Ano 15 nº 174 Curitiba - PR Publicação mensal direcionada aos taxistas e usuários
Agosto 2019
Distribuição Dirigida Comprometido com os interesses da categoria
Prefeito Rafael Greca reúne taxistas e discute reivindicações da categoria
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Curitiba, Agosto 2019
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Vereadores aprovam ampliação da licença a taxistas para dois anos
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Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou na sessão desta segunda-feira 29 último, por unanimidade em primeiro turno, a ampliação do prazo da licença de condutor a taxistas de um para dois anos. Para entrar em vigor, o projeto precisa de confirmação em segunda votação e da sanção do prefeito. Segundo o Executivo, autor da proposta, o objetivo é desburocratizar os procedimentos para a prática da condução de táxis, sem prejudicar os usuários nem a gestão do serviço (005.00160.2018). Para ampliar o prazo de um para dois anos, a Prefeitura propôs modificar o artigo 6º da lei municipal 13.957/2012, que normatiza o serviço de transporte individual. No entanto, a prefeitura ressalta que, de acordo com o artigo 13 do decreto municipal 1.959/2012, que regulamenta a lei vigente, a Urbs (Urbanização de Curitiba S.A ) “poderá, a qualquer momento, solicitar os documentos referentes ao cadastro dos taxistas necessários à emissão da licença do condutor”. Segundo o vereador Serginho do Posto (PSDB), a categoria dos taxistas vem enfrentan-
os poucos, o Passeio Público de Curitiba vai tomando formas que remetem ao projeto original. Novas frentes de obras, como a abertura de caminhos e áreas de convivência já dão a ideia do que os curitibanos e turistas poderão aproveitar em breve. Uma delas é uma área de contemplação que está sendo preparada à beira do lago e vai poder ser vista por quem passa pela Rua Luiz Leão. O local terá piso de pedriscos, ganhará bancos de madeira e um novo paisagismo, com canteiros de flores. “Com o pedrisco e a própria implantação de nova área, buscamos recuperar características originais do projeto e do uso do primeiro grande parque urbano de Curitiba”, ressalta o diretor de Parques e Pra-
EXPEDIENTE
Jornal Bandeira UM
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Serginho do Posto defendeu a iniciativa da prefeitura de dilatar o prazo da licença de condutor de táxi de um para dois anos.
Jairo Marcelino lembrou que os taxistas recolhem ao município anualmente R$ 5 milhões somente em outorga.
Obras devolvem ao Passeio Público os contornos originais
Rosto da Cidade
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do dificuldades desde que surgiram os serviços de transporte via aplicativo. “O aumento do prazo de um para dois anos ajudará os taxistas. O custo para o taxista acaba se tornando viável, pois cada vez que ele para um dia seu serviço fica prejudicado”. O vereador comentou que conversou com um taxista de aproximadamente 70 anos que se vê obrigado a cumprir 14 horas diárias e ainda trabalhar aos domingos. “O prefeito [Rafael Greca] foi sensível ao problema e ampliou o prazo para a renovação, evitando assim que os veículos não fiquem parados por um dia”, apontou. Jairo Marcelino (PSD), que também subiu à tribuna, entende que é o momento de se olhar mais pelos taxistas de Curitiba. “Esses profissionais recolhem anualmente R$ 5 milhões somente em outorga. Passam por vistoria duas vezes ao ano, tem de manter seus carros no padrão, tem de obedecer às regras e são seguidos pela fiscalização”. Ele frisou que os taxistas não são contra os aplicativos autorizados, mas sim contra aqueles que atuam na cidade sem autorização.
ças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Jean Brasil. No local onde havia a construção do antigo restaurante, está sendo feita a compactação do solo para o recebimento do revestimento em pedrisco. Novos postes e paisagismo também farão parte do novo visual. Está previsto, ainda, um deque à beira do lago. O espaço será uma área comum de convivência, que visa resgatar a identidade do logradouro. Os trabalhos do Passeio Público fazem parte do contexto do programa Rosto da Cidade, que prevê a revitalização de fachadas de prédios históricos da capital. Na semana passada, equipes da Secretaria Municipal de Obras Públicas deram início, também, à instalação da nova iluminação.
