Arquitetura Social: Experiências em Assistência Técnica | ENSAIO TEÓRICO | FAU UNB

R Q U I T E T U R A S O C I A L A S S I S T Ê N C I

I I I H A E A Ê T A E A T A R X T N É S M S A B Q P H C C S S A AI R UQ U I OT E TEU R AI I N I R Ç Ã ST O CI I A CL R S A I S Q O A T I C T E S I U EXPERIÊNCIAS EM Ç A SES I S T Ê NAC I A T ÉÊC N I C AM A A Ê I S Ã T N N L T O S E S O U C C E E C O M S E R M I I T I C I E UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO | ENSAIO TEÓRICO – THAU M A LIMA CIRINO | 14/0067965 I AProf.SARAH A U A S S M Orientador | ORLANDO V. R. NUNES A CAVALCANTE | RENAN BALZANI L E S | NEUSA R A O Banca examinadora T S A 1.2019 R X A E L C Ê E O R Q P A M I N E X C Q U E T H A C M P I U I R H A L A I E A I T I I B T A T R L T E Ê S I H É I A E E T N I E T C Ê S M T U C S M A N N S T U R Ç I T I C I É R A Ã A É C I S A C A T O S C A A N E T Ê N S I M E H N I E C M I C C M A S A

ATHIS

A R Q U I T E T U R A S O C I A L A S S I S T Ê N C

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO DEPARTAMENTO DE TEORIA E HISTÓRIA

SARAH LIMA CIRINO

ARQUITETURA SOCIAL Experiências em Assistência Técnica Orientador Prof. Me. Orlando Vinicius Rangel Nunes Brasília Julho de 2019 0

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO Arquitetura Social: Experiências em Assistência Técnica Ensaio Teórico em Arquitetura e Urbanismo Aluna: Sarah Lima Cirino Matrícula: 14/0067965 Orientador: Orlando Vinicius Rangel Nunes Banca examinadora: Neusa Cavalcante Renan do Nascimento Balzani 1

RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo a análise da Lei 11.888/08 - Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita, seu processo de implementação e efeitos de sua utilização. A Lei trata sobre a socialização do direito ao acesso à moradia digna a todo cidadão previsto na Constituição Brasileira e garante assessoria técnica de profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia para intervenção na edificação nos serviços de reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação, direcionado ao público de renda salarial de até 3 salários mínimos. Compreende-se que a lei, em seus efeitos, é uma ação fundamental para a diminuição do déficit habitacional no Brasil, além de tornar possível o acesso de profissionais da arquitetura a seu papel social perante a sociedade. A pesquisa faz um recorte temporal do objeto do estudo, observando o processo de consolidação do problema habitacional do País, das práticas de autoconstrução e construção informal como resultado da demanda habitacional não resolvida, até o processo de formulação e regulamentarização da Lei e sua publicação. Com o propósito de conhecer como a lei vem sendo implementada pelos agentes que a promovem nos 10 anos de sua concretização, buscamos/buscou-se mapear alguns escritórios no Brasil que trabalham com a AT como atividade fim. Por meio de questionário aplicado virtualmente aos escritórios mapeados, procuramos conhecer essas iniciativas e suas ações. Ao fim da pesquisa, teremos como produto final a apresentação das estratégias utilizadas pelos escritórios a fim de tornar efetiva a atuação da lei e o seu potencial de transformação do cenário habitacional no País. Palavras-chave: Assistência Técnica; Arquitetura social; Habitação de Interesse Social

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AT - ASSISTÊNCIA TÉCNICA ATHIS - ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL ATME - ASSISTÊNCIA TÉCNICA À MORADIA ECONÔMICA BNH - BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO CAU/BR - CONSELHO DE ARQUITETOS E URBANISTAS DO BRASIL EMAU - ESCRITÓRIO MODELO DE ARQUITETURA E URBANISMO FCP - FUNDAÇÃO CASA POPULAR FNHIS - FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL HIS - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL IAB - INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL JATHIS - JORNADA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL MCMV - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ONG - ORGANIZAÇÃO NÃO-GOVERNAMENTAL PLHIS - PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL RAU+E - RESIDÊNCIA EM ARQUITETURA E URBANISMO SNHIS - SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PNH - PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO PDL - PLANO DIRETOR LOCAL

QUADROS Quadro 1 - Cronologia de ações do governo em função da questão habitacional e análise de proposta e reais resultados Quadro 2 – Legislação e prática discursiva de agentes e ações da AT Quadro 3 - Das competências da CODHAB visando a implementação da ATHIS Quadro 4 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria Quadro 5 – Das competências Projeto Arquiteto de Família/RJ visando a implementação da ATHIS Quadro 6 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria Quadro 7 – Das competências Projeto de Residência AU+E/BA visando a implementação da ATHIS Quadro 8 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria Quadro 9 - Das competências do Escritório Municipal de Suzano/SP visando a implementação da ATHIS Quadro 10 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria Quadro 11 - Análise das instituições por categorias analíticas 4

FIGURAS Figura 1: Ações governamentais em resposta ao problema habitacional (Séc. XX e XXI) Figura 2: Mapeamento de iniciativas mais relevantes em ATHIS no Brasil Figura 3: Mapa de localização de escritórios escolhidos para pesquisa Figura 4: Fluxograma de trabalho - Programa Arquiteto de Família Figura 5: Estratégias de superação de obstáculos - Programa Arquiteto de Família Figura 6: Comparação das linhas de produção segundo o processo de implementação da ATHIS pelos agentes analisados

IMAGENS Imagem 1: Cortiços em 1930 Imagem 2: Favela da Providência, formada ao lado do Ministério do Exército, no início do séc. XX Imagem 3: Vila Cia. Vidraria Santa Marina . Aproximadamente décadas de 1930 e 1940 Imagem 4: Conjunto dos Bancários, IAPB (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários), Zona Sul do Rio de Janeiro, 1939 Imagem 5: Reinauguração do Posto de Atendimento da CODHAB no Itapoã, em Maio de 2019 Imagem 6: Intervenções realizados no Programa Melhorias Habitacionais da CODHAB Imagem 7: Capacitação da comunidade para obras - oficinas e mutirões Imagem 8: Antes e depois - Casa da Sra. Carina Imagem 9: A laje de Lene Imagem 10: Projeto de intervenção na laje Imagem 11: Obra na Laje de Lene

GRÁFICOS Gráfico 1: Crescimento dos profissionais envolvidos na RAU+E Gráfico 2: Docentes envolvidos na RAU+E 7

SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO

1.1 Justificativa

1.2 Objetivos

1.3 Metodologia

2 - O QUE É A ATHIS?

2.1 Dos programas de HIS implementados pelo governo à promoção da informalidade citadina 14 2.2 Da informalidade citadina à ATHIS: a essência da Assistência Técnica

2.3 Da ATHIS às políticas habitacionais: estratégias para o controle do déficit habitacional por meio da/ e a ATHIS estatal 31 2.4 Da ATHIS do passado à ATHIS contemporânea

3 - AS ESTRATÉGIAS E PROCESSOS DE IMPLANTAÇÃO DA ATHIS

3.1 Critérios e categorias avaliativas estabelecidas para escolha dos casos

3.2 Descrição das instituições

3.3 Análise das instituições

3.3.1. Escritórios Públicos: CODHAB/DF

3.3.2. Organizações Não-Governamentais: Soluções Urbanas/RJ

3.3.3. Gestão Acadêmica: Residência AU+E - UFBA/BA

3.3.4. Profissionais Autônomos: Escritório Público de Suzano/SP

4 - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO

REFERÊNCIAS

APÊNDICE 87 APÊNDICE 88

I II

- -

RESPOSTAS

QUESTIONÁRIO

SOLUÇÕES

CODHAB/DF URBANAS/RJ

APÊNDICE III - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - RESIDÊNCIA AU+E/BA

APÊNDICE IIIa - RESIDÊNCIA AU+E

APÊNDICE IV - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO/SP

APÊNDICE 95

RESPOSTAS

AO QUESTIONÁRIO - HABITAT PARA HUMANIDADE/SP

APÊNDICE VI - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - MULTIMÃOS HABITAR /BA

APÊNDICE VII - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - ADOTE UMA CASA /ES

APÊNDICE VIII - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - LABPROJ/GO

APÊNDICE IX - RESPOSTAS AO QUESTIONÁRIO - ATHOS/DF

1 - INTRODUÇÃO A implementação da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social – ATHIS tem como principal fundamento a diminuição do déficit habitacional, que engloba questões não só de falta de moradia, mas também a demanda da qualidade das residências existentes e de toda a infraestrutura que serve a cidade e a seus moradores. Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR, a ATHIS atende ao direito fundamental do cidadão de moradia digna, assim como são a saúde e educação, estando diretamente ligada a qualidade de vida da população e visando a democratização do acesso a esse direito. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e são o principal conteúdo da Lei Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que regulamenta a ATHIS. As pesquisas e debates fomentados por instituições acadêmicas, profissionais da arquitetura e urbanismo, projetos sociais e corporações governamentais envolvendo a ATHIS, tem se dedicado à arquitetura social, habitação popular e a produção de novas moradias como no programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Mas poucos autores tratam sobre o histórico de consolidação da Assistência Técnica - AT e de suas práticas, processos e tipos de gestão operados por meio de seus agentes promotores. A insuficiência de pesquisas na área se justifica, pois a ATHIS não possui um modelo único, para que suas especificidades se adeque às demandas de cada município e lugar. Isto é, a legislação que regulamenta a ATHIS não define previamente os agentes que estarão envolvidos, muito menos determina que algum órgão seja o responsável pela sua implementação, para tanto, cada município estabelece o modelo de implantação da ATHIS de forma descentralizada. Essa particularidade da ATHIS, abre-se a possibilidade de que cada agente tenha a liberdade para definir suas próprias práticas baseadas em modelos construídos localmente. Essa conjuntura favorece a multiplicidade de ações e de agentes no âmbito da ATHIS. Nesses dez anos de implantação da Lei, foi possível perceber como esta circunstância fez multiplicar experiências em todas as regiões brasileiras. Deixar de

inventariar e analisar criticamente as práticas vigentes pode condenar as novas e futuras práticas em ATHIS a repetir os mesmos erros já experienciado outrora. Considerando a multiplicidade de práticas, buscamos, com esta pesquisa, delinear quais os contributos das instituições para a consolidação de uma estratégia permanente e heterogênea de ATHIS às populações menos favorecidas, particularmente, quais os tipos de gestão, suas ações e processos de implementação de AT para tornar efetiva a atuação da Lei 11.888/08? 1.1 Justificativa 1

A moradia digna, assegurada pela Constituição Brasileira de 1988 , tem recentemente sido debatida entre os profissionais do meio da construção e amparada pelas políticas públicas. Contudo, ao analisar nossas cidades e suas periferias notamos um crescimento desordenado tanto de espaços urbanos inadequados quanto do déficit habitacional, que apresenta um crescimento de 7% desde 2007 a 2017, segundo dados da Fundação João Pinheiro (2018) e de estudos complementares realizados em um levantamento feito pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – Abrainc em parceria com a Fundação Getulio Vargas – FGV em 2019. Esses dados evidenciam a ineficácia do Estado em resolver as questões de democratização da habitação e redução do déficit habitacional, sendo este principal condutor de políticas públicas voltadas para a área de urbanismo, moradia e Habitação de Interesse Social - HIS. O caso é agravado, por vermos ainda um distanciamento do profissional da arquitetura de sua função social. Arquitetos e urbanistas são responsáveis por pensar as cidades como um todo, tendo em seu planejamento o melhoramento das condições de vida de seus habitantes, tomando parte na dimensão social que delas faz parte. Em contrapartida a esta afirmação, uma pesquisa realizada pelo CAU/BR e Datafolha em 2015 mostra que cerca de 85% da população brasileira constrói ou reforma sem a

Constituição Federal de 1988, por advento da Emenda Constitucional no 26/00, em seu artigo 6°, caput.

“Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. 10

assistência de um profissional especializado. A pesquisa ainda salienta que a grande maioria da população que busca um profissional para construir ou reformar pertence às classes A e B; os que se encontram nas demais classes de renda estão distanciados do serviço pela falta de informação da necessidade de um profissional para execução de serviços voltados a construção de forma legal, ou pelo senso de que os serviços não cabem em seu orçamento. Esses dois fatores são chave – a saber, a falta de políticas públicas e o distanciamento do arquiteto da função social – para explicar o motivo dos movimentos sociais e do Governo apresentarem a proposta da Assistência Técnica. Em vigor pela Lei 11.888/08, a Assistência Técnica surge como uma base para a priorização de habitações e ambientes urbanos já estabelecidos, mas que se encontram em situação precária, assegurando ao morador o acesso ao serviço do profissional da construção de forma gratuita. A pesquisa em Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social mostra-se relevante, pois a aprovação da lei foi um grande passo para estabelecer diretrizes da democratização da habitação. Sua divulgação é necessária para que este passo seja consolidado. Um olhar atento a essa iniciativa, pode expandir a visão dos profissionais da construção para as possibilidades dentro da profissão. Pode, também, trazer a consciência para a importância do debate sobre o tema de interesse social aos profissionais liberais, além de ser vantajoso em favor da qualificação urbana. 1.2 Objetivos Objetiva-se estudar ações promovidas pelos agentes envolvidos com a ATHIS no Brasil. O foco principal é observar as experiências consolidadas em suas diferentes perspectivas, com foco nos tipos de gestão e nos processos por eles adotados. Especificamente pretende-se: _ Inventariar práticas brasileiras que se utilizam da estrutura jurídica da lei da ATHIS; _ Coletar dados de experiências em ATHIS por meio de entrevistas com seus agentes promotores; 11

_ Avaliar as práticas em ATHIS estabelecidas pelos agentes, escolhidos mediante critérios relevantes na avaliação da implementação da Assistência Técnica e por meio da organização de categorias avaliativas das ações implementadas por estes; _ Sistematizar as experiências, com intenção de traçar linhas de atuação das experiências em ATHIS pesquisadas, apontando seus processos que culminam na concretização das ações. 1.3 Metodologia Uma pesquisa que se dedique ao tema ATHIS não deve buscar apontar receitas ou métodos para seu êxito, mas sim observar como esta vem sendo aplicada a fim de compreender as necessidades específicas e contribuir para futuros processos e tipos de gestão, fazendo avançar e aperfeiçoar a atuação dos agentes promotores da ATHIS. Para realização da pesquisa, foi utilizada bibliografia sobre a arquitetura social e sobre iniciativas de arquitetura e sua influência na sociedade contemporânea. Ainda nos baseamos nos dados referentes às políticas públicas e como elas se ajustam a necessidades reais de habitação no país. Foram fontes de dados o site do CAU/BR e artigos acadêmicos – citados ao longo do texto – que retratam o tema, assim como das reações dos próprios profissionais da construção em se engajar com as questões sociais. São citados, também, conceitos utilizados por autores como Nabil Bonduki, Ermínia Maricato e Flávio Villaça quanto a informações sobre arquitetura social e iniciativas do governo ligadas a Habitação de Interesse Social. Serão utilizados como objeto de consulta a documentação sobre a Plano Nacional de Habitação - PlanHab e legislação referentes à Habitação de Interesse Social. Para além disso, nos baseamos nas ações promovidas e nas informações sobre o processo de implementação da ATHIS utilizada em casos escolhidos, para posterior reflexão e conclusão sobre o desenrolar da aplicação de práticas da ATHIS. Os processos adotados para a elaboração do ensaio seguem as seguintes etapas:

1 > Revisão Bibliográfica >> para fundamentação e embasamento necessários para compreender os aspectos históricos, conceitos, legislação e contexto envolvendo a temática da pesquisa e abranger a discussão sobre os pontos chave do tema; (caps. 1 e 2) 2 > Mapeamento de casos >> significativo para a exposição de experiências, mapeamento e apresentação das práticas no Brasil. A espacialização ajuda a visualizar a informação e indicar o recorte escolhido. (caps. 2 e 3) 3 > Definição de critérios de seleção de casos para análise e de categorias avaliativas >> que ajudam a restringir a quantidade de casos; as categorias são o caminho de conhecer a atuação e as práticas das entidades. São categorias a serem pesquisadas sobre cada caso: participação social (o quanto o cliente participa do projeto e obra e estudos de pós-ocupação), etapas (o processo de produção implementado pelas instituições), além de outras categorias secundárias que ajudarão a nortear a interpretação e coleta de dados, como a estratégia de divulgação (como a instituição divulga seus serviços), como são feitas as parcerias e financiamentos, além do planejamento estratégico e constituição de equipes dentro das instituições. (cap. 3) 4 > Elaboração e aplicação de questionário >> para levantamento de mais informações sobre as práticas aplicadas por cada agente. As entrevistas serão guiadas por questionário previamente elaborado e aplicado virtualmente aos agentes promotores da ATHIS, o qual prevê a coleta de informações segundo as expectativas dos objetivos da pesquisa e visando responder ao problema da pesquisa. Os resultados apresentados serão fruto das respostas ao questionário e da coleta de informações disponíveis dos agentes escolhidos. (cap. 3) 5 > Comparação de experiências >> necessário para o traçado das linhas de atuação na forma de processos das experiências em ATHIS. Não é objetivo desta etapa comparar as práticas no sentido de apontar êxito ou falha de algum caso, mas sim, relacionar e compreender a que passos anda o desenvolvimento da ATHIS no país. (cap. 4)

2 - O QUE É A ATHIS? Neste capítulo vamos nos aprofundar sobre o tema central do trabalho, a ATHIS. Nos concentrando em demonstrar o processo histórico que gerou a lei da Assistência Técnica como proposta para abrandar a questão habitacional, traçando uma linha do tempo do envolvimento do governo, movimentos sociais e profissionais da arquitetura para promoção da habitação de interesse social. O mesmo capítulo também é dedicado a explanar a lei em si e as práticas que estão sendo desenvolvidas no Brasil em aplicação e desenvolvimento da lei. Para tal, listaremos algumas das iniciativas que produzem e instituem ações voltadas à ATHIS no País, ajudando na visualização da abrangência e as atividades referentes a Habitação de Interesse Social. 2.1 Dos programas de HIS implementados pelo governo à promoção da informalidade citadina A ATHIS, que vigora pela Lei Federal 11.888/2008, assegura assistência técnica de forma gratuita - prestada pelo Estado. Esta mesma prevê diretrizes e orientações para diferentes iniciativas prestadoras de serviços de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social, como benefício a famílias com renda de até 3 salário mínimos vivendo em área rural ou urbana (BRASIL, 2008). A iniciativa prevê, então, dar passos em direção a socialização do acesso à Habitação de Interesse Social - HIS e garantir o direito à moradia predito na Constituição Federal. A necessidade de intervenção na política habitacional em favor da população de baixa renda se dá pelo desenvolvimento de cidades que segregam e apartam o que se considera problemático para uma classe específica - frequentemente as mais abastadas (ORSI, 2013). As relações sociais, políticas e econômicas influenciam o processo de construção do espaço citadino e este mesmo espaço influencia os hábitos da sociedade que a produz. Observa-se que as relações econômicas são bastante determinantes para a ocupação do solo. Orsi diz que na disputa pelo espaço, os que estão diretamente vinculados ao meio de produção movido pela obtenção de lucro - 14

geralmente agentes de iniciativa privada - são os que mais se destacam, possuindo maior poder de controlá e transformá-lo. Mesmo o Estado, que tem capacidade de intervir na oferta e diminuição da demanda habitacional, desempenha funções cujo objetivo é o de assegurar o funcionamento do sistema econômico vigente de produção. Como destaca também Harvey (1980), citado por Orsi (2013), baseando-se em Marx e Engels, existem estratégias de dominação de classe por meio do uso do Estado, de forma que os agentes privados - das classes dominantes - atuam buscando meios de legitimação de seus interesses aos custos do bem geral e coletivo. Estamos falando aqui de uma relação benefício e ônus do processo de urbanização, cujos benefícios ficam concentrados em certas partes da cidade onde localizam-se os mais privilegiados e a maior concentração de ônus é imposto às zonas periféricas paupérrimas. O quadro é agravado pois a HIS, na contemporaneidade, foi inserida no mercado imobiliário - como no caso do Minha Casa, Minha Vida. A partir daí, os “investidores imobiliários” olham para o déficit habitacional das zonas periféricas paupérrimas visando o lucro acima da necessidade habitacional. O termo Habitação de Interesse Social - HIS - é adotado nesta pesquisa a partir do conceito abordado por Nabil Bonduki2. O autor diz que esta “surge de uma demanda economicamente inviável, mas socialmente inegável” (BONDUKI, 2004, p. 8), associando a deficiência em HIS com a lógica capitalista de produção privada que se estabelecem como processo que prioriza o consumo do solo urbano em espaços formais sem dar margem à população de baixa renda de habitá-los. Observando a questão habitacional em suas origens, fora do Brasil, vemos a Revolução Industrial como principal precursora das questões habitacionais, pois o contraste entre os avanços alcançados pela industrialização era forte diante da situação precária das classes menos abastadas. Em busca de trabalho, a população menos favorecida se instalava em situações insalubres para encontrar o mínimo de conforto e sustento perto do trabalho nas então indústrias nas grandes cidades. Os novos empresários então, decidem implantar um mesmo modelo utilizado como na antiga prática rural: o

