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09/06 (FINAL DE SEMANA)
Assistente Administrativo Fazendário »»» DIREITO CONSTITUCIONAL Material elaborado pela professora Taís Flores.
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01. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Conforme o princípio democrático, todo o poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais constituem objetivos da República Federativa do Brasil expressos na CF. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A soberania, que consiste em um poder político supremo e independente, é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 04. (2018 - CESPE - CGM de João Pessoa - PB - Técnico de Controle Interno) Acerca dos princípios, fundamentos e objetivos da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A concessão de asilo político é um ato de soberania estatal de competência dos governadores dos estados e aplica-se em virtude de perseguição a estrangeiro praticada por seu próprio país ou por terceiro. ( ) CERTO ( ) ERRADO 05. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) De acordo com os princípios fundamentais estabelecidos na CF, assinale a opção que apresenta, respectivamente, as formas de Estado e de governo adotadas no Brasil. a) Federação e República b) Federação e presidencialismo c) presidencialismo e República d) República e Federação e) República e presidencialismo 06. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em determinado seminário sobre os rumos jurídicos e políticos do Oriente Médio, dois professores debateram intensamente sobre a atual situação política da Síria. Hugo, professor de relações internacionais, defendeu que o Brasil deveria realizar uma intervenção militar com fins humanitários. José, professor de direito constitucional, argumentou que essa ação não seria possível conforme os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Nessa situação hipotética, com base na Constituição Federal de 1988 (CF), a) Hugo está correto, pois a intervenção humanitária é um dos princípios constitucionais que rege as relações internacionais do Brasil. b) José está correto, pois a não intervenção e a solução pacífica dos conflitos são princípios constitucionais que orientam as relações internacionais do Brasil. c) Hugo está errado, pois a defesa da paz e dos direitos humanos não são princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil. d) Hugo está correto, pois a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos constitucionais do estado brasileiro e uma das causas que autorizam a intervenção militar do Brasil em outros Estados soberanos. e) José está errado, pois a declaração de guerra é ato político discricionário e unilateral do presidente da República, não estando sujeito a limites jurídicos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA
DIREITO CONSTITUCIONAL
01 - C
02 - C
QUESTÕES
GABARITO – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 03 - C
04 - E
05 - A
06 - B
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 01. (2018 - CESPE - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação aos direitos e deveres fundamentais, à nacionalidade e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. De acordo com o princípio constitucional da reserva legal, as normas que preveem os crimes militares são taxativas, devendo tais crimes estar tipificados em dispositivo próprio e específico. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02. (2018 - CESPE - TCE-PB - Auxiliar de Documentação) Jorge, cidadão brasileiro com dezoito anos de idade, deseja tomar medida jurídica, sob o fundamento de que determinada prerrogativa inerente a sua cidadania não pode ser usufruída em razão de omissão legislativa na edição de norma regulamentadora de dispositivo constitucional. Nessa situação hipotética, para buscar tutela jurisdicional, de acordo com o rol de direitos e garantias fundamentais, Jorge deverá valer-se de a) habeas data. b) mandado de injunção. c) mandado de segurança. d) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. e) ação popular. 03. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF. I O direito à liberdade de reunião é garantido pela CF, desde que exercido de forma pacífica, sem armas, em locais abertos ao público e mediante prévia autorização do poder público. II As atividades das associações podem ser suspensas por decisão judicial, mesmo que ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado. III A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, usufrui de impenhorabilidade no que se refere ao pagamento dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva. IV O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado, ainda que tenha cometido crime comum antes de ter adquirido a nacionalidade brasileira. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e III. d) II e IV. e) III e IV. 04. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O art. 5.º da CF estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inciso XXXVII) e “ninguém será sentenciado senão pela autoridade competente” (inciso LIII). Essas disposições constitucionais expressam o princípio a) da independência judicial. b) do contraditório. c) do juiz natural. d) do promotor natural. e) da competência legal.
