[SEFAZRS]Direito Constitucional by VirtuaPoa

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Assistente Administrativo Fazendário »»» DIREITO CONSTITUCIONAL Material elaborado pela professora Taís Flores.

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SUMÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL - Profª Taís Flores Questões de Direito Constitucional..................................................................................................................... 05

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01. (2018 - CESPE - STJ - Técnico Judiciário) A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Nas contratações temporárias autorizadas pela CF, não é obrigatória a aprovação em concurso público. ( ) Certo ( ) Errado 02. (2018 - CESPE - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares. ( ) Certo ( ) Errado 03. (2018 - CESPE - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico. ( ) Certo ( ) Errado 04. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional, mas não às pessoas jurídicas, por falta de previsão constitucional expressa. ( ) Certo ( ) Errado 05. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. ( ) Certo ( ) Errado 06. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF. ( ) Certo ( ) Errado

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07. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. ( ) Certo ( ) Errado 08. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro. ( ) Certo ( ) Errado 09. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar, a) não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade. b) é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário. c) não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória. d) abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta. e) aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 10. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de a) habeas data. b) mandado de injunção. c) mandado de segurança. d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. e) ação popular.

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a) de forma exclusiva por servidor ocupante de cargo efetivo, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. b) por servidor aposentado que retorne ao serviço público para exercer qualquer atividade diversa daquela em que tenha se dado a aposentadoria. c) somente por quem não possua cargo efetivo, nos limites fixados na legislação, e se destinam apenas à atividade meio. d) por qualquer cidadão, salvo se forem destinadas a atividades de direção ou assessoramento jurídico. e) por pessoa natural, com ou sem vínculo com o poder público, e destinam-se a qualquer atividade — meio ou fim — realizada na administração pública. 12. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. a) Federação e República b) Federação e presidencialismo c) presidencialismo e República d) República e Federação e) República e presidencialismo 13. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil. b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil. c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos. e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.

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11. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas

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14. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF. I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 15. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O art. 5.º da CF estabelece que ―não haverá juízo ou tribunal de exceção‖ (inciso XXXVII) e ―ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente‖ (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio a) da independência judicial. b) do contraditório. c) do juiz natural. d) do promotor natural. e) da competência legal. 16. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é a) a ação direta de inconstitucionalidade. b) a ação popular. c) o habeas corpus. d) o mandado de injunção. e) o habeas data.

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De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições. b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral. e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. 18. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue. Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ( ) Certo ( ) Errado 19. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização políticoadministrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta. ( ) Certo ( ) Errado 20. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização políticoadministrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. ( ) Certo ( ) Errado 21. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica a) o exercício apenas de deveres fundamentais. b) não exercer direitos nem deveres fundamentais. c) o exercício de direitos e deveres fundamentais. d) o exercício apenas de direitos fundamentais.

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17. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.

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22. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado. c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal. d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal. 23. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro. I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos. II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação. III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato. Assinale a opção correta. a) Está certo apenas o item I. b) Está certo apenas o item II. c) Estão certos apenas os itens I e III. d) Estão certos apenas os itens II e III. 24. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) No sistema democrático, a participação ativa do cidadão na vida pública implica a) o exercício apenas de direitos fundamentais. b) o exercício apenas de deveres fundamentais. c) não exercer direitos nem deveres fundamentais. d) o exercício de direitos e deveres fundamentais. 25. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do instituto da revisão anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, assinale a opção correta. a) O texto constitucional estabelece limites máximos para a referida revisão. b) Tal revisão caracteriza-se como direito público subjetivo. c) Admitem-se índices diversos de atualização anual da remuneração, conforme as categorias de servidores. d) A referida revisão deverá ser instituída por meio de ato infralegal.

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a) quarta geração ou dimensão. b) primeira geração ou dimensão. c) segunda geração ou dimensão. d) terceira geração ou dimensão. 27. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Conforme a CF, os municípios são a) dotados de soberania no âmbito nacional. b) regidos por constituição municipal. c) regidos por lei orgânica municipal. d) dotados de soberania no âmbito municipal. 28. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção que apresenta disposição constante na CF sobre os servidores públicos. a) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo em comissão. b) A promoção na carreira independe da participação em curso de formação e aperfeiçoamento. c) O salário do servidor público poderá ser reduzido em caso de contenção de gastos pelo governo. d) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 29. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Ao presidente da República cabe I- a chefia de Estado e a de governo. II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos.

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26. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de

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30. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a) a) habeas data. b) mandado de segurança. c) habeas corpus. d) ação popular. e) mandado de injunção. 31. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O governador de um estado da Federação, durante o cumprimento de seu mandato, foi aprovado em concurso público para o cargo de analista judiciário de um tribunal e convocado para a respectiva posse. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988, o governador a) não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder Executivo estadual, o que feriria o princípio da indissolubilidade do pacto federativo. b) poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o mandato. c) poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de analista judiciário. d) não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação dos poderes. e) poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular as duas atividades. 32. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos. a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. 33. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com referência à organização políticoadministrativa do Estado, assinale a opção correta. a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados. c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos.