Bonduki utiliza o termo habitação social na forma como empregamos hoje habitação de interesse social. Se refere a produção de habitação coletiva ou individual por meio de incentivo financeiro pelo governo e outras iniciativas, que buscam tornar o projeto de habitação mais acessível a quem precisa. 15 2

fornecimento de moradia para os trabalhadores - desde então, uma solução para o déficit habitacional. Com o tempo, o cottage system3, utilizado pelos empresários para seus operários se alojarem próximo ao trabalho (pelo interesse de não perder tempo ou trabalho vindo deles e, consequentemente, dinheiro dos patrões), geraram grandes aglomerados urbanos e vilas habitacionais. A expansão industrial caminhava ao lado do crescimento demográfico em todo o mundo e cada vez era adotadas mais medidas para tornar a habitação popular mais acessível e digna. No Brasil, as políticas habitacionais tomaram forma após o regime escravagista, no então regime republicano de trabalho livre. Vaz (1994) ressalta que a demanda por habitação voltada à população de menor renda teve início ainda no período da segunda metade do séc. XIX e primeiras décadas do séc. XX, período tal que foi marcado pelas mudanças de ordem social, econômica, política, cultural e espacial, quando as pequenas cidades começaram a receber demasiados imigrantes da área rural em busca das cidades comerciais e dos grandes centros industriais com modelo político capitalista para emprego e sustento. Por volta de 1850 a modernidade passa a ser um empecilho para o trabalho de ex-escravos, imigrantes nacionais e estrangeiros que buscavam os pequenos trabalhos como forma de alcançar o sustento. O advento da criação de serviços públicos como o transporte coletivo, o saneamento básico e outros serviços que eram antes praticados pela mão de obra escrava demonstrou a modernização que o País estava alcançando, mas ao mesmo tempo esses ‘antigos empregados de baixo custo’ ficaram à margem da economia urbana. Buscando nas áreas centrais urbanas tanto emprego como moradia, encontraram nas habitações coletivas o mais próximo de moradia que conseguiam sustentar. A primeira forma de habitar que esses trabalhadores encontraram nas cidades foram os cortiços,

Cottage System é o termo em inglês para “pequenas casas” e representa a antiga prática rural de fornecimento de habitações para os trabalhadores do campo, praticada no Império Britânico antes do advento do crescimento industrial. 3

que eram quartos ou espaços improvisados da área externa de grandes propriedades, muitas vezes alugados por preço exorbitante. “Construir pequenos cortiços tornou-se uma prática comum entre proprietários e arrendatários de imóveis; na virada do século estavam presentes por toda a cidade, abrigando considerável parcela da população”. (VAZ, 1994, p. 583)

Imagem 1: Cortiços em 1930 Fonte: Fotos de B.J. Duarte. Disponível em: https://caosplanejado.com/os-corticos-eram-melhores-que-as-favelas/

A grande concentração de população e usos contribuiu para acentuar as condições de higiene no interior da habitação. Epidemias de cólera e febre amarela atingiram as cidades e, pelo grande aglomerado de população, logo se expandiu. Pela denúncia de médicos higienistas, que faziam correlação com o grande número de habitações e densidade populacional em pouco espaço com a rápida dispersão de doenças nas grandes cidades, ficou determinado pelo governo que esse tipo de habitação deveria ser demolido e uma nova estrutura de moradias deveria se estabelecer. Intimamente ligado a proibição de construção ou ocupação de cortiços está o surgimento de favelas no Brasil. Com a barreira legal da construção de moradias populares, a população que não tinha onde habitar partiu para a autoconstrução nas periferias das grandes cidades. A mesma população, então, passou novamente pelo “mesmo processo sócio-espacial que determinava o fim dos cortiços” (VAZ, pg.592). Historicamente, há relatos de que as favelas foram sendo erguidas em um processo longo, junto aos cortiços - e algumas habitações construídas em morros eram também cortiços alugados-, mas só em 1950 foram reconhecidas como um assentamento urbano.

Imagem 2: Favela da Providência, formada ao lado do Ministério do Exército, no início do séc. XX Fonte: (Anônimo) Disponível em: https://mplrio.wordpress.com/2015/05/ 18

No século XX, mais especificamente em 1930, o governo de Getúlio Vargas no Brasil passa a apoiar as atividades industriais e mudar seu modelo econômico agrário exportador. Vaz (1994) acrescenta que neste mesmo período e, devido o processo de industrialização fomentada pelo Estado, o Brasil tornou-se um País urbano, ou seja, mais da metade da população brasileira passou a residir nas cidades, devido ao advento das indústrias em expansão e da procura de emprego nas indústrias. Infelizmente, junto com a grande quantidade de mão de obra que veio para incentivar as atividades industriais nos grandes centros urbanos, se formou uma demanda da população por habitação e um crescimento desordenado desses centros urbanos para periferias. Perpassando por análises dos programas e ações instituídos pelo Governo Federal no enfrentamento do problema habitacional em favor da política habitacional no Brasil no século XX, evidenciamos que a partir de 1930, na Era Vargas, a HIS passa a ser considerada uma atribuição do Estado, requerendo sua responsabilidade em propiciar condições para o acesso dos cidadãos à moradia. Desde então, a padronização e racionalização passam a ser adotados como métodos capazes de tornar o processo de construção de moradias mais barato e rápido e o governo, então, começa a pesquisar e investir em projetos com capacidade de simplificação do processo construtivo (CORREIA, 2004). A partir de 1930 o governo, trabalhando no campo de habitação, começou a financiar a produção de moradias a partir das Caixas de Aposentadoria e Pensões, que beneficiaram com a moradia um campo restrito de profissionais associados às indústrias. “Os Institutos eram divididos por categorias profissionais, a saber: marítimos (IAPM), industriários (IAPI), bancários (IAPB), comerciários (IAPC), condutores de veículos e empregados de empresas de petróleo (IAPETEC) e estivadores (IAPE)” (BARON, 2011). Ao mesmo tempo, eram construídas as Vilas Industriais pelos próprios donos de indústrias, a fim de manter próximo seus trabalhadores e para que estes tivessem acesso ao mínimo de estrutura urbana. Ambos, IAP’s e Vilas Industriais foram modelos de programas inovadores, considerados como ideal a ser atingido para que o problema habitacional se dissolvesse.

Imagem 3: Vila Cia. Vidraria Santa Marina . Aproximadamente décadas de 1930 e 1940 Fonte: REIS, Nestor Goulart. Habitação Popular no Brasil: In: Cadernos de Pesquisa do LAP – Revista de Estudos sobre Urbanismo, Arquitetura e Preservação. São Paulo: LAP/FAU-USP, 2001, p. 23)

Imagem 4: Conjunto dos Bancários, IAPB (Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Bancários), Zona Sul do Rio de Janeiro, 1939 Fonte: https://soumaissus.blogspot.com/2015/04/breve-historia-dos-institutos-de.html 20

Em pouco tempo, devido ao aumento do número de trabalhadores disponíveis, a repressão ao movimento operário e a oferta de outras alternativas de moradia, as fábricas pararam de produzir vilas, que continuaram a ser produzidas pela iniciativa privada. Dada essa mudança de cenário, os investimentos privados resultaram em expansão de infraestrutura, serviços urbanos e valorização das áreas residenciais e, consequentemente o benefício ficou direcionado a uma camada de maior poder aquisitivo.

Novamente, a população trabalhadora de menor renda se viu sem

alternativa formal. Os IAPs, que passaram a desenvolver não só função de habitação, mas também de saúde e alimentação, não tiveram um acompanhamento da gestão financeira para que as funções fossem desenvolvidas em sua completude, acarretando no fechamento do serviço. Em 1946 foi criada pelo Governo Federal a Fundação Casa Popular - FCP, o primeiro órgão brasileiro na área de moradia, atuando na mesma época dos IAPs e Vilas Industriais como outra alternativa de moradia popular direcionada aos trabalhadores. Segundo o Decreto-Lei n° 9.218 de maio do mesmo ano, a FCP tinha como funções: proporcionar moradia em zona rural ou urbana; financiar obras urbanísticas; estudar possíveis habitações populares e sistemas construtivos; proporcionar financiamento no setor da construção civil para racionalizar as construções. A função principal da FCP era proporcionar aos trabalhadores moradia, infraestrutura e formas acessíveis de financiamento para alcançar moradia digna. A FCP produziu 19 mil unidades até sua extinção em 1964, com o golpe militar, que desandou a política habitacional que estava em curso, assim como alguns modelos que não chegaram a se concretizar. “O maior número de construções e investimentos foi no sudeste, demonstrando que a Fundação se limitou a produzir onde os recursos permitiam e interesses prevaleciam’ (Rodrigues, 1991:38 in DUARTE, 2013, p 10). O projeto fracassou pois os grupos sociais que seriam beneficiados estavam desorganizados e os que se opunham ao projeto, por interesses corporativos, econômicos ou políticos, agiram com eficiência para desmantelá-lo (TASCA, 2016, p. 20)

Durante a Ditadura Militar, foram feitos estudos de continuidade para a área de políticas habitacionais, procurando um programa que tivesse legitimidade popular e atendesse a demanda ainda não solucionada de moradia para uma população que vivia, então, em moradias precárias nas já formadas periferias de grandes cidades. Em 1964, mesmo ano em que o FCP foi extinto, foi fundado o Banco Nacional de Habitação - BNH, onde foram centralizadas as ações voltadas para políticas habitacionais. A partir do BNH, o governo passou a coordenar a política habitacional e orientar iniciativas privadas utilizando o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que monitorava o desempenho do sistema financeiro aplicado às políticas de habitação do governo. Foram vários os motivos para o fim do BNH, tais como: corrupção, desvio de dinheiro, falta de planejamento financeiro. Além disso, o BNH sempre manteve uma lógica de transmissão de suas funções para a iniciativa privada, a exemplo disto, a própria intermediação entre arrecadação e financiamento de obras, que corria entre os agentes privados intermediários. Com o tempo, a própria prioridade da política habitacional deslocou o foco do BNH de privilegiar as classes populares e, a partir dos anos 70, o segmento popular passou a ocupar o segundo plano. Bonduki explica como o sistema econômico vigente hegemônico influenciou no aumento da deficiência habitacional no Brasil4, apontando a existência da falta de interação entre as políticas habitacionais públicas e a lógica do mercado imobiliário privado, o que resulta no crescimento de periferias e no aumento do problema habitacional no Brasil. Explica ainda que a série de medidas tomadas pelo governo, associadas a priorização do mercado habitacional regido pela priorização de lucro à resposta as demandas, motivaram o agravamento da crise habitacional. Tomando como referência as informações comparadas acima, compreendemos que as ações voltadas para estabelecer medidas favoráveis à população de baixa renda se mostraram ineficientes e reforçaram a especulação imobiliária de interesse privado e a segregação, se antepondo a universalização do acesso à habitação.

O autor faz uma análise aprofundada sobre São Paulo, mas que se tornou uma realidade em todo o País. 22

Já em 2009, a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida, conhecido como o maior programa habitacional da história do Brasil (FELLET, 2018), prometia ser um impulsor do progresso na questão habitacional. O Programa beneficiou brasileiros na promoção de emprego na construção civil e também o acesso à moradia. Porém, redundou a produção de habitação pelo mercado privado e atualmente conta com inúmeras críticas. As críticas se fundamentam: 1) na produção em massa baseada exclusivamente nos dados duros do déficit habitacional; 2) na homogeneização da tipologia das moradias; 3) no distanciamento e segregação dos pólos de locação dos conjuntos habitacionais que torna inacessível os serviços básicos e demanda custos em deslocamento e tempo. Segundo Ermínia Maricato (FELLET, 2018), que foi secretária executiva no Ministério das Cidades durante o projeto e implementação do Programa, o MCMV acabou por se tornar uma desvantagem aos que deveriam se beneficiar do auxílio e propiciou o crescente aproveitamento de empreiteiras e incorporadoras imobiliárias privadas em seu entorno. Tendo como precursores do crescimento periférico das grandes cidades o fracasso das ações anteriormente citadas e a disseminação das políticas habitacionais voltadas à produção de novas unidades de habitação, temos um relato histórico desta mesma população apelando para a construção informal5 como única forma de garantir sua moradia. “O forte processo de urbanização desencadeou o despejo e falta de opções de moradia” (BONDUKI, 2004, p. 265), resultando nos assentamentos que chamamos atualmente de favelas, comunidades periféricas, assentamentos irregulares, etc, gerados a partir da demanda histórica de moradia que não foi solucionada. 2.2 Da informalidade citadina à ATHIS: a essência da Assistência Técnica Visto que o estabelecimento das iniciativas ditadas pelo Estado ao longo do tempo não atendem completamente à demanda habitacional e que, como visto nas reflexões do subtópico anterior, por muitas vezes é o próprio motivo da produção informal de habitação nas periferias de grandes centros urbanos, a lacuna a ser preenchida no problema habitacional procura por novas ações que viabilizem a diminuição do déficit.

Se diz ‘contrução informal’ toda forma de produção de habitação que não conta com a contratação, participação ou fiscalização de profissionais e técnicos da construção. A questão da informalidade na produção de habitação será abordado com mais profundidade em outro capítulo da pesquisa. 23

Desta necessidade surgiu, por meio de discussões em seminários e reuniões profissionais e acadêmicas, o projeto de Lei do Programa Assistência Técnica Moradia Econômica - ATME6 - em 1976 redigido pelo então vereador de Porto Alegre/RS, Clóvis Ilgenfritz, que trazia a proposta de intervir no meio habitacional já estabelecido para trazer qualidade de moradia e, consequentemente, qualificar o ambiente urbano. Ainda em 1995, Clóvis tomou frente do primeiro projeto de lei da assistência, que regulamentava a gratuidade dos serviços de arquitetura a famílias de baixa renda por meio da ação direta do poder público ou convênios com grupos e entidades parceiras dentro do município gaúcho. A iniciativa foi considerada como de grande importância para o estabelecimento de políticas públicas de qualificação habitacional e diminuição do índice de déficit habitacional qualitativo, culminando na então promulgação da Lei de Assistência Técnica, objeto de estudo desta pesquisa. De acordo com o Manual para a Implantação da Assistência Técnica Pública e Gratuita a Famílias de Baixa Renda para Projeto e Construção de Habitação de Interesse Social publicada pelo Instituto Brasileiro de Arquitetos - IAB, a Assistência Técnica busca “preencher lacunas e corrigir as deformações da produção em larga escala da relação direta entre a população e os profissionais técnicos, proporcionando a universalização do acesso aos serviços profissionais” (IAB, 2010, p. 16). Ou seja, a proposta da lei é intervir no problema gerado pela construção de conjuntos habitacionais em massa ao criar margem de ação para projetos que trabalhem na diminuição do déficit habitacional, voltados a atender as habitações existentes que se encontram em estado precário através de melhorias habitacionais. Observando a legislação e a prática discursiva, elaboramos um quadro sinóptico prestando informações sobre o que é previsto pela lei de Assistência Técnica- Lei 11.888/2008 - e qual atuação dos seus agentes. No quadro lê-se o conteúdo da lei, trazendo também uma breve explicação de suas implicações e como os agentes que promovem a AT divulgam suas ações, por meio de sua prática discursiva. Os dados de "A prática discursiva" foram coletados com base nas informações das páginas iniciais

O Programa ATME é uma proposta de lei sugerida pelo então Deputado Federal Clóvis Ilgenfritz da Silva, que serviu como base para a discussão do tema de HIS no país. Posteriormente, o projeto de lei serviu como base para a produção da lei de Assistência Técnica 11.888/08. 24

dos sites oficiais das instituições que atuam na produção de AT no Brasil, de forma a resumir as ações dos escritórios e seu vínculo com a lei. Quadro 2: Legislação e prática discursiva de agentes e ações da AT A lei

Explicação da lei

Art. 1º Esta Lei assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o Projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal, e consoante o especificado na alÍnea r do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

A moradia é um direito constitucional; cabe, como competência da União, promover programas de construção, melhoria habitacional e provisão de saneamento básico, conforme o próprio texto da Constituição de 1988.

Baseado na lei, iniciativas que prestem o serviço de AT buscam atender a população de baixa renda no alcance de moradia digna de forma acessível.

Art. 2º As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.

A única exigência que a lei traça no perfil de clientes a serem atendidos pela AT é a renda mensal de até 3SM.

Os escritórios envolvidos com a ATHIS tem abrangido um público maior do que estritamente o que recebe até 3 SM.

§ 1o O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.

Os serviços a serem prestados pelo profissional abrangem projeto, obra e regularização fundiária.

As iniciativas têm apresentado esses serviços no formato de melhorias habitacionais, em sua grande parte.

Aos profissionais responsáveis, cabe averiguar as melhores possibilidades e encaminhar o projeto de forma acessível e legal, pensando na melhoria como um todo urbano, não apenas uma intervenção pontual.

Em alguns casos são realizadas oficinas e projetos de imersão, com o objetivo de enquadrar as etapas de processo na necessidade e realidade real do cliente. Todas as intervenções devem observar a qualificação da cidade como um todo, mesmo que implantada pontualmente.

Quando oferecida gratuitamente - pelo Estado, a AT deve ser custeada por recursos federais.

Escritórios de segmentos diferentes da gestão pública buscam financiamento e parcerias para custeio da obra com empresas privadas. Em alguns casos, o próprio beneficiário arca com uma porcentagem dos

§ 2o Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º A garantia do direito previsto no art. 2° desta Lei deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

A prática discursiva

custos. § 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

O benefício é oferecido às famílias através de algum órgão condutor ou que responda pela ação na comunidade.

A aplicação da lei é majoritariamente direcionada a habitação; os clientes entram em contato com associações e lideranças comunitárias para obter o benefício.

§ 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I - sob regime de mutirão; II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

Visando novas técnicas construtivas e a participação da sociedade na mudança do meio urbano, a coletivização do trabalho é prioridade, com objetivo de adequar as zonas de interesse social.

