Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência Documento de trabalho para o aprofundamento do debate iniciado em São Paulo
Introdução
A violência social - nas suas diversas manifestações como conflito armado, criminalidade, violência institucional e de gênero, maus-tratos contra crianças e adolescentes, etc. - é um dos problemas mais graves que existem hoje na América Latina. As crianças e adolescentes constituem um dos grupos sociais mais afetados tanto pelas manifestações diretas como indiretas da violência. Mesmo assim, muitos adolescentes são vistos e retratados como agentes da violência, sendo foco de repressão, discriminação e de maior demanda de punição.
Diante desse quadro, o projeto Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência, visa aprofundar o debate iniciado em são Paulo no final de 2011 que, compreendendo a complexidade da violência, a enfoca a partir da perspectiva das políticas de segurança cidadã, atendendo à necessidade de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, sejam elas vítimas ou agentes da violência. O objetivo da proposta é de que se fortaleça a perspectiva regional fortalecendo o dialogo entre as realidades brasileira e de outros países latino-americanos.
O relatório apresentado pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos define como Políticas Públicas de Segurança Cidadã aquelas diretrizes ou cursos de ação que têm como objetivo fazer com que os direitos sejam cumpridos, tanto no plano normativo e operativo, como nas práticas institucionais e dos agentes estatais, devendo-se também abordar as causas da criminalidade e da violência.
Do ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes, a abordagem da problemática da criminalidade, da violência e de seus impactos na segurança cidadã, deve ser feita priorizando a proteção das pessoas e não a defesa estatal. Deste modo, deve-se articular os direitos à vida, à integridade física, à liberdade pessoal, às garantias processais, à proteção judicial e à privacidade. Além disso, faz-se necessário enfocar particularmente aquelas pessoas em condição de especial vulnerabilidade em relação à violência e à criminalidade, tais como: crianças, adolescentes, indígenas, afrodescendentes, migrantes, etc. Nestas condições esses direitos devem ser cumpridos de acordo com padrões especiais.
A necessidade de incluir os direitos da infância nos debates sobre políticas de segurança cidadã é especialmente importante quando se trata das crianças pequenas. A primeira infância é de importância fundamental para o desenvolvimento infantil, sendo que as experiências durante os primeiros seis anos de vida influenciam a criança por toda a vida. Esta é uma etapa de maior vulnerabilidade que demanda proteção especial e um ambiente seguro, acolhedor e propício ao desenvolvimento de suas potencialidades. Entretanto, as crianças pequenas vivem hoje, no Brasil uma situação de violação e/ou negligência de seus direitos . e mesmo assim, tanto nos debates acerca da violência como naqueles voltados às políticas de segurança cidadã, a primeira infância está ausente. Além da escassa visibilidade social acerca da primeira infância, as discussões sobre o tema não abordam, por exemplo, as relações entre as crianças
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência pequenas e outras crianças que são seus irmãos ou irmãs mais velhos/as, ou entre as crianças pequenas e os/as adolescentes que em alguns casos são seus pais e mães.
Considerando as questões recém-expostas, torna-se necessário e urgente ampliar os espaços de discussão e de intercâmbio entre os diversos atores comprometidos com a defesa e promoção dos direitos da infância e da adolescência na sociedade em geral, e especificamente nas políticas de segurança, ampliando a visibilidade sobre o tema, influenciando a agenda pública e fortalecendo as ações desenvolvidas por parte das organizações da sociedade civil.
Justificativa
Para seguir aprofundando sobre os temas debatidos no Colóquio em São Paulo e gerar novas instâncias de incidência, o objetivo deste documento de trabalho consiste em mapear as apresentações e discussões que surgiram no Colóquio, sinalizando pontos de destaque no debate, temas insistentes, desafios, problemáticas e lacunas das apresentações e abordagem dos problemas - tanto em termos de eixos temáticos e enfoques analíticos, como de perspectiva regional, isto é, de como é a abordagem e o conhecimento das realidades, similitudes e particularidades dos diferentes países da região.
Relevância do Colóquio
O encontro realizado em São Paulo, uma iniciativa de Equidade para a Infância América Latina, foi organizado em conjunto com a Rede Nacional Primeira Infância (Brasil), o Instituto Arcor (Brasil) e a Fundação Arcor (Argentina) e o Instituto C&A(Brasil), e contou com o apoio do CIESPI (Brasil) e da Rede ANDI (Brasil).
