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04. A Evolução das leis 06. Mulheres Unidas 12. Fundação Casa 14. Violência Contra Homosexuais 15. Legalização do Aborto 18. Inclusão de Pessoas com Deficiência 24. Onde o Menor Infrator Tem Sua proteção na Lei?
produzido por: Ana Claudia Xavier de Paiva RA: 201601590423
Leticia Silva Menezes RA: 201603144471
Bruno Alves de Oliveira RA: 201602641781
Marcelo Rocha Xavier RA: 201601506813
Cristiane da Silva Dias RA: 201302642265
Renata Ribeiro Carvalho RA: 201602842655
Djalma Carvalho dos Anjos RA: 201601676379
Robinson Marques Moreira RA: 201602215766
Gustavo Mesquita da Silva RA: 201601508001
Sergio Willian Pimenta RA: 201603423941
Kleber Cadete dos Santos RA: 201602262624
Vilma Soares Vieira Barros RA: 201602870845
A importância da estabilidade para um sistema de governo é antiga, quanto maior a estabilidade de um povo maior o seu crescimento. Para se chegar a uma estabilidade, em épocas remotas, alguns fatores eram de extrema importância: Tradição, respeito às leis, comunidades, boas lideranças e a religião, em alguns povos o elemento mais importante a reger a sociedade. Esse sistema não mudou muito até hoje, pelo menos não em relação às culturas que influenciaram enormemente a cultura ocidental, vindas da região da Mesopotâmia. Alguns códigos de leis se destacaram nessa época, entre eles: Códigos
de Ur Nammu (rei de Ur), 2.050 AC, código de Eshnunna (1.930 AC), código de Lipit Ishtar de Isin (1.870 AC). O mais importante conjunto de leis da antiguidade, tanto pela sua conservação, quanto pela sua modernidade, é o código de Hamurab da Babilônia (1.700 AC). Apesar de ser derivado da tradição dos Sumérios, o código de Hamurabi prestou grande colaboração à estabilidade social da época, entre suas leis mais conhecidas estão a lei de Talião, equivalência da punição em relação ao crime, “olho por olho e dente por dente”, visto hoje parece arcaico, mais foi uma grande revolução na época por limitar a punição ao réu, além de ser extremamente 04
desburocratizado para um povo que não sabia ler a lei. Não podemos esquecer Roma que nos ofereceu a grande vertente ou sistema do Direito, dele teve origem o sistema romano-germânico, sistema jurídico mais utilizado do mundo, exceto em países do oriente
médio e metade da África, tendo como características a codificação das leis, sendo esse também o sistema que rege o nosso ordenamento jurídico. Desde a antiguidade até hoje o Direito buscou sempre nortear a sociedade viver em comunidade, paz e respeito.
O LADO curioso E bizarro DO DIREITO A busca por essa sociedade justa e regrada leva muitas vezes o Direito a ter seu momento não muito glamoroso com leis bizarras e sem nexo espalhadas pelo mundo, como por exemplo:
eua / alabama É proibido vender amendoim após o entardecer das quartas-feiras em Lee Country.
Colocar sal nas linhas ferroviárias pode ser castigado com a pena de morte.
Os homens não podem cuspir diante das mulheres.
É ilegal usar bigode postiço que cause risos na igreja.
É proibido jogar dominó no domingo.
eua / chicago É proibido comer num lugar que esteja pegando fogo.