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Novos ares A servidora aposentada do Governo Federal, Miracy Messias, é vizinha do parque e faz seus exercícios diariamente no espaço. Quando pode, vai pela manhã e no início da noite também e vem se surpreendendo com o aumento na frequência após às 18h. “Tudo está mais claro, conseguimos ter mais visibilidade melhor sensação de segurança, em especial, para as mulheres”, diz Miracy. Ela destaca que, antes, o Passeio Público ficava mais quando começava a escurecer. Para Miracy, a mudança se deve ao manejo da arborização e à retirada da construção ociosa. Na reforma no Passeio já foram contemplados o conserto de rachaduras, impermeabilização e limpeza do fundo dos lagos, revi-
Jornalista Fernando Cruz Jornalista Responsável DRT/PR 5109 Antonio Fernandes Diretor - Presidente
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talização da fonte que homenageia o príncipe dos poetas, Emiliano Perneta, na Ilha das Ilusões, com a colocação de um novo piso de concreto, pedras e placas recuperadas. Foram reformados e também ganharam pintura nova os recintos dos animais e o playground, além de outros atrativos, como a ponte pênsil. A instalação de um módulo da Guarda Municipal também faz parte do projeto de revitalização do parque. Jornal
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JBC
Jornal
Bairros & Cidades
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Taxista devolve mochila com 18 mil dólares esquecida por passageiros em Fortaleza; 'Sou de Deus, faço coisas corretas'
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taxista Rafael Carneiro de Araújo virou exemplo de honestidade ao realizar uma boa ação em Fortaleza. O motorista devolveu uma mochila com a quantia de 18 mil dólares, equivalente a cerca de R$ 72 mil, esquecido por passageiros em seu veículo durante uma corrida no último fim de semana. Rafael explicou ao G1 que só ficou sabendo da quantia em dinheiro após ouvir a conversa dos homens durante a corrida. Ele disse que ficou com receio ao saber que estava transportando uma alta quantia em dinheiro, mas mesmo assim continuou a corrida. "Eram três passageiros. Eles entraram no carro mau humorados. Eu dei boa noite e eles não responderam. Eles achavam que eu não falava inglês e na conversa durante a corrida eles falaram que estavam com a quantia de 18 mil dólares. Que iam fazer um investimento em Fortaleza", lembrou o motorista.
Procura pelos verdadeiros donos Segundo o taxista, os três clientes entraram no táxi no Aeroporto de Fortaleza e foram deixados em um hotel localizado na Praia de Iracema. Rafael só descobriu o esquecimento após ser alertado por outra passageira que entrou no veículo. Ao pegar a mochila, Rafael não pensou duas vezes e foi em busca dos verdadeiros donos. O taxista se dirigiu ao hotel, mas os passageiros não estavam mais lá. Depois, o motorista ficou sabendo que eles tinham ido até o Aeroporto de Fortaleza em busca do dinheiro. O taxista, então, ao aeroporto e conseguiu devolver a bolsa com o dinheiro. "Só quem sabia do dinheiro era eu. Entreguei a mochila ao devido dono. Eles quiseram me dar R$ 50 reais, insistiram para aceitar e pediram meu cartão. Eu não aceitei e eles jogaram o dinheiro no meu táxi", acrescentou. Após a boa ação, Rafael foi para-
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Taxista devolveu 18 mil dólares (cerca de R$ 72 mil) esquecidos por passageiro em táxi de Fortaleza.
benizado pelo Sindicato dos Taxista do Ceará (Sinditáxi), por amigos e outras pessoas. Apesar da honestidade, ele também diz que já recebeu mensagens críticas e ouviu 'piadas'. "Teve gente que me disse: ' tu é
muito besta. Dava ao todo R$ 72 mil. Eu tinha era fugido do estado'. Eu sou homem de Deus e faço coisas corretas, tenho uma loja de informática, tenho família e tenho vida", afirmou.
