Brasil 2022 - Trabalhos Preparatórios by Secretaria de Assuntos Estratégicos PR

Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos

Trabalhos Preparatórios

Governo Federal Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos Bloco O – 7º, 8º e 9º andares CEP: 70052-900 Brasília, DF http://www.sae.gov.br Coordenação dos trabalhos Luiz Alfredo Salomão Coordenadores Ariel Pares Alberto Lourenço Fernando Apparício Orlando Vieira de Almeida Coordenação Editorial Walter Sotomayor Projeto Gráfico e Diagramação Rafael W. Braga Bruno Schürmann Revisão Sarah Pontes Luis Violin Equipe de Produção Adrienne Moura Alberto Roseiro Cavalcanti Claudia de Borba Maciel Eliane Miranda Paiva Gabriela Campos Juçara Santiago Pedreira Marco Antônio Maia Maria Cecília Costa Perez Pedro Luiz Dalcero

Impressão Imprensa Nacional Agradecimentos pela cessão de imagens Embrapa, Embraer, EBC, Eletronuclear, Petrobras, Vale, MDA, MinC, MTE, SECOM/PR, SEPPIR, Ceagesp

Catalogação na fonte Biblioteca da Presidência da República.

B823lb Brasil. Presidência da República. Secretaria de Assuntos Estratégicos. Brasil 2022: Trabalhos Preparatórios / Secretaria de Assuntos Estratégicos. – Brasília: Presidência da República, Secretaria de Assuntos Estratégicos - SAE, 2010. 408 p. il. 1. Políticas Públicas – Brasil. I. Título. II. Presidência da República, Secretaria de Assuntos Estratégicos. CDD - 350

Presidência da República Secretaria de Assuntos Estratégicos

Brasília, dezembro de 2010

Sumário Economia

Infraestrutura

Fazenda; 11

Minas e Energia; 229

Banco Central; 21

Transportes; 245

Planejamento; 29

Portos; 257

Agricultura; 37

Cidades; 269

Desenvolvimento Agrário; 49

Comunicações; 279

Aquicultura e Pesca; 61

Meio Ambiente; 287

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 71 Ciência, Tecnologia e Inovação; 79 Trabalho e Emprego; 87 Turismo; 99

Estado Justiça; 303

Sociadade

Advocacia Geral da União; 319 Controladoria Geral da União; 331 Relações Exteriores; 341

Desenvolvimento Social; 111

Defesa; 357

Educação; 121

Segurança InstitucionaI; 369

Cultura; 101

Relações Institucionais; 381

Esportes; 141

Comunicação; 389

Juventude; 151

Assuntos Estratégicos; 397

Saúde; 161 Previdência Social; 171 Direitos Humanos; 181 Política para as Mulheres; 199 Igualdade Racial; 215

Apresentação Pensar estrategicamente o futuro do País, fixando metas para o ano de 2022, quando o Brasil comemora o bicentenário de sua independência. Essa foi a encomenda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva me fez quando me deu posse no cargo de Ministro de Assuntos Estratégicos em outubro de 2009. A elaboração do Plano Brasil 2022 envolveu trinta e sete grupos de trabalho formados por técnicos da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), representantes de todos os Ministérios, da Casa Civil e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os Grupos de Trabalho, a partir dos planos e programas de cada Ministério, elaboraram textos preparatórios, um para cada Ministério, agrupados nos setores Economia, Sociedade, Infraestrutura e Estado. Cada texto tem a seguinte estrutura: •

importância estratégica da área;

•

principais avanços recentes;

•

metas prioritárias e respectivas ações.

Cada documento foi revisto pelo respectivo Ministro de Estado e circulou entre todos eles para colher comentários e sugestões. Os textos foram enviados às principais entidades e especialistas de cada setor da sociedade para receber sugestões específicas. O texto final do Plano Brasil 2022 é fruto, portanto, do trabalho de centenas de pessoas da área governamental bem como da sociedade civil, e reflete seu compromisso com o desenvolvimento do nosso país. Agradeço especialmente ao Secretário Executivo Luiz Alfredo Salomão, que coordenou os trabalhos, aos coordenadores dos quatro setores, Ariel Pares (economia), Alberto Lourenço (infraestrutura), Orlando Almeida (estado) e Fernando Apparicio (sociedade) e a todos aqueles funcionários dos Ministérios, da Casa Civil, do IPEA e da SAE que participaram da elaboração dos trabalhos preparatórios, base para a definição das Metas do Centenário do Plano Brasil 2022. Samuel Pinheiro Brasília, dezembro de 2010

Economia 8

Brasil 2022

Fazenda Banco Central Planejamento Agricultura Desenvolvimento Agrário Aquicultura e Pesca Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ciência, Tecnologia e Inovação Trabalho e Emprego Turismo

Brasil 2022

Fazenda Brasil 2022

Equipe Responsável

MF LUIZ EDUARDO MELIN DE CARVALHO E SILVA

luiz.melin@fazenda.gov.br / 61 3412.2500

IPEA CLAUDIO ROBERTO AMITRANO

claudio.amitrano@ipea.gov.br / 61 3315.5562

CASA CIVIL ADELMAR DE MIRANDA TÔRRES

atorres@planalto.gov.br / 61 3411.1958

IPC/IG RATHIN ROY

rathin.roy@ipc-undp.org / 61 2105.5004

SAE PEDRO LUCAS DA CRUZ PEREIRA ARAÚJO

pedro.araujo@planalto.gov.br / 61 3411.4703

Importância estratégica

política econômica, especialmente a política fiscal, cria as bases para o desenvolvimento e, articulada às demais políticas públicas, tem o potencial de orientar o País no sentido da obtenção de elevadas taxas de crescimento com sustentabilidade ambiental e redução da pobreza, da desigualdade

de renda e das disparidades regionais. De fato, além de arrecadar recursos para o financiamento da ação do Estado, as políticas implementadas pelo Ministério da Fazenda, em coordenação com os demais Ministérios, são capazes de garantir um ambiente econômico propício ao bom funcionamento dos mercados e de estimular diretamente a economia, promovendo o desenvolvimento econômico. A política econômica persegue uma gestão fiscal eficiente, o controle da inflação e do endividamento público e o ajuste das contas externas, para assegurar a estabilidade macroeconômica. Esse contexto estável confere segurança às decisões de poupar, investir, produzir e consumir no País e, em última instância, viabiliza o crescimento. Além disso, a solidez e o funcionamento eficiente do mercado dependem, entre outros fatores, de condições adequadas de concorrência, do constante aperfeiçoamento do sistema tributário e da regulação dos mercados financeiros e de capitais, partes essenciais dessa política. No que se refere à ação direta na economia, os instrumentos à disposição da Fazenda têm grande repercussão sobre o desenvolvimento do País. Por exemplo, medidas de desoneração seletiva do setor produtivo, somadas à priorização dos gastos em investimentos públicos, notadamente os orientados para regiões carentes de infraestrutura, aumentam o potencial de crescimento e atenuam as disparidades regionais. Ademais, alíquotas tributárias podem ser fixadas para auxiliar a melhoria da distribuição de renda e incentivar a transição para uma economia ambientalmente sustentável. A gestão eficiente do gasto público também é fundamental para garantir a manutenção dos programas sociais e, por conseguinte, para a redução da pobreza. O estímulo ao crédito, por sua vez, permite o aumento do consumo das famílias e o crescimento do mercado doméstico. Assim, dada a capacidade de estimular diretamente a economia e de garantir o equilíbrio macroeconômico e um ambiente econômico eficiente, a Fazenda é determinante na trajetória de desenvolvimento do Brasil. Fazenda - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Reforma Tributária aprovada sob a forma da EC n 42. o

2003 Regulamentação do crédito consignado pela Lei n 10.820. o

2005 Proposição de reforma do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência por meio do PL n. 5.877, de 12/9/2005, em tramitação no Congresso Nacional.

2005 Encerramento de todos os compromissos com o FMI.

2006 Resgate antecipado dos títulos associados à renegociação da dívida externa. 2007 Abertura do mercado de resseguros por meio da LC n 126. o

2008 Criação da Receita Federal do Brasil sancionada pela Lei n 11.457, de 16/3/2007. o

2008 Proposição de Reforma Tributária por meio da PEC n 233, em tramitação no Congresso Nacional. o

2008 Criação do Fundo Soberano.

2008 Elevação do Brasil à categoria de grau de investimento pelas agências de classificação de risco.

2009 Capitalização de R$ 100 bilhões do BNDES com aporte de recursos do Tesouro e despesa equivalente a 0,2% do PIB, com equalização de juros e subsídios ao setor produtivo.

Brasil 2022

- Economia

2009 Pacote de gastos fiscais de combate à crise correspondente a 0,6% do PIB.

2002-2008 Redução e melhoria da qualidade do endividamento público. A dívida líquida do setor público,

que era 60,6% do PIB em 2002, foi reduzida a 38,4 %. Também houve retração da parcela Dívida Pública Federal (DPF) atrelada à taxa Selic (de 42,4%, em 2002, para 32,4%) e ao câmbio (de 45,8%, em 2002, para 9,7%).

2003-2008 Diminuição da porcentagem da população pobre de 34%, em 2002, para 23%. 2003-2008 Redução de 7,5% da desigualdade de renda medida pelo Índice de Gini.

2003-2009 Desoneração tributária de vários setores, com destaque para a construção civil e a indústria. Em face da crise, as desonerações corresponderam a 0,4% do PIB em 2009.

2003-2009 Redução dos spreads do BNDES e da TJLP de 10%, em 2002, para 6% a.a.

2003-2009 Expansão das operações de crédito do sistema financeiro de 22%, em 2002, para 45% do PIB.

2003-2009 Obtenção de sucessivos superávits primários do setor público, equivalentes, em média, a 3,3% do PIB a cada ano.

2003-2009 Acúmulo de reservas internacionais de R$ 38 bilhões, em 2002, para R$ 239 bilhões.

2003-2009 Aumento do crescimento anual médio do PIB de 1,7%, no período 1998-2002, para 3,6%.

Fazenda - Brasil 2022

Metas e ações Meta 1 Elevar a taxa anual de crescimento real do PIB para 6%, o que resultaria em um crescimento real acumulado de 100,6% do PIB e de 83,4% do PIB per capita até 2022.

Ações 1. Elevar a taxa de investimento da economia. 2. Aumentar a produtividade da economia. 3. Acelerar a distribuição de renda.

Meta 2 Elevar substancialmente a taxa de investimento como proporção do PIB.

Ações 1. Aumentar a qualidade do gasto público, ampliando os investimentos públicos ao longo do tempo. 2. Definir uma lista de prioridades de obras de infraestrutura a serem executadas com investimento público.

Brasil 2022

- Economia

3. Estabelecer programa específico de concessões no financiamento a investimentos em infraestrutura selecionados. 4. Desenvolver instrumentos financeiros que permitam a captação de recursos privados para o financiamento de investimentos de longo prazo, ampliando a participação dos bancos privados nesse segmento. 5. Promover alterações legais que permitam a ampliação da participação do mercado de capitais no financiamento da economia brasileira. 6. Aprimorar a política tributária no sentido de desonerar os investimentos em geral. 7. Aprovar projeto de lei consolidando um marco regulatório estável, eliminando vácuos institucionais e criando um ambiente favorável ao investidor privado.

Meta 3 Aumentar a produtividade da economia brasileira.

Ações 1. Implementar desoneração planejada e gradual dos bens de capital e, temporária, no caso dos bens de capital importados. 2. Fixar incentivos fiscais permanentes para gastos em inovação e pesquisa e em desenvolvimento. 3. Estabelecer cronograma de repasses do Tesouro Nacional a fundos setoriais de ciência e tecnologia.

Fazenda - Brasil 2022

Meta 4 Acelerar a melhoria da distribuição de renda, tendo em vista seus impactos positivos sobre o crescimento.

Ação 1. Elaborar projeto de lei que estabeleça a desoneração completa (de tributos federais, estaduais e municipais) dos produtos que compõem a cesta básica, em articulação com os entes federados.

Meta 5 Aprimorar a composição da dívida pública, alongando prazos e reduzindo custos.

Ações 1. Reduzir, progressivamente, as despesas com juros, garantindo a queda da razão entre a dívida líquida do setor público e o PIB ao longo do tempo. 2. Diminuir, gradualmente, a emissão de títulos com rentabilidade vinculada à taxa Selic, como as Letras Financeiras do Tesouro (LFT), separando a gestão da dívida das decisões de política monetária. 3. Emitir títulos com prazos de vencimento progressivamente mais longos.

Brasil 2022

- Economia

Meta 6 Mudar a configuração do sistema tributário brasileiro, reduzindo a guerra fiscal e a exportação de tributos.

Ações 1. Promover uma reforma tributária que: (i) unifique as legislações de ICMS, com cobrança nos estados de destino das mercadorias; e (ii) institua um imposto sobre valor adicionado federal (IVA-F) em substituição à Cofins, ao PIS e à Cide. 2. Desonerar as exportações, em articulação com os estados da Federação, liberando os créditos tributários acumulados pelos exportadores e tornando automático o aproveitamento de créditos.

Meta 7 Concluir o processo de desindexação da economia.

Ações 1. Eliminar cláusulas de indexação automática de contratos de concessão de serviços públicos, associando os reajustes de tarifas a índices de custos descontados de fatores de produtividade específicos de cada setor. 2. Eliminar dos contratos de aquisição de bens e serviços do setor público a previsão legal de reajustamento de preços pela taxa de inflação quando seus prazos de execução ultrapassarem o período de 12 meses.

Fazenda - Brasil 2022

Brasil 2022

Banco Central do Brasil Brasil 2022

Equipe Técnica

SAE ARIEL CECÍLIO GARCES PARES

ariel.pares@planalto.gov.br / 61 3411.4637

IPEA THIAGO SEVILHANO MARTINEZ

thiago.martinez @ipea.gov.br / 61 3315.5564

Importância estratégica

Banco Central tem como missão a estabilidade do poder de compra da moeda e a solidez do sistema financeiro. O seu papel estratégico decorre de suas funções e dos impactos que seus instrumentos de política e de ação exercem sobre a trajetória de desenvolvimento da economia.

O regime de metas para a inflação, estabelecido desde 1999 como diretriz da política monetária, mostrou-se bem-sucedido e com flexibilidade para permitir que o Brasil não só entrasse na crise com sólidos fundamentos macroeconômicos, mas saísse dela mais forte. Em parte, os bons resultados dos últimos anos são fruto de um sistema alicerçado no regime de metas, no câmbio flutuante e na acumulação de reservas. Em especial, a estabilidade de preços permite a manutenção do poder de compra dos salários e dos rendimentos; o aumento da previsibilidade da economia; o alongamento dos horizontes de planejamento; e a diminuição dos prêmios de risco. Em suas atividades de regulação e de banco dos bancos, determina normas e procedimentos para o funcionamento seguro das atividades financeiras, bem como assegura a concorrência no setor e a solidez de suas instituições. Tem papel importante na inclusão financeira da população, seja pela via da bancarização do pagamento de benefícios previdenciários e transferências de recursos, seja pela difusão de instituições de microfinanças. Desde 2004, começou a adquirir reservas, sem abandonar seu compromisso com o regime de câmbio flutuante, com vistas a preparar a economia para enfrentar eventual reversão do ciclo econômico mundial. Na época, as agências responsáveis pela classificação do nível de risco classificavam o Brasil como de razoável risco para investimentos. Decorridos cinco anos, as três principais agências passaram a incluir o Brasil entre aqueles países de menor risco. O processo de acumulação de reservas não afetou a livre flutuação da moeda, uma vez que a autoridade monetária procurou adquirir o excesso de divisas, por meio de leilões transparentes. Com o sucesso no controle da inflação, surge grande desafio, para viabilizar uma trajetória de crescimento sustentável do PIB: o custo do crédito ainda é muito elevado se comparado aos padrões internacionais. Banco Central do Brasil- Brasil 2022

Avanços recentes AtéAsmeados dos anos 1990 mudanças no Sistema de Pagamentos foram motivadas pela necessidade de se lidar com altas

taxas de inflação e, por isso, o progresso tecnológico então alcançado visou principalmente ao aumento da velocidade de processamento das transações financeiras. Na reforma conduzida em 2001 e 2002, o foco foi redirecionado para a administração de riscos. Nessa linha, a entrada em funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas, em abril de 2002, marca o início de nova fase. Com esse sistema, o País ingressou no grupo de países em que transferências de fundos interbancárias podem ser liquidadas em tempo real, em caráter irrevogável e incondicional. Esse fato possibilita a redução dos riscos de liquidação nas operações interbancárias, com consequente redução também do risco sistêmico.

2002-2008 O spread bancário foi reduzido de 42,46% a.a., em 2002, para 28,40% a.a., em 2007, mas voltou a crescer para 39,98% a.a., em 2008, em decorrência da crise internacional. Medidas tomadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional para reduzir os spreads: portabilidade de informações cadastrais, crédito consignado sobre folha de pagamento; aprimoramento da Central de Risco de Crédito; portabilidade das operações de crédito; obrigatoriedade de informar o custo efetivo total das operações aos consumidores; e divulgação de ranking de taxas de juros médias cobradas pelos bancos.

Brasil 2022

- Economia

2003-2010 Redução da taxa Selic de 25,50% a.a. para 8,75% a.a., entre janeiro de 2003 e janeiro de 2010 – patamar mais baixo na série histórica. Isso corresponde à redução da taxa real de juros de 14,43% a.a. para 4,35% a.a.

2004-2009 Manutenção da inflação dentro da margem de variação estabelecida pelo regime de metas.

2008-2010 O sistema financeiro mostrou-se sólido e resistente à crise internacional, indicando que a regulação prudencial foi bem aplicada e a acumulação de reservas internacionais foi uma política correta.

2003-2009 Avanços na política de inclusão financeira: criação das contas simplificadas; obrigatoriedade de

aplicação de 2% dos depósitos à vista do setor financeiro em operações de microcrédito; aprimoramento na regulação das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte; e consolidação do marco de regulação e supervisão dos correspondentes bancários e Projeto Inclusão Financeira do Banco Central.

Banco Central do Brasil- Brasil 2022

Metas e ações Meta 1 Reduzir o spread bancário de 40%, em 2008, para o nível próximo à média dos países emergentes, atualmente abaixo de 10%.

Ações 1. Aprovar o cadastro positivo (PL no 263/2004), que permitirá às empresas ter informações sobre o histórico positivo de adimplência de clientes, não apenas de inadimplência. 2. Aplicar a redução seletiva de recolhimento compulsório para instituições que diminuírem spreads e aumentarem a oferta de crédito. 3. Regular as taxas de spread cobradas, conforme o tipo de operação. 4. Divulgar, entre os clientes dos bancos, medidas já tomadas de incentivo à concorrência, como a portabilidade de informações cadastrais e das operações de crédito.

Meta 2 Promover a inclusão da população que se encontra à margem dos serviços bancários e financeiros, de duas formas: a) ampliar o acesso ao microcrédito voltado para a produção, elevando a quantidade de microempreendedores atendidos por instituições de microfinanças

Brasil 2022

- Economia

de aproximadamente 800 mil clientes, em 2008, para mais de 10 milhões, em 2022; b) estender a toda a população a possibilidade de acesso aos serviços hoje disponíveis, como abertura de contas bancárias, microsseguros e poupança.

Ações 1. Criar, junto ao Conselho Nacional de Justiça, regras para que Oscips de microcrédito tenham a opção de se transformarem em entidades reguladas pelo Banco Central, aumentando as possibilidades de captação de fundos. 2. Regulamentar a oferta pelas SCMEPP de outros serviços, além do microcrédito, e ampliar suas fontes de captação de recursos junto aos poupadores individuais ou investidores institucionais. 3. Expandir o modelo do Crediamigo do BNB para outras regiões do País, além do Nordeste. 4. Ampliar o uso da rede de correspondentes bancários para outros serviços, além do recebimento de benefícios e pagamentos. Apenas cerca de 35% dos correspondentes oferecem serviços de abertura e movimentação de contas, de acordo com Dias e Seltzer (2009). 5. Criar sistema de classificação de rating de instituições de microcrédito, para facilitar o acompanhamento e monitoramento por possíveis financiadores por meio do aumento da transparência. 6. Criar empresa de direito privado, à semelhança da Estruturadora Brasileira de Projetos S/A, financiada por grupos financeiros em pareceria com o BNDES, ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) com suporte financeiro similar, voltada para o monitoramento e a classificação de risco de instituições de microcrédito.

Banco Central do Brasil- Brasil 2022

Brasil 2022

Planejamento Brasil 2022

Equipe Técnica

MPOG FRANCISCO GAETANI

francisco.gaetani@planejamento.gov.br / 61 9943-0729

CASA CIVIL PAULO PAIVA

paulopaiva@planalto.gov.br / 61 3411.2663 / 3411.3274 / 9972.6851 EDISON COLLARES ecollares@planalto.gov.br

IPEA JOSÉ CELSO CARDOSO JR.

josecelso.cardoso@ipea.gov.br / 61 9118.2813

SAE PATRÍCIA AUDI

patriciaaudi@gmail.com / 61 9658.8238 Armando José Vieira Filho armando.filho@planalto.gov.br / 61 3411.4716

Importância estratégica

s funções de planejamento, orçamento e gestão integradas em um mesmo órgão expressam em si um projeto de modernização do Estado. Uma concepção de administração pública comprometida com a eficiência e, sobretudo, orientada para a cidadania requer políticas públicas efetivas de reposiciona-

mento estratégico do gasto para os objetivos de mudanças sociais. Isso é, uma administração voltada para o desenvolvimento e equidade social. Assim, destacam-se as medidas referentes à modelagem das instituições públicas, à profissionalização meritocrática, ao processo integrado de planejamento e orçamento, às compras governamentais e à expansão do governo eletrônico, pilar de novas formas de governança. São metas que impactam a qualidade das políticas públicas, o acesso a serviços e bens públicos e, sobretudo, a melhor utilização dos recursos. A reinvenção do federalismo por cooperação procurou, simultaneamente, descentralizar as políticas públicas e promover maior equidade e coesão entre as regiões do País. Após anos de um Estado voltado para o equilíbrio fiscal (legado importante, mas insuficiente), é possível, enfim, construir uma administração pública voltada ao desenvolvimento sustentável. O Estado resultante desse entendimento é leve, como todas as organizações competitivas, inclusivas e contemporâneas. É ágil, como aqueles que perseguem a prosperidade e a permanente construção da cidadania. É preciso, quando visa aos princípios de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. É visível, quando todos os segmentos sociais se identificam com ele, com base em um sentimento comum de pertencimento e de estima. É múltiplo, nos termos da pluralidade política, com instituições aptas a servir a governos de distintas orientações ideológicas em variados momentos. É consistente, uma vez que de sua coesão extrai a robustez necessária de mudanças rumo a um projeto nacional. Somente um Estado flexível poderá promover inovações institucionais necessárias ao cumprimento do seu papel na coordenação do desenvolvimento do País. Para tanto, o Estado deve estar atento às mudanças sociais e de organização da economia. Nesse sentido, o seu principal desafio configura-se na superação da defasagem entre o Estado legado do século XX e o necessário para uma Nação democrática, inclusiva e integrada, que se projeta como ator global do século XXI.

Planejamento - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2007 Criação do Portal de Convênios – Siconv (Decreto n 6.170), sistema que dá transparência aos o

repasses de recursos públicos da União para estados, municípios e organizações não governamentais.

2008 Criação de novas carreiras voltadas para as áreas de Infraestrutura, de Políticas Sociais e Tecnologia da Informação.

2003 a 2009 Recomposição da força de trabalho no Poder Executivo Federal em áreas estratégicas responsáveis pelos programas prioritários de governo, como educação. Do total de 41.818 vagas de concursos públicos, criadas em 2009, 69% foram destinadas à educação.

2008 e 2009 Autorização de concurso público para substituir os trabalhadores terceirizados em situação irregular no Poder Executivo Federal. Em 2009, já haviam sido substituídas 13.040 vagas.

2007 a 2009 Novas carreiras: Especialista e Analista em Infraestrutura, Analista Técnico de Políticas Sociais e Analista de Tecnologia da Informação.

2003 Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES).

2003 a 2009 Realização de 60 conferências nacionais e internacionais setoriais com a participação de mais de quatro milhões de brasileiros nas etapas municipais, estaduais e nacionais.

Brasil 2022

- Economia

Metas e ações Meta 1 Construir uma nova arquitetura institucional do gasto público, consentânea com as necessidades do País.

Ações 1. Elaborar projeto de lei complementar previsto no artigo 165 da Constituição Federal (nova Lei de Finanças Federal). 2. Propor o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Meta 2 Modernizar o funcionamento da administração pública brasileira.

Ações 1. Aprovar o projeto da Lei Orgânica Federal, que propõe normas gerais para o funcionamento da administração pública federal e suas relações com os entes de colaboração. 2. Aprovar o Projeto de Lei Complementar no 92/2007, que cria as Fundações Públicas de Direito Privado, mais conhecidas como Fundações Estatais, novo modelo institucional, dotado de autonomia gerencial, orçamentária e financeira para desempenho de atividade estatal não exclusiva do Estado.

Planejamento - Brasil 2022

Meta 3 Desenvolver capacidades estratégicas de utilizar o poder de compra do Estado.

Ações 1. Propor o aperfeiçoamento da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. 2. Aprovar o Projeto de Lei Complementar no 32/2007, que modifica a Lei no 8.666/93. 3. Propor a regulamentação do artigo 173 da Constituição Federal, que trata das formas de funcionamento das empresas estatais, principalmente quanto ao seu regime de compras.

Meta 4 Aperfeiçoar o arranjo federativo brasileiro no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Submeta 1 Dar mais transparência às transferências de recursos entre entes federados e para as organizações da sociedade.

Ações 1. Apresentar Projeto de Lei de Responsabilidade Social. 2. Aprovar norma que promova a cooperação entre os entes federativos nos investimentos envolvendo a infraestrutura econômica e o desenvolvimento produtivo.

Brasil 2022

- Economia

3. Assegurar a utilização plena do Sistema de Convênios (Siconv). 4. Aperfeiçoar a legislação que cria os consórcios municipais.

Meta 5 Aperfeiçoar a legislação de modo a garantir uma gestão dos recursos humanos federais mais eficaz e eficiente.

Ações 1. Aprovar alterações da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 2. Aprovar o Projeto Lei no 3429/08, que cria as funções comissionadas do Poder Executivo, com o objetivo de destinar parte dos cargos de livre provimento a servidores públicos efetivos, com definição de critérios meritocráticos para ocupação.

Planejamento - Brasil 2022

Brasil 2022

Agricultura Brasil 2022

Equipe Técnica

SAE DÉCIO LUIZ GAZZONI

decio.gazzoni@planalto.gov.br / 61 3411.4692

MAPA DERLI DOSSA

Assessor Especial do Ministro

derli.dossa@agricultura.gov.br / 61 998.66711

IPEA JUNIA CRISTINA PERES CONCEIÇÃO

Junia.peres@ipea.gov.br; fone: +61 3315.5500

CASA CIVIL ADELMAR DE MIRANDA TÔRRES

ÉRICO LEONARDO RIBAS FELTRINA 3411.1606 e 3411.1300 I

PC/IG DARANA SOUZA

darana.souza@ipc-undp.org

Importância estratégica

agricultura e a agroindústria formam um dos segmentos mais complexos e dinâmicos da economia brasileira. Em 2008, eram 5,2 milhões de estabelecimentos responsáveis por 33% dos empregos, 36% das exportações, 27% do PIB e pelo saldo da balança comercial (exportações: US$ 72 bilhões; importa-

ções: US$ 12 bilhões; saldo: US$ 60 bilhões). A agricultura ocupa 48 milhões de hectares com culturas anuais, 17 milhões com culturas permanentes e florestas plantadas e 160 milhões com pastagens. Entre 2010 e 2022, a população mundial crescerá e se urbanizará. Haverá significativa redução da pobreza, sobretudo nos países em desenvolvimento. Esses dois fenômenos levarão a profundas mudanças nos hábitos alimentares, o que ampliará e reconfigurará o mercado agrícola mundial. Haverá substituição do consumo de carboidratos por dieta mais protéica. Alimentos processados e de rápida preparação terão sua demanda intensificada. O envelhecimento populacional incrementará a demanda por alimentos mais saudáveis e funcionais, como frutas, hortaliças e produtos orgânicos. O consumidor exigirá produtos com rastreabilidade desde a origem e com certificação de conformidade. O aumento da renda per capita gerará um consumidor mais exigente. Países superpopulosos, como a China e a Índia, terão dificuldades de atender à demanda de alimentos, matérias-primas e agroenergéticos, em razão do esgotamento de suas áreas agricultáveis. A produção agrícola mundial deverá expandir-se predominantemente em alguns países, como os Estados Unidos da América, o Brasil e a Argentina. Por sua vez, China e Japão serão os maiores mercados importadores de produtos agropecuários. As questões sociais e ambientais terão cada vez mais importância para a agricultura e para a agroindústria. Os países desenvolvidos passarão a exigir alimentos, fibras e produtos energéticos provenientes de áreas onde impere a dignidade do trabalho. O aquecimento global e a escassez ou irregularidade da oferta de água serão questões cruciais para a produção agrícola. A agropecuária terá papel fundamental para a redução das emissões de gases de efeito estufa, seja pela produção de biocombustíveis e pelo reflorestamento, seja por inovações tecnológicas, como o sistema de plantio direto, possibilitando a venda de créditos de carbono e alavancando o desenvolvimento nacional.

Agricultura - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Lei n 10.823, que autorizou a concessão de subvenção econômica ao seguro rural. o

2003 Inclusão do Programa de Desenvolvimento da Agricultura Orgânica no Plano Plurianual. 2004 Lei n 10.973, que incentiva a inovação e a pesquisa científica e tecnológica. o

2004 Instituição do Sistema Agrícola de Produção Integrada, que institui a identificação de origem, a certificação e a rastreabilidade de alimentos.

2005 Lei n 11.097, que institui o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel. o

2006 Lançamento do Plano Nacional de Agroenergia. 2007 Implantação do Siscomex Exportação Web.

2007 Modernização da Rede Meteorológica Nacional, que passou a operar com 540 estações meteorológicas automáticas, além das 400 estações convencionais, e 12 estações de radiossondagens.

2007 Criação da força tarefa destinada a eliminar o passivo de pleitos de registro de defensivos agrícolas junto ao governo federal.

2008 Lei nº 11.775/2008, que regularizou a situação dos agricultores que tinham dívidas acumuladas desde a década de 1980, amparando 2,8 milhões de contratos, com montante de R$ 75 bilhões.

Brasil 2022

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2008 Implantação do Plano de Fortalecimento e Crescimento da Embrapa.

2009 Criação de Centros Regionais de Pesquisa Agropecuária nos estados do Maranhão, Tocantins e Mato Grosso.

2009 Implantação do Zoneamento Agroecológico da Cana-de-Açúcar.

2009 A produção de grãos no Brasil cresceu 69%, e a produtividade aumentou 32%.

A produção brasileira de açúcar cresceu 98% e a de etanol 115%, com ganhos de produtividade da cana de 22%, em 2009.

2009 A produção brasileira de bananas cresceu 34%, de laranjas 5% e de abacaxi 49%. A produtividade incrementou 28% para bananas, 10% para laranjas e 13% para abacaxi.

2009 Aumento de 41% no número de reses abatidas, com incremento de 56% na produção de carne, de 10% na produtividade de carcaça e de 581% na exportação.

2009 O número de aves abatidas aumentou 52%. É de 110% o incremento na produção, de 38% na produtividade de carcaça e de 527% na exportação.

2009 O abate de suínos aumentou 5%, com crescimento de 26% na produção de carne, de 28% no rendimento de carcaça e de 691% na exportação.

Agricultura - Brasil 2022

Metas e ações Meta 1 Aumentar em: 1. 60% a produção de grãos e em 20% a 60% a produtividade das diferentes culturas de grãos; 2. 40% a produção de frutas e em 10 a 20% a produtividade dos pomares; 3. 33% a produção de suco de laranja e em 20% a produtividade dos laranjais; 4. 50% a produção de algodão e em 20% a produtividade dos algodoais; 5. 50% a produção de açúcar e em 40% a produtividade de canade-açúcar; 6. 40% a produção de café e em 10% a produtividade dos cafezais; 7. 30% a produção de mandioca e em 40% a produtividade dos mandiocais; 8. 30% a produção de batata inglesa e em 30% a produtividade dos batatais; 9. 250% a produção de amêndoas e em 250% a produtividade dos cacaueiros; e em 10. 100% a produção orgânica.

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Ações 1. Elaborar Plano Agrícola de longo prazo e implantar estrutura de inteligência estratégica do agronegócio. 2. Elaborar a norma de criação da Bolsa Extensionista. 3. Elaborar nova legislação de Defesa Agropecuária. 4. Ampliar a oferta de crédito agrícola e implantar o Fundo Garantidor de Crédito. 5. Elaborar e implementar política de seguro renda. 6. Elaborar revisão da legislação de propriedade intelectual, de acesso à biodiversidade e de estímulo ao uso de ferramentas avançadas de biotecnologia e nanotecnologia. 7. Elaborar legislação de atualização do código ambiental. 8. Estabelecer política de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor agropecuário que assegure investimento de 1% do PIB do agronegócio. 9. Elaborar projeto de lei que cria o Plano Logístico Bienal de Safra, incluindo programa de redução de perdas na cadeia produtiva. 10. Promover o aperfeiçoamento da legislação trabalhista no campo. 11. Elaborar a legislação que cria o programa de recuperação de áreas degradadas. 12. Elaborar programa para aumentar a oferta nacional de insumos agrícolas. 13. Elaborar legislação de estímulo ao incremento da produtividade agrícola.

Agricultura - Brasil 2022

Meta 2 Aumentar em: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7.

60% a produção de carne bovina; 75% a produção de carne de aves; 55% a produção de carne suína; 45% a produção de leite in natura; 20% a taxa de lotação da pecuária de corte; 30% a taxa de desfrute do rebanho; e em 25% a precocidade do abate (reduzir a idade média para abate de 30 meses para 24 meses).

Ações 1. Elaborar Plano Agrícola de longo prazo e implantar estrutura de inteligência estratégica do agronegócio. 2. Elaborar nova legislação de Defesa Agropecuária. 3. Ampliar a oferta de crédito agrícola e implantar o Fundo Garantidor de Crédito. 4. Elaborar política de seguro renda. 5. Elaborar revisão da legislação de propriedade intelectual, de acesso à biodiversidade e de estímulo ao uso de ferramentas avançadas de biotecnologia e nanotecnologia.

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6. Elaborar a legislação que cria o programa de recuperação de áreas degradadas. 7. Estabelecer política de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor agropecuário que assegure investimento de 1% do PIB do agronegócio. 8. Elaborar projeto de lei que cria o Plano Logístico Bienal de Safra. 9. Elaborar legislação de estímulo à melhoria sustentável dos índices zootécnicos. 10. Promover o aperfeiçoamento da legislação trabalhista no campo. 11. Elaborar programa para aumentar a oferta nacional de insumos agrícolas. 12. Elaborar a norma de criação da Bolsa Extensionista. 13. Elaborar legislação de atualização do código ambiental.

Meta 3 Aumentar em: 1. 10% a produtividade de florestas plantadas; 2. 50% a oferta de madeira de florestas plantadas para a produção de polpa e celulose; 3. 150% a oferta de madeira para a indústria moveleira e para construção civil; e, ainda, 4. a oferta de carvão vegetal de florestas plantadas até suprir 55% da demanda da indústria siderúrgica.

Agricultura - Brasil 2022

Ações 1. Elaborar legislação de certificação de produção de carvão vegetal a partir de florestas plantadas. 2. Elaborar programa de florestas plantadas, incluindo essências florestais nobres. 3. Elaborar um Plano Agrícola de longo prazo e implantar uma estrutura de inteligência estratégica do agronegócio. 4. Elaborar legislação de atualização do código ambiental. 5. Estabelecer política de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor agropecuário que assegure investimento de 1% do PIB do agronegócio. 6. Elaborar projeto de lei que crie o Plano Logístico Bienal de Safra. 7. Elaborar legislação que crie o programa de recuperação de áreas degradadas. 8. Elaborar legislação de estímulo ao incremento da produtividade agrícola. 9. Promover o aperfeiçoamento da legislação trabalhista no campo.

Meta 4 Aumentar em: 1. 150% a produção e em 50% a produtividade agrícola e industrial de etanol combustível; 2. 850% a produção de biodiesel; e em 3. 300% a geração de bioeletricidade.

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Ações 1. Elaborar legislação para formação compulsória de estoques reguladores de biocombustíveis. 2. Elaborar Plano Agrícola de longo prazo e implantar estrutura de inteligência estratégica do agronegócio. 3. Elaborar e implementar política de seguro renda. 4. Elaborar revisão da legislação de propriedade intelectual, de acesso à biodiversidade e de estímulo ao uso de ferramentas avançadas de biotecnologia e nanotecnologia. 5. Estabelecer política de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor agropecuário que assegure investimento de 1% do PIB do agronegócio. 6. Elaborar projeto de lei que crie o Plano Logístico Bienal de Safra. 7. Elaborar programa para aumentar a oferta nacional de insumos agrícolas. 8. Elaborar legislação de estímulo ao incremento da produtividade agrícola. 9. Promover o aperfeiçoamento da legislação trabalhista no campo. 10. Elaborar legislação vedando a instalação de novas usinas termoelétricas movidas a fontes fósseis de energia, a partir de 2022. 11. Elaborar a norma de criação da Bolsa Extensionista. 12. Ampliar a oferta de crédito agrícola e implantar o Fundo Garantidor de Crédito. 13. Expansão do seguro contra riscos climáticos e sanitários e implantação do Fundo de Catástrofe. 14. Elaborar legislação de atualização do código ambiental.

Agricultura - Brasil 2022

Meta 5 Incrementar em: 1. 100% o volume de exportação de produtos agrícolas; 2. 150% a exportação de produtos agrícolas processados; 3. 100% o faturamento do setor de exportação do agronegócio, em valor presente; e em 4. 125% o saldo da balança comercial do agronegócio, em valor presente.

Ações 1. Elaborar um plano de incentivo à exportação que privilegie a agregação de valor, aprimorando a Lei Complementar no 87 (de 13/9/1996). 2. Elaborar Plano Agrícola de longo prazo e implantar estrutura de inteligência estratégica do agronegócio. 3. Elaborar nova legislação de Defesa Agropecuária. 4. Elaborar e implementar política de seguro renda. 5. Elaborar revisão da legislação de propriedade intelectual, de acesso à biodiversidade e de estímulo ao uso de ferramentas avançadas de biotecnologia e nanotecnologia. 6. Estabelecer política de pesquisa, desenvolvimento e inovação para o setor agropecuário que assegure investimento de 1% do PIB do agronegócio. 7. Elaborar projeto de lei que crie o Plano Logístico Bienal de Safra. 8. Elaborar legislação de estímulo ao incremento da produtividade agrícola. 9. Elaborar um programa de florestas plantadas, incluindo essências florestais nobres.

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Desenvolvimento Agrรกrio Brasil 2022

Equipe Técnica

MDA Caio França

caio.franca@mda.gov.br / 61 2020.0006

IPEA Brancolina Ferreira

brancolina.Ferreira@ipea.gov.br / 61 3315.5035

SAE Ricardo França

ricardo.franca@planalto.gov.br / 61 3411.4681

IPC Darana Souza

darana.Souza@ipc-undp.org / 61 2105.5003

Casa Civil Adelmar Torres

atorres@planalto.gov.br / 61 3411.1961

Importância estratégica

o centro das políticas de desenvolvimento rural sustentável estão 4,4 milhões de estabelecimentos rurais (84% do total do País), responsáveis por 75% das ocupações agrícolas, por 38% do valor bruto da produção agropecuária e por parte expressiva da produção de alimentos: soja (16%), bovinos (31%), aves (50%),

suínos (59%), leite (58%), mandioca (87%) e feijão (70%). Um universo formado pela agricultura familiar, por assentamentos da reforma agrária, comunidades quilombolas, populações extrativistas, ribeirinhos, entre outros. Suas cadeias produtivas representam 10% do PIB nacional e representam, ainda, a atividade econômica predominante nos municípios rurais que abarcam 34% da população brasileira. A existência de um conjunto de políticas públicas simultâneas e permanentes de garantia do direito à terra e democratização da estrutura fundiária, de fortalecimento da agricultura familiar, de segurança alimentar, de promoção da igualdade de gênero, raça e etnia, de desenvolvimento territorial e de integração regional, além da educação e da cultura, constituem a estabilidade econômica e social que permite definir um novo lugar do rural no desenvolvimento nacional. Essas políticas contribuem para a autonomia política e econômica das populações rurais, ampliam o pluralismo político, desmontam mecanismos tradicionais de dominação e subordinação, renovam as dinâmicas sociais, contribuem para a redução das desigualdades regionais e criam as condições de transição para a produção sustentável. Inserem o meio rural na agenda de mudanças sociais e econômicas em curso na sociedade brasileira e são essenciais para a sustentabilidade política do próprio desenvolvimento e para o aprofundamento da democracia. Trata-se de ações que garantem, além da segurança alimentar, a segurança energética e a produção de bens intermediários para a indústria, possibilitando ao País enfrentar as incertezas do ambiente econômico internacional de forma soberana. Ao incorporar a abordagem territorial, o desenvolvimento rural passou a ser objeto de uma ação combinada e integrada de diferentes órgãos e esferas de governo e da sociedade civil, contando com espaços institucionais de conexão e coordenação. Isso significa responsabilidades compartilhadas, relações de dependência e cooperação e até a expressão de diferenças tratadas em um ambiente democrático, com a garantia da participação social. Desenvolvimento Agrário - Brasil 2022

Principais avanços recentes II Plano Nacional de Reforma Agrária: assentamento de 547 mil famílias em 44 milhões de hectares; criação de 3.089 assentamentos; novos créditos de instalação e política de assessoria técnica, social e ambiental; retomada das ações de regularização fundiária; Decreto no 4.887/2003, que permite desapropriação nos processos de titulação dos territórios quilombolas – 82 comunidades e 4.217 famílias beneficiadas com a emissão de 60 títulos, abarcando 174,4 mil hectares; 75 mil famílias assentadas pelo Programa de Crédito Fundiário. Plano Safra da Agricultura Familiar: Lei no 11.326 – diretrizes para a Política Nacional da Agricultura Familiar; Pronaf – ampliação de R$ 2,4 bi em 2003/2004 para R$ 15 bilhões em 2009/2010; seguro climático (Garantia-Safra e Seguro da Agricultura Familiar) e de renda (Política de Garantia de Preços da Agricultura Familiar); instrumentos de comercialização (Programa de Aquisição de Alimentos, de Alimentação Escolar e Garantia de Preços dos Produtos da Sociobiodiversidade); reconstrução do sistema e definição da política de assistência técnica e extensão rural (R$ 42 milhões em 2003 para R$ 626 milhões em 2010 e criação de novo marco legal com a Lei no 12.188); Programa de Biodiesel com instrumentos de inclusão da agricultura familiar. Programa Terra Legal – regularização fundiária na Amazônia Legal: cadastramento, georeferenciamento e destinação das glebas federais; área estimada: 58 milhões de hectares; público potencial: 300 mil posses. Programa Territórios da Cidadania: coordena e integra políticas públicas de 22 ministérios e estados em 120 territórios (1.830 municípios), com a alocação de mais de R$ 20 bilhões em 2010, ampliando a política de desenvolvimento sustentável dos territórios rurais. Mais Alimentos: linha especial do Pronaf para financiamento de máquinas, implementos e equipamentos para o aumento da produtividade da agricultura familiar; acordo de redução de preços com indústrias; em 18 meses foram vendidos 22 mil tratores. Autonomia econômica e igualdade para as mulheres rurais: titulação conjunta obrigatória da terra, linha específica de crédito, ação setorial de assistência técnica, programa de documentação e de apoio à organização produtiva. Reunião Especializada da Agricultura Familiar do Mercosul: instrumentos comuns de identificação, conceituação e registro da agricultura familiar; cooperação na implementação de políticas públicas e programas regionais; Fundo da Agricultura Familiar do Mercosul.

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Metas e ações Meta 1 Democratizar a estrutura fundiária, ampliando a participação da agricultura familiar.

Ações 1. Fixar em lei o limite máximo de extensão das propriedades rurais – projeto tramitando no Congresso Nacional. 2. Aperfeiçoar o marco legal e atuar para consolidar jurisprudências que garantam o cumprimento da função social da propriedade da terra. 3. Concluir o reconhecimento da totalidade das comunidades de remanescentes quilombolas (1.300) por meio do aprofundamento da integração das ações do governo federal e dos governos estaduais. 4. Elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a desoneração e simplificação dos procedimentos bancários e cartoriais relativos a aquisições de terra pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF). 5. Efetivar e aprimorar o rito processual que garante a imissão imediata do Incra na posse dos imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 6. Revisar o critério legal de indenização nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária em razão do descumprimento da função social. 7. Adotar estratégia de desenvolvimento dos assentamentos integrada à dinâmica territorial.

Desenvolvimento Agrário - Brasil 2022

Meta 2 Regularizar a totalidade da malha fundiária nacional – terras públicas e privadas – nos marcos do ordenamento territorial do País.

Ações 1. Implantar o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) com o compartilhamento de informações entre instituições públicas e o Sistema Nacional de Registro de Imóveis, auxiliando no efetivo exercício da gestão fundiária do território nacional. 2. Realizar a destinação e conclusão da regularização fundiária das terras públicas federais e estaduais. 3. Estabelecer parcerias e convênios com os cartórios e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e fortalecer os órgãos estaduais de terra, qualificando ainda mais as ações conjuntas de regularização fundiária. 4. Elaborar e encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei para redefinição e aplicação do Imposto Territorial Rural (ITR) como instrumento tributário e de reordenamento fundiário. 5. Definir e implementar instrumentos de regulação e gestão territorial com o controle do mercado de terras agrícolas. 6. Contribuir para a regularização de terras privadas para cumprir as exigências legais para o registro e sua certificação. 7. Implementação do Zoneamento Ecológico e Econômico e de outros instrumentos de regulação da ocupação territorial.

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Meta 3 Ampliar a participação econômica e social da agricultura familiar no desenvolvimento nacional. Submeta 1 Ampliar a participação da agricultura familiar no Valor Bruto da Produção (VBP) agropecuária e aumentar a renda média da agricultura familiar por intermédio de uma taxa de crescimento 10% superior à média nacional. Submeta 2 Ampliar a participação da agricultura familiar na produção de alimentos básicos e na produção de energias renováveis por intermédio de taxa de crescimento superior em 10% à média nacional.

Ações 1. Garantir o suprimento de alimentos básicos para a população, com a quantidade, a qualidade e a regularidade necessárias, garantindo, assim, a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. 2. Ampliar o volume de crédito da agricultura familiar a uma taxa de 10% superior ao crescimento médio nacional, e o acesso a esse crédito para 60% dos estabelecimentos familiares do País, com expansão nas regiões Nordeste e Norte superior à média nacional. 3. Ampliar a cobertura dos seguros de renda e preços, com acesso diferenciado às políticas de comercialização – Programa de Aquisição de Alimentos (PGPM) da Agricultura Familiar e outros. 4. Elaborar e implementar matriz de metas de produção por produto em nível nacional e regional em consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, respeitando as vocações produtivas regionais e os hábitos alimentares locais.