As ações podem incluir a utilização de autoconstrução, mutirão, empreitada ou equipe própria. Na maioria dos casos, as intervenções acontecem em comunidades de baixa renda.

§ 3º As ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o atendimento do disposto no caput deste artigo devem ser planejadas e implementadas de forma coordenada e sistêmica, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados.

As estratégias de planejamento dos projetos deve seguir algum padrão previamente elaborado, como são o Manual de ATHIS formulado pelo IAB, ou Cartilhas de AT implantadas em municípios de acordo com o PLHIS. Essas cartilhas são elaboradas pelo próprio governo local.

Cada agente apresenta um sistema próprio de implementação da AT. As ações são planejadas de forma particular em cada caso, de acordo com a necessidade e possibilidade de projeto e cliente.

Geralmente o processo de escolha de beneficiários passa por inscrição de interessados junto a algum órgão governamental ou movimento social.

O público alvo são grupos familiares; os meios de interação com o beneficiado podem ser por mediação de cooperativas responsáveis pela comunidade. Geralmente o cliente procura a empresa, ou faz inscrição em sites públicos para receber o benefício.

A lei prevê que sejam colaboradores e responsáveis pela implantação da lei: servidores públicos (vinculados ao governo); equipes de ONGs cadastradas e que tenham capacitação para exercer o serviço para HIS; gestão acadêmica, relacionando docentes e discentes para imersão nos projetos junto a comunidade; profissionais autônomos ou escritórios privados (que ofereçam o serviço de forma gratuita ou a preço popular).

As empresas atuantes propõe equipes compostas por arquitetos e urbanistas, engenheiros, designers, equipe de mão-de-obra, sociólogos, administradores, etc. Esses dois primeiros profissionais citados têm responsabilidade técnica pelo projeto e execução de obras e os outros atuam na comunicação direta com a comunidade, relacionamentos e gestão da empresa. Existem, atualmente, instituições de todos os campos previstos pela lei atuando na promoção de AT para famílias de baixa renda.

§ 4o A seleção dos beneficiários finais dos serviços de assistência técnica e o atendimento direto a eles devem ocorrer por meio de sistemas de atendimento implantados por órgãos colegiados municipais com composição paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil. Art. 4º Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como: I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área; IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.

§ 1º Na seleção e contratação dos profissionais na forma do inciso IV do caput deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com o ente público responsável.

Referente aos profissionais autônomos ou escritórios privados, geralmente são contratados a partir de editais do governo.

A seleção por editais ocorre eventualmente, publicada pelo governo, como concurso; escolhe-se a melhor proposta, com objetivo de implantação.

Arquitetos Urbanistas e Engenheiros devem oferecer a responsabilidade técnica como serviço.

É fundamental a participação do responsável técnico para oficialização do projeto, em todos os casos. As equipes são compostas por ao menos um profissional que assuma essa posição.

Art. 5º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo ou engenharia.

Os profissionais atuantes podem buscar capacitação e qualificação em entidade profissionais e acadêmicas para aprimorar os serviços.

São oferecidas oficinas de capacitação por algumas instituições, para profissionais e para a comunidade. Isso torna o processo participativo e permite que a comunidade tenha a noção de pertencimento e valorização da intervenção.

Parágrafo único. Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deste artigo devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.

Devem ser priorizadas as e tecnologias inovadoras na execução dos projetos. São consideradas tecnologias inovadoras os processos que aumentam a eficiência na produção/obra/projeto.

Em alguns casos, os escritórios apresentam tecnologias inovadoras ou ideais baseados na sustentabilidade e no empoderamento e capacitação da comunidade e profissionais.

Art. 6o Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.

Existem alguns sistemas de custeio dos serviços de AT. O próprio CAU/BR e CAU/UF disponibilizam 2% dos recursos anuais para esta finalidade. Recursos privados também compõe o financiamento de ações.

Os escritórios que não se mantém pela gestão pública angariam seu próprio recurso para custeio de projetos e manutenção do escritório, por cobrança de serviços, parcerias, etc.

Art. 7o O art. 11 da Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3o: “Art. 11. § 3º Na forma definida pelo Conselho Gestor, será assegurado que os programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS envolvam a assistência técnica gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do FNHIS fixadas em cada exercício financeiro para a finalidade a que se refere este parágrafo.”

O SNHIS e o FNHIS são responsáveis pelo controle de financiamento e investimento nas intervenções de HIS. De forma a se integrar com a Política Nacional de Habitação, o governo tem o FNHIS, para investimento anual em programas e ações relacionadas a produção de habitação de interesse social. Os investimentos do FNHIS são, aqui, direcionados a produtos de Assistência Técnica.

O financiamento mais recorrente é a partir de parcerias, ou às vezes o próprio beneficiado investe na sua obra. Existem meios de alcançar o benefício de financiamento do governo, principalmente se o agente que proporciona o benefício faz parte de organização gerida pelo governo local; nos outros tipos de gestão, o processo de recebimento de recursos do governo é mais burocrático.

§ 2º Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida anotação de responsabilidade técnica.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.

A lei, publicada em 24/12/2018, tem 10 anos completos desde que foi sancionada.

Apesar do tempo em que foi promulgada, as atuações surgem de forma lenta e muitas ainda não são conhecidas.

Fonte: Elaborado pela autora

A lei da Assistência Técnica, então, busca diminuir o déficit habitacional, aprimorar as políticas públicas aplicadas à Habitação de Interesse Social e enfrentar a carência da atuação profissional de forma a universalizar o acesso à habitação. Os principais benefícios ao utilizar a lei pode ser resumida nos seguintes pontos: 1. Aproxima o profissional à arquitetura social, exigindo que ele atue em diferentes segmentos do campo profissional, seja acadêmico, público ou privado, direcionando-o a produção habitacional à população de baixa renda. Ao permitir que o arquiteto social seja remunerado há uma profissionalização do segmento, possibilitando que as ações da Assistência Técnica saiam do campo do voluntarismo e assistencialismo intermitente. A lei de Assistência Técnica delimita os serviços de assistência a serem prestados pelos profissionais como sendo parte de projeto, acompanhamento e execução da obra, isto é, necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Ou seja, o profissional poderá atuar permanentemente em todas as fases de implementação da habitação. 2. Conscientiza os formandos em arquitetura às necessidades sociais. Por questões de construção histórica e acadêmica, os formados em arquitetura visualizam um público-alvo para sua atuação profissional, sendo que frequentemente o público de baixa renda é preterido. João Sette Ferreira (2011) se aplica a mostrar que a arquitetura autoral de sucesso não é única alternativa para os acadêmicos e formandos. O autor discorre sobre a atuação de grandes escritórios e a necessidade e busca destes por se sobressair no mercado e critica a centralização em torno desse modelo profissional, enquanto a lógica social democrática é deixada de lado e nas periferias não há investimento em arquitetura e urbanismo.

Se a “culpa” desse desvio das expectativas em torno da profissão não é (somente) dos arquitetos e da imprensa, é porque esta é uma responsabilidade coletiva. A extrema centralização em torno de um único modelo profissional é apenas o reflexo de um processo social pelo qual a profissão da arquitetura colocou-se em uma posição de elitização e de afastamento da realidade urbana, como decorrência do longo período de autoritarismo e de políticas econômicas de extrema concentração da renda. A “culpa” é de cada um e de todos nós que reproduzimos ad infinitum essa lógica social elitista e segregadora em todas as instâncias econômicas, culturais e políticas e não só no âmbito urbano/arquitetônico. A culpa é de toda a sociedade que considera “cidade” apenas a cidade do mercado, a cidade oficial e formal. Que se recusa a enxergar o caos urbano e social, o apartheid assustador dos bairros que não são “nobres”. A “culpa” é dos governos, que atentam somente para essa cidade dos mais ricos, que insistem em políticas para eles apenas, por exemplo construindo mais viadutos, túneis e vias expressas exclusivas para os carros individuais em detrimento de investimentos públicos para toda a população. A “culpa” é também das universidades, que formam arquitetos orientados para uma única perspectiva profissional e alimentam o culto à arquitetura autoral; a culpa é das entidades representativas da classe, que pouco discutem a democratização da profissão, e assim por diante (FERREIRA, 2011, p. online).

Outro reflexo de dessa preferência foi apresentado em uma pesquisa do Datafolha e CAU/BR (2015), no qual apontou que somente 15% dos brasileiros que já construíram ou reformaram utilizaram o serviço de um arquiteto. A lei traz a democratização quanto a tornar o profissional mais próximo a classes de menor poder aquisitivo, que evitam a contratação pelo alto custo do serviço, como retrata a pesquisa7. A consciência social desde o princípio da formação do arquiteto, abre os horizontes da atuação profissional, ao tornar possível o seu serviço a todas as camadas da sociedade. 3. Abrange os serviços nas escalas do edifício ou urbano. Os projetos desenvolvidos nos acordes da lei podem interferir em escala micro e macro dentro de cidades e comunidades consolidadas em ambiente urbano precários, proporcionando tanto a melhoria do déficit habitacional quanto a transformação urbana. Segundo dados retirados do Anuário de Arquitetura e Urbanismo no Brasil, a quantidade de projetos de arquitetura das edificações soma 318.903 mil, enquanto os projetos de urbanismo e desenho urbano são representados no

A média de custo de um projeto residencial é de R$1.500,00. Considerando o salário mínimo já comprometido com as obrigações mensais, o custo é inacessível a população de baixa renda. 29

número de 37.699 (ANUÁRIO, 2018, p. 26). Mesmo na quantidade de execução de obras as atividades em arquitetura e urbanismo, respectivamente, foram de 191.529 para 2.235 (ANUÁRIO, 2018, p. 27). Pela análise das informações, observamos

que os projetos urbano se apresentam em valores

quantitativamente menores, visto que abarcam inúmeras parcelas de terra, que posteriormente serão motivo de projetos de edifícios. Mesmo que em menor quantidade, podemos afirmar que o impacto do projeto urbano é maior e, possivelmente, abrange mais pessoas. 4. Envolve a comunidade na produção de seu espaço, de forma tecnicamente embasada. Este envolvimento se dá pela necessidade de mobilização da comunidade e atuação permanente do líder comunitário para monitorar a conservação da intervenção. Até mesmo em projetos de edifícios os proprietários são envolvidos e se tornam coprodutores da moradia, especialmente quando há autoconstrução. 5. O aprimoramento das formas de financiamento e captação de recursos para a concretização de projetos. O CAU/BR e CAU/UF prevêem que 2% do que se arrecada anualmente pelo conselho deve ser direcionado a iniciativas que promovam a aplicação da AT, mas cada gestor é livre para buscar nova fontes de arrecadação de recursos para seus projetos, seja por financiamento do governo, parcerias, financiamento pelo beneficiado etc. Segundo a legislação, o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, previsto pela Lei nº 11.124 de 2005, objetiva a centralização de recursos orçamentários para aplicação em políticas habitacionais e é também um produto de investimento direcionado a projetos de interesse social de população de menor renda em habitação. Nas práticas abordadas na pesquisa encontramos nas diferentes formas de gestão tipologias de captação de investimento próprio, contando com parcerias com grandes lojas, financiamento de obra pelos beneficiários ou mesmo financiamento por campanhas de arrecadação - mais focadas em intervenções urbanas. 6. Permite a autonomia para gestão de projetos. Cada iniciativa prevê sua forma de atuação e Plano de Ação, sendo orientado pelo Plano Local de Habitação de 30

Interesse Social - PLHIS. Nesse caso, as instituições têm liberdade para decidir como seus projetos vão ser geridos, estabelecendo prioridades, prevendo as possibilidades mais acessíveis, montando equipes específicas para cada caso e projeto. Os processos geridos pela gestão municipal - Escritórios Públicos - são delimitados, em atuação, pela forma vigente de ATHIS estabelecida em lei local. Já as gestões das ONG’s, Acadêmica, Escritórios Populares e privados têm a liberdade de agir baseado na lei, implementando todo tipo de ação que esta não os proíbe. 2.3 Da ATHIS às políticas habitacionais: estratégias para o controle do déficit habitacional por meio da/ e a ATHIS estatal Ao Estado compete seguir a lei pois, segundo Meirelles (2000, p. 82), "na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza". Os instrumentos legais – vinculados ao planejamento estatal – que autorizam o Estado a aplicar a ATHIS iniciam com a política habitacional. É diretriz primeira da política habitacional brasileira diminuir o déficit habitacional. Abordamos, então, três instrumentos legais da política habitacional capazes de interferir no déficit habitacional: 1 - O Estatuto da Cidade - Lei n° 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, "estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental" (BRASIL, 2001). O principal objetivo da lei é determinar diretrizes sobre o crescimento urbano e orientar o do uso e ocupação do solo corretos, a fim de criar uma sociedade mais justa e autosustentada. O Estatuto delega funções ao governo - sobre aplicação de recursos financeiros, adoção de padrões de consumo, produção e serviços e da responsabilidade de criar legislação e normatização sobre a utilização do solo urbano - e à população - incentivo à participação popular no planejamento da cidade. A Lei surge como uma política urbana e sugere o planejamento da cidade como dispositivo para evitar o problema habitacional apoiando, nisto, iniciativas que comportem a

diminuição das intervenções não-saudáveis à cidade - se referindo também à formação de conurbação urbana com baixo índice de infraestrutura necessária para atender basicamente a população. O Estatuto inaugura a contemporânea versão da ATHIS, ao incluí-la como uma dentre seus instrumentos. 2 - O Plano Nacional de Habitação - PNH, desenvolvido em 2010 pelo Ministério das Cidades, demonstra preocupação com a questão do rápido crescimento urbano e da formação de comunidades carentes, a baixa renda familiar e a inadequação de políticas e alternativas habitacionais, e se propõe a elaborar programas de aprimoramento ao desafio da questão habitacional no país. A reflexão sobre estas preocupações resultou na formulação de estratégias para enfrentar a questão habitacional, definindo 4 eixos como prioridade: o modelo de financiamento e subsídio; a política urbana e fundiária; os arranjos institucionais; e a cadeia produtiva da construção civil. Os eixos, que tem como objetivo a democratização do acesso à moradia, são a base para estabelecer diretrizes, metas e propostas que evidenciem a diminuição do déficit. 3 - O Plano Diretor Local, previsto pelo Estatuto da cidade como instrumento básico do planejamento da cidade, é orientador das ações dos agentes públicos e privados que constroem e utilizam o espaço urbano. O Plano é desenvolvido a partir de um diagnóstico da realidade da cidade - em âmbito físico, social, político, econômico - e permite que as cidades alcancem benefícios como o de infraestrutura e saneamento básicos através de propostas para o desenvolvimento urbano local a curto, médio e longo prazo. As medidas tomadas pelo Governo, baseado na prevenção da produção da cidade informal e observando as possibilidades de controlá-la, tem sido dado a partir de programas que promovem a construção de novas unidades de moradia para população de baixa renda, como é o exemplo do MCMV. O arquiteto Luiz Kohara (2018) fala sobre como o governo tem abordado a questão habitacional, focando em uma só solução - a de produção de novas moradias -, quando na verdade o Estado deveria ter diferentes formas de enfrentar a política habitacional e sua carência. Kohara amplia a visão sobre as oportunidades e estratégias que poderiam intervir no problema habitacional e fala sobre como a própria legislação pode intervir no espaço urbano para abrir oportunidade de moradia, dando exemplo do uso de imóveis abandonados para 32

acolher a demanda de unidades habitacionais. A própria legislação vigente apoia as iniciativas e projetos que atuem nessa questão e dá suporte para que suas ações vigorem. A implantação da ATHIS tem função, então, como instrumento alternativo em favor da legislação apresentada. Ela funciona como mecanismo capaz de influenciar no controle e transformação do espaço urbano com intervenções pontuais, mas que possuem grande impacto para o beneficiado e para a sociedade. Salientamos aqui que o propósito da ATHIS – vista na perspectiva exclusivamente da melhoria da moradia – não soluciona a questão habitacional. Ao contrário, ela pode até mesmo ser um dispositivo utilizado para disfarçar e encobrir o problema. A melhoria da moradia por si só não é garantia de um espaço habitacional – incluindo o espaço urbano – saudável e agradável. A exemplo do MCMV, com sua implantação geralmente afastada do núcleo urbano, que traz o benefício da moradia mas deixa a desejar no acesso de serviços e equipamentos urbanos a seus beneficiários. Consequentemente, observamos que as ações promovidas pelo governo até o momento – incluindo as iniciativas de ATHIS – não tem como objetivo a troca do sistema econômico capitalista que vem promovendo o agravamento da situação. Mas sim, o governo busca a continuidade do sistema pela implementação de projetos que proporcionam o mínimo de condições aos grupos menos favorecidos, em uma clara intenção de contenção das massas paupérrimas. A contenção é necessária na medida que o sistema econômico vigente é excludente e as massas marginalizadas podem se enfurecer e provocar alterações não desejadas pelas camadas mais favorecidas. Ao receber o mínimo, os grupos menos favorecidos se adequam às precárias opções que lhes são apresentadas. Por vezes podemos achar que são forças muitos superiores aos estados nacionais terceiro-mundistas, mas há alternativas ao modelo Brasileiro, a exemplo do Programa Baan Mankoh (Habitação Segura), implantado na Tailândia, em que se observa um sistema que promove transformações urbanas, onde o Estado não é o principal agente embora tenha participação ativa. O Baan Mankoh atua como facilitador na entrega de moradias, mas incentiva a capacitação das pessoas de gerirem sua própria necessidade, a fim de lidarem com as demandas variadas e específicas de 33

cada família e localidade. O programa oferece assessoria técnica de arquitetos, que apresentam soluções para que a própria família ou comunidade, desde que elas decidam coletivamente o que melhor atende a suas necessidades e recursos. As mesmas características possuem os programas de Assistência Técnica, que impulsionam o projeto participativo e a capacitação do cidadão de construir cidade. A partir da assessoria técnica, a intenção é gerar transformação no espaço urbano e produzir impacto na própria sociedade. 2.4 Da ATHIS do passado à ATHIS contemporânea O problema habitacional tomou forma com o advento da industrialização e o êxodo rural dentro do País. Logo, houve um crescimento populacional desproporcional a oferta fundiária nos grandes centros urbanos, que culminou em ocupações irregulares, loteamentos clandestinos etc. e na falta de infraestrutura básica, mesmo dentro das cidades já consolidadas, que se apresentou desde então como um problema a ser resolvido. A questão habitacional foi tratada primeiramente com a criação da Caixa Econômica do País, em 1861, que incentivou financeiramente a construção de habitação popular. Com o tempo, algumas iniciativas públicas foram implementadas, como as ações da Fundação Casa Popular (1946) com planos de atendimento a população que não tinha recursos para aquisição ou construção da casa própria, culminando posteriormente no Banco Nacional de Habitação (1964), que era responsável por financiar e empreender novos imóveis voltados a atender a população de baixa renda, a fim de solucionar a problemática de modo satisfatório. Em 2009 o Programa Minha Casa Minha Vida toma espaço para intervir na situação habitacional do País. Gonçalves e Santos (2014) explicam que as políticas habitacionais criadas não tiveram sempre uma resposta positiva ao problema, visto que a ideia principal do governo não era gerar novas moradias acessíveis e dar dignidade a essa população menos favorecida, mas de atender a “políticas higienistas [...] em nome da salubridade e da modernização, ou mesmo lucrar com o aluguel e venda desses mesmos imóveis localizados em regiões centrais da cidade, ou seja, não procuravam resolver o problema da habitação em si” (GONÇALVES; SANTOS, 2014. p. 3). Estas palavras 34

resumem a insatisfação gerada pelas políticas públicas insuficientes e que não centralizam a demanda habitacional. A linha do tempo a seguir mostra as ações do governo e o envolvimento dos profissionais dedicados ao tema "interesse social". O diagrama prioriza destacar a oferta de assistência e a tentativa de diminuir o índice do déficit habitacional por meio da melhoria habitacional e na transformação do ambiente urbano desde a Fundação Casa Popular até o Programa Minha Casa Minha Vida.