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Manifestação de taxistas paraguaios bloqueia a Ponte da Amizade
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rupo é contra os serviços de transporte de passageiros por aplicativos; segundo a PRF, trânsito foi interditado por volta das 11h e liberado pouco depois das 14h. Taxistas paraguaios bloquearam parcialmente o trânsito na Ponte da Amizade, entre Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná, e Cidade del Este, no Paraguai, dia 23 último. O grupo protesta contra serviços de transporte de passageiros por aplicativos. Os taxistas alegam que o serviço é operado sem a devida regulamentação, o que acaba gerando uma concorrência desleal.
Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o acesso ao local foi interditado nos dois sentidos por volta das 11h e totalmente liberado pouco depois das 14h. Apenas pedestres e motos circularam normalmente pela ponte. O trânsito no sentido ao Paraguai não chegou a ser bloqueado, mas ficou bastante lento, e o tempo de espera para cruzar a fronteira passou de duas horas. O estudante brasileiro Marcelo Ferreira, que faz faculdade de medicina no Paraguai, disse que por causa da demora perdeu uma prova. Os jogadores da equipe do Foz Futebol, que estavam com
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Grupo é contra os serviços de transporte de passageiros por aplicativos; segundo a PRF, trânsito foi interditado.
um amistoso com o Três de Febrero, de Cidade Del Este, marcado para as 15h, optaram por cruzar a ponte a pé. Taxistas também protes-
tam em Assunção. Na capital, policiais precisaram usar jatos de água para conter os manifestantes.
ASSISTÊNCIA SOCIAL: DIREITO DO POVO, COM FINANCIAMENTO PÚBLICO E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
13ª
Conferência
Municipal de Assistência Social Almirante Tamandaré
30/AGOSTO - SEXTA
HORÁRIO:
12h às 17h
LOCAL: Centro de Convenções Edson Dalke - R. Rachel Cândido de Siqueira, 533
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Aplicativos de transporte geram receita 60% maior no quadrimestre
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Prefeitura arrecadou R$ 6,55 milhões no primeiro quadrimestre de 2019 com a cobrança do chamado preço público das empresas de aplicativos de transporte, as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTCs), como Uber, Cabify e 99. O valor é 60,5% maior que o arrecadado no mesmo período do ano passado, quando ficou em R$ 4,08 milhões. A regulamentação municipal estabelece que os valores sejam pagos conforme os quilômetros rodados, portanto o aumento da arrecadação indica que os motoristas dos aplicativos estão rodando mais. Hoje são cerca de 12 mil motoristas cadastrados em aplicativos de transporte compartilhado. Juntos, eles rodaram 106,14 milhões de quilômetros nos primeiros quatro meses do ano, 62,9% acima do registrado no mesmo período do ano passado (65,14 milhões de quilômetros). Recuperação A cobrança teve início no final de setembro de 2017 e o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, lembra que esses recursos têm se mostrado importantes no esforço de recuperação fiscal do município. O valor arrecadado pela Prefeitura, recolhido
mensalmente, é estabelecido com base em três diferentes faixas. Por corridas de até 5 km, as empresas pagam R$ 0,08 (oito centavos) por quilômetro; de 5 a 10 km, R$ 0,05; e acima de 10 km, R$ 0,03. O total computado pelos ATTCs já ultrapassa o valor que os três mil taxistas da capital, por exemplo, arcam para exercer suas atividades – cerca de R$ 4,5 milhões por ano, decorrentes de valores de outorga (R$ 1.350,00 por táxi) e taxa de administração (R$ 162,00). Melhorias Em novembro do ano passado, a Prefeitura publicou a atualização da regulamentação do setor, com melhorias para motoristas e usuários e condições de tráfego nas ruas de Curitiba. O emplacamento do veículo, antes restrito a Curitiba, agora pode ser feito em qualquer cidade do País. Outra novidade é que cada automóvel pode ter mais de dois motoristas credenciados, o que ajuda a evitar crescimento desnecessário da frota e congestionamentos. Até então, o limite era de dois motoristas. O tempo de fabricação dos veículos autorizados a trabalhar no transporte privado de passageiros também foi ampliado. Antes limitado a cinco anos, agora esse prazo máximo é de sete anos.
