Grandes Opções do Plano 2009 I) GRANDES OBJECTIVOS DE POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA 1. Desenvolvimento do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), com articulação através do Secretário-Geral do SISI de forma a projectar as capacidades operacionais existentes, de forma planeada, em torno do princípio de que a liberdade é indissociável da segurança dos cidadãos. 2. Projectar em Portugal, de forma coordenada com os nossos parceiros europeus, as políticas comuns no âmbito dos assuntos internos, atendendo aos aspectos próprios atinentes à nossa situação geográfica e às nossas relações com a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. 3. Reformular o sistema de forças e serviços de segurança, bem como os serviços de protecção civil articulando-os, melhorando a coordenação e a utilização de meios partilhados e fomentando a participação das autarquias locais e da sociedade civil. 4. Dar corpo a uma política comum de imigração, que responda às nossas relações especiais com os países da comunidade de povos e países de língua portuguesa, modernizando os serviços e a eficácia operacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), assegurando-se a celeridade no tratamento administrativo dos processos e a melhoria da capacidade de intervenção do SEF, na gestão mais eficaz dos fluxos migratórios em todas as suas fases.
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Grandes Opções de Política para 2008. Principais linhas de acção
I) GRANDES OBJECTIVOS DE POLÍTICA DE SEGURANÇA INTERNA PROGRAMAS E ACÇÕES A DESENVOLVER
1. Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do sistema de segurança e realização de projectos de segurança com natureza transversal, designadamente através do Secretário-Geral do SISI, em substituição do Gabinete Coordenador de Segurança; - Articulação mais eficaz do Sistema de Segurança Interna com os Sistemas de Defesa Nacional e de Protecção e Socorro; - Alterar a actual sobreposição de meios da GNR e da PSP no tocante ao exercício de certas missões, incluindo o dispositivo territorial, articulando de forma coerente as áreas de responsabilidade.
2. Racionalização das competências e Reorganização do dispositivo territorial das forças de segurança - Prosseguir o processo da reforma da GNR e da PSP tendo em vista a sua adequada articulação, a racionalização dos seus recursos e assegurando a continuidade territorial quanto ás áreas de intervenção. - Executar as alterações orgânicas na GNR e na PSP, que incluem a afectação de militares e agentes a funções operacionais e recrutamento de pessoal civil no âmbito do PRACE para funções de apoio, a reformulação das novas estruturas organizacionais, a nível do comando e da direcção, e nas unidades de natureza operacional, designadamente quanto à investigação criminal, ao trânsito, à unidade fiscal e à unidade de controlo da costa.
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-Transferir as competências da PSP em matéria de trânsito nas cidades de Lisboa e do Porto para as respectivas autarquias locais; - Concretização do projecto de reinstalação das esquadras de Lisboa e do Porto;
3.
Política de renovação dos meios e condições operacionais ao dispor das Forças e Serviços de Segurança, adequando-o às actuais formas de criminalidade e às inovações decorrentes da evolução tecnológica
- Execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, de carácter plurianual e aquisição de pistolas de 9 mm, coletes balísticos e renovação da frota de patrulha, recorrendo prioritariamente a viaturas amigas do ambiente; - Desenvolver Unidades de Serviços Partilhados, gestão por objectivos e reengenharia de procedimentos. Haverá ainda a racionalização orgânica de ambas as forças que assentará, em primeiro lugar, na reestruturação dos seus serviços de obras, aquisições, informática, transmissões, finanças e pessoal.