Desenvolvimento Agrário - Brasil 2022

5. Universalizar a assistência técnica para os agricultores familiares, associada à ampliação de pelo menos 40% dos estabelecimentos familiares atendidos pela Embrapa e demais instituições de pesquisa, priorizando a orientação para a gestão sustentável dos recursos naturais. 6. Alcançar uma participação da agricultura familiar em, pelo menos 30%, nos mercados institucionais. 7. Ampliar a participação da agricultura familiar na produção de biodiesel com uma taxa de crescimento 10% superior à média nacional. 8. Ampliar a produtividade média das culturas alimentares e oleaginosas. 9. Garantir as condições para a articulação das políticas de ensino, pesquisa, extensão, financiamento, apoio à comercialização e infraestrutura, para cumprir as metas de produção de alimentos e de participação da agricultura familiar na produção de energia renovável. 10. Incorporar e ampliar a oferta de alimentos com base em produtos da biodiversidade, incluindo a pesca artesanal.

Meta 4 Implantação da gestão dos recursos naturais e da biodiversidade em, pelo menos, quatro milhões de estabelecimentos da agricultura familiar e da reforma agrária por meio da recuperação ambiental e adoção de boas práticas de gestão e produção.

Ações 1. Promover a regularização ambiental em 100% dos assentamentos e estabelecimentos familiares, por meio da adoção crescente do Pronaf Sustentável e de outros instrumentos.

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2. Adotar boas práticas de gestão da água e de solos em, pelo menos, 50% dos estabelecimentos familiares. 3. Reduzir em 20% o consumo de insumos químicos e a base de petróleo pelos estabelecimentos familiares. 4. Implantar política de pagamento por serviços ambientais que atenda, pelo menos, 40% do público de assentamentos, agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais. 5. Implementar sistemas de produção de base florestal e agroflorestal nos assentamentos de reforma agrária, como elemento para a recuperação ambiental e geração de renda.

Meta 5 Redução da pobreza e das desigualdades no meio rural. Submeta 1 Incorporar a abordagem territorial como referência para o planejamento e a gestão das políticas públicas de desenvolvimento rural pela União e pelos estados da Federação. Submeta 2 Implantar 120 novos Territórios da Cidadania (TC) em todo o País, de forma a resultar em redução da pobreza, de desigualdades sociais e regionais e a ampliar o acesso a direitos, dinamizando as economias regionais e as integrando ao desenvolvimento nacional.

Ações 1. Estabelecer 120 novos Territórios da Cidadania. 2. Estruturar e garantir o funcionamento de 360 Territórios Rurais.

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3. Adotar a abordagem territorial para a implementação da totalidade das políticas de fortalecimento da agricultura familiar, da reforma agrária e da promoção da igualdade de gênero em todos os Territórios da Cidadania. 4. Ampliar a participação social na definição das políticas, na deliberação dos investimentos e no monitoramento e controle social das ações desenvolvidas no âmbito dos Territórios de Cidadania. 5. Incorporar a abordagem territorial como referência para o planejamento e a gestão do conjunto das políticas públicas implementadas pela União e pelos entes da Federação. 6. Consolidar o planejamento e a gestão territorial em 15 estados brasileiros (AL, PE, MA, BA, CE, SE, PI, RN, PB, AM, AP, AC, PA, PR, SC).

Meta 6 Promover a autonomia econômica e o acesso igualitário das mulheres às políticas de desenvolvimento rural.

Ações 1. Ampliar, significativamente, o acesso das mulheres ao crédito e às demais políticas de apoio à produção e garantia de renda. 2. Constituir e fortalecer redes nacionais e regionais de produtoras rurais. 3. Ajustar e ampliar o alcance das medidas de incorporação das mulheres rurais nas políticas de reforma agrária e de desenvolvimento rural. 4. Criar infraestrutura social e comunitária que permita a socialização do trabalho doméstico e dos cuidados da família.

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5. Aprofundar e difundir o conhecimento sobre a necessidade de superação da atual divisão sexual do trabalho, sobre as políticas afirmativas e a participação econômica das mulheres na agricultura familiar. 6. Constituir e consolidar espaços e instrumentos permanentes de comercialização estaduais, municipais e territoriais de economia feminista e solidária. 7. Ampliar as atividades de capacitação para o acesso às políticas públicas e a gestão de atividades produtivas. 8. Intensificar as ações de universalização do acesso das mulheres rurais à documentação civil e trabalhista, atingindo todos os estados da Federação. 9. Aprofundar a coordenação e integração de políticas para as mulheres dos países do Mercosul, em especial no âmbito da Reunião Especializada da Agricultura Familiar (Reaf).

Meta 7 Estabelecimento da convergência de políticas públicas e de ações de fortalecimento da agricultura familiar, segurança alimentar e desenvolvimento rural com outros países em desenvolvimento e do Mercosul.

Ações 1. Implementar a identificação da produção da agricultura familiar por meio de um selo regional da agricultura familiar no Mercosul.

Desenvolvimento Agrário - Brasil 2022

2. Desenvolver um plano de integração e complementação produtiva dos produtos mais importantes para a segurança alimentar do Mercosul ampliado. 3. Estabelecer, em conjunto com os demais membros do Mercosul, uma política regional de compras institucionais de produtos da agricultura familiar. 4. Implementar o Fundo da Agricultura Familiar do Mercosul (FAF). 5. Criar e consolidar o Instituto Mercosul da Agricultura Familiar, vinculado à estrutura institucional do Mercosul, para operacionalizar as políticas e ações comuns. 6. Realizar atividades de cooperação e intercâmbio regional de experiências em políticas públicas para agricultura familiar, segurança alimentar e desenvolvimento rural, especialmente com o CAC e o Programa Diálogo Rural Regional (PDRR). 7. Realizar atividades de cooperação bilateral e intercâmbio de experiências em políticas públicas para a agricultura familiar, a segurança alimentar e o desenvolvimento rural, em particular, com El Salvador, Haiti e paises africanos. 8. Aprofundar as relações comerciais com os países em desenvolvimento com base na perspectiva da complementação produtiva e da segurança e soberania alimentar, privilegiando espaços como o do Sistema Geral de Preferências Comerciais (SGPC) no âmbito da (Unctad). 9. Aprofundar o diálogo estratégico com a Índia, a China e a África do Sul sobre desenvolvimento rural, combate à fome e à pobreza rural e negociações comerciais agrícolas. 10. Aumentar a cooperação e as relações comerciais com o continente africano por meio de acordos entre Mercosul e as várias áreas regionais econômicas e aduaneiras africanas, sob a ótica da segurança alimentar e da valorização das estratégias nacionais e regionais de desenvolvimento rural.

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Aquicultura e Pesca Brasil 2022

Equipe Técnica

MPA ALTEMIR VIANA

altemir.viana@mpa.gov.br / 61 3218.3820

IPEA JOÃO CARLOS CARVALHO

joaocsc@ipea.gov.br / 61 3315.5578

SAE ANDRÉ GOMES

andre.gomes@planalto.gov.br / 61 3411.4714

Importância estratégica

omo resultado da aquicultura e da pesca são produzidos 143 milhões de toneladas por ano, o que movimenta U$ 400 bilhões em todo o mundo, sendo que desse total 47% da produção é proveniente da aquicultura. Juntas, sustentam cerca de 2,6 bilhões de pessoas, e tem papel estratégico na satisfação

da demanda por alimentos protéicos. Estima-se um aumento do consumo mundial de pescado para 2022 dos atuais 16 kg/habitante/ano para 22,5 kg/habitante/ano, o que representa um aumento de consumo de mais de 100 milhões de toneladas/ano. No Brasil, embora o consumo médio de pescado seja de apenas 7 kg/habitante/ano, a demanda nos supermercados tem crescido 15% nos últimos três anos. No ano de 2008, 16% da oferta foi proveniente de importações. Há, portanto, espaço para o crescimento do setor no País. O Brasil produz mais de um milhão de toneladas/ano de pescado, gerando um PIB pesqueiro de R$ 5 bilhões e 3,5 milhões de empregos, além de incalculável influência na segurança alimentar e nutricional de muitas populações. Desse total, as exportações representam cerca de 270 mil toneladas por ano. O cultivo e a pesca de organismos ornamentais e a cadeia da pesca amadora representam grande potencial de divisas nacionais, ainda pouco explorado. Dada a dimensão territorial do país, a disponibilidade hídrica, a vantagem climática e a diversidade de espécies, o Brasil tem potencial para se tornar auto-suficiente na produção de pescados a preços acessíveis e ainda vir a ser um dos maiores produtores mundiais. Além das mais de 2 milhões de áreas naturalmente alagadas, há 10 milhões de hectares de lâmina d’água em reservatórios de usinas hidrelétricas e propriedades particulares, e a maior densidade de bacias hidrográficas do mundo. O país também possui 8,5 mil km lineares de costa marítima, tendo a maior faixa contínua de mangues do mundo e uma Zona Econômica Exclusiva de 4,5 milhões de quilômetros quadrados, o que equivale a metade do território nacional. Aproveitar esse potencial natural de produção ambientalmente sustentável e benéfica para a nutrição, de segurança alimentar e de aumento da renda do povo brasileiro é um desafio que se coloca para o país.

Aquicultura e Pesca - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Criação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Lei nº 10.683). 2003 Realização da 1ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca.

2004 I Encontro Nacional das Trabalhadoras da Pesca e da Aquicultura. 2004 Subsídio ao óleo diesel marítimo (Decreto nº 4.969).

2004 Criação do Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional – Profrota Pesqueira (Lei nº 10.849).

2004 Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (CONAPE) (Decreto nº 5.069).

2005 Estudo de zoneamento e licenciamento de parques aquícolas marinhos para produção em águas da União.

2005 Projetos de capacitação técnica para pequenos e médios produtores.

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2006 2ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca.

2008 Plano Estratégico Mais Pesca e Aquicultura 2008-2011. 2008 Política Territorial de Aquicultura e Pesca.

2009 Lei da Pesca de Aquicultura nº 11.959– Política Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca.

2009 Transformação da Secretaria Especial em Ministério da Pesca e Aquicultura (Lei nº 11.958). 2009 Plano Amazônia Sustentável de Aquicultura e Pesca. 2009 Primeiro Censo Aquícola.

2009 Centro Nacional de Pesquisas Pesca, Aquicultura e Sistemas Agrícolas da Embrapa no Tocantins. 2009 3ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca.

Aquicultura e Pesca - Brasil 2022

Metas e ações Meta 1 Ampliar a produção anual da aquicultura sustentável em 10 vezes: de cerca de 300 mil toneladas de pescado, em 2008, para três milhões de toneladas em 2022.

Ações 1. Alterar a Resolução no 312 do Conama, com vistas à regularização e ao incentivo à criação de novos empreendimentos aquícolas, com base em regras claras de licenciamento ambiental. 2. Capacitar sete mil pequenos e médios aquicultores e pescadores artesanais por ano. 3. Criar sistema de certificação da qualidade ao longo da cadeia produtiva. 4. Celebrar convênios com instituições de pesquisa para desenvolvimento de técnicas de produção sustentáveis, adaptadas aos diferentes ambientes produtivos, privilegiando o domínio tecnológico de espécies nativas. 5. Realizar seminários anuais de coordenação dos agentes do setor produtivo em cada unidade da Federação. 6. Elaborar programas de exportação para aumentar a participação do produto brasileiro no mercado internacional. 7. Disseminar boas práticas de manejo da produção e de técnicas de segurança do trabalho.

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8. Estimular o cooperativismo entre os produtores. 9. Inserir políticas de aquicultura como multiplicadoras das atividades produtivas em empreendimentos do Plano de Aceleração Econômica. 10. Diversificar o beneficiamento do pescado, a fim de ampliar a qualidade e a riqueza de seus subprodutos.

Meta 2 Ampliar a captura sustentável de 783 mil toneladas de pescado por ano para 1,5 milhão de toneladas por ano.

Ações 1. Construir 30 terminais pesqueiros públicos. 2. Construir 250 Centros Integrados da Pesca Artesanal e da Aquicultura (Cipars). 3. Construir 180 fábricas de gelo com câmara de armazenamento. 4. Implementar sistema integrado de processamento da informação da produção pesqueira entre as instâncias federal, estadual e municipal, abrangendo 100% dos municípios com produção a partir de 60 toneladas de pescado, com o objetivo de monitorar a eficiência e sustentabilidade do uso dos recursos naturais. 5. Promover seminários anuais de coordenação entre os atores do setor produtivo, privilegiando os temas da gestão sustentável dos recursos pesqueiros e o uso de tecnologias adequadas à realidade de cada setor.

Aquicultura e Pesca - Brasil 2022

6. Instituir políticas de gestão participativa da produção pesqueira, prevendo-se o planejamento, o manejo, o monitoramento e as avaliações participativas. 7. Implementar estudos de biologia pesqueira das principais espécies-alvo, instituindo metas de recuperação, conservação e rendimento máximo sustentável. 8. Integrar políticas pesqueiras ao gerenciamento costeiro e à gestão de bacias. 9. Explorar, sustentavelmente, as novas espécies com potencial de sustentabilidade na pesca. 10. Otimizar e qualificar as estruturas de recepção, beneficiamento e escoamento de pescado, garantindo a padronização de protocolos higiênico-sanitários.

Meta 3 Ampliar o consumo per capita nacional de pescado de modo a atingir a média mundial estimada, totalizando dois milhões de toneladas em 2022.

Ações 1. Estimular o consumo de pescado na alimentação escolar por meio de convênios em até 30% das escolas públicas estaduais e municipais. 2. Criar resolução que regulamente selo de qualidade para o pescado em âmbito regional. 3. Incentivar a realização de estudos de mercado em âmbito nacional e internacional, com o objetivo de prospectar as tendências de demanda em termos de quantidade e rentabilidade.

Brasil 2022

- Economia

4. Criar condições para o financiamento da infraestrutura logística necessária ao abastecimento do mercado interno. 5. Criar condições para o financiamento da indústria de beneficiamento de pescado. 6. Incluir o pescado industrializado na cesta básica dos programas sociais do governo. 7. Realizar campanhas de marketing objetivando o aumento do consumo de pescado. 8. Popularizar o preço do pescado ao consumidor final, verticalizando a cadeia onde necessário. 9. Diversificar e qualificar a matriz de subprodutos de pescado. 10. Garantir a produção da pesca de subsistência.

Aquicultura e Pesca - Brasil 2022

Brasil 2022

Desenvolvimento, IndĂşstria e ComĂŠrcio Exterior Brasil 2022

Equipe Técnica

MDIC PEDRO GARRIDO DA COSTA LIMA

pedro.lima@mdic.gov.br / 61 2027.8382

IPEA LUIZ DIAS BAHIA

luiz.bahia@ipea.gov.br / 61 3315.5472

Casa Civil ADELMAR DE MIRANDA TORRÊS

atorres@planalto.gov.br / 61 3411.1961

Casa Civil SHEILA RIBEIRO FERREIRA

sheilarf@planalto.gov.br / 61 3411.1961

SAE NABIL MOURA KADRI

nabil.kadri@planalto.gov.br / 61 3411.4635

Importância estratégica

desenvolvimento produtivo sustentado, com a aceleração do crescimento do PIB em longo prazo, a geração de emprego e a renda e redução das desigualdades, depende do fortalecimento da estrutura industrial doméstica. A estrutura produtiva brasileira é das mais diversificadas e integradas entre os países em desen-

volvimento, possuindo setores competitivos, com forte potencial de crescimento. Ela deve, porém, ser fortalecida para enfrentar o acirramento da concorrência internacional nos próximos anos, para reduzir a vulnerabilidade da economia a conjunturas externas adversas e, principalmente, para ser capaz de gerar mais e melhores empregos no País. Para tanto, é necessário: i) ampliar o investimento que incor-

pora novas tecnologias; ii) expandir a presença de empresas brasileiras nos mercados externos; iii) fortalecer a capacidade de inovação das empresas; iv) aprofundar a diversificação da estrutura industrial, na direção de setores intensivos em engenharia e conhecimento; v) reduzir os hiatos de produtividade com relação às melhores práticas internacionais; vi) manter o segmento de micro e pequenas empresas pujante para a geração de empregos; e vii) fortalecer a capacitação da força de trabalho brasileira. Adicionalmente, os próximos anos demandarão o fortalecimento e a articulação entre programas para sistemas produtivos (complexos e setores) e programas de corte transversal, entre os quais, notadamente, o programa voltado à produção limpa ou sustentável. Aqui, trata-se de dar novos passos, no sentido de maior integração entre a política de desenvolvimento produtivo, a política científica e tecnológica e a de meio ambiente. Será também necessário criar condições que maximizem os impactos positivos da expressiva agenda de investimentos em infraestrutura logística, complexos urbanos e energia, incluindo petróleo e gás. Notadamente a articulação entre as políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico do País, o PAC em particular, assim como entre a política industrial e as iniciativas associadas à Copa do Mundo, em 2014, às Olimpíadas, em 2016, e aos investimentos no pré-sal. Com o enfrentamento dessa agenda, o tecido produtivo brasileiro estará preparado para dar respostas ágeis e de grande abrangência às demandas do mercado interno, cuja dimensão e dinamismo viabilizam uma base industrial sólida e competitiva internacionalmente.

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Consolidação da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. 2003 Nova Estratégia do Sistema Brasileiro de Defesa Comercial.

2003 Reformulação da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex (Lei 10.668/2003).

2003 Lançamento da Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (Pitce). 2004 Criação do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig).

2004 Criação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) (Lei no 11.080/2004).

2004 Aprovação da nova Lei de Informática (Lei n 11.077/2004). o

2004 Aprovação da Lei de Inovação (Lei n 10.973/2004) o

2004 Criação da Rede Nacional de Informações sobre Investimento (Renai). 2005 Aprovação da Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005).

2005 Criação da Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC.

2006 Lançamento da Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123).

2007 Lançamento da Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e criação do Comitê Nacional de Biotecnologia (CNB) (Decreto no 6041/2007).

Brasil 2022

- Economia

2007 Celebração dos Acordos Mercosul/Israel e Mercosul/Sacu, e concluídas as negociações do Acordo Mercosul/Índia.

2007 Criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) (Lei nº 11.598/2007).

2007 Lançamento do Plano de Ação, Ciência e Tecnologia (Pacti) pelo MCT.

2007 Criação da Academia da Propriedade Intelectual e da Inovação e Inauguração de seus programas de pós-graduação e pesquisa.

2008 Lançamento da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

2008 Fortalecimento dos Fóruns de Competitividade para a implementação da PDP. 2008 Criação do Cadastro Nacional de Empresas.

2008 Criação da figura jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) (LC nº 128). 2008 Novo marco regulatório para Zonas de Processamento de Exportações. 2009 Lançamento da Estratégia Brasileira de Exportações.

2009 Criação do Programa de Sustentação ao Investimento (PSI) – BNDES/MF.

2009 Estruturação da Renapi/ABDI – formação de núcleos regionais de política industrial. 2009 Início da operação dos serviços de busca e exame internacionais de patentes (PCT). 2010 Criação da Secretaria de Inovação no MDIC.

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Brasil 2022

Metas Meta 1 Elevação da participação da Formação Bruta de Capital Fixo no PIB de 17% em 2009 para 23% em 2022. Submeta 1 Elevar a produtividade média do investimento em 20%, entre 2009 e 2022. Submeta 2 Ampliar a participação da formação bruta em capital fixo da indústria de 4,4% do PIB para 6,7% do PIB.

Meta 2 Elevação da participação da indústria (de transformação mais extrativa) no valor adicionado total, de 18,9% (2008) para 21,0%, em 2022 Submeta 1 Elevação da participação das indústrias intensivas em engenharia no valor adicionado industrial de 39,6% (2007) para 45%, em 2022. Submeta 2 Elevação da participação de serviços intensivos em conhecimento no valor adicionado do setor de serviços de 39,3% (2007) para 45%, em 2022.

Brasil 2022

- Economia

Meta 3 Ampliar e consolidar a capacidade de inovação das empresas, elevando os gastos empresariais em PD&I de 0,5% para 1,0% do PIB. Submeta 1 Quintuplicar a quantidade de patentes depositadas por empresas brasileiras no Brasil (7.116, em 2008) e decuplicar os depósitos no exterior (385 no escritório americano, em 2008). Submeta 2 Alterar a proporção de patentes depositadas por residentes e não residentes no Brasil de 29%, em 2008, para 50%, em 2022.

Meta 4 Ampliar a participação das exportações brasileiras no total mundial, de 1,25% para 2,0%. Submeta 1 Ampliar a participação das exportações de médio e alto conteúdo tecnológico na pauta de exportações brasileira de 26,1% (base: 2008) para 35% (2022).

Meta 5 Ampliar o número de MPEs exportadoras em 100%, passando de 11.120 para pelo menos 22.240, em 2022.

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Brasil 2022

Meta 6 Reduzir o hiato médio de produtividade da indústria brasileira em relação à dos EUA de 85,7% (2007) para 84% em 2014 e 80% em 2022.

Meta 7 Elevar de 48,5% (2008) para 60% em 2014 e 85% em 2022 o total de trabalhadores da indústria de transformação com ensino médio completo.

Brasil 2022

- Economia

Ciência, Técnologia e Inovação Brasil 2022

Equipe Técnica

SAE FLÁVIO CRUVINEL BRANDÃO

flavio.brandao@planalto.gov.br / 61 3411.4715

IPEA LUCAS FERRAZ VASCONCELOS

lucas.vasconcelos@ipea.gov.br / 61 3315.5308

LUÍS FELIPE GIESTEIRA felipe.giesteira@ipea.gov.br / 61 3315.5036

MCT ANTÔNIO CARLOS FILGUEIRA GALVÃO – DIRETOR DO CGEE

agalvao@cgee.org.br / 61 3424.9693 PRISCILA KOELLER RODRIGUES VIEIRA priscila.koeller@mct.gov.br / 61 3317.8162

Importância estratégica

ciência, a tecnologia e a inovação são instrumentos fundamentais para o desenvolvimento, o crescimento econômico, a geração de emprego e renda e a democratização de oportunidades. O trabalho de técnicos, cientistas, pesquisadores e acadêmicos e o engajamento das empresas são fatores determi-

nantes para a consolidação de um modelo de desenvolvimento sustentável, capaz de atender às justas demandas sociais dos brasileiros e ao permanente fortalecimento da soberania nacional. Esta é uma questão de Estado, que ultrapassa os governos. O progresso técnico e a competição internacional implicam que, sem investimentos em ciência, tecnologia e inovação, um país dificilmente alcançará o desenvolvimento virtuoso, no qual a competitividade não dependa da exploração predatória de recursos naturais ou humanos. É preciso continuar a investir na formação de recursos humanos de alto nível e na acumulação de capital intangível – a incorporação de conhecimento na sociedade brasileira. Desde 2003, o governo brasileiro tem concedido especial destaque ao desenvolvimento e fortalecimento de políticas de CT&I. Fato relevante também é o novo patamar em que passaram a operar os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia com base na regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT, regulamentado pela Lei nº 11.540/2007) e em importantes aperfeiçoamentos em sua gestão, além do expressivo aumento de recursos aplicados. Há uma forte correlação entre o grau de desenvolvimento de um país e seu esforço em CT&I; a importância do apoio governamental nos países desenvolvidos à inovação nas empresas; e a articulação entre a política industrial e a política de CT&I como catalizador da mudança do padrão de desenvolvimento econômico de alguns países. Ao lado disto, é imperativo fazer que ciência, tecnologia e inovação se tornem efetivos componentes do desenvolvimento sustentável, do ponto de vista econômico e socioambiental. Soma–se a isso a busca das soluções para os problemas que afligem a sociedade, com iniciativas para o desenvolvimento regional e social que visam à melhoria da educação em todos os níveis e, em particular, o ensino de ciências nas escolas e a expansão da qualidade e da distribuição geográfica da ciência.

Ciência, Tecnologia e Inovação - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Assinatura do Tratado de Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4, entre Brasil e Ucrânia.

2003 Lançamento do satélite sino-brasileiro CBERS 2.

2003 Criação de Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)/RS.

2003 Criação do Programa de Apoio à Implantação e Modernização dos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs).

2004 Criação da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia (SNCT), que passa a ocorrer anualmente.

2004 Criação da Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), que passa a ocorrer anualmente.

2004 Aprovação da nova Lei da Informática (Lei n 11.077/2004). o

2004 Promulgação da Lei de Inovação (Lei n 10.973/2004). o

2005 Promulgação do capítulo terceiro da Lei do Bem (Lei n 11.196). o

2005 Regulamentação da Lei de Inovação (Lei nº 10.973, de 2/12/2004).

2005 Início da segunda edição do projeto Institutos do Milênio, envolvendo desembolso da ordem de R$ 90 milhões.

2006 Regulamentação da Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21/11/2005).

2006 Lançamento do primeiro edital de Subvenção Econômica, que passa a ocorrer anualmente. 82

Brasil 2022

- Economia

2006 Constituição da empresa binacional (Brasil e Ucrânia) Alcântara Cyclone Space (ACS).

2006 Inauguração, nas indústrias nucleares do Brasil, da primeira cascata de ultracentrífugas para enriquecimento de urânio.

2007 Lançamento do Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Desenvolvimento Nacional, 2007-2010.

2007 Lançamento do satélite sino-brasileiro CBERS 2B.

2007 Regulamentação do FNDCT (Lei nº 11.540, de 12/11/2007). 2007 Criação do Sibratec (Decreto nº 6.259, de 20/11/2007).

2008 Lançamento da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). 2008 1.230 projetos de telecentros implantados, desde 2004.

2008 Lançamento do primeiro edital do Programa Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia como nova dimensão do Projeto Institutos do Milênio, com investimentos aproximados de R$ 609 milhões.

2009 Aumento de 53% do número total de bolsas de todas as modalidades em relação a 2003.

2009 Inauguração da Unidade de Produção de Radiofármacos (Upra) do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN-NE).

2009 Inauguração do Centro Regional da Amazônia na cidade de Belém/PA.

2009 Inauguração do Centro de Pesquisas e Projetos no Ceitec, em Porto Alegre.

2010 Inauguração da Fábrica de Circuitos Integrados no Ceitec, em Porto Alegre. 2010 Inauguração do Centro Brasileiro de Tecnologia de Etanol (CTBE).

Ciência, Tecnologia e Inovação - Brasil 2022

Metas Meta 1 Elevar a razão entre dispêndio total em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Produto Interno Bruto do Brasil de 1,09%, em 2008, para 2%, em 2022. Submeta 1 Ampliar e consolidar a capacidade de inovação das empresas, elevando os gastos empresariais em PD&I de 0,51%, em 2008, para 1,0 % do PIB. Submeta 2 Ampliar os investimentos estaduais em atividades de PD&I de 0,18%, em 2008, para 0,40 % do PIB.

Meta 2 Aumentar o número total de bolsas/ano concedidas pela Capes e pelo CNPq, chegando a 400 mil bolsas de diversas modalidades, no País e no exterior. Submeta 1 Ampliar o número de bolsas CNPq das 78 mil em 2009 para 200 mil em 2022.

Brasil 2022

- Economia

Submeta 2 Aumentar a participação das engenharias nas bolsas concedidas pelo CNPq, chegando a 22% em 2015 e 25% em 2022. Submeta 3 Ampliar o número de bolsas CNPq de mestrado e doutorado no País de cerca de 19 mil, em 2009, para aproximadamente 45 mil em 2022.

Meta 3 Expandir os investimentos em CT&I para o desenvolvimento social. Submeta 1 Implantar um Centro de Referência de Tecnologias Sociais por unidade da Federação. Submeta 2 Implantar 450 novos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs), 150 a cada quatro anos, priorizando regiões mais carentes, além de interligar, modernizar e aperfeiçoar os CVTs já implementados.

Ciência, Tecnologia e Inovação - Brasil 2022

Brasil 2022

Trabalho e Emprergo Brasil 2022

Equipe Técnica

MTE FABIO BORGES DE ABREU

fabio.borges@tem.gov.br / 61 3317.2483 I

PEA ANDRÉ GAMBIER CAMPOS

ndre.campos@ipea.gov.br / 61 3315.5442 / 3315.5282

CASA CIVIL ALESSANDRO FERREIRA DOS PASSOS

alessandro.passos@planalto.gov.br / 61 3411.3872

SAE RAFAEL ARRUDA FURTADO

rafael.furtado@planalto.gov.br / 61 3411.4712 / 9989.8028

Importância estratégica

s políticas de trabalho, emprego e renda no Brasil são determinantes para a construção de um modelo de desenvolvimento que tenha por base a ampliação permanente de oportunidades sociais e econômicas. O mercado de trabalho brasileiro projeta-se para uma década marcada pelo

contínuo avanço tecnológico e pela maior competitividade das empresas. Nesse cenário, o principal desafio para as políticas públicas de emprego e renda será ampliar a oferta de qualificação profissional, garantindo o ingresso e a permanência de trabalhadores no segmento formal — e o consequente equilíbrio da relação entre capital e trabalho. Como as empresas tendem a exigir do trabalhador uma formação mais elaborada e diversificada, a oferta de cursos públicos é estratégica para evitar que o crescimento econômico seja refreado pela eventual falta de mão-de-obra especializada. Outro marcante desafio para o setor refere-se à tendência de aumento das taxas de desemprego em razão da evolução tecnológica e dos novos padrões de organização da produção. O bom funcionamento das instituições do mercado de trabalho é fundamental para garantir a distribuição dos benefícios sociais do desenvolvimento econômico, na medida em que favorece a implementação de políticas que possibilitem a apropriação dos ganhos de produtividade pelos trabalhadores. Exemplos atuais dessas políticas encontram-se na conquista de regras mais claras para condicionar o empréstimo de recursos públicos à geração/manutenção de postos de trabalho como contrapartida social das empresas e o aumento do poder de compra do salário mínimo, que influenciou decisivamente o crescimento do mercado interno e ajudou o País a superar a recente crise financeira internacional. A partir desse cenário, a busca do pleno emprego deve ser objetivo permanente. Para tanto, as políticas públicas devem contemplar programas de geração de emprego e renda, economia solidária, qualificação profissional, intermediação de mão-de-obra e ampliação do seguro-desemprego. O trabalho decente é também um objetivo permanente. Pressupõe relações laborais dignas, organizações sindicais autênticas e livres, respeito aos direitos sociais, amparo a todas as categorias de trabalhadores – inclusive aqueles por prazo determinado, os temporários e os terceirizados –, combate à discriminação e às condições degradantes e erradicação do trabalho infantil.

Trabalho e Emprego - Brasil 2022

Principais avanços recentes 2003 Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (Lei nº 10.748/2003); 2003 Criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes).

2003 Criação da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho (CNDRT).

2003 Lançamento do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo e criação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae).

2003 Criação da Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho (CCIT).

2004 Realização do Primeiro Congresso Nacional do Sistema Público de Emprego.

2004 Instituição do Convênio Plurianual Único – integração entre os sistemas seguro-desemprego, intermediação de mão-de-obra, qualificação e certificação profissional.

2004 Criação dos Planos Setoriais de Qualificação (PlanSeQ).

2005 Lançamento do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). 2006 Criação do Conselho Nacional de Economia Solidária.

2006 Instituição de nova modalidade do Programa Primeiro Emprego – Juventude Cidadã. 2006 Criação do Sistema Integrado de Relações do Trabalho (SIRT).

2007 Criação do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) (Lei nº 11.491/2007). 90

Brasil 2022

- Economia

2007 Estabelecimento de acordo para sustentação financeira das Centrais Sindicais (2007).

2007 Política de Longo Prazo de Valorização do Salário Mínimo para o período de 2007 a 2023. 2008 Implantação do Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI). 2008 Lançamento do II Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (2008).

2008 Regulamentação da Organização Sindical no Serviço Público, ratificação da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho.

2008 Fixação de diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para as transferências de recursos do FAT para ações de qualificação.

2008 Implantação de novo modelo da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

2009 Ampliação do pagamento do seguro-desemprego por um período de cinco a sete meses para os setores cujo aumento das demissões esteja fora do padrão histórico.

2009 Fixação de regras mais claras para condicionar o empréstimo de recursos públicos à geração/manutenção de postos de trabalho como contrapartida social das empresas.

2010 Proposta de regulamentação do trabalho terceirizado.

2003-2010 Aumento do poder de compra do salário mínimo, cujo valor passou, em reais, de R$ 240,00 para R$ 510,00 e, em valor aproximado em dólares, de US$ 58,00 para US$ 280,00.

Trabalho e Emprego - Brasil 2022

Metas e ações Meta 1 Aumentar a parcela dos rendimentos do trabalho na renda nacional de 50%, em 2009, para 55%, em 2022.

Ações Aprovar reforma tributária que transfira a base de incidência dos encargos sociais da folha de salários para o valor agregado ou para o faturamento das empresas. 1. Apresentar projeto de lei que regule a participação efetiva dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas (PLR). 2. Apresentar projeto de lei estendendo a representação sindical aos trabalhadores por prazo determinado, temporários e/ou terceirizados. 3. Apresentar proposta de emenda constitucional para a redução da jornada de trabalho sem a redução de remunerações dos trabalhadores.

Meta 2 Reduzir a desigualdade na repartição pessoal da renda do trabalho (Coeficiente de Gini) de 0,531, em 2008, para 0,400, em 2022.

Brasil 2022

- Economia

Ações 1. Aprovar a Política de Longo Prazo de Valorização do Salário Mínimo consistente com o crescimento do produto nacional. 2. Apresentar projeto de lei desonerando os salários mais baixos dos encargos sociais. 3. Alterar a forma de tributação dos trabalhadores constituídos como pessoa jurídica (Lei nº 11.196/2005), para ampliar sua contribuição aos sistemas de proteção trabalhista (FGTS e FAT) e previdenciário. 4. Implementar políticas públicas com vistas à valorização da mulher no mercado de trabalho, elevando seu rendimento médio de 71% para 85% do rendimento médio masculino.

Meta 3 Aumentar o preenchimento das vagas oferecidas pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine) de 39%, em 2009, para 70%, em 2022.

Ações 1. Reorganizar o Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR) de forma integrada. 2. Aumentar o número de municípios que contam com unidades de atendimento a trabalhadores e empresas, unificando informações sobre intermediação de mão-de-obra, qualificação social e profissional, e seguro-desemprego.

Trabalho e Emprego - Brasil 2022

3. Apresentar projeto de lei conjugando o direito ao recebimento do seguro-desemprego com o direito de acesso a cursos de qualificação profissional. 4. Ampliar a oferta de microcrédito para os pequenos empreendimentos urbanos e rurais com prazos mais alongados. 5. Restringir o uso de recursos do FAT pelo BNDES em projetos intensivos em emprego. 6. Ampliar a oferta de oportunidades de formação profissional por intermédio dos Institutos de Educação Profissional e Tecnológica e dos Sistemas de Aprendizagem. 7. Elaborar projeto de lei criando a categoria do “trabalhador qualificando”, que, durante um período, trabalha e estuda, recebendo subsídio parcial remunerado pelo empregador.

Meta 4 Reduzir o índice de rotatividade do emprego de 47%, em 2009, para 30%, em 2022.

Ações 1. Elaborar projeto de lei regulamentando o §4º do art. 239 da Constituição Federal, para incentivar as empresas a reduzir seus índices de rotatividade. 2. Estimular as empresas a instituírem programas de planejamento de carreiras que ofereçam benefícios a seus funcionários estáveis. 3. Ratificar a Convenção nº 158/82 da OIT, que prevê restrições ao poder unilateral das empresas privadas de promoverem a dispensa imotivada de seus empregados.

Brasil 2022

- Economia

4. Elaborar projeto de lei que contemple novas hipóteses de estabilidade provisória para determinados grupos de trabalhadores (como trabalhadores próximos à aposentadoria, trabalhadores em vias de se tornarem pais, etc.). 5. Ampliar, mediante lei, para toda a administração pública a obrigatoriedade de contratar aprendizes.

Meta 5 Aumentar a proporção de empregados com carteira assinada no Brasil de 44%, em 2009, para 60%, em 2022.

Ações 1. Diminuir as barreiras burocráticas e os custos de abrir e fechar empresas. 2. Valorizar na política industrial a contribuição do pequeno produtor para a geração de emprego e renda. 3. Desonerar a folha salarial dos encargos sociais passando a cobrá-los sobre outra base impositiva. 4. Apresentar projeto de lei que estenda aos trabalhadores domésticos e artesanais os demais direitos trabalhistas. 5. Elaborar projeto de lei que desestimule o uso indevido da figura da pessoa jurídica para burlar a legislação trabalhista e previdenciária.

Trabalho e Emprego - Brasil 2022

Meta 6 Erradicar o trabalho escravo e infantil.

Ações 1. Fazer cumprir o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. 2. Articular a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC nº 438/2001 – que propõe novos mecanismos de enfrentamento do trabalho escravo no Brasil (como o confisco de áreas rurais em que este tipo de trabalho esteja configurado). 3. Adotar o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Infantil e ampliar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). 4. Fortalecer os grupos móveis da inspeção do trabalho, mediante contratação de novos fiscais. 5. Reforçar a educação integral como forma de combater o trabalho infantil. 6. Promover campanhas publicitárias para coibir o trabalho doméstico infantil.

Brasil 2022

- Economia

Meta 7 Reduzir à metade o número de acidentes do trabalho.

Ações 1. Instituir a Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador e destinar maior parcela de recursos à Fundação Centro Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (Fundacentro). 2. Introduzir o tema da Segurança e Saúde do Trabalhador como conteúdo transversal no currículo do ensino médio e como disciplina obrigatória no ensino técnico. 3. Vincular o crédito público às atividades produtivas ao atendimento das exigências para a segurança e saúde do trabalhador. 4. Instituir um selo de qualidade para as empresas que atendam às exigências de segurança e que tenham índices nulos ou baixos de doenças ou acidentes relacionados ao trabalho em relação à média do setor. 5. Aumentar o número de fiscais do trabalho, melhorar o sistema de recebimento de denúncias, com contato telefônico gratuito, intensificar as ações de fiscalização e desenvolver campanhas públicas para divulgar os princípios da Segurança e Saúde do Trabalhador.

Trabalho e Emprego - Brasil 2022

Brasil 2022

Turismo Brasil 2022

Equipe Técnica

MTur JOSÉ AUGUSTO GUEDES FALCÃO

jose.falcao@turismo.gov.br JOSÉ FRANCISCO SALLES LOPES jose.francisco@turismo.gov.br

SAE MARIANA MEIRELLES NEMROD GUIMARÃES

mariana.guimaraes@planalto.gov.br / 61 3411.4696

IPEA ROBERTO ZAMBONI

roberto.zamboni@ipea.gov.br / 61 3315.5482

CASA CIVIL ADELMAR DE MIRANDA TORRES

roberto.zamboni@ipea.gov.br / 61 8188.0747

Importância estratégica

desenvolvimento do turismo insere-se na perspectiva de expansão da economia de serviços no mundo e pode ser importante para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, particularmente com relação à erradicação da extrema pobreza e da fome, à garantia da sustentabilidade ambiental e à valorização da

diversidade cultural, propiciando o estabelecimento de uma parceria mundial para o desenvolvimento. A criação de emprego, a geração e distribuição de renda, a redução de desigualdades sociais e regionais, a promoção da igualdade de oportunidades, o respeito ao meio ambiente, a proteção ao patrimônio histórico e cultural e a geração de divisas sinalizam o horizonte a ser alcançado pelo o turismo em 2022. O que se deseja é que o Turismo no Brasil seja acessível a todos os brasileiros e que contemple as diver-

sidades regionais, configurando-se pela brasilidade, proporcionando a expansão do mercado interno e a inserção efetiva no mundo. Deve ser encarado como uma ferramenta de inclusão social, tanto pela ampliação dos postos de trabalho quanto pela promoção de oportunidades de conhecimento do País pelos brasileiros. A gestão do turismo vem sendo implementada de forma participativa, buscando o alinhamento das políticas públicas e dos investimentos privados, o que tem potencializado os resultados da atividade. Em 2014, o Brasil sediará a Copa do Mundo de Futebol, um dos mais importantes eventos esportivos do mundo. Em 2016, sediará, no Rio de Janeiro, os Jogos Olímpicos. A dimensão desses eventos aumenta a responsabilidade em estruturar a organização turística para realizá-los adequadamente. É fundamental que esses eventos resultem em legados à população, tanto pelos efeitos diretos quanto pelos benefícios prolongados do relançamento do País como destino turístico de qualidade. Quanto melhores forem as condições de vida dos habitantes, melhores serão a vivência e a percepção positiva dos visitantes. O brasileiro deve ser o principal beneficiado pelo desenvolvimento do turismo no País. Para isso, são importantes o aumento da oferta e a interiorização dessa atividade para contribuirem para a geração de economia de escala e para a ampliação da participação do turismo no consumo das famílias. Turismo - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação do Ministério do Turismo (Mtur).

2003 Direcionamento do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur) exclusivamente para a promoção do turismo internacional.

2003 Lançamento do Plano Nacional de Turismo 2003/2007.

2003 Reativação do Conselho Nacional de Turismo (CNT) no âmbito da proposta de Gestão Descentralizada do Turismo.

2003-2009 Concessão de R$ 18,38 bilhões em créditos oficiais para o financiamento de empreendimentos turísticos.

2004 Lançamento do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil. 2004 Lançamento do 1º Plano Aquarela, criado para divulgar o Brasil no exterior.

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Brasil 2022

- Economia

2004 Lançamento do Programa Turismo Sustentável e Infância, para a prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.

2005 Abertura de Escritórios Brasileiros de Turismo (EBT) no exterior, por meio de parcerias público-privadas. 2002-2009 Aumento de 165% na receita em divisas do turismo, atingindo US$ 5,3 bilhões.

2002-2009 Aumento de 33% nos empregos formais gerados nas Atividades Características do Turismo. 2002-2009 Aumento de 70% nos desembarques nacionais.

2007 Lançamento do Plano Nacional de Turismo 2007/2010 – Uma Viagem de Inclusão.

2009 Lançamento do Plano Aquarela 2020, que define estratégias, metas e objetivos de marketing internacional do turismo brasileiro.

Turismo - Brasil 2022

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Metas e ações As metas projetadas para 2022 consideram um cenário otimista para o Brasil, tanto no que se refere ao mercado interno quanto com relação ao mercado internacional, concebem como referência as perspectivas atuais de desenvolvimento, expansão e melhoria da competitividade turística do País.

Meta 1 Criar 723 mil novas ocupações no turismo.

Ações 1. Apoiar a expansão e a recuperação da infraestrutura e dos equipamentos nos destinos turísticos, garantindo acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. 2. Fomentar a expansão do setor por meio da oferta de crédito à iniciativa privada. 3. Estabelecer normas relativas aos serviços prestados para referenciar os programas de formação e qualificação profissional. 4. Melhorar a qualidade e a segurança dos serviços prestados ao turista. 5. Incentivar a formalização dos diversos prestadores de serviços turísticos, bem como dos seus empregados. 6. Consolidar um sistema de informações turísticas que possibilite monitorar os impactos sociais, econômicos e ambientais da atividade. 7. Fortalecer o processo de gestão descentralizada do turismo.

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Brasil 2022

- Economia

Meta 2 Promover a realização de 413 milhões de viagens no mercado interno.

Ações 1. Aumentar a inserção competitiva do produto turístico nacional por meio de linhas de crédito para investimentos e financiamentos de viagens. 2. Desconcentrar os fluxos aéreos no País, possibilitando o atendimento das diversas regiões brasileiras, particularmente os destinos turísticos indicados pelo Programa Regionalização do Turismo. 3. Ampliar a oferta de voos domésticos regulares e charter. 4. Fortalecer a aviação aérea regional. 5. Incentivar e apoiar a certificação de profissionais e de equipamentos turísticos. 6. Qualificar a infraestrutura e os serviços de apoio ao turismo por meio da articulação intersetorial nas três esferas de governo, com foco em saneamento e segurança pública. 7. Estabelecer mecanismos normativos, de orientação e de acompanhamento, que garantam a expansão da atividade de forma equilibrada com o meio ambiente e com a preservação das culturas locais. 8. Melhorar a infraestrutura de transportes aéreos, terrestres e aquaviários de passageiros, particularmente no que se refere à conexão entre destinos turísticos e a acessibilidade aos pontos turísticos. 9. Promover campanhas de divulgação de destinos de modo a incluir o turismo na pauta de consumo dos brasileiros.

Turismo - Brasil 2022

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Meta 3 Gerar 20 bilhões de dólares em divisas.

Ações 1. Desenvolver destinos em parceria com os países da América do Sul. 2. Ampliar a conectividade aérea internacional do País, com mais voos regulares e charters. 3. Aumentar a inserção competitiva do produto turístico nacional no mercado internacional. 4. Ampliar os investimentos em promoção do turismo internacional do Brasil nos principais mercados emissores. 5. Promover o aumento da taxa de permanência e do gasto médio, ampliando e diversificando o consumo do produto turístico no mercado internacional. 6. Ampliar a infraestrutura de transporte de passageiros e melhorar o conforto dos diversos modais, atendendo às regiões turísticas e viabilizando a integração de destinos turísticos. 7. Fortalecer a aviação aérea regional, envolvendo inclusive a conexão com os países da América do Sul. 8. Promover o turismo de lazer e negócios e viabilizar as redes nacionais e sul-americanas com potencial econômico. 9. Promover a facilitação de processos de controles alfandegários, imigratórios, de saúde, documentação e outros, no âmbito da América do Sul.

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Brasil 2022

- Economia

Sociedade 108

Brasil 2022

Desenvolvimento Social Educação Cultura Esportes Juventude Saúde Previdência Social Direitos Humanos Mulheres Igualdade Racial

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Brasil 2022

Desenvolvimento Social e combate Ă fome Brasil 2022

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Equipe técnica

MDS ANTÔNIO CLARET CAMPOS FILHO E IARA ALVES (SUPLENTE)

iara.alves@mds.gov.br / 61 3433.1241

SAE CRISTIANE ALARCÃO FULGÊNCIO

cristiane.fulgencio@planalto.gov.br / 61 3411.4603

IPEA LUCIANA DE BARROS JACCOUD E ANA MESQUITA (SUPLENTE)

luciana.jaccoud@ipea.gov.br / ana.mesquita@ipea.gov.br / 61 3315.5155

CASA CIVIL DARCI BERTHOLDO

darci.bertholdo@planalto.gov.br / 61 3411.1149

IPC FÁBIO VERAS

fabio.veras@ipc-undp.org / 61 2107.5036

Importância estratégica

m um país com o passivo de desigualdades e de exclusão social como o Brasil, não se pode pensar em desenvolvimento sem considerar como objetivos prioritários a eliminação da pobreza absoluta e a redução significativa da desigualdade, por meio de políticas de proteção e promoção social que resgatem o imenso contin-

gente de brasileiros historicamente alijados de uma vida digna. Está comprovado que o funcionamento dos mercados, por si só, não produz a almejada igualdade de oportunidades, sendo necessária a intervenção do Estado para evitar a exclusão e para mitigar as assimetrias econômicas e sociais entre as famílias e regiões.

Nos últimos anos, o combate à pobreza e à desigualdade passou a ser prioridade na agenda política e transformou-se no maior projeto de promoção da justiça social no País e um dos maiores do mundo. O combate à fome e o acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais tornaram-se compromisso de Estado. Para além do aspecto ético relacionado com o resgate social das dezenas de milhões de brasileiros excluídos, a importância das políticas de transferência de renda é, hoje, amplamente reconhecida, inclusive dentro de uma lógica estritamente econômica. A ampliação do mercado interno com a inclusão de milhões de pessoas como consumidoras de bens e serviços básicos, aos quais antes não tinham acesso, tem efeito multiplicador em outros setores da economia,. No Brasil, os programas sociais foram fundamentais para manter o consumo interno em 2009. Entre 2003 e 2008, 27 milhões de pessoas migraram das classes D e E para a classe C, e 20 milhões saíram da extrema pobreza. O Brasil é reconhecido como referência mundial em políticas de desenvolvimento social e de combate à fome e à pobreza. Na luta contra a exclusão, cumpre ratificar os esforços já realizados, consolidar as políticas sociais existentes e estabelecer metas realizáveis e ações para a superação da pobreza. Assim se poderá assegurar condições dignas de vida e oportunidades iguais a todos os brasileiros e construir uma cidadania em que o bem-estar de cada um encontre sua contrapartida no bem-estar de todos.