Dentre os assistentes, compareceram representantes do governo e de ONGs- Organizações não governamentais, académicos/as e especialistas do setor da responsabilidade social que trabalham pela infância. Além dos/as expositores/as brasileiros/as, participaram especialistas da Colômbia e do México; e entre o público, estiveram presentes representantes de 38 Instituições de 11 cidades brasileiras: Salvador, Fortaleza, São Luís, Campo Grande, Recife, Rio de Janeiro, Natal, Santa Catarina, Campinas, Santo André, São Paulo.
O debate foi alimentado pelas experiências de trabalho dos/as participantes, que reconheceram a necessidade da articular de ações no âmbito das políticas de segurança pautadas na perspectiva dos direitos humanos. Dentre as contribuições atribuídas ao encontro, os assistentes apontaram que o mesmo:
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Criou uma interface entre o campo da infância e da adolescência no marco da problemática da segurança pública; • Promoveu uma discussão sobre violência/segurança e primeira infância o que não é comum; • Provocou a reflexão sobre a problemática a partir de uma perspectiva regional, que se constitui numa necessidade atual; neste sentido, sinalizou-se a importância do intercambio entre os países da região; • Propiciou o encontro e a troca entre diversos atores (acadêmicos, políticos e profissionais do Sistema de Garantia de Direitos) gerando possibilidades de aprendizagem mutua.
TEMAS DESTACADOS
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência
A partir das discussões, foi possível localizar três grandes temáticas emergentes. A primeira se refere à invisibilidade da primeira infância nas análises sobre os impactos das políticas de segurança. Sendo assim, se verifica a carência e escassez de discussão sobre as diferentes formas de violência e seus impactos na vida das crianças desde os primeiros anos de vida, por exemplo, em situações de detenção das mães nas prisões ou de famílias em situação de rua. A segunda temática, relacionada com os desdobramentos dos modelos de desenvolvimento, vincula-se com a ingerência da economia ilegal na economia formal e com a influência do consumo na subjetividade das crianças e adolescentes. A terceira e ultima temática refere-se à abordagem -geralmente reducionista e/ou discriminatórios- dos meios de comunicação sobre os acontecimentos que envolvem violência, segurança pública e adolescentes. As situações de violência são exploradas como matéria noticiável e pouco mostram o seguimento para a resolução do delito, situação esta que aprofunda a sensação de insegurança e impunidade.
As infâncias presentes e ausentes nas políticas de segurança.
Em termos de Políticas Públicas referentes às categorias infância e adolescência, destacaramse questões como:
-A invisibilização da primeira infância nas abordagens e análises sobre a questão da violência e da segurança pública e, em contrapartida, ressalta-se a hipervisibilidade dada à adolescência como grupo agressor/promotor da violência. - A criminalização da pobreza, ligada à discriminação de grupos vulneráveis como afrodescendentes, indígenas, etc. - A rotulação dos/as adolescentes de setores populares e etnias discriminadas. Esta é reforçada em situações que catalisam sua construção como perigosos e como agentes de violência. Eventos públicos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas tornam-se situações críticas do ponto de vista dos direitos das crianças e adolescentes em geral, e dos setores populares, em particular. As ações higienistas retornam perto destes eventos. Surge, portanto, a necessidade de incidir na desconstrução das lógicas que subjazem estas ações no âmbito das politicas de segurança, bem como no âmbito das politicas publicas em geral.
Direito à cidade/espaço público: crianças em um mundo urbano
As crianças, independente da classe social têm acesso restrito à rua. Esta deixou de ser o espaço da brincadeira, do contato com o outro, da interação pública e do reconhecimento da diversidade. Esse fenômeno de privatização da vida situa o espaço público como lugar exclusivamente de trânsito. Entretanto, esse fenômeno atinge mais fortemente as crianças de classe média/classe alta que estão aprisionadas em apartamentos e condomínios fechados. As políticas de segurança não consideram a possibilidade de recriar espaços públicos para as crianças, viabilizando praças e lugares de brincadeiras e jogos como espaços de proteção, assim como não prevê a importância do trânsito protegido como uma forma de contribuir para a autonomia infantil.