bra / miNas gerais A lei aprovada pela Câmara Municipal de Pouso Alegre, em Minas Gerais, no dia 2 de setembro de 1997, multa em 500 reais os donos de outdoors com erros de ortografia, regência e concordância. Para banners e faixas, a multa é de apenas 100 reais, e o infrator tem 30 dias para arrumar o erro. Haja dinheiro... 05
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Nas redes sociais e nas ruas, uma aliança feminina baseada em empatia, força e companheirismo ganha cada vez mais espaço. A cada dia, cresce na internet e fora dela uma palavra que não está nos dicionários: sororidade. No google, a curva de buscas pelo termo aumento 100% do fim de 2012 para cá. Em um mês, de maio a junho, foram contabilizados no Twitter 6.281 menções a termos relacionados a ela. Seu significado é simples: união entre as mulheres. É uma camaradagem que se contrapõe à rivalidade tradicionalmente associada ao gênero. “A crença de que somos inimigas umas das outras enquanto os homens são parceiros, é estratégica. Serve para manter o patriarcado, a dominação”, afirma a filósofa Márcia Tiburi. “Sustentar as mulheres como falsas, traidoras, só preocupadas com a aparência ou em arranjar um homem faz parte de um discurso misógino que hoje está sendo desmontado” completa. Se as mulheres acreditam que estão umas contra as outras, ficam mais vulneráveis à dominação masculina. É assim, vão sendo mantidas longe da política, da ciência e de mais espaços de poder, bem como tendo seus direitos civis violamos segundo dados de 2013 do (IPEA) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada:
58% dos brasileiros acreditam que se as mulheres soubessem como se comportar, haveria menos estupros. Tal mentalidade ficou muito clara quando o estupro coletivo de uma jovem de 16 anos no Rio de Janeiro, em maio, veio à tona. Foi Michel Brazil da Silva, mais tarde indiciado, postar em sua conta do Twitter um vídeo com as imagens do crime que
o assunto tomou conta das redes sociais. Se a reação foi de repulsa geral? Não só: também fervilharam comentários como “Essas mina dão muito mole mesmo” (o usuário teve a conta bloqueada na mesma rede) e “Ela tava procurando isso” (no fórum 07
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de um portal de notícias). Em seu primeiro depoimento na delegacia, a garota sentiu-se julgado ao enfrentar as perguntas do delegado Alessandro Thiers, que acabou sendo afastado do caso (pelo telefone, a assessoria de comunicação da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro alegou não ter sido esse motivo, mas sim que Thiers precisou sair de férias). ”Ele perguntou se eu tinha o costume de fazer isso, se eu gostava de fazer isso. O próprio delegado me culpou” afirmou a garota, em entrevista na televisão. Em junho, a delegada de polícia Cristina Bento, titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV) divulgou o resultado do inquérito, que contém o pedido de prisão preventiva de seis indiciados, entre eles Michel, e a 09
apreensão de um menor de idade. Um novo inquérito ainda investigará a possibilidade de haver mais algum envolvido nos crimes, e a garota se encontrar em um programa de proteção e vítimas e testemunhas. A indignação com o caso (e com o descaso dos que, de alguma forma culparam a vítima pelo crime) levou à Avenida Paulista, em São Paulo, pelo menos 5 mil pessoas, a maioria mulheres, no dia 1 de junho. Contra o machismo e a cultura do estupro, as manifestações entoavam em megafones e exibiam em cartazes frases como ”Mexeu com uma mexeu com todas” e “Ensine seu filho a respeitar”. Com a mesma tônica, cerca de mil manifestantes protestaram no Centro do Rio de Janeiro - de novo a grande maioria eram mulheres. Unidas.
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fuNdaçÃo casa sp
a
no máximo a idade de 21 anos de
completos, conforme determina o
Atendimento Socioeducativo
Estatuto da Criança e do Adolescente
Fundação
Centro
ao Adolescente (FUNDAÇÃO CASA/
(ECA).
SP),
A alteração no nome foi procedida
anteriormente
chamada
Fundação Estadual para o Bem
devido
Estar do Menor (FEBEM), trata-
na política de atendimento da
se de uma autarquia fundacional
instituição. Nota se que após estas
criada pelo Governo do Estado de
mudanças reduziram o número de
São Paulo vinculada à Secretaria
rebeliões que tornaram por muito
de Estado da Justiça e da Defesa da
tempo desgastada a imagem da
Cidadania. Sua função é executar as
antiga “Febem”.
medidas socioeducativas aplicadas
As mudanças começaram a partir
pelo Poder Judiciário aos autores
do segundo semestre de 2005, com
de atos infracionais cometidos com
a posse da presidente Berenice
idade de 12 a 18 anos incompletos,
Giannella. Elas consistiram num
onde podem cumprir reclusão até
amplo processo de descentralização 12
a
uma
reformulação
do atendimento aos adolescentes, com a construção de 59 novas unidades pequenas. Além da descentralização e das parcerias com a comunidade, a Fundação CASA empreendeu reformas no conceito pedagógico, capacitou funcionários e estabeleceu o Plano Individual de Atendimento (PIA) em todas as unidades. Em todo o Estado de São Paulo, a Fundação CASA chegou a atender quase 20.000 jovens em todas as medidas socioeducativas. Isso até 2010, quando houve a municipalização das medidas e a Liberdade Assistida (LA) passou a ser executada pelas Prefeituras. Nas medidas de semiliberdade e de Internação estão, em média, 8.000 adolescentes, segundo dados oficiais da instituição. Conforme a Fundação CASA há 8.258 vagas para atendê-los nas unidades. Atualmente, a Fundação CASA não passa por superlotação.