Desenvolvimento Social - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2002 Desnutrição infantil cai de 4,6% para 1,7%. 2002 Mortalidade infantil cai 45%.

2003 Número de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) aumenta de 496 para 5.127 e o de municípios cobertos aumenta de 402 para 3.808.

2003 Cobertura do Benefício de Prestação Continuada (BPC) aumenta 80%

2003 Cobertura do Programa Bolsa Família (PBF) aumenta de 3,6 milhões para 12, 5 milhões de famílias com presença em todos os 5.564 muncípios brasileiros.

2003 Lançamento da Estratégia Fome Zero.

2003 Lançamento do PBF (MP n 132, convertida na Lei n 10.836/2004). o

2003 Aprovação do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741). o

2003 Criação do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Lei n 10.696). o

2004 Criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) (MP n 163, convertida o

na Lei no 10.866/2004).

2004 Aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

2004 Definição das ações continuadas de assistência social (Decreto n 5.085). o

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Brasil 2022

- Sociedade

2004 Consolidação do Cadastro Único (CadÚnico) como instrumento de planejamento dos programas sociais e de seleção e identificação de seus beneficiários.

2005 Cumprimento antecipado pelo Brasil da Meta de Desenvolvimento do Milênio de reduzir pela me-

tade o número de pessoas vivendo em extrema pobreza até 2015 (8,8% da população, em 1990, para 4,2%, em 2005).

2005 Aprovação da Norma Operacional Básica, que regula o Sistema Único de Assistência Social (NOB/ SUAS).

2006 Aprovação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) (Lei no 11.346).

2006-2009 Acompanhamento da frequência escolar dos beneficiários do PBF aumenta de 62,8% para 84,5% e da saúde aumenta de 36,4% para 63,1%.

2007 Criação do Programa BPC na Escola (Portaria Normativa Interministerial n 18). o

2008 Criação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem) (Lei n 11.692). o

2008 Lançamento de programa para qualificação profissional de beneficiários do Bolsa Família – Próximo Passo.

2008 O Programa Bolsa Família (PBF) cumpre meta de presença em todos os 5.564 municípios, atendendo a 10,55 milhões de famílias (2008).

2009 Os beneficiários do PBF passam a ter acesso gratuito ao Sistema Financeiro Nacional, beneficiando inicialmente 1,95 milhão de famílias.

Desenvolvimento Social - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Erradicar a extrema pobreza e reduzir a pobreza e a desigualdade.

Ações 1. Garantir recursos compatíveis com as necessidades de financiamento dos programas e das ações governamentais que visam à erradicação da extrema pobreza e à redução da pobreza e da desigualdade. 2. Garantir a regularidade do reajuste dos benefícios, considerando não apenas o valor real, mas também o aumento da renda mediana da população brasileira por meio de alteração na legislação que estabeleça periodicidade para os reajustes e critérios que garantam a incorporação, no valor dos benefícios, do ganho do rendimento mediano da população. 3. Aperfeiçoar a execução e os mecanismos de identificação e seleção dos beneficiários dos programas de transferência de renda, reduzindo os erros de exclusão, de modo a garantir o acesso de todas as pessoas que atendam critérios de seleção. 4. Promover políticas multissetoriais para a inclusão produtiva das famílias beneficiadas pelos programas de transferência de renda, por meio de articulação dos diversos órgãos do governo e entidades da sociedade civil. 5. Reforçar as estratégias para o aumento da escolaridade das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda. 6. Aplicar o CadÚnico na seleção do público-alvo e no planejamento das políticas sociais nas três esferas de governo.

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Brasil 2022

- Sociedade

7. Integrar e aprimorar o sistema de acompanhamento das condicionalidades do PBF visando reforçar a garantia de direitos e incentivar o acesso de seus beneficiários aos serviços públicos de saúde e educação. 8. Implementar, em todos os municípios, o Protocolo de Gestão Integrada do Programa Bolsa Família no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas) de forma a garantir o acompanhamento das famílias em situação de descumprimento de condicionalidades pela rede de proteção e promoção social. 9. Aprimorar os mecanismos de gestão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ampliar sua intersetorialidade.

Meta 2 Reduzir as assimetrias de oportunidades visando à inclusão produtiva.

Ações 1. Instituir a Política Nacional de Inclusão Produtiva. 2. Desenvolver projetos de inclusão produtiva para o público do CadÚnico, articulados com as demais políticas setoriais e inseridos em políticas de desenvolvimento regional. 3. Ampliar as oportunidades de acesso ao emprego formal para o público do CadÚnico. 4. Criar o Sistema Nacional de Inclusão Tecnológica e Extensão Urbano-Industrial (Sinteur). 5. Empregar investimentos públicos e financiamentos públicos ao setor privado como instrumentos de inclusão produtiva. 6. Utilizar as compras públicas como fator de fomento e promoção dos empreendimentos inclusivos. 7. Implantar incubadoras públicas de empreendimentos inclusivos. Desenvolvimento Social - Brasil 2022

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8. Promover o acesso aos mercados dos bens e serviços produzidos pelos empreendimentos inclusivos. 9. Criar/fortalecer órgãos e entidades de pesquisa para a melhoria e a inovação dos processos e produtos elaborados pelos empreendimentos inclusivos. 10. Criar linhas de crédito acessíveis e em condições adequadas ao atendimento do público do CadÚnico. 11. Ampliar as oportunidades de acesso aos inscritos no CadÚnico à educação técnica, tecnológica e superior oferecida pela rede federal de ensino. 12. Criar o Cadastro de Empreendimentos Inclusivos para direcionamento das ações de fomento a esses empreendimentos.

Meta 3 Garantir a segurança alimentar e nutricional de toda a população brasileira.

Ações 1. Criar mecanismos para cumprir o mandamento constitucional de garantia do direito de todos à alimentação, por meio da implementação de política e plano nacional de segurança alimentar e nutricional em cooperação com os entes federados. 2. Promover a efetiva coordenação das ações do governo federal relacionadas à segurança alimentar e nutricional a partir da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan). 3. Ampliar e massificar o acesso dos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais aos programas de aquisição da sua produção com garantia de preços justos. 4. Estimular a formação, o fomento e o financiamento de empreendimentos cooperativos e familiares para as famílias urbanas.

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Brasil 2022

- Sociedade

5. Assegurar a avaliação das ações, dos programas e das metas da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e construir o Sistema de Monitoramento de Segurança Alimentar e Nutricional com ação nas três esferas de governo. 6. Incentivar a criação e estruturação de sistemas estaduais, distritais, territoriais e municipais de segurança alimentar e nutricional. 7. Oferecer bens e serviços públicos de alimentação e nutrição às famílias beneficiárias dos programas sociais, em cooperação com os demais entes da Federação, por meio da estruturação de uma rede pública de equipamentos de segurança alimentar como restaurantes populares, bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, mercados e feiras populares.

Meta 4 Garantir a assistência social a toda a população que dela necessitar, visando reduzir riscos e vulnerabilidades e reparar violações de direitos.

Ações 1. Consolidar a Política Nacional de Assistência Social em todo o território nacional. 2. Universalizar a cobertura dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado da Assistência Social (Creas) nas áreas de maior vulnerabilidade. 3. Municipalizar o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi) prestado nos Creas. 4. Consolidar o compartilhamento de responsabilidades entre as três esferas de governo por meio da institucionalização em lei do Suas e de seus benefícios e serviços. 5. Ampliar a articulação com a Educação para erradicar o Trabalho Infantil.

Desenvolvimento Social - Brasil 2022

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6. Universalizar a atuação dos Cras no acompanhamento das famílias nos territórios de maior vulnerabilidade, antecipando-se às situações de trabalho infantil. 7. Aperfeiçoar os mecanismos de combate à exploração do trabalho infantil por meio de campanhas educativas e de esclarecimentos à população e acompanhamento das famílias via Creas. 8. Aperfeiçoar as metodologias de identificação e contagem do trabalho infantil. 9. Garantir transferência de renda para as famílias com crianças em situação de trabalho infantil. 10. Universalizar a atuação dos Creas no acompanhamento das famílias e das crianças em situação de trabalho infantil e de exploração sexual infantil. 11. Ampliar a oferta de ações socioeducativas no contraturno escolar, a fim de garantir a permanência das crianças na escola e em atividades de desenvolvimento psicossocial. 12. Aperfeiçoar os mecanismos de combate à exploração sexual infantil por meio de campanhas educativas e de esclarecimentos à população e acompanhamento das famílias via Creas. 13. Regulamentar o novo modelo de habilitação dos municípios ao Suas. 14. Celebrar pactos de gestão entre os entes federados para pactuação de metas. 15. Regular o funcionamento e o financiamento dos serviços socioassistenciais. 16. Ampliar a atuação e integração dos jovens nas comunidades por meio dos Projetos de Participação Cidadã desenvolvidos por eles no ProJovem Adolescente. 17. Dotar os Conselhos de Assistência Social, nas três esferas de governo, de estruturas adequadas ao seu funcionamento e promover mecanismos que estimulem a participação popular nos conselhos.

L 120

Brasil 2022

- Sociedade

Educação Brasil 2022

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Equipe técnica

MEC FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES

fchagas@mec.gov.br / 61 2022.7856

CASA CIVIL DARCI BERTHOLDO

darci.bertholdo@planalto.gov.br / 61 3411.1149

SAE ADRIANA MASCARENHAS

adriana.mascarenhas@planalto.gov.br / 61 3411.4661

IPEA PAULO ROBERTO CORBUCCI

paulo.corbucci@ipea.gov.br / 61 3315.5125

IPC MELISSA ANDRADE

melissa.andrade@ipc-undp.org / 61 2105.5016

Importância Estratégica

educação é imprescindível ao desenvolvimento das potencialidades do ser humano, é a base do desenvolvimento social e econômico e é determinante para a redução das desigualdades regionais. Individualmente, a maior escolaridade favorece a inserção no mercado de trabalho com melhores salários e contribui para o

fortalecimento da consciência crítica e o pleno exercício da cidadania. Ainda há grandes desafios a enfrentar: 10% da população com 15 anos ou mais, 14 milhões de brasileiros, não sabem ler, escrever e contar, mais da metade dos quais estão no Nordeste; há 30 milhões de analfabetos funcionais, número que tende a crescer em decorrência dos padrões de qualidade do ensino fundamental; além disso, existem graves disparidades nos processos de acesso e conclusão dos ciclos de ensino entre os diferentes estratos étnico-raciais entre as áreas rurais e urbanas e entre as faixas etárias. Diversas comparações internacionais colocam o Brasil em posição desvantajosa. A efetiva promoção do direito de todos à educação exige o fortalecimento do regime de colaboração entre as três esferas de governo, bem como o envolvimento da sociedade civil. No entanto, além de construir novas salas de aula e garantir matrículas, é imprescindível formar, aperfeiçoar e valorizar os profissionais da educação; assegurar a melhoria da qualidade de ensino, sobretudo de Matemática e de Língua Portuguesa; desenvolver programas especiais para assegurar a permanência do aluno na escola e para atrair aqueles que precisam ser alfabetizados e incorporados ao sistema de educação continuada; articular as políticas educacionais com outras políticas públicas setoriais (saúde, assistência social, cultura e esportes); ampliar a participação comunitária na gestão das escolas e dotá-las de infraestrutura adequada para uma educação de qualidade. A formação completa do indivíduo é indispensável para sua participação no processo de desenvolvimento econômico-social, seja como protagonista, seja como beneficiário dos frutos desse processo. Por isso, a educação de qualidade em todos os níveis é estratégica para a construção, no Brasil, de uma sociedade democrática e justa. É necessário, portanto, aumentar os investimentos na área para, que a qualidade da educação oferecida aos brasileiros atenda às exigências de conhecimento do mundo contemporâneo. Educação - Brasil 2022

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Principais avanços recentes

2002 - 2010 Expansão do ensino técnico-profissional: o número de escolas técnicas federais passará de 140, em 2002, para 366 unidades até o fim de 2010.

20032001 O orçamento do MEC passou de R$ 20 bilhões, em 2003, para R$ 60 bilhões.

2003 Lançamento do Programa Brasil Alfabetizado: alfabetização de jovens e adultos, preferencialmen te em municípios com altos índices de analfabetismo.

2004 Instituição do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

2004 Extensão do Programa Nacional do Livro Didático para o ensino médio (PNLEM).

2004 Extensão dos programas de alimentação, transporte e saúde escolar para toda a educação básica (infantil, fundamental e médio).

2005 Instituição do Programa Universidade para Todos (Prouni): desde sua criação, já foram distribuídas 583.239 bolsas de estudo.

2005 Criação da Universidade Aberta do Brasil, com ênfase na formação de professores que ainda não tenham graduação, por meio de um sistema nacional de ensino a distância.

2006 Ampliação do Ensino Fundamental de oito para nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos 6 anos de idade (Lei no 11.274).

2007 Criação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que decuplica o volume anual dos recursos federais para a educação básica (Lei no 11.494).

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Brasil 2022

- Sociedade

2007 Lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). 2007 Criação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

2007 Estabelecimento do “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”.

2007 Instituição do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni).

2007 Criação do Programa Mais Educação, que prevê escola em horário integral. 2007 Lançamento do Programa Saúde na Escola.

2007 Lançamento do Programa Pró-infância: investimento em creches e pré-escolas.

2008 Lançamento do Programa Nacional do Livro Didático para Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA).

2008 Publicação da Lei do Piso Salarial do Magistério (Lei n 11.738). o

2009 Lançamento do Programa Ensino Médio Inovador.

2009 Publicação da Emenda Constitucional 59, que assegura o direito ao ensino básico gratuito a crian-

ças e jovens com idade entre 4 e 17 anos e determina o fim gradual da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais destinados à educação.

Educação - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Reduzir o analfabetismo da população de 15 anos ou mais para menos de 4%.

Ações Elaborar e implementar o Plano Nacional de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, que deverá compreender: 1. Ações para dimensionamento do problema: Mapear a incidência do analfabetismo, com identificação dos grupos excluídos do processo de alfabetização e de programas de Educação de Jovens e Adultos (EJA). Estabelecer convênios com prefeituras para efeito da criação e manutenção de sistema de cadastramento da população analfabeta.

2. Ações de oferta: Incentivar que cada município tenha pelo menos 1 (um) curso de EJA, considerando o turno adequado e a oferta de acordo com a proximidade de locais de trabalho ou moradias da população público-alvo do Plano. Ampliar a infraestrutura e as condições adequadas de funcionamento das escolas (pessoal, água, energia elétrica, esgoto, mobiliário, biblioteca). Assegurar a formação inicial e continuada dos professores de EJA. 3. Ação de sensibilização: Promover campanha de conscientização e chamadas públicas para matrícula.

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Brasil 2022

- Sociedade

4. Ação de acessibilidade: Garantir condições de acesso dos educandos à escola (transporte escolar).

5. Ação de estímulo e assistência ao educando: Oferecer garantias concretas de permanência dos alfabetizandos (apoio financeiro, programas de merenda escolar, material didático e saúde na escola). 6. Ação didático-pedagógica: Rever processos didático-pedagógicos dos cursos de alfabetização, a fim de considerar as peculiaridades entre as regiões do País, entre o urbano e o rural e entre as faixas etárias, com especial ênfase nos casos considerados críticos. 7. Ações de monitoramento e avaliação: Garantir a captação das matrículas do EJA no censo escolar da educação básica. Elaborar programa de acompanhamento individual do alfabetizando para assegurar a frequência, o bom desempenho e a conclusão com êxito no ciclo de alfabetização. Instituir avaliação nacional de certificação dos estudantes do EJA.

Meta 2 Garantir que todas as crianças e jovens entre 4 e 17 anos, de todas as regiões do País, independentemente de etnia e sexo, frequentem a escola, corrigindo a distorção entre idade e série, com adoção progressiva da educação em tempo integral.

Ações 1. Garantir a oferta, além do ensino fundamental, da pré-escola e do ensino médio nos municípios brasileiros em quantidade suficiente para atender à demanda.

Educação - Brasil 2022

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2. Iniciar a implementação da educação em tempo integral pelo ensino fundamental nas periferias urbanas, para atendimento de grupos sociais em situação de risco, com progressiva extensão às demais séries e localidades. 3. Aperfeiçoar os programas de valorização e formação dos profissionais do magistério público, com a implementação do piso nacional salarial e de planos de carreira em todos os municípios brasileiros. 4. Garantir melhorias de infraestrutura às escolas brasileiras (água, energia elétrica, esgoto, mobiliário, biblioteca). 5. Garantir a informatização das escolas e a inclusão digital de todos os alunos da educação básica, com acesso à Internet em banda larga. 6. Colaborar com o transporte de crianças e adolescentes que residam em locais distantes das escolas, para assegurar que a dificuldade de acesso não impeça sua frequência. 7. Implantar programa de merenda escolar nas escolas públicas de ensino médio. 8. Fortalecer e ampliar os programas de correção de fluxo e da distorção entre idade e série, com atendimento prioritário àquelas escolas que apresentarem baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). 9. Garantir e ampliar programas de assistência à saúde do educando em parceria com o Ministério da Saúde e com as Secretarias Estaduais e Municipais. 10. Garantir a gestão participativa da escola, com a corresponsabilidade da comunidade na elaboração e execução de projetos de gestão.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 3 Ampliar e democratizar o acesso à educação superior, a fim de garantir a frequência de, pelo menos, 30% dos jovens entre 18 e 24 anos (ou 50% da taxa bruta).

Ações 1. Ampliar a oferta de vagas em Instituições de Educação Superior (IES) públicas, considerando como prioridades:

localidades que não dispõem de IES pública;

a oferta de cursos noturnos.

2. Implantar o sistema de cotas nas IES públicas para egressos da educação básica pública. 3. Ampliar o número de beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa Universidade para Todos (ProUni). 4. Instituir programa de estágio remunerado destinado a estudantes de baixa renda. 5. Incentivar o ingresso dos professores de 18 a 24 anos que atuam no magistério público da educação infantil e das séries iniciais do ensino fundamental em cursos de licenciatura.

Educação - Brasil 2022

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Brasil 2022

Cultura Brasil 2022

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Equipe técnica

MinC JOSÉ LUIS HERENCIA

josé.herencia@cultura.gov.br / 61 2024.2144

SAE THOMAS COOPER PATRIOTA

thomas.patriota@planalto.gov.br / 61 3411.4717

IPEA FREDERICO AUGUSTO BARBOSA

frederico.barbosa@ipea.gov.br / 61 3315.5453

CASA CIVIL DARCI BERTHOLDO

darci.bertholdo@planalto.gov.br / 61 3411.1958

Importância estratégica

política cultural é vetor decisivo na construção do modelo de desenvolvimento contemporâneo de uma nação. Arte e cultura são essenciais aos sistemas de inovação de uma sociedade e de um país. Sua força simbólica e dinâmica econômica produzem, a um tempo, aprofundamento da cidadania, qualificação

de ambientes sociais, sustentabilidade, respeito à diversidade e redução de níveis de violência direta. É por meio dos valores culturais que a pessoa enxerga-se como sujeito pertencente a uma nação, algo que gera reconhecimento próprio e de seu lugar social. A política cultural é fator de inclusão social, sem o qual a redução de desigualdades não gera ambientes de prosperidade subjetiva, uma vez que faltam opções de lazer, alternativas de geração de renda e ampliação de possibilidades de comunicação. Assim, o primeiro desafio é combater as relações assimétricas que caracterizam o acesso à cultura e à arte, rompendo com forças inerciais da exclusão sóciocultural. O patrimônio cultural brasileiro é capital simbólico valorizado e tem contribuído para a recepção positiva do País no mundo e se transformado em importante ferramenta geopolítica. A diversidade cultural é nossa marca distintiva. Nosso artesanato move uma indústria contemporânea que se estabelece com a arquitetura, o design, a moda e a gastronomia. As artes visuais, a música, o cinema, a literatura, o teatro, outras artes e manifestações culturais brasileiras são cada vez mais dinâmicas em sua circulação no ambiente mundial. Essas vibrantes e lucrativas dinâmicas da nova economia representam, hoje, aproximadamente 7 % do PIB mundial. No Brasil, em 2007, o setor cultural constituía-se de 320 mil empresas (5,7% do total), responsável por 1,6 milhões de empregos formais. A agenda da cultura tem forte interação com a mundialização de nossa economia. Será cada vez mais estratégica na superação de velhas assimetrias e de comércios injustos entre os países pobres e ricos, à medida que as questões de desenvolvimento migrarem para o campo da economia do conhecimento, crescerem as formas de contratação de inteligência e de trabalho imaterial e ganharem importância novas formas de gestão de propriedade intelectual e de direito autoral.

Cultura - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003-2004 Lançamento da Política Nacional de Museus e do Sistema Brasileiro de Museus. 2004 Instituição do Sistema Brasileiro de Museus (Decreto n 5.264). o

2003 Lançamento do Programa de Fomento à Produção e Teledifusão do Documentário Brasileiro (DOCTV).

2005 Realização do Ano do Brasil na França.

2005 Instituição do Conselho Nacional de Política Cultural (Decreto n 5.520). o

2006 Ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional de Proteção e Promoção da Diversidade Cultural da Unesco.

2007 Criação do Programa Mais Cultura (Decreto n 6.226). o

2007 Primeira Conferência Nacional de Cultura.

2007 Lançamento do Programa de Desenvolvimento da Economia da Cultura (Prodec). 2007 Inauguração do Parque Memorial Quilombo dos Palmares. 2007 Lançamento do Fórum Nacional de Direitos Autorais.

2007 Lançamento da Biblioteca Nacional Digital (19 mil itens). 2008 Criação do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). 134

Brasil 2022

- Sociedade

2008 Lançamento do Programa Nacional de Estímulo à Parceria entre a Produção Independente e a Televisão.

2009 Aprovação do Selo Mercosul Cultural. 2009 Feira Música Brasil.

2009 Programa Brasil Arte Contemporânea.

2009 Envio ao Congresso Nacional do Plano Nacional de Cultura (PNC). 2009 Criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) (Lei n 11.906). o

2009 Lançamento do Programa Laboratórios de Experimentação e Pesquisa em Tecnologias Audiovisuais. 2010 Segunda Conferência Nacional de Cultura.

1994-2008 Participação do setor da economia da cultura no PIB aumenta de 0,8% para 4%.

2003-2009 Programa Monumenta e PAC das Cidades Históricas concluem 145 obras em 24 municípios. 2003-2008 Aumento da renúncia fiscal de R$ 300 milhões para R$ 1 bilhão. 2004-2009 1,2 mil bibliotecas implantadas e mil bibliotecas modernizadas.

2005-2006 21 estados e 1.971 municípios apoiam a criação do Sistema Nacional de Cultura. 2005-2009 Criados 2.500 Pontos de Cultura, atendendo cerca de 8 milhões de beneficiados

Cultura - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Fortalecer a ação do Estado no planejamento e execução das políticas culturais.

Ações 1. Aprovar nova Lei de Incentivo à Cultura (em tramitação no Congresso). 2. Criar e fortalecer fundos com recursos para diferentes segmentos do setor cultural. 3. Criar marco regulatório que oriente a divisão das responsabilidades entre as instituições públicas federais, estaduais e municipais na execução das políticas públicas do setor cultural. 4. Criar marco regulatório nacional para as demais instituições e equipamentos culturais na execução das políticas públicas do setor cultural. 5. Estimular o desenvolvimento de planos e órgãos municipais de cultura em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes, de modo que estes adotem políticas no setor de forma articulada com as políticas estaduais e federais. 6. Implantar política de financiamento dos Pontos de Cultura, para incentivar sua autonomia e autogestão e promover a sua sustentabilidade.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 2 Proteger e valorizar a diversidade artística e cultural brasileira.

Ações 1. Financiar obras e eventos que retratem a diversidade cultural do País por meio de fundos específicos para a cultura afro-brasileira, para as culturas indígenas e para as comunidades tradicionais. 2. Criar cotas de programação para a produção cultural independente e para as manifestações culturais tradicionais nas emissoras de rádio e TV, exibidoras e distribuidoras. 3. Criar cotas de programação para a produção cultural sul-americana nas emissoras de rádio e TV, exibidoras e distribuidoras. 4. Aprovar projeto de lei que torne mais equilibrada a remuneração do direito autoral. 5. Regulamentar a distribuição de recursos da renúncia fiscal, para atender maior número de proponentes de projetos (empresas e artistas) e favorecer a desconcentração territorial de projetos beneficiados. 6. Descentralizar e desverticalizar as cadeias produtivas do setor por meio de programa de apoio às micro, pequenas e médias empresas culturais. 7. Estimular o desenvolvimento de polos de capacitação para profissões e atividades ligadas à produção cultural, especialmente nas regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste. 8. Criar rede integrada de plataformas digitais e feiras setoriais que promovam a contratação de artistas independentes, experimentais e tradicionais por produtoras e de equipamentos culturais. 9. Aumentar a proporção do comércio de bens e serviços culturais com os demais países da América do Sul para 20% do comércio total do Brasil nesse setor, mediante aplicação e ampliação geográfica do Selo Mercosul Cultural. Cultura - Brasil 2022

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10. Estimular o intercâmbio de artistas e agentes culturais entre o Brasil e os demais países da América do Sul. 11. Isentar de tributos as importações de bens e serviços culturais provenientes de países da América do Sul.

Meta 3 Universalizar o acesso dos brasileiros à fruição e produção cultural.

Ações 1. Incentivar a criação de salas de cinema em 30%, espaços de exposição de arte em 30%, museus em 50%, teatros/salas de espetáculos em 70% e bibliotecas em 100% dos municípios. 2. Garantir a adoção do Vale Cultura (VC) por 70% das empresas privadas do País elegíveis à utilização deste tipo de mecanismo, por meio de campanhas de sensibilização sobre seus múltiplos benefícios. 3. Aumentar o índice nacional de leitura para três livros per capita por ano mediante a criação de incentivos para a redução do preço de livros, a produção de edições populares, o aumento das tiragens e a consolidação da rede nacional de bibliotecas. 4. Criar 5 mil Pontos de Cultura adicionais, com, no mínimo, um Ponto de Cultura por município do País. 5. Criar um Ponto de Cultura em cada um dos 20 países com maiores comunidades brasileiras no exterior. 6. Criar incentivos fiscais e parcerias público-privadas para a construção de salas de cinema e de espetáculos, de museus e de espaços para exposição de arte em todos os municípios de mais de 10 mil habitantes. 7. Digitalizar os acervos documentais, sonoros e visuais das bibliotecas, dos museus, das cinematecas e dos centros culturais do País e catalogá-los na Biblioteca Nacional Digital.

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Brasil 2022

- Sociedade

8. Aumentar o acesso à banda larga móvel para 125 milhões de pessoas. 9. Aumentar a arrecadação e distribuição de direitos autorais pela Internet a volume equivalente ao arrecadado nos meios tradicionais (difusão pública, cópia privada). O uso de obras protegidas por direitos autorais na Internet deve ser feito conforme a legalidade, com a devida remuneração aos autores por este uso e sem prejudicar o direito de acesso à cultura, ao conhecimento e à informação. 10. Incentivar a criação de modelos de negócios entre titulares de direitos autorais e provedores de acesso para a veiculação de conteúdos protegidos na Internet. 11. Propor mudanças no acordo relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC, Trips na sigla em inglês).

Meta 4 Ampliar a participação da Cultura no desenvolvimento socioeconômico sustentável, gerando, pelo menos, 1 milhão de empregos formais em atividades do setor.

Ações 1. Criar programa de incentivo à produção e comercialização de bens e serviços culturais por meio de incubadoras de negócios, projetos de exportação e realização de feiras de negócios, entre outros. 2. Criar Programa de Capacitação e Gestão para Pequenos e Médios Empreendedores Culturais. 3. Elaborar projeto de lei para reduzir a carga tributária incidente sobre a produção, a distribuição e a comercialização de bens e serviços culturais. 4. Lançar editais de concurso para premiar iniciativas inovadoras que utilizem plataformas digitais para produção e distribuição cultural. Cultura - Brasil 2022

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5. Criar linhas especiais de crédito e produtos financeiros específicos para apoiar a produção, a distribuição e a comercialização de bens culturais. 6. Ampliar o rol de profissões do setor cultural na lista de ocupações consideradas como Microempreendedor Individual (MEI), a fim de propiciar a formalização das atividades econômicas da cultura. 7. Criar categorias específicas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) para os diversos setores culturais.

Meta 5 Consolidar os sistemas de participação social na gestão das políticas culturais

Ações 1. Sistematizar as consultas públicas que gerem subsídios para a formulação de programas e projetos do setor cultural, via plataformas em linha, ampliando o escopo da rede social da Cultura Digital Brasileira. 2. Estimular o uso do Sistema Nacional de Indicadores e Informações Culturais (Sniic) para fazer que os dados sobre a cultura no País circulem de forma aberta e democrática. 3. Alocar os recursos da renúncia fiscal segundo políticas culturais guiadas por critérios claros e transparentes. 4. Estimular a criação de Conselhos Municipais de Cultura em todos os municípios com mais de 100 mil habitantes do País. 5. Criar programa de capacitação de representantes de atividades culturais para a participação qualificada nos Conselhos Municipais de Cultura.

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Brasil 2022

- Sociedade

Esportes Brasil 2022

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Equipe técnica

ME WADSON NATHANIEL RIBEIRO

se@esporte.gov.br / 61 3217.1850

SAE RENATO FLIT

renato.flit@planalto.gov.br / 61 3411.4726

IPEA PAULO ROBERTO CORBUCCI

paulo.corbucci@ipea.gov.br / 61 8119.7178

CASA CIVIL CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA

carlos.humberto@planalto.gov.br / 61 3411.2804

Importância estratégica O esporte e a cultura corporal são imprescindíveis para o desenvolvimento integral do homem e para sua socialização. A massificação da prática do esporte, seja como atividade educacional, seja como de resultados e, sobremaneira, como atividade lúdica integrante do conjunto de atividades de lazer, contribui para a promoção da saúde e a elevação da qualidade de vida da população. Além disso, o esporte contribui para a redução das desigualdades, tem efeitos positivos no encaminhamento da problemática de segurança pública e apresenta potencial significativo para a geração de trabalho e renda. A prática esportiva promove valores, como a cooperação e o respeito mútuo, e também propicia o encontro de diferentes classes sociais, culturas, religiões e etnias. O acesso ao esporte, ao lazer e às práticas esportivas educativas e participativas integra os objetivos da Política Nacional do Esporte, configurando um direito humano essencial para que os indivíduos levem uma vida saudável e plena. Outro objetivo importante é o desenvolvimento de talentos esportivos e o aprimoramento de atletas e para-atletas de alto rendimento. A conquista do direito de sediar os Jogos Militares de 2011, a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 criou grandes oportunidades para o Brasil. Além do estímulo à prática esportiva propriamente dita, a preparação para a realização desses grandes eventos impulsionará diferentes setores da economia – obras de infraestrutura, turismo, indústria, hotelaria, serviços em geral – e facilitará a captação de recursos para novos investimentos e a atração de novos negócios. Os grandes eventos esportivos também projetarão o Brasil e contribuirão para a divulgação da imagem do País e da cultura brasileira. O aspecto mais importante desses eventos, porém, será o legado em termos de: estímulo à formação de valores, potencializando os programas já desenvolvidos; melhorias na infraestrutura física das cidades que sediarão os jogos; e transformação da personalidade coletiva de suas populações, que aperfeiçoarão seus valores sociais, aumentarão sua autoestima e reafirmarão sua capacidade de realizar eventos de grande porte e de interesse mundial com competência, motivo de orgulho para todos os cidadãos brasileiros.

Esportes - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Realização pelo IBGE do Diagnóstico da Estrutura Nacional Esportiva e de Lazer.

2003 Criação da Rede de Centros de Desenvolvimento de Esporte Recreativo e de Lazer – Rede Cedes – 2003

Implantação do Centro de Documentação e Informação do Ministério do Esporte (Cedime).

2003 Lançamento do Programa Segundo Tempo (PST).

2003 Lançamento do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC).

2003 Criação do Estatuto de Defesa dos Direitos do Torcedor (Lei n 10.671/2003). o

2003 Redimensionamento dos Centros de Excelência Esportiva. 2004 Instituição do Bolsa-Atleta (Lei n 10.891). o

2004 Expansão do Programa Inclusão Social pelo Esporte (originalmente denominado Inserção Social pelo Esporte) com as ações Pintando a Liberdade e Pintando a Cidadania.

2004 Realização da I Conferência Nacional do Esporte. 2005 Alteração da Lei n

9.615/1998, conhecida como Lei Pelé (Lei no 11.118)

2006: Aprovação de lei que cria incentivos e benefícios para fomentar o esporte (Lei 11.438/2006).

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Brasil 2022

- Sociedade

2006 Instituição da Timemania (Lei n 11.345). o

2006 Lançamento do Programa Descoberta de Talentos. 2006 Realização da II Conferência Nacional do Esporte.

2007 Escolha do Brasil como sede da Copa do Mundo de Futebol de 2014. 2007 Realização dos Jogos Pan e Parapanamericanos do Rio de Janeiro. 2008 Lançamento do Projeto Praça da Juventude. 2009 Lançamento do Programa Torcida Legal.

2009 Criação de medidas para funcionamento dos estádios.

2009 Realização dos X Jogos Nacionais dos Povos Indígenas.

2009 Escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Militares de 2011.

2009 Escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. 2010 Realização da III Conferência Nacional do Esporte. 2010 Alteração no Estatuto do Torcedor.

Esportes - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Assegurar que todo aluno da rede pública de ensino tenha acesso às práticas esportivas, com ações que complementem a educação física escolar.

Ações 1. Incluir núcleos de esporte, no âmbito do Programa Segundo Tempo, nas instituições públicas de ensino técnico e superior. 2. Estabelecer parceria com o Pronasci para oferecer bolsas aos alunos moradores de áreas de risco. 3. Ampliar o número de beneficiados no Programa Segundo Tempo em todas as regiões do Brasil, atingindo 100% das escolas públicas de ensino fundamental. 4. Instituir o Programa Segundo Tempo em 100% das escolas do Programa Mais Educação, na perspectiva da educação integral. 5. Intensificar a parceria entre os Ministérios do Esporte e da Educação por meio dos programas Segundo Tempo e Mais Educação, na perspectiva da educação integral. 6. Capacitar profissionais do esporte e lazer para melhorar a qualidade do ensino das modalidades esportivas para crianças e jovens, implantando um Sistema de Formação Continuada no PST e no PELC. 7. Estabelecer sistema de competição escolar nos níveis interescolar, municipal, estadual e nacional. 8. Fortalecer e aprimorar as Olimpíadas Escolares e as Olimpíadas Universitárias Brasileiras.

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Brasil 2022

- Sociedade

9. Organizar jogos e festivais esportivos municipais, estaduais e nacionais. 10. Realizar o Diagnóstico Nacional do Esporte a cada quatro anos. 11. Instituir o Sistema Nacional de Avaliação do Esporte, com base nos dados do Diagnóstico Nacional do Esporte, como instrumento imprescindível à formulação, monitoramento e avaliação da política esportiva nacional.

Meta 2 Garantir que cada município brasileiro tenha, ao menos, uma área de esporte e lazer, com oferta regular de atividades pela respectiva prefeitura.

Ações 1. Orientar as emendas parlamentares para que os recursos sejam alocados em municípios carentes de equipamentos públicos de esporte e lazer . 2. Implantar o Programa Esporte e Lazer da Cidade em 60% dos municípios brasileiros. 3. Construir Praças da Juventude com o orçamento e a proposição de emendas parlamentares, em todos os municípios com mais de 20 mil habitantes. 4. Aprimorar os programas, os incentivos ao esporte e a alocação de recursos com base na identificação de prioridades advindas do Diagnóstico Nacional do Esporte. 5. Fortalecer o conceito de gestão compartilhada das Praças da Juventude, em parceria com o Pronasci. 6. Intensificar a promoção de programas de saúde preventiva, como o Pelc e o Pelc Vida Saudável, em parceria com o Ministério da Saúde.

Esportes - Brasil 2022

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7. Ampliar em 80% a formação continuada de gestores públicos e agentes comunitários de esporte e lazer, com a proposição de emendas parlamentares. 8. Consolidar e ampliar em 100% o apoio à Rede Cedes para a produção e gestão de conhecimentos científicos e tecnológicos que orientem e qualifiquem políticas públicas inclusivas de esporte e lazer. 9. Aumentar em 100% o financiamento às pesquisas na área do esporte por meio das receitas das leis de renúncia fiscal e de concursos prognósticos. 10. Criar o Fundo Setorial do Esporte, para investimento em ciência e tecnologia aplicadas ao esporte e lazer, com recursos originados do montante de 2% dos projetos captados pela Lei de Incentivo e 100% dos recursos captados e não executados pelos proponentes. 11. Consolidar o Cedime com a implantação do repositório digital para gestão e acesso aberto ao conhecimento.

Meta 3 Incluir o Brasil entre as dez maiores potências esportivas do mundo a partir (inclusive) dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Ações 1. Ampliar os investimentos no esporte de alto rendimento e na formação por meio da Lei de Incentivo ao Esporte. 2. Implantação do Plano de Alto Rendimento por ciclo olímpico com base no planejamento integrado por modalidades, compreendendo as necessidades e oportunidades de cada uma, no âmbito olímpico e paraolímpico.

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Brasil 2022

- Sociedade

3. Implantar as Câmaras Técnicas das modalidades olímpicas e paraolímpicas, com visão integrada com o conjunto das entidades do esporte. 4. Criar instituição pública para implantação e gestão da Rede Nacional de Treinamento, nas cinco regiões do País, estimulando o aproveitamento da capilaridade de instalações proporcionada pelo uso da infraestrutura de clubes, Sistema S, instalações militares, entre outras. 5. Implantar o Programa Cidades Esportivas: investimento federal na modernização de infraestrutura esportiva local já existente, por modalidades específicas, mediante parcerias com governos estaduais e municipais. 6. Aprimorar o Programa Bolsa-Atleta, focando nas modalidades olímpicas e paraolímpicas, acompanhando o planejamento de treinamento e desempenho esportivo dos atletas beneficiados, bem como criar a categoria Atleta de Ouro, destinada a atletas com reais condições de resultados olímpicos. 7. Criar a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), entidade nacional, independente de todas as entidades da administração e da prática esportiva, responsável pela educação, prevenção e controle de dopagem no País. 8. Regular as parcerias entre entidades públicas e privadas do esporte por meio de contratos de gestão, estabelecendo critérios de governança, transparência, metas e controle.

Esportes - Brasil 2022

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Brasil 2022

ParticipaĂ§ĂŁo Social e Juventude Brasil 2022

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Equipe tĂŠcnica

PR/SG KLEBER GESTEIRA

kleber.matos@planalto.gov.br / 61 3411.1505

SAE ALEX LOBATO POTIGUAR

potiguar.alex@planalto.gov.br / 61 3411. 4731

SAE Mariana Bertol Carpanezzi

mariana.capanezzi@planalto.gov.br / 61 3411.4677

IPEA FELIX GARCIA LOPEZ

felix.lopez@ipea.gov.br / 61 3315.5545 JORGE ABRAHAO jorge.abrahao@ipea.gov.br / 61 3315.5282

CASA CIVIL DARCI BERTHOLDO

darci.bertholdo@planalto.gov.br / 61 3411.1958

Importância estratégica Participação social A evolução da democracia brasileira aponta para uma combinação das instituições da democracia representativa com a crescente participação dos cidadãos nos processos de elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas. Há, nesse contexto, a construção de uma nova relação entre o Estado e a sociedade. A criação e a consolidação de diversos canais de participação social – como os conselhos de políticas públicas, conferências, ouvidorias, mesas de negociação, consultas e audiências Públicas – contribuíram para estimular parcerias e ampliar a participação efetiva das entidades e dos movimentos sociais nas decisões governamentais. Esse amplo processo de participação criou um ambiente de corresponsabilidade que tem dado consequência prática ao princípio constitucional da democracia participativa. Além disso, tem garantido que os mais variados setores sociais expressem suas demandas. De outro lado, o Estado reconhece o papel estratégico das organizações da sociedade civil como protagonistas de mudanças Juventude Uma nação que não dedique cuidados especiais à formação e desenvolvimento de sua juventude não pode ter pretensões de futuro melhor que seu presente. Os jovens brasileiros na faixa etária entre 15 e 29 anos somam mais de 50 milhões de pessoas, o que corresponde a cerca de 27% da população. Possuir uma população jovem, que começa a se tornar produtiva, é uma vantagem. Esse segmento apresenta características próprias e, portanto, merece políticas públicas específicas, como, por exemplo, nas áreas de trabalho, educação, saúde, segurança pública e geração de oportunidades. Por outro lado, a despeito da singularidade e identidade geracional, as questões que afetam a juventude são vividas de forma diversificada e desigual, variando de acordo com a origem social, os níveis de renda, o sexo, a raça/etnia e as disparidades entre campo e cidade. Prova disso é que cerca de 30% dos jovens vivem em famílias com renda domiciliar per capita de até meio salário mínimo, estando mais da metade concentrados na Região Nordeste. As políticas de juventude, sem perder a perspectiva da universalização dos direitos, devem assim enfocar, sobretudo, as parcelas mais vulneráveis, atuando em conjunto com outras políticas de redução das desigualdades.

Participação Social e Juventude - Brasil 2022

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Principais avanços recentes

Participação social

2003 Nova atribuição institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República, que passa a ser responsável pela coordenação do diálogo do governo com a sociedade civil.

2003 Realização de 27 fóruns regionais para a discussão do Plano Plurianual 2004-2007 com a participação de 2.170 entidades da sociedade civil.

2004 Instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente com Servidor Público. 2005 Realização do I Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). 2006 Promoção dos Encontros da Sociedade com o Mercosul.

2007 Realização do II Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM)

2008 Criação do Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo e elaboração do Programa Mercosul Social e Participativo.

2008 Início do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais. 2008 Promoção dos Encontros da Sociedade com o Mercosul.

2009 Assinatura do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar.

2010 Realização do III Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Movimento Nacional pela Cidadania.

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2003 – 2010 Crescimento do número de Ouvidorias Federais da Administração Direta de 40 para 152. Brasil 2022

- Sociedade

2003 – 2010 Criação de 18 Conselhos Nacionais e reformulação de outros 18. 2003 – 2010 Realização de 63 conferências nacionais e internacionais. 2010 125 conselhos em funcionamento.

Juventude

2005 Criação da Secretaria Nacional de Juventude. 2005 Criação do Conselho Nacional de Juventude.

2005 Início do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem). 2005 Início do Programa Universidade para Todos (ProUni).

2007 Início do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).

2007 Início do Programa de Redução da Violência Letal contra Adolescentes e Jovens (PRVL). 2008 Realização da I Conferência Nacional de Políticas Públicas para a Juventude. 2008 Início do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais de Juventude.

2008 Lançamento pelo Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) do Pacto pela Juventude.

2010 Aprovação na Câmara dos Deputados do pedido de adesão do Brasil à Organização Ibero-Americana de Juventude (OIJ).

2010 Realização da I Conferência das Américas de Juventude, no Rio de Janeiro, para debater as Metas do Milênio.

2010 Aprovação da PEC da Juventude no Senado (PEC n 138/2003). o

Participação Social e Juventude - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Institucionalizar o Sistema Nacional de Participação Social e fortalecer os mecanismos de participação já existentes, em especial os Conselhos de Políticas Públicas, as Conferências Nacionais e as Ouvidorias.

Ações 1. Assegurar a participação social nos processos de elaboração, implementação e avaliação das políticas públicas. 2. Dar ampla publicidade às reuniões e às pautas dos conselhos, com o registro e a divulgação de suas atas e decisões. 3. Assegurar aos integrantes dos conselhos o amplo acesso às informações e aos documentos públicos necessários ao exame dos temas em debate e à tomada de decisão no âmbito dos conselhos. 4. Garantir que as proposições dos conselhos sejam encaminhadas e analisadas pelos órgãos competentes. 5. Garantir a realização de conferências nacionais, precedidas de etapas municipais, estaduais e regionais. 6. Garantir que as deliberações das conferências nacionais sejam encaminhadas e analisadas pelos órgãos competentes.

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Brasil 2022

- Sociedade

7. Assegurar a participação de delegados representantes da sociedade civil em todas as etapas das conferências nacionais. 8. Fortalecer as ouvidorias nas diversas áreas do governo federal.

Meta 2 Estruturar o Centro de Referência em Participação Social.

Ações 1. Coletar, produzir, sistematizar, analisar e divulgar informações sobre participação social. 2. Realizar estudos, pesquisas e análises sobre a temática. 3. Estruturar uma rede de parceiros e colaboradores governamentais e não-governamentais sobre a temática. 4. Promover cursos sobre a participação social para os gestores públicos, representantes de organizações da sociedade civil e conselheiros. 5. Tornar disponível para a sociedade as informações relativas à participação social.

Participação Social e Juventude - Brasil 2022

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Meta 3 Promover o aumento da escolaridade dos jovens entre 15 e 29 anos: i) eliminando o analfabetismo e estabelecendo padrões mínimos de qualidade; ii) ampliando a frequência no ensino médio para 80% dos jovens na faixa etária de 15 a 17 anos; e iii) garantindo a frequência de, pelo menos, 30% dos jovens na faixa etária de 18 a 24 anos na educação superior.

Ações 1. Ampliar o ProJovem em suas modalidade Adolescente, Urbano e Campo. 2. Ampliar o número de beneficiários do Financiamento Estudantil (Fies), do Programa Universidade Para Todos (ProUni) e as vagas nas universidades públicas federais. 3. Garantir que todos os municípios tenham, pelo menos, um curso de Educação de Jovens e Adultos (EJA). 4. Oferecer garantias concretas de permanência dos alfabetizandos (apoio financeiro aos estados e municípios, programas de merenda escolar, material didático e saúde na escola). 5. Instituir e ampliar a Avaliação Nacional de Desempenho dos Estudantes de EJA com atenção especial aos jovens de 17 até 29 anos. (Enceja e Enem com certificação). 6. Dobrar a oferta de vagas no Ensino Profissional e Tecnológico. 7. Aprimorar a transição entre os cursos de alfabetização do Brasil Alfabetizado e a continuidade de estudos em EJA.

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Brasil 2022

- Sociedade

8. Expandir a Educação de Jovens e Adultos no campo e nas prisões. 9. Aprimorar a integração da Educação de Jovens e Adultos e o Ensino Profissionalizante.

Meta 4 Reduzir a taxa de desemprego de jovens entre 18 e 29 anos para menos de 7,5%, bem como a relação da taxa de desemprego juvenil (18-29) e adulta (30-59) para 1,5; e garantir que todos os jovens ocupados tenham acesso à proteção social e aos rendimentos adequados.

Ação 1. Aprimorar e expandir o ProJovem Trabalhador.

Meta 5 Reduzir em 50% a taxa de mortalidade por causas externas entre os jovens.

