante desta subseção. ESCRITÓRIOS MODELOS Os Escritórios Modelos são ferramentas de grande importância para advogados(as) que estão na fase inicial de suas carreiras ou para aqueles que momentaneamente não têm como atender seus clientes em seus escritórios. A advogada Beatriz Freitas utiliza o escritório modelo e atesta a sua importância. “Poder contar com o escritório modelo nesse início de carreira tem sido importante, funciona para mim como um apoio que tem sido bastante utilizado. Uso ele para realizar atendimentos ao cliente, onde tenho disponível tudo o que preciso para um bom atendimento. É uma oportunidade para aqueles que não querem, ou não podem, de pronto, arcar com as despesas de um escritório”, ressalta Beatriz. Na sede da OAB de Mossoró, a advocacia iniciante pode contar com dois Escritórios Modelos, que funcionam com toda a estrutura necessária para garantir a comodidade do advogado e também dos seus clientes. O uso dos escritórios pode ser feito de segunda a sexta-feira, por no máximo quatro horas de atendimento, no horário das 8h às 18h. Para utilizar, a solicitação precisa ser feita com antecedência de pelo menos um dia, junto à secretaria administrativa da sede.

ESCRITÓRIOS MODELOS ESTRUTURA ADEQUADA - Computadores, impressoras, copiadoras, salas mobiliadas e climatizadas que garantem conforto e privacidade no atendimento aos clientes, além da recepção com secretaria e funcionários para conduzir os trabalhos de apoio administrativo; REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO – É preciso estar em dia com as obrigações legais junto à OAB, além de não possuir fonte de renda oriunda de erário em âmbito federal, estadual ou municipal, bem como de autarquias, fundações e sociedades de economia mista; FORMA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - O período de utilização é de um ano, prorrogável por mais um ano, limitando-se a cinco atendimentos mensais (máximo de 4 horas por atendimento), previamente agendados com no mínimo 24 horas de antecedência.

Comissão de Exame de Ordem cria projeto ‘OAB de Boa’ O ano de 2019 foi de muito trabalho e realizações para a Comissão de Exame de Ordem. A comissão, assim como da Advocacia Iniciante, tem um número crescente de membros, advogados e advogadas que têm abraçado as atividades do grupo. Neste ano, a Comissão de Exame de Ordem elaborou o seu Regimento Interno de Comissão, que orientará toda a atuação e frentes de trabalho da Comissão que desenvolve projetos como as visitas a instituições de ensino superior todas as vezes que os editais dos Exames de Ordem são lançados, com o objetivo de divulgar juntos aos discentes o certame e, assim, eles possam se inscrever e tirar as dúvidas. A Comissão acompanhou todas as aplicações do Exame de Ordem, 1ª e 2ª fase, o ano de 2019.

Em setembro de 2019, foi realizada a primeira edição do projeto “OAB de Boa”, que busca aproximar ainda mais o examinando à subseccional. O evento contou com a participação de nutricionista, psicóloga, educador físico e advogada, onde todas as falas foram voltadas para mentoria e orientação diversas acerca da condução do certame. “Para 2020, já estamos traçando metas para que os projetos implementados em 2019 se repitam também, com resultados satisfatórios, como o projeto OAB de Boa e as visitas prévias ao Exame as universidades públicas e privadas da nossa cidade. Reafirmamos o firme compromisso com a Ordem e com a sociedade em geral”, ressalta Bruno Morais, presidente da Comissão de Exame de Ordem.

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CONVÊNIOS

Parcerias com empresas marcam atuação da Caixa da Assistência A OAB Mossoró privilegia parcerias com empresas que têm atuação reconhecida em suas áreas, visando oferecer produtos e serviços de qualidade para os seus membros

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Mossoró, possui uma extensa lista de empresas e profissionais conveniados que oferecem serviços e preços diferenciados para os membros da Ordem. A OAB Mossoró privilegia parcerias que têm atuação reconhecida em suas áreas, visando oferecer produtos e serviços de qualidade para os seus membros, buscando parceiros que possam agregar valor à Ordem. Os convênios são firmados através da Comissão da Caixa de Assistência da OAB/Mossoró, que já contabiliza um mais de 70 convênios, nas mais diversificadas áreas de atuação. O presidente da comissão Caixa de Assistência da Subseção, advogado Talles Linhares, está à frente da referia comissão há três gestões com a atual e ressalta que a OAB tem ampliado com qualidade as parcerias que chegam à Ordem, sempre cabendo à comissão fazer a análise criteriosamente das empresas e dos profissionais que chegam à subseção com interesse de firmar convênio. “Para mim é muito satisfatório acompanhar esse crescimento das parcerias em três gestões. Só temos a agradecer a tantos colegas advogados e advogadas que deram seu empenho e dedicação ao trabalho realizado até aqui e às empresas parceiras. Há sete anos, quando assumimos a comissão, não tínhamos nem dez convênios e hoje são mais de 70 convênios firmados, entre profissionais e empresas da