Figura 1: Ações governamentais em resposta ao problema habitacional (Séc. XX e XXI) Fonte: Elaborado pela autora

A ATHIS – apontada no diagrama da Figura 1 – tem como primeiro precursor a proposta de lei elaborada pelo arquiteto Clóvis Ilgenfritz da Silva e sua equipe e foi aprovada em 1999 no Congresso Nacional para a instituição da Assistência Técnica à Moradia Econômica - ATME. Era uma estratégia para garantir ao município de Porto Alegre acesso à moradia digna pela construção de habitação voltada para população de baixa renda. Desde então, cooperativas, ONGs e movimentos populares desenvolveram experiências em Assistência Técnica por autogestão. A partir de 1990 foram promulgadas leis municipais apoiando as ações. Essas leis foram ganhando repercussão para assegurar a AT em projetos habitacionais e dar apoio ao direito do cidadão, regulamentando também o dever do Estado. Todo esse movimento culminou com a inclusão da Emenda Constitucional 26/2000, Art° 6° – que determina a 35

habitação como direito de todo brasileiro. O assunto foi difundido e implementado por ONG’s, arquitetos e meio acadêmico junto a comunidades de baixa renda, até que em 2005 foi instaurado no Ministério das Cidades o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, responsável por estruturar políticas públicas para fortalecer as políticas habitacionais. O SNHIS seria implementado por meio do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS para cada município, segundo suas necessidades. Na contemporaneidade, a Assistência Técnica é o último nível de atuação desses marcos legais, atuando de acordo com o PLHIS local, que constitui um conjunto articulado de diretrizes, objetivos, metas, ações e indicadores que caracterizam os instrumentos de planejamento e gestão habitacionais. É a partir de sua elaboração que Municípios e Estados consolidam, em nível local, a Política Nacional de Habitação, de forma participativa e compatível com outros instrumentos de planejamento local, como os Planos Diretores, quando existentes e os Planos Plurianuais Locais. Há muitos exemplos de experiências em assistência técnica em arquitetura no Brasil, com origem em diferentes agentes e com diversas perspectivas: 1) estudos acadêmicos e institucionais, como o projeto de residência em Arquitetura e Urbanismo realizado pela Universidade Federal da Bahia, voltado para projetos, palestras e estudos de implantação da Assistência Técnica em habitação social; 2) eventos que promovem a iniciativa da ATHIS e divulgam seus princípios e resultados, como os seminários realizados pelo CAU/BR periodicamente em diferentes estados no País, com destaque para a Jornada ATHIS – JATHIS do Distrito Federal; 3) oficinas de desenvolvimento de metodologias da ATHIS, como é também uma das frentes de trabalho da ONG Soluções Urbanas, com programação itinerante pelo País; bem como 4) escritórios públicos ou populares que visam aproximar a prática tradicional de produção do projeto de arquitetura às áreas precárias, como é o Projeto Vivenda em SP, pioneiro em assistência na execução de projetos para comunidades de baixa renda e o Inova Urbis, também pioneiro no modelo de escritório popular. No Brasil a iniciativa tem partido de diversos agentes, que caminham para ampliar a visão sobre a democratização de habitação e tornar a Assistência Técnica mais conhecida. No 1° Seminário da Comissão de Política Profissional - Assistência Técnica 36

em Arquitetura e Urbanismo realizado em Maceió-AL, foi cedida informação de que existe uma grande quantidade de ações que oferecem a AT no Brasil, mas que não contam com registro por falta de técnico habilitado na ação/gestão, ou pelo custo do registro – RRT- e por considerar que a ATHIS é um processo de cunho social. A partir daí, o próprio CAU/BR passou a verificar, acompanhar e apoiar institucionalmente algumas destas ações, tomando-as como exemplo para implementação da ATHIS, dessa vez de forma regulamentada e legal. Os projetos citados a seguir (vide Figura 2) pertencem a quatro diferentes segmentos: ONGs, escritórios públicos, escritórios modelo e projetos de escritórios modelo, extensão ou residência das universidades de Arquitetura e Urbanismo e escritórios populares, reconhecidos pelo trabalho com ATHIS. Todos estes são agentes promotores da lei e sua implementação.

Figura 2: Mapeamento de iniciativas mais relevantes em ATHIS no Brasil Fonte: Elaborado pela autora, não sendo todas as iniciativas possíveis.

3 - AS ESTRATÉGIAS E PROCESSOS DE IMPLANTAÇÃO DA ATHIS

3.1 Critérios e categorias avaliativas estabelecidas para escolha dos casos Com a intenção de estudar as práticas em Assistência Técnica no Brasil, adota-se como recorte para seleção das instituições e casos a serem avaliados apenas aquelas que buscam expressamente cumprir a lei 11.888/2008. Os critérios definidos inicialmente são: - diversidade no tipo de gestão, para abranger processos que envolvam constrangimentos ou possibilidades legais de cada agente; - distribuição geográfica pelas regiões brasileiras, para diversificar as possibilidades de haver a ATHIS sendo implantada de formas diferentes no Brasil; - casos que se enquadrem no recorte temporal da criação da legislação, entre 2008 e hoje, para compreender seus processos dentro da abordagem específica na ATHIS; - casos que ofereçam maior abrangência na observância as categorias avaliativas, com o cuidado de que os exemplos escolhidos tenham adotado a ATHIS como intenção; - iniciativas que atuem dentro de assentamento precário ou Zonas de Interesse Social, para evitar o incentivo de ocupação de áreas de risco e interesse ambiental; - apresentar soluções em inovação tecnológica (processos que aumentam a eficiência na produção, obra e/ou projeto), caráter participativo (inclusão do cliente nas etapas de projeto) e democratização do conhecimento, sendo estes itens de interesse público para a possível disseminação de iniciativas. Buscamos abranger iniciativas de escritórios apoiados pelo CAU/BR, associando a existência de programas estáveis e atuantes no mercado, que já operam para acentuar a importância técnica e social do arquiteto e urbanista, bem como visem a diminuição do percentual de construções informais no Brasil. Baseado na coleta de instituições que trabalham com a ATHIS, buscamos o contato e possível resposta ao questionário, representado na Figura 3 estão as instituições das quais obtivemos resposta.

Figura 3: Mapa de localização de escritórios escolhidos para pesquisa Fonte: Elaborado pela autora

Para caracterização das práticas selecionadas com os critérios acima elencados e, baseando-se na escolha pela resposta ao questionário, estabeleceu-se categorias analíticas para restringir o número de casos na pesquisa. Ditas categorias visam a maior proximidade à essência da ATHIS, relacionando questões legislativas, implementação e abordagem seguida por cada agente, seu caráter social e capacidade de impacto na sociedade. As categorias de análise a seguir servem de ponto de partida para a avaliação dos casos. São elas: 1. Vínculo Institucional: verificação de que tipo de gestão segue a instituição. De acordo com o Art. 4° da lei 11.888/08: “Os serviços de assistência técnica objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como:

I - servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; II - integrantes de equipes de organizações não-governamentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura, urbanismo ou engenharia ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios-modelos ou escritórios públicos com atuação na área; IV - profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pela União, Estado, Distrito Federal ou Município.” BRASIL, 2008.

Isto é, as instituições a que se atribui a implementação da lei podem ser Escritórios Públicos (de gestão pública estadual, distrital ou municipal), Organização Não Governamental, Escritórios Acadêmicos (Escritórios Modelo de AU. projetos de extensão e residência dentro das Universidades) ou Profissionais Autônomos (iniciativa privada contratada por instituição pública do governo), como serão nomeados durante a pesquisa. 2. Campo de atuação: sobre a abrangência de produtos oferecidos pela instituição, sendo estes serviços de reforma, produção de moradia, projeto de urbanismo e regularização de lote; 3. Perfil do cliente: observar as características do cliente que a instituição atende, envolvendo renda familiar de até 3 salários mínimos, residência própria, lote regularizado; 4. Modelo de construção: a intervenção pode ser realizada em forma de mutirão, empreitada, equipe própria ou autoconstrução; 5. Participação social: manter a colaboração entre profissional e cliente durante todo o processo administrado, incluindo projeto, execução e pós-ocupação; 6. Informações sobre etapas e processos de implementação disponíveis: o acesso às informações do processo são imprescindíveis para a comparação dos processos adotados por outras instituições. 3.2 Descrição das instituições Apesar de a lei abranger diversos agentes implementadores, selecionamos escritórios a partir dos critérios e categorias pré-estabelecidos e conforme seu atendimento a estes e as respostas recolhidas no questionário. 41

O questionário “Arquitetura Social e a ATHIS”, elaborado a fim de recolher informações sobre a perspectiva e atuação das instituições pode ser visualizado nos Apêndices I a IX do trabalho com as respostas das instituições escolhidas. As respostas dadas pelas outras instituições, fora do enquadramento nesta pesquisa por critérios ou categorias de análise, serão dispostas nos apêndices V a IX da pesquisa. Restringimos o estudo a casos específicos, que representam os quatro tipos de gestão capazes de implementar a ATHIS. A breve descrição das instituições escolhidas introduz os agentes que praticam a ATHIS escolhidos para análise, sendo que cada um destes será abordado em um tópico posterior, adotando a sequência que se segue. 1 – CODHAB/DF: A iniciativa já teve 10 postos públicos de assistência técnica localizados nas regiões mais carentes de Brasília atendendo gratuitamente a população. Os escritórios de AT contam com arquitetos, engenheiros e assistentes sociais para atender em conjunto com os moradores, a fim de apresentar um melhor projeto. Segundo dados disponíveis no site da instituição, em 2018 a CODHAB, por meio do programa Habita Brasília, já apresentou resultados; foram noticiados 231 projetos executivos e 80 ações comunitárias, além de 137 reforma entregues. 2 – Soluções Urbanas/RJ: A ONG, criada em 2002 é composta por profissionais na área de planejamento urbano, habitação e desenvolvimento socioambiental. O interesse da instituição é oferecer habitação saudável, sustentável e de interesse social, promovendo ações de incentivo financeiro e construtivo, consolidando também ações junto a sustentabilidade. A iniciativa em Assistência Técnica, gerida pelo projeto Arquiteto de Família, já atendeu mais de 100 famílias em intervenções na habitação (dados de 2015). 3 – Residência AU+E/BA: Pioneira no discurso de ações sociais em Arquitetura para a comunidade de menor renda, a Residência em Arquitetura e Urbanismo desenvolvida na Universidade Federal da Bahia trabalha para a capacitação e promoção do direito à arquitetura para todos. A proposta é trazer a vivência e expor os arquitetos recém-formados ao contato direto com a população, para resolução dos problemas do espaço habitável. Além do curso, a residência abrange trabalho de campo para a

assistência técnica e elaboração de projetos nas áreas de habitação, mobilidade e equipamentos. 4 - Prefeitura Municipal de Suzano/SP: Os moradores do município de Suzano contam com assistência técnica gratuita para construir e reformar suas moradias a partir de projetos elaborados por profissionais na área de arquitetura e engenharia. O próprio prefeito oficializou dois decretos para oficializar o benefício; o primeiro regulamenta a Lei de Assistência Técnica para o município e o outro institui o Procedimento Simplificado para construção, reforma e regularização de unidades residenciais unifamiliares, a fim de acelerar a tramitação dos projetos habitacionais para famílias de baixa renda. A abordagem adotada para este escritório na pesquisa segue a premissa de que os profissionais envolvidos com a ATHIS são autônomos, e atuam como contratados pelo governo municipal para atuar pontualmente. Isso porque o processo de credenciamento dos profissionais autônomos ocorre a partir de um convênio com a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano – AEAAS, possibilitando que, mesmo não fazendo parte de uma equipe de servidores públicos, os os profissionais possam prestar serviços de assistência técnica, ou seja, relacionados a construção, reforma, ampliação, regularização e conservação de unidades habitacionais. 3.3 Análise das instituições A abordagem utilizada neste subtópico tem como objetivo conhecer a estrutura dos escritórios escolhidos para avaliação, isto é, observar quem são os profissionais atuantes, parcerias e financiamento adotados pelas instituições, os processo de trabalho e participação da comunidade nas intervenções e outras características relevantes para viabilizar a lei e sua implementação, citadas como categorias avaliativas no tópico 3.1 desta pesquisa. Analisar os agentes implementadores da lei, suas ações e opiniões sobre a AT e sua disseminação é a intenção principal desta pesquisa; para isso, a estrutura seguida na avaliação de cada caso adota a abordagem feita pelo questionário aplicado virtualmente, a fim de perceber tais informações de cada caso: ➔ DA INSTITUIÇÃO: Precedentes; Tipo de gestão; Funções da instituição

➔ DO TRABALHO COM A ATHIS: O programa; Campo de atuação, perfil dos clientes, recursos, metodologia de aplicação da ATHIS ➔ DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO: Composição da equipe, escolha de profissionais, etapas de projeto, modelo predominante de construção, parcerias e financiamento, tempo de projeto, divulgação do trabalho, tecnologia inovadora (processos que aumentam a eficiência na produção, obra e/ou projeto) ➔ DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL: participação do cliente nas etapas de projeto, obra e pós-ocupação; dificuldades encontradas na implementação da AT sob a lei

3.3.1. Escritórios Públicos: CODHAB/DF Os escritórios públicos são geridos pelo governo e tem poder de implementação da ATHIS de forma local. O que os distingue das demais modalidade de ATHIS é que, por ser público, o escritório somente poderá atuar nas prerrogativas previstas em lei (BRASIL, 1988, Art. 37°). Nestes casos, a ATHIS deve ser prevista inicialmente no Plano Diretor8, para que na sequência sejam aprovadas medidas regulamentares, tais como leis específicas ou decretos. A fim de identificar esses meandros processuais, selecionamos o escritório público da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF para análise, do qual obtivemos resposta ao questionário. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB/DF foi fundada em 2008, a partir da Lei n° 4.020, de 25 de Set. de 2007, em substituição de deveres e atribuições do então extinto Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF – IDHAB/DF. Tendo gestão pública, o escritório comparece como um órgão de administração indireta do GDF e está vinculada a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth), cujo objetivo principal é criar políticas e programas que fomentem o desenvolvimento das funções econômicas e sociais dos cidadãos integrantes do Distrito Federal. O órgão tem como finalidade principal pôr em prática a Política de Desenvolvimento Habitacional do DF e é responsável, segundo a lei, por executar (DISTRITO FEDERAL, 2007, grifo nosso): 8

O Plano Diretor é o principal instrumento da política urbana local. Considerando que o Estatuto da Cidade o coloca em um contexto de destaque para a implementação dos instrumentos previstos, o Plano Diretor se tornou, desde 2001, o instrumento mais importante para determinação das condições citadinas futuras. 44

● Planos, programas e projetos habitacionais; (II) ● Política de desenvolvimento habitacional; (III) ● Regularização urbanística, ambiental e fundiária; (V) ● Projetos sociais e intervenções urbanas; (IX) ● Remoção de aglomerados informais ilegais; (VI) ●

Implementação e otimização da qualidade da habitação; (VII)

● Controle e avaliação com vistas a monitorar o Sistema de Habitação do Distrito Federal (SIHAB/DF); (XVII) ● Articulação com estados e municípios relacionados à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal (RIDE). (III) As atribuições grifadas acima fazem da CODHAB a principal responsável pela implementação da ATHIS. Para esse fim, a CODHAB implementa escritórios locais – chamados localmente de Postos de Assistência Técnica - subordinado à diretoria de Assistência Técnica. Os postos cumprem a função de produzir e qualificar moradias, sendo responsáveis por gerir e fiscalizar o Projeto Melhorias Habitacionais9, especificamente ligado à implementação da Assistência Técnica no DF. O programa é vinculado ao eixo Na Medida, do Habita Brasília, ramificação dentro da CODHAB que proporciona à população de baixa renda projetos de obra e reforma residencial. Foi formulado pelo escritório uma metodologia própria, "desenvolvida a partir dos casos atendidos e da aplicação de qualificação dos meios de atendimento" (vide Apêndice I). Em 2017 foram liberadas no Diário Oficial do DF (DISTRITO FEDERAL, 2017) as competências, apoio financeiro, serviços prestados e perfil e prioridade de clientes passíveis ao atendimento pelo Programa. Neste documento o Programa de Melhorias Habitacionais foi assim definido:

Outro programa que também faz parte da assistência é o Ações Urbanas Comunitárias, com foco em ocupar vazios urbanos das áreas de regularização de Interesse Social e que atua em áreas com potencial de uso público. Somente o Melhorias Habitacionais, ligado aos postos de atendimento de Assistência Técnica para projetos habitacionais será objeto dessa pesquisa. 45

Quadro 3 – Das competências da CODHAB visando a implementação da ATHIS

Objetivo do Projeto Melhorias Proporcionar habitabilidade, bem como melhorar a qualidade Habitacionais com Assistência de vida dos cidadãos moradores de assentamentos precários Técnica consideradas de interesse social Meio de atendimento ao público

Serão instalados em Áreas de Regularização de Interesse Social (ARIS) conforme análise técnica da CODHAB, Postos de Assistência Técnica que prestarão gratuitamente aos moradores, serviços técnicos de elaboração de projetos de construção e reforma.

Recursos e financiamento

Serviços a serem prestados por empresas credenciadas pela CODHAB no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) considerando-se taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI

Fonte: Resolução nº 100.000.197/2017, de 29 de junho de 2017 <http://www.codhab.df.gov.br/uploads/archive/files/7f94125811c70e0857929ce407123537.pdf>

A equipe responsável pelo projeto e execução da reforma também acompanha a entrega da casa. O atendimento é feito no Posto de ATHIS da região, nele o arquiteto levanta as necessidades do cliente, elabora o projeto de melhoria junto ao beneficiado e direciona os custos ao responsável técnico de obra. O arquiteto acompanha a execução e, se preciso, faz mudanças e direciona o curso da obra de acordo com o diagnóstico de necessidades. De forma geral, o modelo de construção adotado é o de contratação de empreiteiras por meio de licitação, sendo também adotada, pontualmente, a autoconstrução (execução de obra pelo próprio beneficiado). O processo, desde a procura do serviço até a conclusão e entrega da obra dura cerca de 45 dias. A iniciativa já teve 10 postos públicos de assistência técnica localizados nas regiões mais carentes do Distrito Federal, como Sol Nascente, Fercal e Estrutural, atendendo gratuitamente a população. Destes 10 postos que foram criados no início do programa, existe uma grande demanda naquele que atua na comunidade do Sol Nascente, em Ceilândia. Recentemente foram publicadas pelas redes sociais da CODHAB a reabertura de postos de atendimento para as Regiões Administrativas do Recanto das Emas e Itapoã. A função dos postos de assistência técnica é ser ponto fixo de atendimento dos profissionais da CODHAB para oferecer à comunidade soluções 46

técnicas quanto aos problemas de arquitetura, promover dignidade e qualidade à habitação, melhorando o déficit habitacional qualitativo e promoção da salubridade, da acessibilidade, da sustentabilidade e da segurança. A questão por trás da quantidade de postos que não estão hoje em funcionamento sugere que os eixos de atendimento foram supridos nos locais10 e que a atuação passa a ser mais pontual, como por exemplo no trabalho de mutirões de intervenção em espaços urbanos, a fim de melhorar a qualidade citadina.