Ações 1. Efetivar e expandir o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). 2. Consolidar o Programa de Redução da Violência Letal Contra Adolescentes e Jovens. 3. Difundir metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a diminuição das taxas de letalidade de adolescentes e jovens no Brasil. Participação Social e Juventude - Brasil 2022

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Brasil 2022

SaĂşde Brasil 2022

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Equipe técnica

MS LUIZ FERNANDO BESKOW

luiz.beskow@saude.gov.br / 61 3225.6410

SAE CAROLINE SHAMMASS RANZANI

caroline.ranzani@planalto.gov.br / 61 3411.4639 Cristiane Alarcão Fulgêncio cristiane.fulgencio@planalto.gov.br / 61 3411.4603

IPEA SERGIO FRANCISCO PIOLA

sergio.piola@ipea.gov.br / 61 3315.5482

Importância estratégica

Saúde, essencial para a qualidade de vida, é direito de todos e dever do Estado. Com a Previdência e a Assistência Social, completa o tripé da Seguridade Social. Seus serviços são prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), arranjo institucional único no conjunto dos países em desenvolvimento, que se rege

pelos princípios de universalidade, integralidade e equidade, estabelecidos na Constituição. Atualmente, o SUS é o único meio de acesso aos serviços de saúde para mais de 140 milhões de pessoas e oferece campanhas de vacinação, ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, acesso a medicamentos e transplantes de órgãos, entre outras atividades, o que revela a urgência na superação das dificuldades históricas e estruturais de implementação de uma iniciativa de tal envergadura. Problemas, como a falta de articulação da política de saúde com as demais políticas públicas e o subfinanciamento do setor, representam séria vulnerabilidade e são desafios a ser enfrentados de maneira que o SUS seja valorizado como patrimônio da sociedade brasileira. Na perspectiva da gestão pública, destaca-se a preocupação em investir no aprimoramento e na inovação da gestão do SUS, o que envolve a progressiva descentralização das ações e maior integração com os instrumentos de participação social do sistema. A democratização dos serviços é estratégica para alcançar esse objetivo e promover o desenvolvimento inclusivo, reduzindo as desigualdades regionais e contribuindo para a melhoria das condições de vida da população. A cadeia produtiva do setor representa atualmente 8,4% do PIB e emprega 4,4% dos postos de trabalho existentes (IBGE, “Conta-Satélite de Saúde: 2005 – 2007”). É importante fonte de receita tributária, possui potencial para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e é também campo para a realização de parcerias internacionais. No plano estratégico, um sistema de saúde efetivamente forte é aquele que tem capacidade de inovação e crescente independência na produção de insumos essenciais. Vale notar que três das oito Metas do Milênio (ONU) – reduzir a mortalidade infantil; combater o HIV/ Aids, a malária e outras doenças; e melhorar a saúde materna – dizem respeito à saúde.

Saúde - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Lançamento da Política Nacional de Atenção às Urgências.

2003 Comemoração de 30 anos do Programa Nacional de Imunizações. 2003 Criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). 2004 Criação do programa Farmácia Popular do Brasil. 2004 Lançamento do Programa Brasil Sorridente.

2004 Lançamento do Pacto pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal. 2006 Lançamento do Pacto pela Saúde.

2006 Instituição do Sistema de Planejamento do SUS.

2006 Instalação do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde. 2007 Lançamento do Programa Mais Saúde – Direito de Todos. 2007 Lançamento do Programa Nacional de Telessaúde.

2008 Assinatura de Acordo para Instalação de Escritório da Fiocruz para a África, em Moçambique. 2008 Criação do Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (Gecis).

2009 Lançamento das Diretrizes Nacionais para a Prevenção e o Controle de Epidemias de Dengue. 164

Brasil 2022

- Sociedade

2009 Assinatura do Pacto pela Redução da Mortalidade Infantil no Nordeste e na Amazônia Legal. 2009 Comemoração de 20 anos do Programa Nacional de Controle do Tabagismo. 2009 Lançamento da Política Nacional de Saúde do Homem

2002-2005 Diminuição da taxa de mortalidade infantil em 13,2% (de 24,3/1.000 para 21,1/1.000 nascidos vivos), o que significou uma redução de 13 mil óbitos nos menores de 1 ano de idade.

2003-2008 Aumento do número de equipes de saúde bucal de 4.261 para 19.117, beneficiando 90 milhões

de pessoas, distribuídas em 4.729 municípios, o que representou acréscimo de 64 milhões de pessoas beneficiadas.

2003-2009 Aumento do número de agentes comunitários de saúde de 175.463 para 235.162, beneficiando 115 milhões de pessoas, distribuídas em 5.347 municípios, o que representou acréscimo de 25 milhões de pessoas beneficiadas.

2003-2009 Aumento do número de equipes do Programa Saúde da Família de 16.734 para 30.440, benefi-

ciando 96 milhões de pessoas, distribuídas em 5.250 municípios, o que representou acréscimo de 41 milhões de pessoas beneficiadas.

2003-2010 Implantação de 1.111 Unidades de Suporte Básico e de 229 Unidades de Suporte Avançado do Samu, cobrindo 105 milhões de pessoas, distribuídas em 1.337 municípios.

2004-2010 Implantação de 808 Centros de Especialidades Odontológicas, distribuídos em 682 municípios.

2004-2010 Aumento do número de unidades credenciadas no programa Farmácia Popular de 27 para 530. Saúde - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Reduzir a dependência externa de insumos estratégicos.

Ações 1. Suprir 30% do valor das compras governamentais de medicamentos e bioprodutos com produção decorrente da transferência de tecnologia para laboratórios públicos, incorporando toda a cadeia produtiva. 2. Suprir 90% do valor das compras governamentais de vacinas com produção decorrente da transferência de tecnologia para laboratórios públicos, incorporando toda a cadeia produtiva. 3. Suprir 100% do valor das compras governamentais de hemoderivados com produção decorrente da transferência de tecnologia para empresa pública, incorporando toda a cadeia produtiva. 4. Alcançar domínio tecnológico para a produção no País dos produtos estratégicos definidos no âmbito do SUS. 5. Utilizar o poder de compra do Estado como instrumento de política de Saúde, adotando projeto de lei sobre o tema. 6. Reforçar o investimento em PD&I, bem como em programas de qualificação e certificação de equipamentos e materiais de uso em saúde.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 2 Reduzir a taxa de mortalidade infantil para menos de 10 óbitos por mil nascidos vivos e em 50% a taxa de mortalidade materna.

Ações 1. Aumentar a cobertura vacinal da população, incluindo os distritos sanitários especiais indígenas. 2. Organizar redes com recursos (humanos, diagnósticos e terapêuticos) necessários ao atendimento da população. 3. Aumentar a cobertura de equipes de Saúde da Família. 4. Qualificar as equipes de Saúde da Família para identificação e acompanhamento das gestantes e recém-nascidos de risco. 5. Aumentar a quantidade de leitos de Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal (Utin) e Unidade de Cuidados Intermediários (UCI). 6. Qualificar o atendimento às urgências e emergências obstétricas. 7. Aumentar as taxas de aleitamento materno e a rede de bancos de leite humano. 8. Reduzir o índice de cesarianas para os padrões propugnados pela OMS. 9. Garantir insumos com comprovada eficácia para a redução da morte materna e neonatal: sulfato de magnésio, corticóide e surfactante pulmonar. 10. Melhorar condições de saneamento (principalmente, água tratada e esgoto).

Saúde - Brasil 2022

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Meta 3 Reduzir a carga das doenças e agravos não transmissíveis. Submeta 1 Reduzir em 2% ao ano a mortalidade precoce (menor de 60 anos) das Doenças Cardiovasculares e Diabetes. Submeta 2 Manter a tendência de estabilização e redução da mortalidade provocada pelas agressões e demais formas de violências (urbana e doméstica) em todas as regiões do País. Submeta 3 Reduzir em 50% as mortes causadas pelo trânsito.

Ações 1. Implementação da vigilância e do monitoramento das doenças e agravos não transmissíveis e seus fatores de risco e proteção. 2. Fomentar intervenções de promoção da saúde para redução dos fatores de risco e proteção com ênfase na redução da prevalência de obesidade, tabagismo e consumo abusivo de álcool. 3. Atuação intersetorial no âmbito público e privado visando ao desencadeamento de intervenções e ações articuladas que promovam e estimulem a adoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis. 4. Implementação das redes territoriais de atenção à saúde coordenadas pela atenção primária e com foco nas doenças crônicas e que promovam a articulação da atenção primária em saúde. 5. Desenvolvimento de políticas nacionais de apoio que consistam em: políticas públicas saudáveis para a criação de ambientes condizentes com estilos de vida saudáveis e políticas fiscais de tributação diferenciada dirigidas para bens e serviços saudáveis e insalubres.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 4 Ampliar a cobertura de atenção à saúde, por meio da organização da rede de assistência, em regiões de atenção definidas em todos os estados da Federação.

Ações 1. Assegurar a atualização dos Planos Diretores de Regionalização e dos Planos Diretores de Investimento nos estados e nos municípios. 2. Alcançar a cobertura de 70% da população pela Política de Saúde da Família 3. Promover a expansão da oferta de ações e serviços de saúde, reduzindo as iniquidades regionais por meio de um plano de investimentos com foco na provisão de ações e serviços de saúde nas regiões e/ou localidades com condições sanitárias ainda deficientes, levando-se em conta variáveis demográficas, regionais, epidemiológicas. 4. Implantar, em cada região de saúde complexo regulador do acesso aos serviços de saúde, para ampliação e qualificação do acesso de usuários aos serviços do SUS. 5. Implantar o Cartão Nacional de Saúde/Registro Eletrônico de Saúde para a Atenção Integral em todo o território nacional. 6. Apoiar projetos de informatização de unidades de saúde, a fim de possibilitar as ações de regulação do acesso e a integração das ações e serviços de saúde. 7. Implantar o Prontuário Eletrônico nas unidades da rede. 8. Ampliar o número de medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil – Aqui tem Farmácia Popular. 9. Prover acesso ao Telessaúde a 100% das Equipes de Saúde da Família. Saúde - Brasil 2022

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Brasil 2022

PrevidĂŞncia Social Brasil 2022

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Equipe técnica

MPS CARLOS EDUARDO GABAS (Secretário Executivo)

carlos.gabas@previdencia.gov.br / 61 2021.5885 HELMUT SCHWARZER (Secretário de Políticas de Previdência Social) helmut.schwarzer@previdencia.gov.br / 61 2021.5236

SAE DIANA MAGALHÃES DE SOUZA COUTINHO

diana.coutinho@planalto.gov.br / 61 3411.4688

IPEA MARIA PAULA GOMES DOS SANTOS

mariapaula.santos@ipea.gov.br / 61 3315.5385

CASA CIVIL CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA

carlos.humberto@planalto.gov.br / 61 3411.2804

IPC FABIO VERAS

fabio.veras@ipc_undo.org

Importância estratégica

Seguridade Social é fundamental na construção do bem-estar social dos brasileiros, provendo segurança, sobretudo, em casos de perda da capacidade laborativa dos segurados e na concessão de condições mínimas de vida digna a idosos e pessoas com deficiência, ainda que não tenham contribuído para

o sistema, mediante a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em dezembro de 2009, eram 27 milhões os beneficiários diretos – 23,5 milhões de previdenciários e 3,5 milhões de assistenciais – e cerca de 80 milhões de pessoas no total, considerando também os indiretos, que juntos receberam, no ano, cerca de R$ 244 bilhões (mais de 8% do Produto Interno Bruto – PIB). A Seguridade Social e a Previdência, em particular, são extremamente relevantes no processo de redistribuição interpessoal da renda e de redução da pobreza. Análises da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (PNAD, 2008) indicam que, se não houvesse as transferências previdenciárias, o número de pessoas pobres (renda mensal de até 1/2 salário mínimo) seria 40% maior, ou seja, haveria mais 22 milhões de pobres no Brasil. Em particular, a condição de segurado especial, que incorporou o amplo universo de trabalhadores rurais e pescadores artesanais, além de outras categorias, alterou de maneira significativa a dinâmica econômica de inúmeras localidades. Com efeito, em cerca de 3.800 municípios brasileiros, os benefícios previdenciários pagos constituem o principal fluxo de renda, superando até mesmo as respectivas transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Embora venha incorporando, especialmente nos últimos sete anos, número crescente de fi1iados, a Previdência Social brasileira contempla 66% da população ocupada. Persiste, portanto, expressiva parcela de trabalhadores sem proteção previdenciária, sobretudo no que se refere à incapacidade temporária de obter renda decorrente, entre outros, do elevado grau de informalidade laboral, da insuficiência do aparelho fiscalizador e da própria imprevidência do indivíduo. Constitui desafio permanente a busca pela proteção plena de todos os trabalhadores, o que implica enfrentar idiossincrasias culturais que induzem à menor percepção dos riscos sociais por parte dos empresários e dos trabalhadores brasileiros e, por conseguinte, às decisões de adiar ou não priorizar investimentos em Previdência Social. Previdência Social - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2002-2008 O indicador de cobertura previdenciária recupera trajetória ascendente, passando de 62% da população ocupada (16 a 59 anos) em 2002 para 66% em 2008.

2003-2009 Manutenção do valor de compra dos benefícios previdenciários, com ganho real equivalente a um salário mínimo.

2003-2009 Fortalecimento da Previdência Complementar, com a criação da Previc, em 2009. 2003 Reforma da Previdência dos Regimes Próprios de Previdência (EC n

41).

2006 Instituição do Plano Simplificado de Previdência Social, com foco na inc1usão de contribuintes individuais e segurados facultativos com a instituição de contribuição diferenciada (Lei Complementar no 123).

2006 Possibilidade de dedução pelos empregadores domésticos da contribuição previdenciária patronal da base de cálculo do imposto de renda (Lei no 11.324).

2006 Criação da Central 135, que possibilita agendar atendimento por telefone, e do Sistema de Agendamento Eletrônico.

2007 Criação da Receita Federal do Brasil, com a fusão das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária (Lei no 11.457).

2007 Criação do Fórum Nacional de Previdência Social (Decreto n 6.019). o

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Brasil 2022

- Sociedade

2007 Implantação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), que permite à perícia do INSS

caracterizar tecnicamente o acidente do trabalho, com reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo.

2008 Criação da Comissão Tripartite de Segurança e Saúde do Trabalhador para difusão da cultura da prevenção (Portaria MPS 152/2008).

2008 Criação da figura do Microempreendedor Individual (Lei Complementar n 128). o

2008 Prorrogação da licença-maternidade para seis meses e a critério do empregador, com a concessão de incentivo fiscal (Lei no 11.770).

2008 Simplificação da contratação de trabalhadores rurais por pequeno prazo (Lei nº 11.718).

2009 Reconhecimento automático de direitos para segurados urbanos e rurais, com inversão do ônus

da prova: O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) passou a constituir prova de vínculos e salários, o que permite a concessão de benefícios em 30 minutos (Lei Complementar no 128).

2010 Em uma década, o Programa de Educação Previdenciária (PEP), desenvolvido por servidores do

INSS, levou informação sobre direitos e deveres previdenciários a aproximadamente 7 milhões de brasileiros.

2010-2011 Plano de Expansão da Rede de unidades fixas do INSS (PEX), com previsão de 720 novas Agências da Previdência Social e recuperação da rede atual.

Previdência Social - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Elevar o número de contribuintes da Previdência Social de 66% (em 2008) para 80% da população ocupada total.

Ações 1. Manter e ampliar programas de combate às práticas de assalariamento irregular (sem carteira). 2. Promover a implementação e a modernização do regime de arrecadação das contribuições dos trabalhadores vinculados a diversos segmentos da atividade econômica que apresentem maior grau de informalidade, especialmente nas contratações financiadas, direta ou indiretamente, pelo poder público. 3. Integrar a filiação e a regularidade das contribuições previdenciárias no rol das obrigações fiscais restritivas de créditos públicos tanto de pessoas jurídicas como físicas. 4. Incentivar o ingresso de trabalhadores autônomos no sistema de proteção previdenciária, mediante a obrigação de comprovação da filiação previdenciária na ocasião de licenciamento e manutenção de registro referente ao exercício de atividade ou profissão, bem como para a prestação de serviços à administração publica. 5. Desonerar parcialmente a folha de salários e, simultaneamente, instituir fonte permanente de financiamento compensatório.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 2 Ampliar a confiança do trabalhador brasileiro no sistema previdenciário público, a fim de garantir a sustentabilidade do sistema e assegurar o potencial redistributivo.

Ações 1. Consolidar e ampliar a sistemática de reconhecimento automático de direitos. 2. Elevar a taxa de solução de demandas de 84% (em dezembro de 2008) para 98% e reduzir o tempo médio de concessão de benefícios de 21 dias (em janeiro de 2009) para dois dias, por meio de reestruturação de processos de trabalho, bem como de políticas de desenvolvimento de pessoal, de controle interno e de mapeamento dos custos operacionais. 3. Aumentar a transparência do sistema, mediante detalhamento da origem e do destino dos recursos aplicados. 4. Instituir mecanismo de repasse mensal ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS) do montante integral das renúncias de receitas decorrentes de aplicação de alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. 5. Manter quadro de servidores qualificados em quantidade adequada às demandas. 6. Manter política de expansão da rede de atendimento. 7. Aperfeiçoar e ampliar programas de combate às fraudes contra a Previdência.

Previdência Social - Brasil 2022

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Meta 3 Elevar a cultura de prevenção acidentária mediante o diálogo social entre empresários e trabalhadores por meio da integração de ações governamentais na área de Segurança e Saúde do Trabalhador (Saúde, Previdência e Trabalho) com vistas à melhoria do ambiente e das condições de trabalho e à adequação do sistema de financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e das aposentadorias especiais.

Ações 1. Consolidar e aperfeiçoar a utilização do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) para o reconhecimento e combate permanente das subnotificações dos acidentes e doenças do trabalho, mediante revisões e atualizações periódicas de sua matriz. 2. Implementar o Plano Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador (PNSST), em conjunto com os Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego, mediante permanente diálogo social. 3. Aperfeiçoar a legislação previdenciária na parte relativa aos graus de risco e os critérios de lançamento das contribuições para o financiamento dos benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e das aposentadorias especiais.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 4 Garantir a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social.

Ações 1. Fortalecer a atividade de fiscalização junto aos Regimes Próprios de Previdência Social. 2. Implantar regras de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo para aproximar as regras do setor público às do setor privado. 3. Implementar, efetivamente, a unidade gestora única com o objetivo de melhoria da gestão dos RPPS, promovendo a uniformização das regras de concessão dos benefícios e a profissionalização da gestão com criação de carreira do gestor previdenciário em todos os RPPS no Brasil, 4. Instituir índices de qualidade da gestão previdenciária nos RPPS no País, com o objetivo de estimular a permuta de boas práticas previdenciárias entre os RPPS e a busca constante da eficiência e efetividade nas ações dos RPPS. 5. Aperfeiçoar o Cadastro do RPPS e o seu relacionamento com o CNIS para a prevenção de fraudes e de pagamentos irregulares.

Previdência Social - Brasil 2022

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Meta 5 Popularizar o Regime de Previdência Complementar.

Ações 1. Apoiar medidas para a elevação do número de patrocinadores e instituidores do sistema. 2. Estimular o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e de segurança e controle dos investimentos. 3. Prover o sistema de instrumentos de controle que visem à compatibilização entre os ativos e as obrigações das entidades fechadas.

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Brasil 2022

- Sociedade

Direitos Humanos Brasil 2022

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Equipe técnica

IPEA MARCO NATALINO

marco.natalino@ipea.gov.br / 61 3315.5547

SAE DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA

daniel.oliveira@planalto.gov.br / 61 3411.4604 Carolina Pereira Tokarski carolina.tokarski@planalto.gov.br / 61 3411.4695

SEDH PEDRO PONTUAL

pedro.pontual@sedh.gov.br / 61 2025.9376

CASA CIVIL DARCI BERTOLDO

61 3411.1149

Importância estratégica

defesa e a promoção dos Direitos Humanos têm caráter estratégico no desenvolvimento social e no fortalecimento democrático do País, com reflexos na economia e na sua imagem externa. Seu objetivo é transformar o Brasil – cujo processo histórico é marcado pela cultura da exclusão, desigualdade e violên-

cia – em um país que respeite os direitos de seus cidadãos e com isso lhes garanta a possibilidade de se realizarem como seres humanos. Para isso, três estratégias são prioritárias: protetiva, educacional e informativa.

A primeira consiste na defesa dos grupos mais vulneráveis ou com particularidades que ensejem atenção especial do Estado. O enfrentamento das desigualdades extremas é elemento central para a promoção social, especialmente de crianças e adolescentes, pessoas com deficiências, idosos, entre outros, que têm seus direitos violados. No caso dos direitos das crianças e dos adolescentes à educação, à nutrição e a uma infância e adolescência com proteção integral, sua priorização é estratégica, pois representam as gerações que no futuro conduzirão os destinos do País. No que toca às violações de Direitos Humanos, o emprego da violência por agentes do Estado (tortura, maus tratos, execução sumária) é uma questão grave a ser enfrentada. A estratégia educacional objetiva a criação de uma cultura que dê efetividade aos Direitos Humanos, de modo que sejam reconhecidos como legítimos e essenciais pelos brasileiros. A educação voltada para a valorização dos Direitos Humanos e a atuação dos meios de comunicação são elementos cruciais nesse processo. Assim, é preciso: (i) incluir o tema na educação do ensino básico até o superior e em sistemas educacionais não formais, (ii) formar servidores públicos, nos três níveis de governo, em Direitos Humanos, (iii) ampliar e qualificar o espaço na mídia dedicado ao tema. A estratégia informativa é baseada na qualificação e difusão de dados sobre Direitos Humanos. É imprescindível instituir um sistema de produção e difusão de dados sobre Direitos Humanos em todo o território nacional. A precariedade e a insuficiência dessas informações estão entre os principais obstáculos para implementar iniciativas governamentais efetivas e promover seu monitoramento e avaliação.

Direitos Humanos - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Instituição do Estatuto do Idoso (Lei n 10.741). o

2003 Anatel aprova o número 100 como o Disque Direitos Humanos, para denúncias de violação. 2003 Portaria n 98/03, da SEDH, cria o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. o

2003 Lançamento do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte.

2004 Aprovação da Emenda Constitucional n 45, que federaliza os crimes contra os Direitos Humanos. o

2004 Lei n 10.826/03, que adota o Estatuto do Desarmamento. o

2004 Instituição do Programa Nacional de Acessibilidade (Decreto n 5.296). o

2004 Lançamento do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos.

2004 Lançamento do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH) pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

2006 Aprovação pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

2006 Aprovação pelo Conanda e pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) do Plano Nacional do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

2006 Aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto n 5.948). o

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Brasil 2022

- Sociedade

2006 Aprovação da Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Decreto n 6.044). o

2006 Criação do Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil (CNPCT) no âmbito da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Decreto no 10.748).

2007 Lançamento do livro-relatório Direito à memória e à verdade.

2008 Brasil ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

2009 Lançamento do Centro de Referência “Memórias Reveladas”.

2009 Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT.

2009 O Decreto n 6.980 cria a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Defio

ciência, a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e as Coordenações-Gerais de promoção dos direitos da população LGBT, de promoção do registro civil de nascimento, de promoção dos direitos do idoso e de indicadores em direitos humanos, dentre outras.

2009 Aprovação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 3 (Decreto n 7.037). o

2010 A Medida Provisória n 483/2010 dá a Secretaria de Direitos Humanos status de órgão essencial o

da Presidência da República.

2010 Envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que propõe a criação da Comissão Nacional da Verdade.

Direitos Humanos - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Combater a violência institucional, a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes, bem como execuções extra-judiciais.

Ações 1. Implementar o Mecanismo Preventivo Nacional, sistema de inspeção aos locais de detenção para o monitoramento regular e periódico dos centros de privação de liberdade, nos termos do Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. 2. Criar departamento na Polícia Federal para investigar e combater a violência institucional, as ações de milícias e de grupos de extermínio. 3. Criar sistema independente pericial em todas as unidades da Federação e fortalecer o papel da perícia forense na documentação do crime de tortura e de mortes sob custódia. 4. Promover a capacitação policial em métodos de investigação condizentes com os Direitos Humanos, por meio de cursos e procedimentos que consolidem a convicção de que a prática da tortura é ineficaz, não serve como prova e é crime em qualquer circunstância. 5. Erradicar as mortes cometidas por policiais, bem como as execuções sumárias. 6. Propor aperfeiçoamento da legislação processual penal para padronizar os procedimentos da investigação de ações policiais com resultado letal.

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Brasil 2022

- Sociedade

7. Erradicar os hospitais psiquiátricos e manicômios irregulares (em desconformidade com padrões legais de atendimento de saúde). 8. Apoiar a criação de redes sociais de atenção à saúde mental e as políticas públicas de saúde para os detentos em locais de privação de liberdade. 9. Desenvolver a atenção às mulheres presas em suas demandas específicas, incluindo a maternidade e o necessário convívio com seus filhos. 10. Criar permanentemente campanhas de informação, esclarecimento e sensibilização sobre a prática da tortura com vistas à sua prevenção e erradicação, consolidando a convicção de que a tortura é crime: contra a humanidade, inafiançável e punível. 11. Apoiar a consolidação da ótica de Direitos Humanos em todos os processos de qualificação e requalificação de agentes de segurança pública. 12. Apoiar iniciativas voltadas à proteção e à promoção de Direitos Humanos de policiais e demais profissionais de segurança pública.

Meta 2 Promover e garantir o acesso à Educação em Direitos Humanos na sociedade brasileira.

Ações 1. Implementar o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). 2. Fortalecer os princípios da democracia e incluir a temática dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições de formação de professores e de educação não formal. Direitos Humanos - Brasil 2022

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3. Promover a Educação em Direitos Humanos no serviço público. 4. Apoiar a formação em Direitos Humanos dos profissionais do sistema de segurança pública e do sistema prisional. 5. Utilizar os meios de comunicação de massa, públicos e privados, para conscientizar a população sobre a importância dos Direitos Humanos. 6. Assegurar que sejam incorporadas as principais diretrizes do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos nos Planos Nacionais de Educação, que venham a atualizar ou substituir o plano decenal estabelecido pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

Meta 3 Erradicar o trabalho escravo em todo o território brasileiro.

Ações 1. Efetivar o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo. 2. Apoiar a implementação de comissões estaduais e municipais para a erradicação do trabalho escravo. 3. Apoiar a implementação e monitorar a execução dos planos estaduais e municipais para a erradicação do trabalho escravo. 4. Apoiar a alteração do texto constitucional para prever a expropriação dos imóveis, rurais e urbanos, onde forem encontrados trabalhadores reduzidos à condição análoga a de escravos. 5. Identificar periodicamente as atividades produtivas em que há ocorrência de trabalho escravo adulto e infantil.

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Brasil 2022

- Sociedade

6. Propor marco legal e ações repressivas à intermediação ilegal de mão de obra. 7. Destinar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para capacitação técnica e profissionalizante de trabalhadores rurais e de povos e comunidades tradicionais, como medida preventiva ou de reinserção social dos libertados do trabalho escravo.

Meta 4 Consolidar a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Submeta 1 Assegurar que 100% dos adolescentes em conflito com a lei cumpram medidas socioeducativas de acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Ações 1. Elaborar e implementar o Plano Nacional Socioeducativo, assim como o sistema de avaliação da execução das medidas correspondentes, com divulgação anual de seus resultados e estabelecimento de metas, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Apoiar a expansão de programas municipais de atendimento socioeducativo em regime aberto. 3. Desativar os grandes complexos de unidades de internação, por meio de apoio a reformas e construção de novas unidades alinhadas aos parâmetros estabelecidos no Sinase e no ECA. 4. Promover a intersetorialidade na implementação de programas de atendimento ao adolescente em privação de liberdade, com ênfase na educação, na saúde, na cultura, no esporte e na profissionalização. 5. Garantir aos adolescentes privados de liberdade e a suas famílias informação sobre sua situação legal, bem como acesso à defesa técnica durante todo o período de cumprimento da medida socioeducativa. Direitos Humanos - Brasil 2022

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6. Implantar o Sistema de Informações para a Infância (Sipia) – Sinase nas unidades de internação e nos programas municipais de meio aberto, com integração ao sistema de Justiça. 7. Implantar centros de formação continuada para os operadores do sistema socioeducativo em todos os estados e no Distrito Federal, contemplando a regionalização desse sistema. 8. Desenvolver estratégias conjuntas com o sistema de Justiça com o objetivo de estabelecer regras específicas para aplicação de medida de privação de liberdade em caráter excepcional e com brevidade. 9. Estabelecer parâmetros nacionais para a apuração administrativa de possíveis violações dos direitos e de casos de tortura em adolescentes privados de liberdade, por meio de um sistema independente e de tramitação ágil. 10. Alterar a legislação para permitir o uso dos recursos do Fundo Penitenciário em unidades socioeducativas voltadas para abrigar os adolescentes privados de liberdade. Submeta 2 Erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as unidades da Federação.

Ações 1. Revisar o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, em consonância com as recomendações do III Congresso Mundial sobre o tema. 2. Estimular a responsabilidade social das empresas para ações de enfrentamento da exploração sexual e de combate ao trabalho infantil em suas organizações e cadeias produtivas. 3. Apoiar a expansão do Programa Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil (Pair) nos municípios brasileiros, focado no diagnóstico da realidade local e na capacitação e mobilização das redes. 4. Ampliar o acesso e qualificar os programas especializados em saúde, educação e assistência social, no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a suas famílias.

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5. Apoiar a criação e a implementação de disques denúncias em nível local, integrados ao DDN 100. 6. Desenvolver protocolos unificados de atendimento psicossocial e jurídico a vítimas de violência sexual, com garantia de inquirição especial para crianças e adolescentes no sistema de segurança e de justiça. 7. Desenvolver ações específicas e intersetoriais para enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes em situação de rua. 8. Enfrentar a pornografia infanto-juvenil na Internet, por meio do fortalecimento do Hot Line Federal e da difusão de procedimentos de navegação segura para crianças, adolescentes, famílias e educadores. 9. Fortalecer e aperfeiçoar os conselhos tutelares de todas as unidades da Federação, com vistas ao acompanhamento das famílias com crianças e adolescentes envolvidos nas práticas de exploração sexual, bem como ao fortalecimento da rede de proteção e à responsabilização. 10. Promover ações de cooperação internacional, com trabalho integrado em regiões da fronteira.

Meta 5 Implantar política pública nacional de combate à violência e a agravos contra os idosos.

Ações 1. Promover a prevenção de agravos aos idosos, por meio de programas que fortaleçam o convívio familiar e comunitário, garantindo o acesso a serviços, ao lazer, à cultura e à atividade física. 2. Desenvolver ações intersetoriais para capacitação continuada de cuidadores de pessoas idosas.

Direitos Humanos - Brasil 2022

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3. Desenvolver política de humanização do atendimento ao idoso, principalmente em instituições de longa permanência. 4. Elaborar programas de capacitação para os operadores dos direitos da pessoa idosa (membro de conselhos de direitos, juízes, advogados, promotores de justiça, entre outros). 5. Promover, nos estados e municípios, a aplicação de metodologias que fortaleçam o trabalho em rede para a garantia, promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. 6. Fortalecer os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que zela pelo cumprimento dos direitos do idoso. 7. Promover políticas afirmativas que visem à valorização da pessoa idosa bem como busquem seu protagonismo. 8. Promover políticas de educação e desporto que visem ampliar o diálogo intergeracional. 9. Fortalecer a imagem positiva do envelhecimento como conquista, por meio de propagandas que utilizem imagem de pessoas idosas que se destaquem na sociedade de forma ativa. 10. Apoiar políticas e iniciativas internacionais que objetivem a elaboração de uma convenção internacional para os Direitos Humanos das pessoas idosas e a criação do cargo de relator especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos das pessoas idosas.

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Meta 6 Garantir acessibilidade a todas as pessoas com deficiência.

Ações 1. Acompanhar e fomentar a implementação do disposto no artigo 9 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que trata da identificação e da eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, de forma a assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. 2. Acompanhar e fomentar o cumprimento do Decreto no 5.296/2004 de forma a garantir prioridade no atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e a promoção da plena acessibilidade segundo os critérios do desenho universal, nos prazos nele estabelecidos. 3. Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam. 4. Fomentar o acesso das pessoas com deficiência às formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos diversos ambientes abertos ao público ou de uso público. 5. Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e a novas tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet. 6. Promover campanhas nacionais de sensibilização quanto ao tema da acessibilidade com foco na promoção dos Direitos Humanos das pessoas com deficiência. 7. Fomentar a promoção da acessibilidade nas escolas do ensino regular de forma a garantir o acesso das pessoas com deficiência. Direitos Humanos - Brasil 2022

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8. Contribuir para a disseminação da utilização tátil dos sistemas Braile, Tadoma, Escrita de Sinais e Libras tátil para inclusão das pessoas com deficiência em todo o sistema de ensino. 9. Contribuir para a regulamentação das profissões que visam a implementação da acessibilidade – instrutor de Libras, guia-intérprete, tradutor-intérprete, transcritor, revisor e ledor da escrita braile e treinadores de cães-guia. 10. Promover a articulação entre os diferentes setores envolvidos com à regulamentação da Política Nacional do Livro e Leitura para que contemplem todas as questões de acessibilidade.

Meta 7 Garantir a igualdade dos direitos civis de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transgêneros em relação a toda a sociedade.

Ações 1. Desenvolver políticas afirmativas e de promoção por uma cultura de respeito à livre orientação sexual e identidade de gênero, favorecendo o reconhecimento social. 2. Fomentar pesquisas e criar mecanismos de difusão sobre a população LGBT em todas as suas especificidades. 3. Garantir a inclusão de todos os benefícios sociais à população LGBT. 4. Adequar os formulários e instrumentos utilizados nos serviços públicos reconhecendo o nome social de travestis e transexuais em sua identidade de gênero. 5. Estender aos LGBT o direito de paternidade e de maternidade compartilhada.

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6. Reconhecer, de fato e de direito, nos sistemas de informação do serviço público todas as configurações familiares constituídas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. 7. Fomentar a criação de redes de proteção dos Direitos Humanos de LGBT, principalmente a partir do apoio à implementação de Centros de Referência em Direitos Humanos de Prevenção à Violência e Proteção de LGBT e núcleos de pesquisa e promoção da cidadania LGBT em universidades públicas. 8. Incentivar a criação de conselhos e coordenadorias para o desenvolvimento de políticas públicas para a população LGBT em todo o Brasil 9. Capacitar os servidores públicos de acordo com as resoluções previstas e instrumentos regulamentadores para a garantia do respeito à orientação sexual e à identidade de gênero. 10. Promover o conhecimento e a aplicação das convenções, dos princípios e dos tratados internacionais assinados e ratificados que abordam o direito à livre orientação sexual e à identidade de gênero. 11. Apoiar capacitações para Educação em Direitos Humanos sobre orientação sexual e identidade de gênero, para a população em geral, com o objetivo de desmistificar o preconceito a respeito dessa população e incentivar um convívio pacífico entre as sexualidades. 12. Fomentar a criação de cursos de especialização em universidades públicas sobre a sexualidade humana, com a garantia do enfoque na temática LGBT. 13. Promover cooperação técnica internacional para a garantia do reconhecimento dos direitos fundamentais e o exercício da cidadania de LGBT.

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Meta 8 Garantir o direito à memória e à verdade por meio da preservação da memória histórica e a construção pública da verdade.

Ações 1. Assegurar a complementação do processo de reconhecimento da responsabilidade do Estado por graves violações de direitos humanos, com vistas a sua não-repetição, com ênfase no período 1964-1985, de forma a caracterizar uma consistente virada de página sobre esse momento da história do País. 2. Garantir amplo apoio à Comissão da Verdade, assegurando que as recomendações contidas em seu relatório final sejam implementadas. 3. Apoiar a regulamentação e a consequente implementação da nova Lei de Acesso à Informação, assegurando o treinamento e as estruturas necessárias para sua plena observância. 4. Assegurar a abertura de todos os arquivos, conforme a nova Lei de Acesso à Informação, incluindo a publicização de todos os arquivos sobre as relações exteriores brasileiras, à exceção daqueles cuja divulgação ou acesso irrestrito possa prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País. 5. Assegurar o pleno funcionamento do Portal Memórias Reveladas – Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) e garantir que seu acervo seja continuamente reforçado com arquivos oriundos de instituições públicas, arquivos privados ou arquivos públicos de outros países. 6. Apoiar as ações de criação e manutenção de museus, memoriais e centros de documentação sobre a resistência à ditadura.

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Meta 9 Fortalecer os sistemas internacionais de direitos humanos.

Ações 1. Assegurar a continuidade da adimplência do País com os relatórios previstos nas convenções internacionais sobre direitos humanos e com outros com os quais o país tenha-se comprometido, como o mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), conforme as diretrizes oferecidas pelo órgão de tratados da ONU. 2. Preservar o standing invitation aos relatores internacionais do sistema de direitos humanos da ONU, garantindo o empenho na incorporação de suas recomendações às correspondentes políticas públicas mantidas pelo Estado brasileiro. 3. Atuar junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos na implementação da Convenção Americana de Direitos Humanos, mantendo estreita cooperação com a Comissão e com a Corte Interamericanas de Direitos Humanos, conforme o andamento dos casos que estejam sob apreciação desses órgãos. 4. Fortalecer a articulação permanente entre os países participantes da Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Países Associados, implementando as ações articuladas em seus grupos de trabalho. 5. Apoiar a criação e fortalecer o Conselho de Direitos Humanos da Unasul.

Direitos Humanos - Brasil 2022

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Brasil 2022

PolĂtica para as mulheres Brasil 2022

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Equipe técnica

SPM LUANA SIMÕES PINHEIRO

luana.pinheiro@spmulheres.gov.br / 61 3411.4237

SAE Gabriela Garcia Batista Lima

gabriela.lima@planalto.gov.br / 61 3411.4729 Carolina Pereira Tokarski carolina.tokarski@planalto.gov.br / 61 3411.4695

IPEA NATÁLIA DE OLIVEIRA FONTOURA

natalia.fontoura@ipea.gov.br / 61 3315.5384

CASA CIVIL DARCI BERTHOLDO

darci.bertholdo@planalto.gov.br / 61 3411.1149

IPC LEISA PERCH

leisa.perch@ipc-undp.org / 61 2105.5012

Importância estratégica

garantia da igualdade de gênero no exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais, respeitadas as diferenças, é condição para que todas as cidadãs e cidadãos possam realizar-se como seres humanos e contribuir para o desenvolvimento da sociedade. Por isso, em um estado democrático de

direito, a efetiva igualdade entre mulheres e homens é estratégica na luta contra todas as formas de discriminação e na defesa da dignidade da pessoa humana. Igualdade no mundo do trabalho, participação nos espaços de poder e decisão, acesso à educação, acesso à saúde e combate a todas as formas de violência são frentes em que se deve atuar para garantir que não haja discriminação contra as mulheres. O Brasil tem uma Constituição avançada na proteção dos direitos da mulher. Os tratados internacionais sobre a matéria foram ratificados pelo País. Nos últimos anos, o aprimoramento do aparato estatal e normativo permitiu a evolução do exercício dos direitos das mulheres. No mercado de trabalho, reduzem-se, ainda que lentamente, os desníveis salariais entre gêneros. Melhoraram os índices de acesso feminino à educação e à saúde. No combate à violência doméstica, as mulheres dispõem, hoje, de proteção legal. Desafios foram vencidos, mas há muito a conquistar. Resistências culturais mantêm diferentes formas de desigualdade e de discriminação. As mulheres continuam a sofrer diversos tipos de abuso e discriminação no trabalho, têm dificuldades para participar das decisões políticas e ainda sofrem vários tipos de violência. São desigualdades marcantes não apenas entre mulheres e homens, mas entre as mulheres de diferentes classes sociais, idades e etnias. A busca por respostas rápidas que permitam reverter esse quadro demanda a implementação de políticas de ação afirmativa que foquem as mulheres – e os grupos mais vulneráveis entre elas. O centro da política de Estado em relação às mulheres é o combate aos fatores que favorecem a continuidade da discriminação e da violência. O foco é a busca da igualdade de gênero em todos os seus aspectos, em cujo horizonte estão o pleno desenvolvimento e a realização de todas as mulheres como cidadãs.

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Principais avanços recentes 2003 Criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

2004 Realização da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

2004 Criação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

2005 Aprovação do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (Decreto nº 5.390).

2005 Instalação do Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, com representações governamentais e da sociedade civil, por intermédio do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

2005 Criação da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. 2005 Lançamento do Programa Mulher e Ciência.

2005 Lançamento do Programa Pró-Equidade de Gênero.

2006 Lançamento do Programa Gênero e Diversidade na Escola. 2006 Lançamento da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).

2006 Criação de incentivo à formalização do emprego doméstico (Lei nº 11.324) 2006 Lançamento do Plano Trabalho Doméstico Cidadão.

2006 Aprovação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituição do Grupo de Trabalho Interministerial (Decreto no 5.948).

2007 Lançamento do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da Epidemia de Aids e outras DSTs. 202

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2007 Lançamento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. 2007 Lançamento do Programa Trabalho e Empreendedorismo das Mulheres. 2007 Realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

2007 Reformulação do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, que passa a ter caráter consultivo e deliberativo.

2008 Aprovação do II Plano Nacional de Política para Mulheres (Decreto nº 6.387).

2008 Lançamento do Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante (Lei nº 11.770). 2008 Lançamento do Programa Trabalho, Artesanato, Turismo e Autonomia das Mulheres. 2008 Lançamento do Programa Organização Produtiva de Mulheres Rurais. 2008 Lançamento da Campanha Mais Mulheres no Poder.

2009 Instituição do Observatório Brasil da Igualdade de Gênero.

2009 Lançamento do Programa Mulheres Construindo a Autonomia.

2009 Revisão da legislação eleitoral no que diz respeito às mulheres (Lei nº 12.034). 2010 Eleição da nova composição do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

2010 Realização da XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e do Caribe.

2010 Criação da entidade das Nações Unidas para a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, ONU Mulheres.

Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Eliminar as diferenças salariais entre homens e mulheres no exercício de trabalhos de mesma natureza.

Ações 1. Estimular a participação efetiva de mulheres em todos os processos de formação e qualificação ofertados pelo governo federal. 2. Apoiar a realização de cursos de formação e qualificação técnica e gerencial para mulheres. 3. Desenvolver programas com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres nas empresas e instituições. 4. Estimular o empreendedorismo feminino, apoiando as mulheres na criação e no desenvolvimento de seus próprios negócios. 5. Ampliar o acesso das mulheres ao crédito produtivo. 6. Incentivar o acesso das mulheres aos empreendimentos econômicos solidários e fortalecer a rede de mulheres na economia solidária. 7. Estimular a participação política ativa das mulheres em organizações de trabalhadores. 8. Apoiar a capacitação de sindicalistas para a promoção de direitos iguais no emprego.

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9. Capacitar agentes fiscalizadores sobre as diretrizes e os princípios dos tratados e das convenções internacionais, em especial as Convenções 100 e 111 da OIT, relativos à desigualdade e à discriminação no emprego. 10. Realizar campanhas de informação e formação sobre os direitos das trabalhadoras. 11. Realizar campanhas nacionais de combate à discriminação baseada em gênero, raça/etnia. 12. Fortalecer a Comissão Tripartite de Igualdade de Oportunidades e Tratamento de Gênero e Raça no Trabalho.

Meta 2 Expandir e promover os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas, ampliando o número de carteira assinada da categoria dos atuais 25% para, pelo menos, 35% em 2015 e, no mínimo, 70% em 2022.

Ações 1. Revisar legislação a fim de ampliar os direitos trabalhistas das trabalhadoras domésticas, garantindo a equiparação com os direitos trabalhistas em geral. 2. Revisar e ampliar a Lei no 11.324/2006, que estimula a formalização do emprego doméstico e cuja vigência se encerra em 2012. 3. Realizar ações de divulgação da Lei no 11.324/2006, bem como outras ações de sensibilização na mesma direção. 4. Realizar campanhas de divulgação dos direitos das domésticas (divulgar leis, convenções e programas governamentais). Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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5. Desenvolver programas de formação e qualificação profissional, a exemplo do Programa Trabalho Doméstico Cidadão, em todas as unidades da Federação. 6. Capacitar servidores(as) das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTE) sobre os direitos das trabalhadoras domésticas e sensibilizá-los para a sua divulgação. 7. Incentivar a participação política das trabalhadoras domésticas, via sindicalização, participação e constituição de associações locais, federações ou sindicatos. 8. Incentivar a escolarização das trabalhadoras domésticas. 9. Realizar campanhas de valorização do trabalho doméstico e de incentivo à profissionalização. 10. Realizar campanhas diferenciadas regionalmente, com vistas a combater o trabalho doméstico infantil e o trabalho doméstico com características de trabalho escravo.

Meta 3 Estimular a maior participação das mulheres nos diferentes espaços de poder e decisão, de modo que se aumentem: o número de cadeiras ocupadas do Legislativo nos três níveis; o número de cargos de direção e assessoramento superior no Executivo, de ministros de Estado e de tribunais superiores ocupados por mulheres.

Ações 1. Garantir o cumprimento e a divulgação da Lei no 12.034/2009, particularmente no que diz respeito aos aspectos relacionados à participação das mulheres no processo eleitoral, e aprimorar a legislação eleitoral, no que diz respeito ao financiamento de campanha e às cotas por sexo.

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2. Apoiar ações de formação política das mulheres para o exercício da liderança e do controle social. 3. Desenvolver ações e campanhas para estimular a filiação partidária e a candidatura das mulheres. 4. Realizar eventos de sensibilização para estimular a participação das mulheres nos cargos de direção dos três Poderes da União, dos estados e dos municípios e do Distrito Federal. 5. Instituir, no âmbito da administração pública, direta e indireta, medidas de ação afirmativa e de discriminação positiva que garantam a realização de metas percentuais de participação das mulheres nas funções de direção superior. 6. Promover estudos, debates e outras medidas para ampliar a participação das mulheres nos cargos de direção das organizações sindicais de trabalhadores e de empregadores, assim como nos das empresas privadas. 7. Estimular a ampliação da participação das mulheres indígenas, negras e jovens na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas. 8. Desenvolver ações com os profissionais da mídia sobre a importância da participação das mulheres nos espaços de poder e sobre o combate à reprodução de estereótipos sexistas e racistas. 9. Incentivar a criação das secretarias de mulheres nos partidos políticos e fortalecê-los, bem como consolidar o funcionamento do Fórum de Instâncias de Mulheres dos Partidos Políticos, coordenado pela SPM. 10. Estimular a instituição de política interna de cotas nos partidos políticos, que busque aumentar a presença das mulheres nas suas instâncias de direção. 11. Ampliar a oferta de equipamentos sociais públicos, como creches e pré-escolas, bem como da educação em tempo integral, a fim de liberar tempo das mulheres para participação nos espaços de poder e decisão.

Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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Meta 4 Alcançar maior equilíbrio no tempo dedicado às esferas da produção e da reprodução social, para homens e mulheres, por meio da responsabilização compartilhada entre Estado e sociedade das atividades de cuidados e afazeres domésticos.

Ações 1. Criar programas para capacitar profissionais da educação, aprimorar os materiais didáticos e paradidáticos, as orientações curriculares nacionais e a avaliação do livro didático em relação a gênero em todos os níveis escolares, para combater os estereótipos e diminuir as distorções de gênero na escolha das ocupações. 2. Ampliar a oferta de equipamentos sociais públicos, como creches e pré-escolas, de escolas de tempo integral, bem como o acesso aos serviços de água e eletricidade e a eletrodomésticos como forma de reduzir a sobrecarga de trabalho feminino. 3. Celebrar convênios com estados e municípios para a criação de centros públicos de atendimento e cuidados relativos aos idosos. 4. Ratificar a Convenção 156 da OIT, relativa à igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores dos dois sexos: trabalhadores com responsabilidades familiares. 5. Elaborar Projeto de Lei tornando compulsórias nos acordos coletivos de trabalho cláusulas que protejam trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares, conforme a Convenção 156 da OIT. 6. Elaborar projeto de lei para aumentar o período de licença-paternidade, atualmente de 5 dias, estendendo-a a todos os trabalhadores.

