[SEFAZRS] Questões direito administrativo by VirtuaPoa

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÕES 01. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: PC-MA/Prova: Investigador de Polícia) De acordo com a doutrina majoritária, os elementos fundamentais do ato administrativo são o(a) a) forma, a competência, a atribuição, a finalidade e o objeto. b) objeto, a finalidade, o motivo, a competência e a tipicidade. c) competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade. d) motivo, o objeto, a finalidade, a autoexecutoriedade e a força coercitiva. e) objeto, o motivo, a competência, a finalidade e a abrangência. 02. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais) No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue. Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 04. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Técnico Judiciário - Administrativa) Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública. A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 05. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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06. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Acerca do acesso à informação, dos servidores públicos e do processo administrativo no âmbito federal, julgue o item que se segue. Caso edite ato administrativo que remova, de ofício, um servidor público federal e, posteriormente, pretenda revogar esse ato administrativo, a autoridade pública deverá explicitar os motivos de sua segunda decisão, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 07. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Técnico Judiciário - Administrativa) Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 08. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária) Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. De acordo com o princípio da autoexecutoriedade, os atos administrativos podem ser aplicados pela própria administração pública, de forma coativa, sem a necessidade de prévio consentimento do Poder Judiciário. ( ) CERTO ( ) ERRADO 09. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 10. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: CGM de João Pessoa - PB/Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3) Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato. ( ) CERTO ( ) ERRADO 12. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Advogado) Um edital de licitação foi publicado e, em seguida, foram apresentadas propostas. No entanto, antes da etapa de homologação, o gestor do órgão licitador decidiu não realizar o certame, sob a alegação de que aquele não era o momento oportuno para tal. Nessa situação hipotética, ao decidir por não levar a termo o certame, o gestor praticou ato administrativo de anulação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2) Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Tendo tomado conhecimento de que um ato vinculado possua vício que o torne ilegal, a administração deve revogar tal ato, independentemente de determinação do Poder Judiciário. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2) Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue o item que se segue. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário. ( ) CERTO ( ) ERRADO 15. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Agente de Inteligência) No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte. Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 16. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: CGM de João Pessoa - PB/Prova: Técnico Municipal de Controle Interno Geral) Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte. A revogação produz efeitos retroativos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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11. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário - Administrativa)

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17. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: CGM de João Pessoa - PB/Prova: Técnico Municipal de Controle Interno Geral) Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 18. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: TCE-PB/Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da a) moralidade administrativa. b) supremacia do interesse público. c) autotutela. d) especialidade. e) legalidade. 19. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: PC-MA/Prova: Delegado de Polícia Civil) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos a) objeto e finalidade. b) motivo e competência. c) motivo e objeto. d) competência e forma. e) finalidade e forma. 20. (Ano: 2013/Banca: CESPE/Órgão: TC-DF/Prova: Procurador) Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que ―A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial‖. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da a) presunção de legitimidade. b) autotutela. c) segurança jurídica. d) continuidade do serviço público. 22. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Conhecimentos Gerais) No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue. A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 23. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário - Administrativa) Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. ( ) CERTO ( ) ERRADO 24. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário - Administrativa) Considerando a legislação pertinente a licitação e contratos administrativos, julgue o item subsequente. A garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável são objetivos da licitação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 25. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas) Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir. Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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21. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: TJ-PR/Prova: Juiz Substituto)

