TEMÁTICA DE GÊNERO, RAÇA E ETNIA
LEI MARIA DA PENHA Professora Taís Flores
@taisflor professorataisflores
CF/88 – art. 226, § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
TODA MULHER, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, GOZA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA, sendo-lhe ASSEGURADAS AS OPORTUNIDADES E FACILIDADES para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: no âmbito da unidade doméstica no âmbito da família em qualquer relação íntima de afeto
Unidade doméstica
convívio permanente
com ou sem vínculo familiar
inclusive as esporadicamente Laços naturais
RELAÇÕES PESSOAIS âmbito da família
Indivíduos aparentados
Afinidade
Relação íntima de afeto
Independe de coabitação
Vontade expressa
na prova
As relações pessoais independem de orientação sexual. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
na prova
A vítima necessariamente é MULHER ou exerce o PAPEL SOCIAL DE MULHER, seja biológica, transgênero, transexual (mesmo não operada). O agressor NÃO NECESSARIAMENTE É HOMEM!
05. (2018 - CESPE - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil) Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra a) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino. b) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima. c) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
d) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família. e) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.
formas de violência doméstica e familiar
Física Psicológica Sexual Patrimonial Moral
qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde violência física corporal entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante violência ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, psicológica isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação
violência sexual
qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos
como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, violência instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, patrimonial valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou violência moral injúria
DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS integração operacional
Promoção da informação
Respeito
Campanhas educativas
Ajustes, convênios, protocolos para erradicação da violência
capacitação permanente
Programas educacionais
conteúdos relativos aos direitos humanos, gênero, etnia
na prova
inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais (por prazo certo) manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
na prova
acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta acesso aos serviços de contracepção de emergência, a profilaxia DST e AIDS e outros nos casos de violência sexual
É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados
04. (2018 - CESPE - DPE-PE - Defensor Público) Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. a) A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
b) Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar. c) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos. d) Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
e) A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.
salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente
inquirição de mulher
em nenhuma hipótese pode haver contato com investigados ou suspeitos
não revitimização
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar
proteção policial (quando necessário)
encaminhar ao hospital ou posto de saúde e ao IML transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences informar à ofendida os direitos
03. (2018 - CESPE - SEFAZ-RS - Auditor) A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens. I. A mulher deverá ser mantida no lar com escolta policial até que seja encerrado o inquérito ou até que seja concedida medida protetiva de urgência.
II. A autoridade policial deverá garantir que a mulher não tenha contato direto com o agressor ou com pessoas a ele relacionadas, salvo se por meio de familiares e testemunhas. III. É direito da mulher o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores — preferencialmente do sexo feminino — previamente capacitados.
IV. A autoridade policial deverá garantir que não haja revitimização da mulher que tenha sofrido violência familiar, evitando sucessivas inquirições sobre sua vida privada. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e IV estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Apenas os itens III e IV estão certos.
na prova
ďƒź A autoridade policial deve remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessĂŁo de medidas protetivas de urgĂŞncia;
conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência
Juiz recebe o expediente com o pedido da ofendida
48h
determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis
na prova
Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Juizado do seu domicílio ou de sua residência Competência para as causas CÍVEIS
Opção da ofendida
Juizado do lugar do fato em que se baseou a demanda Juizado do domicílio do agressor
na prova
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
na prova
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de institutos despenalizantes.
na prova
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, inclusive sem ouvir o agressor ou MP.
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados.
Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretála, se sobrevierem razões que a justifiquem.
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
na prova
A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Medidas Protetivas de UrgĂŞncia
Que obrigam o agressor À ofendida
Medidas protetivas que obrigam o agressor
suspensão da posse ou restrição do porte de armas
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida
aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor
proibição de determinadas condutas
contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar
freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida
prestação de alimentos provisionais ou provisório
02. (2018 - CESPE - SEFAZ-RS - Auditor) Assinale a opção que apresenta medida protetiva de urgência a ser aplicada ao agressor no caso de constatação da prática de violência doméstica contra a mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006.
a) transferência para outra comarca b) prestação de serviços em creches e asilos c) proibição de aproximação ou contato com familiares da ofendida d) pagamento de multa e) pagamento de cestas básicas
Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento
determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor
determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos
determinar a separação de corpos
Proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher
restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial
suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor
prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO É CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
na prova
Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
10. (2017 - CESPE - PC-GO - Delegado de Polícia) À luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta. a) Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.
b) Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica. c) No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.
d) No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado. e) Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.
na prova
A ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar (Lei Maria da Penha), é incondicionada.