PROBLEMAS ENFRENTADOS Desde
setembro
Ministério
de
Público
2014,
o
Em que pese à diminuição das
almejando
reincidências de internos e da
avaliar e fiscalizar a qualidade e
descentralização
quantidade dos gastos públicos da
socioeducativos,
Fundação Casa, inclusive naquilo
presidenta
atinente a eventual repasse ou
trouxe inúmeros problemas para
contratação
os cofres governamentais e para
de
organizações
sociais ou não governamentais,
nos a
Berenice
centros
gestão
da
Giannella
seus Procuradores Autárquicos.
terceirização de serviços, bem como dos e
procedimentos contratos
procedimento
licitatórios
firmados,
iniciou
investigatório
em
relação ao panorama orçamentário com o objetivo de acessar e analisar as contas da entidade dos últimos quatro anos. Jovens da instituição mostram ritmo no Festival das Estações
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Triste realidade, os números das pesquisas sempre aumentando no índice da violência contra homossexuais no mundo inteiro. Infelizmente o Brasil, nesse aspecto alcança níveis alarmantes, envolvendo diversos tipos de violência, não só agressões físicas, mais como também injúrias verbais, gestos, difamação, violência psicológica entre outras. Isso surge, principalmente, do preconceito e da não aceitação da homossexualidade, em alguns casos a homofobia começa dentro da própria casa, não tendo respeito nenhum pela opção sexual escolhida. A intolerância e o machismo são alguns dos principais causadores de aumento do índice, mas também a homofobia pode ter causas culturais e religiosas. Pesquisas mostram que a cada uma hora, um homossexual sofre algum tipo de violência no Brasil, lamentável. No Brasil, em 2013, o conselho nacional de justiça, aprovou e regulamentou o casamento civil gay, essa decisão poderá ter aumentado as demonstrações de homofobia. 14
legalizaçÃo do aborto Umas das questões mais polêmicas, hoje em dia, é a legalização do aborto e se a nossa legislação abrange esse tema com eficácia. Este é assunto que sempre dá margem a grandes discussões entre o grupo de pessoas a favor e os que são contra o aborto. De acordo com o nosso código penal, no art. 128, o aborto só é necessário em dois tipos de situações: Se não há outra maneira de salvar a vida da gestante ou então se o feto for fruto de um estupro. Mais recentemente, por decisão do STF tomada em 2012, em casos onde o feto é identificado como anencefálo também é concedida a autorização para que seja realizado o aborto. As discussões, entre o grupo de favoráveis ao aborto e os contrários, tem de um lado os que alegam que as gestantes devem ter direito e liberdade plena para a escolha de dar ou não a luz e os que não apoiam aborto da maneira que está sendo pedida pelo outro grupo, pois alegam que trata-se de uma vida e que o bebê não tem culpa pelas escolhas de seus genitores. Os contrários ao aborto alegam também que não podemos admitir a banalização da vida de um ser humano. Enquanto o grupo que apoia a legalização do aborto alega ser melhor abortar um feto do que deixar nascer uma criança que, no futuro, não terá condições a coisas básicas como estudo e saúde. Este é um assunto que exige, em sua abordagem, uma sensibilidade 15
enorme, pois se refere à vida de um ser, além de contar com opiniões e entendimentos bastante distintos. Em alguns países como Itália, Estados Unidos, Suíça e Suécia foram realizados estudos e pesquisas de opinião pública sobre o tema e foi aprovado o aborto quando solicitado pelas as gestantes. Em meu ponto de vista, no Brasil ainda teríamos que discutir muito mais a fim de chegarmos a uma conclusão sobre o que seria melhor e também, haveria a necessidade de melhorarmos muito as condições de saúde pública, que não conseguem garantir à população o que já é direito, antes de incluirmos um serviço a mais – procedimento de aborto. Além do mais, como a nossa constituição é muito garantivista,
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seria muito complicado mudar a constituição sobre este tema, sem contar que, hoje em dia, com tantos métodos contraceptivos, fica difícil acreditar que uma gestante, não possa ter consciência do que estava fazendo no momento da concepção. Por fim, creio que vivemos em uma sociedade predominantemente católica e bastante conservadora, no qual alguns princípios não mudam com facilidade, e temos que partir do princípio que se nós estamos aqui hoje, alguém optou por nos dar a vida e enfrentou grandes dificuldades para nos criar. Acredito ainda que ninguém vira um bom pai ou mãe da noite para o dia, mas sim, uma questão de tempo.