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7. Elaborar proposta de emenda constitucional instituindo o sistema de licença parental, a qual pode ser usufruída pelos pais de modo sequencial ou de forma alternada, em substituição à atual licença-materinidade. 8. Adaptar os horários dos serviços públicos às necessidades de trabalhadores(as) com responsabilidades familiares e fomentar sua descentralização geográfica. 9. Identificar, difundir e incentivar boas práticas sobre medidas de conciliação família/trabalho nas empresas. 10. Fiscalizar a observância da proibição legal da discriminação de gênero nos processos de promoção, definição de salários e demissão. 11. Realizar campanhas de sensibilização para a importância do compartilhamento dos afazeres domésticos e os benefícios da paternidade ativa.

Meta 5 Equiparar a escolaridade média das mulheres negras com a das mulheres brancas, além de elevar a escolaridade feminina mínima para nove anos de estudo.

Ações 1. Elaborar programa voltado para a diminuição da evasão escolar, especialmente das mulheres negras. 2. Elaborar e fortalecer programas para alfabetizar e dar continuidade à escolarização de mulheres jovens e adultas, desenvolvendo estratégias que estimulem a participação de mulheres com mais de 60 anos nos cursos. Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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3. Promover e ampliar a alfabetização e a continuidade da escolarização de mulheres jovens e adultas em situação de prisão. 4. Celebrar convênios com estados e municípios para a construção de escolas e a contratação de professores para atuar em comunidades remanescentes de quilombos. 5. Capacitar profissionais de educação e aprimorar os materiais didáticos e paradidáticos, em todos os níveis escolares, para estimular a igualdade étnica/racial e o respeito à diversidade. 6. Aprimorar o tratamento de raça/etnia nas orientações curriculares nacionais dos ensinos infantil, fundamental e médio. 7. Ampliar a oferta de salas de aula, especialmente nas áreas distantes dos grandes centros urbanos.

Meta 6 Reduzir a taxa de mortalidade materna em 50%, bem como a incidência do HIV entre as mulheres.

Ações 1. Fortalecer os mecanismos de monitoramento do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia da Aids e outras DST, garantir a implementação desses mecanimos e aprimorá-los aperfeiçoando a articulação com estados, municípios e redes de mulheres. 2. Realizar capacitação permanente para gestores e profissionais de saúde e educação em gênero, direitos humanos, direitos sexuais e direitos reprodutivos.

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3. Promover o acesso universal à atenção integral em DST/Aids para mulheres, garantindo ampliação da cobertura e acesso aos insumos de prevenção, ao diagnóstico do HIV, aos serviços de saúde de qualidade, ao tratamento universal e gratuito, à informação e às ações educativas sobre DST e HIV/Aids para mulheres. 4. Realizar capacitação permanente para gestores e profissionais de saúde e educação em gênero, direitos humanos, direitos sexuais e direitos reprodutivos. 5. Estabelecer programas direcionados aos homens para o enfrentamento da feminização da epidemia do HIV/Aids e outras DSTs. 6. Fortalecer as redes de mulheres com HIV/Aids. 7. Fomentar contínuas ações de prevenção, com distribuição de preservativos femininos e masculinos para estados, municípios e ONGs. 8. Efetivar o Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal, reforçando a articulação entre setores governamentais e não governamentais. 9. Modernizar, (re)aparelhar e ampliar os serviços de atenção obstétrica. 10. Melhorar os serviços médicos de atenção ao aborto previsto em lei. 11. Apoiar a organização de centros colaboradores para a atenção humanizada ao aborto, ao parto, ao nascimento e às urgências e emergências maternas. 12. Apoiar maternidades na humanização da atenção ao parto e nascimento, 13. Elaborar diretrizes de atenção ao parto domiciliar. 14. Desenvolver estratégias para a redução da cesárea na rede hospitalar. 15. Regulamentar a vigilância epidemiológica do óbito materno.

Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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Meta 7 Reduzir os índices de violência contra as mulheres, em todas as suas formas.

Ações 1. Ampliar e aperfeiçoar os serviços estaduais e municipais especializados no atendimento às mulheres em situação de violência. 2. Articular atores federais, estaduais e municipais para garantir a integração dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência. 3. Promover a formação continuada dos profissionais da Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência e da Educação nas temáticas de gênero e de violência contra as mulheres, raça/ etnia, orientação sexual e geração. 4. Criar e revisar normas técnicas e protocolos nacionais para o funcionamento dos serviços de prevenção e assistência às mulheres em situação de violência. 5. Ampliar e fortalecer a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. 6. Divulgar a Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais de enfrentamento da violência contra as mulheres.

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7. Desenvolver ações educativas e culturais de prevenção da violência contra as mulheres. 8. Realizar campanhas de enfrentamento da violência contra as mulheres, incluindo mulheres quilombolas, indígenas, do campo, da floresta e das regiões ribeirinhas. 9. Implementar, para os serviços de saúde, normas técnicas, protocolos e fluxos de atendimento a mulheres em situação de violência sexual e doméstica e vítimas do tráfico de pessoas. 10. Criar o Sistema Nacional de Dados e Estatísticas sobre a Violência contra as Mulheres. 11. Promover o acesso à justiça e à assistência jurídica gratuita para as mulheres em situação de prisão. 12. Garantir que as mulheres em situação de prisão tenham acesso a programas de educação, cultura, lazer, qualificação social e profissional, saúde integral e trabalho, bem como ao direito à visita íntima e a proteção à maternidade nos presídios. 13. Articular, estruturar e consolidar, a partir dos serviços e redes existentes, um sistema nacional de referência e atendimento às vítimas de tráfico e apoiar o desenvolvimento de núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas. 14. Articular os serviços de atendimento às mulheres em países conhecidos como destino de brasileiras vítimas do tráfico de pessoas com os existentes em território nacional. 15. Aperfeiçoar a legislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e a crimes correlatos.

Políticas para as Mulheres - Brasil 2022

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Brasil 2022

Igualdade Racial Brasil 2022

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Equipe Responsável

IPEA LUCIANA DE BARROS JACCOUD

Telefone: 3315 – 5155; E-mail: luciana.jaccoud@ipea.gov.br

SAE BRUNO FURTADO VIEIRA

Telefone: 3411 – 4728; E-mail: bruno.vieira@planalto.gov.br

SAE Mariana Bertol Carpanezzi - 3411-4677 - mariana.capanezzi@planalto.gov.br SEPPIR CARLOS MOURA

Telefone: 3411 – 4670; E-mail: carlos.moura@planalto.gov.br

Casa Civil DARCI BERTOLDO

Telefone: 3411 – 1149; E-mail: darci.bertoldo@planalto.gov.br

Importância estratégica

regime democrático que os brasileiros decidiram construir a partir de 1988 e o ambiente de igualdade que devemos praticar na convivência social são incompatíveis com a discriminação racial, religiosa e cultural. O passivo das relações de dominação estabelecidas com os povos originários e

os três séculos de escravidão negra tiveram graves impactos sobre as populações indígenas e afrodescendentes no Brasil. Esse cenário de desigualdades étnico-raciais, religiosas e culturais é reproduzido cotidianamente pela sociedade brasileira. O enfrentamento desse quadro de desigualdades é inadiável, na medida em que a população negra (pretos e pardos, segundo o IBGE) representa a maioria absoluta da população brasileira: 50,64% da população declararam-se pretos ou pardos, segundo a Pnad 2008. Os indicadores sociais confirmam esse quadro. Os negros detêm menos da metade da renda domiciliar per capita dos brancos. A diferença na média de anos de estudos entre os dois grupos (2 anos) continua imutável ao longo das décadas. A taxa de analfabetismo prevalecente entre os negros é, hoje, mais que o dobro da verificada na população branca. A inserção dos negros no mercado de trabalho mantém-se permanentemente em patamares mais precários. Trata-se de desigualdades particularmente inaceitáveis por refletirem não diferenças de mérito ou de esforços, mas por serem fruto de desigualdades passadas, reproduzidas no presente e alimentadas pelos fenômenos do preconceito e da discriminação racial. À discriminação racial somam-se os preconceitos de ordem religiosa e cultural, agravando ainda mais as desigualdades. Um Estado de direito democrático e republicano tem o dever de instituir políticas públicas para a eliminação das desigualdades raciais. Assim, ao processo democrático brasileiro, em permanente construção, impõe-se a adoção de medidas destinadas à erradicação do preconceito, da discriminação e do racismo, com a instituição de mecanismos eficazes de promoção da igualdade racial, religiosa e cultural entre negros e brancos, em particular, e entre todos os brasileiros, em geral. É nesse sentido que a política de promoção da igualdade racial torna-se exigência incontornável para a construção de um novo patamar de inclusão da população negra e de concretização dos ideais de justiça social.

Igualdade Racial - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), com status ministerial, e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR (Lei no 10.678).

2003 Instituição da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Decreto n 4.886). o

2003 Regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação

e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto n. 4.887).

2003 Inclusão do estudo da história e da cultura afrobrasileira no currículo do ensino básico (Lei n 10.639). o

2003 Criação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial – Fipir. 2004 Lançamento do Programa Brasil Quilombola.

2005 Realização da 1ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

2005 Criação do Programa de Combate ao Racismo Institucional no ano de 2005.

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Brasil 2022

- Sociedade

2006 Aprovação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 2007 Instituição da Agenda Social Quilombola (Decreto n 6.261). o

2009 Aprovação do Estatuto da Igualdade Racial na Câmara dos Deputados.

2009 Criação do Programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas das IES. 2009 Lançamento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

2009 Realização da 2ª Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. 2001-2009 Implantação de

programas de ações afirmativas para estudantes negros em 40 universidades

públicas brasileiras.

2003-2009 1.342 comunidades quilombolas certificadas; 172 comunidades tituladas; e 800 processos de regularização fundiária em curso (Decreto no 4.887).

Igualdade Racial - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Elevar o número de anos de estudos da população negra, com eliminação do diferencial histórico em relação à média da população branca.

Ações 1. Dar maior efetividade à Lei no 10.639/2003, por meio da integração das ações das autoridades responsáveis dos três níveis de governo e da aplicação das condições de repasse de recursos previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei no 9.394/1996, art. 76). 2. Formar os docentes do ensino fundamental e médio para cumprimento da Lei no 10.639/2003, a fim de tornar efetivo o estudo da cultura afro-brasileira nas escolas brasileiras. 3. Implementar ações de sensibilização e capacitação dos profissionais de educação, visando coibir as práticas de racismo institucional. 4. Implementar ações de suporte pedagógico e reforço escolar para os alunos com dificuldades de aprendizado em todas as escolas de ensino fundamental e médio, visando reduzir a evasão e a repetência de alunos negros. 5. Fortalecer e expandir os programas de ações afirmativas nas IES. 6. Ampliar o programa de Bolsas de Iniciação Científica para alunos cotistas. 7. Avaliar periodicamente as experiências de ações afirmativas no ensino superior, em seus diversos modelos. 8. Ampliar a rede física escolar e garantir condições de adequado funcionamento em territórios remanescentes de quilombos.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 2 Eliminar as diferenças salariais entre a população branca e a negra com a mesma escolaridade.

Ações 1. Aprovar, no Senado Federal, o Estatuto da Igualdade Racial. 2. Adotar programas de promoção da diversidade racial e de valorização do servidor negro no setor público, especialmente no provimento de cargos e funções. 3. Alterar a Lei de Licitações com vistas a favorecer compras governamentais de empresas que cumpram metas de emprego para negros e que não pratiquem discriminação salarial. 4. Estimular a adoção de programas de promoção da diversidade e de combate ao racismo institucional no setor privado. 5. Aumentar a efetividade dos Núcleos de Promoção da Igualdade de Oportunidade e de Combate à Discriminação no Emprego e na Profissão, no que diz respeito à discriminação racial. 6. Estimular a adoção de ações afirmativas visando ao acesso de negros nos sistemas de ensino profissionalizante. 7. Ampliar programas de formação continuada para profissionais negros. 8. Conceder bolsas de estudo para cursos preparatórios de concursos públicos federais, a exemplo do que ocorre na preparação para concurso de admissão ao Instituto Rio Branco. 9. Implementar cotas raciais nos concursos para acesso a cargos de serviço público federal, no limite de 20% das vagas.

Igualdade Racial - Brasil 2022

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Meta 3 Reduzir a taxa de mortalidade e nivelar os indicadores de saúde da população negra aos da população branca.

Ações 1. Incrementar a efetividade da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 2. Garantir a atenção básica de saúde à população negra, especialmente as portadoras de HIV/Aids, anemia falciforme, diabetes e hipertensão arterial, e atenção durante o pré-natal, perinatal e pósnatal, a fim de evitar a mortalidade materna e infantil. 3. Incluir medidas de enfrentamento ao racismo institucional em todos os programas e ações voltados para atenção aos agravos de saúde da população negra. 4. Consolidar a dimensão étnico-racial na implementação do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Neonatal. 5. Incluir o quesito “raça/cor” em todos os instrumentos de coleta de dados nos sistemas de informação do SUS. 6. Formar e capacitar trabalhadores da saúde com recorte étnico-racial.

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Brasil 2022

- Sociedade

Meta 4 Emitir mil títulos de terras ocupadas por remanescentes de quilombos, com acompanhamento contínuo por meio de políticas públicas específicas.

Ações 1. Quintuplicar a equipe do Incra responsável pelo reconhecimento, titulação e demarcação de terras ocupadas pela população remanescente de quilombos. 2. Realizar censo nacional quilombola envolvendo cerca de 3.500 comunidades já conhecidas. 3. Articular ações de promoção da saúde quilombola com equipes que atendam na própria comunidade, respeitando os saberes e hábitos tradicionais. 4. Incluir as comunidades quilombolas nos programas Minha Casa, Minha Vida e Luz para Todos, bem como na rede de proteção social do Ministério do Desenvolvimento Social. 5. Fomentar o desenvolvimento e a inclusão produtiva por meio de cursos de formação e capacitação que valorizem os saberes e costumes locais.

Igualdade Racial - Brasil 2022

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Meta 5 Reduzir a violência que vitima com maior intensidade a população negra.

Ações 1. Ampliar o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci) no que diz respeito à proteção da população jovem e adolescente vulnerável. 2. Estimular a criação de Delegacias Especiais de Combate ao Racismo. 3. Apoiar a ampliação das defensorias públicas estaduais no atendimento da população negra hipossuficiente, criando um canal específico de atendimento de casos de racismo e injúria discriminatória. 4. Implementar políticas de capacitação continuada dos membros da polícia civil, militar e guardas penitenciárias nas questões relativas aos Direitos Humanos e Combate ao Racismo, no âmbito do Pronasci. 5. Incentivar a implementação de disciplina obrigatória, nas academias, escolas e cursos de formação de Polícia Civil e Militar, sobre relações raciais e legislação antidiscriminatória. 6. Estimular a criação de redes sociais de apoio à pessoa vítima de violência racial e étnica.

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- Sociedade

Brasil 2022

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Infraestrutura 226

Brasil 2022

Minas e Energia Transportes Portos Cidades ComunicaĂ§ĂŁo Meio Ambiente

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Brasil 2022

Minas e Energia Brasil 2022

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Equipe tĂŠcnica

Casa Civil Beatrice Kassar do Valle

beatrice.valle@planalto.gov.br / 61 3411-3538

MME Danilo de Jesus Vieira Furtado

danilo.furtado@mme.gov.br / 61 3319-5190 / 3319-5771

SAE Aline Machado da Matta

aline.matta@planalto.gov.br / 61 3411-4708

IPEA Antenor Lopes

antenor.lopes@ipea.gov.br / 61 3315-5432

Importância estratégica

odas as nações modernas perseguem o maior nível de independência energética possível. As tensões políticas das últimas quatro décadas, com epicentro no Oriente Médio, ilustram a importância de suprimento seguro de energia. Grau tão elevado de prioridade estratégica se explica pela profunda correlação entre de-

manda por energia e crescimento econômico. O Brasil sentiu a dimensão e o custo do estrangulamento energético no “apagão” ocorrido em 2001. A importância estratégica da energia não se restringe ao seu impacto na economia. O acesso à energia é premissa básica da qualidade de vida e da cidadania, uma vez que os direitos à informação e à mobilidade dependem diretamente daquela. Não obstante os avanços recentes, o consumo per capita brasileiro de energia é ainda muito baixo: 1,3 tep/hab/ano, enquanto a média dos países da OCDE é de 4,6 tep/hab/ano. Evidências de alterações climáticas de origem antropogênica vêm alterando a dinâmica do setor de energia pela necessidade de imporem-se limites ao uso de combustíveis fósseis. Para que tais limites não abortem trajetórias de desenvolvimento, precisa-se diversificar o espectro de fontes com o aumento da participação da energia renovável, como hidroeletricidade, bioenergia, eólica e solar, ou de baixo carbono, como a energia nuclear. Não menos importante é a necessidade de integrar os sistemas energéticos brasileiros com os dos países sulamericanos. O setor mineral é igualmente importante por ser a base de diversas indústrias, representar 20% das exportações brasileiras e fornecer carvão mineral e minerais nucleares para a produção de energia. O crescimento acelerado dos países emergentes impulsionou a demanda por minerais. O Brasil apresenta baixo consumo per capita de produtos minerais, que equivale de 1/6 a 1/3 do consumo dos países desenvolvidos, dependendo do mineral considerado. Apesar de ser uma potência agrícola, o Brasil é vulnerável por depender, crucialmente, da importação de agrominerais, em especial de potássio. Para estimular investimentos em pesquisa mineral e produção e fortalecer o papel do setor mineral no desenvolvimento brasileiro, é fundamental a implementação de mudanças institucionais e regulatórias, além de investir maciçamente no conhecimento geológico para geração de novas jazidas.

Minas e Energia - Brasil 2022

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Principais avanços recentes Energia

2003 Programa Luz para Todos (2003-2010) – 11,3 milhões de pessoas beneficiadas e 2,2 milhões de ligações de energia realizadas.

2003 Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp). 2004 Lei n 10.847 – criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). o

2004 Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB).

2004 Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). 2005 Lei n 11.097 – introdução do biodiesel na matriz energética brasileira. o

2006 Plano Nacional de Agroenergia 2006-2011.

2006 Plano de Antecipação da Produção de Gás (Plangás). 2006 Projeto Ônibus Brasileiro a Hidrogênio.

2007 -2010 Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – investimentos de R$ 274,8 bilhões em energia

2007 Lei nº 11.488 e Decreto nº 6.144 – criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).

2007 Plano Nacional de Energia 2030 e Matriz Energética Nacional 2030. 2007-2009 Planos Decenais de Energia 2007-2016, 2008-2017 e 2009-2018. 232

2009 Lei nº 11.909 – atividades relativas ao transporte de gás natural. Brasil 2022

- Infraestrutura

2009 Lei nº 12.111 – serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados. 2010 Lei nº 12.212 – Tarifa Social de Energia Elétrica. Mineração

2004 Programa Nacional de Mapeamento Geológico – Pronageo.

2004 Criação da Rede Brasileira de Informação dos Arranjos Produtivos Locais de Base Mineral. 2004 Publicação da Carta Geológica do Brasil ao Milionésimo.

2006 Aumento do conhecimento geológico e geofísico do território com recursos do PPI. 2006 Lançamento do Programa Nacional de Formalização da Produção Mineral. 2006 Implantação de 57 telecentros minerais (2006-2010).

2008 Elaboração da Cartografia Geológica, Náutica e Terrestre da Amazônia. 2008 Lançamento do Programa Nacional de Extensionismo Mineral.

2008 Lançamento do Plano Nacional de Agregados Minerais para Construção Civil. 2008 Publicação do Mapa da Geodiversidade do Brasil, na escala 1:2.500.000.

2008 Aumento do conhecimento geológico e geofísico do território, com recursos do PAC. 2010 Plano 2030 de Geologia, Mineração e Transformação Mineral.

2010 Elaboração do novo marco regulatório institucional e criação da Agência Nacional de Mineração (ANM). Minas e Energia - Brasil 2022

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Metas e ações Energia

Meta 1 Intensificar a participação dos componentes renováveis na matriz energética, elevando sua participação de 45,9% para 48,1%.

Ações 1. Elevar a participação das fontes renováveis na matriz energética de 45,9% para 48,1%. 2. Ampliar a capacidade de oferta de biodiesel de 1,6 milhão de m³ para 6 milhões m³, para atendimento da mistura obrigatória B5 e eventuais exportações. 3. Ampliar a capacidade de oferta nacional de etanol de 26,1 milhões de m³ para 75 milhões de m³, para atendimento do mercado interno e exportações estimadas em 13 milhões m³. 4. Aumentar o uso do bagaço da cana-de-açúcar na cogeração de energia elétrica. 5. Assegurar investimentos que permitam a ampliação da capacidade instalada de hidroeletricidade de 77 GW para 149 GW. 6. Expandir a capacidade instalada de geração hidrelétrica em 5,1 GW por ano até 2022. 7. Viabilizar, entre 2010 e 2011, estudos de inventário, projetos básicos e licenças ambientais para expansão de 35 GW de potência hidráulica entre 2014 e 2019; e, entre 2012 e 2013, estudos de inventário, projetos básicos e licenças ambientais para expansão de 15 GW de potência hidráulica entre 2019 e 2022. 8. Interligar o Sistema Manaus-Macapá ao Sistema Interligado Nacional (SIN) até 2012.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

9. Aumentar a oferta interna de lenha e carvão vegetal de 29,2 milhões de toneladas equivalentes de petróleo (teps) para 43,2 milhões de teps, com base em florestas plantadas. 10. Aumentar o uso de carvão vegetal sustentável nas indústrias de siderurgia e afins. 11. Ampliar a capacidade instalada de fontes alternativas na geração elétrica do SIN de 4,1 GW para 28,7 GW (PCH, biomassa, eólica e gás industrial). 12. Ampliar a capacidade instalada de biomassa na geração elétrica do SIN de 1,2 GW para 10,1 GW. 13. Ampliar a capacidade instalada de energia eólica na geração elétrica de 0,3GW para 8,9GW. 14. Ampliar a capacidade instalada de geração elétrica com resíduos urbanos. 15. Realizar leilões de usinas de biomassa e outras fontes alternativas, priorizando as tecnologias renováveis mais competitivas. 16. Elaborar programa de incentivo ao uso de aquecimento solar para substituir chuveiros elétricos. 17. Reduzir as emissões relativas de CO2 pelo uso da energia de 1,42 tCO2/tep de demanda total de energia para 1,34 tCO2/teps.

Minas e Energia - Brasil 2022

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Meta 2 Ampliar a participação das centrais nucleares na matriz elétrica brasileira, com redução da dependência externa de urânio enriquecido.

Ações 1. Incentivar a ampliação do conhecimento e o desenvolvimento de novas tecnologias para implantação do ciclo completo do combustível nuclear. 2. Investir em novas tecnologias que serão utilizadas nas usinas nucleares após a construção da terceira usina. 3. Incentivar a formação de novos profissionais, com a possibilidade de instalação de centros de pesquisa avançada. 4. Prospectar e desenvolver novas áreas para a produção de urânio. 5. Alcançar a autossuficiência no trato de materiais nucleares. 6. Dobrar a capacidade de produção de concentrado de urânio até 2014, com a expansão da mina de urânio de Caetité (Bahia) e com a implantação da exploração da mina de Santa Quitéria. 7. Construir a usina de Angra III para operação a partir de 2015. 8. Viabilizar, em 2010 e 2011, estudos de localização de novas usinas nucleares nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul. 9. Planejar a construção de nova usina nuclear de 1.000 MW de potência, ampliando a capacidade instalada de 2 GW (Angra I e II) para cerca de 4,4 GW (Angra I, II, III e nova usina de 1.000 MW) em 2022.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

10. Ampliar a oferta de urânio e derivados na matriz energética de 3,7 milhões de teps para 8,9 milhões de teps. 11. Construir depósito de rejeitos nucleares e iniciar a construção do depósito definitivo para alta atividade (previsão de lançamento em 2026).

Meta 3 Aumentar a produção de óleo e gás natural de 2,4 milhões de barris equivalentes de petróleo por dia (bep/d) para 6,5 milhões de bep/d, dos quais 5,1 milhões de bep/d de petróleo e 1,4 milhões de bep/d (230 milhões m³/dia) de gás natural, de modo a intensificar a exportação de petróleo e derivados, com base na exploração da camada Pré-Sal.

Ações 1. Aprovar o novo marco regulatório de petróleo. 2. Expandir a malha dutoviária. 3. Ampliar a capacidade de armazenamento de petróleo e de seus derivados. 4. Investir US$ 112 bilhões no desenvolvimento da área do Pré-Sal, nas bacias de Campos, de Santos e Espírito Santo, no período 2010-2022. 5. Investir R$ 17,5 bilhões na expansão de infraestrutura do gás natural (ampliações e construções de novos gasodutos, instalações de terminais de GNL e unidades de processamento (UPGN) ou especificação (DPP) de gás natural). Minas e Energia - Brasil 2022

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6. Expandir a oferta nacional de gás natural ao mercado (campos descobertos, novas descobertas e importação) de 59,5 milhões de m³/dia para 186 milhões de m³/dia. 7. Construir gasodutos para integração gasífera no continente sul-americano, visando à segurança de suprimento. 8. Consolidar a Política de Conteúdo Local para bens e serviços dos setores petrolífero e de gás natural.

Meta 4 Aumentar a eficiência global do uso da energia, reduzindo a intensidade energética da economia.

Ações 1. Reduzir a intensidade energética da economia (relação entre a demanda total de energia e o Produto Interno Bruto) de 0,084 tep/mil Reais para 0,079 tep/mil Reais. 2. Intensificar a definição de padrões de consumo para novos equipamentos (Lei de Eficiência Energética). 3. Desenvolver mecanismos de leilões de eficiência energética na área de energia elétrica e de certificação de projetos de eficiência energética. 4. Substituir equipamentos elétricos por outros mais eficientes com a incorporação de avanços tecnológicos. 5. Oferecer incentivos fiscais para a produção e a comercialização de equipamentos mais eficientes.

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- Infraestrutura

6. Incentivar a utilização dos instrumentos do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para estimular ações e programas nacionais de eficiência energética. 7. Promover a eficiência energética no setor público. 8. Promover a educação para o uso eficiente de energia em todos os níveis de escolaridade, de forma a estimular uma cultura de eficiência energética.

Meta 5 Avançar no processo de integração energética com os países sulamericanos.

Ações 1. Harmonizar as características técnicas e especificações dos sistemas envolvidos. 2. Avançar na colaboração em eficiência energética com a Venezuela. 3. Ampliar a interconexão elétrica com a Venezuela, por meio da linha Boa Vista (RR)–Manaus. 4. Implementar, por meio da Eletrobras, os projetos de usinas hidrelétricas binacionais no Peru e a linha de transmissão que as conectarão ao Brasil. 5. Implementar, com a Argentina, as hidrelétricas de Garabi e Panambi. 6. Ampliar a interconexão elétrica com o Uruguai, por meio da linha de transmissão San Carlos–Candiota. 7. Avançar nas discussões para implementação de usina de regaseificação no Uruguai.

Minas e Energia - Brasil 2022

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8. Implementar, no Paraguai, a linha de transmissão Itaipu–Assunção. 9. Implementar projeto de construção de uma usina hidrelétrica na Guiana e possível conexão com o Estado de Roraima.

Mineração e Transformação Mineral

Meta 1 Aumentar o valor da produção mineral (VPM) de US$ 28 bilhões para US$ 50 bilhões e o valor da transformação mineral (VTM) de US$ 80 bilhões para US$ 180 bilhões.

Ações 1. Viabilizar mecanismos de financiamento à pesquisa mineral, utilizando-se, por exemplo, incentivos e captação de recursos via bolsa de valores, como ocorre no Canadá, visando ampliar os investimentos privados, estimados em US$ 450 milhões no ano de 2010. 2. Alterar o quadro normativo para que as jazidas sejam aceitas como garantia para fins de financiamento. 3. Implementar a política de incentivo à agregação sustentável de valor aos minérios. 4. Aumentar o uso sustentável de biomassa na produção de aço com base em carvão vegetal (“aço verde”), cerâmicas, cimento, etc. 5. Criar um fundo setorial para a transformação mineral e aumentar os recursos do CT-Mineral do MCT, de modo a ampliar os investimentos em P,D&I em geologia, mineração e transformação mineral. 6. Estimular a pesquisa e o desenvolvimento de rotas tecnológicas de minerais estratégicos e novos materiais.

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- Infraestrutura

7. Incentivar a cultura da inovação nas empresas e o investimento privado em inovação tecnológica, com ênfase na sustentabilidade ambiental dos processos e produtos. 8. Ampliar e fortalecer os programas de formalização e capacitação de micro e pequenas empresas e de cooperativas garimpeiras, assegurando-se dotação contínua de recursos. 9. Articular e incentivar programa análogo ao Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (PROMINP), visando a incrementar a participação da indústria brasileira no fornecimento de bens e serviços para o setor mineral, inclusive contemplando a exportação. 10. Aumentar o número de graduados com formação em geologia, engenharia de minas e engenharia metalúrgica, para atender ao crescimento previsto do setor mineral.

Meta 2 Aumentar o conhecimento geológico do território nacional nãoamazônico de 30% para 60% na escala 1:100.000; do amazônico de 15% para 50%, na escala 1:250.000; o Mapa de Geodiversidade para 100% na escala 1:250.000; e da Plataforma Continental de 10% ´para 60% na escala 1:1000.000.

Ações 1. Aumentar a disponibilidade de recursos públicos para o mapeamento geológico e aerogeofísico e assegurar a continuidade dos investimentos no período. 2. Promover uma efetiva participação dos estados no mapeamento geológico e geofísico do território.

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3. Estimular a produção de conhecimento geológico nas universidades. 4. Cooperar com países sul-americanos para melhorar o conhecimento geológico e o dos recursos minerais existentes em seus territórios.

Meta 3 Alcançar a auto-suficiência na produção de nitrogênio e de fósforo e reduzir a dependência externa de potássio de 90% para 30%.

Ações 1. Implementar duas novas plantas de produção de ureia e ampliar as duas existentes. 2. Incentivar inovações tecnológicas em fertilizantes de maior eficiência agronômica. 3. Incentivar pesquisas e transferências de tecnologias e boas práticas agrícolas no uso de fertilizantes, por meio da Embrapa, das universidades e dos órgãos de extensão rural. 4. Implementar medidas que viabilizem a exploração sustentável de jazidas de fósforo já conhecidas e que apresentam algum tipo de restrição ambiental, como é o caso, por exemplo, da mina localizada no município de Iperó, na região de Sorocaba (SP). 5. Reavaliar os instrumentos tarifários que impactam o preço final da produção nacional de fertilizantes, de forma a tornar o produto nacional mais competitivo diante do importado. 6. Realizar levantamento geológico detalhado de áreas potenciais em potássio e fosfato, incluindo as camadas de sais da plataforma continental.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

7. Incentivar e viabilizar a pesquisa mineral, especialmente em áreas de potássio, pelos setores privado ou público. 8. Viabilizar a produção de potássio nas jazidas conhecidas e, em especial, nas reservas na Bacia Amazônica (Nova Olinda do Norte e outras). 9. Implementar o Projeto Carnalita para ampliar a produção de potássio no Estado de Sergipe. 10. Estimular a correção de acidez do solo por meio do incentivo ao uso de calcário agrícola, de gesso agrícola e de outros agrominerais corretivos, de modo a aumentar a eficiência agronômica de fertilizantes. 11. Incentivar o uso de agrominerais de baixo teor como fonte alternativa de nutrientes em escala regional, por meio de revisão da legislação, de linhas de crédito específico e de pesquisas para identificação e validação de agrominerais com potencial agrícola.

Meta 4 Sustentabilidade de regiões mineradoras – Elevar a sustentabilidade tanto das regiões mineradoras (municípios mineradores e seus entornos) como da atividade produtiva mineral.

Ações 1. Propor um sistema de indicadores, com o objetivo de monitorar o nível e as variações de sustentabilidade de regiões mineradoras (municípios mineradores e seus entornos). 2. Promover a implantação da “Agenda 21 Mineral” nos municípios que abrigam minas.

Minas e Energia - Brasil 2022

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3. Induzir a gestão transparente dos recursos originários da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por parte dos entes beneficiários. 4. Estimular as empresas a adotar o princípio de inserção regional, com níveis significativos de ocupação de mão de obra local e de aquisição de bens e serviços regionais. 5. Ampliar e fortalecer programas de formalização e capacitação das micro e pequenas empresas, além de cooperativas garimpeiras. 6. Articular a ampliação de linhas de crédito para o fomento aos pequenos e médios mineradores, visando à modernização e ao aumento da eficiência produtiva. 7. Aprimorar programas de saúde e de segurança de minas para minimizar os acidentes de trabalho. 8. Incentivar a otimização do aproveitamento dos bens minerais processados. 9. Elaborar regulação para o fechamento de minas e revitalização de territórios minerados no Brasil.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Tranportes Brasil 2022

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Equipe técnica

SPNT/MT Marcelo Perrupato, Luiz Ribeiro, Eduardo Praça, Eugênio Costa e Mario Dirani

marcelo.perrupato@transportes.gov.br; luiz.ribeiro@transportes.gov.br;eduardo.praça@transportes.gov.br; eugenio.costa@ transportes.gov.br; mario.dirani@transportes.gov.br / 61 2029-7590 / 7386 / 7491

SAE Letícia Klug

leticia.klug@planalto.gov.br / 61 3411-4627

IPEA Bolívar Pêgo

bolivar.pego@ipea.gov.br / 61 3315-5059

SAC/MD Fernando Antônio Ribeiro Soares, Carlos Eduardo Pereira Duarte, Demétrio Matos Tomázio,

Gustavo Pacheco Fortes Fleury fernando.soares@defesa.gov.br; carlos.eduardo@defesa.gov.br; demetrio.tomazio@defesa.gov.br; gustavo.fleury@defesa.gov.br / 61 3312-9072 / 4984 / 8859

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Brasil 2022

Importância estratégica

s investimentos no setor de transportes têm sido essenciais para o desenvolvimento nacional, com impacto direto sobre a eficiência produtiva e a competitividade da economia. O fortalecimento da produção e o desenvolvimento regional equilibrado dependem de uma rede integrada de transportes que interligue as áreas de produ-

ção às de consumo e exportação. Com tal visão e buscando viabilizar essa rede integrada de transportes é que o governo federal retomou o processo de planejamento de transportes de longo prazo no Brasil. A consequência natural dessa iniciativa foi a elaboração do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT), um plano estratégico, de Estado, que visa a assegurar, em bases sustentáveis, o atendimento às demandas de transportes requeridas pelo desenvolvimento do País. O diagnóstico identificou os dois principais gargalos do setor de transportes: alto custo e desarticulação entre modais. O primeiro é consequência da dependência do modal rodoviário em um país de dimensões continentais e o segundo não permite a utilização de cada sistema de transporte nos padrões de competitividade exigidos pelo mercado internacional. Por essa razão, o reequilíbrio da matriz de transporte de cargas brasileira e a integração de modais têm sido os objetivos centrais da política nacional de transportes. Os investimentos buscam contemplar o uso intensivo e adequado das modalidades ferroviária e aquaviária, tirando partido de sua maior produtividade e eficiências energética/ambiental, bem como garantir a ampliação e manutenção da malha rodoviária federal pavimentada, desenvolver a aviação civil, ampliar a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária e facilitar a integração do continente sul-americano. No eixo de logística do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC (I e II) estão previstos investimentos da ordem de R$ 240 bilhões. Para viabilizar investimentos que garantam o reequilíbrio da matriz de transportes, será necessária, além do aumento das inversões públicas, uma maior participação da iniciativa privada no setor. À medida que essas ações forem concretizadas, vislumbra-se aumentar, em um horizonte entre 15 e 20 anos, a participação do modal ferroviário dos atuais 25% para 35% e do aquaviário de 13% para 29%, integrando-os ao modal rodoviário. Transportes - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação da Secretaria de Política Nacional de Transportes e retomada do processo de planejamento de longo prazo do setor.

2004 Retomada da construção das eclusas de Tucuruí. 2004 Retomada da construção da Ferrovia Norte-Sul.

2004 Regulamentação do Fundo de Marinha Mercante (Lei n 10.893). o

2005 Criação da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac (Lei n 11.182). o

2005 Lançamento do Plano BR-163 Sustentável.

2007 Lançamento do Plano Nacional de Logística e Transportes (PNLT). 2007 Lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 2007 Criação da Secretaria de Aviação Civil – SAC (Decreto n 6.223). o

2008 Investimentos em obras de infraestrutura nos Aeroportos do Galeão/RJ, Salvador/BA, Fortaleza/CE, Porto Velho/RO, Jacarepaguá/RJ, Uberaba/MG, Uberlândia/MG e Viracopos/SP.

2008 Inclusão de mais de 17 mil quilômetros de novas ferrovias no Plano Nacional de Viação (Lei no 11.772).

2008 Investimentos em aeródromos regionais: Dourados/MS, Angra dos Reis/RJ, Governador Valadares/ MG, Cururupu/MA, Matupá/MT, Rorainópolis/RR e São Félix do Xingu/PA.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

2008 Conclusão das obras de pavimentação de trechos das rodovias federais: BR-156/AP, BR-364/AC,

BR-163/PA/MT, BR-158/MT/RS, BR-153/PR, BR-282/SC. Duplicação da BR-230/PB e trechos da BR101/NE/SU.

2009 Construção de três terminais hidroviários no Estado do Amazonas: Tabatinga, São Sebastião do Uatumã e Nhamundá.

2009 Construção de 78 embarcações com recursos provenientes do Fundo de Marinha Mercante (FMM).

2009 Conclusão da ponte sobre o rio Acre, obra integrante do Eixo Peru-Brasil-Bolívia da iniciativa de integração da infraestrutura da América do Sul.

2009 Conclusão da ponte sobre o rio Takutu, obra integrante do Eixo Escudo Guayanés da iniciativa de integração da infraestrutura da América do Sul.

2009 Instalação do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (CONIT). 2009 Aprovação da Política Nacional de Aviação Civil – PNAC (Decreto n 6.780). o

2009 Criação do Fundo de Aval para a Aviação Civil (Lei n 12.096). o

2010 Lançamento do Plano Hidroviário Estratégico.

Transportes - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Ampliar a extensão do sistema rodoviário federal, aumentando de 61,8 mil km para 75 mil km a malha rodoviária federal pavimentada.

Ações 1. Pavimentar trechos das BR-230 (Transamazônica), BR-163 (Cuiabá-MT a Santarém-PA), BR-364 (Cordeirópolis-SP a Rodrigues Alves-AC), BR-158 (Altamira-PA a Santana do Livramento-RS), BR-153 (MarabáPA a Aceguá-RS), BR-317 (Lábrea-AM a Assis Brasil-AC) e da BR-319 (Manaus-AM a Porto Velho-RO). 2. Duplicar trechos das rodovias BR-101 (Touros-RN a Estreito-RS), BR-116 (Fortaleza-CE a JaguarãoRS), e BR-262 (Vitória-ES a Corumbá-MS). 3. Construir contornos rodoviários para o tráfego de passagem em áreas urbanas, como o Rodoanel de São Paulo, o Arco Rodoviário do Rio de Janeiro e o Arco Rodoviário de Curitiba. 4. Ampliar para 90% a malha rodoviária federal em boa condição de tráfego. 5. Aprovar o Projeto de Lei nº 1.176/1995, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Nacional de Viação. 6. Apoiar programas municipais e estaduais de recuperação e racionalização da malha de vicinais. 7. Ampliar as opções de investimentos e fortalecer a participação da iniciativa privada.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Meta 2 Aumentar de 25% para 35% a participação do modal ferroviário na matriz brasileira de transporte de cargas.

Ações 1. Construir trecho da Ferrovia Norte-Sul: prolongamento até Barcarena (PA) ao norte e Porto do Rio Grande (RS) ao sul. 2. Construir trecho da Ferrovia de Integração Centro-Oeste: Porto Velho (RO)–Vilhena (RO)–Lucas do Rio Verde (MT)–Uruaçu (GO). 3. Construir trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste: Figueirópolis (TO)–Ilhéus (BA). 4. Implantar, em regime de concessão, trecho da Ferronorte entre Alto Araguaia–Rondonópolis (MT). 5. Construir trechos da Ferrovia Transnordestina: Estados do Ceará, Pernambuco, Piauí e interligação com Ferrovia Norte-Sul no trecho Eliseu Martins (PI)–Estreito (MA). 6. Construir trecho da Ferrovia de Integração do Oeste: Panorama (SP)–Dourados (MS)–Porto Murtinho (MS). 7. Construir Corredor Ferroviário do Paraná: Cascavel (PR)–Fronteira Brasil/Paraguai; 8. Implantar, em regime de concessão, o Trem de Alta Velocidade (TAV) entre o Rio de Janeiro, São Paulo e Campinas. 9. Participar da construção do Ferroanel de São Paulo. 10. Aperfeiçoar o marco regulatório do transporte ferroviário no Brasil.

Transportes - Brasil 2022

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11. Programar a instalação de Centros de Integração Logística. 12. Construir contornos ferroviários para a eliminação de gargalos.

Meta 3 Ampliar de 13% para 29% a participação do modal hidroviário na matriz brasileira de transporte de cargas.

Ações 1. Realizar dragagem e derrocamento das hidrovias do Tocantins, do Madeira, do São Francisco e Paraguai-Paraná. 2. Realizar dragagem, derrocamento e alargamento do vão de pontes da Hidrovia Tietê-Paraná. 3. Implantar as hidrovias Teles Pires-Tapajós e Tocantins. 4. Construir eclusas em barramentos localizados nos corredores hidroviários. 5. Aprovar o Projeto de Lei nº 3.009/1997, que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática nos cursos d’água, quando da construção de barragens. 6. Realizar obras de manutenção e sinalização das hidrovias em operação: Tietê-Paraná, do São Francisco, do Madeira, Paraguai-Paraná, do Tocantins, do Parnaíba e do Sul. 7. Construir 110 terminais hidroviários nos estados da Amazônia Legal.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Meta 4 Ampliar a participação da armação nacional no tráfego marítimo mundial.

Ações 1. Desonerar o investimento na construção de novas embarcações por estaleiros nacionais, isentando de tributos as navipeças nacionais. 2. Estimular investimentos em P,D&I e qualificação profissional com utilização dos recursos do Fundo para o Setor de Transporte Aquaviário e Construção Naval da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). 3. Estimular a construção e modernização de estaleiros brasileiros e de embarcações que atendam à demanda da navegação de cabotagem, utilizando recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). 4. Formular um novo plano de construção naval e marinha mercante.

Meta 5 Triplicar a capacidade da infraestrutura aeroportuária brasileira.

Ações 1. Garantir a prestação de serviço adequada – segurança, eficiência, continuidade, regularidade e pontualidade – pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Aviação Civil. 2. Desenvolver novo modelo de financiamento para expansão da infraestrutura aeroportuária nos diversos estados e municípios da Federação.

Transportes - Brasil 2022

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3. Aprimorar a coordenação das atividades dos agentes do setor aeroviário civil. 4. Consolidar um ambiente concorrencial e regulatório favorável ao desenvolvimento e à ampliação da oferta de serviços aeroportuários. 5. Estimular a participação de investimentos privados na construção e operação de aeródromos. 6. Implementar os Planos Diretores Aeroportuários, de forma a garantir a eficiente utilização do potencial das áreas e sítios aeroportuários. 7. Realizar a concessão para a construção e exploração do aeroporto São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio Grande do Norte.

Meta 6 Incentivar o desenvolvimento e a expansão dos serviços aéreos prestados em ligações de baixa e média densidade de tráfego, a fim de aumentar o número de municípios atendidos pelo transporte aéreo em 50%.

Ações 1. Maximizar a aplicação dos recursos previstos anualmente no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa) em obras que visem a melhorar e ampliar a infraestrutura aeroportuária em aeródromos regionais, incentivando as companhias aéreas regionais a operarem voos para novas localidades do País. 2. Promover, junto aos entes federados, o provimento da infraestrutura necessária à implantação e operação dos aeródromos.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

3. Flexibilizar a estrutura de cobrança de tarifas aeroportuárias, permitindo a diferenciação de preços de acordo com a demanda de cada aeroporto, a fim de induzir o tráfego e permitir a otimização do uso da infraestrutura instalada. 4. Estimular a competição nos serviços aéreos, de forma a possibilitar acesso a maior parcela da população. 5. Buscar a redução das barreiras à entrada de novas empresas no setor. 6. Ampliar a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas brasileiras de forma a gerar maiores investimentos e, dessa forma, um aumento dos serviços de transporte aéreo.

Meta 7 Consolidar a integração do continente sul-americano com a implantação de obras de infraestrutura de transportes dos eixos Mercosul-Chile, Peru-Brasil-Bolívia e Escudo Guianês.

Ações 1. Concluir a ligação ferroviária bi-oceânica Santos/Paranaguá–Antofagasta. 2. Construir a Ponte Jaguarão (RS)–Rio Branco (Uruguai). 3. Construir pontes sobre o rio Uruguai. 4. Implantar a Hidrovia do Mercosul. 5. Construir a ponte binacional sobre o rio Mamoré, entre Guajará-Mirim (RO)–Guayaramerín (Bolívia).

Transportes - Brasil 2022

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6. Implantar trecho navegável no rio Madeira entre Porto Velho–Guajará-Mirim (RO). 7. Construir a Rodovia Boa Vista-Bonfim-Lethem-Georgetown. 8. Construir a ponte internacional sobre o rio Oiapoque (BR-156). 9. Construir a segunda ponte sobre o rio Paraná. 10. Recuperar a Rodovia BR-174 (Manaus–Caracas). 11. Implantar a hidrovia do rio Negro até a fronteira com a Venezuela. 12. Construir ponte sobre o rio Arraya (Guiana). 13. Construir um mercado comum de aviação civil na América do Sul. 14. Construir a ferrovia Transcontinental (litoral norte do Rio de Janeiro–fronteira com o Peru).