Ruas do Xaxim ganham asfalto novo
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plano de recuperação da malha viária de Curitiba avança dia a dia. Em bairros como o Xaxim, enquanto se finaliza as obras de pavimentação em uma rua outra via começa a ganhar asfalto novo. Na última sexta-feira dia 16, o trabalho já estava concluído na Rua Ulisses Gavazoni, no trecho de 110 metros entre as ruas Antônio Rebelatto e Humberto Higino Parolin. Ali perto, os serviços estão em andamento nos 115 metros da Rua Pérola, a partir da esquina com a Rua Dom José Marello em sentido do cruzamento com a Rua Menino Jesus. Além dessas, o trabalho está prestes a começar na Rua Menino Jesus, que terá seu piso requalificado nos 330 metros entre as ruas Vereador Oswaldo Nascimento Bittencourt e Ulisses Gavazoni. Fátima Juais, que vive há mais de 40 anos na Rua Pérola, confirma sua satisfação com os serviços de pavimentação. “Era um pedido antigo de todos que moram
por aqui. A rua tinha muitos buracos, estava feia. Por isso, estamos amando o trabalho que está sendo feito. Asfalto novo, vida nova”, apontou a dona de casa. Fresa e recape Ainda no Xaxim, há serviços de fresa e recape do pavimento asfáltico da Rua Coronel Luiz José dos Santos. São 1.088 metros de obra, entre as ruas Francisco Derosso e Raggi Izar. Pela via, passam as linhas de ônibus 511 São Francisco e 513 Hauer/Boqueirão. Obra importante para as pessoas que por ali trafegam que traz mais conforto e segurança também para motoristas e passageiros do transporte coletivo. Fernando Cunha trabalha há dois anos numa loja de veículos na Rua Coronel Luiz José dos Santos. É, também, morador da região e estava na sexta-feira acompanhado da filha adolescente Lara Fernanda Cunha. “Obra muito boa. A rua estava precisando de melhorias porque tinha muitos buracos. A expec-
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Hoje são cerca de 12 mil motoristas cadastrados em aplicativos de transporte compartilhado.
Já a idade veicular de sete anos está em consonância com a média adotada nas principais capitais brasileiras em que o serviço opera com satisfatórios indicadores de qualidade. Para veículos elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência o prazo permanece de até oito anos. No novo decreto também foi estabelecido um modelo de compartilhamento de dados cadastrais dos motoristas entre empresas e a Urbs.
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tativa é de que, com o asfalto novo, melhore até as nossas vendas”, afirmou Cunha. No bairro, a Prefeitura finalizou a requalificação do pavimento de 2.172 metros da Rua Francisco Derosso, no trecho entre as ruas Antônio Rebelatto e Waldemar Loureiro Campos. A via serve de eixo de ligação entre Portão, Capão Raso, Pinheirinho, Bairro Novo, Xaxim, Jardim Paranaense, e Sítio Cercado.
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Prefeito Rafael Greca reúne taxistas e discute reivindicações da categoria
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Sindicalistas e prefeito Greca discutem melhorias no serviço de táxi de Curitiba.