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INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A Declaração dos Direitos das
dos quais cerca de 390 milhões
Pessoas Deficientes preparada pela
(63,3%) fazem parte da população
Assembléia Geral das Nações Unidas
economicamente ativa.
no ano de 1975, define o deficiente
No Brasil, segundo dados do Censo
físico como uma pessoa incapaz
de 2000, há por volta de 24,6
de assegurar, por si mesma, total
milhões de pessoas com deficiência
ou parcialmente, as necessidades
diversas, o que representa cerca de
de uma vida individual ou social
15% da população brasileira.
normal, em decorrência de uma
Os tipos de deficiência admitidos
deficiência, congênita ou não, em
na legislação brasileira, por meio
suas capacidades físicas.
do Decreto n° 3.298, de 20 de
De acordo com estimativas da
dezembro de 1999, são: deficiência
Organização Mundial da Saúde
física,
(OMS) existem cerca de 610 milhões
deficiência visual, deficiência mental
de pessoa portadoras de algum
e deficiência múltipla.
tipo de deficiência no mundo hoje,
INCLUSÃO A Inclusão social sugere uma ação que combate a exclusão social. A última geralmente associada a pessoas de classe social mais baixa, nível educacional mínimo, portadoras de deficiência física e mental, idosos ou minorias raciais entre outras que não têm acesso a várias oportunidades. Em outras palavras, a inclusão social visa oferecer aos mais necessitados oportunidades
de
participarem
da distribuição de renda do País, dentro de um sistema que beneficie a todos e não somente uma camada 20
deficiência
auditiva,
da sociedade.
emprego ou trabalho, sem justa
Em relação à questão trabalhista,
causa e por motivo derivado de sua
a lei exige a inclusão de deficientes
deficiência, constitui crime, punível
no mercado de trabalho, também
com reclusão de um a quatro anos
dependendo do grau de deficiência.
e multa (art. 8º, II).
Dessa forma, o deficiente se sente
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
valorizado e aceito na sociedade
O nome usado para se referir às
em que vive.
pessoas que tem algum tipo de
De acordo com a Lei n. 8.213/91,
limitação física, mental ou sensorial,
em seu artigo 93, estabelece cotas
teve diversas formas ao longo dos
compulsórias de vagas a serem respeitadas
pelas
anos.
empresas
do setor privado com mais de cem
empregados,
observando
“inválidos”,
1988,
Movimento
IV – 1001 ou mais, 5%. Acrescente-
e
“pessoas
por
influência
Internacional
do de
Pessoas com Deficiência, incorporou
se que a dispensa do empregado
a expressão “pessoa portadora
deficiente ou reabilitado, somente
de deficiência”, que se aplica na
pode ocorrer após a contratação de
legislação ordinária. Adota-se, hoje,
substituto de condição semelhante. garantia
“incapazes”,
de
500, 3%; III – de 501 a 1000, 4%;
uma
como
deficientes”, até que a Constituição
empregados, 2%; II – de 201 a
de
expressões
“excepcionais”
proporção: I – de 100 a 200
Trata-se
Utilizavam-se
também, a expressão “pessoas com
no
necessidades especiais” ou “pessoa
emprego e não uma forma de
especial”. Todas elas demonstram
estabilidade.
uma transformação de tratamento
Um dos objetivos fundamentais da
que vai da invalidez e incapacidade
República Federativa é construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3, IV da CF). Negar a alguém 21
à tentativa de nominar a característica peculiar da pessoa, sem estigmatizála. Igualmente se abandona a expressão “pessoa portadora de deficiência” com uma concordância em nível internacional, visto que as deficiências não se portam, mas sim estão com a pessoa ou na pessoa, o que tem sido motivo para que se use, mais recentemente, a forma “pessoa com deficiência”.