11. (2017 - CESPE - PC-GO - Delegado de Polícia) Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, a) a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz. b) a ação penal proposta pelo Ministério Público será pública incondicionada.
c) a autoridade policial, independentemente de haver necessidade, deverá acompanhar a vítima para assegurar a retirada de seus pertences do domicílio familiar. d) Júlio poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, se presentes todos os requisitos que autorizam o referido ato. e) Júlio poderá receber proposta de transação penal do Ministério Público, se houver anuência da vítima
na prova
JURISPRUDÊNCIA DO STJ É A MAIS COBRADA!
12. (2016 - CESPE - PC-GO - Agente de Polícia) De acordo com as disposições da Lei n.º 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta. a) No caso de mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando for necessário o afastamento do local de trabalho para preservar a sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.
b) Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz determinará a proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo se houver procurações previamente conferidas pela ofendida ao agressor. c) A referida lei trata de violência doméstica e familiar em que, necessariamente, a vítima é mulher, e o sujeito ativo, homem.
d) Na hipótese de o patrão praticar violência contra sua empregada doméstica, a relação empregatícia impedirá a aplicação da lei em questão. e) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não.
14. (2016 - CESPE - TJ-AM - Juiz de Direito) Com relação às disposições da Lei n.° 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —, assinale a opção correta. a) Para os efeitos da referida lei, a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da demonstração de coabitação da ofendida e do agressor. b) Os juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher têm competência exclusivamente criminal.
c) É tido como o âmbito da unidade doméstica o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, salvo as esporadicamente agregadas. d) A ofendida poderá entregar intimação ou notificação ao agressor se não houver outro meio de realizar a comunicação.
e) Considera-se violência sexual a conduta de forçar a mulher ao matrimônio mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação, assim como a conduta de limitar ou anular o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.
15. (2016 - CESPE - DPU - Assistente social) A violência doméstica e familiar contra a mulher é caracterizada pela ação ou omissão que ocasione morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial, ocorrido em espaço de convívio permanente ou esporádico de pessoas, com ou sem vínculo familiar.
16. (2015 - CESPE - TJ-DFT - Analista Judiciário) Devido à previsão legal de outras sanções para a hipótese, segundo o entendimento do STJ, não pratica o crime de desobediência o indivíduo que livre e conscientemente, descumprindo medida protetiva de urgência deferida em favor de sua excompanheira, aproxima-se dela e com ela mantém contato.
17. (2015 - CESPE - DPE-RN - Defensor Público) Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da exmulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com
conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
a) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório. b) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial. c) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.
d) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada. e) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.
18. (2014 - CESPE - TJ-DFT - Juiz de Direito) Matias, ao chegar a casa depois de um dia de trabalho, irritou-se com sua esposa, Cleusa, porque o jantar não estava pronto, tendo chegado às vias de fato contra ela. Indignada, Cleusa chamou a polícia, que prendeu seu marido em flagrante. Os autos foram distribuídos ao MP, que ofereceu denúncia contra Matias perante o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, tendo o parquet requerido a designação de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo.
Contudo, antes mesmo do oferecimento da exordial acusatória, perante a autoridade policial, a vítima manifestou desinteresse no prosseguimento da ação penal contra o marido e renunciou à representação que ofertara. Acerca da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
a) O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e, após o oferecimento de resposta, designar audiência de instrução e julgamento, indeferindo o pleito ministerial de agendamento de audiência para a oferta de suspensão condicional do processo, benefício inaplicável ao caso.
b) O juiz deverá receber a denúncia, determinar a citação do acusado e designar audiência para o oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo. c) Dada a renúncia à representação antes ofertada pela vítima, o juiz deverá rejeitar a denúncia por ausência de condição de procedibilidade.
d) Antes de receber a denúncia, o juiz deverá designar audiência específica, com o objetivo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito. e) O juiz deverá receber a denúncia e designar audiência específica, com o escopo de colher a manifestação da vítima a respeito da renúncia à representação, intimando-se o MP a respeito.
GABARITO
01. E 02. D 03. C 04. C 05. E 06. C 07. C 08. C 09. E 10. C 11. E 12. E 13. E 14. C 15. E 16. E 17. E 18. E 19. C 20. E
Este é o gabarito do material completo da aula de Temática de Gênero, Raça e Etnia para o concurso da SEFAZ/RS (2018). Apenas algumas destas questões foram resolvidas nesta videoaula.