O Direito ao espaço público saudável e seguro é tema relevante e está estreitamente vinculado com o direito ao brincar - em contraposição com o “direito ao brinquedo” (nas classes médias e altas), o qual se refere ao consumismo exacerbado e a substituição do brincar pelo brinquedo. Os hábitos de consumo na infância associam o divertimento a determinados objetos adquiridos no mercado.
Finalmente, o acesso às novas formas, meios e objetos de brincadeira e jogo aumentam a desigualdade social cada vez mais cedo. A coesão social já não parece fabricar-se em
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência múltiplos lugares de encontro onde os membros de diferentes setores podiam se reconhecer mutuamente. Desta forma, surge a necessidade de vincular as análises do campo da infância com as políticas de segurança; bem como a necessidade de revisar as construções sobre o público e o privado em relação com os processos de socialização da infância.
Direitos e participação infantil
É necessário consolidar o direito à participação infantil e possibilitar que as crianças sejam de fato escutadas. Isso implica transformações político-institucionais e culturais. Uma tensão que se converte em um desafio para as politicas são os processos de agencia e voz das crianças e adolescentes, colocando no centro dos debates as construções e interações que envolvem a infância que, atualmente, continuam mediadas por perspectivas adultocêntricas e por relações de poder.
TEMAS INSISTENTES a) Crianças e adolescentes como vítimas da violência no Brasil e na América Latina
A violência contra as crianças e adolescentes se expressa de distintas formas e em larga escala. Duzentos milhões de crianças estão sujeitas cotidianamente a situações diversas de violências na América Latina e Caribe. Trata-se de uma prática que ocorre no âmbito público e privado, sendo atravessada por condições estruturais que se imbricam nos processos e relações sociais. A violência é exercida tanto nas instancias institucionais como cotidianas e domésticas, onde habitam e transitam as crianças. O castigo corporal, por exemplo, permanece como forma de educação e disciplina culturalmente aceita em vários países. É uma das formas de violência mais documentadas, porém existem outras formas mais ocultas de violência contra a infância, como por exemplo os maus tratos verbais, de higiene e saúde e a negligência e abandono. Sendo pouco documentadas, estas formas de violência têm pouca ou nenhuma possibilidade de serem mapeadas e denunciadas. Tudo isso, somado a falta de Políticas Públicas especificas que proíbam a violência contra crianças e adolescentes em todos os níveis, fazem com que muitos casos e situações permaneçam ocultos e inquestionáveis na sociedade, perpetuando um padrão cultural do uso da violência como forma de educação na família e na sociedade.
No que se refere às políticas de proteção da criança e do adolescente no Brasil: •
PL 7672/2010 - Direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante (está em tramitação no Congresso). • No que se refere ao homicídio de adolescentes: em nível nacional, há uma escassez de políticas programas e projetos que trabalhem no sentido da sensibilização social em relação a esta problemática e das formas de prevenção e proteção. Na esfera municipal, há uma dificuldade em lidar com esta situação. Entre as ações existentes, em geral, não se aborda o tema em função dos fatores gênero e raça. --------------------------------
b) Meios de Comunicação
Na atualidade, os meios de comunicação são responsáveis, em grande medida, pela construção e definição das problemáticas sociais, incluindo explicações e causas sobre as situações de violência. Estas construções não são neutras, uma vez que obedecem a interesses sociais, econômicos, políticos, religiosos, dentre outros. Os meios de comunicação
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência direcionam e fortalecem opiniões públicas sobre os fenômenos, reforçando imaginários baseados em estereótipos de classes, etnia e gênero, os quais são reproduzidos massivamente, e terminam alimentando as formas de intervenção estatal, práticas e modos de abordar as crianças e adolescentes envolvidas em situações de violência.
Na abordagem realizada pelos meios de comunicação sobre as situações de violência que envolvem crianças e adolescentes, quase nunca são veiculadas ou abordadas as situações em que estas são vítimas. A violência contra as crianças pequenas poucas vezes se converte em noticia, e existe uma sobre-exposição midiática sobre os adolescentes agressores, convertidos em protagonistas da noticia.