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06. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte) Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre direitos humanos, julgue o item que se segue. Desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 07. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) Considerando a teoria dos direitos e das garantias fundamentais julgue os itens a seguir a respeito das determinações inscritas no texto constitucional brasileiro. I- Apenas os direitos individuais explícitos são garantidos pela Constituição Federal, não sendo admitida a invocação de direitos constitucionais implícitos. II- Admite-se a possibilidade de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos terem força de emenda constitucional, desde que observado o procedimento específico e qualificado para a sua aprovação. III- A livre manifestação do pensamento deve ser ampla, sendo protegido o anonimato. Assinale a opção correta. a) Está certo apenas o item I. b) Está certo apenas o item II. c) Estão certos apenas os itens I e III. d) Estão certos apenas os itens II e III. 08. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O remédio constitucional que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação jurídica do Estado às instituições que lesem, efetiva ou potencialmente, os direitos de conhecimento de informações relativas à pessoa interessada constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como de retificação de dados e complementação de registros existentes, é o(a) a) habeas data. b) mandado de segurança. c) habeas corpus. d) ação popular. e) mandado de injunção. 09. (2017 - CESPE - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Médio) Rebelião ocorrida em um presídio de São Paulo em 1992 resultou na morte de cento e onze detentos, episódio que ficou conhecido como Massacre do Carandiru. A decisão do júri popular referente a esse episódio foi revogada em 2016, o que constitui um revés no processo legal. Esse fato ilustra discussão a respeito dos direitos a) defensivos. b) policiais. c) carcerários. d) humanos. e) punitivos.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
05. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Jonas, servidor público federal, respondeu a processo administrativo disciplinar e, ao final, foi absolvido das acusações. No entanto, por um equívoco, no seu assentamento funcional passou a constar a informação de que ele havia sido condenado. Ao saber do erro, Jonas solicitou a retificação dos dados, mas o seu pedido foi indeferido. Nessa situação hipotética, a ação cabível, de acordo com a CF, é a) a ação direta de inconstitucionalidade. b) a ação popular. c) o habeas corpus. d) o mandado de injunção. e) o habeas data.
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QUESTÕES
10. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros. ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 12. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Depende de decisão judicial com trânsito em julgado a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma ilegalidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 15. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro. ( ) CERTO ( ) ERRADO 16. (2016 - CESPE - INSS - Técnico do Seguro Social) A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe condições de vida digna. ( ) CERTO ( ) ERRADO 17. (2016 - CESPE - INSS - Técnico do Seguro Social) A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir. Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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01 - C 10 - E
GABARITO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS 02 - B 03 - C 04 - C 05 - E 06 - C 07 - B 08 - A 09 - D 11 - C 12 - C 13 - C 14 - E 15 - E 16 - C 17 - E 18 - C
DIREITOS SOCIAIS
01. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Quanto à geração ou à dimensão dos direitos fundamentais, os direitos sociais são considerados de a) quarta geração ou dimensão. b) primeira geração ou dimensão. c) segunda geração ou dimensão. d) terceira geração ou dimensão. 02. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. Aos trabalhadores compete decidir sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de greve. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 04. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize, previamente, a fundação do sindicato. ( ) CERTO ( ) ERRADO 05. (2016 - CESPE - FUB - Assistente de Tecnologia da Informação) À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. ( ) CERTO ( ) ERRADO
01 - C
GABARITO - DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS SOCIAIS 02 - C
03 - E
04 - E
05 - C
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DIREITO CONSTITUCIONAL
18. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos assegurados e garantidos pela CF. a) É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo. b) Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é garantido pelas normas constitucionais. c) É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma da lei. d) O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito. e) É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os quais o Brasil tenha relação diplomática.