- Prosseguir a instalação do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal; - Reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção e repressão da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, com a implementação do SIVICC. - Lançamento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas dos serviços e forças de segurança, por no âmbito do desenvolvimento da Rede Nacional de Segurança Interna; - Lançamento de um Programa nacional de massificação de ciberliteracia e demais competências tecnológicas dos membros das forças e serviços de segurança, bem como de formação, com base com base em plataforma tecnológica avançada, construção de novos módulos de e-learning;
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- Lançamento do processo de racionalização à escala nacional das instalações das forças e serviços sob tutela do MAI; - Extensão do Programa Policia em Movimento - com atribuição às viaturas de patrulha e elementos de patrulha apeados do necessário equipamento, designadamente computadores portáteis; computadores de bolso com telemóvel, câmara fotográfica e aplicações policiais; computadores de equipamento de localização e terminais de pagamentos bancários; - Execução das novas componentes no âmbito do Programa Nacional de Videovigilância; - Avaliação do projecto Fronteira Electrónica – via verde nas fronteiras - , no âmbito da segurança aeroportuária; - Instalação da Rede Nacional de Segurança Interna, assegurando a ligação em rede de banda larga de todos os postos da GNR e todas as esquadras da PSP; - Reforma do número nacional de emergência -112; - Criação do Sistema de Contra-ordenações de Trânsito (SCOT), plataforma de mobilidade comum às Forças de Segurança que permite o acesso remoto a todas as informações pertinentes à área de trânsito, bem como a produção de todos os documentos relacionados, podendo funcionar em modo on-line ou em diferido; - Criação de um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas (Queixa Electrónica), peça central de um portal de segurança, capaz de facultar aos cidadãos o acesso de forma integrada a toda a informação relevante para protecção contra atentados à segurança, bem como às aplicações e micro sítios disponibilizados para a protecção de vítimas de crimes; - Desenvolvimento do Sistema Informático de apoio às Operações da GNR e reformulação do SEI da PSP; - Implementação do Sistema de Informação de Bens Apreendidos; - Projecção das medidas de acesso à informação criminal e operacional no âmbito do SISI, designadamente nas áreas que envolvem cooperação internacional; - Reforma estrutural e curricular das instituições de ensino da Forças de Segurança, com a criação de matérias comuns, com adaptação, no caso dos estabelecimentos do ensino superior, aos princípios dos graus e diplomas no quadro do processo de Bolonha, com a introdução de formações conjuntas para as duas forças e de unidades curriculares comuns, bem como a 4
reformulação dos planos de estudo dos cursos de formação, de progressão e de especialização. - reforço dos meios digitais de apoio à investigação criminal na PSP e na GNR; - desenvolvimento do sistema de leitura automática de matrículas; - criação da central de tradução de línguas das Forças e serviços de segurança; - Desenvolvimento do Sistema de Informação e Gestão de Armas e Explosivos (SIGAE) ; - Continuação do desenvolvimento das acções de securização documental e de novas funcionalidades no âmbito do Passaporte Electrónico Português (PEP); difusão do M-PEP, o PEP móvel. - criação do sistema on-line de perdidos e achados;
4. Planos e Programas de Cidadania e Segurança - Utilização do novo quadro legal que enquadra a concepção e realização de operações especiais de polícia em zonas de risco; - Extensão gradual a todo o território nacional de programas de policiamento de bairro, alicerçados na interacção entre cidadãos e polícia (Programa “Polícia no Meu Bairro”) - Reforço e aperfeiçoamento dos Programas compreendidos no âmbito do Plano Segurança Solidária, com destaque para: . Idosos em Segurança . Violência Doméstica . Apoio a vítimas de crime, designadamente, da Mulher e da Criança - Implementação e reforço de projectos de policiamento de proximidade, com destaque para o Programa Escola Segura e para o Programa Recreio Seguro; - Desenvolvimento de acções de prevenção criminal no tocante à
Segurança
dos Postos de Abastecimento de Combustível, Farmácia Segura, Ourivesarias e, em geral, ao Comércio seguro ; - desenvolvimento de acções específicas no âmbito do Verão seguro e do turismo seguro:
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- continuação do projecto para a segurança dos taxistas – Táxi Seguro, com base nas experiências desenvolvidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto: 5.
