A LIBERDADE DE EXPRESSÃO TEM LIMITES?

PROJETO DE LEI QUE TRAMITA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PREVÊ REGULAR AÇÕES DE USUÁRIOS E GRANDES EMPRESAS DE TECNOLOGIA E DIVIDE OPINIÕES PELO BRASIL

A LIBERDADE DE expressão, ou seja, o direito de manifestarmos livremente nossas opiniões, ideias e pensamentos sem medo de retaliação ou censura do governo ou de quem quer que seja nunca foi tão debatida. Até onde vai o nosso direito? Quem pode determinar os limites?

Na esteira dos recentes ataques violentos em escolas e dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, uma proposta de lei de 2020 voltou ao plenário da Câmara em regime de urgência. Inspirado em legislações internacionais sobre o assunto, o PL 2.630 – popularmente conhecido como PL das Fake News – propõe instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Caso o novo texto seja aprovado, as big techs teriam que adotar regras mais transparentes de moderação e dos algoritmos, atuar na prevenção e redução de práticas ilícitas, pagar pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas, proibir contas de interesse público de restringir visualizações e retirar conteúdos ilícitos em no máximo 24h. Além disso, o PL ainda prevê expandir para as redes a imunidade parlamentar e criar um novo tipo penal, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa no caso de descumprimento das regras.

“CASO O NOVO TEXTO SEJA

Tão logo foi divulgado, o texto passou a dividir opiniões. De um lado, os que defendem que a nova lei melhoraria o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a crimes no ambiente digital. Do outro, os que apontam riscos de que as regras limiterão a liberdade de expressão.

APROVADO, AS BIG TECHS TERIAM QUE ADOTAR REGRAS MAIS TRANSPARENTES de moderação e dos algoritmos (...) e retirar conteúdos ilícitos em no máximo 24h.”

Enquanto as empresas de tecnologia começaram uma ampla campanha contra o texto no ambiente digital, a oposição se articulou no congresso e, sem apoio suficiente, o PL das Fake News acabou sendo retirado da pauta. Diante desse cenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) resolveu marcar o julgamento das ações que permitem o bloqueio dos aplicativos de mensagens e ações que podem derrubar a imunidade hoje prevista para as plataformas. O recado é claro: se não houver uma decisão política, pode haver uma decisão jurídica. Uma eventual decisão do Supremo, de todo modo, não é suficiente para encerrar o assunto. Resta saber quem vai vencer os muitos cabos de guerra lançados pelo texto. E qual será o poder dos vencedores sobre a nossa liberdade de expressão. x

O Futuro De Deltan

O mandato do deputado federal mais votado do Paraná durou cinco meses. Deltan Dallagnol (PODE) tenta reorganizar a vida depois de ter a atuação no Congresso Nacional ceifada por uma decisão controversa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A aliados, o ex-procurador da Lava Jato tem dito que vai continuar no debate público, mesmo longe da tribuna da Câmara. Ele deve assumir uma posição de destaque na “Fundação Podemos”, braço do partido dele dedicado a estudos e cursos de formação de novos líderes.

HABEMUS PEDÁGIO!

Ratinho Jr Ganha Queda De Bra O Com Gleisi

Positivo

O comércio paranaense cresceu 8,9% no mês de março, segundo o IBGE. O índice engloba todos os setores, inclusive construção civil e automóveis, e supera a média nacional (3,6%). Também foi o melhor resultado na Região Sul, à frente de Santa Catarina (2,4%) e Rio Grande do Sul (-4%).

Negativo

Reviravoltas

Bastidores De Uma Cassa O

A unanimidade dos votos dos ministros do TSE surpreendeu até mesmo os advogados dos partidos contra Dallagnol. Um deles relatou a colegas que esperava um placar apertado. Já a defesa do ex-procurador confiava que o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) – que foi unânime em manter a candidatura dele – seria levado em consideração pelos magistrados de Brasília e, por isso, haveria votos divergentes aos do relator do caso, Benedito Gonçalves. No fim, os sete integrantes da corte adotaram uma interpretação extensiva da Lei da Ficha Limpa e trataram possibilidades de Processos Administrativos Disciplinares (PAD’s) como fatos concretos para cassar o mandato. Uma reunião prévia dos ministros, horas antes da sessão que definiu tudo, pode ter sido crucial para a mudança no cenário.

O governador Ratinho Júnior (PSD) conseguiu emplacar com o Governo Federal o seu modelo de concessões das estradas do Paraná – mesmo com a posição contrária do PT paranaense. Os petistas locais queriam um pedágio de manutenção, com uma tarifa de R$ 5, mas o governador convenceu o presidente Lula da Silva (PT) que a melhor opção era um modelo com previsão de obras e aportes financeiros para garantir essas intervenções. O plano prevê a privatização de 3.300 km de rodovias estaduais e federais, tendo como contrapartida investimentos de R$ 55 bilhões.

Foi anunciada a nova política de preços da Petrobras. Os termos são confusos e pouco transparentes. Com o fim da paridade de importação, reduz-se a dependência dos preços de choques externos, mas variáveis indicadas pela estatal são muito abertas, o que tira a previsibilidade da subida ou queda dos preços.

LAÇOS FIRMES

Conex O

PARANÁ - LISBOA

Em sua recente viagem a Portugal, Ratinho Júnior estreitou laços com o prefeito de Lisboa, Carlos Moedas. Os dois têm uma lista de semelhanças: idades similares, partidos com o mesmo nome e adotaram discursos moderados e integradores. Além disso, ambos enxergam no turismo uma ferramenta geradora de oportunidades de emprego e renda, tanto que devem, em breve, fechar acordos bilaterais na área. Moedas prometeu visitar Curitiba nos próximos meses. x

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