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a) os terrenos de marinha. b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. d) o mar territorial. e) os potenciais de energia hidráulica. 35. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta. a) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima. b) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público. d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar. e) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença. 36. (2017 - CESPE - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Médio) Rebelião ocorrida em um presídio de São Paulo em 1992 resultou na morte de cento e onze detentos, episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru. A decisão do júri popular referente a esse episódio foi revogada em 2016, o que constitui um revés no processo legal. Esse fato ilustra discussão a respeito dos direitos a) defensivos. b) policiais. c) carcerários. d) humanos. e) punitivos. 37. (2017 - CESPE - SEDF - Nível Médio) Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir. Para solicitar aposentadoria voluntária, o servidor público deverá contar com: dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo, no mínimo; sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher. ( ) Certo ( ) Errado 38. (2017 - CESPE - SEDF - Nível Médio) Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir. O regime normal de trabalho do servidor público não terá duração superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, sendo assegurada ao servidor a mesma remuneração em diferentes turnos. ( ) Certo ( ) Errado

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34. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Incluem-se entre os bens do estado da Federação

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39. (2017 - CESPE - SEDF - Nível Médio) Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir. A estabilidade para servidores públicos se dará após dois anos de efetivo exercício no serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 40. (2017 - CESPE - SEDF - Nível Médio) Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao exercício do serviço público no Brasil, julgue o item a seguir. Um dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento nas escolas de governo mantidas pela União, pelos estados e pelo DF. ( ) Certo ( ) Errado 41. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros. 42. (2016 - CESPE - FUB - Nível Superior) Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Diferentemente dos cargos em comissão, as funções de confiança somente podem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. ( ) Certo ( ) Errado 43. (2016 - CESPE - FUB - Nível Superior) Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, obrigatoriamente, instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único aplicável tanto aos servidores da administração direta quanto aos das autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista. ( ) Certo ( ) Errado 44. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Acerca da CF, julgue o item seguinte. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. ( ) Certo ( ) Errado 45. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado

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Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ( ) Certo ( ) Errado 47. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF. ( ) Certo ( ) Errado

48. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado. ( ) Certo ( ) Errado 49. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal. ( ) Certo ( ) Errado 50. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Julgue o item a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal. ( ) Certo ( ) Errado 51. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Julgue o item a seguir com base na CF. A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo. ( ) Certo ( ) Errado

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46. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

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52. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir. Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior. ( ) Certo ( ) Errado 53. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir. Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo. ( ) Certo ( ) Errado 54. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial. ( ) Certo ( ) Errado 55. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade. ( ) Certo ( ) Errado 56. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro. ( ) Certo ( ) Errado 57. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. ( ) Certo ( ) Errado

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O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória. ( ) Certo ( ) Errado 59. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República. ( ) Certo ( ) Errado 60. (2016 - CESPE - INSS - Técnico do Seguro Social) A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna. ( ) Certo ( ) Errado 61. (2016 - CESPE - INSS - Técnico do Seguro Social) A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas. ( ) Certo ( ) Errado 62. (2016 - CESPE - Prefeitura de São Paulo - SP - Assistente de Gestão) Acerca dos recursos humanos no âmbito da administração pública, assinale a opção correta. a) No âmbito da administração pública, não existe previsão legal para a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. b) A investidura em cargos em comissão e em funções de livre nomeação está condicionada à aprovação em concurso público de provas e títulos. c) O prazo de validade de concurso público é de até três anos, contados a partir da publicação do edital de abertura. d) Durante o prazo de validade de um concurso público, os aprovados na seleção terão prioridade na convocação em relação a novos concursados para assumir o mesmo cargo. e) Todas as pessoas nascidas fora do território brasileiro estão proibidas de concorrer a cargos, empregos e funções públicas.

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58. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo.

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63. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF. a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática. 64. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a) a independência nacional. b) a solução pacífica de conflitos. c) a autodeterminação dos povos. d) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. e) a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade. 65. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta. a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados. b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores. e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional. 66. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública. a) Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário. b) Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei. c) A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta. d) A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade. e) O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.

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a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa. d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias políticopartidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de autolegislação. 68. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta. a) O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas. b) O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo. c) A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista. d) O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos. e) Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais. 69. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta. a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência. c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis. e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados.

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67. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

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70. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta. a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples. b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas. c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal. d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional. e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza. 71. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. a) Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente, classificados como direitos fundamentais de terceira geração. b) O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração. c) A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que interessem ao poder público. d) A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial. e) A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como direitos fundamentais de primeira geração. 72. (2016 - CESPE - DPU - Agente Administrativo) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito. ( ) Certo ( ) Errado 73. (2016 - CESPE - DPU - Agente Administrativo) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ( ) Certo ( ) Errado

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01. C

02. C

03. C

04. E

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73. C

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