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QUESTÕES
DIREITOS DA NACIONALIDADE 01. (2018 - CESPE - ABIN - Agente de inteligência) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Os indivíduos que possuem multinacionalidade vinculam-se a dois requisitos de aquisição de nacionalidade primária: o direito de sangue e o direito de solo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02. (2018 - CESPE - ABIN - Agente de inteligência) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Considera-se hipótese excepcional de quase nacionalidade aquela que depende tanto da manifestação da vontade do estrangeiro quanto da aquiescência do chefe do Poder Executivo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (2018 - CESPE - ABIN - Agente de inteligência) Julgue o item seguinte, relativo ao direito de nacionalidade. Filho de brasileiros nascido no estrangeiro que opte pela nacionalidade brasileira não poderá ser extraditado, uma vez que os efeitos dessa opção são plenos e têm eficácia retroativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 04. (2016 - CESPE - FUB - Nível Superior) Acerca da Constituição Federal de 1988 e das disposições nela inscritas relativamente a direitos e garantias fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 define os cargos que são privativos de brasileiros natos e proíbe que legislação infraconstitucional estabeleça distinções entre brasileiros natos e naturalizados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 05. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Para que o filho de casal brasileiro nascido em país estrangeiro seja considerado brasileiro nato, ambos os pais devem estar, nesse país, a serviço da República Federativa do Brasil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 06. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se segue, tendo como referência as disposições da CF. Situação hipotética: Em 2010, João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro. ( ) CERTO ( ) ERRADO 07. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do tratamento da nacionalidade brasileira na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta. a) Brasileiros natos e naturalizados são equiparados para todos os efeitos, dado o princípio da isonomia, conforme o qual todos são iguais perante a lei. b) Filhos de brasileiros nascidos no estrangeiro podem optar pela naturalização, desde que o façam antes da maioridade civil. c) É permitida a extradição de brasileiros naturalizados, respeitadas as condições previstas na CF. d) São considerados brasileiros natos apenas os nascidos em solo nacional. e) A naturalização é concedida exclusivamente a portugueses tutelados pelo Estatuto da Igualdade, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros.
01 - C
02 - E
GABARITO - DIREITOS DA NACIONALIDADE 03 - C
04 - C
05 - E
06 - E
07 - C
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01. (2018 - CESPE - ABIN - Agente de inteligência) Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02. (2018 - CESPE - ABIN - Agente de inteligência) Acerca dos direitos políticos, julgue o item que se segue. Referendo é uma consulta ao povo quanto a assunto já transformado em lei, enquanto plebiscito é uma consulta prévia aos eleitores sobre assuntos políticos ou institucionais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com a CF, os partidos políticos a) podem ter caráter regional ou estadual. b) têm autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, não sendo obrigatória a vinculação entre as candidaturas nacionais, estaduais e municipais. c) adquirem personalidade jurídica somente após o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. d) têm direito a recursos do fundo partidário e acesso pago à televisão. e) podem constituir e utilizar organizações paramilitares, desde que para fins eleitorais. 04. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Determinado partido político regularmente constituído, com representatividade em município, instituiu uma fundação regida pela lei civil para fomentar pesquisas relacionadas à educação política. A presidência dessa fundação é escolhida e exercida por um de seus filiados. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Caso deseje desfiliar-se do partido, o presidente deverá, primeiramente, desligar-se da fundação. b) O processo eleitoral para a escolha do presidente da fundação depende de aprovação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). c) O referido partido político tem caráter nacional. d) Anualmente, a fundação deve enviar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a relação de todos os seus filiados e não filiados. e) Pode ser eleito presidente da fundação indivíduo que estiver com seus direitos políticos suspensos. 05. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os partidos políticos a) são pessoas jurídicas de direito privado. b) dependem de autorização do Congresso Nacional para estruturar seu funcionamento. c) podem ministrar instrução militar ou paramilitar. d) adquirem personalidade jurídica com o registro do estatuto social no TSE. e) devem submeter sua estrutura interna para aprovação do TSE. 06. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A Constituição Federal de 1988 estabelece que “todo o poder emana do povo”, que pode exercê-lo diretamente. Nesse sentido, o instrumento constitucional que materializa uma consequência advinda do princípio invocado é o(a) a) plebiscito. b) filiação partidária. c) greve. d) alistamento militar. e) livre expressão da atividade intelectual.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÕES
07. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Vincent, cidadão holandês naturalizado brasileiro, conseguiu, por determinação judicial definitiva, o cancelamento de sua naturalização e, então, regressou à Holanda. Tempos depois, já com trinta e dois anos de idade, ele foi convidado por um partido político nacional a concorrer ao cargo de deputado estadual de um estado da Federação brasileira. Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será a) inelegível, porque ainda não tem a idade mínima para o exercício do cargo de deputado estadual no Brasil, que é de trinta e cinco anos. b) elegível, caso se candidate no estado da Federação no qual residiu até conseguir seu direito à naturalização. c) inelegível, porque o cancelamento judicial da naturalização afasta-lhe o pleno exercício dos direitos políticos. d) elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos. e) elegível, desde que ele comprove seu domicílio eleitoral em qualquer estado da Federação. 08. (2017 - CESPE - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Ao ser procurada para responder pesquisa relativa às eleições estaduais, Maria Lúcia, professora aposentada, então com sessenta e seis anos de idade, recusouse a responder aos questionamentos e alegou que, por ser idosa, não era mais obrigada a votar. Assim, afirmou que, como tem a intenção de utilizar essa prerrogativa, sua opinião quanto aos candidatos não seria relevante à pesquisa. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está a) correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos. b) correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo. c) correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo. d) equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos. e) equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório. 09. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para a) maiores de setenta e cinco anos de idade. b) maiores de dezoito anos de idade. c) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade. d) analfabetos. e) maiores de setenta anos de idade. 10. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 (CF), os partidos políticos a) podem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros. b) não são obrigados a registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, se, antes, eles adquirirem personalidade jurídica. c) podem utilizar organização paramilitar. d) têm autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento. e) têm, em regra, de pagar pelo acesso ao rádio e à televisão. GABARITO DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS 01 - E 02 - C 03 - B 04 - C 05 - A 06 - A 07 - C 08 - E 09 - B
10 - D
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01. (2018 - CESPE - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Julgue o item seguinte, relativo ao direito e garantias fundamentais, ao meio ambiente e à organização político-administrativa. Em caso de iminente perigo e em tempo de guerra, compete privativamente à União legislar sobre requisições militares. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02. (2017 - CESPE - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual. De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada a) constitucional, pois é da competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar as respectivas eleições. b) constitucional, pois compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral. c) inconstitucional, pois as leis relativas a direito eleitoral são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. d) constitucional, pois observou o princípio da anterioridade eleitoral. e) inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. 03. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização políticoadministrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta. ( ) CERTO ( ) ERRADO 04. (2017 - CESPE - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização políticoadministrativa dos entes federados, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 05. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário) Segundo o texto constitucional, para que as unidades federativas estaduais possam se desmembrar, são necessárias a) a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito; e a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. b) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de lei estadual pelo estado a ser desmembrado. c) a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito ou referendo; e a edição de emenda à Constituição Federal. d) a aprovação popular, mediante referendo nacional; e a edição de resolução do Senado Federal. 06. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Conforme a CF, os municípios são a) dotados de soberania no âmbito nacional. b) regidos por constituição municipal. c) regidos por lei orgânica municipal. d) dotados de soberania no âmbito municipal.