Também se realça uma abordagem discriminatória dos meios de comunicação sobre as situações de violência de acordo com a classe social / região geográfica / pertença racial das crianças, adolescentes e de suas famílias. O que evidencia a criminalização dos setores populares, e a estigmatização e culpabilização das famílias pobres como principais responsáveis do ato transgressor ou violento dos/as adolescentes.
Este ponto evidencia, por um lado, a necessidade de estabelecer diretrizes para a produção de noticias sobre a infância nos meios de comunicação e, por outro, de abrir espaços alternativos para analisar e realizar um tratamento respeitoso e complexo sobre as noticias que envolvem as crianças.
A mídia e a comunicação também tem forte incidência na construção da subjetividade e, desta forma, estão fortemente ligadas a um outro ponto recorrente de atenção que é o consumismo infantil e seus impactos na construção de uma sociedade violenta, principalmente em países onde a iniqüidade é muito presente como no caso do Brasil e de diversos outros países de latino-América. Neste sentido ressalta-se:
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Importância de aprofundar a discussão sobre os efeitos do consumo na vida e subjetividade das crianças; e problematizar a relação entre consumo e delito. • Necessidade de colocar limites/intervir na publicidade destinada ao público infantil/ adolescente.
d) Instituições de atenção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes •
As problemáticas sociais atuais desbordaram as instituições, revelando a necessidade de repensar os espaços para as crianças. Uma das instituições sobre a qual se dirige o olhar é a escola; a ela são feitas múltiplas demandas e se encarga o papel de protetora das crianças e adolescentes. Existe um demanda cada vez mais forte por sua reinvenção. É fundamental pensar esta reinvenção sem perder de vista as diferenças e as desigualdades sociais. A escola não somente não enfrenta, como também reafirma a desigualdade social, a qual também se expressa através da existência de diferentes instituições para os diferentes grupos sociais. • Por sua parte destaca-se a importância fundamental do Conselho Tutelar como instituição privilegiada do Sistema de Garantia de Direitos. O Conselho Tutelar é o órgão público com maior capilaridade no Brasil, com exceção dos postos de saúde. Porém, uma grande parte dos Conselhos Tutelares ainda se encontra sem as mínimas condições para exercer sua função. Torna-se urgente equipá-los e investir em capacitação dos conselheiros e demais funcionários. • Resta ainda uma discussão a respeito da fragmentação das instituições de direitos entre proteção e garantia, que revelam uma diferenciação entre crianças pobres e crianças de classe media.
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência Necessidade de integralidade e intersetorialidade das políticas de atenção e proteção alem do fortalecimento da articulação entre os programas na esfera estatal (diálogo entre as diversas áreas). • Gravidade da problemática do consumo de drogas entre os/as adolescentes (principalmente em relação ao crack). Ao mesmo tempo é importante não demonizar o tema. Há, por parte dos gestores públicos e dos próprios jovens, uma tendência a situar todos os problemas na relação com as drogas (por ex.: falsa ideia de que todas as crianças e adolescentes em situação de rua usam crack e que todos os delitos e crimes cometidos na adolescência e juventude têm relação com o uso de drogas).
PERSPECTIVAS TRANSVERSAIS DE ANÁLISE DOS PROBLEMAS
Não ignorando as especificidades e problemáticas particulares de cada um dos países e cidades latino-americanas, faz-se necessário identificar perspectivas transversais que permitam avançar em processos de análise conjuntos. A seguir são propostos alguns eixos que favorecem a construção destas perspectivas.
Em primeiro lugar, ressalta-se a heterogeneidade e as diferenças entre os sujeitos, bem como as diferenças entre as categorias utilizadas para referir-se a eles. Sendo assim, é fundamental distinguir os grupos/categorias “primeira infância”, “infância” e “adolescência”, não porque sejam temas separados ou não relacionados, senão porque quando se utiliza uma única denominação para todos os grupos, a heterogeneidade e a diversidade que estes pressupõem desaparecem.
Em segundo lugar, destaca-se a necessidade de pensar a infância em interação com os demais grupos sociais e identitários e, a partir de diferentes categorias, como etnia, raça, gênero, lugar de moradia, idade, etc. Em outras palavras, abordar a primeira infância, infância e adolescência enfocando suas inter-relações com outros grupos sociais e identitários é fundamental para a compreensão tanto das matrizes de determinação dos problemas, como sua heterogeneidade e dinâmicas.