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Comissão Caixa de Assistência realiza reuniões de expectativa de assinatura com empresas e profissionais em benefício da advocacia cidade de Mossoró/RN e região. Ao longo desse tempo, sempre sustentamos duas virtudes basilares na busca de novos parceiros, sendo elas, o amor e o zelo que as empresas e profissionais têm na prestação de seus serviços e produtos”, ressalta Talles Linhares. A comissão tem buscado preencher o máximo de áreas possíveis nos convênios firmados, dentre elas, área automotiva, com empresas de troca de óleo, balanceamento, alinhamento, lavagem de veículos e concessionárias; área da saúde, com odontólogos, médicos, nutricionistas e clínicas; área de educação com escolas, faculdades e cursos de língua estrangeira; alimentação com restaurantes; hotelaria, dentre tantos outros convê-

nios que ainda virão. O trabalho da CAARN e a Caixa da Subseccional, juntas também realizaram eventos este ano como a disponibilização para a advocacia do Camarote da OAB durante o ‘Pingo da Mei da Dia’ - no Cidade Junina, realizado com parcerias com empresas de todo o estado, para a sua estruturação, com ampla exposição das marcas que aderiram ao projeto. Através das parcerias firmadas pela Caixa de Assistência há também um fortalecimento e valorização da advocacia, transmitindo para seus inscritos a certeza de que a entidade que os representa, se preocupa em buscar sempre as melhores oportunidades de negócios e serviços.

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ARTIGO

Conselho Federal da OAB Mossoró e sua atuação Por Canindé Maia*

o assumirmos como representantes do Rio Grande do Norte no Conselho Federal da OAB em vaga que a indicação pertence a Mossoró, em nossa posse em 1° de fevereiro de 2019, tivemos a grata satisfação de dividir bancada com os colegas Ana Beatriz, Arthêmio Azevêdo, Olavo Hamilton (também indicado pelo grupo de Mossoró), Fernando Pinto e Augusto Maranhão, que veio a renunciar para disputar uma vaga como desembargador no TRT21. O primeiro desafio foi na 3ª Câmara que trata de contas e recursos eleitorais, quando por dois momentos relatamos recursos eleitorais relativos às eleições da OAB/TO no ano de 2018, conhecendo do recurso não lhe dando provimento, pela perda do objeto. Outro que relatamos foi relacionado à anistia de débitos devido a licenciamento da atividade de advocacia, além de enfrentar o mérito, ainda tratamos de uma questão secundária relativa à isenção do artigo 2° parágrafo II do provimento 111/2006 tratado pelo requerente, que apesar de contar com 75 (setenta e cinco) anos, este somente havia contribuído com 28 (vinte e oito) anos para a OAB. Vejamos o que diz este artigo: Art. 2° O benefício definido no art. 1° deste Provimento somente poderá ser concedido ao advogado mediante a constatação de uma das seguintes condições: II - tenha completado 70 (setenta) anos de idade e, cumulativamente, 30 (trinta)

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anos de contribuição, contínuos ou não; (NR. Ver Provimento n° 137/2009). Por não atender o provimento, conhecemos do recurso negando-lhe provimento. Fomos nomeados pelo presidente Felipe Santa Cruz juntamente com os colegas Siqueira Castro (RJ), Beto Simonetti (secretário-geral do CFOAB), Ulisses Rabaneda (MT), Gustavo Badaró (SP), Guilherme Batochio (SP), Renato Filgueira (RS), Caio Augusto (presidente da OAB/SP) e Ricardo Breeier (RS), para propor uma nova redação para a súmula 01/2011 que trata sobre prescrição e decadência do direito de representação. Em comissões, tivemos a felicidade e honra de sermos nomeados por indicação do nosso presidente estadual Aldo Medeiros para compor a Comissão Nacional de Sociedade de Advogados, onde funcionamos como relatores nas questões que se relacionam as sociedades de advogados e sociedade unipessoal de advogados. Também fazemos parte da Comissão Nacional de Direito Administrativo, onde fomos designados vice-presidente e neste ultimo mês de outubro participamos do Congresso Nacional de Direito Administrativo, nesse mesmo evento realizamos reunião da Comissão com o encontro dos presidentes de Comissões de Direito Administrativo das seccionais. Nessa reunião, tratamos das metas de ampliação das comissões nas seccionais, pois ainda temos seccionais que não criaram suas comissões relativas ao Direito Administrativo, tema tão caro