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DIREITO CONSTITUCIONAL
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÕES
07. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com referência à organização políticoadministrativa do Estado, assinale a opção correta. a) De acordo com a CF, o Distrito Federal — unidade federada indivisível em municípios — é a capital federal do país. b) Os municípios são subordinados administrativamente aos estados em que estiverem localizados. c) Do ponto de vista político-administrativo, os estados federados são subordinados à União. d) É permitido à União, mas vedado aos estados, recusar fé aos documentos públicos. e) É vedado a todos os entes da Federação estabelecer cultos religiosos. 08. (2017 - CESPE - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Incluem-se entre os bens do estado da Federação a) os terrenos de marinha. b) os recursos minerais, inclusive os do subsolo. c) as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio. d) o mar territorial. e) os potenciais de energia hidráulica. 09. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Acerca da CF, julgue o item seguinte. Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. ( ) CERTO ( ) ERRADO 10. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF. ( ) CERTO ( ) ERRADO 11. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 12. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal. ( ) CERTO ( ) ERRADO 13. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida provisória. ( ) CERTO ( ) ERRADO
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16. (2016 - CESPE - DPU - Agente Administrativo) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ( ) CERTO ( ) ERRADO 01 - C 09 - E
02 - E 10 - E
03 - E 11 - C
GABARITO – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 04 - C 05 - A 06 - C 12 - C 13 - C 14 - C
07 - E 15 - B
08 - C 16 - C
PODER EXECUTIVO 01. (2017 - CESPE - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Ao presidente da República cabe I- a chefia de Estado e a de governo. II- manter relações com Estados estrangeiros, bem como acreditar seus representantes diplomáticos. III- permitir que forças estrangeiras transitem em território nacional ou nele permaneçam. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Todos os itens estão certos. 02. (2016 - CESPE - ANVISA - Técnico Administrativo) Julgue o item a seguir com base na CF. O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03. (2016 - CESPE - TCE-PA - Auxiliar Técnico – Administração) No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item subsequente. A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO
SEFAZ – Assistente Administrativo Fazendário
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DIREITO CONSTITUCIONAL
15. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) No que se refere aos entes federativos, assinale a opção correta. a) Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos, desde que haja aprovação da população interessada, por referendo, e do Congresso Nacional, por lei aprovada por maioria simples. b) Para que ocorra o desmembramento do território de um estado, é necessário que a população da área a ser desmembrada e a população do território remanescente sejam consultadas. c) Cabe à União o exercício de atribuições da soberania do Estado brasileiro, razão por que esse ente se confunde com o próprio Estado federal. d) Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios assegurar a defesa nacional. e) O município é dotado de capacidade de auto-organização e de autoadministração, no exercício das competências administrativas e tributárias conferidas pela constituição do estado no qual se localiza.
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÕES
04. (2016 - CESPE - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca das competências do presidente da República, assinale a opção correta. a) A nomeação dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho realizada pelo presidente da República depende da aprovação da Câmara dos Deputados. b) Compete ao presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas. c) A celebração de tratados, convenções e atos internacionais pelo presidente da República está sujeita a referendo do Senado Federal. d) Cabe ao presidente da República, de forma discricionária, nomear embaixadores. e) A nomeação e a exoneração de ministros de Estado pelo presidente da República dependem da aprovação do Congresso Nacional. 05. (2016 - CESPE - TRE-PI - Técnico de Administração) A respeito das atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, assinale a opção correta. a) O ministro da Defesa, que exerce o comando supremo das Forças Armadas, deve nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. b) As atribuições dos ministros de Estado incluem o dever de orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e as entidades da administração federal na área de sua competência. c) Os cargos de ministro de Estado, de livre nomeação pelo presidente da República, devem ser ocupados por brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade, no pleno exercício de seus direitos políticos. d) Compete privativamente ao presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, e aos ministros de Estado expedir decretos para a regulamentação das leis. e) Compete privativamente ao presidente da República determinar, mediante decreto, a criação de cargos públicos remunerados. 06. (2016 - CESPE - DPU - Agente Administrativo) Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente. Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.
01 - D
02 - E
GABARITO PODER EXECUTIVO
03 - E
04 - B
05 - B
06 - C
SEFAZ – Assistente Administrativo Fazendário
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