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26. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Engenheiro Clínico) Acerca dos princípios do processo licitatório, julgue o item que se segue. Durante a fase de julgamento das propostas no processo licitatório, fere o princípio do julgamento objetivo a adoção de critérios de análise não previstos no edital, mesmo que embasados na experiência da comissão de licitações e com objetivos claros de garantir a proposta mais vantajosa para a administração. ( ) CERTO ( ) ERRADO 27. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: SEDF/Prova: Analista de Gestão Educacional - Administração) Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública, julgue o item que se segue. A estrita observância ao edital constitui princípio básico de toda licitação. Assim, o descumprimento desse requisito enseja nulidade do certame. ( ) CERTO ( ) ERRADO 28. (Ano: 2016/Banca: CESPE/Órgão: FUB/Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de 1 a 7) À luz do disposto na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, julgue o próximo item. Em regra, a licitação será sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. ( ) CERTO ( ) ERRADO 29. (Ano: 2016/Banca: CESPE/Órgão: FUB/Prova: Auxiliar em Administração) Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública. A administração não está obrigada a cumprir o princípio da vinculação em edital. ( ) CERTO ( ) ERRADO 30. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio) Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. As entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado não se subordinam às normas que regem a Lei de Contratos e Licitações da administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO 31. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior) Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e da Lei n.º 8.666/1993, Lei de Licitações e Contratos, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da publicidade, a licitação não pode ser sigilosa, devendo ser públicos todos os atos de seu procedimento, em todas as suas fases, incluído o conteúdo das propostas apresentadas antes da respectiva abertura. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue o item a seguir. Excepcionalmente, o prazo total de validade da ata de registro de preços, que é de doze meses, poderá ser prorrogado por igual período se os preços permanecerem vantajosos para a administração. ( ) CERTO ( ) ERRADO 33. (Ano: 2015/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Conhecimentos Básicos para o Cargos 3 e 14) Com referência à adoção de critérios de sustentabilidade nas licitações e contratações sustentáveis no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir. A administração pública poderá exigir, no instrumento convocatório para a aquisição de bens, que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 34. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário - Judiciária) Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue. Após a efetivação do procedimento de registro de preços, o poder público ficará obrigado a contratar com o ofertante registrado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 35. (Ano: 2016/Banca: CESPE/Órgão: FUNPRESP-EXE/Prova: Analista - Área Administrativa) Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue o item que se segue. Dado o princípio da transparência dos atos administrativos, o conteúdo das propostas apresentadas na licitação deve ficar disponível à consulta pública até a data de sua abertura. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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32. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Analista Portuário - Área Administrativa)

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36. (Ano: 2015/Banca: CESPE/Órgão: TRE-RS/Prova: Analista Judiciário - Engenharia Civil) Assinale a opção correta acerca dos princípios da Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 8.666/1993. a) A documentação relativa ao processo licitatório não será sigilosa, sendo pública e acessível ao público, salvo o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. b) A partir do princípio da isonomia, as normas de licitações e contratos não devem privilegiar empresas devido ao seu porte. c) É vedado ao agente público, sem qualquer exceção, admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. d) Subordinam-se ao regime dessa lei apenas os órgãos da administração direta controlados direta ou indiretamente pela União. e) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais barata para a administração. 37. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal) No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Determinado município contratou, sem procedimento licitatório e com comprovada má-fé do contratado, um escritório de advocacia. Assertiva: De acordo com o STJ, o contrato é nulo, contudo o ente público fica obrigado a pagar pelos serviços prestados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 38. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: TCE-PE/Prova: Analista de Gestão - Administração) Considerando a legislação e os conceitos pertinentes a licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir. A Lei Geral de Licitações e Contratos compreende, entre outros, os princípios licitatórios da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e da adjudicação compulsória ao vencedor. ( ) CERTO ( ) ERRADO 39. (Ano: 2016/Banca: CESPE/Órgão: TCE-PA/Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização Administração) Acerca das normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item subsequente. As normas de licitação e contratos não devem prever tratamento diferenciado para favorecer microempresas e empresas de pequeno porte. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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No que se refere à contratação de bens e serviços de TI, julgue o próximo item à luz da Lei n.º 8.666/1993 e de suas alterações. Em decorrência do princípio da economicidade, as compras devem ser subdivididas na quantidade de parcelas que forem necessárias para aproveitar as oportunidades do mercado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 41. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Assistente Administrativo) Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista. ( ) CERTO ( ) ERRADO 42. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Assistente Administrativo) Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 43. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Médio) Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente. Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão são modalidades de licitação, sendo vedada a combinação entre elas ou a criação de outras modalidades. ( ) CERTO ( ) ERRADO 44. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Analista Portuário - Área Administrativa) Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte. Na modalidade convite, o certame deverá ser repetido caso não haja, no mínimo, três propostas, em razão de limitações de mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, se ausente a justificativa fundamentada dessas circunstâncias no processo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 45. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Analista Portuário - Área Administrativa) Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte. É vedada a criação de modalidades de licitação não expressamente previstas na Lei n.º 8.666/1993, sendo permitida, no entanto, a combinação entre as modalidades constantes da referida lei. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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40. (Ano: 2016/Banca: CESPEÓrgão: TCE-SC/Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Informática)

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46. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Analista Portuário - Área Administrativa) Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte. Bens imóveis da administração pública adquiridos em função de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados mediante procedimento licitatório na modalidade leilão. ( ) CERTO ( ) ERRADO 47. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Assistente Administrativo) Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 48. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: ABIN/Prova: Oficial Técnico de Inteligência - Área 2) Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.666/1993. Será considerada regular a licitação se, tendo três empresas se apresentado, somente duas cumprirem todos os requisitos exigidos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 49. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: CGM de João Pessoa - PB/Prova: Técnico Municipal de Controle Interno Geral) Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue. É permitida a combinação das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, de modo a propiciar ao gestor maior flexibilidade nas contratações públicas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 50. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: TCE-PB/Prova: Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas) Se um órgão da administração pública desejar adquirir trabalho científico com oferta de prêmio aos vencedores, a modalidade de licitação a ser adotada e a quantidade mínima de dias de antecedência em relação ao evento para publicação do edital devem ser, respectivamente, a) convite; trinta dias. b) pregão; quinze dias. c) concurso; quarenta e cinco dias. d) leilão; quarenta e cinco dias. e) concorrência; trinta dias.