aos gestores e advogados. No mês de março, fomos nomeados relator da proposta de alteração da estrutura, Regimento Interno e nome da Escola Nacional da Advocacia (ENA). O projeto foi de iniciativa da direção geral da escola, encaminhada a diretoria do Conselho Federal. Num primeiro momento, fizemos requerimento no sentido de ouvir o diretor geral da escola para esclarecer algumas dúvidas, após os esclarecimentos, o processo ficou em vista coletiva por 45 (quarenta e cinco) dias. Recebemos sugestões do Colégio de Presidentes que foi realizado em Goiânia (GO), no dia 20 de setembro. Votamos favorável a alteração da ENA – Escola Nacional da Advocacia para ESA NACIONAL – Escola Superior da Advocacia Nacional, que tem por finalidade fomentar a educação continuada, além de potencializar as escolas em nível estadual, isso vem consolidar o verdadeiro papel da ESA Nacional no sistema federativo, definindo regras, parâmetros, conteúdos e ferramentas, como forma de alcançar o seu objetivo que é a política educacional, para que possa alcançar o reconhecimento de referência na educação jurídica em nosso país. O trabalho não para por aí. Temos ainda outros desafios em 2020 e vamos trabalhar ainda mais em defesa da advocacia nacional, sem esquecer dos advogados e advogadas do Rio Grande do Norte. Para o ano, já estamos tratando junto a Comissão Nacional de Defesa de Prerrogativa, pelo seu presidente Alexandre Ogusuku para termos mais uma edição da Caravana das Prerrogativas, desta feita, começando por Natal e encerrando em Mossoró com um grande evento pertinente ao tema. *Canindé Maia é ex-presidente da OAB Subseção de Mossoró e atualmente conselheiro federal da OAB Rio Grande do Norte.

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ARTIGO

A advocacia deve se manter vigilante Por Olavo Hamilton Ayres*

omo conselheiro federal, considero uma honra representar a advocacia potiguar, sobretudo a do interior do estado, enquanto integrante da bancada do Rio Grande do Norte na OAB Nacional. Ser um dos representantes de meus pares na mais alta composição do Sistema OAB é uma condição honorífica que pretendo exercer com humildade, paciência e dedicação, principalmente nesse momento de crise institucional, política e jurídica que o Brasil atravessa. A advocacia deve se manter vigilante. Tenho a consciência do dever que se apresenta e pretendo enfrentá-lo com coragem e sabedoria. O ano de 2019 foi de muito trabalho no Conselho Federal para nós.

No início do mandato, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, nos designou para compor uma comissão de 14 conselheiros federais que atuam na área criminal, no intuito de auxiliar nas discussões dos grandes temas do Direito Penal na atualidade brasileira. Inicialmente, participei da elaboração de um extenso relatório crítico sobre o projeto de lei “Anticrime”, proposto pelo Ministério da Justiça. Aprovado à unanimidade pelo Pleno do Conselho Federal, o documento passou a servir de guia para todo o Sistema OAB. Ainda no âmbito de referida comissão de criminalistas, participei das discussões sobre os vetos presidenciais a importantes dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade. O documento conclusi-

vo também foi aprovado pelo pleno e encaminhado ao Congresso Nacional para subsidiar os parlamentares. Designado para a Primeira Câmara do Conselho Federal, propus em sessão de julgamento a modificação do entendimento sobre incompatibilidade de servidores públicos que, direta ou indiretamente, participem de fiscalização ou lançamento de tributos. A tese que sugerimos é que tais atos administrativos são de natureza complexa, não se atendo ao auto de fiscalização ou de lançamento, competência exclusiva do fiscal, tendo a participação ativa de outros servidores do erário que preparam o procedimento desde sua origem, contribuindo decisivamente para o deslinde do procedimento – devendo, portanto, serem considerados incompatíveis com a atividade da advocacia. Em 7 de outubro de 2019, tive a alegria de lançar o meu livro intitulado “Drogas: criminalização simbólica” em Sessão do Pleno do Conselho Federal da OAB, sendo apresentado pelo professor doutor Marcelo Neves, da Universidade de Brasília (UNB), considerado um dos maiores juristas da atualidade no Brasil. A solenidade foi marcada pela manifestação de alguns dos conselheiros federais presentes, ressaltando a importância do tema e da obra para os debates sobre a legalização ou criminalização das substâncias psicoativas. Estamos apenas no início do mandato, pretendemos realizar muito mais no Conselho Federal da OAB. Ao lado do meu amigo o conselheiro federal Canindé Maia, seguiremos firmes em defesa da advocacia potiguar e, principalmente, do interior do estado. Essa é a nossa missão. Dela, não fugiremos. (*) Olavo Hamilton Ayres é advogado, professor da FAD/ Uern; doutor em Direito (UnB) e conselheiro federal da OAB RN.

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