Imagem 5: Reinauguração do Posto de Atendimento da CODHAB no Itapoã, em Maio de 2019 Fonte: Instagram CODHAB | @codhabdf

Atualmente a equipe de profissionais atuantes nos Postos de Assistência Técnica em funcionamento é composta por 4 arquitetos, 1 assistente social, 2 engenheiros civis, 1 administrador e mais de 6 estagiários. Para cada projeto são selecionados, dentre estes profissionais, as equipes individuais de acordo com a necessidade. A multidisciplinaridade de profissionais tem fins de atender em conjunto com os moradores para apresentar um melhor projeto. O Programa é divulgado a partir de reuniões com lideranças locais, rádio comunitária e outros meios sociais (como mídias eletrônicas: Facebook e Instagram). O escritório possui uma meta de 250 projetos por ano. A última atualização de dados referentes a 10

Conforme acompanhado ao longo dos anos, o caso do Vila Cauhy é representativo para alcance dessa conclusão, pois, embora ainda haja habitações precárias em áreas não regularizadas, as habitações que são passíveis de receber os serviços de ATHIS estão em melhores condições do que antes do Posto, bem como, houve ainda, ações urbanas de qualificação de praças e vias. 47

atuação da instituição junto ao projeto Melhorias Habitacionais nas comunidades em que atuou, realizada em maio de 2018, traz em números a ação da CODHAB, que já conta com 231 projetos executivos e 137 reformas entregues, totalizando 260 famílias atendidas e 1.155 mil pessoas beneficiadas pelo programa.

Imagem 6: Intervenções realizados no Programa Melhorias Habitacionais da CODHAB Fonte: Facebook CODHAB | fb.com/codhabdf

Em 2018 a CODHAB fez parceria com 10 escritórios de arquitetura, que doaram 20 projetos de melhoria habitacional para áreas de Ceilândia e Estrutural. Em fevereiro do mesmo ano, promoveu um workshop para apresentar o projeto e recebeu boa aceitação dos escritórios privados. O Projeto Transversais, como foi chamado, contou com a participação de profissionais da área privada que viram na atuação para melhorias habitacionais da CODHAB uma proposta positiva na intervenção em comunidades carentes. Os projetos seguiram o mesmo molde de atendimento adotado na CODHAB, com visitas, diagnóstico, projeto e aprovação, e execução das obras. O 48

custeio dos projetos é também dado pelo governo, com R$13,5mil para cada obra, que pode durar de 20 a 30 dias. Dados referentes ao déficit habitacional, realizada em 2015 pela Fundação João Pinheiro, revelavam uma demanda representada por cerca de 130.902 habitações, apontadas como moradia inadequada, só no Distrito Federal (2018). Comparando os dados de déficit habitacional desde 2015, ano coincidente à criação do programa Habita Brasília, e os trabalhos realizado pelo programa de apoio à Assistência Técnica para famílias de baixa renda, chegamos a conclusão que os objetivos do programa representam um atendimento de 19,86% da demanda habitacional dentro do déficit apontado nos 4 anos de atuação no Distrito Federal. Isto é, o Programa contribui para indicar que a estrutura processual tem capacidade para atendimento de altas demandas de moradias. Entre outros reflexos que a atuação da CODHAB demonstra ter grande influência na atuação junto a promoção de habitação digna, como proposta da lei da AT para diminuição do déficit habitacional, encontramos ainda variedade de atendimento da iniciativa à ATHIS, gerando tais benefícios para as comunidades: ● há como chegar proximo a população e levar a presença do estado às comunidades, para além da coerção policial; ● os postos são fechados quando se atinge uma meta, o que dá certa organicidade e dinâmica no atendimento. Essa lógica permite afirmar que a ATHIS se entende como um processo que culmina com a qualificação do assentamento, a obrigando a se extinguir naquela localidade e dá espaço para que outras propostas vindas da CODHAB para a qualificação urbana entrem em vigor, como o Programa Ações Urbanas Comunitárias. Apesar da grande demanda respondida através do projeto, foram citados pelo escritório algumas dificuldades encontradas na atuação com a ATHIS, que são: 1) os ganhos de escala, pois cada projeto é personalizado demanda um tempo específico para se atingir as expectativas do cliente; e 2) o recurso orçamentário para contratação de empresas multidisciplinares (vide Apêndice I).

Na forma de indicar a qualificação do escritório para escolha e sequente avaliação, listamos as categorias avaliativas e o enquadramento da instituição dentro de cada tópico de análise: Quadro 4 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria

Categoria

Análise

Vínculo Institucional

Gestão Pública - o escritório é composto por servidores públicos do Distrito Federal, em conformidade com o Item I do Art. 4° da Lei de AT.

Campo de atuação

Projeto de construção e/ou reforma de moradias, projetos de urbanismo e regularização de lotes.

Perfil do cliente

famílias com renda mensal de até 03 salários mínimos; morar no Distrito Federal há mais de 05 (cinco) anos; declare que o imóvel é próprio; não possuir outro imóvel no DF; ser imóvel unifamiliar; que o imóvel esteja localizado em área passível de regularização ou ZEIS

Modelo de construção

Empreitada e Autoconstrução

Participação social

O beneficiado tem abertura para opinar e participar das etapas de projeto e obra. O escritório também faz análise pós-ocupacional do imóvel.

Etapas de produção

A execução do Programa segue oito etapas de trabalhos, definido em (CODHAB, s/d[2018?]): São 3 os processos adotados para alcançar o benefício: Etapa I. Habilitação : 1) procura do escritório pelo cliente; 2) visita a moradia, laudo inicial de necessidades e recebimento de documentação necessário pelo escritório; 3) medição da casa; Etapa II. Projeto: 4) desenho inicial passível a até 1 alteração pelo cliente; 5) desenho final, contendo todos os desenhos técnicos para a execução da obra; Etapa III. Obra: 6) contratação da empresa de obra; 7) acompanhamento de obra por técnicos e cliente; 8) entrega da reforma ao beneficiário.

Fonte: Elaborado pela autora

É importante ressaltar que apesar de apresentar um índice positivo na diminuição do déficit habitacional do DF e da citação sobre a eficácia do programa com o fechamento de alguns dos postos, o programa e o trabalho da ATHIS não corresponde ao total do déficit - que conta também com falta de moradia e infraestrutura para as cidades periféricas já estabelecidas. O papel da ATHIS, no caso da CODHAB, faz-se eficaz 50

compreendendo as necessidades de melhoria habitacional onde atua desde que iniciou suas ações, mas os dados apresentados também são referente a outras iniciativas do governo na diminuição quantitativa da demanda de habitação no DF. 3.3.2. Organizações Não-Governamentais: Soluções Urbanas/RJ As ONGs são também agentes previstos pela lei como implementadores da ATHIS. Fortemente envolvidos com os movimentos sociais, as ONGs têm uma maior comunicação com as necessidades da população. Tradicionalmente as Políticas de Desenvolvimento Urbano em HIS são voltadas às áreas públicas locais de assentamentos precários, visando reduzir o déficit habitacional qualitativo a partir da implementação de infraestruturas urbanas. As ONGs surgem para complementar o poder público ao atuar no déficit habitacional qualitativo na área privada. Elas possuem dupla vantagem em relação ao poder público, visto que o complementam e ainda promovem a gratuidade do serviço. As ONGs também tem a vantagem de poder prestar os serviços desde de que não firam a lei, diferentemente do poder público que só promove serviços autorizados em lei. O caso escolhido para análise e avaliação representa a possibilidade positiva de aplicação da lei por agentes que não estão sujeitos ao financiamento ou subordinação do poder público. A ONG Soluções Urbanas foi fundada em 2002 pela Arquiteta Mariana Estevão, tendo como objetivo a promoção de projetos que ofereçam à cidade qualidade, dando ênfase ao planejamento urbano e a assistência técnica para famílias que possuem baixo padrão de habitação. A ONG desenvolve projetos de produção e reforma de moradias, contando com uma equipe multidisciplinar de voluntários para formular a participação social na democratização do acesso à moradia (SOLUÇÕES URBANAS, 2012). Dentro da ONG, a vertente que desenvolve o projeto junto a questão de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social é o “Arquiteto de Família”. O projeto funciona nos moldes estruturantes do programa do governo “Médico de Família” que tem a proposta de manter um profissional da área em maior proximidade com o cliente. Assim como a função do médico de família é analisar situações pessoais de bem-estar do usuário com intenção de desenvolver diagnósticos em cuidados 51

primários, a proposta do Projeto Arquiteto de Família é que o profissional da arquitetura reconheça problemas, riscos ou fragilidades da casa. Assim é possível que o arquiteto possa orientar quanto aos cuidados a serem tomados e resolvendo pontualmente às necessidades da habitação para que se torne saudável. Assim, a proposta do Programa é atender a comunidade de baixa renda com melhorias habitacionais. A ONG trabalha com táticas que possibilitem não só o projeto, mas a execução da obra. Chamadas pela própria instituição de “Estratégias de Viabilização”, a função que essas estratégias englobam garante que os clientes alcancem o benefício, com apoio nas duas frentes que tem maior peso na viabilização dos projetos: frente econômica e frente construtiva. Nestas duas são dispostas propostas pelas quais a família pode alcançar a execução do projeto da melhoria habitacional, incluindo formas de financiamento e construção colaborativos. Tendo compilado as informações sobre objetivos e metodologia de financiamento, dispomos do quadro sinóptico que sistematiza as competências a que se propõe cumprir a ONG Soluções Urbanas: Quadro 5 – Das competências Projeto Arquiteto de Família/RJ visando a implementação da ATHIS

Objetivo do Programa de Assistência Técnica Gratuita

“Prestar assistência técnica gratuita para famílias cujas moradias estão localizadas em Áreas de Especial Interesse Social, tendo como princípio a luta pela garantia do Direito Social à Moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal” (Soluções Urbanas, 2012)

Meio de atendimento ao público

A ONG possui uma sede oficial no Rio de Janeiro. Desde 2008 atende a comunidade do Morro Vital Brazil, em Niterói/RJ.

Recursos e Financiamento

Os recursos são captados de investimentos externos em diferentes fontes; outra opção é o próprio beneficiado pagar pela obra, de acordo com a renda possível a ser aplicada; feira de troca solidária (moeda social local)

Fonte: Elaborado pela Autora.

Fazem parte da rotina de trabalho para implementação da ATHIS pela ONG Soluções Urbanas alguns processos que variam conforme os antecedentes urbanísticos e ambientais da área de intervenção. O protocolo pode ser consultado na Figura 4, em resumo trata-se de: 52

1) Análise das condições ambientais da locação do projeto, com caracterização como baixo, médio e alto impacto sendo, respectivamente, referentes a assentamentos: sem infraestrutura, em processo de urbanização ou urbanizados e em processo de regularização fundiária. 2) Fase de projetos, sistematizados em: pesquisa, capacitação e assistência técnica individual. A cada um desses processos se segue o diagnóstico e mobilização local, a capacitação da equipe formada por integrantes da própria comunidade para obra, e a análise de domicílios para implementação de melhorias habitacionais. 3) Fase de obras, onde também são caracterizados como baixo, médio e alto impacto. Para cada intensidade de impacto existe uma forma de construção e financiamento, podendo ser relacionado às Estratégias de viabilização que a ONG oferece.

Figura 4: Fluxograma de condicionantes e impacto do Programa Arquiteto de Família Fonte: https://www.changemakers.com/pt-br/sustainableurbanhousing/entries/projeto-arquiteto-de-familiaassistencia-tecnica-para 53

O protocolo da figura acima é como um fluxograma de trabalho: visita ao terreno ou comunidade, diagnóstico local, proposta de projeto e proposta de viabilização da obra. Segundo a lei, cada instituição tem autonomia para criar uma metodologia de atuação, sendo possível que a intervenção seja específicas para cada projeto. No caso do Programa Arquiteto de Família, a atuação em grande escala11 permite que as intervenções sejam formuladas tomando como base ações anteriores e a realidade local. O protocolo de condicionantes e impacto do Programa Arquiteto de Família se enquadra na lei ao “[...] otimizar o aproveitamento do espaço edificado e de seu entorno” (BRASIL, 2008), além de prever o projeto participativo, o acompanhamento de obras por um técnico responsável - mesmo que tenha ocorrido a oficina de capacitação dos moradores para a obra - e fazendo com que seja possível a formalização do processo de edificação perante o poder público. A atuação permanente em comunidades permitiu a criação de uma metodologia fixa de trabalho, como demonstra a Figura 4, e culmina na projeção de possíveis obstáculos e como superá-los, como demonstra a Figura 5.

Embora o projeto seja para a unidade habitacional, as intervenções são feitas em comunidades que se mobilizam para alcançar o benefício, envolvendo grandes porções do território. 54 11

Figura 5: Estratégias de superação de obstáculos - Programa Arquiteto de Família Fonte: https://www.changemakers.com/pt-br/sustainableurbanhousing/entries/projeto-arquiteto-de-familiaassistencia-tecnica-para

“A ONG está em fase de reestruturação. Já contou com mais de 20 integrantes, de diferentes formações. Atualmente atua a partir da articulação com as organizações sociais e de saúde presentes no território” (cf. Apêndice II). No site da instituição é possível encontrar informações sobre como se cadastrar e voluntariar para fazer parte da ONG. Em entrevista sobre o Programa, a arquiteta Mariana Estevão, fundadora da ONG, diz que “o projeto Arquiteto de Família surgiu em 2011 com o objetivo de prestar assistência técnica gratuita para famílias, conforme previsto na Lei de Assistência Técnica [Lei 11.888/2008]” (BARATTO, 2018). A ONG não trabalha com a Lei para aplicação de todas suas atividades, mas no caso específica do Programa Arquiteto de Família, a lei é cumprida. O modelo de construção utilizado varia entre contratação de empresas de construção, autoconstrução e uma equipe própria - montada pelo próprio escritório. Uma das 55

estratégias de viabilização de obra é a capacitação da comunidade para autoconstrução e, nisto, o beneficiado tem grande participação social, durante projeto e obra. Em média, desde a procura do serviço até o fim do projeto (execução da obra) demora de 45 a 60 dias, em um projeto de residência.

Imagem 7: Capacitação da comunidade para obras - oficinas e mutirões Fonte: Instagram Soluções Urbanas | @solucoesurbanasrj

A divulgação do projeto é feita por meio das mídias sociais (site, páginas de comunicação) e via parceiros e projetos. A ONG promove diversas palestra e oficinas sobre o trabalho desenvolvido pelo Projeto Arquiteto de Família e tem sido um instrumento de divulgação da AT em todo o País, sendo exemplo para muitos escritórios e profissionais que desejam se aprofundar na questão. Como proposta inovadora, a ONG foi identificada pelo CAU e hoje recebe amplo apoio institucional. Além disso, recebeu 7 prêmios pela iniciativa social, em especial, devido a inovação tecnológica implementada durante o processo de projeto e obra, tendo como exemplo a metodologia de capacitação da comunidade para autoconstrução e o sistema de financiamento comunitário. Recentemente, a ONG, com patrocínio do CAU/RJ estuda a criação de uma plataforma online de financiamento colaborativo para ajudar parcialmente projetos e obras de interesse social. A princípio, os subsídios arrecadados serão aplicados nos projetos da Comunidade do Morro Vital Brazil, no Rio de Janeiro, mas a ideia da plataforma é se tornar um instrumento nacional de arrecadação financeira para viabilizar projetos de ATHIS em todo o País. Outra iniciativa inovadora informada pela ONG, é a criação da moeda social, nomeada “trocado vital”. Ela foi criada para que os beneficiários tenham acesso a materiais de 56

construção provindo de doações, sobra de obras ou descarte de comércio. Em uma parceria com a Tetrapack, a moeda vital é gerada a partir da coleta de caixas de leite – 4 caixas equivalem a 1 moeda. A ONG adota diferentes estratégias criativas no sentido de vencer os empecilhos que cercam a ATHIS, ainda assim, a falta de produto de crédito e subsídios, que provoca a carência de financiamento (cf. Apêndice II). A ONG apresenta um programa bem estruturado para atender ao objetivo de qualificar habitações existentes e, por meio desta ação, trazer a qualidade de vida ao meio urbano para próximo de seus beneficiados. Das possibilidades que a instituição apresenta como benefícios para a comunidade e para a evolução das estratégias implantadas em ATHIS, evidenciamos as seguintes: ● Impacto ambiental: a moeda vital é um meio de tornar o processo sustentável, já que concede o benefício da arrecadação financeira por meio da reciclagem de materiais; ● Capacitação e emancipação para a comunidade construir seguindo de forma técnica as etapas de produção de moradia. O empoderamento da comunidade no alcance de um direito gera responsabilidade e pertencimento na intervenção; ● Possibilidade de inserção da população no mercado da construção civil: a capacitação para construção pode ser utilizada para fomentar o mercado da construção com mão-de-obra qualificada; ● Intervenção e resolução de patologias na habitação: as reformas resultam também na melhoria dos indicadores de saúde. Em 2017 foi publicado o Relatório de Avaliação Econômica de impacto e retorno das ações do Programa Arquiteto de Família, onde é possível constatar que a influência do programa na identificação e resolução de patologias é positiva, evidenciando que a reversão do quadro de precariedade habitacional é instrumento fomentador da qualidade na saúde e segurança dos beneficiados (SOLUÇÕES URBANAS, 2017).

Imagem 8: Antes e depois - Casa da Sra. Carina Fonte: SITE SOLUÇÕES URBANAS - Arquiteto de Família

Sobre as categorias avaliativas em que se enquadra o Programa Arquiteto de Família, da ONG Soluções Urbanas, seu atendimento a lei e seus contributos para a implementação da ATHIS, foi elaborado o quadro a seguir: Quadro 6 -Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria

Categoria

Análise

Vínculo Institucional

Organização não-governamental (ítem II do Art. 4° da lei)

Campo de atuação

Reforma de moradias

Perfil do cliente

- 3 Salários Mínimos - o imóvel não pode apresentar situações de risco sem soluções; - residência unifamiliar - residência própria

Modelo de construção

Empreitada, autoconstrução ou equipe própria (formada pelo curso de capacitação da própria ONG)

Participação social

A ONG procura manter os beneficiados próximos em todas as etapas: projeto, obra e pós-ocupação.