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prefeito Rafael Greca recebeu, no inicio da noite do dia 1 de agosto, no Paço Municipal, representantes do Sindicato dos Taxistas de Curitiba, liderados pelo presidente João Pedro da Silva que estava acompanhado do tesoureiro Luis Malaquias, do diretor Marcos Siqueira, e do jornalista Fernando Cruz do Jornal Bandeira UM, para discutir reivindicações da categoria. Ao lado do Prefeito, estava a procuradora Geral do Município Vanessa Volpi, o Presidente da Urbs Ogeny Pedro Maia e outros diretores da prefeitura. Na reunião, foram discutidas questões relacionadas à revisão dos
Decretos que regulamentam os APPs e uma maior fiscalização no cadastramento dos motoristas de aplicativos por parte da Urbs gerenciadora do transporte de passageiros em Curitiba. Os taxistas solicitaram, ainda, que seja revisto e reformulado imediatamente o Decreto 1302 e suas alterações de acordo com a Lei 13.640/2018, a fim de garantir a transparência do processo. O prefeito Rafael Greca ouviu atentamente as reivindicações do presidente do Sinditaxi João Pedro e comprometeu-se a atender aquilo que está no alcance da prefeitura. Ambos todos saíram satisfeitos da reunião.
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Sancionada Lei que regulamenta o transporte escolar em Almirante Tamandaré
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Lei 2.154/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2.123/2018, foi sancionada num encontro com transportadores escolares no Ginásio do Buzatão, em Almirante Tamandaré. A lei estabelece que a autorização para exploração do Serviço de Transporte Escolar Privado será concedida pelo prazo de dez anos, precedido de recadastramento junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania, podendo ser extinta pelo não cumprimento do regulamento. A nova legislação diz que as Microempresas Autorizadas somente poderão entregar os veículos a motoristas que sejam seus empregados, depois de cumpridas as exigências legais. Terceiros podem explorar o serviço, com transferência de autorização, por prazo não superior a
12 meses. A vida útil dos veículos a serem utilizados no Serviço de Transporte Escolar Privado será de no máximo 20 anos, dependendo do tipo de veículo. O veículo com vida útil vencida poderá ser substituído por outro usado que atenda as disposições desta lei, não podendo ter idade superior a 7 anos. Algumas infrações administrativas acarretarão a aplicação de pena de multa sendo que em caso de reincidência estas serão aplicadas em dobro. Por exemplo: Não portar no veículo a respectiva licença para trafegar; Não portar a carteira de condutor ou qualquer outro documento exigido para condução do veículo; Não se trajar adequadamente; Estacionar, embarcar ou desembarcar alunos fora das condições regulamentares; Não respeitara capacidade do veículo; Efetuar
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Prefeito Gerson Colodel e vereadores participam de encontro com transportadores escolares de Almirante Tamandaré.
manutenção durante o transporte dos alunos, tais como, pequenos reparos, abastecimentos, consertos de pneus, exceto as trocas de emergência; Dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança
de passageiros ou de terceiros; Condutor fumar no interior do veículo; Não manter o veículo nas condições da vistoria; ou Exceder a velocidade de 80 Km/h.
Nova regulamentação de transporte privado na pauta da CCJ
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o final desse mês, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a tramitação de 22 projetos de lei. O encontro do colegiado inicia às 15h, na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as proposições em análise – está o texto do Executivo que trata de nova regulamentação a fretes e ao transporte privado de passageiros, como serviços turísticos (005.00093.2019). Segundo a prefeitura, são 425 empresas atualmente cadastradas à Urbs que prestam este tipo de serviço na capital, o que totaliza 1.650 veículos. Considerada a Região Metropolitana de Curitiba, o número dobra. “A necessidade de disciplinar o uso das vias públicas, quanto à trafegabilidade, paradas e estacionamentos, é que deu origem ao projeto de lei ora encaminhado, que disciplinará e estabelecerá normais gerais para a prestação do serviço no Município”, diz a justificativa. O texto elenca desde requisitos para a prestação do serviço, do registro na Urbs dos interessados, das regras para trânsito intermunicipal, da habilitação dos veículos, dos custos da licença, da fiscalização e da aplicação de penalidades aos infratores. Segundo o Executivo, o projeto substitui o decreto 14/2003, estando “em consonância com a lei federal 12.587/2012, que estabelece Normas Gerais sobre Mobilidade Urbana. Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).
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Segundo a prefeitura, são 425 empresas atualmente cadastrada à Urbs que prestam este tipo de serviço na capital.