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 52. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EMAP/Prova: Analista Portuário - Área Administrativa) Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que segue. Entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação inclui-se a contratação de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal de natureza singular com empresa de notória especialização. ( ) CERTO ( ) ERRADO 53. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: EBSERH/Prova: Assistente Administrativo) Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei n.º 8.666/1993. A contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é uma hipótese de inexigibilidade de licitação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 54. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: TCM-BA/Prova: Auditor Estadual de Controle Externo) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação na hipótese de a) guerra ou grave perturbação da ordem. b) não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração. c) compras de gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes. d) aquisição de materiais e equipamentos que só possam ser fornecidos por produtor ou empresa comercial exclusivos. e) contratação de serviços de publicidade, de natureza singular, com profissionais de notória especialização. 55. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STJ/Prova: Analista Judiciário – Judiciária) Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores no tocante aos princípios administrativos e a licitação, julgue o item que se segue. O poder público poderá promover treinamento de seus servidores mediante contratação direta, por dispensa de licitação, de profissional de notória especialização de natureza singular. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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51. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE/Prova: Procurador do Município)

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56. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos poderes administrativos, da contratação com a administração pública e do processo administrativo — Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte. Será inexigível a licitação, caso os agentes administrativos com competência técnica para tanto concluam que a característica de determinado objeto atende melhor ao interesse público. ( ) CERTO ( ) ERRADO 57. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: STM/Prova: Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos (Exceto cargos 1, 2 e 8)) Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue o item que se segue. Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO 58. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: CGM de João Pessoa - PB/Prova: Técnico Municipal de Controle Interno – Geral) Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue. É permitida a contratação direta pela administração pública, em razão da inexigibilidade de licitação, de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO 59. (Ano: 2018/Banca: CESPE/Órgão: TCE-PB/Prova: Agente de Documentação) Se a administração pública de um estado da Federação tiver de contratar um grupo de dança consagrado pela mídia local para festividades do aniversário da capital desse estado, a contratação, nesse caso, deverá ocorrer mediante a) dispensa de licitação em razão da escolha do executante. b) inexigibilidade de licitação por previsão legal. c) concurso. d) licitação na modalidade convite. e) licitação na modalidade tomada de preços.

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É hipótese de inexigibilidade de licitação a) o não atendimento, por parte de interessados, à licitação anterior, quando o procedimento não puder ser repetido sem prejuízo da administração pública. b) a venda direta de imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por entidade da administração pública. c) a contratação, para obras e serviços de engenharia, de valor até 10% da importância limitadora da modalidade licitatória convite. d) a contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações formadas por pessoas de baixa renda. e) a contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou mediante empresário exclusivo. 61. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: PJC-MT/Prova: Delegado de Polícia Substituto) Configura hipótese de inexigibilidade de licitação a a) prestação de serviço de natureza singular para a divulgação de campanha educacional dirigida à população. b) aquisição de serviço de informática prestado por empresa pública que tenha sido criada para esse fim específico. c) aquisição de gêneros perecíveis, enquanto durar o processo licitatório correspondente, desde que realizada com base no preço do dia. d) aquisição de armamento de determinada marca, desde que justificada a escolha por motivos de segurança pública. e) contratação, por intermédio de empresário exclusivo, de cantor consagrado pela crítica especializada.

GABARITO 01. C

02. C

03. C

04. C

05. C

06. C

07. C

08. C

09. E

10. E

11. E

12. E

13. E

14. E

15. E

16. E

17. C

18. C

19. D

20. C

21. C

22. C

23. E

24. C

25. C

26. C

27. C

28. E

29. E

30. E

31. E

32. E

33. C

34. E

35. E

36. A

37. E

38. C

39. E

40. C

41. C

42. C

43. C

44. C

45. E

46. C

47. E

48. E

49. E

50. C

51. C

52. C

53. C

54. D

55. E

56. E

57. C

58. C

59. B

60. E

61. E

SEFAZ - Assistente Administrativo Fazendário

DIREITO ADMINISTRATIVO

60. (Ano: 2017/Banca: CESPE/Órgão: DPE-AC/Prova: Defensor Público)