Melhoria das instalações das forças e Serviços de Segurança
- Execução de obras nos quartéis da GNR e esquadras da PSP, de acordo com as Recomendações técnicas comuns, que inclui o conceito da Esquadra Século XXI, para as instalações das forças de segurança, segundo a nova filosofia que preside à reorganização do dispositivo territorial e funcional; 6. Controlo de Armas e Explosivos - Aplicação do novo quadro decorrente da Revisão da lei das Armas e demais legislação relativa ao sector, - Revisão global integrada do quadro legal aplicável ao sector dos explosivos: licenciamento, catalogação, uso, comercialização e transporte. - Reforço da segurança e modernização no âmbito do controlo de explosivos.
7.
Revisão de instrumentos orgânicos estruturantes:
- execução das medidas previstas nos novos diplomas estatutários das Forças e Serviços de Segurança, por
forma a adequá-los à evolução das
necessidades da política de segurança Interna, em conjugação com a adequada tutela dos direitos profissionais em presença; - Concretização da reforma profunda dos serviços de saúde da PSP (SAD) e GNR (ADMG), eliminando o quadro que vem gerando défice sistemático.
8. Estabelecimento e potenciação de plataformas formais de colaboração com entes parceiros no âmbito da segurança interna - Melhorar a articulação com as Polícias Municipais;
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- Exercer efectiva regulação e coordenação das actividades de segurança privada, por forma a assegurar a monitorização e correspondente actualização dos regimes especificamente aplicáveis ao sector.
9. Garantir a operabilidade dos mecanismos de cooperação internacional, com realce para a formação de quadros e para a resposta e ajuda solidária - Garantir a satisfação dos compromissos nacionais decorrentes Acordos e Tratados internacionais, no âmbito da “Segurança Colectiva” sob a égide quer da ONU, quer da UE - Dinamizar o aprofundamento das relações entre Portugal e os países africanos de expressão oficial portuguesa, designadamente, aos níveis da formação de quadros e de intercâmbio de informações. - desenvolver uma política de activa colaboração com os PALOPs, em especial com Timor-Leste, no âmbito da ONU: 10. Reforço das políticas de prevenção e controle da segurança ambiental enquanto bem do interesse geral comum - Aprofundamento da actuação do Serviço de Protecção da Natureza (SEPNA) da GNR, em especial, no domínio do relacionamento com as Autarquias e do GIPS. 11. Reorganização das estruturas e procedimentos aplicáveis em matéria de Imigração - adopção de medidas de reorganização e revisão de procedimentos com vista à celeridade no tratamento administrativo;. - Entre as medidas de Política a Concretizar em 2008 assumem destaque as seguintes:
Melhorar o atendimento, em especial na interacção com o centro de contacto e de informação;
Criar mecanismos que permitam agilizar os procedimentos;
Alterar o tipo de vistos – simplificando-os – de forma a serem
mais
compreensíveis
pelos
cidadãos,
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correspondendo à actual estrutura e composição da imigração; Aprofundar
a
modernização
e
reforço
dos
meios
informáticos; Extensão do sistema de workflow no tratamento processual
no SEF a todo o território nacional; Aprofundar e estender os mecanismos que permitem a
tramitação electrónico dos fluxos de informação, de que é exemplo o Sistema de informação sobre Boletins de Alojamento (SIBA) Aprofundar as acções de cooperação, no domínio do
controlo das fronteiras marítimas; Estabelecer novos Acordos e Protocolos de cooperação
policial em matéria de imigração com países de origem; Promover o contributo das associações de imigrantes para
a sua efectiva participação de cidadania na definição das políticas de imigração.
Executar as alterações legais no âmbito da nova Lei da Imigração
Criação e disponibilização via internet de oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros;
Operações comuns e coordenadas, com as várias entidades envolvidas, com vista ao combate às redes de tráfico e exploração de mão-de-obra, de mulheres e crianças, bem como ao tráfico de seres humanos;
Aplicação do Plano de contingência para a imigração ilegal;
Executar as alterações legislativas no âmbito do asilo
Execução do SISone4ALL e medidas para desenvolver o SIS II:
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Execução dos projectos no âmbito do Plano Nacional de luta contra o tráfico de seres humanos e do Planos para a inclusão de imigrantes.
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