Etapas de produção

1) Vistoria do espaço de intervenção e diagnóstico inicial; 2) Apresentação à comunidade e definição das necessidades e prioridades de execução; 3) Desenvolvimento do diagnóstico personalizado (de cada habitação); 4) Projeto executivo; 5) Oficinas de capacitação da comunidade e apresentação de metodologias de financiamento e viabilização de obras; 6) Execução das obras 7) Entrega

Fonte: Elaborado pela autora

3.3.3. Gestão Acadêmica: Residência AU+E - UFBA/BA As iniciativas promovidas no meio acadêmico podem ser projetos de Extensão, Residência, ou Escritórios Modelo dentro das Universidades de Arquitetura e Engenharia. O objetivo principal dessas atividades é promover a função social do arquiteto e aproximá-lo da realidade e necessidade que existem no país voltado para produção de moradia de interesse social. Foi escolhido para análise o Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo na Bahia, mais especificamente o Projeto de Residência AU+E - RAU+E -, pioneiro no discurso de ações sociais de arquitetura para população de menor renda. O Programa de pós-graduação trabalha para a capacitação e promoção do direito à arquitetura para todos. A produção em massa de moradia como estratégia de alcance de uma demanda habitacional e o recorrente espraiamento da construção informal nas periferias - que o ambiente urbanos vem enfrentando nas últimas décadas - são reflexo da ausência da atuação de profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia no planejamento de cidades. A ideia hegemônica do Projeto pressupõe que a “gestão urbana empresarial corporativa, num contexto de seletividade de mercado de consumo do espaço urbano 59

e esvaziamento do planejamento pelo bem estar coletivo, desassociada da qualificação urbana” (UFBA, 2011 apud GORDILHO, 2015, p.6) inibem a atuação dos profissionais para a produção de cidades e sua capacidade de transformação dos espaços urbanos. Em resposta a tal e tendo respaldo na Lei Federal 11.888/08, a atuação do meio acadêmico na promoção da socialização do direito à moradia vem sendo debatida e implementada no nível de graduação nas Faculdades de Arquitetura e Urbanismo do País. Com a ampliação de debates da importância do trabalho de arquitetos, urbanistas e engenheiros no intuito de alcançarem mais camadas da sociedade, os projetos de extensão tem se tornado instrumento fundamental para divulgação e capacitação de profissionais e futuros egressos no mercado com várias possibilidades de atuação, inclusive prestação de Assistência Técnica. A Residência AU+E/UFBA é realizada em parceria com a Escola Politécnica da Residência em Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, atuando em resposta a uma demanda social da contribuição real de arquitetos, urbanistas e engenheiros na renovação e aplicação de práticas para tornar cidades mais democráticas. Operante desde 2013, o Programa tem como objetivo principal a especialização por meio do curso gratuito de pós-graduação lato sensu – Especialização em Assistência Técnica, Habitação e Direito à Cidade - e visa [...] a capacitação de profissionais recém-formados e gestores públicos atuantes nessas áreas e afins, [...] associando ensino e pesquisa à atividades de assistência técnica à comunidades carentes, de forma integrada à instituições de interesse público, municípios e movimentos sociais atuantes nessa área, ampliando assim a inserção social da universidade pública (GORDILHO, 2015, p.12).

Segundo SANTOS (2014, p. 74), faz parte da proposta do referido curso: ● a elaboração participativa de projetos inovadores de interesse social; ● a ampliação do direito à cidadania; ● o acesso a recursos públicos para melhorar as condições de moradia e da cidade; ● a capacitação profissional e cidadã, integrada às instituições de interesse público, municípios e movimentos sociais atuantes nessa área; ● ampliação da inserção social da universidade pública.

Quadro 7 – Das competências Projeto de Residência AU+E/BA visando a implementação da ATHIS Objetivo do Programa de Assistência Técnica Gratuita

Meio de atendimento ao público

“Geral Viabilizar capacitação profissional e cidadã para assistência técnica em Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, voltada para comunidades carentes e municípios aderentes, como atividade integrada de ensino, pesquisa e extensão, de forma participativa e pluridisciplinar, para implementação de projetos inovadores nessas áreas de atuação, contribuindo para melhor qualidade de moradia e inclusão social. Específicos ● Fortalecer os planos municipais e estaduais de habitação, vinculados ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. ● Apoiar a elaboração de projetos em consórcios municipais. ● Apoiar as comunidades e municípios demandantes na elaboração de propostas de fomento e financiamentos de projetos. ● Incrementar a formação de rede nacional e intercâmbios internacionais para atuação e divulgação ampliada de informações e experiências em assistência técnica desenvolvidas nessa área.” (UFBA 2013) ● ●

Recursos e Financiamento

elaboração de pesquisa no nível de pós-graduação, que culminam com entendimentos sobre a realidade das comunidades; demandas de organizações já em contato com os professores da RAU+E

O curso é mantido com a estrutura da UFBA, professores e verbas de extensão. Nos projetos, conta com apoio de parceiros e recurso de editais para implementação de obras.

Fonte: Elaborado pela autora

Como o projeto se encontra em processo de implantação, as metas a serem alcançadas pelo projeto tem: [...] como perspectiva a elaboração participativa de projetos inovadores de interesse social, com vistas a ampliar o acesso a recursos públicos na promoção de melhor qualidade de moradia e fortalecimento da cidadania. Para isso, além do curso, a Residência Técnica em AU+E abrange também trabalho de campo para assistência técnica e elaboração de projetos, por meio de oficinas, pesquisa, planejamento, e outras atividades correlatas (UFBA 2013).

O Programa de pós-graduação conta com a participação de docentes e colaboradores externos na capacitação de profissionais que buscam atuar no campo de qualificação de moradia e inclusão social, através de oficinas, seminários e prática profissional. O projeto segue, também, os mesmos moldes de Residência em Medicina: atuação e 61

prática supervisionada para especialização. No caso da Residência AU+E, o período de atividades estimula o mercado ao capacitar agentes para prestação de serviço a população de baixa renda. O curso dura de 14 a 16 meses, contando os 4 primeiros como parte de embasamento teórico e debates promovidos em sala sobre questões de habitação, socialização e direito à moradia e os outros 10-12 meses são destinados a prática, contato direto com comunidades e elaboração de projetos. A equipe de coordenação e docentes do curso conta com 55 profissionais, formados pela UFBA, UFPB - Paraíba, UFRS - Pelotas e UNB-Brasília, sendo estes: 6 ou mais profissionais da arquitetura e urbanismo, 1 assistente social, 1 engenheiro civil, 6 ou mais estagiários e administradores, entre outros profissionais. A escolha das equipes é feita por aptidão. Nas duas primeiras turmas o projeto produziu 43 projetos, sendo 11 na região metropolitana de Salvador, 1 em um município próximo a capital baiana e mais 2 em João Pessoa-PB, sob a tutela de professores colaboradores da UFPB, instituição que também se prepara para lançar o programa de Residência nos moldes da UFBA na UFPB. Na terceira edição, em 2018, o projeto já contava com 73 profissionais capacitados e mais 24 projetos repassados à comunidades na Bahia, Paraiba, Brasilia, Rio Grande do Sul e Ceará.

Gráfico 1: Crescimento dos profissionais envolvidos na RAU+E Fonte: Baseado no Apêndice IIIa 62

Gráfico 2: Docentes envolvidos na RAU+E Fonte: Baseado no Apêndice IIIa

Segundo Ângela Gordilho, das vagas oferecidas pelo curso, 5 são destinadas a estudantes de instituições fora a UFBA. Após os 4 meses iniciais de discussões e debates, estes 5 alunos são enviados de volta a suas universidades para continuar o trabalho em sua própria comunidade. Isso possibilita que a formação seja continuada e influencie outros profissionais em outros Estados, além de juntar uma gama de professores nucleados, ou seja, capazes de coordenar projetos voltados para HIS. Os recursos captados pelo projeto são utilizados para mantimento dos bolsistas, financiamento de projetos, materiais diversos e também para oficinas realizadas. Estas mesmas oficinas são o meio de divulgação do projeto para a comunidade. Sobre as principais dificuldades encontradas, foi citada a falta de recursos para execução dos projetos elaborados junto às comunidades. O Programa RAU+E responde às expectativas da lei aplicando-se a disseminar a AT entre os profissionais da arquitetura, urbanismo e engenharia, ao colocá-los de forma prática a se envolver com as questões sociais, promovendo qualidade à habitação já existente. capacitando-os a assegurar e tornar acessível o direito à moradia digna a comunidades de baixa renda.

Quanto aos processos de aplicação da ATHIS, a própria abordagem sugerida para implementação aos egressos no Programa de especialização é de que seja um processo aberto. O RAU+E propõe que seja dada importância a um processo aberto e de construção coletiva, onde processo e produto sejam geridos de forma participativa. Por isso, não existe uma forma específica de implementação, mas esta é estabelecida de acordo com as metodologias e técnicas apreendidas durante o curso. Nas três edições da RAU+E foram desenvolvidas variações dessas metodologias. Em 2018, na última edição do curso, foi registrado pelo discente Iago Albuquerque Barros o processo que o grupo de trabalho estabeleceu para implementar ações de ATHIS na comunidade da Gamboa, em Salvador. Segundo Iago, as etapas estabelecidas foram: 1. Processo de aproximação: conta com a divulgação do projeto pela comunidade e da realização de oficinas com a comunidade; nesta mesma etapa, a partir da conscientização da comunidade do projeto a favor de melhorias habitacionais, a população faz cadastro com os profissionais egressos da RAU+E para receber o benefício 2. Tendo feito cadastro, recebem a visita do profissional para diagnóstico e medição na habitação. 3. A partir do diagnóstico é desenvolvido o projeto, junto ao morador. 4. Quando o projeto é aprovado, o projeto é entregue ao próprio morador para que este inicie as obras - o morador muitos vezes é incentivado a consolidar a reforma no formado de autoconstrução com assessoria do profissional. Ainda segundo Iago, “Em um balanço geral foram 54 casas cadastradas no qual apenas treze foram visitadas até o momento. Sete tiveram suas propostas de melhorias discutidas e entregue o projeto na mão dos moradores. E dentre eles, somente três iniciaram a obra“. (BARROS, 2018)

Um dos projetos abrangidos pelos alunos foi da Laje de Lene, que possui moradia na Gamboa, mas tinha a intenção de usá-la para produção de acarajé para sustento da família. Na laje, que estava parada, o projeto é de construção de novos cômodos para melhor acomodação da família.

Imagem 9: A laje de Lene Fonte: BARROS, 2018, p. 42

Imagem 10: Projeto de intervenção na laje Fonte: BARROS, 2018, pg. 46

Imagem 11 : Obra na Laje de Lene Fonte: BARROS, 2018, p.50-51

É importante ressaltar, novamente, que este processo não é definido para todas as ações implementadas pela RAU+E, mas que os alunos têm liberdade para gerir os projetos e ações de acordo com a necessidade de cada cliente específico. Por isso, no quadro 8, os dados adotados para o ítem “Etapas de produção” segue o modelo que o curso segue de ementa. Em síntese, são características do Projeto AU+E: Quadro 8 - Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria

Categoria

Análise

Vínculo Institucional

Residência em Arquitetura , Urbanismo e Engenharia (em implantação), seguindo o item 3 do Art. 4° da lei.

Campo de atuação

Projetos em diversas áreas: habitação, mobilidade, equipamentos

Perfil do cliente Modelo de construção

renda mensal de até 3 salários mínimos lotes periféricos de grandes cidades e assentamentos rurais

O modelo mais utilizado é o de mutirão; as vezes é adotada utilização de uma equipe própria para construção.

Participação social

O beneficiário participa das etapas de projeto e obra, dando opiniões sobre preferências e modificações possíveis. Existe também avaliação pós-ocupacional, realizada pelos envolvidos no Projeto de Residência AU+E.

Etapas de produção

Como a ementa que compõe o currículo, o curso é dividido em 3 períodos para desenvolvimento e finalização, que são: “1° período - Disciplinas, seminários e definição do projeto a ser desenvolvido; são os 4 meses iniciais de fundamentação do curso, dedicados à capacitação teórico-conceitual e técnica, com os seguintes temas: 1. Produção do espaço, políticas urbanas e direito à cidade 2. Projetos de urbanização, infraestrutura e meio ambiente 3. Planejamento e projeto de arquitetura, urbanismo e engenharia para assistência técnica 4. Metodologias e técnicas para projetos participativos 5. Seminários 2° período - Residência para assistência técnica em campo, para oficinas e encontros na comunidade, coleta de dados, estudos preliminares, seminários e outras atividades de extensão, com participação de gestores públicos e comunidades envolvidas, ocupando de 8 a 10 meses do curso. 3° período - Elaboração e apresentação do Trabalho Final, um projeto resultante das atividades em campo e na universidade, direcionado aos últimos 2 meses do curso.” (GORDILHO, LABHABITAR, 2014, p.9-10)

Fonte: Elaborado pela autora

3.3.4. Profissionais Autônomos: Escritório Público de Suzano/SP O escritório público de Suzano foi fundado em 1949, um ano após alcançar a autonomia política da cidade através da promulgação da lei Estadual n° 233. Em 2012 o escritório ganhou destaque no 8° Seminário Nacional de Assistência Técnica, pela adequação do programa “Cidade Legal”, da Secretaria Municipal de Política Urbana, que compartilhava dos mesmos princípios da lei de AT. O escritório, que possui gestão municipal subordinada ao governo estadual, modificou sua ações habitacional a fim de se adequar a Lei 11.888/08 e, assim, iniciar as atividades práticas. Através de oficinas e seminários promovidos pelo Sindicato de Arquitetos do Estado de São Paulo – SAESP e da promoção da importância da lei entre os arquitetos – que foram capacitados por meio destes eventos- a cidade conseguiu implementar a Lei da AT através da lei complementar municipal N° 194, de 02/03/2011, que dispõe sobre o Programa de Assistência Técnica Gratuita para Produção de Moradia Popular destinado a Famílias de Baixa Renda, tomando a mesma postura da Lei da AT. 68

Do ponto de vista da gestão pública, o escritório atua por meio da Diretoria de Habitação, responsável pelas demandas de habitação social (MCMV) e pelo cadastro da população para auxílio aluguel e demanda de assistência técnica. O setor realiza atendimento presencial, por telefone ou por serviços agendados para cadastrar os interessados nos benefícios relacionados a habitação no município. Sendo assim, o poder público tem informações sobre as necessidades habitacionais e das demandas em volta da precariedade habitacional e tem capacidade de aplicar as medidas necessárias na diminuição dos problemas voltados à moradia. A demanda coletada pelo escritório é encaminhada à um profissional da arquitetura ou engenharia. Os profissionais devem estar previamente registrados pela Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - AEAA -, que cadastra profissionais que tenham interesse em agir na temática de HIS, para pontuais reformas ou intervenções nas habitações. Desta forma, o escritório público tem o controle da demanda e do programa de atendimento com ATHIS, mas os profissionais contratados para a elaboração do projeto e intervenção continuam como autônomos dentro do programa, mesmo que sendo remunerados pelo governo local. Assim, pode-se afirmar que o modelo de Suzano é tanto público como privado, sendo as responsabilidades distribuídas aos agentes conforme suas potencialidades. De acordo com a Lei Complementar N° 194, de março de 2011, a instituição do Programa de AT em Suzano e a concretização de suas funções “consiste nos serviços de engenharia e arquitetura para construção, reforma, ampliação, regularização e conservação de unidades habitacionais, e regularização fundiária sustentável, obedecidos os requisitos urbanísticos previstos na legislação vigente” (SUZANO, 2011). Desde a implantação do programa, foram desenvolvidos mais de 200 projetos para famílias de baixa renda moradoras de áreas de risco da cidade. São os objetivos do programa e seus respectivos benefícios: 69

Quadro 9 – Das competências do Escritório Municipal de Suzano/SP visando a implementação da ATHIS

Objetivo do Programa de Assistência Técnica Gratuita

I - resgatar a cidadania e moradia digna à população de baixa renda; II - adequar as moradias populares às condições mínimas de habitabilidade e conforto; III - garantir segurança estrutural na execução de edificações, mediante acompanhamento técnico profissional; IV - evitar ocupações em área de risco geotécnico e ambientalmente fragilizadas; V - promover o desenvolvimento urbano de acordo com a legislação municipal vigente; VI - adotar procedimentos para regularização fundiária de imóveis públicos e privados de interesse social.

Meio de atendimento ao público

As famílias que desejam ser contempladas pelo Programa devem procurar o Centro Unificado de Serviços da Secretaria de Assuntos Urbanos do município. O atendimento ao público para requerimento do acesso ao benefício pode demorar mais de 30 dias. A partir da entrega de documentação pelo munícipe, inicia-se o processo de requerimento de inserção no programa: estudo de viabilidade técnica, análise de enquadramento na lei, escolha do arquiteto que vai gerir o projeto e obra, projeto básico inicial, análise de aprovação de projeto, convocação do beneficiário para entrega de documentos de aprovação e protocolo e termos de compromisso de execução. Só então o projeto pode ser executado.

Recursos e Financiamento

As despesas referentes ao programa são custeados pela própria prefeitura de Suzano. Em 2012, a prefeitura disponibilizou R$ 150.000, 00 para viabilização dos projetos de AT.

Fonte: SOUSA, J. pg 61 e 62

De forma mais detalhada, o processo de atendimento para fins do recebimento do benefício de AT seguem a seguinte estrutura (SANTOS, 2014, p. 61 e 62): 1) Abertura do processo administrativo: o possível beneficiário entrega os documentos necessários para inserção no programa; 2) Estudo de viabilidade técnica: vistoria da habitação por profissionais para observar se o imóvel é passível de intervenções; 3) Análise social de enquadramento: é a análise de documentos e requisitos ditados pela Lei complementar 194/11 e do Decreto n° 8.141/11; a este segue-se o parecer conclusivo da Diretoria de Produção Habitacional e Regularização Fundiária - DPHRF; 4) Início dos trâmites de projeto: encaminhamento de dados do beneficiado ao profissional; o profissional elabora projeto básico nos termos da legislação

(prazo de 30 dias) e envia em anexo com o pedido a Diretoria de Planejamento Territorial Urbano -DPTU; 5) Análise e aprovação do projeto pela DPTU; 6) Emissão do Certificado de aprovação, dado pela DPTU e convocação do beneficiário para entrega de documentos de aprovação, assinatura do protocolo de recebimento e termo de compromisso de execução. Nesta mesma etapa o pagamento do profissional contratado é efetuado. 7) Início das obras - com acompanhamento profissional. O Programa observa mudanças possíveis para se adequar a realidade do município e as necessidades da população e por isso o modelo de AT varia, seguindo como base apenas a Lei Complementar N° 194/2011 e Decreto Nº 8141/2011, implementados especificamente pelo município de Suzano. Os profissionais envolvidos no Programa são selecionados de acordo com a parceria entre a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano, entidade responsável por cadastrar os técnicos, auxiliar na qualificação de profissionais e fiscalizar o convênio promovido e devem elaborar um projeto que atenda as necessidades do morador de forma específica e acompanhar o projeto até sua aprovação e liberação do alvará de ocupação. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SMPU - atua hoje com os profissionais fixos: 4 Arquitetos e Urbanistas, 1 Assistente social, 1 sociólogo/antropólogo, 1 engenheiro civil, 1 técnico em edificações, 2 estagiários, 2 administradores, entre outros profissionais. A autoconstrução é o principal modelo de construção adotado pelo escritório, variando também pelas opções de empreitada e mutirão. Desde a procura do cliente até a aprovação do projeto é geralmente contado 1 mês. A partir da fase de execução da obra, os prazos dependem em cada caso. Sobre a participação social, contam-se as etapas de projeto e obra como colaborativas entre profissional e cliente; o escritório não faz avaliação pós-ocupacional dos projetos prontos. A divulgação do projeto é feita através do site da prefeitura e da associação de arquitetos.

Como parte de boas-práticas observadas no Escritório Público de Suzano na promoção da AT é a ampla divulgação da lei e trabalho para a capacitação dos profissionais da arquitetura e engenharia dentro da estratégia de diminuição do déficit habitacional dentro no município. A criação de um sistema de cadastro dos profissionais junto ao sindicato para atuar no segmento de HIS é uma ferramenta de grande importância para a implementação da lei, já que busca a inserção de profissionais autônomos interessados em prestar o serviço. O processo de remuneração é feito pelo poder público municipal, de acordo com a tabela de honorários. Citados como dificuldades encontradas pelo escritório, observou-se (1) a não capacidade de atendimento de cesta básica de material de construção; (2) a relação com o munícipe às vezes é dificultada pelo processo de produção de projetos. Em síntese, são características do Projeto da Secretaria Municipal de Suzano que viabiliza a promoção da ATHIS: Quadro 10 -Quadro sinóptico da aplicação da AT pelo escritório por categoria

Categoria

Análise

Vínculo Institucional

Atuação de profissionais autônomos, contratados pelo governo municipal, conforme item IV do art. 4° da lei.