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Portos Brasil 2022

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Equipe Responsável

SEP Fabrízio Pierdomenico

fabrizio.pierdomenico@planalto.gov.br / 61 3411.3747 Luis Claudio Santana Montenegro luis.montenegro@planalto.gov.br / 61 3411.3733

SAE Mariana Pescatori

mariana.pescatori@planalto.gov.br / 61 3411.4733 Antonio Carlos Wosgrau antonio.wosgrau@planalto.gov.br / 61 3411-4731

IPEA Bolívar Pêgo

bolivar.pego@ipea.gov.br / 61 3315.5059 Carlos Campos carlos.campos@ipea.gov.br / 61 3315.5374

Casa Civil Beatrice Kassar do Valle

beatrice.valle@planalto.gov.br / 61 3411.3538

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Brasil 2022

Importância estratégica O forte crescimento das exportações e importações brasileiras, nos últimos anos, evidenciou a função estratégica que o sistema portuário tem para a economia do País. A participação dos portos no comércio exterior atingiu aproximadamente 96% do total do volume exportado e 87% das importações do Brasil em 2008. A viabilização de uma logística e transportes integrados é essencial para a competitividade internacional do País, bem como para absorver as futuras demandas geradas pelo crescimento econômico. A navegação marítima apresenta indiscutíveis vantagens no transporte de longa distância. É importante que a sociedade perceba essas vantagens, seja por meio da garantia de qualidade nos serviços ofertados, seja pela disponibilidade de infraestrutura adequada. Adicionalmente, é fundamental que seja promovida uma melhor articulação entre as autoridades intervenientes na atividade portuária, a fim de reduzir entraves burocráticos, aumentando a eficiência e, consequentemente, a competitividade dos portos brasileiros. A garantia dos investimentos em infraestrutura e a adoção de processos modernos de gestão elevarão a capacidade, a confiabilidade e a produtividade dos serviços logísticos portuários a níveis internacionais, reduzindo custos e atraindo novos clientes para os portos. Já a gestão sustentável dos recursos ambientais, sociais e econômicos, bem como a modernização e revitalização das áreas portuárias e sua integração ao entorno permitirão mitigar as externalidades negativas do setor, resultando no desenvolvimento sustentado dos portos brasileiros. Assim, em 2022, o sistema portuário deverá estar adequadamente integrado às hidrovias e às malhas ferroviária e rodoviária, viabilizando a maior participação do modal aquaviário no sistema nacional de transportes. O aumento da capacidade do porto exigirá, paralelamente, o aumento da capacidade dos acessos terrestres. Nesse contexto, a cabotagem possui um grande potencial de alavancagem do desenvolvimento nacional, por ser menos poluente e ter menor custo, maior eficiência energética e segurança da carga, além do alívio na malha rodoviária, com redução das consequências adversas do uso de outros modais nas cargas por longas distâncias.

Portos - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2002 Criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), por meio da n Lei 10.233/01. o

2004 Criação do Programa Reporto – Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação

da Estrutura Portuária, de incentivos à compra de máquinas e equipamentos portuários, com previsão de renúncia fiscal total de 150 milhões de Reais por ano até 2010.

2007 Criação da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP) por meio da Lei n

11.518/07.

2007 Lei n 1.610/07, que estabelece alterações nas formas de contratação de obras de dragagem, inso

titui o conceito de dragagem por resultado, cria o Programa Nacional de Dragagem e estrutura a gestão ambiental dos portos.

2007 Destinação de 3,2 bilhões de Reais pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para inves-

timentos em infraestrutura de portos até 2010. Desse montante, 1,4 bilhão de Reais será aplicado em obras do Programa Nacional de Dragagem.

2008 Decreto n° 6.620/08, que regulamenta o requerimento de empresas privadas para a abertura de

processo licitatório de arrendamento de terminais públicos em portos existentes, estimulando efetivamente o investimento privado em novos terminais portuários.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

2008 Criação do Projeto Porto Sem Papel, para desburocratizar o sistema de circulação de informações em portos.

2002 – 2008 Aumento no número total de contêineres movimentados nos portos brasileiros de 3,6 para 6,7 milhões de TEUs.

2009 Portaria SEP nº 104, de 29 de abril de 2009, que dispõe sobre a criação e estruturação do Setor

de Gestão Ambiental e de Segurança e Saúde no Trabalho (SGA) nos portos e terminais marítimos, bem como naqueles outorgados às Companhias Docas.

2009 Homologação pela SEP do Plano Geral de Outorgas (PGO) elaborado pela Antaq, que identifica

áreas prioritárias para investimentos em expansão e construção de instalações portuárias, além de projetar horizontes de investimentos para o setor até 2023.

2007 – 2009 Reposicionamento do setor portuário brasileiro no ranking de desempenho logístico do Banco Mundial (Logistic Performance Índex – LPI), passando da 61ª para 41ª posição entre os países exportadores.

2010 Portaria SEP nº 108, de 6 de abril de 2010, que disciplina a abertura de portos privados.

Portos - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Ampliar a capacidade portuária brasileira para absorver o crescimento da movimentação de mercadorias transportadas por via marítima de 735 milhões para 1,7 bilhão de toneladas.

Ações 1. Assegurar recursos orçamentários federais previstos no Plano Nacional de Logística de Transportes (PNLT) para o período 2008-2023, em montante aproximado de R$ 39 bilhões para investimentos em infraestrutura e acessos portuários, incluindo: • ampliação dos portos públicos organizados: Vitória (Superporto), Paranaguá, Rio Grande, Rio de Janeiro, Itajaí, São Sebastião, São Luís, Itaqui e Santos; • dragagem: inclusão dos portos no PAC2, visando melhorar condições e ampliar a capacidade de recepção de navios em Maceió, Areia Branca, Imbituba, Santos, Rio Grande e Rio de Janeiro; e • acessos terrestres: Ferroanel, Rodoanel e passagem em nível inferior do porto de Santos; arco rodoviário do Rio de Janeiro (acesso ao porto de Itaguaí); anéis viários de Fortaleza e Salvador; ferrovias Transnordestina e Norte-Sul; ferrovia de integração Oeste-Leste (FigueirópolisTO − Ilhéus-BA). 2. Valorizar o planejamento, aprimorando os Planos de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário (PDZ) e os Planos Diretores de Investimentos dos Portos, de forma a orientar as decisões futuras de investimentos para o setor.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

3. Atrair investimentos privados em consonância com os Programas de Arrendamento dos Portos (PAP) e o Plano Geral de Outorgas (PGO). 4. Apoiar os investimentos privados por meio das linhas de crédito do Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame) e do Financiamento a Empreendimentos (Finem) e prorrogar o Programa Reporto. 5. Ampliar o número de projetos portuários contemplados pelo Regime Especial de Incentivos à Infraestrutura (Reidi – Lei nº 11.488/2007).

Meta 2 Aumentar a eficiência portuária brasileira, para o País figure entre os dez com melhor desempenho logístico no mundo (atualmente, em 41º lugar).

Ações 1. Implantar todos os sistemas previstos no Projeto Porto Sem Papel, nos portos públicos organizados: • Sistema Concentrador de Dados; • Portal de Informações Portuárias; • Subsistema de Carga Inteligente (rastreamento e registro de cargas); • Sistema Integrado de Informatização das atividades desenvolvidas nas Companhias das Docas; • Sistema Integrado de Informatização de Procedimentos Operacionais; e • Sistema de Gestão do Tráfego de Navios. 2. Reativar o Programa de Harmonização das Atividades dos Agentes de Autoridade nos Portos (Prohage).

Portos - Brasil 2022

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3. Implantar Centros de Treinamento Profissionais (Cenep) (Portaria SEP/PR nº 248/2008) em todos os portos públicos organizados, de acordo com as necessidades da comunidade portuária e em parceria com os Órgãos Gestores de Mão de Obra Portuária (OGMOs) e a Marinha do Brasil, a fim de qualificar mão de obra para prestar serviço adequado de movimentação de mercadorias. 4. Institucionalizar a Gestão Profissional das Autoridades Portuárias, com acompanhamento por meio dos indicadores de Gestão Portuária por Resultados, conforme Portaria SEP/PR 214/2008, que define o sistema de avaliação de desempenho das Companhias Docas. 5. Fortalecer os Conselhos da Autoridade Portuária (CAPs) e, consequentemente, a participação da sociedade nas decisões estratégicas do porto com as autoridades portuárias. 6. Implantar Zonas de Atividades Logísticas (ZAL) nas envoltórias portuárias, facilitando a atuação de cadeias de suprimento das indústrias de forma integrada com o porto.

Meta 3 Ampliar a participação da navegação de cabotagem na matriz de transportes brasileira, a fim de absorver o aumento da movimentação de contêineres de 630 mil para 2 milhões de TEUs (tamanho padrão de contêiner intermodal de 20 pés).

Ações 1. Aprimorar a regulamentação da Lei 9.611/98, principalmente nas questões que implicam em distorções tributárias, possibilitando maior oferta da cabotagem como parte dos serviços de transporte multimodal porta-a-porta por Operadores de Transporte Multimodal (OTM).

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Brasil 2022

- Infraestrutura

2. Valorizar o serviço de cabotagem no portfólio de serviços ofertados pelos portos, gerando as garantias necessárias para a atração de cargas para o transporte marítimo na movimentação de mercadorias no País. 3. Propiciar às comunidades portuárias informações mais ágeis, fidedignas, seguras e pontuais, por intermédio dos modernos recursos tecnológicos da informação. 4. Promover a integração entre as comunidades portuárias, por meio dos Conselhos de Autoridade Portuária, e os atores dos diversos mercados brasileiros. 5. Buscar, no planejamento portuário, os estudos que indiquem potencialidades nos fluxos de carga, a fim de promover a integração de portos com vocação para o transporte por cabotagem. 6. Simplificar o processo de embarque de mercadorias transportadas por cabotagem (Ex.: berços dedicados, menor burocracia). 7. Equiparar os tributos incidentes sobre a venda de combustível para navegação de cabotagem aos da venda para navegação de longo curso (exportação). 8. Estimular a construção e modernização de estaleiros brasileiros e de embarcações, incluindo a redução da carga tributária incidente sobre peças e materiais destinados à construção de novas embarcações por estaleiro nacionais que atendam à demanda da navegação de cabotagem, e utilizando recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). 9. Modificar acordos bilaterais firmados com os países da América Latina, visando à abertura do mercado regional, reduzindo custos de transporte e ampliando as possibilidades de desenvolvimento econômico e crescimento do setor, além de aumentar significativamente o potencial do serviço feeder.

Portos - Brasil 2022

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Meta 4 Aumentar os instrumentos de gestão ambiental, saúde e segurança do trabalho, bem como promover a integração das políticas portuárias e do entorno urbano, visando ao desenvolvimento sustentável dos portos brasileiros.

Ações 1. Incluir estudos ambientais na elaboração dos Planos de Desenvolvimento e Zoneamento Portuários (PDZ), a fim de mitigar os impactos negativos provenientes da atividade portuária. 2. Implantar, em cada porto, o Setor de Gestão Ambiental, responsável pelas atividades de licenciamento, monitoramento e gerenciamento ambiental e desenvolvimento de estudos e ações relacionadas à saúde e à segurança no trabalho e meio ambiente. 3. Implantar controle sanitário em todos os portos, para efetuar o controle dos vetores transmissores de doenças entre países, além de monitorar, com este enfoque, o tratamento de resíduos dos navios. 4. Implementar o Programa Nacional de Capacitação Ambiental Portuária (PNCAP), sensibilizando os trabalhadores e usuários do porto quanto à prevenção e ao controle de danos ambientais. 5. Implantar Planos de Integração com Áreas Urbanas em todos os portos urbanos, incentivando a harmonização das atividades portuárias com as atividades urbanas.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

6. Implantar planos de revitalização de áreas portuárias não operacionais mediante a adoção de ações e medidas que alterem suas funções originais, destinando-as a atividades culturais, sociais, recreativas ou comerciais. 7. Adequar as instalações portuárias para atendimento adequado ao embarque e desembarque de passageiros, atendendo às medidas legais e às de saúde e segurança. 8. Incentivar o procedimento de obtenção de Licenças Ambientais (LO) para a operação portuária em todos os portos públicos brasileiros.

Portos - Brasil 2022

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Brasil 2022

Cidades Brasil 2022

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Equipe TĂŠcnica

MCidades Elcione Macedo

elcione.macedo@cidades.gov.br/ 061-2108-179/2108-1797

SAE Marina Moreira da Gama

marina.gama@planalto.gov.br/ 061-34114697/ 81725390

IPEA Renato Balbim

renato.balbim@ipea.gov.br/ 061- 33155489/ 81251781

Casa Civil Adelmar Torres/ Welington Gomes Pimenta

welington.pimenta@planalto.gov.br/ 061-34113867

Importância estratégica

s cidades exercem papel importante no desenvolvimento se considerarmos que 82% da população é urbana (IBGE). Entre inúmeros fatores que corroboram isso, como o fornecimento de recursos produtivos, sociais e culturais, por exemplo, também encontramos a garantia das condições mínimas de mora-

dia, de acesso à água, de coleta e tratamento de esgoto e de destinação dos resíduos sólidos; de acesso a equipamentos que garantam a educação, o lazer, a saúde e o trabalho; e, ainda, de acesso a meios de transporte coletivo. É estratégico considerar as cidades de forma integrada, agregando os setores de habitação, saneamento ambiental e mobilidade. Para tanto, os entes da Federação deverão atuar de maneira conjunta, planejada, garantindo os mecanismos e instrumentos de controle e participação social em cada uma de suas instâncias e o ordenamento do território segundo as diretrizes do Estatuto da Cidade. Existem problemas, no entanto. Nas metrópoles, parte significativa da população não tem acesso às condições mínimas de sobrevivência e bem-estar: quase metade dos domicílios de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Recife e um terço dos domicílios de Salvador são irregulares. As estruturas de gestão metropolitana são frágeis. Não há coordenação entre as políticas dos municípios das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. De forma geral, faltam alternativas habitacionais: o mercado formal da construção civil mal atende a 30% da demanda. O déficit habitacional, de mais de 7 milhões de moradias, concentra-se nas faixas de renda situadas abaixo de três salários mínimos (95% da demanda). Dos domicílios urbanos, 3,4 milhões (8,5%) não têm acesso ao sistema de abastecimento de água potável e 47,2% não estão ligados às redes coletoras de esgotamento sanitário. A desigualdade nas cidades se manifesta também nas condições de mobilidade das populações de baixa renda. As dificuldades do trânsito se aproximam de níveis críticos. Assim, faz-se necessário cuidar das cidades, com o planejamento urbano e mecanismos de gestão, buscando a eliminação do déficit habitacional, a universalização do saneamento básico e a garantia de mobilidade e acessibilidade para todos.

Cidades - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2001 Promulgação do Estatuto da Cidade.

2003 Criação do Ministério das Cidades e de vários programas e ações, entre eles: Programa Papel Passado, que beneficiou com processos de regularização fundiária 1,7 milhão de famílias em 2,5 mil assentamentos; Programa Especial de Habitação Popular, para famílias com renda inferior a três salários mínimos (MP no 133, convertida na Lei no 10.840/2004).

2004 Campanha do Plano Diretor Participativo, de apoio à elaboração de planos diretores em 94,3% dos 1.682 municípios com mais de 20 mil habitantes.

2004 Promulgação do Decreto nº 5.296, que regulamenta as Leis n 10.048/2000 e n 10.098/2000, o

definindo o marco regulatório para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

2005 Instituição do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) (Lei nº 11.124).

2007 Lançamento do PAC – Saneamento, Mobilidade, Habitação.

2007 Normatização do uso do patrimônio da União para habitação de interesse social (Leis nº 11.481 e n 11.483). o

2007 Promulgação da Lei de Regulação do setor de saneamento (Lei nº 11.445).

2009 Ação do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab (MP459)[2009];

2009 Lei n 11.952/2009 – trata da regularização fundiária urbana em terras da União na Amazônia. o

2009 Lei nº 11.977/2009 – instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida (1 milhão de habitações) e a regularização fundiária de assentamentos informais urbanos.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Metas e ações Meta 1 Ampliar os mecanismos de planejamento e gestão urbana e os instrumentos de controle social, propiciando acesso à terra urbanizada e bem localizada em todos os municípios brasileiros.

Ações 1. Criar, por meio de lei, a Escola Interfederativa de Gestão Municipal para formar gestores municipais capazes de implementar os instrumentos de gestão. 2. Institucionalizar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e articulá-la com a Política Nacional de Ordenação do Território (PNOT) e a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). 3. Promover a capacidade técnica e institucional para o planejamento, a gestão urbana e territorial e a prestação de serviços, em todos os municípios e estados. 4. Promover a implantação de Cadastros Técnicos Multifinalitários (de mapeamento e registro de propriedades) em conformidade com as diretrizes nacionais, em todos os municípios, integrandoos às bases rurais do Incra, à plataforma territorial urbana do IBGE e aos cadastros cartoriais. 5. Assegurar, por meio de programas de investimentos em desenvolvimento urbano vinculados ao uso social do solo, a destinação da totalidade das áreas urbanas públicas para o cumprimento da função social prevista no plano diretor municipal.

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6. Implementar a Lei no 11.977, de 2009, que estabelece as diretrizes, regras gerais, e novos instrumentos para promover a regularização fundiária em áreas urbanas. 7. Implementar a Lei no 11.952, de 2009, que estabelece condições para a regularização fundiária urbana em terras da União na Amazônia Legal. 8. Aprovar o PL no 3.057/2008, de revisão da Lei no 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano. 9. Instituir incentivos aos municípios que derem efetividade aos instrumentos de promoção da função social da propriedade e da cidade. 10. Estabelecer, por meio de lei, critérios para a definição de regiões metropolitanas de caráter nacional, diretrizes para a sua gestão e mecanismos de fomento para a institucionalização dos arranjos federativos necessários para a sua implementação. 11. Regulamentar o artigo 23 da Constituição, instituindo arcabouço normativo que regule e fomente a cooperação federativa, viabilizando a implantação da PNDU.

Meta 2 Zerar o atual déficit habitacional brasileiro de 7,3 milhões de habitações.

Ações 1. Implementar o Plano Nacional de Habitação (PlanHab) e articulá-lo com os PPAs. 2. Estabelecer, por meio de projeto de lei, diretrizes de regulamentação para a produção habitacional e construção civil.

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3. Investir R$ 30 bilhões em ações de urbanização integral de favelas nas regiões metropolitanas (PlanHab). 4. Investir R$ 84 bilhões para produzir unidades habitacionais para população de baixa renda (PlanHab). 5. Alterar a legislação tributária e financeira para incentivar o crédito imobiliário, a troca e a alienação de imóveis residenciais, bem como o uso de material de construção. 6. Ampliar a capacidade dos bancos públicos de conceder crédito para investimentos em habitação e saneamento.

Meta 3 Avançar rumo à universalização do acesso ao saneamento ambiental básico com qualidade na prestação dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais urbanas.

Ações 1. Regulamentar a Lei no 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico). 2. Aprovar e implementar o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), que tratará do planejamento a longo prazo do setor. 3. Aprovar e implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PL no 203/1991). 4. Elaborar e implementar o sistema unificado de controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano. Cidades - Brasil 2022

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5. Aumentar os recursos para o setor de saneamento e incentivar parcerias público-privadas. 6. Incrementar as ações direcionadas à melhoria da gestão no setor e implementar o Programa de Apoio à Estruturação da Gestão e à Revitalização de Prestadores Públicos de Serviços de Saneamento Básico (PAGSan), no que se refere às áreas de planejamento, regulação, fiscalização, controle social e prestação pública de serviços de saneamento, adequando-os aos novos cenários legais, econômicos, sociais e ambientais.

Meta 4 Aumentar a participação do transporte coletivo na matriz modal de transportes e integrar os diferentes modais, inclusive o não motorizado, ampliando a acessibilidade, reduzindo a emissão de poluentes e aumentando a velocidade média de transporte de passageiros.

Ações 1. Aprovar o projeto de lei da Mobilidade Urbana (PL no 1.687/2007) e instituir os princípios da política nacional de mobilidade urbana. 2. Universalizar a inspeção técnica veicular, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais normas. 3. Fomentar e apoiar a elaboração de Plano Integrado de Transporte e Trânsito em todas as cidades com mais de 500 mil habitantes, conforme definido no Estatuto da Cidade. 4. Fomentar a municipalização da gestão do trânsito, com a indução do uso de instrumentos de consorciamento e definição de critérios e variáveis para a avaliação das políticas locais.

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5. Investir em ações de renovação da matriz energética nos transportes urbanos. 6. Modernizar a totalidade dos trilhos urbanos utilizados para o transporte de passageiros com a implantação de sistemas elétricos e sistemas leves. 7. Identificar critérios técnicos para a definição de soluções e a tomada de decisão acerca dos diferentes modais a serem utilizados para o transporte público, fomentando sua implantação e expansão. 8. Instituir políticas de regulação do uso do transporte individual, otimizando o uso do sistema viário, mitigando os congestionamentos e melhorando as condições para o transporte coletivo. 9. Fomentar a implantação de sistemas de bilhetagem automática nos transportes públicos, objetivando a integração modal e a antecipação de receitas (sistema de passes diários, semanais, mensais, por exemplo).

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Equipe TĂŠcnica

SAE Marcello Cavalcanti Barra

marcello.barra@planalto.gov.br 61 3411-4701 Artur Coimbra de Oliveira artur.coimbra@planalto.gov.br 61 3411-4645

MC Roberto Pinto Martins

roberto.martins@mc.gov.br 61 3311-6582 / 6373 Daniel Cavalcanti daniel.cavalcanti@ipea.gov.br 61 3311-6512

IPEA Rodrigo Abdalla

rodrigo.sousa@ipea.gov.br 61 3315-5515 JoĂŁo Oliveira joao.oliveira@ipea.gov.br

Casa Civil Beatrice Kassar do Valle

beatrice.valle@planalto.gov.br 61 3411-3538

IPC Radhika Lal

radhika.lal@ipc-undp.org 61 2105-5005

Importância Estratégica

s efeitos da revolução tecnológica vivida pela sociedade contemporânea permeiam todas as esferas da atividade humana, moldando as relações sociais, a economia e o avanço da ciência e tecnologia. No contexto da atual “economia do conhecimento”, a infraestrutura de acesso

à Internet em banda larga é vista como essencial para o desenvolvimento e a competitividade das nações. As aplicações proporcionadas por essa infraestrutura trazem benefícios à vida cotidiana, por meio, por exemplo, do fornecimento de acesso a informações e serviços de saúde, educação, comércio e entretenimento, bem como à economia, por meio da mudança de hábitos e processos de indivíduos, empresas e governos, com reflexos na produtividade e competitividade das empresas e do País. O potencial do acesso à Internet em banda larga de dinamizar a economia e de trazer benefícios sociais tem levado à adoção por diversos países de programas nacionais de expansão da banda larga. O Brasil, embora ainda apresente uma baixa difusão do acesso em banda larga nos domicílios, demonstra um elevado potencial de participar da sociedade da informação. É importante registrar que a ONU propôs uma discussão sobre o papel da Internet para a redução da pobreza e da desigualdade na Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (WSIS – World Summit on the Information Society), na qual foram traçadas metas bastante ambiciosas relativas às tecnologias da informação e de comunicação, de estender a Internet a todas as localidades do mundo até 2015. São metas da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação: conectar todas as localidades, todas as instituições de ensino, todas as instituições de pesquisa científica, todos os museus e bibliotecas públicas, todos os hospitais e centros de saúde, assim como as instituições em todos os níveis de governo. Adicionalmente, visa adaptar os currículos escolares para enfrentar os desafios da sociedade da infor-

mação, assegurar que todos tenham acesso à televisão e ao rádio e garantir que mais da metade da população mundial tenha acesso às TICs até 2015. Com vistas a 2022, é preciso traçar metas ainda mais ambiciosas de participação dos brasileiros na sociedade da informação.

Comunicações - Brasil 2022

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Principais Avanços Recentes 2006 Universalização da telefonia fixa, com a disponibilização de acesso individual em localidades com mais de 300 habitantes e a instalação de terminais de uso público em todas as localidades com mais de 100 habitantes.

2006 Aumento da quantidade de computadores nos domicílios brasileiros, estimulado pela Lei do Bem e pela facilitação do financiamento para a população de baixa renda.

2006 Início do Programa de Atendimento às Pessoas com Deficiência com o

Projeto de Atendimento

às Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

2007 Início das transmissões de TV Digital e sua progressiva expansão pelos estados brasileiros, até o completo desligamento do sinal analógico em 2016.

2008 Instituição da portabilidade numérica, que acirrou a competição nos serviços de telefonia.

2008 Atualização do Plano Geral de Metas de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) em regime público e início de programa de massificação de infraestrutura que levará acesso à banda larga às sedes de todos os municípios brasileiros até dezembro de 2010.

2008 Início do Programa Banda Larga nas Escolas, que oferecerá, gratuitamente, a todas as escolas públicas urbanas (84% dos estudantes do ensino básico) acesso à internet em alta velocidade.

2008 Início da implantação da tecnologia 3G de telefonia celular, cobrindo mais de 60% da população brasileira nos dois primeiros anos.

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2008 Expansão do Programa Governo Eletrônico - GESAC Serviço de Atendimento ao Cidadão, aumen-

tando para 12 mil pontos de presença a rede de acesso à Internet banda larga em áreas remotas e de fronteira.

2009 Estabelecimento da política de disponibilização de serviços de telecomunicações, incluindo o acesso à banda larga em áreas rurais na faixa de 450 MHz.

2009 O número de rádios comunitárias supera 3.800.

2009 Publicação do documento “O Brasil em alta velocidade” pelo Ministério das Comunicações, com diagnósticos e propostas para a banda larga no País.

2009 Realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

2010 Cobertura de 100% dos municípios brasileiros com os serviços de telefonia móvel.

2010 Elaboração do Plano Nacional de Banda Larga, com o objetivo de massificar o acesso à Internet em alta velocidade.

Comunicações - Brasil 2022

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Metas e ações Meta 1 Massificar o acesso aos serviços de telecomunicações, em especial o acesso à banda larga.

Ações 1. Estimular novos modelos de negócios, por meio do estabelecimento de licenças convergentes, capazes de agregar a oferta de voz, dados e vídeo, além de serviços de valor adicionado. Paralelamente, reduzir as barreiras de entrada a novos prestadores, por meio da redução dos custos de licenças para pequenos e médios prestadores. 2. Reduzir a carga tributária, na forma de impostos, taxas e contribuições, incidente sobre serviços de telecomunicações. 3. Revisar o modelo de gestão do espectro de radiofrequências, desenvolvendo mecanismos de licitação que privilegiem a abrangência territorial dos serviços e a modicidade das tarifas a serem cobradas, inclusive com a divisão dos blocos licitados de forma a viabilizar a participação de grandes, médios e pequenos prestadores de serviços de telecomunicações, e a divisão do território do País em áreas de cobertura/ abrangência diferenciada. 4. Reduzir a carga tributária incidente sobre os serviços de telecomunicações, em especial sobre os de oferta de acesso à Internet em banda larga e os voltados para a população de baixa renda. 5. Implementar regulamentação sobre neutralidade de redes e qualidade do serviço banda larga, acelerando a especificação de regulamentação que promova a transparência nas informações e a qualidade do serviço banda larga. 6. Articular, nas diferentes esferas de governo, as iniciativas de Cidades Digitais, inclusive com a participação do Terceiro Setor nas ações para a constituição e o desenvolvimento dos programas de cidades digitais, bem como para a difusão de centros públicos de acesso.

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- Infraestrutura

7. Expandir o Programa GESAC para atendimento de acessos coletivos em áreas rurais e de fronteira, em especial o desenvolvimento e lançamento do Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB).

Meta 2 Aumentar a competitividade dos produtos e das tecnologias de telecomunicações brasileiras no mercado internacional.

Ações 1. Aprimorar a política de incentivos fiscais para a produção de componentes e de equipamentos da indústria de telecomunicações. 2. Implementar uma política seletiva e temporária de proteção a setores industriais estratégicos de telecomunicações. 3. Fortalecer uma política de pesquisa aplicada nas universidades, instituições de pesquisa e empresas. 4. Utilizar, de forma plena, os recursos do Funttel como vetor de inovação. 5. Estimular a inovação e o desenvolvimento tecnológico da indústria de telecomunicações por meio do apoio a incubadoras, parques tecnológicos e redes de inovação. 6. Aumentar a participação brasileira em instituições internacionais de normalização industrial. 7. Criar as condições para a consolidação de um grande fornecedor de equipamentos de rede, com base no capital tecnológico existente no País, incluindo a destinação de recursos para capitalização e acesso a crédito a esta empresa, bem como para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias destinadas às redes de banda larga. Comunicações - Brasil 2022

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Brasil 2022

Meio Ambiente Brasil 2022

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Equipe responsĂĄvel:

SAE Klinton Vieira Senra

Tel: 341-4730; e-mail: klinton.senra@planalto.gov.br

MMA Regina Gualda (ainda nĂŁo contatada)

Tel: 3317-1205; e-mail: regina.gualda@mma.gov.br

IPEA Gustavo Luedemann

Tel: 3313 5552; e-mail: gustavo.luedemann@ipea.gov.br

Importância estratégica

atual crise ambiental global de degradação dos ecossistemas, de mudanças do clima e de esgotamento das reservas de água potável demonstra a necessidade de enfrentarmos o desafio do desenvolvimento sustentável. No Brasil, o quadro da temática ambiental é, também, de grandes desafios, mas de

enormes potencialidades. Um dos principais desafios é superar o falso dilema desenvolvimento versus conservação do meio ambiente, incorporando a dimensão ambiental na gênese das políticas públicas. As ações de preservação, conservação e controle de poluição, características de uma política ambiental implementada nos últimos 30 anos, foram de relativa eficácia, mas não são suficientes para garantir um desenvolvimento em bases sustentáveis. Apesar de, há muito tempo, o componente ambiental ser reconhecido como um elemento importante da economia, esta perspectiva se limitava a considerar a dimensão ambiental apenas como fornecedora de recursos naturais. No entanto, o patrimônio genético dos ecossistemas terrestres e marinhos pode gerar uma imensa oferta de bens e serviços ambientais. Muitos, já explorados como produtos da sociobiodiversidade, constituem uma real oportunidade de se transformarem em alternativa econômica ao desmatamento e à degradação ambiental, inclusive por meio de instrumentos econômicos, como o pagamento por serviços ambientais. Investimentos em ciência, tecnologia e inovação poderão constituir-se na base estrutural para o desenvolvimento, por exemplo, de polos de bioindústria. O desenvolvimento do País está, também, estrategicamente associado ao avanço da inovação e intensificação tecnológica no setor da indústria ambiental, já altamente competitivo em biocombustíveis, mas poderá avançar em outras fontes renováveis, na tecnologia de controle da poluição, reciclagem e tratamento de resíduos. Outro aspecto fundamental é o reconhecimento da crescente complexidade da sociedade e da escala da economia brasileira que requerem um planejamento do desenvolvimento em horizontes de médio e longo prazo. Políticas setoriais como as de transportes, energia e agricultura precisarão necessariamente incorporar a dimensão socioambiental e, para isso, instrumentos de planejamento como a Avaliação Ambiental Estratégica e o Zoneamento Econômico-Ecológico são imprescindíveis frente à oportunidade estratégica para o Estado brasileiro reconhecer a internalização da dimensão ambiental na gênese da sua estratégia de desenvolvimento e nela avançar.

Meio Ambiente - Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003-2009 Avanço no cumprimento da meta da Convenção da Diversidade Biológica. O Brasil foi responsável por 74% do aumento na área global protegida desde 2003.

2003-2009 Liderança mundial em reciclagem de latas de alumínio, com índice superior a 90%. 2003-2009 Eliminação do consumo de Clorofluorcarbonetos (CFCs) em todos os seus usos.

2003-2009 Consolidação e implementação da Convenção das Zonas Úmidas de Importância Internacional (Ramsar), com a criação e o fortalecimento do Comitê Nacional de Zonas Úmidas.

2003-2009 Apoio aos estados e municípios brasileiros para a regionalização da gestão de resíduos sólidos urbanos e a constituição de consórcios interfederativos de resíduos sólidos.

2004 Início da implantação do Programa de Zoneamento Ecológico Econômico.

2004 Primeira edição do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAM).

2005-2009 Criação e implementação do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros.

2006 Elaboração do Plano Nacional de Áreas Protegidas.

2006 Elaboração do Plano Nacional dos Recursos Hídricos.

2006 Promulgação da Lei da Mata Atlântica (Lei n 11.428). o

2006 Lei de Gestão de Florestas Públicas e criação do Serviço Florestal Brasileiro (Lei n 11.284). o

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2007 Elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

2007-2010 Implementação do Plano Nacional para Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade. 2008 Criação do Fundo Amazônia (Decreto n 6.527). o

2008 Elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

2008 Elaboração e implementação do Plano Amazônia Sustentável.

2009 Criação do Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (Decreto n 6.874). o

2009 Aprovação da Lei da Política Nacional da Mudança do Clima (Lei n 12.187). o

2009 Criação do Fundo Clima (Lei n 12.014). o

2009 Lei 11.958 (Criação do Ministério da Pesca e Aqüicultura) e Lei n

11.959 (Política Nacional de

Aqüicultura e Pesca) que definem ordenamento pesqueiro conjunto com o MMA.

2009 Envio ao Congresso do projeto de Lei sobre pagamento de serviços ambientais.

2009 Conclusão do primeiro processo de concessão de florestas públicas para exploração sustentável com base na lei no 11.284, de 2006, envolvendo 96 mil hectares.

2009 Redução das taxas de desmatamento na Amazônia, passando do pico de 27.423 km², em 2004, para 7.008 km², em 2009, menor valor desde que foi iniciado o monitoramento.

2010 Elaboração do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento para o Cerrado. Meio Ambiente - Brasil 2022

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Metas e Ações Meta 1 Redução da emissão de gases causadores do efeito estufa em 40% em relação à tendência crescente até 2022.

Ações 1. Implementar o Plano Nacional de Agroenergia, em fase de concepção, com o objetivo de realizar pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia para garantir sustentabilidade e competitividade às cadeias de agroenergia. 2. Estimular o aumento da participação de fontes limpas e renováveis na matriz elétrica como preconiza o Ministério de Minas e Energia. 3. Implementar o Programa Amazônia Sustentável (PAS), o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAM) e planos similares nos demais biomas. 4. Implantar o Programa de Monitoramento de Alta Precisão do Desmatamento nos Biomas Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal e dos Manguezais. 5. Implementar o Programa Nacional de Redução e Substituição do Fogo nas Áreas Rurais e Florestais (Pronafogo). 6. Estimular a ampliação do uso de energia solar para o aquecimento de água, com foco em população de baixa renda. 7. Desenvolver programa que remunere o produtor, voltado à recuperação de áreas de preservação permanente e de reserva legal em propriedades rurais.

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8. Implementação de uma Política Nacional de Serviços Ambientais. 9. Implementar um programa de incentivo à inovação e a investimentos em energia solar e eólica. 10. Priorizar investimentos e incentivos fiscais para indústrias que utilizem recursos naturais da floresta de forma sustentável. 11. Finalizar o ordenamento territorial e fundiário na Amazônia. 12. Combater o consumo de madeira oriunda de desmatamento ilegal por meio de ações de fiscalização, acordos com o setor empresarial e campanhas de conscientização dos consumidores. 13. Implantar o Programa Nacional de Manejo Florestal Comunitário. 14. Implementar os Distritos Florestais Sustentáveis. 15. Apoiar ao fortalecimento institucional dos estados para a implantação do processo de descentralização da gestão florestal, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. 16. Garantir que 40% da área com Plano de Manejo Florestal na Amazônia estejam certificados. 17. Acompanhar o desempenho do Pronaf e os resultados recentes deste e de outros instrumentos de financiamento, visando a sua eventual adaptação e ao seu aperfeiçoamento dos mesmos. 18. Articular e divulgar a necessidade de implantação do Plano de Nacional de Produção de Mudas de Espécies Nativas e Sistemas Agroflorestais (Pensaf). 19. Desenvolver novos critérios que permitam a valorização dos instrumentos de reposição florestal, inspirados nos acordos internacionais de crédito de carbono (Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL). 20. Fortalecer as cadeias produtivas que geram riqueza com a exploração sustentável de florestas naturais. 21. Implementar o Plano Nacional para Promoção dos Produtos da Sociobiodiversidade com ampliação das ações para mais cadeias de produtos. Meio Ambiente - Brasil 2022

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22. Estimular o incremento de uma política sustentável para a mobilidade urbana, tal como preconiza o Ministério das Cidades. 23. Estimular a busca de uma logística de transportes mais equilibrada, reduzindo o peso do transporte rodoviário, tal como preconiza o Ministério dos Transportes.

Meta 2 Estabelecer e implementar, no mínimo, 30% do Bioma Amazônia e 10% dos demais biomas e da Zona Costeira e Marinha como unidades de conservação, com vistas à manutenção da viabilidade biológica dos ecossistemas e a garantia de que os benefícios advindos do uso dos recursos genéticos sejam equitativamente distribuídos.

Ações 1. Criar unidades de conservação, zonas de exclusão e áreas especialmente manejadas para a pesca nas áreas identificadas como prioritárias para a conservação e o uso sustentável. 2. Concluir a regularização fundiária das unidades de conservação já criadas. 3. Concluir a implementação das unidades de conservação já existentes. 4. Estabelecer mecanismos diversificados para a sustentabilidade financeira do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 5. Estabelecer mecanismos para o compartilhamento equitativo dos custos e benefícios resultantes da criação e gestão de unidades de conservação

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6. Estabelecer mecanismos para utilização da compensação de passivos de reserva legal em propriedades rurais na ampliação e criação de unidades de conservação. 7. Estabelecer políticas integradas entre o gerenciamento costeiro e as áreas protegidas costeiras e marinhas. 8. Criar e fortalecer programas nacionais para a conservação de ecossistemas costeiros e marinhos altamente produtivos e vulneráveis, a exemplo de recifes de coral e manguezais. 9. Assegurar que 10% da zona marinha sejam considerados áreas de exclusão de pesca, temporárias ou permanentes, integradas às unidades de conservação criadas para proteção dos estoques pesqueiros. 10. Manter ou melhorar a capacidade de ecossistemas de fornecer bens e serviços nas áreas prioritárias para biodiversidade. 11. Assegurar a proteção da biodiversidade em pelo menos 2/3 das áreas prioritárias para biodiversidade por meio de unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), terras Indígenas e territórios quilombolas. 12. Assegurar a elaboração e a implementação dos planos de manejo sustentável de espécies da fauna e da flora de interesse alimentar ou econômico das reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável. 13. Assegurar que 100% das espécies ameaçadas sejam efetivamente conservadas em áreas protegidas. 14. Considerar as áreas suscetíveis à desertificação no estabelecimento das áreas protegidas. 15. Avaliar as principais áreas de recarga de aquífero e incluí-las no planejamento para ampliação do SNUC. 16. Propor e implementar ações e instrumentos para a integração do Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), com o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH). 17. Incentivar o incremento de áreas naturais em ambientes urbanos e periurbanos, contribuindo com o esforço de conectividade de áreas protegidas. Meio Ambiente - Brasil 2022

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18. Apoiar a elaboração do Plano Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas. 19. Promover a articulação institucional para estimular ações de recuperação de áreas degradadas (RAD) e programas de fomento que contribuam para plantios de espécies nativas evitando a degradação de novas áreas. 20. Articular e divulgar a necessidade de implantação do Plano de Nacional de Produção de Mudas de Espécies Nativas e Sistemas Agroflorestais (Pensaf). 21. Estimular a consolidação das Redes de Sementes e sistemas estaduais de produção de sementes e mudas nativas. 22. Garantir a conservação da diversidade genética de plantas cultivadas e extrativas de valor socioeconômico e a manutenção do conhecimento indígena e local associado, na perspectiva da soberania e segurança alimentar e nutricional. 23. Implementar o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. 24. Promover a inserção da economia de biodiversidade no planejamento e nas políticas setoriais de governo. 25. Promover a inserção de diretrizes e mecanismos de pagamentos de bens e serviços ambientais nas políticas e práticas de mercado visando à orientação dos investimentos.

Meta 3 Recuperar o estado de conservação e de sobreexplotação de 60% dos principais estoques pesqueiros marinhos e continentais, visando ao aumento da produtividade e à segurança alimentar.

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Brasil 2022

- Infraestrutura

Ações 1. Implementar o Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável de Recursos Pesqueiros, com a criação e fortalecimento dos comitês e colegiados de governo e sociedade e a edição de normas mais adequadas para a exploração sustentável. 2. Elaborar e implementar os planos de gestão para o uso sustentável de recursos pesqueiros, fornecendo as diretrizes para a conservação e recuperação dos estoques. 3. Fortalecer programas e projetos para a conservação de ecossistemas marinhos altamente produtivos e vulneráveis, a exemplo de recifes de coral e manguezais. 4. Elaborar e implementar diretrizes para a aplicação da abordagem ecossistêmica na gestão de recursos pesqueiros. 5. Promover a incorporação dos valores dos serviços ambientais nas políticas econômicas para a exploração dos recursos naturais aquáticos e o desenvolvimento do setor pesqueiro. 6. Garantir a proteção de 15% das bacias hidrográficas em áreas. 7. Desenvolver estudos (ecorregiões aquáticas) e estratégias (AAI entre outras) para garantir 30% dos rios de 3ª ordem e maior livres de barragens e em corredores ecológicos. 8. Promover aliança estratégica com o setor de hidrelétricas. 9. Priorizar a conservação e recuperação de várzeas e lagoas marginais. 10. Monitorar, de forma eficaz, o esforço de pesca e ampliar os acordos com comunidades de pescadores ribeirinhos. 11. Elaborar e implementar planos de recuperação para os estoques sobreexplotados e ameaçados.

Meio Ambiente - Brasil 2022

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Meta 4 Reciclar, pelo menos, 30% dos resíduos sólidos domiciliares e atingir sua disposição final adequada em 100% dos municípios brasileiros.

Ações 1. Implementar a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 2. Apoiar programas municipais de reciclagem de resíduos sólidos. 3. Estabelecer programas de educação ambiental em toda a rede escolar. 4. Incentivar a utilização de resíduos sólidos para a geração alternativa de energia. 5. Implementar e fomentar projetos de coleta de óleo comestível usado nos grandes centros urbanos. 6. Incentivar e apoiar a organização dos catadores de materiais recicláveis. 7. Apoiar as iniciativas de inovação para a indústria de reciclagem de resíduos sólidos.

Meta 5 Reduzir em 50% os índices de poluição em bacias hidrográficas críticas.

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Ações 1. Alcançar o saneamento de 50% dos esgotos urbanos em todas as regiões metropolitanas e cidades de médio porte. 2. Reduzir em 50% o descarte de resíduos sólidos nas ruas e nos corpos d’água. 3. Reduzir em 50% o consumo de agrotóxicos e o descarte de seus resíduos. 4. Controlar efetivamente os sítios de alta contaminação e de rejeitos da indústria de mineração e transformação. 5. Reduzir em 50% o descarte de resíduos da mineração e da indústria de transformação nos corpos d’água. 6. Reduzir em 50% as taxas de assoreamento dos rios, lagos e reservatórios de hidrelétricas. 7. Fortalecer as ações do programa de despoluição de bacias hidrográficas. 8. Ampliar a abrangência dos estudos e diagnósticos constantes no Atlas de Abastecimento Urbano de Águas e atualizá-los permanentemente. 9. Estimular a priorização, pelos comitês de bacias, da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos em programas de saneamento e despoluição de bacias. 10. Estabelecer mecanismos e instrumentos econômicos e financeiros no âmbito dos programas de saneamento. 11. Ampliar os programas de conservação de solos, de recuperação de áreas degradadas e de proteção de nascentes e das demais Áreas de Preservação Permanente. 12. Fortalecer ações que induzam o uso eficiente dos recursos hídricos.

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Estado 300

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Justiça Advocacia Geral da União Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção Relações Exteriores Defesa Segurança Institucional Relações Institucionais Comunicação de Governo Assuntos Estratégicos

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Brasil 2022

Justiรงa Brasil 2022

303

Equipe Técnica

MJ Vinícius Wu

vinicius.wu@mj.gov.br / 61 2025.9224

SAE Alex Lobato Potiguar

alex.potiguar@planalto.gov.br / 61 3411.4731 Marcelo D. Varella marcelo.varella@planalto.gov.br / 61 3411.4710

IPEA Fábio de Sá e Silva

fabio.saesilva@ipea.gov.br / 61 3315.5127

Importância estratégica

desenvolvimento de longo prazo dos países emergentes ao final desta primeira década do século XXI tem ênfase em dois grandes temas: crescimento econômico e distribuição de renda. No entanto, um conjunto de questões não podem ser deixados de lado, segundo visão consequente para pensar projetos que dizem

respeito às estratégias e aos mecanismos político-jurídicos pelos quais o Estado medeia as relações sociais e promove um sentido coletivo de cidadania. Essas questões incluem temas de abrangência e complexidade diversas, como a promoção da segurança nas cidades e no campo, o destino de uma população prisional crescente, o combate a crimes econômicos e transnacionais, a proteção da concor-

rência e a defesa do consumidor, a redução do tráfico de seres humanos e a construção de uma relação de respeito e reciprocidade com os povos indígenas. Na estrutura governamental, essas questões se situam no campo genericamente designado por Justiça, que, assim, compreende o conjunto de práticas e instituições jurídicas e administrativas pelas quais o Estado oferece meios e contextos adequados para a gestão das várias formas de conflitos e de violência e fomenta, entre os cidadãos do País, o sentido de pertencimento a uma comunidade política na qual todos são não apenas sujeitos de direitos e deveres, mas também portadores de igual respeito e consideração. A Justiça é um elemento essencial e estratégico na tentativa de imprimir uma feição inclusiva aos projetos de desenvolvimento de longo prazo. Fortalecê-la e modernizá-la é contribuir para que os conflitos, inerentes a qualquer experiência democrática, não resultem em desagregação social; a violência não gere ainda mais violência; a adesão a um sistema formal de direitos não tenha como contrapartida indesejada e indesejável a reprodução do sistema de privilégios que marca a nossa história social; e os cidadãos continuem compartilhando os valores fundamentais do nosso tempo, como a democracia e o Estado de Direito. Minimizar a importância desta área, por sua vez, é sujeitar-se ao risco de que conquistas relevantes produzidas em outras áreas possam ser descompensadas ou comprometidas.

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Principais avanços recentes 2003 Criação do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário.

2003 Criação de uma política para a oferta de educação nas prisões, no âmbito do Projeto “Educando para a Liberdade”.

2003 Criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.

2003-2007 No combate a cartel, o número de mandados subiu de 11 para 84, e o número de pessoas presas temporariamente por suspeita de participação em cartel aumentou de 2 para 30.

2003-2009 Assinatura de dez acordos de leniência.

2003-2009 Criação dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

2004 Criação do Programa Nacional de Cooperação Federativa Força Nacional de Segurança Pública. 2004 Criação do novo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 2005 Formação da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública.

2006 Criação do Sistema Penitenciário Federal, para custódia de presos envolvidos com o crime organizado, em rebeliões ou sob ameaça.

2007 Criação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), trazendo uma nova abordagem para a política de segurança.

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2008 Investimento mais de R$ 1,4 bilhão em segurança pública.

2008 Capacitação de 1.746 agentes públicos e 872 policiais civis no combate à corrupção. 2009 Campanha infantil de conscientização dos efeitos lesivos do cartel.

2009 Lançamento da cartilha sobre combate a cartel na revenda de combustível (2009). 2009 Realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg). 2009 Reestruturação do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp). 2009 Registro de 1,2 milhão de armas de fogo em todo o País.

2009 Aquisição de equipamentos, reforço do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi) e criação de laboratórios contra a lavagem de dinheiro.

2009 Conclusão da demarcação de terras indígenas, entre elas a “Raposa Serra do Sol”. 2009 Reestruturação da Funai.

2010 Assinatura do Protocolo de Cooperação Técnica em matéria de defesa da concorrência com Portugal.

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Metas e ações Meta 1 Promover uma visão compreensiva de segurança pública, integrando as dimensões da prevenção, da reação qualificada à criminalidade e da reintegração social de apenados e egressos do sistema penitenciário.