Em terceiro lugar, propõe-se analisar a interseção entre direitos, equidade e políticas públicas, o que implica em uma abordagem que considere o modelo de desenvolvimento econômico e suas repercussões nos processos de desigualdade. De igual modo, que reconheça o crescimento cada vez maior da economia ilegal e das atividades não formais e seu atravessamento nas relações e práticas sociais, originando novas formas de violência ou sobrepondo-se às existentes. No que se refere a esta questão, faz-se necessário analisar os múltiplos impactos das políticas em relação as drogas, o seu uso, abuso e tráfico de drogas na vida das crianças. Também é importante se analisar as relações precárias e informais de trabalho das famílias nas condições de vida das crianças incidindo não apenas no tráfico mas nas mais diversas práticas de trabalho infantil.
Em quarto lugar, é importante considerar as tensões entre segurança e direitos humanos. É um desafio para as políticas de segurança pública na região romper com a lógica do confronto e da violência . Assim, torna-se fundamental construir uma política de segurança pública pautada nos DDHH, que tenha como principio fundamental a valorização da vida. No caso brasileiro, o discurso da guerra para “combater o crime” aumenta a violência. No Rio de Janeiro (por exemplo), a ocupação das comunidades populares com um discurso de guerra legitima que o estado entre com um equipamento que foi pensado para matar.
Políticas de Segurança e Direitos Humanos: Enfocando a primeira infância, infância e adolescência Em quinto lugar, existe o desafio de tentar ampliar e aprofundar a articulação e a integração entre as políticas públicas para atender à integridade e integralidade das crianças e adolescentes.
Em síntese, entende-se que os problemas devem ser abordados de maneira complexa, já que os mesmos variam muito entre si e se expressam de distintas formas na sociedade, não devendo ser analisados de forma reducionista. Por exemplo: A exploração sexual se manifesta de diversos modos, bem como a situação de rua. É imperativo criar marcos analíticos que coloquem em relação as condições estruturais e as especificidades cotidianas, que levem em consideração a multiplicidade de fatores e impactos, que permitam fugir das perspectivas lineares e causais, bem como das generalizações a partir de casos particulares.
SUGESTÕES DE AÇÕES
O Colóquio abre linhas de trabalho que podem se concretizar em ações futuras. Não se deve perder de vista que todas as ações e intervenções devem ser formuladas observando-se as particularidades dos fenômenos que se vinculam com formas de diferenças e/ou desigualdades, bem como com contextos e relações nas quais estas diferenças e/ou desigualdades se conformam. Consideramos que uma maneira de se abordar estas especificidades é através do uso de categorias como trajetória ou experiência, que permitem construir análises relacionais sobre as políticas e seus impactos, ao mesmo tempo em que repõem o lugar central dos sujeitos. Por exemplo, a análise das trajetórias/experiências das crianças e jovens envolvidos em situações de violência e delito permite conhecer os motivos pelos quais os adolescentes e jovens entram e permanecem no tráfico de drogas, o que pode ajudá-los a sair desta situação.
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Em geral, manifestou-se um desconhecimento da realidade dos países vizinhos e das políticas públicas e experiências de trabalho em relação ao tema. Sendo assim, torna-se difícil estabelecer, entre os mesmos, relações e diálogos. Emerge então a necessidade de trabalho que articule os diversos países da região a partir da troca de experiências e da socialização dos resultados das políticas e programas voltados para a infância e adolescência. Dentre as propostas de ação e de temáticas temos: -
Fortalecimento de redes locais e regionais. Trabalho articulado entre os diversos órgãos do governo; Integração/articulação das políticas existentes; Foco na prevenção; Abertura de espaços na mídia para a reafirmação/ divulgação dos direitos das crianças; Divulgação da produção de conhecimento sobre infância e adolescência; Fortalecimento dos Conselhos Tutelares; Fortalecimento dos Conselhos Municipais de direitos; Realização de novos encontros (regionais, nacionais e municipais) para gerar intercâmbios e trocas de experiências sobre o tema.