Campo de atuação

produção de moradia projetos de urbanismo regularização de lotes

Perfil do cliente

famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos; possuir imóvel próprio e único, estritamente com fins de moradia, com até 70m²; - lote regularizado; Em 2014, uma atualização passou a incluir projetos comerciais incorporado à habitação, se comprovada como de subsistência familiar.

Modelo de construção

Mutirão, autoconstrução, empreitada e equipe própria são métodos de construção comumente utilizados pela instituição.

Participação social

O beneficiário participa nas etapas de projeto e obra. Não há avaliação pós-ocupacional.

Etapas de produção

1) o cliente faz o pedido de inserção no Programa Municipal de AT 2) SMPU verifica a viabilidade técnica do terreno para o projeto, obra, regularização no local indicado 3) elaboração do relatório social para inserção no Programa 72

4) elaboração do projeto pelo profissional cadastrado (prazo de 30 dias) 5) encaminhamento do pedido de inserção no programa e do projeto 6) análise e aprovação pela Diretoria de Planejamento Territorial e Urbano 7) emissão de certidão de aprovação 8) convocação do beneficiário para a entrega de documentos de aprovação

Fonte: Elaborado pela autora

4 - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO As primeiras etapas de produção da pesquisa identificaram dois atores como principais agentes influenciadores com ideias para enfrentamento do déficit habitacional, sendo eles o poder público - na falta de políticas públicas voltadas a HIS - e os próprios profissionais de arquitetura - por vezes distanciados de seu papel social. Dentro da discussão, observamos os efeitos da atuação - ou da falta de atuação - destes agentes, que gera (1) a produção informal causada pelo distanciamento do profissional com as populações de baixa renda, (2) a produção em massa de novas moradia e (3) a adoção do modelo privado de construção em massa. Essas iniciativas, combinadamente, seriam direcionadas à população de baixa renda, que não é alcançada devido seu alto valor de implantação e o custo da terra urbanizada. Dessa combinação temos como consequência o crescimento do déficit e a aplicação de um só modelo de resolução do problema, que se mostra ineficaz, já que o déficit trata não somente da falta de moradia, mas também da precariedade habitacional de moradias já existentes e a falta de amparo em infraestrutura para populações que encontram nas periferias um espaço para habitar. Mais recentemente o interesse comercial nas populações de menor renda têm sido fomentadas no meio de profissionais, movimentos sociais e mesmo por entidades públicas do País, tornando possível a formatação de novas idéias que se comuniquem com o problema habitacional que se estabelece no País. Obviamente, devido a característica desse público, dito interesse comercial não pode estar descolado de um interesse social. Aliás, as conquistas no âmbito das políticas habitacionais são resultado desse jogo de interesse formalizado em um longo processo de conscientização da necessidade existente de que se cumpra o "direito à moradia" digna a população de baixa renda. Do ponto de vista processual, as leis da Assistência Técnica – federal e municipais – se apresenta como um exemplo de êxito para efetivação das políticas habitacionais, com foco na qualificação de moradias já existentes e, consequentemente, na construção de cidades como espaço democrático e urbanizado. A análise da lei nos permitiu enxergá-la como (1) instrumento de democratização da arquitetura – atuantes por meio 74

dos setores público e privado, (2) uma possibilidade de atuação profissional em uma esfera que tem sido mais explorada recentemente – o direito à moradia digna para todos -, (3) flexibilidade de atuação para atender o cliente de forma mais específica. Com intuito de trazer a luz a função e participação da AT na diminuição do déficit, buscamos evidenciar os processos que permitem sua implementação. Para tanto, mapeamos quatro exemplos práticos no País, envolvendo diferentes agentes e suas perspectivas, mostrando que a Lei da AT é um instrumento capaz de influenciar a diminuição do déficit habitacional quantitativa e qualitativamente. Ficou claro que a ATHIS tem trabalhado com as moradias já existentes a fim de viabilizar habitabilidade - o que inclui os processos de modificação física da habitação, da infraestrutura que a serve, do seu contexto como parte da cidade. Buscando uma postura mais geral sobre a atuação das instituições na implementação da ATHIS, foram analisados quatro casos específicos que contribuíram com informações sobre o processo de implementação, os meios e os fins a que se dedicam. Com intenção de compilar as estratégias utilizadas pelas quatro instituições, trazemos o quadro resumo a seguir, que relaciona as formas de atuação previstas pela lei da ATHIS e seus diferentes agentes e perspectivas. A partir do quadro, tomaremos as devidas conclusões finais da pesquisa, referenciando as semelhanças e diferenças, evidenciando as linhas de atuação das experiência, com base em seus processos e consolidação ao longo do tempo. Quadro 11: Análise das instituições por categorias analíticas

CATEGORIA

CODHAB

SOLUÇÕES URBANAS

RESIDÊNCIA AU+E

ESCRITÓRIO MUNICIPAL DE SUZANO

Vínculo institucional Escritório Público

ONG

Gestão Acadêmica

Profissionais autônomos

x 75

Campo de atuação Produção de moradia

Reforma de moradia

Projeto de urbanismo

Regularização de lotes

Perfil de clientes Renda mensal de até 3 SM

Morar no local mais de 5 anos

Imóvel próprio e único

Imóvel passível de reforma

Residência unifamiliar

Projetos comerciais incorporados à habitação

Lote regularizado ou em área passível de regularização

Modelo de construção Autoconstrução

Mutirão

Empreitada

Equipe própria

Participação social Etapa de projeto

Etapa de obras

Análise pós-ocupacional

Etapas de produção (por ordem de processos) Cadastro no programa local que oferece o benefício

-12

Entrega de documentos

Seleção dos beneficiados

Visita, medição e diagnóstico local

Definição de prioridades

Projeto executivo

Estudo de viabilização do projeto (meios financeiros e materiais)

Aprovação do projeto (pela legislação e pelo cliente)

Contratação de empresa da obra

Oficina de capacitação de equipe para obra

Início e acompanhamento de obras

Entrega da obra

Avaliação pós-ocupacional

Fonte: Elaborado pela autora

Analisando cada caso a parte, é possível concluir que cada há quatro tipos de processos diferentes para implementação da ATHIS, variando conforme seu vínculos institucional: ● CODHAB - Linha de produção do benefício fomentado e financiado pelo governo local. Nessa linha, o governo toma para si toda a responsabilidade. Torna-se exemplo para outras governos que buscam o direito à moradia. ● SOLUÇÕES URBANAS - Por meio do Projeto Arquiteto de Família, a ONG trabalha sob a linha de capacitação e empoderamento da comunidade. Permite que o beneficiado passe a gerir sua própria obra – em caráter de autoconstrução

Como o RAU+E trabalha com o desenvolvimento de vários projetos, a metodologia adotada para os processos de produção é variada. Cada aluno pode desenvolver a metodologia que melhor se encaixe no caso em que está trabalhando. 77 12

– e talvez se inserir no mercado de construção civil com a mão de obra qualificada pelas oficinas e capacitação. ● RESIDÊNCIA AU+E - Atua na linha de capacitação de profissionais para lidar com as necessidades e produzir projetos capazes de superar a demanda do déficit habitacional qualitativo. Em geral propõem a autoconstrução ou mutirão. ● ESCRITÓRIO PÚBLICO DE SUZANO - Apoio institucional para a inserção do profissional para perto da demanda. Através das oficinas, seminário, mutirões e autoconstruções tem divulgado a lei entre os habitantes do município e conscientizar os profissionais para o trabalho dentro da temática de Habitação Social. As que optam pelo mutirão como forma de produção e obra envolvem a comunidade e tem impacto social. Os modelos de empreitada e utilização de uma equipe própria distanciam o cliente, mas favorecem a rápida conclusão e qualidade da obra. As diferenças destacadas, embora significativa para os processos de implementação, não desfazem seus pontos comuns. De forma geral, todas as instituições se relacionam principalmente com intervenção direcionada a habitação, sendo este também o foco principal da lei. Ainda conforme a lei, é comum entre as experiências manter no perfil do cliente ao menos a faixa de renda de até 3 salários mínimos. Todas, igualmente, prezam por envolver o cliente, seja qualificando e capacitando-os para a obra, o que torna o serviço mais barato. Quanto à participação social, todos permitem que o cliente acompanhe e opine no momento do projeto e obra, observando que as intenções e desejos deste sejam cumpridas - tira também a idéia de aceitar o projeto como um favor e passa a gerar sentimento de pertencimento na garantia do direito à moradia. O projeto não se encerra em sua concepção, pois a "avaliação pós-ocupação" é seguida pela CODHAB, Soluções Urbanas e RAU+E, tendo estas feedback dos trabalhos e possibilitando a qualificação dos próximos projetos. Das semelhanças e diferenças concluídas acima, é possível identificar quatro fases gerais de produção de ATHIS: 1) Inicialização; 2) Projeto; 3) Execução e 4) Finalização.

O fluxograma abaixo demonstra estas semelhanças mostrando que mesmo estando em realidades diferentes, apresentam uma correlação.

Figura 6: Comparação das linhas de produção segundo o processo de implementação da ATHIS pelos agentes analisados Fonte: Elaborado pela autora

A RAU+E não foi inserida no fluxo pois, cada pesquisa desenvolvida no âmbito programa possui processos distintos, necessitando de pesquisas mais aprofundadas para identificar qual o processo mais adotado pelos pesquisadores.

As fases se resumem, de forma geral, a: 1) Inicialização: é o cadastro de interessados em receber o benefício nos programas que o disponibilizam. Todos os inscritos em qualquer programa de HIS devem comprovar ao menos a renda salarial de até 3 salários mínimos e todos serão atendidos, conforme a validação de cadastro. Após a concessão de viabilidade do benefício, é feita visita, medição e diagnóstico local. O levantamento técnico da habitação e diagnóstico são o primeiro passo para evolução para o projeto. 2) Projeto: é a etapa de produção e revisão de projeto, conforme necessidades levantadas e mudanças propostas por cliente e arquiteto para que o projeto atenda satisfatoriamente seu diagnóstico. No caso da ONG Soluções Urbanas, um passo é acrescentado, que é o estudo de viabilização da execução, visto que os recursos para obra partem de parcerias ou do próprio beneficiado. O último passo é a aprovação do projeto. 3) Execução: ligada aos meios de colocar o projeto em obra. Conta com a contratação da mão de obra ou capacitação de equipe para construção e obra. 4) Finalização: entrega da obra e, nos casos da CODHAB, Soluções Urbanas e RAU+E a avaliação pós-ocupacional da habitação. Nem todas as instituições e ações foram mapeadas, por falta de tempo ou recursos adequados. Ainda assim, foi possível coletar informações complementares relevantes, como questionários, que estão disponíveis ao fim da pesquisa (cf. Apêndice I a IX). Sua publicação visa valorizar a participação e tornar pública a atuação destes agentes, bem como, com intuito de contribuir em futuras pesquisas na mesma temática. A pesquisa abordou experiências em ATHIS por diferentes perspectivas, chegando a conclusão de que o processo de estabelecimento do direito à moradia, por meio da ATHIS, tem sido longo porém eficaz. Desde que a lei foi promulgada as instituições começaram a atuar e produzir qualificação nas habitações e meio urbano. A sistematização das experiências permitiu identificar as linhas de atuação de cada uma das instituições analisadas, em que também se estabelece um modelo de produção de ATHIS que enquadra como comuns as experiencias em sua forma de atuação. A

expectativa é, além de divulgar, contribuir para encurtar caminhos aos agentes que desejam iniciar a implementação da ATHIS em seus contextos locais. Essa divulgação é essencial, pois foi constatado o desconhecimento, da lei e seus benefícios, pelos gestores, profissionais e pela própria população a que se destina. Apesar de representar uma dificuldade da disseminação da lei, a falta de divulgação da mesma não é o único empecilho para sua implementação. Na questão estão envolvidos a falta de: apoio financeiro; legislação específica; apoio das instâncias superiores de poder para dar início aos processos; e alinhamento dos envolvidos no processo de promoção da ATHIS. Cada uma desses tópicos reclama pesquisas mais aprofundadas que descortinará os reais problemas e apontam outras direções de atuação.

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APÊNDICE I

CODHAB: Companhia de Desenvolvimento Habitacional DF 2008, BRASÍLIA- DF

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: ESCRITÓRIO PÚBLICO (gerido pelo Governo local)

_ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma e produção de moradias, projetos de urbanismo e regularização de lotes _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de 3 salários mínimos ou mais, residência unifamiliar, e residência própria e lote regularizado _ RECURSOS: Recurso próprio _ USO DE RECURSOS: Não se aplica _ SEGUE A LEI DE AT? SIM, com metodologia própria

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações. Existe avaliação pósocupacional.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 4 arquitetos, 1 assistente social, 2 engenheiros civis, mais de 6 estagiários e 1 administrador. A seleção de profissionais e feita com base em currículo.. _ ETAPAS DE PROJETO: varia em cada projeto (cf. Pg 38) _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: empreitada e autoconstrução _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: os projetos são financiados pelo governo _ TEMPO DE PROJETO: 45 dias _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: “Sim. Meta de 250 projetos/ano“

_ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: “Reunião com lideranças locais, rádio comunitária, e outros“ _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA: Não possui

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “(I) Ganho de escala, pois cada projeto é personalizado demanda um tempo específico para se atingir as expectativas do cliente. (II) Recurso orçamentário para contratação de empresas multidisciplinares.”

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 07/05/2019 Contato: Sandra Marinho, Coordenadora do Programa de ATHIS na CODHAB Email: sandra.marinho@codhab.df.gov.br 87

APÊNDICE II

SOLUÇÕES URBANAS 2002, RIO DE JANIERO - RJ

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: ORGANIZAÇÃO NÃO- GOVERNAMENTAL _ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma de moradias _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos, residência unifamiliar, e residência própria _ RECURSOS: “Sobre o pagamento dos clientes, depende da renda. Existe investimento externo de diferentes fontes.” _ USO DE RECURSOS: Material de escritório, pagamento de funcionários permanentes, pagamento e consultores externos, manutenção da infraestrutura do escritório, financiamento da execução dos projetos _ SEGUE A LEI DE AT? A ONG, pelo Projeto Arquiteto de Família, SIM. “A ONG é anterior à Lei e desenvolveu a metodologia própria, o Projeto Arquiteto de Família, de projeto com vias à execução de obras pontuais com foco no moradia saudável”

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações. Existe avaliação pósocupacional.

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: “A ONG está em fase de reestruturação. Já contou com mais de 20 integrantes, de diferentes formações. Atualmente atua a partir da articulação com as organizações sociais e de saúde presentes no território” _ ETAPAS DE PROJETO: Varia. (cf. pg 43 para mais informações)

_MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: empreitada, equipe própria e autoconstrução _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: por meio de parceiras e financiamento pelo próprio beneficiado _ TEMPO DE PROJETO: de 45 a 60 dias (uma casa) _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: Não existe _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: depende do projeto parceiro _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA: quase tudo -

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Falta de produto de crédito e subsídios ”

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 10/04/2019 Contato: Mariana Estevão, Diretora Executiva e fundadora da ONG. Email: mestevao1@hotmail.com 88

APÊNDICE III

RESIDÊNCIA AU+E 2013, SALVADOR - BA

SOBRE A GESTÃO

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

_ TIPO: RESIDÊNCIA EM ARQUITETURA, URBANISMO implantação)

ENGENHARIA

(em

_ CAMPO DE ATUAÇÃO: “Projetos em diversas áreas habitação, mobilidade, equipamentos“ _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos _ RECURSOS: “O curso é mantido com a estrutura da UFBA, professores e verbas de extensão“ _ USO DE RECURSOS: “bolsistas, financiamento de projetos, materiais diversos para oficinas“ _ SEGUE A LEI DE AT? SIM

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações. Existe avaliação pósocupacional.

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Recursos para execução dos projetos elaborados junto às comunidades“

_EQUIPE DE PROFISSIONAIS: mais de 6 arquitetos, 1 assistente social, 1 engenheiro civil, mais de 6 estagiários, 6 ou mais administradores, entre outros. A seleção de profissionais e feita por aptidão. _ ETAPAS DE PROJETO: Existe uma metodologia pré definida; pode variar de acordo com os projetos individuais desenvolvidos no curso pelos alunos. _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: mutirão e equipe própria _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: por meio de parceiras e com recurso de editais _ TEMPO DE PROJETO: a duração do curso é de 14 meses (período em que os alunos adquirem embasamento teórico e desenvolvem o projeto para execução)

_PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: Não existe _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: por meio de oficinas _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA: não possui

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 25/04/2019 Contato: Elisamara Emiliano, Coordenadora do curso em 2013. Email: elisamara.emiliano@gmail.com 89

APÊNDICE IIIa

RESIDÊNCIA AU+E 2013, SALVADOR - BA Resposta cedida via e-mail pela Profa. Dra. Elisamara Emiliano, vice-coordenadora na edição 20172018, sobre a escolha de projetos para intervenção, e das atuações nas três edições do Programa de Residência da UFBA em ATHIS. “Aqui na UFBA tivemos três edições do curso da Residência en ARQ, URB E ENG, na primeira edição a seleção das comunidades atendidas foi um mix entre projetos de interesse dos próprios residentes como o projeto de pós ocupação para um conjunto do PMCMV em uma cidade do interior da Bahia, demandas de organizações que já estavam em contato com os professores da RAU+E como Centro Histórico, demandas que estavam prementes no cenário político como o do Quilombo dos remanescentes do Rio dos Macacos que estava com ordem de despejo e Gamboa que tem um processo histórico de luta pela Regularização, na ocasião das discussões e definições das demandas eu ainda não fazia parte da RAU+E, detalhes devem ser solicitados a Coordenadora do curso Ângela Gordilho. Na segunda edição as propostas de demandas já estavam chegando de forma espontânea na RAU+E, todas as demandas foram discutidas e visitadas com residentes antes das definições de equipes e áreas, também realizada em conjunto com os residentes, também não tenho como dar detalhes, pois estava em meu doutorado fora do Brasil e cheguei com o curso em andamento.

Na terceira edição, a atuação da RAU+E com as comunidades gerou muita procura, assim elaboramos uma ficha de demanda e realizamos um seminário com as 17 comunidades/áreas inscritas, depois fizemos visitas em loco e foram definidas 11 áreas de interesse de atuação dos residentes. Estamos há dois meses em processo de avaliação da RAU+E como um todo, sendo a questão de atendimento de demandas um dos temas em discussão para que possamos aprimorar a metodologia aplicada nas 3 edições, buscando dar assessoria técnica ao máximo de comunidades que nossa estrutura permite e definir critérios que nos auxilie a construir um caminho de construção coletiva, atentando para que não sejamos uma ação da universidade pública ,objeto de geração de disputa por aqueles que mais precisam. Segue um resumo de nossa atuação nessas três edições

ASPECTOS GERAIS As participações docentes, discentes, de comunidades e instituições públicas, nas três edições realizadas foram: 1ª. EDIÇÃO (2013/14): 46 docentes (sendo 35 permanentes e 11 colaboradores); 23 ingressos e 20 discentes concluintes; 8 comunidades. Perfil residentes: 14 arquitetos-urbanistas, maioria da UFBA e 03 de fora (UFJF, UFPB, PUC-Campinas); 04 urbanistas UNEB; 01 engenheiro politécnico (Itália/Pavia); 01 geógrafa e 01 assistente social, ambas da UFBA. Dentre esses, 13 recém graduados; 2 com iniciação em mestrado; e 5 profissionais vinculados ao setor público (PMS, PMRB, SEDUR-BA, Assembleia Legislativa). Instituições participantes: Prefeitura de Ruy Barbosa; Prefeitura de Salvador; INEMA.