Ações 1. Induzir, em escala subnacional, a formulação de planos de segurança pública que articulem as dimensões da prevenção e reação qualificada aos crimes e à violência. 2. Realizar campanhas publicitárias para disseminar entre os cidadãos e governos locais uma visão sistêmica de segurança pública e um senso coletivo de responsabilidade em relação ao problema da violência e da criminalidade. 3. Criar política nacional de valorização dos profissionais da segurança pública, contemplando formação, carreira e remuneração. 4. Garantir que, ao menos, 66% dos profissionais da segurança pública participem, num intervalo mínimo de dois anos, de ações educativas (formação, atualização, aperfeiçoamento e especialização) de qualidade baseadas numa abordagem de direitos humanos. 5. Aprovar lei federal que regulamente os serviços penitenciários.

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Meta 2 Construir uma nova arquitetura para a governança da segurança pública no Brasil e criar um Sistema Integrado de Informações Criminais e Penitenciárias.

Ações 1. Apoiar a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que institui o Sistema Único de Segurança Pública, construindo um novo pacto federativo na gestão da Segurança Pública que concilie a competência constitucional e histórica dos estados com a crescente importância da União (como financiadora, coordenadora da política e indutora de mudanças nos governos subnacionais) e do município (tanto no campo da prevenção quanto no enfrentamento mais imediato da violência por meio das guardas municipais). 2. Garantir a existência de mecanismos de participação social na construção da política nacional de segurança pública na lei orgânica do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), tais como as Conferências Nacionais de Segurança Pública e o Conselho Nacional de Segurança Pública. 3. Assegurar a existência de Gabinetes de Gestão Integrada (GGIs) de Segurança Pública em todos os estados e nas cidades com mais de 70 mil habitantes. 4. Avaliar os GGIs em funcionamento e desenvolver parâmetros e/ou metodologias para orientar e induzir o bom funcionamento dessas unidades. 5. Assegurar a existência de Conselhos de Segurança Pública em 25% dos municípios brasileiros. 6. Avaliar os Conselhos de Segurança em funcionamento e desenvolver parâmetros e/ou metodologias para orientar e induzir o bom funcionamento dessas unidades.

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7. Celebrar acordo de cooperação envolvendo os diversos órgãos e poderes que participam do fluxo dos procedimentos criminais estadual e federal (Polícias Civil, Militar e Federal, Varas Criminais e de Execução Penal e Ministério Público Estaduais, do DF e Federal, Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados e do DF e Diretoria do Sistema Penitenciário Federal). 8. Instituir e desenvolver mecanismos uniformes e integrados de coleta e armazenamento dos dados relativos às várias etapas dos procedimentos criminais, com a criação de um sistema nacional de informações criminais e penitenciárias e/ou a compatibilização dos sistemas já existentes emâmbitoestadual e federal. 9. Produzir estudos de vitimização, reincidência e ocorrências policiais, num intervalo mínimo de dois anos.

Meta 3 Eliminar a superlotação carcerária e garantir a separação dos presos conforme previsão legal.

Ações 1. Implantar rotinas de levantamentos de situações dos processos judiciais para reduzir o número de presos provisórios em 40%. 2. Acompanhar as propostas de alteração legislativa em matéria penal e processual penal, visando manter a coerência e a racionalidade do regime jurídico da execução penal, tendo em vista os frequentes impulsos para a restrição do sistema progressivo e para o prolongamento do tempo de encarceramento. 3. Criar oferta de estabelecimentos penitenciários que escoem a detenção e a reclusão indevidas nas prisões das delegacias, criando, pelo menos, 150 mil novas vagas.

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4. Induzir a construção de planos diretores para a expansão sustentável do sistema prisional nos estados e no DF, com distribuição espacial que ajude a manter e fortalecer os vínculos sociais e familiares dos custodiados e com projetos de engenharia e arquitetura adequados aos diversos perfis dos custodiados. 5. Instituir um Sistema Nacional para Execução de Penas e Medidas Alternativas, com a criação de Centrais para Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do cumprimento das penas e medidas alternativas no Executivo de todos os estados e do Distrito Federal. 6. Definir estrutura mínima (recursos materiais, humanos e composição das equipes) e consolidar diretrizes para orientar o funcionamento dessas unidades (rotina e abrangência do atendimento). 7. Garantir a destinação de 5% do orçamento anual do Fundo Penitenciário Nacional para o investimento em penas e medidas alternativas.

Meta 4 Aumentar, de 40% para 80%, o percentual dos presos que trabalham em regime semiaberto e fechado, além de investir na escolarização no ambiente prisional, elevando o percentual de 32% de presidiários com ensino fundamental completo para o mínimo de 80%.

Ações 1. Modificar a legislação e realizar campanha de incentivos fiscais às empresas para a contratação direta ou a implementação de oficinas de trabalho no interior de estabelecimentos penais. 2. Formular acordos com as entidades de ensino para estimular a formação profissional de presos e egressos. Brasil 2022

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3. Estender o atendimento das redes estaduais de Educação de Jovens e Adultos a, pelo menos, 50% dos presídios do País, ampliando a implementação do projeto Educando para a Liberdade, fruto de parceria entre o MJ, o MEC e organismos internacionais (Unesco e OEI). 4. Aprovar projeto de lei que introduza a remição da pena pela educação e pela prática esportiva, tal como previsto na legislação em vigor para o caso do trabalho.

Meta 5 Estabelecer mecanismos de repressão e prevenção à corrupção e à criminalidade transnacional, com um sistema integrado com os demais Estados, bem como implantar o Sistema Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a fim de reduzir drasticamente todas as formas de realização desse crime.

Ações 1. Expandir a rede de laboratórios contra a lavagem de dinheiro para todas as regiões metropolitanas do País. 2. Aumentar o número de acordos de cooperação jurídica internacional, especialmente em áreas de fronteira, sobretudo no Mercosul. 3. Modificar a legislação da responsabilidade de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos relacionados à lavagem de dinheiro e a ações de organizações criminosas dos praticados contra a administração pública nacional ou estrangeira e o sistema financeiro.

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4. Criar fundo de ativos ilícitos para financiar a prevenção e a repressão ao crime organizado, à corrupção e à lavagem de dinheiro. 5. Fortalecer as ações no âmbito do Mercosul visando ao enfrentamento a esse delito, com trocas de informações e capacitações. 6. Criar equipes conjuntas de investigação no âmbito do Mercosul. 7. Estimular a cooperação jurídica internacional, incluindo programas de intercâmbio de proteção às vítimas de tráfico de pessoas. 8. Realizar, anualmente, oficinas e seminários internacionais sobre o tema tráfico de pessoas. 9. Estimular a formulação de planos estaduais e municipais de enfrentamento ao tráfico de pessoas. 10. Criar postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas nos aeroportos e nas estações rodoviárias que apresentem fluxo elevado de passageiros e se localizem em regiões de risco para a prática de tal crime. 11. Fortalecer as redes locais, estaduais e nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas, no que diz respeito à prevenção, à repressão e ao atendimento às vítimas respectivas. 12. Adotar medidas eficientes na prevenção e repressão ao turismo sexual no País.

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Meta 6 Reforçar os mecanismos e órgãos de defesa da concorrência, a fim de combater a prática de cartel nas licitações públicas.

Ações 1. Instituir, nos órgãos públicos, programa de capacitação para servidores públicos envolvidos em processos licitatórios. 2. Unificar os órgãos de defesa da concorrência, evitando a sobreposição de competências. 3. Implementar cooperação efetiva com as autoridades criminais para o combate a cartéis, como a Polícia Federal, a Polícia Civil, o Ministério Público e o corpo técnico dos órgãos envolvidos como a Secretaria de Direito Econômico (SDE), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae). 4. Ampliar e promover o Programa de Leniência, incentivando os empresários e funcionários de empresas envolvidas no processo de “cartelização” a cooperar com informações acerca dos cartéis em troca de benefícios processuais. 5. Aumentar e enfatizar as ações educativas e a promoção de cartilhas informativas sobre os direitos e deveres dos cidadãos e dos empresários em casos de formação de cartéis.

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Meta 7 Estruturar um Sistema Nacional de Defesa do Consumidor efetivo, com índices de atendimento e solução de conflitos superior a 90% das reclamações, e entendido na sua dualidade público-privado.

Ações 1. Expandir a rede de atendimento dos Procons para todos os municípios com população superior a 50 mil habitantes. 2. Apoiar mudança legislativa que amplie o poder de decisão dos Procons em contenciosos extrajudiciais. 3. Transformar as decisões dos Procons em títulos executivos extrajudiciais.

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Meta 8 Instituir um novo marco jurídico para a relação com os povos indígenas, atualizando referências legislativas, administrativas e culturais com base nos parâmetros legados pela Constituição de 1988.

Ações 1. Aprovar um novo Estatuto para os “Povos Indígenas”, substituindo o “Estatuto do Índio” de 1973. 2. Criar um programa de formação permanente na questão indígena voltado tanto a técnicos da Funai como a integrantes de outros órgãos ou setores de governo com relevância na questão indígena. 3. Realizar campanhas na mídia no intuito de desmistificar a questão indígena e divulgar os parâmetros constitucionais para a política indigenista. 4. Estabelecer um novo sistema de governança para a política indigenista, que leve em conta a diversidade de interesses e cosmovisões que circulam entre os povos indígenas; os avanços recentes na organização e no engajamento político de vários desses povos; e o elevado nível de tensão das disputas geralmente associadas à questão indígena, como as disputas territoriais e pela posse de recursos naturais. 5. Instituir um Conselho Nacional de Política Indigenista, dando novo status político e maior capacidade administrativa à atual Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI). 6. Celebrar acordo de cooperação entre Funai, Polícia Federal, Forças Armadas e Força Nacional de Segurança Pública para a garantia da segurança nos territórios demarcados como reservas indígenas.

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- Justiça

Meta 9 Reestruturar o sistema notarial e registral, a fim de torná-lo amplamente acessível aos cidadãos e permitir a utilização de suas bases de dados para fins de planejamento e execução de políticas públicas.

Ações 1. Integrar completamente os registros imobiliários cartoriais com a base de dados do georreferenciamento em áreas rurais do Incra, a plataforma territorial urbana do Censo do IBGE e os cadastros de imóveis das prefeituras dos municípios com população superior a 20 mil habitantes. 2. Reformar a legislação de registros públicos, tornando obrigatória a integração entre as bases de dados do registro imobiliário e as do Poder Executivo. 3. Criar um sistema nacional público estatal de registro civil de pessoas naturais, vinculado ao Poder Executivo. 4. Criar orientações e procedimentos para que o registro civil processe os pedidos de registro de cidadãos indígenas nas aldeias desprovidas de mecanismos próprios de registro, garantindo-se a essas pessoas o direito ao uso de nomes tipicamente indígenas. 5. Implementar um mecanismo de consulta universal, acessível a todos os cidadãos em tempo real, por meio de ferramentas da Internet, que possibilite a recuperação da totalidade das informações relativas ao registro imobiliário, ao registro de títulos e documentos, ao protesto de títulos e ao registro civil de pessoas naturais. 6. Apoiar a criação de ente autárquico federal responsável pela regulação e fiscalização dos serviços notariais e registrais privados.

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Advocacia PĂşblica Brasil 2022

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Equipe Técnica

AGU WEBER HOLANDA

weber.holanda@agu.gov.br / 61 3105- 8175

SAE MARCELO DIAS VARELLA

marcelo.varella@planalto.gov.br / 61 3411-4710

IPEA BERNARDO MEDEIROS

61 3411-5127

Importância estratégica

Advocacia Pública tem importância estratégica na defesa do Estado brasileiro, nos conflitos judiciais e extrajudiciais. Exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e detém a representação judicial e extrajudicial de todos os Poderes da República. A Constituição Federal a considera essencial à

Justiça. Contribui para o aperfeiçoamento da democracia brasileira; orienta os gestores públicos no controle do ato administrativo; e ajuda a promover valores ligados à ética e à transparência públicas. O investimento em recursos na Advocacia Pública reflete-se em ganhos de escala para a sociedade. Apenas para ilustrar o impacto econômico da atuação da Advocacia-Geral da União (AGU), os valores arrecadados e economizados pela instituição, no ano de 2009, totalizam R$ 250 bilhões. Ressalta-se o trabalho da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), no âmbito da Consultoria-Geral da União, que solucionou, no mesmo ano, 32 conflitos entre a União, entes da federação e órgãos da administração pública, envolvendo nos seus processos mais de R$ 3 bilhões. São dois os principais eixos de atuação da Advocacia-Geral da União: as atividades consultivas, de assessoramento e orientação aos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas; e a atuação contenciosa, representando a União, judicial e extrajudicialmente. A representação extrajudicial é exercida na via administrativa perante órgãos e entidades públicas ou privadas, da própria União ou de estados e municípios. A atuação da AGU visa contemplar, ainda, a expansão do acesso ao Judiciário – por via eletrônica e também no processo de interiorização – e a necessidade de oferecer suporte à manutenção de arcabouço legal que gere efetiva segurança jurídica à atuação estatal. A dimensão e a diversidade do Estado brasileiro, a complexidade das práticas jurídicas e a crescente e desejável fiscalização da sociedade brasileira em relação à condução das políticas públicas são desafios enfrentados pela Advocacia Pública na busca da eficiência e da eficácia na sua atuação. Sobreleva-se, desta forma, a necessidade de constante aperfeiçoamento, modernização e racionalização de suas práticas, sobretudo as ligadas à gestão do conhecimento e de seus recursos humanos. Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação de comissões temáticas para o enfrentamento de temas específicos, com maior qualidade profissional, e ampliação para 25 Núcleos de Assessoramento Jurídico nas capitais e interior.

2003-2009 Investimento na formação de recursos humanos, com a criação e consolidação da Escola da AGU. 2007 Criação da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF).

2007 Constituição de Escritório de Representação da AGU junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para promover celeridade às execuções deste órgão.

2007 Fixação das atribuições do substituto do advogado-geral da União para assistir o titular da instituição na supervisão e coordenação de atividades da AGU (Decreto no 6.020).

2007 Instalação do Colégio de Consultoria da AGU.

2007 Constituição do Grupo Executivo de Acompanhamento do PAC na AGU e Procuradoria Geral Federal (PGF) (GEPAC/AGU).

2007 Expansão do acesso ao Judiciário por via eletrônica.

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2008 Aumento dos índices de Arrecadação Acumulada da Dívida Ativa da União em 9,25% sobre a recuperação de valores devidos à Fazenda Nacional.

2008 Recuperação, pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), de créditos inscritos em Dívida Ativa, representando 2,36% do valor total do estoque em dívida.

2008 Criação do Canal do Cidadão, posteriormente transformado na Ouvidoria da AGU.

2009 Estabelecimento de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para redução da litigiosidade. 2009 317 eventos de capacitação realizados e 9.472 servidores capacitados.

2010 Início do processo de instalação de unidades da AGU. Criação de 173 novas Procuradorias Seccio-

nais Federais e Escritórios de Representação da Procuradoria Geral-Federal, com centralização de unidades, reduzindo de 798 para 280 o número de representações nos municípios.

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Metas e Ações Meta 1 Ampliar a atuação da AGU, sob a ótica jurídica e de forma qualificada, nas etapas de revisão de projetos de lei e na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, buscando a efetiva satisfação das necessidades sociais e do interesse público e garantir a sustentabilidade jurídico-constitucional.

Ações 1. Analisar a juridicidade e constitucionalidade dos instrumentos normativos basilares das políticas públicas, integrando grupos de trabalho ou respondendo consultas, quando a matéria transcender a competência de um único órgão consultivo. 2. Instituir a participação obrigatória da AGU em discussões sobre a avaliação de eficiência de políticas públicas sob o prisma jurídico. 3. Ampliar a interlocução com áreas técnicas e relatores das matérias do Poder Legislativo, participando de reuniões e de audiências públicas, para eliminar dúvidas sobre projetos em tramitação no Congresso Nacional. 4. Acompanhar as decisões judiciais com potencial efeito sobre a implementação de políticas públicas. 5. Realizar cursos periódicos para capacitar os advogados públicos em técnicas de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, desde o seu ingresso na carreira.

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6. Disseminar e adotar, quando for o caso, sugestões e recomendações de órgãos afins, tais como o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público Federal (MPF), e a Controladoria-Geral da União (CGU), sobre questões jurídicas que possam ter reflexo potencial na implementação de políticas públicas. 7. Apresentar aos órgãos e às instituições responsáveis pela formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e ambientais as questões jurídicas pacificadas pelo Poder Judiciário. 8. Articular-se com os órgãos de representação judicial para a uniformização e consolidação das teses jurídicas adotadas em prol da implementação das políticas públicas. 9. Mapear, no decorrer da atividade de consultoria, as políticas públicas com potencial para gerar demandas judiciais, enviando-as antecipadamente para a área de contencioso para definição prévia de estratégia de defesa.

Meta 2 Reduzir o litígio e racionalizar a atuação dos advogados públicos federais, com aumento da segurança jurídica para desafogar o Judiciário e acelerar resolução de conflitos, administrativamente, entre os órgãos da administração federal e entre a União e os entes federados.

Ações 1. Reduzir em um milhão as ações judiciais contra o INSS, acelerando benefícios previdenciários nas instâncias administrativas.

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2. Instituir instrumentos de prevenção de litígios, com a implementação de controles mais efetivos sobre o potencial de litigiosidade de políticas públicas. 3. Implantar escritórios avançados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, como realizado no CNJ e no TCU, para possibilitar o resgate das atribuições específicas da AGU de representação judicial dos Poderes Legislativo e Judiciário. 4. Aprimorar mecanismos que possibilitem a identificação das jurisprudências iterativas dos tribunais superiores que possam ser objeto de súmula da AGU. 5. Fomentar iniciativas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, edição de súmula vinculante e repercussão geral e representativa de controvérsia. 6. Harmonizar, por meio de pareceres do advogado-geral da União, a interpretação jurídica em matéria ambiental, em especial quando houver divergência entre órgãos públicos federais, evitando a judicialização de questões ambientais. 7. Alcançar padrões progressivos de coordenação, eficiência, efetividade e prevenção na proteção, defesa e recomposição do patrimônio e das finanças públicas, disponibilizando os resultados para o aprimoramento da atuação administrativa. 8. Instituir, em conjunto com outros órgãos federais, modelos e rotinas de ação que detectem e previnam riscos ao patrimônio público. 9. Alterar a legislação e ampliar mais o uso de instrumentos eletrônicos e, preferencialmente, não judiciais de efetividade na cobrança de dívidas, tais como a penhora online, a integração plena com bases de dados para negativação de devedores à administração pública e a criação de mecanismos jurídicos e administrativos para melhor rastrear o patrimônio de devedores, do que a cobrança judicial. 10. Promover instrumentos extrajudiciais de solução de conflitos.

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Meta 3 Aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades da Advocacia-Geral da União, em benefício da sociedade, por meio da implantação de um processo participativo e sustentável de gestão estratégica.

Ações 1. Acompanhar atividades sobre o anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, que trata de inovações nas definições das figuras jurídicas estatais e de orientações jurídicas aplicáveis às relações de fomento e parceria do poder público com entidades da sociedade civil. 2. Aprimorar os métodos alternativos de resolução de conflitos para assegurar a proteção jurídica do Estado brasileiro. 3. Promover a Advocacia Pública Eletrônica por meio de sistemas que automatizem, integrem e tornem eficientes diversas atividades na AGU. 4. Aprimorar a gestão da informação e do conhecimento na instituição. 5. Promover a centralização da dívida ativa por meio de sistema único de gerenciamento da cobrança e recuperação de crédito. 6. Fornecer instrumentos para a promoção da autonomia técnica da Advocacia Pública. 7. Fortalecer as prerrogativas da AGU. 8. Aprimorar os modelos de gestão de pessoas, de comunicação interna, de processos de trabalho e de recursos. 9. Adotar Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) proposto pelo Programa GesPública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Meta 4 Aprimorar a atuação e a representação judicial da União na execução de sua dívida ativa de natureza tributária, em respeito ao II Pacto Republicano e ao Código Tributário Nacional.

Ações 1. Apoiar atividades para aprovação da proposta de Lei Geral de Transação Tributária no 5082/2009, do Executivo, para evitar permanência desnecessária de conflitos na Justiça e para equacionar soluções mais racionais e equilibradas em situações de litígio com o contribuinte. Prevê um sistema nacional para solução, por meio de acordo, de disputas judiciais ou administrativas sobre questões tributárias entre contribuintes e o Fisco. 2. Ampliar os índices de efetividade na cobrança de dívidas e na recomposição das finanças públicas. 3. Atuar na racionalização da execução de créditos tributários e não tributários, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com a transferência, para o âmbito administrativo, dos atos de execução, reduzindo o tempo de cobrança e tornando o procedimento de cobrança menos oneroso para o Estado e para o cidadão.

Meta 5 Criar rede de produção de conhecimento jurídico-social entre a AGU e outros órgãos, com base na atuação rotineira de prevenção e de resolução judicial e extrajudicial de conflitos.

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Ações 1. Firmar acordo de cooperação técnica entre Secretaria de Assuntos Estratégicos/Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (SAE/IPEA) e AGU. 2. Mapear processos de trabalho da AGU com o objetivo de identificar e caracterizar fontes primárias de produção de dados e de informações sobre o fenômeno jurídico. 3. Desenvolver sistema de macro e micro indicadores de desempenho (eficiência, eficácia e efetividade da atuação jurídica) e rotinas de pesquisa conjunta. 4. Criar e desenvolver uma estrutura própria na AGU para levantamento de dados institucionais com vista a possível formulação de políticas públicas qualificadas e a melhoria contínua da instituição. 5. Criar grupos permanentes com outros órgãos sobre diversos temas, a exemplo do Grupo Permanente de Combate à Corrupção, com a Polícia Federal e o TCU, com propositura de ações para recompor ao erário verbas desviadas por empresas, políticos e agentes públicos. 6. Instaurar a Reunião Especializada de Advocacia de Estado do Mercosul (RAE) como foro permanente regional de troca de experiências entre os respectivos órgãos nacionais de Advocacia Estatal. Fortalecer a integração regional de diferentes áreas governamentais dos Estados partes. 7. Atuar, em intensa parceria, com o TCU para dar celeridade às ações prioritárias do governo federal, evitando atrasos por decisões judiciais. 8. Intensificar ações preventivas no TCU que diminuam eventuais irregularidades e permitam celebração de acordos e conciliações que garantam pagamentos, devoluções e regularização de contratos sem a necessidade de ajuizamento. 9. Incentivar a cooperação técnica para intercâmbio de informações de interesse recíproco com o CNJ, visando à diminuição de demandas judiciais. 10. Retirar mais de dois milhões de ações da Justiça, mediante cooperação entre a AGU e o CNJ para diminuir número de ações ajuizadas em matéria de direito à saúde, como o incentivo à conciliação e à mediação de conflitos e a definição de marcos legais para as políticas de saúde.

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Controle Interno, Prevenção e Combate à Corrupção Brasil 2022

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Equipe Técnica

CGU LUIZ NAVARRO DE BRITTO FILHO

navarro@cgu.gov.br / 61 2020-7250

SAE ARIEL PARES

ariel.pares@planalto.gov.br / 61 3411-4642

IPEA MARIA APARECIDA ABREU

maria.abreu@ipea.gov.br / 61 3315-5471

CASA CIVIL CARLOS HUMBERTO OLIVEIRA

carlos.humberto@planalto.gov.br / 61 2411-2804

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Brasil 2022

Importância estratégica

sociedade brasileira exige uma nova ética no governo, uma nova forma de administrar: com mais responsabilidade, mais transparência e voltada à concretização dos direitos e garantias fundamentais, especialmente quanto ao respeito ao contribuinte. O controle interno é indispensável para a consolidação da

democracia, na medida em que transmite ao cidadão a segurança de que o gasto público está sendo feito com qualidade, que não há desvios de recursos e que os gestores estão seguindo rigorosamente as regras estabelecidas para a administração. Sem este sentimento, o cidadão duvida da honestidade dos governantes e dos servidores responsáveis pela gestão pública. No limite, generaliza sua percepção de que a corrupção está disseminada em toda a máquina pública e de que é impossível controlá-la. Daí, para o cidadão assumir uma posição alienada em relação ao controle social das ações e dos resultados das políticas públicas e para adotar comportamento irresponsável na hora de decidir politicamente com seu voto, o passo é curto. O controle interno é parte integrante e ativa do ciclo de gestão do governo, prevenindo irregularidades, integrando-se e facilitando o trabalho do controle externo exercido pelo Parlamento. Suas funções são contribuir para o alcance de uma boa governança pública, a promoção da ética e da transparência e a redução de vulnerabilidades e riscos de ocorrência da corrupção. Os órgãos responsáveis pelo controle interno promovem ações voltadas para a orientação do trabalho dos gestores públicos, de modo a desenvolver capacidades e instrumentos para subsidiar o processo decisório e prevenir a ocorrência de eventuais desvios, bem como propõem, quando necessário, medidas corretivas. À Controladoria-Geral da União (CGU) cabe ainda dar transparência à gestão pública, incentivando a participação da sociedade no acompanhamento e na fiscalização das atividades do governo. Como função adicional, compete também ao órgão a punição de ações desviantes, tal como a responsabilização administrativa dos agentes públicos federais ímprobos, bem como a declaração de inidoneidade de empresas fraudadoras ou corruptoras. Esse conjunto de iniciativas, coordenadas entre si, juntamente com outras, compõe a política de controle interno e de combate à corrupção. Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação da CGU (Lei nº 10.683), com as funções de controle interno, disciplinar, promoção da transparência e da cidadania, aprimoramento do marco legal para prevenção e combate à corrupção, bem como a coordenação das ouvidorias federais.

2003-2009 Programa de Fiscalização da execução de recursos federais transferidos mediante sorteio público para municípios.

2003-2009 Atividade Correicional: 2.398 servidores públicos estatutários e 3.973 contratados pelo regime celetista demitidos.

2004-2009 Operações Especiais: ações de controle em objetos utilizando-se de informações coletadas nos

trabalhos regulares, em que se identifique um padrão de desvios e irregularidades, ou por decisão compartilhada com outros órgãos de defesa do Estado, tais como a Polícia Federal ou o MPU.

2004 Criação do Portal da Transparência com informações sobre programas oficiais.

2005 Instituição da Sindicância Patrimonial (Decreto nº 5.483/2005), destinada a apurar corrupção ou improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito praticado por servidor público.

2006-2009 Articulações com organismos internacionais – acompanhamento da implementação das medidas previstas em três tratados internacionais: convenções da ONU, da OEA e da OCDE.

2008 Criação do Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, de capacitação de cidadãos, alunos e professores para acompanhar a atuação do setor público.

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2008 Implantação do Programa de Fortalecimento da Gestão Pública, com o intuito de contribuir para a boa e regular aplicação dos recursos públicos pelos entes federados.

2008 Criação do Observatório da Despesa Pública voltado à aplicação de metodologia científica, apoiada em tecnologia da informação, para gerar informações que visam a subsidiar e a acelerar a tomada de decisões estratégicas.

2008 lançamento do “Criança Cidadã – Portalzinho da CGU”, que tem por objetivo mostrar às crianças

a importância do controle social e de zelar por tudo o que é público, bem como de estimular nos pequenos os valores da ética e da cidadania, e do Projeto “Um por todos e todos por um! – Pela ética e cidadania”, em parceria com o Instituto Cultural Maurício de Sousa.

2009 Criação da Escola Virtual da CGU, para a promoção da cidadania, integridade pública e prevenção da corrupção.

2009 Articulação com o setor empresarial: lançado, em parceria com o Instituto Ethos, o manual A responsabilidade social das empresas no combate à corrupção.

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Metas e ações Meta 1 Consolidar, no âmbito do Poder Executivo Federal, o papel do controle interno como parte integrante do ciclo de gestão.

Ações 1. Estruturar as Assessorias Especiais de Controle Interno em cada ministério, como unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com a atribuição primordial de prestar assessoramento e orientação aos gestores. 2. Desenvolver e implantar Sistema de Gestão de Riscos inerentes à gestão, que permitam aos administradores públicos identificar os pontos críticos e de maior relevância na execução dos programas e das ações sob sua responsabilidade. 3. Desenvolver capacidades e instrumentos que permitam ao controle interno subsidiar os gestores, tempestivamente, com informações necessárias ao processo decisório e ao aperfeiçoamento e alcance dos objetivos das políticas públicas. 4. Contribuir para a melhoria da gestão pública e o aperfeiçoamento dos marcos legais que a norteiam, entre os quais: a Lei de Licitações e Contratos; as Transferências Voluntárias; o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; e normativos que disciplinam o ressarcimento de valores aos cofres públicos e agilizam a responsabilização civil e criminal dos envolvidos em desvios.

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Meta 2 Consolidar a política de combate à impunidade administrativa, civil e penal.

Ações 1. Aprovar o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que trata da criminalização do enriquecimento ilícito, em tramitação no Congresso Nacional. 2. Acompanhar a evolução patrimonial dos servidores públicos federais. 3. Aprimorar os mecanismos de detecção de indícios de enriquecimento ilícito de servidores públicos federais, investindo em técnicas de inteligência, capacitação de servidores e informatização de procedimentos. 4. Incrementar as sindicâncias patrimoniais. 5. Fortalecer o sistema de correição, mediante o estímulo à instalação de Corregedorias Seccionais, o aprimoramento das funções disciplinares da administração pública e a capacitação de servidores para integrar comissões de processos disciplinares. 6. Harmonizar, aperfeiçoar e adequar o conjunto de instrumentos normativos relativos às atividades correcionais, notadamente no que se refere à responsabilização administrativa disciplinar. 7. Aprovar o projeto de lei que trata da responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídica.

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Meta 3 Consolidar o Sistema de Integridade da Administração Pública Brasileira (ética, transparência pública, fortalecimento da gestão, simplificação e clareza de normas, controle social) relacionado à incorruptibilidade, confiança, imparcialidade, objetividade e transparência dos agentes públicos.

Ações 1. Fortalecer o Sistema de Gestão da Ética e de Prevenção a Conflitos de Interesses da União. 2. Efetivar e consolidar o direito de acesso à informação pública, incluindo a aprovação do PL nº 5228/2009. 3. Consolidar a Escola Virtual da CGU, ampliando a capacidade de oferecer cursos sistemáticos, presenciais e a distância, para gestores públicos, conselheiros municipais e cidadãos sobre a correta aplicação dos recursos governamentais. 4. Aprofundar a criação de parcerias público-privadas e o engajamento de atores privados na luta contra a corrupção, buscando abrir caminho para que o Brasil apresente um ambiente de negócios atrativo a investimentos externos. 5. Realizar investimentos em novas tecnologias para aperfeiçoar as ações de inteligência voltadas para a gestão pública. 6. Consolidar a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Corrupção. 7. Incentivar os governos estaduais e municipais a implementar medidas de melhoria dos seus controles e de promoção da integridade e da transparência pública.

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8. Ampliar e modernizar o Portal da Transparência e desenvolver outros instrumentos que promovam, ao máximo, a transparência pública. 9. Prosseguir no aperfeiçoamento do marco legal de combate à corrupção: regulamentação do lobby; aprovação do projeto de lei sobre prevenção de conflito de interesses na administração pública. 10. Criar indicadores próprios que permitam o acompanhamento e a mensuração dos atos de corrupção no Brasil. 11. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da ONU contra a corrupção, como aqueles referentes ao suborno no setor privado (artigo 21 da Convenção), à malversação ou peculato de bens no setor privado (artigo 22 da Convenção). 12. Implementar novas medidas para efetivar os dispositivos da Convenção da OCDE contra o suborno de funcionários públicos estrangeiros por organizações nacionais.

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Relações Exteriores Brasil 2022

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Equipe Técnica

MRE HERMANO TELLES RIBEIRO

hermano@mre.gov.br / 61 3411.8091

SAE FERNANDO APPARICIO DA SILVA

fernando.apparicio@planalto.gov.br / 61 3411.4653

IPEA IVAN TIAGO MACHADO OLIVEIRA

ivan.oliveira@ipea.gov.br / 61 3315.5381

CASA CIVIL EDISON SILVEIRA COLLARES

ecollares@planalto.gov.br / 61 3411.1958

Importância estratégica

política externa é o eixo de articulação da defesa dos interesses do Brasil no exterior e tem papel central na busca de recursos – políticos, econômicos, tecnológicos − que contribuam para o desenvolvimento do País. No plano político, ela tem a missão de assegurar ao Brasil uma inserção inter-

nacional que lhe permita ser parte das negociações mundiais e das tomadas de decisões sobre temas que têm impacto direto nos interesses do Estado e da sociedade brasileira, como comércio internacional, propriedade intelectual, mudanças climáticas, entre outros. Essas negociações são dominadas por um grupo restrito de países desenvolvidos, que controlam os principais órgãos de governança global e as conduzem em razão de seus interesses. As decisões delas emanadas e as normas assim criadas podem comprometer seriamente a capacidade de o Estado brasileiro aplicar políticas de desenvolvimento nacional autônomas. Por isso, a desconcentração do poder decisório e a reforma das instituições de governança global se impõem. A política externa deve explorar, ao máximo, as oportunidades de desenvolvimento apresentadas pela realidade econômica mundial. Aumentar ainda mais a diversificação dos mercados das exportações brasileiras é objetivo estratégico. Tendência crescente é o fortalecimento do comércio entre os países do Sul e das oportunidades de investimentos abertas nesses países. As perspectivas de desenvolvimento requererão a transformação do perfil produtivo do País na direção de áreas intensivas em conhecimento, impondo grande esforço em ciência, tecnologia e inovação, e a exploração de parcerias internacionais. No plano da Defesa, o objetivo é a busca de relações de cooperação que contribuam para dar ao Brasil um posicionamento coerente com o perfil alcançado no cenário global. Num sistema internacional competitivo, o isolamento não é conveniente. A integração econômica aumenta as oportunidades de desenvolvimento dos países integrados e a união em blocos políticos facilita a defesa de interesses comuns. Todas as regiões do mundo estruturam-se em mecanismos de integração econômica e de articulação política, inclusive incorporando Estados de outras regiões. A atualidade mundial impõe, portanto, a conformação de um espaço econômico integrado e a consolidação de um bloco político na América do Sul. Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação do G-20 Comercial.

2003 Realização da I Reunião de Chanceleres Índia–Brasil–África do Sul. Criação do foro IBAS.

2004 Criação da Minustah/Haiti (United Nations Stabilization Mission in Haiti), com comando militar do Brasil. 2004 Criação do G-4 (Brasil, Alemanha, Índia e Japão) para a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. 2004 Lançamento da Ação Internacional contra a Fome e a Pobreza.

2005 Realização da I Cúpula América do Sul–Países Árabes. Criação do foro Aspa. 2006 Assinatura do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul.

2006 Criação do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem).

2006 Realização da I Cúpula América do Sul–África. Criação do foro ASA. 2007 Assinatura da ata de criação do Banco do Sul.

2007 Assinatura do memorando Brasil–EUA sobre biocombustíveis.

2007 Estabelecimento de parceria estratégica União Europeia–Brasil.

2007 Aprovação do Mapa do Caminho de Bali na 13ª Conferência das Partes da Convenção Quadro sobre a Mudança do Clima (COP-13).

2008 Criação do Conselho Sul-Americano de Defesa. 344

2008 Assinatura do Tratado Constitutivo da (União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Brasil 2022

2008 Realização da Conferência Internacional sobre Biocombustíveis (Brasil).

2008 Realização da I Cúpula da América Latina e Caribe e criação do foro CALC. 2008 Estabelecimento de parceria estratégica Brasil–França.

2009 Realização da I Cúpula Brasil, Índia e China e institucionalização do foro Bric. 2009 Entrada em vigor do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul–Índia.

2009 Cúpula de Pittsburgh dá ao G-20F status de principal foro econômico mundial.

2009 Suspensão dos efeitos da Resolução da OEA que excluiu o governo cubano do sistema interamericano em 1962. 2009 Defesa da institucionalidade democrática (Honduras).

2010 Brasil e Turquia logram acordo sobre enriquecimento de urânio com o Irã.

2002–2010 Abertura ou reabertura de 35 embaixadas residentes do Brasil no exterior. 2002–2010 Abertura de 30 embaixadas residentes em Brasília.

2003–2008 Comércio do Brasil com a América do Sul cresce 249%.

2003–2008 Comércio do Brasil com a América Latina e o Caribe cresce 243%. 2003–2008 Comércio do Brasil com o Mercosul cresce 222%. 2003–2008 Comércio do Brasil com a África cresce 316%.

2003–2008 Comércio do Brasil com a Association Southeast Asian Nations (Asean) cresce 329%. 2003–2008 Comércio do Brasil com os países árabes cresce 370%.

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Metas e ações Meta 1 Assegurar a participação do Brasil na tomada de decisões que afetam diretamente os interesses nacionais, em particular no Conselho de Segurança das Nações Unidas, e oferecer contribuição brasileira à reformulação e ao gerenciamento da ordem internacional.

Ações 1. Ocupar assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). 2. Desenvolver e operacionalizar uma política de Estado para a participação brasileira em operações de paz, atualizando a legislação para envio de tropas (essa legislação é de 1956), a fim de prover maior celeridade na decisão do Congresso Nacional. 3. Levar a bom termo as operações da MINUSTAH, apoiando a reconstrução, a estabilização política e o desenvolvimento social, institucional e econômico do Haiti. 4. Estabelecer metas orçamentárias de longo prazo com vistas à adimplência nas contribuições aos organismos internacionais. 5. Aprofundar e consolidar o papel do Brasil nas negociações sobre temas globais, como energia, meio ambiente e mudança do clima, comércio internacional, desenvolvimento científico e tecnológico, combate à pobreza, situação no Oriente Médio e desarmamento nuclear. 6. Garantir a vigência de regime internacional que assegure pleno acesso à tecnologia nuclear para fins pacíficos e promova efetivo desarmamento dos Estados nuclearmente armados.

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7. Consolidar os mecanismos Bric e Ibas como polos de atuação conjunta em temas da agenda internacional. 8. Intensificar a cooperação Sul-Sul como instrumento de consolidação da nova realidade mundial de poder, por meio de ações como: • aprofundar o diálogo interregional, no marco de foros como Aspa, ASA e Calc; • decuplicar os recursos destinados à cooperação técnica prestada pelo Brasil aos países em desenvolvimento, dotando a ABC/MRE de legislação que autorize despesas para aquisição e/ ou doação de bens e materiais, além da contratação de serviços de natureza técnica e de infraestrutura vinculados a projetos de cooperação brasileira em países em desenvolvimento; e • criar fundo para a cooperação financeira internacional prestada pelo Brasil em benefício dos países mais pobres. 9. Promover a cultura brasileira e a língua portuguesa e incorporar o português como língua de trabalho em organismos internacionais, em bases regulares. 10. Desenvolver política voltada para a ocupação de cargos em organismos internacionais.

Meta 2 Consolidar a reforma das instituições da governança financeira e econômica global em curso, de modo que a participação do Brasil reflita seu peso crescente no cenário econômico mundial.

Ações 1. Privilegiar o G-20 como principal foro voltado para a cooperação econômica mundial.

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2. Aprofundar a coordenação no âmbito do Grupo Bric e com outros países que tenham interesse em avançar no tema. 3. Assegurar a transferência de votos dos países desenvolvidos para os emergentes no âmbito do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial no pós-2011. 4. Transformar o Real em moeda conversível. Como meta intermediária, o Real deve ingressar na cesta de moedas que determinam o valor de Direito Especial de Saque, do FMI.

Meta 3 Estabelecer um espaço econômico integrado na América do Sul e consolidar a União de Nações Sul-Americanas.

Ações 1. Assegurar a plena operação dos Acordos de Complementação Econômica entre o Mercosul com os países da Comunidade Andina e com o Chile. 2. Avançar na coordenação de políticas macroeconômicas, industriais/setoriais e sociolaborais respectivas entre os países da região. 3. Celebrar acordos para garantir a gradual liberdade de circulação de pessoas, bens, serviços e investimentos na América do Sul. 4. Ratificar o Convênio Constitutivo do Banco do Sul e realizar gestões com outros países signatários para assegurar sua entrada em funcionamento como agência indutora do desenvolvimento regional. 5. Integrar e adensar as redes de serviços de infraestrutura (energia, transportes e telecomunicações) existentes e por construir nos países sul-americanos.

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6. Garantir disponibilidade de crédito acessível para projetos na região, sobretudo aqueles voltados para a integração produtiva e o fomento à infraestrutura. 7. Negociar a criação, com todos os países da América do Sul, de mecanismos de integração e coordenação bilateral, nos moldes do Mecanismo de Integração e Coordenação Brasil–Argentina (MICBA), para passar em revista a execução de projetos prioritários para a integração. 8. Ratificar o Tratado Constitutivo da União Sul-Americana de Nações (Unasul). 9. Negociar estatutos de todos os conselhos da Unasul e executar seus respectivos planos de ação. 10. Negociar escala de contribuição para sustentar a Secretaria-Geral da Unasul. 11. Consolidar a Unasul como interlocutora no diálogo político com outras regiões.

Meta 4 Diversificar e aprofundar as relações políticas e econômicas com os países da África.

Ações 1. Aprofundar relações com todos os países, com prioridade para os países lusófonos e os da orla atlântica. 2. Fortalecer relações com organizações regionais e sub-regionais que detêm forte influência na definição de compromissos políticos nos países africanos, como a União Africana, a Comunidade dos Países da África Meridional (SADC) e a Comissão para o Desenvolvimento da África Ocidental (Cedeao).

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3. Fortalecer a presença em mercados africanos, tradicionais e não-tradicionais, e concluir as seguintes negociações: • acordo de livre comércio Mercosul–União Aduaneira da África Austral (Sacu); • acordo de comércio preferencial Mercosul–Marrocos; e • entendimento comercial trilateral Mercosul–Sacu–Índia. 4. Privilegiar projetos de cooperação técnica para capacitação de recursos humanos, transferência de conhecimentos e desenvolvimento de capacidades locais que auxiliem os países africanos a atingir as Metas do Milênio. 5. Adotar legislação para que o Brasil possa disponibilizar técnicos in loco, laboratórios, máquinas e equipamentos para a cooperação e a implementação de programas que difundam e adaptem técnicas agropecuárias tropicais, com vistas ao aumento da produção de alimentos, matérias-primas e agroenergéticos. 6. Contribuir para a redução do endividamento excessivo de países africanos mais pobres. 7. Reorganizar os instrumentos legais, financeiros e institucionais de garantia de investimentos para habilitar os órgãos de crédito brasileiros a desenvolverem maior capacidade de atuação e de desembolso, favorecendo a exportação de bens e serviços. 8. Expandir a conectividade aérea e marítima com a região. 9. Aprofundar o diálogo político e a concertação, no âmbito da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul, sobre temas relacionados aos oceanos e, notadamente, sobre a exploração dos recursos marinhos do Atlântico Sul. 10. Abrir embaixadas residentes em, no mínimo, 90% dos países africanos, dotando essas representações de recursos administrativos e humanos adequados ao desempenho de sua função.

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Meta 5 Diversificar e aprofundar as relações políticas e econômicas com os países da Ásia.

Ações 1. Consolidar mecanismos bilaterais de cooperação política de alto nível com países-chave da região, com vistas à coordenação de posições entre chancelarias e coordenação intergovernamental ampla. 2. Ampliar o acesso a mercados asiáticos tradicionais e não-tradicionais e aumentar o valor agregado das exportações. 3. Concluir negociações comerciais do Mercosul com a Asean e Austrália/Nova Zelândia; acordo de livre comércio Mercosul–Índia; entendimento comercial trilateral Mercosul–União Alfandegária da África Austral (Sacu)-Índia. 4. Valorizar o papel e a atuação do embaixador do Brasil na Asean. 5. Ampliar a participação nos foros da Associação de Cooperação Econômica dos Países da ÁsiaPacífico (Apec). 6. Ingressar no Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD). 7. Revitalizar o Foro de Cooperação América Latina–Ásia do Leste (Focalal). 8. Atrair investimentos e estabelecer joint ventures em setores de alta tecnologia nos países da região. 9. Incentivar as universidades e os centros de pesquisas brasileiros a criar em programas de estudo de temas asiáticos.

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10. Especializar servidores em temas e idiomas asiáticos. 11. Expandir a rede de postos na Ásia, com prioridade para a abertura de embaixadas residentes na Ásia Central e nos países da Asean. 12. Abrir mais consulados na Índia (Calcutá) e na China.

Meta 6 Diversificar e aprofundar as relações políticas e econômicas com os países do Oriente Médio.

Ações 1. Buscar facilitar entendimentos entre os países e as facções políticas, em especial em áreas críticas, aprofundando o engajamento nos esforços de paz na região. 2. Desenvolver atuação diplomática abrangente, guiada pelo espírito Su–Sul, com atenção especial aos países originários de fluxos de emigrantes para o Brasil. 3. Estreitar relações com as organizações regionais e sub-regionais, como o Conselho de Cooperação do Golfo e a Liga Árabe. 4. Celebrar acordos de livre comércio com o Conselho de Cooperação do Golfo (CGC), com o Egito, com a Jordânia e com a Palestina. 5. Apoiar uma maior participação das empresas brasileiras em projetos de construção civil e infraestrutura na região (energia, estradas, portos e aeroportos).

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6. Habilitar os órgãos creditícios brasileiros a desenvolverem maior capacidade de atuação e de desembolso com vistas a favorecer a exportação de bens e de serviços para os países da região. 7. Atrair investidores da região para aplicarem recursos em projetos no Brasil. 8. Expandir a conectividade aérea e marítima com a região. 9. Aprofundar a cooperação prestada a países interessados na experiência brasileira em áreas como agricultura, segurança alimentar e bioenergia, bem como a cooperação recebida no aproveitamento de tecnologias de interesse para o Brasil, como a irrigação. 10. Criar o Fundo Comum de Desenvolvimento da ASPA. 11. Expandir a ajuda humanitária em benefício de países da região. 12. Ter embaixadas residentes em todos os 13 países da região, incrementando significativamente a lotação dos postos.

Meta 7 Diversificar e aprofundar o diálogo e a cooperação com os países desenvolvidos, tendo em vista o amadurecimento e a evolução das relações entre o Norte e o Sul e a conformação de uma ordem internacional multipolar.

Ações 1. Consolidar os mecanismos bilaterais de coordenação política de alto nível com países e regiões-chave, com vistas à coordenação de posições entre chancelarias e à coordenação intergovernamental ampla.

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2. Intensificar o diálogo estratégico sobre os grandes temas do cenário político e econômico mundial. 3. Estimular investimentos diretos, inclusive à luz das oportunidades de investimentos abertas pelo PAC. 4. Aprofundar a cooperação em esporte, tendo em vista a qualificação de atletas e a preparação da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. 5. Intensificar o diálogo e a cooperação sobre temas migratórios e correlatos, como o combate à xenofobia e ao racismo, particularmente com os países que abrigam importantes comunidades brasileiras. 6. Aprofundar a cooperação em temas energéticos e consolidar parcerias com vistas à definição de um padrão internacional e a criação de demanda para o etanol. 7. Dinamizar o fluxo de financiamento para ações de mitigação e adaptação de mudança do clima, em cumprimento de obrigações estabelecidas na Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima. 8. Fortalecer as parcerias em alta tecnologia e inovação. 9. Ampliar o comércio e a circulação de bens culturais brasileiros. 10. Buscar ampliar o acesso a mercados por meio do exame caso a caso da possibilidade de acordos de liberalização comercial equilibrados, que não afetem a capacidade de aplicação de políticas de desenvolvimento nacional e levem em conta as assimetrias entre o Mercosul e os países desenvolvidos.

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Meta 8 Promover parcerias internacionais para expandir a capacidade de inovação do setor produtivo brasileiro e para a capacitação e autonomia do País em tecnologias de interesse estratégico.

