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CEO DA BUSER AVISA QUE NÃO VAI CUMPRIR DECISÃO DA ASSEMBLEIA DE MG

Continuação da operação no estado de Minas Gerais está garantida

Em entrevista à rádio Super 91,7 nesta quarta-feira, o CEO da Buser, Marcelo Abritta, disse que a empresa vai continuar operando em Minas Gerais apesar da decisão da Assembléia Legislativa de derrubar o veto do governador Romeu Zema (Novo) ao projeto de lei que endurece as regras sobre o transporte intermunicipal.

“A Assembleia Legislativa de Minas Gerais está enfrentando o Judiciário e o consumidor do estado”, disse o CEO. “A decisão judicial que nós temos, conquistada há três anos, continua valendo e nada muda para quem utiliza o serviço. (...) A população não merece o retrocesso e o atraso. Está evidente que a votação na ALMG não reflete a vontade dos usuários”, afirmou.

A nova lei, de autoria do deputado Alencar da Silveira Junior (PDT), proíbe que terceiros comercializem os lugares de viagens intermunicipais de forma fracionada/individualizada por passageiro, pois isso daria ao serviço uma característica de transporte público.

A Buser opera intermediando transporte fretado para passageiros.

Por meio do app, a pessoa compra um assento e o valor do frete é rateado entre os passageiros.

A lei foi promulgada pela Assembleia Legislativa em 17 de novembro e já está em vigor.

A Buser, no entanto, segue operando com base em uma medida judicial de 2019, quando o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin negou seguimento a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) que pedia suspensão de decisões anteriores favoráveis à Buser.

Essa ADPF havia sido apresentada pela Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros).

As empresas de ônibus afirmam que a Buser oferece concorrência desleal, uma vez que não precisa cumprir obrigações como realizar a viagem independentemente se há baixa ocupação do ônibus, transportar gratuidades (idosos, pessoas com deficiência e estudantes de baixa renda), pagar taxas de rodoviárias e fiscalização, cumprir itinerários e horários pré-estabelecidos e operar onde há pouca demanda e difícil acesso.

A Buser afirma que a decisão é inconstitucional e também que não se aplicaria ao seu serviço, pois ela não vende passagens e apenas realiza a intermediação entre empresas e passageiros.

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PREFEITOS PEDEM AJUDA AO GOVERNO FEDERAL PARA SEGURAR TARIFAS

Queda no número de passageiros e alta do diesel quebrou empresas

Prefeitos de várias cidades do Brasil estiveram ontem em Brasília para uma reunião com o objetivo de solicitar subsídios do governo federal para os ônibus do transporte público.

Os governantes afirmam que, com a alta do diesel e a queda de passageiros causada pela pandemia, as empresas operam em prejuízo, obrigando as Prefeituras a arcar com os custos para manter o serviço funcionando.

Entre outros, estiveram presentes o prefeito Ricardo Nunes (PSDB), de São Paulo, e Edvaldo Nogueira (PDT), de Aracaju, que também é presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP).

Eles foram recebidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela ministrachefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda (PL), pelo deputado federal Cezinha Madureira (PSD-SP) e pelo secretário especial de assuntos federativos da Secretaria de Governo, Flávio Giussani.

Segundo os prefeitos, o diesel, que representa 20% do custo de operação dos ônibus, subiu 66,5% no ano.

Com a queda de passageiros causada pela pandemia, a receita obtida com as tarifas caiu.

Apesar disso, pela lei, as Prefeituras precisam manter 100% de suas frotas funcionando.

Em São Paulo, o valor do bilhete simples permanece congelado em R$ 4,40 desde janeiro de 2020, forçando a prefeitura a arcar com a diferença entre o custo do sistema e o valor arrecadado.

Esse valor, que é repassado às empresas de transporte, deve chegar ao fim de 2021 na casa dos R$ 3,3 bilhões.

“Se não tiver alguma medida para aliviar os custos, haverá aumento de tarifa agora para todas as cidades”, afirmou Ricardo Nunes ao jornal Valor Econômico.

Os prefeitos querem que o governo federal lance subsídios, por meio de medida provisória, que cubram pelo menos a alta da inflação, que está em 11%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em entrevista concedida ao jornal Diário do Grande ABC, publicação de propriedade de um grande empresário do setor de transportes da região da Grande São Paulo, o prefeito de Santo André (SP), Paulo Serra (PSDB), disse que o governo federal deve emitir uma resposta sobre as demandas ainda no mês de dezembro.