SITUAÇÃO DO DEFICIENTE FÍSICO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO A
inclusão
do
portador
de
total de vínculos empregatícios. Em
deficiência no mercado de trabalho
2010, dos 44,1 milhões de vínculos
vem crescendo constantemente,
ativos em 31 de dezembro desse
conforme dados do Ministério do
ano, 306,0 mil foram declarados
Trabalho e do Emprego (MTE). Em
como pessoas com deficiência,
2009, do total de 41,2 milhões de
representando 0,7% do total de
vínculos de emprego ativos em
vínculos empregatícios, que foi
31 de dezembro, 288,6 mil foram
mantido esse peso relativo de
declarados como pessoas com
trabalhadores
deficiência, representando 0,7% do
representando um aumento de 6%
20
com
deficiência,
no número de deficientes físicos com empregos formais. Segundo estimativas da Organização Mundial da Saúde (OMS) há, no mundo, 610 milhões de indivíduos com deficiência, dos quais cerca de 390 milhões (63,3%) fazem parte da população economicamente ativa. Conforme dados do Censo de 2000, no Brasil há cerca de 24,6 milhões de pessoas com deficiência (visual, auditiva, física ou múltipla), cerca de 15% da população brasileira.
EXEMPLOS EM GRÁFICOS Percentual de pessoas com deficiência
15%
85% - Não deficientes 15% - Deficientes 85%
Trabalhadores com necessidades especiais por tipo de deficiência
Fonte: IBGE – Censo 2000
55% - Deficiente físico 25% - Deficiente auditivo 12% - Reabilitados 4% - Deficiente visual 3% - Deficiente mental 1% - Deficiência multipla
Relação Anual de Informações Sociais de 2008, Ministério do Trabalho e Emprego
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A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990. Menor infrator é aquele que possui entre 12 e 18 anos de idade que comete um ato infracional. A expressão “ato infracional” foi um termo criado pelos legisladores na elaboração do estatuto da criança e do adolescente, pois não se diz que um adolescente cometeu um CRIME e sim um ato INFRACIONAL. 24
No art. 103 do código penal “considera-se um ato infracional da conduta descrita como crime de contravenção penal”, onde o ato infracional é o ato reprovável de desrespeito às normas, à ordem publica ao patrimônio e ao direito das cidades cometidos por menores de idade. Quando um menor comete um ato infracional ele e punido de diversas formas, isso varia de acordo com a infração cometida. Veja alguns exemplos de punição ao menor infrator:
Advertência:
Prestação de serviços à
Alertar o adolescente e seus genitores
comunidade:
ou
responsáveis
para
o
risco
de
Onde o menor deve prestar serviços
envolvimento no ato infracional, onde
comunitários e a ser observado pelo
é aplicada uma advertência verbal
ECA, o qual não pode exceder o prazo
ou assinada de acordo com art. 14 do
de 180 dias (6 meses) .
código.
Liberdade assistida:
Internação:
É uma medida que tem como objetivo
É a medida privativa de liberdade,
acompanhar, auxiliar e orientar o
sujeito aos princípios da brevidade onde
adolescente, onde o caso passa ser
esta medida é a mais severa de todas as
acompanhado por pessoas capacitadas
medidas previstas no ECA, pelo fato de
(psicólogos,
assistentes
designados
pela
ficará
responsável
social,
etc.),
privar o adolescente de sua liberdade
autoridade,
que
na qual só se aplicada nos casos mais
por
promover,
graves,
como
por
exemplo:
roubo
socialmente, o adolescente e sua família
seguido de morte, sequestro, cárcere
e supervisionar sua presença escolar.
privado entre outros) onde mesmo assim o prazo máximo e de 3 anos.
Apesar das medidas que visam recuperar os menores infratores, a prática mostra, na maioria das vezes, não ser eficaz, pois grande parte dos menores infratores voltam a cometer atos infracionários. 25