APÊNDICE IIIa Fomento: PROEXT-MEC/MCidades 2014,

Apoio LabHabitar: 01 bolsas Pibiex; 02 bolsas Pibic; Comunidades/ territórios: 05 em Salvador, com 13 residentes e tutores; 01 em Simões Filho (RMS), com 03 residentes e tutores;01 no Município de Ruy Barbosa, Bahia; e 01 em João Pessoa-Paraíba, parceria entre UFBA e UFPB. Total: 8 comunidades e 20 projetos: 1.Quilombo Rio dos Macacos -Simões Filho/RMS 2.Gamboa de Baixo –Salvador/Centro Antigo 3.Moradores de Rua / Centro Histórico de Salvador 4.Comunidade da 7ª. Etapa Pelourinho/ Centro Histórico de Salvador 5.Nova Esperança de Ipitanga/Salvador 6.Calabar e Alto das Pombas/Salvador 7.Vila da Dignidade, Ruy Barbosa/BA 8.Vila Mangueira –João Pessoa/PB 2ª. EDIÇÃO (2015/16): 46 docentes (sendo 35 permanentes, 11 colaboradores e 1 nucleado – Paraíba); 25 discentes ingressos e 24 concluintes; 6 comunidades/ territórios. Perfil residentes: 19 arquitetos-urbanistas (UFBA E UNIFACS), sendo 04 de fora (UFPB); 02 urbanistas UNEB; 01 engenheiro sanitarista e ambiental (UFBA); 01 sociólogo (UFBA) e 01 assistente social (UFBA). Dentre esses, 18 recém graduados; 1 com iniciação em mestrado; e 5 profissionais vinculados ao setor público (PMS, SEDUR-BA). Instituições participantes: Prefeitura de Salvador. Fomento: PROEXT-MEC/MCidades, 2015 e Programa Vizinhanças- PROEXT/UFBA Apoio LabHabitar: 02 bolsas Pibiex; 02 bolsas Pibic; Comunidades/ territórios: 04 em Salvador, com 15 residentes e tutores; 01 em São Francisco do Conde (RMS), com 05 residentes e tutores; e 01 em João Pessoa-PB, com 04 residentes e tutores (nucleação UFPB). Total: 6 comunidades e 24 projetos: 1.Porto do Capim –João Pessoa/PB 2.Fazenda Garcia –Salvador 3.Parque Theodoro Sampaio, Mata Escura –Salvador 4.ACOPAMEC, Calabetão–Salvador 5.Condomínio das Mangueiras (União de Moradia) (PMCMV Entidades) –Salvador 6.Quilombo Dom João –São Francisco do Conde/BA 3ª. EDIÇÃO (2017/18): 54 docentes (sendo 34 permanentes, 13 colaboradores e 6 nucleados); 30 discentes ingressos e 29 concluintes, sendo 01 a concluir; 11 comunidades/territórios. Perfil dos residentes: 24 arquitetos-urbanistas, maioria da UFBA e 06 de fora em universidades nucleadas (Brasília, Pelotas e Ceará); 06 de fora em outras universidades (Florianópolis, São Paulo, Juiz de Fora); 02 urbanistas UNEB; 01 engenheiro eletricista (UFBA); 01 geógrafa e 02 assistentes sociais, ambas da UFBA. Dentre esses, 27 recém graduados; 1 com iniciação em mestrado; e 2 profissionais vinculados ao setor público (PMS).

APÊNDICE IIIa Instituições participantes: Fórum de Pós-ocupação MCMV da Caixa Econômica Federal; Prefeitura de Salvador. Fomento: Apoio LabHabitar: 01 bolsas Pibiex; 1 Bolsa Técnica CNPq; 01 Bolsa Pos-Doc: um Doutorando Co-Tutela; 01 prof. externo em Estágio Capacitação. Comunidades/ territórios: Sendo 06 em Salvador, com 22 residentes e tutores; 01 em Lauro de Freitas (RMS), com 02 residentes e tutores; 02 em Pelotas, com 3 residentes e tutores da nucleação UFPel; 01 em Brasília, com 2 residentes e tutores da nucleação UnB; 01 em Fortaleza-CE, com 1 residente e tutor em parceria entre UFBA e UFC. Total: 11 comunidades e 30 projetos: 1.Gamboa de Baixo –Salvador/Centro Antigo 2.Ocupação MDMT Ladeira da Praça 7ª.Etapa Pelourinho/ Centro Histórico de Salvador 3.Residencial Fazenda Grande 8B (PMCMV) –Salvador 4.Quilombo Quingoma –Lauro de Freitas/BA 5.Ocupação Guerreira Maria Felipa –Salvador 6.Quilombo Manoel Faustino (MSTB) -Salvador 7.Parque Theodoro Sampaio/ Mata Escura –Salvador 8.Assentamento Pestana –Pelotas/RS 9.Quilombo Mesquita –Brasília-Goiás 10.Ocupação Gregório Bezerra -Fortaleza/CE 11.Comunidade indígena Kaigang–Pelotas/RS”

APÊNDICE IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO 2012, SUZANO - SP

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: ESCRITÓRIO DE GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL *os profissionais que trabalham no projeto para ATHIS são autônomos, contratados pelo escritório por meio de cadastro previamente realizado junto a Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos-AEAA de Suzano.

_ USO DE RECURSOS: pagamento de consultores externos _ SEGUE A LEI DE AT? SIM. "A Prefeitura possui lei especifica para a Assistência Técnica : Lei Complementar n. 194/2011 e Decreto nº8141/2011“

_ CAMPO DE ATUAÇÃO: produção de moradia, projeto de urbanismo e regularização de lotes

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

_ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos, residência unifamiliar e multifamiliar, e residência própria, lote regularizado

_ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações.

_ RECURSOS: “No caso de assistência técnica gratuita a verba vem do Governo Municipal prevista no orçamento anual” “Fora este programa existe no município empreendimentos MCMV faixa 1 para pessoas com renda familiar de até R$1.800,00 e que atenda os critérios do programa, também temos um empreendimento MCMV PAC que faz parte de um convênio do Governo Federal ( Programa de Aceleração do Crescimento) firmado no Governo Dilma (meados de 2011), que ainda encontra-se em andamento, este programa irá reurbanizar uma área onde iremos de risco remover e realocar 500 famílias neste empreendimento”

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Não possuímos hoje a possibilidade de atendimento de cesta básica de material de construção “ e “Relacionamento com o munícipe“

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 22/04/2019 Contato: Secretaria Municipal de Suzano. Email: smpuh@suzano.sp.gov.br | elvis.urbanista@gmail.com 93

APÊNDICE IV

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO 2012, SUZANO - SP

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 4 arquitetos, 1 assistente social 1 sociólogo ou antropólogo, 1 engenheiro civil, 1 técnico em edificações, 2 estagiários e 2 administradores. Para a seleção de profissionais, “É feita a triagem pela SMPUH através da entrevista com sociólogo e psicólogo e encaminhado para a Associação de Arquitetos para a definição do profissional que deverá desenvolver o projeto, aprovar nos órgãos competentes e acompanhar a execução das obras “ _ ETAPAS DE PROJETO: 1) Abertura de processo administrativo pelo munícipe com a documentação exigida 2) Entrevista com sociólogo 3) Encaminhamento do processo para um arquiteto cadastrado na AEAA 4) Aprovação do projeto 5) Acompanhamento de obras * O profissional cuida do projeto até sua aprovação e liberação do alvará de ocupação.

_MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: mutirão, equipe própria, empreitada e autoconstrução _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: por meio de parceiras e financiamento pelo próprio beneficiado, ou recursos da prefeitura. _ TEMPO DE PROJETO: A aprovação do projeto tem prazo de até 30 dias. A execução da obra pode variar de 2 meses a 1 ano, dependendo da aprovação somente na prefeitura ou se precisa de autorização de outro órgão da prefeitura. _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: Não existe _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: “Divulgado em sites da prefeitura e da associação de arquitetos “ _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA: Não possui

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 22/04/2019 Contato: Secretaria Municipal de Suzano. Email: smpuh@suzano.sp.gov.br | elvis.urbanista@gmail.com 94

APÊNDICE V

HABITAT PARA HUMADIDADE 2013, SÃO PAULO - SP

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: ORGANIZAÇÃO NÃO- GOVERNAMENTAL _ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma de moradias

_ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos, residência unifamiliar e multifamiliar, e residência própria _ RECURSOS: 100% de doações _ USO DE RECURSOS: Material de escritório, pagamento de funcionários permanentes, manutenção da infraestrutura do escritório, financiamento da execução dos projetos _ SEGUE A LEI DE AT? SIM, com modelo próprio de aplicação

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações _ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Esta pergunta é muito ampla, mas eu diria que a legislação atual não dá conta da realidade da maioria das comunidades que necessitam deste tipo de serviço”

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 2 arquitetos, 2 assistentes sociais, 1 engenheiro civil, 1 técnico em edificações, 2 estagiários e 2 administradores. A seleção de profissionais e feita com base da descrição detalhada dos cargos que irão ocupar.

_ ETAPAS DE PROJETO: 1) inscrição da família 2) perfil Sócio Econômico 3) análise da precariedade da construção 4) aprovação em comitê 5) projeto executivo 6) contratação de pedreiros e compra de materiais 7) acompanhamento da execução da obra. _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: empreitada e autoconstrução _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: por meio de parceiras e financiamento pelo próprio escritório _ TEMPO DE PROJETO: 3 meses _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: Depende do volume de recursos captados _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: Parceria com organização local _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA: -

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 22/04/2019 Contato: Mário Vieira, , Diretor Executivo da Habitat. Email: mario.vieira@hph.org.br 95

APÊNDICE VI

MULTIMÃOS HABITAR 2014, MORRO CHAPÉU- BA

SOBRE A GESTÃO

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

_ TIPO: ORGANIZAÇÃO NÃO- GOVERNAMENTAL _ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma e produção de moradias, projetos de urbanismo, regularização de lotes e educação para autonomia _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos; residência multifamiliar

_ RECURSOS: Voluntariado _ USO DE construção

RECURSOS:

Material

_ SEGUE A LEI DE AT? SIM, com modelo próprio de aplicação para comunidades rurais quilombolas

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

_EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 1 Arquiteto, 1 Engenheiro Civil, 1 Artista plástico, 1 Técnico em paisagismo, 1 estagiário; A equipe é composta por profissionais voluntários. _ ETAPAS DE PROJETO: “Cada ano o projeto se reinventa, depende muito da sinergia dos voluntários.” _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: mutirão, autoconstrução e equipe própria são os modelos mais utilizados. _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: é feito por meio de doações _ TEMPO DE PROJETO: não há prazos definidos, tendo em vista que a demanda é muito grande pois a ONG atende a comunidades

_ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto e obra, dando opiniões, preferências e sugerindo modificações. Existe, nesse caso, a avaliação pós-ocupacional da moradia em que se estabeleceu a intervenção.

_PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: 1 comunidade por ano

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Todos, precisamos de um suporte pois atendemos grupos de pessoas que não tem renda mensal em locais muito precários, onde a fome é muito presente.”

_INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA : “Fazemos mobiliário popular, por que as vezes a precariedade está no conforto interno da família”-

_ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: sendo desenvolvida

Está

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 22/04/2019 Contato: Lílian Farias, Coordenadora do Projeto. Email: multimaoshabitar@gmail.com 96

APÊNDICE VII

ADOTE UMA CASA 2015, Universidade Vila Velha/UVV- ES

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: PROJETO DE EXTENSÃO NA FAU-UVV _ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma de moradias; em breve escritório modelo

_ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos _ RECURSOS: Captação no mercado privado e “O espaço onde funciona o projeto é mantido pela Universidade Vila Velha. Sobre as obras de reforma, são financiadas por doações.”

_ USO DE RECURSOS: Financiamento de obras _ SEGUE A LEI DE AT? SIM, com modelo da ATHIS/CAU

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto, obra e faz avaliação pós-ocupacional. _ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Principal problema: recursos financeiros, ou seja, financiamento contínuo para as reformas é escasso. O projeto depende da doações de parcerias privadas. É necessário que o governo crie uma linha de financiamento para reformas que atenda às classes de menor poder aquisitivo (renda salarial de 0 a 3 salários)” e “Articulação com políticas públicas municipais que dêem conta de suprir as necessidades básicas da família(que são muitas)”

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 2 Arquitetos, 1 Assistente social, 1 Engenheiro Civil, 1 Profissional de outra engenharia, 1 estagiário e 4 outros profissionais. “Os profissionais envolvidos diretamente pertencem ao corpo docente e discente da Universidade. Os demais profissionais são parceiros externos.” _ ETAPAS DE PROJETO: 1) Identificação de família que se adeque ao perfil do projeto de melhorias habitacionais. 2) Visitas técnicas: Registro métrico e fotográfico, Diagnóstico das instalações, e medições de fatores ambientais; Matriz problemas x soluções propostas apresentada à família contemplada; 3) Desenvolvimento do projeto: Desenhos de levantamento, projeto legal. 4) Montagem do orçamento, e Busca por parcerias/ patrocínios; 5) Execução da obra _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: Empreitada _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: é feito por meio de parcerias _ TEMPO DE PROJETO: 3 meses a 1 ano _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: 1 a 2 projetos por ano _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: Site e página oficial no Instagram

_INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA : de mobiliário para as casas

fabricação

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 26/04/2019 Contato: Andréia Muniz e Alexandre Nicolau – Prof.s FAU/UVV . Email: andreia.muniz@uvv.br | alexandre.nicolau@uvv.br 97

APÊNDICE VIII

LABPROJ 2015, Universidade Federal de Goiás/UFG - GO

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: LABORATÓRIO DE EXTENSÃO NA FAU-UFG _ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma de moradias. _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos; residência unifamiliar _ RECURSOS: Os recursos partem de edital organizado pelo CAU/GO _ USO DE RECURSOS: Pagamento de funcionários permanentes e financiamento da execução de projetos _ SEGUE A LEI DE AT? SIM, com várias fontes referenciais (Grupo USINA, experiências da FNA)

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 4 Arquitetos, 1 Assistente social, 1 Engenheiro Civil, 5 estagiários. A composição da equipe depende principalmente da disponibilidade dos professores. _ ETAPAS DE PROJETO: varia _MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: Mutirão, Autoconstrução, empreitada e equipe própria são modelos pouco utilizados _ FINANCIAMENTO DE PROJETOS: é feito Pelo governo ou pelo beneficiário

_ TEMPO DE PROJETO: 6 meses

PARTICIPAÇÃO SOCIAL

_PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: não existe peridiocipade ou meta de projetos a ser cumprida anualmente

_ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? Atua nas etapas de projeto , obra e avaliação pós-ocupacional.

_ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: Carro de som

_ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “Tempo da comunidade x tempo do edital”

_INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA : -

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 24/04/2019 Contato: Edinardo Lucas. Email: edinardolucas@gmail.com 98

APÊNDICE IX

ATHOS: Assessoria Técnica para o Habitar de Origem Social 2018, Universidade de Brasília/ UnB- DF

SOBRE A GESTÃO _ TIPO: PROJETO DE EXTENSÃO DE AÇÃO CONTINUADA NA FAU-UnB

_ CAMPO DE ATUAÇÃO: reforma e produção de moradias, projetos de urbanismo, e ”Capacitação para o processo construtivo; Assessoria na produção de equipamentos públicos comunitários” _ PERFIL DO CLIENTE: Renda mensal de até 3 salários mínimos; residência própria (não contando aluguel) e lote regularizado ou passível de regularização _ RECURSOS: “O ATHOS se mantém através de parcerias com outras instituições, como a Companhia de Desenvolvimento de Habitação do DF (CODHAB) e o Centro de Estudos Acadêmicos Multidisciplinares (CEAM/UnB) e participação em editais da Universidade de Brasília voltados para projetos de extensão. Recentemente recebemos verba através de um edital do Ministério Público do Trabalho voltado para projetos de extensão universitários com fins de capacitação para o mercado de trabalho“ _ USO DE RECURSOS: manutenção da infraestrutura do escritório e pagamento de bolsas para estudantes participantes

_ SEGUE A LEI DE AT? SIM, adotando o modelo da CODHAB. “Além disso, elaboramos um modelo de capacitação para o processo construtivo através da produção de uma série de cartilhas que ilustram etapas de uma obra e curso complementar para os moradores da Vila do Boa, em São Sebastião, onde fizemos ação urbana com mutirão e melhorias habitacionais em cinco casas do bairro. Também estamos desenvolvendo o projeto colaborativo de uma Creche com o Instituto Girassol, também em São Sebastião.”

PARTICIPAÇÃO SOCIAL _ EM QUE ETAPAS O CLIENTE PARTICIPA ? O cliente participa nas etapas de projeto , obra e avaliação pós-ocupacional. _ QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS DIFICULDADES? “A grande dificuldade é a manutenção de parcerias com órgãos governamentais e arrecadação de renda para manutenção de nossa infraestrutura, principalmente em face dos recentes cortes feitos a Universidades Federais. O projeto necessita da presença de alunos para suprir a grande carga de trabalho, então as bolsas servem como estímulo para participação no projeto, assim como auxiliam alunos de baixa renda a permanecer no ATHOS”

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 09/06/2019 Email: athos.unb@gmail.com 99

APÊNDICE IX

ATHOS: Assessoria Técnica para o Habitar de Origem Social 2018, Universidade de Brasília/ UnB- DF

PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO _EQUIPE DE PROFISSIONAIS: 3 Arquitetos, 1 Assistente social, 3 Engenheiros Civils e 4 estagiários. “Os professores coordenadores são membros permanentes e convidam professores colaboradores de acordo com a especialidade e disponibilidade de cada um. Para a escolha dos alunos participantes (bolsistas, estagiários ou voluntários), são realizados processos seletivos em que são analisados os currículos dos alunos interessados. Priorizase a escolha de alunos que já tenham alguma experiência com projetos de interesse social, seja em matérias da faculdade, pesquisas ou estágios.” _ ETAPAS DE PROJETO: “Por conta da diversidade dos projetos (melhorias habitacionais, ações urbanas e equipamentos públicos), o cronograma é definido individualmente para cada um, com base na disponibilidade de equipe, na validade dos editais, e na demanda dos parceiros e clientes.”

_MODELO DE CONSTRUÇÃO ADOTADO: Mutirão e autoconstrução _FINANCIAMENTO DE PROJETOS: parcerias ou financiado pelo governo

_ TEMPO DE PROJETO: “Depende da validade de cada edital. Nossa primeira parceria com a CODHAB, CEAM e MPT durou um ano” _PERIODICIDADE OU COTA DE PROJETOS ANUAL: “No primeiro ano do projeto, conseguimos realizar projetos de melhorias habitacionais para 5 casas, fizemos um mutirão para ação urbana na praça do bairro Vila do Boa, um curso de capacitação, a produção das cartilhas e agora está em andamento o projeto da Creche para o Instituto Girassol. Como o projeto ainda é muito novo, a meta é continuar a fechar projetos e renovar as parcerias que fizemos” _ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO: além das redes sociais, o projeto procura sempre fechar parcerias com líderes comunitários. _INOVAÇÃO TÉCNOLÓGICA : “O projeto mais recente da Creche Girassol utilizará o método construtivo em Adobe para sua execução por meio de mutirão. Em nossa ação urbana, procuramos utilizar materiais reciclados (como pneus e pallets) na construção de mobiliário urbano”

Resposta ao questionário ARQUITETURA SOCIAL e a ATHIS, enviada em 09/06/2019 Email: athos.unb@gmail.com 100

Arquitetura Social: Experiências em Assistência Técnica | ENSAIO TEÓRICO | FAU UNB | 1.2019