Ações 1. Fortalecer e intensificar a cooperação com agências governamentais, institutos de pesquisa e instituições acadêmicas internacionais com vistas ao desenvolvimento de setores intensivos em conhecimento – semicondutores, espacial, nanotecnologia e biotecnologia, entre outros. 2. Atrair investimentos e formar parcerias em setores de alta tecnologia em geral. 3. Aprofundar a cooperação e a coordenação com os países vizinhos com vistas ao aproveitamento sustentável dos recursos da biodiversidade amazônica. 4. Explorar as potencialidades da diáspora brasileira qualificada na detecção de gargalos tecnológicos e na busca de soluções no exterior. 5. Celebrar acordos bilaterais visando ao desenvolvimento conjunto de equipamentos e tecnologias militares e à transferência de tecnologias de interesse da Defesa Nacional. 6. Reforçar o papel do sistema internacional de propriedade intelectual como provedor de acesso à informação tecnológica, como previsto na Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI). 7. Atuar em regimes internacionais de desarmamento e não proliferação para evitar quaisquer tentativas de revisão ou de reinterpretação do direito inalienável dos Estados ao desenvolvimento científico e tecnológico para fins pacíficos.

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Defesa Brasil 2022

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Equipe Técnica

MD Gen Div SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

sergio.etchegoyen@defesa.gov.br / 61 3312-8848

SAE ORLANDO ALMEIDA

orlando.almeida@planalto.gov.br / 61 3312-4612; Alípio Avalos Lopes alipio.lopes@planalto.gov.br / 61 3411-4619

IPEA FERNANDA LIRA GÓES

fernanda.goes@ipea.gov.br / 61 3315-5172

CASA CIVIL RODRIGO RODRIGUES

rrodrigues@planalto.gov.br / 61 3411-1265

Importância estratégica

ó existe soberania de fato com defesa forte, isto é, com Forças Armadas adequadamente equipadas e adestradas, em condições de atuar de forma conjunta em quaisquer cenários, especialmente ante os cenários de ameaças cada vez mais difusas.

Desenvolvimento e defesa caminham juntos. A área de defesa tem muito a contribuir para o desenvolvimento do País, tanto com a estruturação de uma sólida indústria de defesa quanto pela pesquisa, desenvolvimento e inovação conduzidos pelos setores militares. A produção nacional de material de defesa proporciona autonomia em relação ao importado, gerando emprego e renda. O desenvolvimento científico-tecnológico pelas Forças Armadas possibilita a redução da dependência externa e contribui com inovações para uso civil, em razão da dualidade comumente encontrada nessas pesquisas. São inúmeros os casos de inovações geradas com base em programas estratégicos, como, por exemplo, o espacial, que proporcionam avanços tecnológicos substantivos e contribuem para o bem-estar da sociedade. A combinação da capacidade industrial de defesa com o potencial científico-tecnológico do País eleva seu poder dissuasório. A política de defesa deve alinhar-se às demais políticas públicas, em especial à externa e à de desenvolvimento regional. A primeira, pela complementaridade das ações e iniciativas que possam levar à inserção desejada do País no concerto das nações, com Forças Armadas bem equipadas e indústria de defesa exportadora; a segunda, porque, em determinadas regiões, a presença do Estado brasileiro se traduz pela atuação das Forças Armadas. Além disso, sobreleva a importância de uma estrutura de defesa para o Brasil compatível com sua posição no cenário econômico e político mundial. Em 2022, o Brasil poderá ser a quinta economia do mundo. No entanto, hoje, a estrutura da Defesa encontra-se muito aquém das necessidades, principalmente porque, há anos, os investimentos na área têm sido insuficientes. Os gastos nacionais com defesa representaram 1,7% do PIB, em 2007, o que coloca o País somente no 6º lugar entre os países da América do Sul que mais investem em defesa. Apesar da recente elevação desses gastos para 2,6% do PIB em 2009, continuam ainda incompatíveis com a estatura geopolítica do País. Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2004 Aprovação da Lei Complementar nº 117 – que alterou a Lei Complementar nº 97, que dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

2004 Apresentação de pleito à Comissão de Limites da Plataforma Continental da ONU, para estender os limites da plataforma continental brasileira para além das 200 milhas náuticas.

2004 Regulamentação da Lei do Abate (Decreto nº 5.144, de 16/7/2004). 2004 Assunção do Comando das Forças de Paz na MINUSTAH, no Haiti.

2005 Início do Programa binacional Brasil–África do Sul de desenvolvimento de míssil ar-ar de 5ª Geração. 2005 Aprovação da Política de Defesa Nacional (Decreto nº 5.484, de 30/6/2005).

2005 Primeiros passos no domínio da tecnologia de propulsão líquida, com ensaios de motor utilizando oxigênio líquido e etanol.

2005 Início do desenvolvimento da Plataforma Multimissão (PMM), conceito moderno em relação à arquitetura de satélites.

2007 Lançamento do Programa FX-2 de aquisição e transferência de tecnologia para nova frota de caças da Força Aérea.

2007 Criação do Sistema Nacional de Mobilização – Sinamob (Lei nº 11.631, de 27/12/2007).

2008 Retomada do desenvolvimento do Programa Nuclear da Marinha, abrangendo diversos campos estratégicos nacionais, dentre os quais se destacam a matriz energética, o desenvolvimento industrial, a capacitação técnica e a geração de empregos, além do campo militar.

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2008 Regulamentação da Lei de Mobilização Nacional (Decreto nº 6.592, de 2/8/2008). 2008 Conclusão da instalação da Brigada de Operações Especiais, em Goiânia.

2008 Aprovação da Estratégia Nacional de Defesa (Decreto nº 6.703, de 18/12/2008). 2009 Assinatura de contrato para produção nacional de 27 navios-patrulha. 2009 Criação do Conselho de Defesa da Unasul.

2009 Aquisição de 50 helicópteros EC-725, com transferência de tecnologia de produção.

2009 Celebração do contrato para construção de quatro submarinos Scorpène, para desenvolvimento e construção da parte não-nuclear do submarino de propulsão nuclear brasileiro, para contrução de uma base de submarinos e estaleiro associado, com transferência de tecnologia de produção;

2009 Assinatura de contrato com a Embraer para desenvolver aeronaves de transporte e reabastecimento em voo – Projeto KC-390.

2008 – 2010 Assinatura do contrato e início da construção do Sistema Plataforma de Lançamento do VLS-1. 2002 – 2010 Ampliação da presença militar na Região Amazônica e áreas de fronteira. 2003 – 2010 Elevação do orçamento de defesa em 314%.

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Metas e ações Meta 1 Aumentar a capacidade de direção e de atuação conjunta das Forças Armadas, com o acréscimo de seus efetivos em 20% e o estabelecimento progressivo de um orçamento de defesa que permita equipar e manter forças aptas ao cumprimento pleno de suas atribuições constitucionais.

Ações 1. Alterar a Lei Complementar nº 97/1999, para modificar a definição de competências e atribuições relativas ao preparo e ao emprego das Forças Armadas. 2. Implementar a Estratégia Nacional de Defesa. Para tal, aprovar leis que disponham sobre: Política de Ciência, Tecnologia e Inovação para a Defesa Nacional; Política de Equipamento e Articulação da Defesa Nacional; definição da Estrutura Militar de Defesa; e criação da Carreira de Defesa Nacional. 3. Alterar a estrutura regimental do Ministério da Defesa, com a criação de novas secretarias e do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. 4. Estruturar, nas diversas áreas do País, núcleos de Estados-Maiores Conjuntos, que se constituirão em núcleos de comandos conjuntos, prontos a serem ativados. 5. Fortalecer a estrutura de gestão da Estratégia Nacional de Defesa.

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Meta 2 Vigiar e proteger a totalidade do espaço aéreo brasileiro com poder aeroespacial compatível com as necessidades da Defesa Nacional.

Ações 1. Ativar, na totalidade, novo Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro, por meio da implantação da infraestrutura aeroespacial prescrita no Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae), essencial para que as comunicações de governo sejam seguras. Incluem-se nessa infraestrutura: três satélites de órbita polar, um satélite geoestacionário, uma estação de controle de solo e uma estação móvel de controle de solo. 2. Assegurar a plena integração e o domínio tecnológico nacional dos sistemas e plataformas, por intermédio do desenvolvimento nacional de todos os softwares necessários à integração de dados dos sistemas e pela aceleração dos programas em andamento ligados ao desenvolvimento de satélites, veículos lançadores e estações terrenas de monitoramento e controle. 3. Elevar em 40%, no mínimo, a capacidade operativa da Força Aérea Brasileira. Para tal: • concluir, em 2010, a aquisição do primeiro lote de aeronaves de caça do Projeto FX-2; • adquirir, até 2022, a quantidade mínima de 88 caças de 4ª geração ou de geração superior; • dispor, até 2015, de um mínimo de duas unidades de transporte de tropa KC – 390 (aeronave de transporte em desenvolvimento na Embraer); • adquirir, até 2022, o mínimo de 28 aeronaves KC – 390;

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• desenvolver e produzir um mínimo de 25 Veículos Aéreos Não Tripulados (Vant), dos quais 15 serão de reconhecimento e 10 de combate, como forma de reduzir os custos e os riscos em comparação às operações com aeronaves tripuladas; e • construir três bases aéreas na Região Amazônica e ampliar as já existentes.

Meta 3 Participar de operações de paz de interesse da política externa brasileira, no cumprimento de mandato da Organização das Nações Unidas, com amplitude compatível com a estatura geopolítica do País.

Ações 1. Equipar e adestrar um efetivo no valor de uma brigada (aproximadamente 3.500 militares), apto a atuar em operações de paz, no prazo máximo de uma semana para início de deslocamento. 2. Fortalecer o Centro de Adestramento de Operações de Paz da Marinha e o Centro de Operações de Paz do Exército, que deverão ser integrados sob a coordenação do Ministério da Defesa. 3. Alcançar meta intermediária, em 2015, de dois batalhões (aproximadamente 750 militares em cada um) aptos a atearem em operações de paz, em um prazo máximo de um mês após recebida a missão.

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Meta 4 Aumentar o poder naval brasileiro para cumprir, em sua plenitude, as tarefas de controlar áreas marítimas, negar o uso do mar e projetar poder sobre terra.

Ações 1. Criar a segunda esquadra, sediada no Norte ou no Nordeste do Brasil. 2. Ampliar as Forças de Fuzileiros Navais para que sejam capazes de compor: uma Força de Desembarque nível Brigada (aproximadamente 7 mil militares) na área da 1ª Esquadra; uma Força de Desembarque nível Unidade Anfíbia na área da 2ª Esquadra (aproximadamente 1.200 militares); e quatro Batalhões (aproximadamente 800 militares em cada um) de Operações Ribeirinhas, sendo três na Região Amazônica e um na Região do Pantanal. 3. Assegurar os meios necessários ao atendimento das atividades subsidiárias afetas à autoridade marítima e à capacidade de atender aos compromissos internacionais de busca e salvamento. Para tal, implantar o Sistema de Gerenciamento da Amazônia Azul. 4. Lançar ao mar, até 2021, quatro submarinos convencionais da classe Scorpène (um a cada dois anos, a partir de 2015). 5. Lançar ao mar, até 2021, um submarino de propulsão nuclear.

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Meta 5 Vigiar e proteger o território brasileiro, articulando adequadamente as forças terrestres, com especial ênfase na Amazônia e no CentroOeste do País.

Ações 1. Adensar a presença de tropas do Exército na Amazônia e no Centro-Oeste, em, no mínimo, 25% do efetivo existente nessas áreas em 2010. 2. Integrar o sistema de monitoramento/controle das fronteiras e do espaço aéreo com os demais sistemas civis e militares sob coordenação do Ministério da Defesa. 3. Instalar mais uma Brigada de Infantaria de Selva e 28 novos Pelotões Especiais de Fronteira na Região Amazônica, 4. Transferir a Brigada de Infantaria Paraquedista para o centro do País. 5. Dotar as Brigadas Mecanizadas com a nova família de blindados sobre rodas, de fabricação nacional, e estabelecer um adequado Sistema de Defesa Antiaérea para o País.

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Meta 6 Capacitar os quadros do Sistema de Defesa Nacional e dotá-lo de autonomia tecnológica.

Ações 1. Integrar os programas de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica das três Forças Armadas, sob a coordenação do Ministério da Defesa. 2. Fortalecer a Comissão Assessora de Ciência e Tecnologia para a Defesa (Comasse), direcionando recursos humanos e financeiros compatíveis com a missão. 3. Atribuir à Comasse a tarefa de atuar como comitê estratégico, coordenando o ciclo de definição das prioridades estratégicas e o estabelecimento da carteira de projetos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) do MD. 4. Aumentar a cooperação entre os institutos militares de ensino e de pesquisa e os institutos civis (universitários e do setor produtivo). 5. Elevar em 50% o valor relativo dos investimentos destinados à pesquisa, desenvolvimento e inovação no orçamento total da Defesa.

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Seguranรงa Institucional Brasil 2022

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Equipe Técnica

GSI JOSÉ ALBERTO CUNHA COUTO

cunhacouto@planalto.gov.br / 61 3411-1965

SAE ORLANDO ALMEIDA

orlando.almeida@planalto.gov.br / 61 3312-4612 Ulisses de Mesquita Gomes ulisses.gomes@planalto.gov.br / 61 3411-4640 I

PEA FERNANDA LIRA GÓES

fernanda.goes@ipea.gov.br / 61 3315-5172

CASA CIVIL RODRIGO RODRIGUES

rrodrigues@planalto.gov.br / 61 3411-1265

Importância estratégica

meaças de toda ordem, do terrorismo internacional a catástrofes da natureza, põem em risco a segurança das instituições nacionais, das infraestruturas críticas (instalações, serviços e bens que, se interrompidos ou destruídos, provocariam sério impacto social, econômico, político, internacional ou à segurança nacional) e da própria sociedade. A maior inserção internacional do País e suas crescentes responsabilidades econômicas e políticas demandarão providências preventivas e ativas de proteção do funcionamento de instalações industriais e de serviços públicos essenciais, exigindo serviços de inteligência capacitados e adequados. Segurança Institucional diz respeito à preservação das instituições e de direitos constitucionais dos brasileiros, à proteção do meio ambiente e dos bens, tangíveis e intangíveis, de brasileiros. Trata-se de Segurança Nacional: consiste em conjunto de ações que objetivam assegurar o Estado Democrático de Direito. Abarca instituições públicas e privadas nacionais, dentro do território, ou fora dele. Atenção internacional também vem sendo dada aos problemas gerados pelo consumo, produção, comércio e tráfico de drogas, lícitas ou ilícitas. É necessário que se busque a permanente compreensão deste fenômeno, participando dos esforços internacionais. Observatórios nacionais sobre drogas, além de prover necessidades internas de informação, permitem a troca de conhecimentos entre países e diferentes categorias de profissionais e de cidadãos que lidam com tal questão (policiais, diplomatas, educadores, pais, religiosos, empregadores e profissionais de saúde), facilitando a avaliação do impacto e a análise de tendências para o surgimento de novas drogas, de sua produção, comércio, novas formas de consumo, e educação preventiva dos jovens. O Brasil ao liderar a indústria química da América do Sul, que produz insumos utilizados para a fabricação e drogas ilícitas, assume responsabilidades no controle do processo de distribuição destes produtos. A segurança institucional estende-se também à proteção da saúde da população contra eventuais ameaças representadas por agentes altamente patogênicos. Para tanto, o Brasil deverá capacitar-se para elaborar diagnósticos e produzir vacinas e medicamentos, além de aperfeiçoar a informação à população a respeito das medidas preventivas. Por último, destaca-se a necessidade de reforçar a segurança dos sistemas de informação e comunicação, essenciais para o desenvolvimento do País.

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Principais avanços recentes 2003 Aprovada, pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a realização de consulta à sociedade sobre a atividade federal de inteligência.

2004 Criação de grupo técnico para estudar a implantação de Laboratório de Biossegurança Nível 4 NB4 em território nacional.

2004 Aprovada a criação, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores Defesa Nacional (CREDEN) do

Conselho de Governo, de grupo técnico para estudar a constituição de uma Escola de Inteligência Federal.

2004 aprovada, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a criação de estrutura permanente de segurança da informação dentro do organograma da Presidência.

2005 Aprovação pelo Senhor Presidente da República da Política Nacional sobre Drogas.

2005 aprovado no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do projeto integrado de levantamento cartográfico e estratégico da Amazônia.

2006 Instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad.

2006 Centralização das informações atinentes à política sobre drogas pelo Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - Obid.

2007 Divulgação do I Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo de Álcool na População Brasileira.

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2007 Aprovação da Política Nacional sobre o Álcool.

2007 Resolução da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional que estabelece as prioridades para os órgãos e entidades integrantes do “Sistema Brasileiro de Inteligência” (SISBIN),

2008 Aprovação da Lei nº 11.705, conhecida como “Lei Seca”.

2008 Criação do programa de capacitação de 60 mil conselheiros comunitários municipais para atuarem na prevenção da violência e da criminalidade relacionadas ao uso de drogas.

2008 Ampliação do Serviço Nacional de Orientações e Informações sobre a Prevenção do Uso Indevido de Drogas - Viva-Voz, com funcionamento 24h por dia, 365 dias por ano.

2009 Instituição,no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), do Programa Nacional de Proteção do Conhecimento Sensível.

2009 Aprovada, pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a proposta de Política Nacional de Inteligência - PNI.

2010 Aprovada no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional da proposta de Política Nacional de Segurança das Infraestruturas Críticas.

2010 Aprovada pela Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) portaria do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República sobre segurança cibernética.

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Metas e ações Meta 1 Consolidar um sistema de inteligência capaz de assessorar as instâncias decisórias do governo brasileiro quanto às ameaças, internas ou externas, à ordem constitucional, à soberania e ao estado democrático de direito.

Ações 1. Ampliar a cooperação entre os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). Para tal: • criar uma base de dados integrada; • implantar, no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, estrutura capaz de integrar os conhecimentos de inteligência produzidos por todos os órgãos do sistema e de disponibilizar o conhecimento final, com oportunidade, às autoridades governamentais. 2. Elaborar propostas de legislação que possibilitem o efetivo exercício da inteligência de Estado e que resguardem a integridade física e deem suporte legal aos profissionais da atividade; 3. Ampliar a capacidade de inteligência tecnológica para a gestão do conhecimento de natureza estratégica. Para tal: • implantar uma agência de inteligência tecnológica de classe mundial, no campo da inteligência de sinais e de imagens, dos recursos criptográficos, da segurança da informação e comunicação e da segurança das infraestruturas críticas; • capacitar recursos humanos, a partir da visão interdisciplinar que o tema requer, tanto por intermédio de cursos específicos, no País ou no exterior, quanto pela valorização da Escola de Inteligência;

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• estabelecer programas de cooperação entre governo, sociedade civil e comunidade técnica internacional; • prospectar e mapear tecnologias que apoiem a segurança institucional do País, reduzindo sua vulnerabilidade externa, por meio de estímulos a programas estratégicos de pesquisa e parcerias com centros de pesquisa das universidades e do setor produtivo. 4. Fortalecer a Escola de Inteligência (Esint) como centro de excelência no desenvolvimento de recursos humanos para a atividade, bem como na realização de estudos e pesquisas para o exercício e aprimoramento da atividade de inteligência. 5. Estabelecer e disseminar uma doutrina nacional de inteligência, a partir de um amplo debate nacional, com participação de especialistas do governo e da sociedade civil.

Meta 2 Implantar um sistema de biossegurança que possibilite ao País autonomia em relação à produção de vacinas e medicamentos para o combate a vírus altamente patogênicos.

Ações 1. Implantar um Laboratório Nível de Biossegurança 4 (NB4) em local estratégico que lhe confira abrangência nacional, a partir do aproveitamento de instalações de Nível 3 já existentes e mediante acordos de cooperação técnica entre ministérios e centros de pesquisa. 2. Realizar estudos para a escolha do local que compatibilizem as imposições técnicas, econômicas e estratégicas, com vistas à efetividade e à tempestividade no diagnóstico de vírus altamente patogênicos e na produção de vacinas e medicamentos. Brasil 2022

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3. Viabilizar parceira internacional para a transferência de experiências na implantação desse tipo de laboratório. 4. Selecionar as organizações governamentais e civis cujos propósitos e missões tenham afinidade com o campo a biossegurança.

Meta 3 Estabelecer no País Sistema de Segurança e Defesa Cibernética, envolvendo, também, os sistemas de informação ligados às infraestruturas críticas.

Ações 1. Implantar um órgão de referência em segurança de sistemas de informação e comunicação e das infraestruturas críticas da informação. 2. Integrar esforços e estabelecer prioridades por intermédio de Comitê Gestor dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação. 3. Conceber um modelo institucional de proteção contra ataques cibernéticos e criar o respectivo marco legal. 4. Desenvolver programa nacional interdisciplinar de pesquisa em segurança de sistemas de informação, envolvendo recrutamento e capacitação de recursos humanos. 5. Estabelecer programas de cooperação entre governo, sociedade civil e comunidade técnica internacional.

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Meta 4 Implantar, na totalidade, o sistema de proteção de infraestruturas críticas nos setores de energia, transportes, saneamento, telecomunicações, finanças, saúde, alimentos, instalações governamentais, indústrias de base, instalações nucleares e de tecnologia da informação.

Ações 1. Planejar e executar medidas específicas de proteção das infraestruturas críticas nos grandes eventos internacionais – Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. 2. Atualizar as áreas físicas consideradas prioritárias em razão das necessidades e em consequência do desenvolvimento do País. 3. Elaborar o Plano Nacional de Segurança de Infraestruturas Críticas (PNSIC), enfatizando as medidas nas áreas consideradas prioritárias.

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Meta 5 Triplicar as ações e programas ligados à prevenção do uso de drogas, ao tratamento, à reinserção social e ao controle de danos de dependentes químicos.

Ações 1. Fortalecer o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas (Obid) como órgão indutor da produção e socialização do conhecimento técnico e científico sobre drogas, dotando-o de recursos materiais e humanos compatíveis. 2. Estruturar o Sistema Nacional de Informações sobre Drogas como ferramenta para a gestão do conhecimento sobre drogas a partir da integração dos bancos de dados dos diferentes órgãos da administração pública. 3. Monitorar a evolução do problema mundial das drogas e suas novas tendências, em especial no que se refere ao surgimento de novas substâncias, novas formas de consumo e seus impactos sobre a saúde da população. 4. Fortalecer a rede de pesquisa sobre drogas, em particular sobre as populações mais vulneráveis ao consumo e ao tráfico de drogas. 5. Ampliar o acesso da população ao conhecimento e às alternativas existentes para a abordagem do problema na comunidade, por intermédio de campanhas conduzidas a partir de convênios firmados entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e os Conselhos Estaduais e Municipais que tratam do tema. 6. Ampliar e fortalecer a cooperação com organismos internacionais e outros países. 7. Reforçar a capacidade institucional do órgão encarregado do controle de produtos químicos, como meio de evitar que insumos sejam desviados para a fabricação de drogas ilegais.

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Meta 6 Dispor do levantamento cartográfico atualizado de todo o território nacional, eliminando, na totalidade, os vazios cartográficos ainda existentes; e incentivar a implantação do Sistema de Cartografia da América do Sul.

Ações 1. Criar Comitê Gestor Nacional para o Projeto e estimular a criação de Comitê Gestor Internacional. 2. Estabelecer acordos de cooperação internacional para o desenvolvimento e implementação do sistema sul-americano, tendo como objetivo a geração de cartas topográficas, geológicas e náuticas das principais hidrovias da região, em diversas escalas de mapeamento, que deverão ser partilhadas pelos países partícipes, contribuindo para a integração regional. 3. Estabelecer acordos e normas para o ordenamento e padronização na aquisição, no armazenamento, na segurança, no compartilhamento, na disseminação e no uso dos dados geoespaciais. 4. Executar o mapeamento e disponibilizar os produtos cartográficos gerados.

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Relações Institucionais Brasil 2022

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Equipe Técnica

Casa Civil Magaly de Carvalho Correia Marques

magaly.marques@planalto.gov.br / 61-3411-3530 André Fonseca de Paula Leite andreleite@planalto.gov.br / 61-3411-1337/3862

SRI Esther Bemerguy de Albuquerque

esther.bemerguy@planalto.gov.br / 61-3411-2091 Paula Ravanelli Losada pravanelli@planalto.gov.br / 61-3411-3297

IPEA Rogério Boueri Miranda

boueri@ipea.gov.br / 61-3315-5015

SAE Gonzalo Enríquez

gonzalo.enriquez@planalto.gov.br / 61-3411-4702 Ana Paula Saad Calil anapaula.calil@planalto.gov.br / 61-3411-4655

Importância estratégica

s relações institucionais constituem o cerne da vida política e devem refletir os avanços experimentados pela consolidação da democracia brasileira. Sua importância estratégica consiste em fortalecer o Estado brasileiro em sua forma democrática, republicana e federativa, construindo, nos espaços de articula-

ção e de diálogo social, a governança necessária para realizar o projeto nacional que se almeja; um projeto que reflita o novo ciclo histórico de desenvolvimento brasileiro, caracterizado por uma política mais cooperativa nacional e internacionalmente. As relações institucionais permitem ao governo federal dialogar com parlamentares, partidos políticos, demais entes federativos, lideranças empresariais, movimentos sindicais e instituições do terceiro setor. Com isso, criam as condições necessárias para o estabelecimento de relações políticas que permitam a realização de reformas institucionais e a promoção de um crescimento econômico orientado pela distribuição de renda e inclusão social e pela geração de empregos e de oportunidades de trabalho para todos. Nesse sentido, o diferencial estratégico das relações institucionais é promover relações baseadas no diálogo, na cooperação e na solidariedade. As relações institucionais são primordiais para a manutenção do equilíbrio do pacto federativo e da tripartição dos poderes, regulando os conflitos políticos entre os entes federativos, no parlamento e entre as classes sociais, de forma estruturada e pacífica, segundo regras claras e de acordo com a vontade cidadã. São também estratégicas, pois promovem a construção social das regiões, por meio da consolidação de um pacto federativo mais ajustado à realidade do País. No governo federal, essa articulação é feita pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR). Atuando na coordenação política do governo, conduz o relacionamento com o Congresso Nacional, estados, municípios e sociedade civil organizada, base para um novo modelo de desenvolvimento a partir de amplo acordo político e social. Sua atuação perpassa a maioria dos ministérios e órgãos federativos, sustentando a política federativa, responsabilizando-se pela qualidade e efetividade da política pública do País e consolidando o sistema republicano como política de Estado. Adicionalmente, contribui com instituições federativas de outros países com os quais o Brasil mantém estreitas relações econômicas, culturais e políticas. Brasil 2022

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Principais avanços recentes 2003 Criação do Comitê de Articulação Federativa (CAF).

2003 Unificação dos programas de transferência de renda com o Programa Bolsa Família. 2003 Criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Lei n 10.683). o

2005 Aprovação da Lei dos Consórcios Públicos (Lei n 11.107). o

2005 CDES acorda a Agenda Nacional de Desenvolvimento (AND).

2006 Implantação e gerenciamento do Sistema de Assessoramento Federativo (SASF) (Decreto n 6.005). o

2006 Instituição do Observatório da Equidade.

2006 Lançados os Enunciados Estratégicos com 24 diretrizes operacionais para o desenvolvimento sustentável. 2007 Criação do Fórum de Governadores do Nordeste.

2007 Instalação do Foro Consultivo de Municípios, Estados Federados, Províncias e Departamentos do Mercosul.

2007 Institucionalização do CAF (Decreto n 6.181) como instância da Secretaria de Relações Institucioo

nais da Presidência da República.

2007 Renovação do Protocolo de Cooperação Federativa, firmado entre governo e entidades nacionais de representação dos municípios.

2007 Inclusão do CDES na arquitetura institucional da Parceria Estratégica Brasil–UE. Realização, junto

com o Comitê Econômico e Social Europeu (Cese), da Mesa Redonda Sociedade Civil Brasil – União Europeia.

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2007-2008 CDES preside a Associação Internacional de Conselhos Econômicos e Sociais e Instituições Similares (Aicesis). Na presidência, propõe e coordena a construção da posição da Associação sobre o tema “desenvolvimento com equidade e responsabilidade ambiental”.

2007-2008 Assinatura de Protocolos Adicionais aos Acordos Básicos de Cooperação Brasil–Itália e Brasil–França sobre cooperação descentralizada e federativa.

2008 Criação do Portal Federativo <www.portalfederativo.gov.br>. 2008 Instalação dos conselhos da Sudam e da Sudene.

2008 Criação do Fórum de Governadores da Amazônia Legal.

2009 Pactuação pela redução das desigualdades regionais com os governadores do Nordeste e da Amazônia Legal.

2009 Pacto de metas de investimento regional do BNDES.

2009 Estruturação dos órgãos de gestão dos recursos hídricos no projeto São Francisco.

2009 Regulamentação do Imposto Territorial Rural (ITR), que facilita e amplia a opção dos municípios por sua arrecadação integral.

2009 Realização do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas.

2009 CDES e Cese acordam posições comuns sobre os “Impactos sociais da crise econômica internacional e os desafios do desenvolvimento: o papel do Estado e da sociedade civil”.

2009 CDES e Câmara Pública da Federação Russa divulgam declaração conjunta sobre a crise financeira global e os sistemas de proteção social.

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Metas e ações Meta 1 Fortalecer o pacto federativo da Constituição de 1988, com instâncias permanentes para negociação federativa e novos arranjos institucionais de cooperação e coordenação intersetorial e intergovernamental entre União, Distrito Federal, estados e municípios.

Ações 1. Consolidar a interlocução federativa com os estados-membros, por meio de uma agenda sistemática de diálogo com os governadores e o fortalecimento dos seus fóruns. 2. Institucionalizar por lei o Comitê de Articulação Federativa, como principal instância de negociação, entre a União e municípios. 3. Equacionar os contenciosos federativos sobre a partilha das receitas públicas, a gestão de serviços metropolitanos e outras ações de desenvolvimento regional. 4. Consolidar o Sistema de Assessoramento Federativo, estimulando e apoiando a organização de unidades setoriais responsáveis pelo atendimento a prefeitos e governadores. 5. Apoiar o desenvolvimento de ações setoriais de cooperação entre os entes envolvidos, como os sistemas federativos (SUS, Suas, SNC, SNHIS) e programas intersetoriais (PAC, Territórios da Cidadania). 6. Consolidar a cooperação internacional federativa e descentralizada como instrumento de desenvolvimento e de integração regional.

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Meta 2 Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de interlocução com o Parlamento, respeitadas a independência e a harmonia entre os Poderes, com o objetivo de aumentar os níveis de governança e a eficiência do Estado brasileiro.

Ações 1. Consolidar a estrutura da Subchefia para Assuntos Parlamentares como interface do Poder Executivo com o Poder Legislativo. 2. Integrar e coordenar as ações das assessorias parlamentares dos ministérios e das lideranças do governo na Câmara e no Senado, para possibilitar uma ação articulada no acompanhamento das matérias em tramitação no Congresso Nacional. 3. Organizar unidades setoriais e capacitar seus servidores nas áreas de assessoria parlamentar e relações interinstitucionais, para melhorar a qualidade do atendimento aos parlamentares. 4. Desenvolver tecnologias de informação para integrar as informações aos dados do processo legislativo, dar-lhes mais transparência e acesso público.

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Meta 3 Consolidar o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social como espaço de diálogo e concertação entre os diversos segmentos representativos da sociedade brasileira.

Ações 1. Aprofundar o diálogo com segmentos representativos da sociedade, a fim de subsidiar as decisões políticas do governo. 2. Ampliar a contribuição dos entes subnacionais para a articulação das políticas e programas governamentais. 3. Acompanhar e avaliar o efeito das políticas públicas para a promoção da equidade. 4. Desenvolver, com instituições similares de outros países, ações e iniciativas para a criação de conselhos econômicos e sociais, principalmente na América Latina. 5. Concentrar as ações do CDES na consolidação de um modelo de desenvolvimento socialmente inclusivo e ambientalmente sustentável, para gerar contribuições sobre temas relevantes, tais como infraestrutura, matriz energética, política tributária, educação e política ambiental e de biodiversidade. 6. Acompanhar a implementação de recomendações do CDES, para fortalecer o modelo de desenvolvimento, ressaltando o papel indutor do Estado. 7. Aprofundar o debate com a sociedade sobre a Agenda Nacional de Desenvolvimento.

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Comunicação Social Brasil 2022

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Equipe Técnica

SECOM VIRGÍLIO SIRIMARCO

virgilio.sirimarco@planalto.gov.br / 61 3411-4846

SAE Walter Sotomayor

walter.sotomayor@planalto.gov.br / 61 3411-4669

IPEA JOÃO CLÁUDIO GARCIA

joaoclaudio.lima@ipea.gov.br / 61 3315-5264

CASA CIVIL CARLOS EDUARDO ESTEVES E WELINGTON GOMES PIMENTA

welington@planalto.gov.br e eduardoesteves@planalto.gov.br / 61 3411-3871

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Importância Estratégica

comunicação social de governo assenta-se sobre o direito à informação, que é um dos alicerces do estado democrático de direito e ferramenta indispensável à concretização do princípio republicano e à consolidação da cidadania. Informar aos cidadãos e atender às suas demandas sobre assuntos de interesse

público é um dever do Estado. Eis porque a comunicação social é inseparável do ato de governar. Se antes era indispensável para buscar o consentimento das “massas” e seguir o rumo traçado pela liderança política, hoje é essencial para estimular a participação dos cidadãos. É instrumento da moderna democracia. Permite divulgar metas, apontar caminhos e prestar contas, em permanente diálogo entre governo e sociedade. As mudanças tecnológicas ampliaram a capacidade de interlocução entre governantes e cidadãos, transformando a comunicação social de governo em um exercício de mão dupla em busca do bem comum. A comunicação do governo é essencial para a implementação democrática de políticas públicas. Por meio dela, o governo capta e identifica demandas sociais, divulga seus planos, programas e ações, bem como presta contas sobre a aplicação dos recursos e resultados alcançados. É instrumento para alcançar a coesão, a integração e a unidade nacional. Quanto mais informação disponível sobre o governo, maior será a transparência e menor o risco de corrupção e de má administração. Além disso, em muitos municípios brasileiros, a informação divulgada pelo governo é a principal fonte de notícias a que eles têm acesso. As redes de comunicação de governo abrem espaço, também, para a pluralidade de opiniões levadas ao conhecimento e à consideração da sociedade, no debate público em torno de questões essenciais para o desenvolvimento do País. Daí sua responsabilidade política e social na democracia e na formação e atualização dos cidadãos.

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Avanços recentes 2003 Criação da Secretaria de Governo de Comunicação Social e Gestão Estratégica (Secom) no âmbito da Presidência da República (Lei no 10.683).

2004 Estabelecimento de critérios para a distribuição da publicidade oficial e a divulgação permanente, on-line, dos recursos aplicados.

2007 Definição de novas competências da Secom, inclusive a de coordenar a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Pública (Lei no 11.497).

2007 Criação da Empresa Brasil de Comunicação, vinculada à Secom, para operar a TV Brasil (Lei 11.652). 2008 Início das transmissões da TV Brasil em Brasília, no Rio de Janeiro, em São Paulo e em São Luís. 2009 Apoio e engajamento na concretização das conferências nacionais.

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Metas e ações Meta 1 Consolidar a rede pública de comunicação em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal.

Ações 1. Implantar, por meio de concurso, uma rede de correspondentes da EBC (Rádio, TV e texto) em todos os estados da Federação. 2. Prover infraestrutura adequada para a implantação da rede pública de comunicação. 3. Aprofundar a cobertura em temas relacionados ao desenvolvimento econômico e social nos meios públicos de comunicação. 4. Implantar redes regionais de comunicação pública na Amazônia e no Nordeste. 5. Estimular a utilização da rede pública de comunicação para divulgar informações de interesse de produtores agrícolas e empreendedores emergentes, em especial sobre microcrédito e a geração de emprego e renda.

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Meta 2 Ampliar a interatividade da rede de comunicação social de governo em todos os estados da Federação.

Ações 1. Criar sistema de atendimento ao cidadão para intermediar a relação entre sociedade e governo, dotado de diferentes canais. 2. Recrutar, selecionar e treinar pessoal para operar o sistema de atendimento ao cidadão; desenvolver e implantar mecanismos de monitoramento e avaliação de sua efetividade. 3. Estimular a utilização das mídias sociais pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal como fontes de informação e de interação, inclusive por meio de dispositivos portáteis de uso individual.

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Meta 3 Implantar as carreiras de gestor e de especialista em Comunicação de Governo.

Ações 1. Apresentar projeto de lei para criar as carreiras de gestor e de especialista em Comunicação de Governo. 2. Instituir concursos para admissão nas carreiras de gestor e de especialista em Comunicação de Governo. 3. Manter, em base permanente, programas de treinamento em serviço. 4. Criar programa de bolsas de pesquisa sobre Comunicação de Governo. 5. Estimular e apoiar a oferta de cursos de Comunicação de Governo, inclusive em nível de pósgraduação.

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Assuntos EstratĂŠgicos Brasil 2022

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Equipe técnica

SAE Antonio Jorge Ramalho da Rocha

antonio.ramalho@planalto.gov.br / 61 3411 4691 Ana Paula Saad Calil anapaula.calil@planalto.gov.br / 61 3411 4655

CASA CIVIL Beatrice Kassar do Valle

beatrice.valle@planalto.gov.br / 61 3411 3852/3854/3856

IPEA JOSÉ CELSO CARDOSO JR.

josecelso.cardoso@ipea.gov.br / 61 3315-5500

Importância estratégica

riar expectativas positivas e envolver a coletividade em sua realização é dever dos governantes que querem desenvolver a nação. Um futuro sombrio desencoraja os seres humanos a construir um futuro melhor. No Brasil, esse esforço é mais difícil e necessário, pois, no passado, a elevada

inflação aprisionou os agentes sociais, políticos e econômicos em curto prazo. O Brasil que se quer no porvir depende da interação entre os responsáveis por sua realização. Isso não ocorre espontaneamente; cabe articular os órgãos do Executivo, promover sua interlocução com outros poderes da República, instâncias da Federação e segmentos da sociedade. Trata-se de escolher os caminhos para tornar o Brasil mais próspero, democrático e justo em matéria de distribuição de riqueza e de renda, entre outros frutos do desenvolvimento. Criar condições para que todos os brasileiros possam realizar-se como seres humanos felizes. Isso requer sistema de planejamento e gestão que articule as ações dos órgãos setoriais em prol de metas comuns, previamente fixadas. É preciso vincular as ações do presente à construção do futuro que interessa aos brasileiros. O planejamento de longo prazo deve servir como referência para a macrogestão. Entre os aspectos considerados, figuram a organização territorial e o desenvolvimento sustentável, notadamente nas regiões mais vulneráveis em termos socioambientais: a Amazônia, o Nordeste e o Centro-Oeste. Assim, identificam-se as questões críticas dos vários setores da vida social, fornecendo orientações para a formulação de políticas públicas, e apontam-se os temas mais relevantes nos diversos campos da vida social: acesso a inovações tecnológicas, aperfeiçoamento institucional, promoção do desenvolvimento social e aprimoramento dos meios de defesa nacional. Este planejamento é uma metáfora do futuro que queremos construir para o País em seu bicentenário. Com os olhos em horizontes mais longínquos, reúne ingredientes ousados, factíveis, que correspondem ao potencial de nossa natureza e à capacidade de realização de nosso povo. As decisões implementadas a partir de agora organizam ações de governo em políticas de Estado e permitirão à sociedade brasileira alcançar, em 2022, as condições às quais almeja, alçando o País a patamares de desenvolvimento mais elevados.

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Principais avanços recentes 2003 O governo federal decide criar o Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE), vinculado à Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.

2004 Tem início a publicação do Projeto Brasil 3 Tempos, que define objetivos estratégicos nacionais de

longo prazo para o Estado e para a sociedade brasileira. O projeto estabelece três marcos temporais: 2007, 2015 e 2022.

2005 Vincula-se o NAE diretamente à Presidência da República (Lei n° 11.204).

2005 Aprova-se o Programa Nacional de Atividades Espaciais, que aprofunda a sinergia das políticas desenvolvidas na área.

2008 Recriação da SAE (Lei n° 11.754), com vistas a articular as políticas de longo prazo do Estado brasileiro.

2008 – 2010 Ciclos de Planejamento Estratégico do IPEA.

2008 Aprovação do Plano Amazônia Sustentável, que articula a estratégia nacional para o desenvolvi-

mento sustentável da Amazônia Legal e estabelece princípios para relacionar políticas ambientais e de desenvolvimento socioeconômico (Decreto de 20 de maio de 2008).

2008 Aprovação da Estratégia Nacional de Defesa. Essa estratégia vincula segurança a desenvolvimento, privilegia investimentos de uso dual e estabelece setores estratégicos: nuclear, espacial e tecno-

logia de informação e comunicação. Ainda dispõe sobre a reorganização e o aparelhamento das Forças Armadas (Decreto no 6.703).

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2008 Formação do Fórum de Governadores da Amazônia, para ampliar o espaço de diálogo entre o governo federal e os estados da região e aprofundar a complementaridade das políticas de desenvolvimento regional.

2009 Elaboração de proposta de reconstituição da malha de aviação regional.

2009 Aprovação da Lei nº 11.952, que permite a regularização fundiária de ocupações em terras públicas federais da Amazônia Legal.

2009 Publicação da Agenda Nacional de Gestão Pública, que debate a reforma do Estado brasileiro,

sempre atenta ao desenvolvimento vislumbrado para o País, e propõe agendas pautadas em três ideais: profissionalismo, eficiência e experimentalismo.

2009 Elaboração de proposta de projeto de lei de responsabilidade social, que aprofunda articulação de políticas públicas e de envolvimento do governo federal com os entes subnacionais.

2009 Elaboração de projeto de lei que regulamenta o inciso XI do artigo 7º da Constituição de 1988, que dispõe sobre a participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas.

2009 Inicia-se a elaboração do Projeto Brasil 2022.

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Metas e ações Meta 1 Implementar sistema integrado de planejamento e gestão estratégica de longo prazo do Estado brasileiro, em suas diferentes instâncias.

Ações 1. Implantar na SAE estrutura de planejamento e gestão, avaliação e controle de políticas públicas de longo prazo. 2. Implementar em cada ministério ponto focal que integre a estrutura setorial de planejamento e gestão das políticas públicas de longo prazo. 3. Imprimir dinâmica permanente de trabalho envolvendo a SAE e os pontos focais dos ministérios e das administrações das unidades subnacionais. 4. Elaborar e atualizar cenários de evolução das condições socioeconômicas e políticas, internas e externas, a serem utilizados como referências para a definição de objetivos estratégicos integrados e metas setoriais. 5. Estabelecer critérios de avaliação periódica dos principais indicadores utilizados no acompanhamento da evolução das políticas públicas no Brasil. 6. Constituir, na SAE, núcleo encarregado de acompanhar as políticas atinentes aos setores definidos como estratégicos na Estratégia Nacional de Defesa.

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Meta 2 Transformar o Ipea em indutor da gestão pública do conhecimento sobre planejamento governamental e desenvolvimento.

Ações 1. Instituir o Ciclo Anual de Planejamento Estratégico no Ipea. 2. Produzir estudos e pesquisas aplicadas, visando construir estratégias de desenvolvimento em diálogo com atores sociais. 3. Incrementar e institucionalizar as atividades de assessoramento técnico junto a órgãos e instâncias do governo federal, visando fortalecer sua integração estratégica no Estado brasileiro. 4. Ampliar a participação do Ipea no debate internacional contemporâneo sobre planejamento governamental e desenvolvimento. 5. Promover o fortalecimento institucional interno do Ipea, por meio de ações ligadas à modernização do seu quadro de pessoal, do seu aparato e dos processos internos de gestão e de comunicação.

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Meta 3 Alcançar a autossuficiência nos ciclos de produção do combustível, de radiofármacos e de outras aplicações pacíficas da tecnologia nuclear.

Ações 1. Aumentar para 2 mil toneladas/ano a extração total de urânio no Brasil. 2. Colocar em operação fábrica de conversão de yellowcake em hexafluoreto de urânio (UF6), em escala comercial. 3. Construir uma fábrica de reconversão de hexafluoreto de urânio, em escala comercial. 4. Colocar em operação a Fábrica de Combustível Nuclear, em Resende (RJ). 5. Iniciar a operação de, no mínimo, duas novas usinas nucleares: Angra III e uma na Região Nordeste. 6. Participar no mercado internacional de combustível nuclear. 7. Operar, pelo menos, um submarino de propulsão nuclear até 2021. 8. Estimular o desenvolvimento da capacidade de emprego das tecnologias geradas no âmbito do Programa Nuclear brasileiro no campo da medicina. 9. Aumentar a produção nacional de radiofármacos e tornar o Brasil exportador desses produtos. Para isso, desenvolver, até 2016, reator multipropósito, a ser utilizado para produzir isótopos radioativos usados no diagnóstico e tratamento de câncer e de doenças do sistema circulatório. 10. Construir, até 2016, depósito de lixo radioativo de baixa e média atividade, para permitir a retirada dos rejeitos ora estocados nos depósitos da Central Nuclear de Angra dos Reis. Projetar e estabelecer os prazos para a construção do repositório definitivo de lixo nuclear de alta atividade.

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Meta 4 Garantir a soberania dos sistemas brasileiros de tecnologia espacial para observação da terra, meteorologia, ciências espaciais e telecomunicações, em seus ciclos completos.

Ações 1. Implantar, na sua totalidade, o projeto do Satélite Geoestacionário Brasileiro e a Plataforma Multimissão. 2. Concluir o Veículo Lançador de Satélites, e realizar em 2022, no mínimo, dois lançamentos exitosos. 3. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Atividades Espaciais (Pnae), definindo com mais precisão os focos de cada política pública que o integra. 4. Estabelecer claras prioridades para a área espacial no Brasil, integrando esforços dos órgãos que nela atuam, por meio da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais e do Pnae. 5. Viabilizar a destinação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações ao Programa Espacial Brasileiro. 6. Ampliar em 50%, até 2016, o número de especialistas de carreira dos órgãos central e setoriais do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais. 7. Duplicar investimentos em formação profissional especializada, tomando como referência os investimentos realizados em 2010.

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Meta 5 Estruturar o setor de tecnologia da informação e comunicação, de modo a torná-lo elemento propulsor do desenvolvimento nacional e da ampliação da competitividade da indústria brasileira.

Ações 1. Estabelecer estrutura de gestão matricial dos sistemas de tecnologia da informação e de comunicação brasileira, com base nos objetivos estratégicos do País. 2. Fortalecer parcerias estratégicas entre os setores público e privado, com vistas à promoção da inovação tecnológica e ao contínuo aprimoramento dos sistemas nacionais, com a celeridade exigida por essas tecnologias. 3. Estabelecer arcabouço normativo adequado às necessidades do setor, contemplando pelo menos: a regulamentação das relações entre os setores público e privado; e as questões de segurança da informação e dos sistemas brasileiros de proteção das infraestruturas críticas, notadamente em energia, água e telecomunicações. 4. Implantar modelo de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação nas indústrias brasileiras em razão das estratégias nacionais de longo prazo, com ênfase em produtos e serviços de uso dual. 5. Promover a migração gradual dos sistemas públicos de TICs para sistemas estruturados com base em softwares livres. 6. Estruturar programa nacional interdisciplinar de desenvolvimento do setor de TICs, com base em oportunidades de mercado identificadas para a indústria brasileira.

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Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional SIG, Quadra 6, Lote 800 70610-460, BrasĂlia - DF, em janeiro de 2011 Tiragem: 3.000 exemplares